CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, COLABORAÇÃO RECÍPROCA E OUTRAS AVENÇAS.
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, COLABORAÇÃO RECÍPROCA E OUTRAS AVENÇAS.
[..........]
[..........]
[..........]
[Denominação
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado,
[Nome do Advogado]
[..........]
..........]
[..........]
[..........]
da Sociedade de Advogados]
, inscrita no CNPJ/MF , com registro na
OAB/BA no Livro
, fls.
, sob o número
, em [ ],
com sede no Município de [
- BA, situada na
, CEP [ ],
endereço eletrônico administrador (es),
, neste ato representada por seu (s) sócio (s)
, [estado civil],
[Nome do
[..........]
[nacionalidade]
,
advogado (a), registrado (a) na OAB/BA
sob o nº
, a seguir
denominada SOCIEDADE; e de outro lado o (a) Bel. (a)
Advogado],
[......]
[nacionalidade]
..................]
, [estado civil], advogado(a), inscrito(a) na
OAB/Ba sob n.
, inscrito(a) no CPF/MF sob n. [
, residente e
domiciliado(a) na Rua
[.......................................], cidade de
[..........],
[..........]
endereço eletrônico , doravante denominada (o) ASSOCIADA (O),
celebram o presente Contrato de Associação, em conformidade com o Estatuto da OAB, Regulamento Geral do Estatuto e Provimento nº 169/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante as cláusulas que seguem.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Considerando a regulamentação prevista pelo Estatuto da OAB, Regulamento Geral do Estatuto e Provimentos nº 112/2006 e 169/2015 do CFOAB que dispõem quanto a natureza civil do contrato de associação e a obrigação de sua averbação no registro da Sociedade de Advogados perante o Conselho Seccional;
Considerando que a SOCIEDADE dispõe de estrutura física e funcional, além de contar com carteira de clientes diversificada;
Considerando que ASSOCIADA (O), deseja compartilhar conhecimento e
utilizar a estrutura funcional da SOCIEDADE, de forma a propiciar o incremento e crescimento de suas atividades profissionais, auxiliando, naquilo que for necessário, na condução e acompanhamento das ações envolvendo os clientes indicados pela SOCIEDADE, como forma de se alcançar o objetivo comum;
Considerando que a ASSOCIADA (O) exerce a advocacia como profissional liberal, dispondo de total liberdade para exercer a sua profissão;
Resolvem, pela presente forma de direito livremente pactuada, em vista das avenças e compromissos recíprocos estabelecidos abaixo, ajustar o quanto se segue:
II – OBJETO
Cláusula Primeira – Objetiva o presente contrato estabelecer, por prazo indeterminado, regras de coordenação do desempenho das funções profissionais, convivência, distribuição e rateio de honorários entre a SOCIEDADE e a ASSOCIADA (O), no exercício da advocacia, conforme Artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimento nº 169/2015 do CFOAB, para colaboração recíproca na prestação dos serviços profissionais a terceiros, bem como para organização do expediente e resultados patrimoniais daí decorrentes.
Parágrafo Primeiro: À ASSOCIADA (O) é conferida ampla liberdade de atuação na condução dos serviços que lhe forem confiados por força deste instrumento.
Parágrafo Segundo: Em face as características dos serviços a ASSOCIADA (O) deverá comparecer ao estabelecimento da SOCIEDADE e/ou de qualquer dos estabelecimentos dos clientes indicados pela SOCIEDADE, sempre que tais serviços, por sua natureza e complexidade,
Alternativa:
demandarem sua atuação profissional.
Cláusula Segunda - A SOCIEDADE, visando possibilitar a consecução do objeto da Associação, franqueia à ASSOCIADA (O), além de suas dependências, toda a estrutura administrativa e de pessoal, compreendidos, ainda, os móveis, equipamentos técnicos e livros, para que a ASSOCIADA (O), desenvolva sua atividade profissional na esfera judicial, extrajudicial e administrativa, a fim de propiciar a execução dos serviços advocatícios e para os quais a SOCIEDADE tenha sido contratada.
III – HONORÁRIOS
(a) ...... % (por cento) dos honorários efetivamente recebidos pela SOCIEDADE dos clientes atendidos pela ASSOCIADA(O), quando oriundos de honorários contratados para atendimento de serviços de
assessoria mensal contenciosa ou consultiva;
(b) ...... % (por cento) dos honorários efetivamente recebidos pela
(Alternativas meramente exemplificativas, cumulativas ou não)
Cláusula Terceira - Pela prestação dos serviços aqui ajustados, a ASSOCIADA (O), terá direito a uma participação, em decorrência de sua atuação, sobre a remuneração que a SOCIEDADE auferir a título de honorários contratados com os clientes. Esta partilha se dará mediante o repasse de honorários fixados da seguinte forma:
[NOTA: “O contrato de associação estabelecerá livremente a forma de pagamento, que poderá basear-se em critério de proporcionalidade ou consistir em adiantamentos parciais, ou, ainda, honorários fixados por estimativa, para acerto final, ou por outra forma que as partes ajustarem” (parag. único do art. 7º do Prov. nº 169/15 do CFOAB)]
horária ou por consulta;
(c) ...... % (por cento) dos honorários decorrentes de eventual verba de sucumbência, desde que o ASSOCIADA(O), tenha efetivamente participado do processo, em todas as instâncias, ou de forma parcial, cuja participação então será reduzida, considerando, proporcionalmente, os anos de duração do processo e anos de atuação da ASSOCIADA(O), independentemente do trabalho desenvolvido ou
do grau de serviços prestados;
ou
SOCIEDADE dos clientes atendidos pela ASSOCIADA(O), quando oriundos de honorários decorrentes de execução de tarefa por carga
(c) A ASSOCIADA (O) não participará de eventual verba honorária de
sucumbência recebida pela SOCIEDADE.
(d) A participação no valor de R$ ...... a título de honorários fixados por
estimativa sobre os serviços a serem desenvolvidos em favor de cliente
indicado SOCIEDADE.
Cláusula Quarta – Poderão as partes ajustar critérios diferentes de partilha dos resultados com a ASSOCIADA (O), observada a peculiaridade e complexidade do cliente e das questões a serem acompanhadas, bem assim, do volume de trabalho e de despesas a serem geradas em cada caso específico, que será ajustado de forma independente pelos contratantes mediante instrumento específico.
Cláusula Quinta - Ocorrendo a rescisão do presente contrato com a cessação dos serviços prestados pela ASSOCIADA (O) postos em favor de clientes indicados pela SOCIEDADE, qualquer que seja o motivo, ainda que de forma unilateral, esta terá direito de receber os valores devidos a título de
honorários pelos serviços efetivamente executados, sendo a participação em eventuais honorários de êxito e sucumbenciais realizada na forma prevista neste instrumento.
Cláusula Sexta – Deverá ASSOCIADA (O) a emitir nota de honorários, referente à prestação de serviços, zelando pelo recolhimento das deduções legais e fiscais cabíveis, podendo ser fornecida diretamente ao cliente ou para a SOCIEDADE atendendo critério ajustado entre as partes.
IV – NATUREZA JURÍDICA
Cláusula Sétima - Do presente contrato para a prestação dos serviços profissionais, não decorre qualquer vínculo ou obrigação de natureza societária, trabalhista e/ou previdenciária entre a SOCIEDADE e a ASSOCIADA (O), nem tampouco entre os clientes atuais e futuros e a ASSOCIADA (O).
V - OUTROS AJUSTES
Cláusula Oitava - Obriga-se a ASSOCIADA (O) a manter em dia, por sua exclusiva conta e responsabilidade, os registros e obrigações pecuniárias referentes: a) a Inscrição na OAB; (b) ao Alvará Autônomo da Prefeitura Municipal; (c) a Inscrição de Autônomo junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social; (d) ao pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições necessários para o exercício da atividade profissional.
Cláusula Nona – Os serviços a serem prestados pela ASSOCIADA (O) englobam, no foro judicial, todos os processos que lhe forem atribuídos. Extrajudicialmente, deve a ASSOCIADA (O) realizar os estudos, elaborar os pareceres, comparecer a reuniões e atender os clientes que lhe forem designados pela SOCIEDADE envolvendo sua área de conhecimento jurídico.
Cláusula Décima - A ASSOCIADA é conferida ampla liberdade de atuação na condução dos serviços que lhe forem confiados, por força deste instrumento, devendo atuar com independência e autonomia técnica, sem subordinação ou controle de horário e segundo sua convicção.
Cláusula Décima Primeira – A ASSOCIADA (O) não poderá fazer uso do nome da SOCIEDADE de forma indevida ou não autorizada, reconhecendo que os clientes têm vínculo direto e exclusivo com a SOCIEDADE, e que todas as instalações, móveis, equipamentos, acessórios, utensílios, máquinas, componentes, livros e demais bens que guarnecem a sede e o escritório da SOCIEDADE a esta pertencem.
Cláusula Décima Segunda - A partir da vigência do presente contrato, a ASSOCIADA (O) não poderá exercer a advocacia em caráter particular ou sem a prévia autorização escrita da SOCIEDADE.
Alternativa: Cláusula Décima Segunda - A ASSOCIADA (O) poderá exercer a advocacia em caráter particular ou sem a prévia autorização escrita da SOCIEDADE, desde que esta prestação de serviços não enseje conflitos éticos e de interesse relativos aos clientes atendidos pela SOCIEDADE.
Cláusula Décima Terceira – A ASSOCIADA (O) obriga-se a expender todos os esforços e diligências necessárias ao bom desempenho profissional no patrocínio das causas e tarefas que lhe forem confiadas, devendo manter absoluto sigilo sobre os fatos que tiver conhecimento, respondendo ilimitadamente pelos danos causados diretamente aos clientes, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo de sua responsabilidade disciplinar.
Cláusula Décima Quarta - O não exercício de qualquer direito ou faculdade estabelecidos no presente contrato constituirá ato de mera liberalidade, não inovando ou criando direitos e precedentes a serem invocados por qualquer das partes.
Cláusula Décima Quinta - Neste instrumento, todas as referências a singular incluem o plural, quando aplicável e todas as referências a masculino abrangem o feminino e vice-versa.
Cláusula Décima Sexta - Os títulos incluídos neste contrato foram inseridos por mera questão de conveniência e organização, não devendo, no processo de interpretação ou aplicação deste instrumento prevalecer sobre o conteúdo de suas cláusulas ou sobre a vontade das partes, tal como ora declarada.
Cláusula Décima Sétima - Se alguma cláusula ou condição deste contrato, por qualquer motivo, for declarada inválida, tal decisão não afetará a validade das obrigações e direitos remanescentes, que continuarão em pleno vigor e efeito, salvo se, a critério das partes, este evento provocar alteração substancial nos termos da contratação, hipótese na qual poderão entender pela rescisão do presente instrumento.
Xxxxxxxx Xxxxxx – O presente contrato, para os fins de direito, será averbado no registro da SOCIEDADE perante a Seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o Parágrafo Único do Artigo
39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e as disposições contidas no Art. 5º e 11º do Provimento nº 169/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Cláusula Nona - Por vontade unilateral de qualquer dos contratantes pode este contrato ser rescindido a qualquer tempo, desde que manifestada em comunicação escrita ao outro contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização pela ruptura imotivada, ressalvados, apenas, os danos eventualmente apurados pela ação dolosa ou culposa.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Para dirimir as questões resultantes desde instrumento, elegem as partes o foro da Comarca de Salvador – Ba.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente Instrumento composto de ..... cláusulas, dispostas em ...... páginas, impressas em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas.
(cidade e data).
Sociedade de Advogados Advogado Associado
Testemunhas:
1. 2. Nome:
CPF/MF