CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Contrato de fornecimento de mercadorias nº 330/2016, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa ELETROMÁQUINAS ASTEC LTDA - ME.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, ELETROMÁQUINAS ASTEC LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.995.568/0001-15, estabelecida na RUA XXXXXX XXXXX, 121 SALA01-A - CEP: 85660000 - CENTRO, na cidade de Dois Vizinhos/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão nº 64/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de material para manutenção do PAIF – Programa de Atendimento Integrado a Família, de acordo com as especificações abaixo:

Item	Código	Descrição	Marca	Unidade	Quantidade	Preço unitário R$	Preço total R$
34	49964	ARMÁRIO EM AÇO COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: ALTO, FECHADO, COM 02 PORTAS, COM FECHADURA, NA COR CINZA, CHAPA DE NO MÍNIMO 25MM, ESTRUTURA EM SAPATA METÁLICA (TUBO DE AÇO) ACOMPANHANDO TODO TODA A BASE DO MÓVEL, COM 3 PRATELEIRAS INTERNAS AJUSTÁVEIS E UMA FIXA, DIMENSÕES APROXIMADAS DE 1,98M DE ALTURA X 1,20M DE COMPRIMENTO X 0,45CM DE PROFUNDIDADE	LUNASA	UN	2,00	500,00	1.000,00
77	50007	GARRAFA TÉRMICA COM CAPACIDADE DE 4 LITROS, CONFECCIONADA EM MATERIAL POLIURETANO, COM ABERTURA SUPERIOR GRANDE E BICO DISPENSADOR INFERIOR COM VÁLVULA DE ROSQUEAR, COM MEDIDAS APROXIMADAS DE 26 X 23 X 21,5CM.	SOPRANO	UN	4,00	40,61	162,44
99	50028	TOALHAS DE BANHO PARA BEBÊ COM CAPUZ, COM AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: TAMANHO MÍNIMO DE 75X75CM, TECIDO 100% ALGODÃO, CORES NEUTRAS.	MINAS REI	UN	150,00	20,00	3.000,00
114	50039	BOLA DE ISOPOR 100 MM	STYROCORTE	UN	40,00	3,40	136,00
115	50040	BOLA DE ISOPOR 50 MM	STYROCORTE	UN	40,00	0,75	30,00
116	50041	BOLA DE ISOPOR 30 MM	STYROCORTE	UN	40,00	0,47	18,80
118	50043	BOLA DE ISOPOR 20MM	STYROCORTE	UN	40,00	0,45	18,00
120	50045	BOLA DE ISOPOR 75 MM	STYROCORTE	UN	40,00	1,20	48,00
121	50046	BORRACHA BRANCA Nº 40 - CAIXA COM 40 UN	MERCUR	CX	7,00	18,00	126,00
122	50047	CADERNO CALIGRAFIA BROCHURA 40 FOLHAS	FORONI	UN	30,00	1,42	42,60
123	50048	CADERNO, ESPIRAL GRANDE, CAPA DURA, COM 96 FOLHAS	CREDEAL	UN	210,00	7,00	1.470,00
124	50049	CADERNO BROCHURA CAPA SIMPLES 48 FOLHAS	FORONI	UN	275,00	1,47	404,25
125	50050	CADERNOS PEQUENOS CAPA DURA 96 FOLHAS	JANDAIA	UN	50,00	3,93	196,50
126	50051	CADERNOS PEQUENOS CAPA DURA 48 FOLHAS	JANDAIA	UN	150,00	3,24	486,00
127	50052	CAIXA PARA CORRESPONDÊNCIA TRIPLA FIXA ALTURA: 38MM	DELLO	UN	6,00	41,95	251,70

		LARGURA: 260MM COMPRIMENTO: 365MM MATERIAL ACRILICO
134	50059	CANETA ESFEROGRAFICA; CORPO EM POLIESTIRENO CRISTAL, PONTA DE LATÃO, ESFERA DE TUGSTÊNIO, COR PRETO - CX COM 50 UNIDADES	COMPACTOR	CX	6,00	30,00	180,00
135	50060	CANETA ESFEROGRAFICA; CORPO EM POLIESTIRENO CRISTAL, PONTA DE LATÃO, ESFERA DE TUGSTÊNIO, COR VERMELHO - CX COM 50 UNIDADES.	COMPACTOR	CX	6,00	30,00	180,00
136	50061	CANETA ESFEROGRAFICA; CORPO EM POLIESTIRENO CRISTAL, PONTA DE LATÃO, ESFERA DE TUGSTÊNIO, COR AZUL - CX COM 50 UNIDADES	COMPACTOR	CX	6,00	30,00	180,00
137	50062	CANETA FLUORESCENTE (MARCA TEXTO) DE VÁRIAS CORES COM RESINA TERMOPLASTICA, TINTA A BASE DE AGUA, CORANTES E ADITIVOS E PONTA DE POLIESTER - CAIXA COM 12 UNIDADES	MARIPEL	CX	6,00	20,00	120,00
138	50063	CANETA COM PONTA DE POLIÉSTER PARA PINTAR E MARCAR TECIDOS. EXCELENTE FIXAÇÃO. RESISTENTE A LAVAGENS. NÃO TÓXICA. CORES DIVERSAS	ACRILEX	UN	4,00	4,60	18,40
139	50064	CANETINHA HIDROGRÁFICA – ESTOJO COM 12 CORES. DIMENSÕES: 11X17,5X17,5 CM, TIPO DE TRAÇO; PONTA GROSSA	TRIS	CX	15,00	15,10	226,50
140	50065	CANETA PINCEL ATOMICO, CORES VARIADAS	COMPACTOR	UN	30,00	3,20	96,00
141	50066	CARTOLINA, CONFECCIONADA EM MATERIAL CELULOSE VEGETAL, GRAMATURA 150 G/M2, COMPRIMENTO 660 MM, LARGURA 500 MM, CORES DIVERSAS.	JANDAIA	UN	250,00	0,63	157,50
146	50071	COLA EPS, EMBALAGEM COM 500G ( COLA E ACABAMENTO PARA SANCAS DE ISOPOR ) MATERIAL: RESINA ACRÍLICA	RADEX	UN	10,00	6,37	63,70
147	50072	COLA PARA PISTOLA QUENTE, COMPOSTA POR SILICONE, COM 11 MM DE DIÂMETRO E 30 CM DE COMPRIMENTO, TIPO BASTÃO	RENDICOLLA	UN	100,00	1,00	100,00
148	50073	COLA PARA PISTOLA QUENTE, COMPOSTA POR SILICONE REFIL COM APROXIMADAMENTE 30 CM DE COMPRIMENTO ESPESSURA DE 5/16 POLEGADAS (APROXIMADAMENTE 6 CM) TIPO BASTÃO	RENDICOLLA	UN	40,00	0,63	25,20
149	50074	COLA, COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO- PVA, APLICAÇÃO PAPEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ATÓXICA, COM GLITER E BICO APLICADOR, TIPO LÍQUIDO, EM CORES VARIADAS.	ACRILEX	UN	50,00	3,77	188,50
150	50075	COLA, COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO – PVA, COR BRANCA, APLICAÇÃO PAPEL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS ATÓXICA E SECAGEM RÁPIDA, TIPO BASTÃO – TUBO 21G.	MAPED	UN	45,00	5,07	228,15
153	50078	COLA, COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO PVA,COR BRANCA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS ANATOXICAS E SECAGEM RÁPIDA, TIPO BASTÃO TUBO 21 G	MAPED	UN	20,00	5,07	101,40
156	50081	COLA PARA EVA DE FÁCIL APLICAÇÃO COM BICO APLICADOR ECONOMICO SOLUVEL E SECAGEM RAPIDA.	RADEX	UN	10,00	2,50	25,00
160	50085	COLA SUPER BONDER 5G LOCTITE APLICAÇÃO: PORCELANA, METAL, BORACHA, COURO, MADEIRA, PAPEL, PLÁSTICO, ENTRE OUTROS	RENDICOLLA	UN	5,00	9,47	47,35
162	50087	CORRETIVO LIQUIDO A BASE DE ÁGUA COM 18 ML	FRAMA	UN	22,00	3,83	84,26
168	50093	FITA ADESIVA, MATERIAL CREPE, TIPO MONOFACE, LARGURA 19 MM, COMPRIMENTO	ADELBRAS	UN	40,00	4,00	160,00

		50M, COR BRANCA, APLICAÇÃO MULTIUSO
172	50097	FOLHA DE EVA ESTAMPADO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 60X40X1,5CM, CORES SORTIDAS PACOTE COM 10 UNIDADES	EDUART	PCT	20,00	47,00	940,00
173	50098	FOLHA EM EVA COLORIDO MEDINDO APROXIMADAMENTE 60X40X2CM.	VMP	UN	350,00	1,48	518,00
174	50099	FOLHA ISOPOR, COM COMPRIMENTO DE 1 M, LARGURA 0,50 M, ESPESSURA 10 MM	PLACTERM	UN	60,00	2,83	169,80
176	50101	GUARDANAPOS PARA DECOUPAGE, COM TAMANHO DE 33CM, ESTAMPADO, VARIAS ESTAMPAS	TOKE E CRIE	UN	50,00	1,53	76,50
177	50102	GRAMPOS PARA GRAMPEADOR, 26/6 COBREADO, CAIXA CONTENDO 5000 GRAMPOS.	BACCHI	CX	35,00	6,17	215,95
180	50105	LÁPIS DE COR, MATERIAL MADEIRA, COR DIVERSAS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TAMANHOS GRANDES CAIXA CONTENDO 24 UNIDADES	MULTICOLOR	CX	50,00	20,00	1.000,00
182	50107	LÁPIS 6B PARA DESENHO, MATERIAL DO CORPO: MADEIRA, COMPRIMENTO DO CORPO: 17,5 CM	MERCUR	UN	50,00	2,40	120,00
186	50111	MARCADOR PERMANENTE (PLÁSTICO, ACRÍLICO, VIDROS E VINIL, CD E DVD) PONTA FINA Nº 1.0	SERTIC	UN	20,00	6,23	124,60
187	50112	MASSA PARA MODELAR, CAIXA COM 180G COM 12 CORES, CONFECCIONADO A BASE DE AMIDO, NÃO TOXICA E MACIA.	ACRILEX	CX	30,00	4,37	131,10
188	50113	MIDIA CD-R VIRGEM GRAVAVEL	ELGIN	UN	20,00	1,00	20,00
194	50119	PAPEL CARTÃO FOSCO, TAMANHO50X70CM, GRAMATURA 240GM2, PACOTE COM 10 UNIDADES	VMP	UN	35,00	9,97	348,95
000	00000	PAPEL CONTACT TRANSPARENTE 45CMX25M (LAMINADO DE PVC ALTO ADESIVO, PROTEGIDO NO VERSO, COM PAPEL SILICONADO)	VULCAN	UN	15,00	90,00	1.350,00
196	50121	PAPEL COLOR SET DUPLA FACE 48X66 CORES VARIADAS	VMP	UN	50,00	0,87	43,50
197	50122	PAPEL CREPON FORMATO: 48CM X2M, CORES VARIADAS	VMP	UN	200,00	1,00	200,00
199	50124	PAPEL DOBRADURA, COM TAMANHO 50X60CM	VMP	UN	100,00	0,45	45,00
201	50124	PAPEL DOBRADURA, COM TAMANHO 50X60CM	VMP	UN	100,00	0,45	45,00
203	50126	PAPEL KRAFT, BOBINA DE PAPEL DE 60CM 6,5KG	N SRA LIBANO	RL	3,00	75,20	225,60
