Secretaria de Obras e Habitação Departamento de Poços e Redes

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INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Convênios

O MUNICÍPIO realizará a prestação de contas dos recursos recebidos da SECRETARIA, para implantação do sistema objeto do Convênio, no prazo máximo de 60 (dias) contados do prazo final para conclusão do objeto, devendo conter os documentos exigidos.

A apresentação da documentação deverá ser em forma digital com cada arquivo no máximo de 20 MB, e encaminhada através de e-mail para xxxxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx com os documentos exigidos na Cláusula “Da prestação de contas” do convênio, e os abaixo descritos:

I - Ofícios de encaminhamento;

II - Cópia do Termo de Convênio e Aditivos, (se houver);

III - Cópia do Plano de Trabalho;

IV - Relatório de execução físico-financeiro, demonstrando que foram atingidos os objetivos do Xxxxxxxx;

V - Demonstrativo da Receita e Despesa, especificando as receitas, as despesas, evidenciando o saldo;

VI - Cópia das notas de empenho/liquidação;

VII - Relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal, classificados em materiais e serviços;

VIII - Relação dos bens adquiridos especificados de acordo com o item 4 do plano de trabalho;

IX - Extrato da conta bancária vinculada desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos pagamentos auferidos da aplicação financeira e respectiva conciliação bancária;

X - Demonstrativo do resultado de aplicações financeiras, que se adicionem aos recursos iniciais, com respectivos documentos comprobatórios, quando for o caso;

XI - Comprovante de recolhimento do saldo não utilizado, inclusive rendimentos, à conta do Tesouro do Estado;

XII - Declaração do Prefeito Municipal atestando a conclusão do objeto do Convênio;

XIII - Certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor e o documento hábil expedido pelo poder público municipal em relação à liberação da obra para uso e utilização, para os fins autorizados, quando for o caso;

XIV - Ata de aprovação pelo Controle Social respectivo, através do conselho municipal ou comissão de cidadãos, que congregue no âmbito municipal, ações incluídas no objeto do Convênio, quanto à execução física e atingimento dos objetivos, ou declaração de que o conselho e a comissão inexistem;

XV - Cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas, ou justificativa para sua dispensa com o respectivo embasamento legal;

XVI - Parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e regular aplicação dos recursos objeto do Convênio;

XVII - Cópia da Portaria de designação do Fiscal do Convênio e do respectivo suplente, em se tratando de pessoa jurídica de direito público;

XIX - Cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, a presentadas conjuntamente e em ordem cronológica ;

Observações: Os originais dos documentos fiscais comprobatórios que derem origem às cópias referidas no inciso XIX devem:

1. ser emitidos em nome do convenente, com identifica çã o do número e nome do respectivo convênio, do procedimento licita tório rea liza do, e do contra to firma do; e

2. conter a teste, efetuado por servidor competente devidamente identifica do, do recebimento de materia is e/ou da prestaçã o de serviços.

XX - fotografias dos bens a dquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio;

XXI - Cópia da Ficha Razão, devidamente autenticada por Xxxxxxxx comprovando o registro do ingresso do recurso.

Para recolhimento da guia de devolução de recursos segue o Link abaixo:

xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XXX/XXX-XXX-XXX.xxxx

- Informe a Data Programada para o pagamento, no formato DDMMAAAA;

- Selecione o Código de Arrecadação "547 - Restituições de convênios e auxilios";

- Informe o número do CNPJ;

- Informe o Nome do Contribuinte;

- Informe o Vencimento (data: DDMMAAAA);

- Selecione o Município de origem;

- Preencha o valor a ser arrecadado conforme indicado enviado;

- Preencha o Campo Observação "a descrição do convenio Número e devolução parcial/total”;

- Escolha a opção: "Avançar";

- Escolha a opção "Imprimir Guia para pagamento no BANRISUL";

- Escolha a opção "Imprimir".

Anexar na prestação de contas o comprovante de pagamento anexado à guia.