Contract
ANEXO IV - Termo de Aceite e Compromisso ao Termo de Referência ADC/10323/2021 da Infovia 00 Macapá – Santarém, Piloto do Programa Norte Conectado
TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO AO TERMO DE REFERÊNCIA ADC/XXX/2021
A PESSOA JURÍDICA .............................................., neste ato representado na forma de seus atos
constitutivos por ..............................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com endereço
em , cidade/estado;
RESOLVE por livre e espontânea vontade, na melhor forma de direito firmar o presente TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO AO TERMO DE REFERENCIA ADC/10323/2021, conforme segue:
I. DO ACEITE E COMPROMISSO
1.1 A PESSOA JURÍDICA DECLARA que tem ciência do conteúdo do TERMO DE REFERENCIA ADC/10323/2021 lançado pela RNP e que ACEITA e CONCORDA na integralidade com os seus Termos.
1.2 A PESSOA JURÍDICA DECLARA por meio deste termo, o interesse em constituir o CONSÓRCIO ABERTO (ON) para operar e manter toda a infraestrutura da Infovia 00 Macapá - Santarém, Piloto do Programa Norte Conectado.
1.2.1 Denomina-se CONSÓRCIO ABERTO (ON) o consórcio formado por mínimo de 3 (três) consorciados, podendo ser incluídos novos consorciados conforme estabelecido no TERMO DE REFERENCIA ADC/10323/2021.
1.3 A PESSOA JURÍDICA COMPROMETE-SE, por meio deste termo, uma vez qualificada nos termos do TERMO DE REFERENCIA ADC/XXX/2021, a assinar o Termo de Cessão do Direito de Uso de Par de fibra e outras avenças, constituir o CONSÓRCIO ABERTO (ON) juntamente com as demais PESSOAS JURÍDICAS qualificadas pela RNP, que desempenhará o papel de OPERADOR NEUTRO da infraestrutura da Infovia 00 Macapá - Santarém, Piloto do Programa Norte Conectado e ser solitária ao CONSORCIADO LIDER, juntamente com as demais PESSOAS JURÍDICAS. no Contrato Master de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção da Infovia 00 Macapá – Santarém.
1.4 A PESSOA JURÍDICA DECLARA ainda que tem ciência de que é obrigatória a constituição do CONSÓRCIO ABERTO (ON) para obter o direito de uso do par de fibras ópticas da infraestrutura destinada ao Setor Privado, da Infovia 00 Macapá - Santarém, Piloto do Programa Norte Conectado.
II. SOBRE O CONSÓRCIO
2.1 O CONSÓRCIO ABERTO (ON) a ser constituído terá por objeto a mútua participação das PESSOAS JURÍDICAS qualificadas pela RNP, com vistas a operar e manter toda a infraestrutura da Infovia 00 Macapá
– Santarém, Piloto do Programa Norte Conectado, desempenhando o papel de OPERADOR NEUTRO.
2.2 Desde já, a PESSOA JURÍDICA DECLARA estar ciente de que será necessário constituir o CONSÓRCIO ABERTO (ON) juntamente com as demais PESSOAS JURÍDICAS qualificadas e este apresentar para a RNP o
contrato de sua constituição, devidamente aprovado pelas consorciadas e arquivado perante o registro competente.
2.3 A PESSOA JURÍDICA DECLARA estar ciente de que é obrigatório eleger uma, dentre as PESSOAS JURÍDICAS consorciadas do CONSÓRCIO ABERTO (ON), que será o LÍDER DO CONSÓRCIO.
2.3.1 O CONSORCIADO LIDER será responsável por liderar o CONSÓRCIO, fazer a interlocução com a RNP, e representar o CONSÓRCIO ABERTO (ON) no COMITÊ GESTOR da Infovia 00 Macapá - Santarém, em nome de todos os demais consorciados, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada consorciado.
2.4 O CONSORCIADO LIDER terá amplos poderes para representar o CONSÓRCIO ABERTO (ON) durante a execução de todas as atividades relacionadas a operação e manutenção de toda a Infraestrutura previstas no TERMO DE REFERÊNCIA ADC/10323/2021, tendo ainda poderes para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.
2.4.1 Os poderes atribuídos ao CONSORCIADO LIDER não conflitam com as responsabilidades e atribuições de cada uma das demais CONSORCIADAS.
2.4 Todas as CONSORCIADAS que forem PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÔES devem, obrigatoriamente, possuir concessão ou autorização da ANATEL (SCM, SMP, SLP, etc.), ou cadastro como prestadora de SCM.
III. VIGÊNCIA DO TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO
3.1 O presente compromisso terá vigência a partir da data de sua assinatura, vigendo durante o processo de qualificação feito pela a RNP abrangendo ainda a formalização do consórcio e assinatura do Termo de Cessão de Direito de infraestrutura, que será assinado individualmente por cada PESSOA JURÍDICA.
IV- DA ASSINATURA
4.1. A PESSOA JURÍDICA uma vez assinado e apresentado o presente TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO AO TERMO DE REFERÊNCIA no processo ADC/10323/2021, e sendo essa uma condição assumida para a exploração comercial de par de fibra e participação no CONSÓRCIO ABERTO (ON) para a operação e manutenção da Infovia 00 Macapá - Santarém, Piloto do Programa Norte Conectado, se compromete à assinar o Termo de Cessão do Direito de Uso de Par de fibra e outras avenças, constituir o CONSÓRCIO ABERTO (ON), juntamente com as demais PESSOAS JURÍDICAS, e ser solidário ao CONSORCIADO LIDER, juntamente com as demais PESSOAS JURÍDICAS, no Contrato Master de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção da Infovia 00 Macapá – Santarém, assinado entre o LIDER DO CONSÓRCIO e a RNP;
4.2 Após a qualificação da PESSOA JURÍDICA deste TERMO, a PESSOA JURÍDICA terá um prazo de 30 (trinta) dias para assinar o Termo de Cessão do Direito de Uso de Par de fibra e outras avenças, caso não assine nesse prazo, será automaticamente desqualificada pela RNP e não poderá participar do CONSÓRCIO ABERTO (ON).
E por estar de pleno acordo, assina o presente TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO AO TERMO DE REFERÊNCIA ADC/10323/2021, se comprometendo a cumpri-lo na integralidade de integrar o CONSÓRCIO ABERTO (ON) e ser responsável, em conjunto com os demais consorciados, pela operação e manutenção da infraestrutura da Xxxxxxx 00 Xxxxxx - Xxxxxxxx.
Local, .......... de de 2021
ASSINATURA:
PESSOA JURÍDICA: