CONTRATO Nº 104/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INGRESSSOS PARA PARQUE AQUATICO
CONTRATO Nº 104/2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INGRESSSOS PARA PARQUE AQUATICO
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, nº 71, e CNPJ nº 92.324.748/0001-68, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa
S.B. CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 10.171.839/0001-46, com sede na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, xxxxx Xxxxxx - XX, a seguir denominada simplesmente como “CONTRATADA”, celebram entre si o presente “CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DOS INGRESSOS PARA PARQUE AQUATICO”, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas, além das determinações da Dispensa de Licitações 21/2018 e da Lei n° 8666/93:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de 200 ingressos para entrada do grupo de alunos no parque aquático para confraternização de encerramento das atividades aos participantes das oficinas oferecidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no dia 04 de dezembro do corrente ano, das 09:00hrs às 18:00hrs.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRADADA:
A contratada fica encarregada de disponibilizar o espaço adequado para atender o público de acordo com o número de ingressos comprados, bem como manter equipe de monitores a cargo da mesma.
Liberar espaço para as refeições e permitir acesso às dependências do parque aquático.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E PAGAMENTO:
O CONTRATANTE pagará o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal.
Ficará condicionado ao pagamento da CONTRATADA à comprovação, por meio idôneo, da regularidade com a Previdência Social (CND), com o FGTS (CRF) e com a Fazenda Federal, bem como à apresentação da Guia da Previdência Social (GPS) e da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), com autenticação do Banco recebedor, constando os nomes dos empregados utilizados na execução do objeto deste, correspondentes ao mês imediatamente anterior ao da fatura apresentada.
Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas oriundas deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária: Proj./Ativ. 1.210 – FNAS/PBVA/SCVF- Serviço De Convivência E Fortalecimento De Vínculos- Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.00 1210 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (383).
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA:
O presente contrato tem início na data de sua assinatura com vigência até o dia 04 de dezembro de 2018 (data da realização da atividade recreativa), independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA – FISCALIZAÇÃO:
O CONTRATANTE designa o servidor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx para fiscalizar os serviços prestados pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES:
Conforme os artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 poderão ser aplicadas sanções à CONTRATADA, tais como: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade, mediante processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
O CONTRATANTE reserva-se o direito de aplicar as seguintes penalidades pecuniárias:
I - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
II - Multa de 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.
Observação: As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato.
CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO:
As Partes estabelecem que o presente contrato regula-se pelo disposto nos artigos 77 a 80 da Lei de Licitações com referência às penalidades de rescisão.
CLÁUSULA NONA – ENCARGOS:
Fica a cargo da CONTRATADA quaisquer encargos com a Previdência Social, tais como, inscrição e das contribuições legais, que deverá ainda manter a regularidade com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, no que couber, durante todo o prazo contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADES:
A CONTRATADA assume a obrigação de responder perante terceiros os ônus de danos causados, seja por seus prepostos ou empregados, bem como de recolher os tributos legais devidos, e responsabilizar-se pelos encargos sociais e trabalhistas das pessoas por ela contratadas.
A CONTRATADA assume a obrigação de responder perante terceiros, administrativa, civil e criminalmente por quaisquer acidentes que venham a ocorrer na execução do presente.
Ficam ainda, sob exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, quaisquer acidentes de trabalho ou doenças que seus funcionários venham a sofrer na execução deste.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Tapes para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente instrumento, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só fim, juntamente com as testemunhas e o fiscal do contrato abaixo, a tudo presente.
Xxxxx Xxxxxx xx Xxx, 00 de novembro de 2018.
S.B. CENTRO DE LAZER E EVENTOS LTDA XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
CONTRATADA PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
FISCAL DO CONTRATO: