MINUTA – CONTRATO COM FUNDAÇÕES DE APOIO
MINUTA – CONTRATO COM FUNDAÇÕES DE APOIO
CONTRATO Nº XX/20XX
PROCESSO 23479.XXXXXX/20XX-XX
Dispensa nº XX/20XX
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO Nº XX/20XX, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - UNIFESSPA E A XXXXXXXXXXXX.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – Unifesspa, Autarquia Federal de Ensino Superior vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto, sediada no Campus Universitário, à Folha 31, Quadra 7, Lote Especial, s/n, Bairro Nova Marabá, CEP 68501-970, Cidade de Marabá, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 18.657.063/0001-80, neste ato representado(a) pelo(a) Magnífico Reitor, XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, nomeado pelo Decreto de 15 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2020, Seção 2 – Edição Extra, página 1, portador do CPF n° 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede no Campus Universitário do Guamá, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Diretor Executivo, XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, RG n° 000000-XX/XX, portador do CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nomeado pela Portaria xxxxxxxxxxxxxxx, resolvem celebrar o presente CONTRATO, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 8.958 de 20/12/1994, do Decreto n° 8.241 de 21/05/2014, do Decreto 7.423, de 19 de julho de 2010, das Resoluções N° 005 de 08/10/2014 e N° 006 de 08/10/2014, sujeitando-se às demais normas que regulam a matéria, no que couber, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ORIGEM
O presente contrato tem sua origem no projeto XXXXXXXX, que faz parte da ação XXXXXXX, do instituto xxxxxxx.
PARAGRAFO PRIMEIRO: O presente contrato vincula-se ao termo de dispensa de licitação, conforme disposto no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e demais elementos ou documentos integrantes do presente procedimento, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
O presente Contrato tem por objeto específico a prestação de serviços pela XXXXXXXX em apoio a Unifesspa na execução do projeto “ LOREM IPSUM DOLOR SIT AMET, CONSECTETUER ADIPISCING ELIT. MAECENAS PORTTITOR CONGUE MASSA. FUSCE POSUERE, MAGNA SED PULVINAR ULTRICIES, PURUS LECTUS MALESUADA LIBERO, SIT AMET COMMODO MAGNA EROS QUIS URNA. NUNC VIVERRA IMPERDIET ENIM. FUSCE EST. “
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os termos do referido projeto estão discriminados no Plano de Trabalho, com base nas definições legais, o qual, juntamente com o próprio projeto, passa a fazer parte integrante deste CONTRATO, independentemente de sua transcrição.
PARAGRAFO SEGUNDO: Os serviços de gestão administrativa e financeira englobam o desenvolvimento das atividades previstas em plano de trabalho necessárias à perfeita execução do projeto.
PARAGRAFO TERCEIRO: Não será permitida à CONTRATADA a subcontratação total, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
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PARAGRAFO QUARTO: Não será permitida à CONTRATADA a contratação de familiares de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na CONTRATANTE, para prestação de serviços no âmbito desta, conforme determina o art. 7° do Decreto 7.203/2010.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
A execução dos serviços ora pactuados observará o regime de empreitada por preço global, previsto no Art. 10, inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DOS PAGAMENTOS
4.1. O valor deste Contrato monta à importância total estimada de R$ 000.000,00 (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), conforme detalhamento no Plano de Trabalho.
PARAGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor estimado de R$ 00.000,00 (XXXXXXXXXXXXX), pela prestação dos serviços de gestão administrativa e financeira deste projeto, conforme detalhamento constante nos autos do processo.
PARAGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá incorporar à conta de recursos próprios da
CONTRATANTE a parcela de ganhos econômicos decorrentes da execução do projeto.
PARAGRAFO TERCEITO: A CONTRATADA, quando for o caso, deverá, mensalmente, repassar à conta de recursos próprios da CONTRATANTE, a parcela relativa ao ressarcimento pela utilização dos bens da CONTRATANTE.
PARAGRAFO QUARTO: Fica vedado à CONTRATANTE o pagamento de débitos contraídos pela
CONTRATADA a qualquer título, especialmente em relação ao pessoal por esta contratado.
4.2. Os pagamentos poderão ser realizados a CONTRATADA de maneira antecipada a execução dos serviços, nos termos da Orientação Normativa nº 37, de 13 de dezembro de 2011, da AGU, desde que devidamente justificado e autorizado pelo coordenador do projeto.
4.2.1. Os recursos antecipados deverão ser restituídos integralmente a CONTRATANTE no caso de não execução dos serviços solicitados pelo coordenador.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes das atividades previstas no presente instrumento serão oriundos xxxxxxxxxx e serão aportados diretamente na Fundação de Apoio em conta específica para o projeto.
CLÁUSULA SEXTA – DA DURAÇÃO E DA VIGÊNCIA
O presente Contrato vigerá por XX (XXXX) MESES, até xx/xx/20xx, com eficácia após a sua publicação no Diário Oficial da União, ficando desde já estipulada igual data para execução de seu objeto, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
PARAGRAFO PRIMEIRO: A vigência do contrato poderá excepcionalmente ser prorrogada na hipótese de ocorrência de fatos impeditivos ao normal andamento da execução do projeto, por período estrito e necessário ao término do impedimento do objeto pactuado, o mediante solicitação da contratante em virtude de necessidade de adequação das especificações do Projeto, nos termos do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.
PARAGRAFO SEGUNDO: A CONTRATANTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Contrato, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, conforme Art. 27, inciso VI, c/c Art. 37 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de Dezembro de 2016.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 A CONTRATADA obriga-se:
a) executar as atividades visando a implementação e o desenvolvimento do Projeto conforme detalhado no Plano de Trabalho;
b) desenvolver o Projeto na sua sede ou fora dela, quando necessário;
c) observar fielmente as obrigações estabelecidas no presente CONTRATO e outras orientações que formalmente lhe sejam dirigidas pela CONTRATANTE;
d) cumprir, rigorosamente, todos os prazos fixados no cronograma de atividades, requisitando com antecedência necessária os documentos e informações que se façam necessários e que devam ser fornecidos pela CONTRATANTE;
e) utilizar de seus bens e serviços necessário à execução dos trabalhos;
f) recolher os valores discriminados a título de ressarcimento, pela utilização de bens e serviços da
CONTRATANTE, conforme relacionado no Plano de Trabalho;
g) manter uma conta bancária específica, para a movimentação dos recursos financeiros alocados para a execução do Projeto;
h) aplicar os recursos financeiros oriundos do projeto, de acordo com as finalidades pertinentes à execução deste CONTRATO;
i) incorporar, ao final do projeto, à conta de recursos próprios da CONTRATANTE, a parcela de ganhos econômicos decorrentes da execução do projeto;
j) possibilitar à CONTRATANTE o acompanhamento das operações relativas às movimentações bancárias, bem como o acesso à emissão de extratos;
k) apresentar à CONTRATANTE relatórios semestrais financeiros e das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto;
l) apresentar, consoante o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, à CONTRATANTE prestação de contas final até 60 (sessenta) dias contados a partir da data do término da vigência, incluindo relatório de avaliação com base nos documentos e nas informações pertinentes, atestando a regularidade das despesas realizadas pela CONTRATADA, o atendimento dos resultados esperados no Plano de Trabalho e a relação dos bens adquiridos no seu âmbito;
m) integrar ao patrimônio da CONTRATANTE os materiais e equipamentos adquiridos;
n) fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo e sempre que solicitado, informações adicionais aos relatórios sobre atividades técnicas, administrativas e financeiras decorrentes do presente CONTRATO;
o) guardar sigilo das informações que lhe forem repassadas pela CONTRATANTE, sendo vedada a sua divulgação sem a prévia e expressa concordância da CONTRATANTE;
p) observar a legislação federal que disciplina o regime de aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas Fundações de Apoio, bem como as normas internas da CONTRATANTE e outras normas aplicáveis ao presente CONTRATO, especialmente aquelas referentes à relação entre a CONTRATANTE e as Fundações de Apoio, à composição das equipes dos projetos, à concessão e ao pagamento de bolsas, ao acompanhamento e controle, e à prestação de contas;
q) submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da CONTRATANTE;
r) submeter-se à fiscalização da execução do CONTRATO pelos órgãos competentes;
s) publicar este instrumento, bem como os relatórios semestrais de execução desta CONTRATO, a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados e a prestação de contas final, em sítio mantido pela CONTRATADA na rede mundial de computadores – Internet, nos termos art. 4º-A da Lei nº 8.958/94
t) manter-se devidamente registrada e credenciada junto aos órgãos competentes;
u) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
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7.2 - A CONTRATANTE / INTERVENIENTE / UNIDADE obriga-se a:
a) aprovar o Projeto, segundo os pressupostos legais, e este CONTRATO perante as instâncias administrativas competentes;
b) executar as atividades visando à implementação e o desenvolvimento do Projeto conforme detalhado no Plano de Trabalho;
c) exercer a condução técnica, prestando apoio científico e tecnológico necessário ao melhor desempenho da CONTRATADA, no desenvolvimento do Projeto;
d) encaminhar, formalmente, com a necessária antecedência, as informações, documentos, os recursos e os dados que se façam indispensáveis à adequada execução do Projeto, objeto do presente CONTRATO, colocando-os à disposição da CONTRATADA;
e) autorizar a participação dos Servidores da CONTRATANTE, conforme relacionados no Plano de Trabalho, nos termos da lei e das normativas da CONTRATANTE que disciplinem a matéria, sem que isto implique em disposição e/ou prejuízos no desenvolvimento das atividades normais e próprias dos indicados, no cotidiano da CONTRATANTE;
f) observar as normas internas da CONTRATANTE e outras normas aplicáveis ao presente CONTRATO, especialmente aquelas referentes à relação entre a CONTRATANTE e as Fundações de Apoio, à composição das equipes dos projetos, à concessão e ao pagamento de bolsas, ao acompanhamento e controle e à prestação de contas;
g) permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências, nos termos da legislação regente;
h) indicar COORDENADOR encarregado das atividades de assessoramento ao planejamento do Projeto o qual, conjuntamente com a CONTRATADA, será responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto;
i) indicar um servidor para a fiscalização do presente contrato;
j) implantar sistemática de gestão, controle e fiscalização do contrato de forma a individualizar o gerenciamento dos recursos envolvidos;
k) zelar pelo acompanhamento em tempo real da execução físico-financeira da situação do projeto;
l) atender a segregação de funções e responsabilidades na gestão do contrato, bem como na sua prestação de contas de modo a evitar que a propositura, a homologação, a assinatura, a coordenação e a fiscalização do projeto se concentrem em um único servidor, em especial o seu coordenador;
m) respeitar a segregação de funções e responsabilidades entre a CONTRATANTE e a
CONTRATADA;
n) acompanhar e avaliar o atendimento dos resultados esperados sobre a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho;
o) prestar assessoria à CONTRATADA, considerando-se sua disponibilidade;
p) tornar públicas as informações sobre a execução do Projeto, tais como valores das remunerações pagas e seus beneficiários;
q) exercer o controle finalístico e de gestão através do seu órgão máximo;
r) Verificar acerca do atendimento por parte da fundação de apoio da divulgação em seu sítio ofícial dos dados de que trata o Art. 4º-A da Lei nº 8.958/94;
7.3. O COORDENADOR obriga-se:
a) assessorar no planejamento do Projeto o qual, conjuntamente com a CONTRATADA, será responsável pelo acompanhamento e execução técnica das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto, podendo propor quando necessário, alterações no Plano de Trabalho;
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b) exercer a condução técnica, prestando apoio científico e tecnológico necessário ao melhor desempenho da CONTRATADA, no desenvolvimento do Projeto;
c) responsabilizar-se pela elaboração, semestralmente, do relatório técnico, relatando o andamento técnico do projeto, os quais devem ser disponibilizados ao público;
CLÁUSULA OITAVA – DA SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS
A execução das atividades contratuais ora pactuadas será acompanhada e supervisionada pelo COORDENADOR e pelo gestor designado na forma da CLÁUSULA SÉTIMA, os quais se incumbirão de proceder anotações, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do presente contrato, sendo-lhe, ainda, assegurada a prerrogativa de:
a) solicitar adições de serviços em conformidade com os objetivos deste contrato;
b) supervisionar a execução do presente contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições constantes de suas cláusulas;
c) sustar os pagamentos das faturas, no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de qualquer exigência;
d) disciplinar o uso de bens e serviços da CONTRATANTE pela CONTRATADA consoante o art. 6º da Lei nº. 8.958/94.
PARÁGRAFO ÚNICO – A supervisão exercida pelo COORDENADOR e pelo gestor designado para fiscalizar o contrato na forma da CLÁUSULA SÉTIMA não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
Fica instituído pela CONTRATANTE o COORDENADOR como encarregados de assessorar o planejamento com as instâncias técnicas e outros órgãos da CONTRATANTE, sendo responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas no âmbito do Plano de Trabalho objeto do presente Contrato, podendo propor, quando necessário, alterações no mesmo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE também indicará através de portaria, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, os servidores que atuarão na fiscalização do presente contrato.:
CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
As obrigações resultantes do presente contrato deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Executado o objeto contratual, será ele recebido na forma preconizada nas disposições da Lei nº 8.958, de 20/12/1994.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O fiscal designado pela CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as condições contratuais e os seus anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas da execução físico-financeiro deverá ser apresentada à CONTRATANTE, e postada em sítio mantido pela CONTRATADA na rede mundial de computadores - Internet.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA divulgará semestralmente relatórios indicando os valores executados, discriminando a Unidade Acadêmica e a relação dos pagamentos efetuados de qualquer natureza em decorrência da execução deste CONTRATO.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação de contas final deverá ser encaminhada até 60 (sessenta) dias contados a partir da data do término da vigência, e abrangerá os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade sendo instruída com os seguintes documentos:
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a) demonstrativo de receitas e despesas;
b) cópia dos documentos fiscais;
c) relação de pagamentos discriminando, quando couber, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários;
d) cópias de guias de recolhimento;
e) atas de seleção pública, se for o caso;
f) termo de doação dos bens adquiridos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA elaborará relatório final de avaliação com base nos documentos indicados no parágrafo segundo desta cláusula e demais informações relevantes sobre o projeto, atestando a regularização das despesas realizadas pela fundação de apoio, o atendimento dos resultados esperados no plano de trabalho e a relação dos bens adquiridos em seu âmbito.
PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA manterá em seus arquivos, zelando pela guarda e conservação, os documentos fiscais produzidos por força de execução deste CONTRATO, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data de aprovação da prestação de contas final.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PESSOAL E DOS ESTUDANTES
O pessoal envolvido na execução deste CONTRATO guardará seu vínculo e subordinação de origem com a instituição a cujo quadro pertencer.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os servidores da CONTRATANTE participantes nas atividades do Projeto atuarão em assuntos de sua especialidade, na qualidade de colaboradores esporádicos, e sua participação será de acordo com a legislação regente, inclusive normativas da UNIFESSPA, que disciplinem a matéria.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A participação de servidores da CONTRATANTE nas atividades previstas no art. 1º da Lei nº 8.958/94, autorizada nos termos da Lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo, para sua execução, ocorrer a concessão de bolsas de ensino, de pesquisa e de graduação, observadas as normativas da UNIFESSPA e outras normas que disciplinem a matéria.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Quando for o caso, o pessoal complementar que a CONTRATADA necessitar para a execução dos trabalhos/serviços ora avençados, pelo prazo determinado à vigência deste instrumento, deverá atuar estritamente nas ações previstas no Projeto, e não terá vínculo de qualquer natureza com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade, a qualquer título, da CONTRATADA, inclusive na utilização de pessoal da UNIFESSPA.
PARÁGRAFO QUARTO – Na eventual hipótese de vir a CONTRATANTE a ser demandada judicialmente, em relação ao pessoal contratado, a CONTRATADA a ressarcirá de qualquer despesa que, em decorrência, vier a ser condenada a pagar em função de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos.
PARÁGRAFO QUINTO – É vedada a utilização dos contratados referidos no parágrafo terceiro para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEXTO – A participação de estudantes em projetos institucionais de prestação de serviços, quando tal prestação for admitida como modalidade de extensão, nos termos da normatização própria da CONTRATANTE, deverá observar a Lei 11.788/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO USO DE BENS E SERVIÇOS DA CONTRATANTE
A CONTRATADA poderá, de acordo com a previsão do Plano de Trabalho, utilizar-se de bens e serviços da CONTRATANTE, mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE
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A CONTRATADA não poderá, exceto em curriculum vitae, utilizar o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos ou outras formas similares, sob pena de imediata rescisão do presente contrato, nos termos previstos na cláusula anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA não poderá, outrossim, pronunciar-se, em nome da CONTRATANTE, à imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades da CONTRATANTE, bem assim de sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESERVA DE DIREITOS SOBRE INVENTOS, INOVAÇÕES, TECNOLOGIAS E NOVOS CONHECIMENTOS COMERCIALIZÁVEIS E DIREITOS AUTORAIS
Caso as atividades realizadas sob o presente instrumento ou por este previstas originem diretamente resultados materiais representados por inovações tecnológicas, novos conhecimentos aplicáveis a atividades econômicas produtivas que propiciem incremento de seu desempenho, aumento da produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou ainda criações intelectuais possíveis de proteger como propriedade de autor, as partes interessadas obrigam-se a reservar os direitos inerentes à propriedade, disposição e utilização desses bens ou resultados, para assegurar seu aproveitamento econômico e a apropriação dos benefícios de sua exploração econômica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATANTE terá precedência na reivindicação da titularidade dos direitos sobre os bens e resultados reservados, conferindo-se à outra parte participação nos benefícios que decorrerem da utilização e da exploração econômica desses bens e resultados, a critério da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao autor ou autores da inovação, do novo conhecimento ou da criação sob reserva, será assegurada, nos termos da lei, participação financeira ou remuneração, em contrapartida ao fruto de seu trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A forma de utilização, de apropriação e de exploração dos bens e resultados, bem como as condições de participação nos benefícios que daí se originarem, além da remuneração devida ao autor, serão objeto de instrumento contratual a ser celebrado entre as partes interessadas, que não poderão recusar-se a celebração desse contrato, sob pena de perda de direitos sobre a apropriação, a utilização e a exploração desses bens, ou, ainda, que esta participação ou direitos sejam atribuídos à parte faltosa por arbitramento e considerando apenas o aporte individual para a obtenção do resultado material a partilhar.
PARÁGRAFO QUARTO - Incumbe à CONTRATADA executora das atividades realizadas sob o presente instrumento ou nele previstas:
a) assegurar o sigilo sobre os resultados alcançados, parciais e finais, até que esses tenham sido adequadamente avaliados e os direitos envolvidos devidamente reservados, sob as cautelas legais exigíveis;
b) manter, periodicamente e com exatidão, informada a CONTRATANTE sobre o andamento das atividades em questão, assegurando à estas condições para avaliar a antever os resultados previsíveis e alcançados;
c) informar a todos os envolvidos nas atividades realizadas sobre suas responsabilidades, obrigações e direitos, em decorrência dos termos da presente cláusula;
d) assegurar, previamente, da anuência ou da observância estrita de todos os envolvidos nas atividades realizadas nos termos da presente cláusula;
e) antecipar as providências cabíveis para assegurar a reserva dos direitos sobre bens e resultados alcançados em tempo hábil, para que prejuízo algum a esses direitos venha a ocorrer, acautelando-se para ser respeitada a precedência da UNIFESSPA na reivindicação da titularidade desses direitos, além da integridade dos termos da presente cláusula;
f) colocar à disposição da CONTRATANTE toda a documentação e informação hábil e suficiente para possibilitar-lhe avaliar, dimensionar, bem como instruir toda e
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qualquer ação ou providência relacionada com direitos e interesses decorrentes da execução da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO - As solicitações de providências dirigidas à CONTRATANTE, pela parte interessada, ou comunicações a que esteja obrigada a fazer, devem ser processadas por meio de expedientes escritos e devidamente formalizados, assegurando-se de seu recebimento pelo órgão competente para o atendimento às solicitações ou às providências necessárias decorrentes da comunicação feita, sob pena de a ele ser atribuída a responsabilidade por qualquer prejuízo, dano ou lesão a direito, interesse ou faculdade que incumba individualmente ou em comum às partes envolvidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
O não cumprimento, por parte da CONTRATADA, das obrigações contratuais assumidas ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade;
b) multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a parcela não executada do contrato, devidamente atualizado, quando deixar de cumprir, no todo ou em parte, qualquer das obrigações assumidas, o que não impede a rescisão contratual e outras penalidades;
c) multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, devidamente atualizado, na hipótese de, já tendo a CONTRATADA sofrido punição na forma prevista na alínea anterior vir ela a cometer novamente falta que enseje a aplicação igual sanção, sem prejuízo da imediata rescisão do contrato e aplicação das demais penalidades cabíveis;
d) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a UNIFESSPA, por até 02 (dois) anos, na hipótese de rescisão do Contrato por culpa da CONTRATADA;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As sanções de natureza pecuniária, sempre que possível, serão descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As penalidades previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, constituem motivo para rescisão do presente contrato, pela CONTRATANTE:
a) o não cumprimento das cláusulas contratuais;
b) o cumprimento irregular das cláusulas contratuais;
c) o atraso injustificado do início da execução do objeto contratual;
d) a paralisação das atividades contratuais sem justa causa e prévia comunicação à
CONTRATANTE;
e) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação;
f) o desatendimento das determinações regulares do representante da CONTRATANTE designado para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, assim como as de seus superiores;
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g) o cometimento reiterado de faltas na sua execução anotadas em registro próprio, xxxxxxx pelo representante da CONTRATANTE;
h) a alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA
que, a juízo exclusivo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
i) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade competente e exaradas no processo administrativo a que se refere o presente contrato;
j) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constituem motivos para rescisão do presente contrato, pela
CONTRATADA:
a) supressão do objeto contratual, por parte da CONTRATANTE, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93;
b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório, quando for o caso, de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;
c) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
d) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica reconhecido o direito da Administração, em caso de rescisão administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS ALTERAÇÔES
Poderá este Contrato ser objeto de alteração, nas hipóteses e condições estabelecidas em lei, observando-se as formalidades legais e mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal da 1ª Região, Subseção Judiciária de Marabá, Estado do Pará, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, firmam o presente Contrato, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
<ASSINATURA VIA CERTIFICADO DIGITAL>
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Prof. Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Reitor da Unifesspa P/ CONTRATANTE | Fundação de Apoio P/ CONTRATADA |
OU
E, por assim estarem de acordo, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
Marabá, de de 2023.
Prof. Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Reitor da Unifesspa P/ CONTRATANTE | Fundação de Apoio P/ CONTRATADA |
TESTEMUNHAS:
RG: CPF: | RG: CPF: |
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