205	50128	PAPEL MICRO ONDULADO CORES VARIADAS, 50CMX80CM	VMP	UN	100,00	2,70	270,00
206	50129	PAPEL SEDA, FOLHAS EM CORES VARIADASM MEDINDO 50X70 CM.	VMP	UN	300,00	0,25	75,00
208	50131	PAPEL VERGÊ A4 180G ROMITEC COM 50, CORES VARIADAS	FILIPAPER	UN	15,00	12,13	181,95
209	50132	PAPEL VERGÊ A4 180G ROMITEC COM 50 NA COR BRANCA	FILIPAPER	UN	10,00	12,13	121,30
212	50135	PASTA PLÁSTICA COM ABA ELÁSTICA TAMANHO OFÍCIO, PRIMEIRA QUALIDADE. (CORES: AZUL, VERMELHA E VERDE).	ACP	UN	100,00	2,37	237,00
213	50136	PASTA SUSPENSA MARMORIZADA PARA ARQUIVO, COR MARRON	POLYCART	UN	350,00	2,63	920,50
215	50138	PERFURADORES DE E. V. A. COM DESENHOS DIFERENCIADOS, QUE PERMITEM A CRIAÇÃO E INOVAÇÃO DE SCRAPS OU MESMO PARA DECORAÇÃO. ESPECIFICAÇÕES: FURADOR ARTESANAL COM ALAVANCA INDICADO PARA PAPÉIS DE 75 A 80G, EVA, MASSA DE BISCUIT E FOLHAS DE DECOUPAGE PARA PORCELANA	TOKE E CRIE	UN	15,00	42,67	640,05
219	50142	PILHA PARA CALCULADORA 3A	ELGIN	UN	10,00	1,40	14,00

220	50143	PINCÉL ARTÍSTICO Nº14 – CHANFRADO COM FILAMENTO SINTÉTICO DOURADO "FINE TOUCH". PARA USO COM TINTAS A ÓLEO E ACRÍLICA; CABO LONGO BRANCO, VIROLA DE ALUMÍNIO POLIDO. COMPRIMENTO TOTAL: 24CM.	TIGRE	UN	25,00	11,87	296,75
221	50144	PINCEL PARA PINTURA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: BÚMERO 00 COM CABO DE MADEIRA OU PLÁSTICO E CERDA DE PÊLO SINTÉTICO.	TIGRE	UN	30,00	1,50	45,00
222	50145	PINCEL PARA PINTURA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: NÚMERO 0 COM CABO DE MADEIRA OU PLÁSTICO E CERDA DE PÊLO SINTÉTICO.	TIGRE	UN	5,00	2,00	10,00
225	50148	PINCEL PARA PINTURA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: NÚMERO 4 COM CABO DE MADEIRA OU PLÁSTICO E CERDA DE PÊLO SINTÉTICO	TIGRE	UN	30,00	1,65	49,50
227	50150	PINCEL PARA PINTURA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: NÚMERO 8 COM CABO DE MADEIRA OU PLÁSTICO E CERDA DE PÊLO SINTÉTICO	TIGRE	UN	1,00	3,00	3,00
228	50151	PINCEL PARA PINTURA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: NÚMERO 10 COM CABO DE MADEIRA OU PLÁSTICO E CERDA DE PÊLO SINTÉTICO	TIGRE	UN	4,00	2,50	10,00
229	50152	PINCEL PARA PINTURA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: NÚMERO 12 COM CABO DE MADEIRA OU PLÁSTICO E CERDA DE PÊLO SINTÉTICO	TIGRE	UN	10,00	2,50	25,00
232	50155	PINCEL PARA PINTURA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: NÚMERO 18 COM CABO DE MADEIRA OU PLÁSTICO E CERDA DE PÊLO SINTÉTICO	TIGRE	UN	4,00	3,84	15,36
245	50168	TESOURA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, COMPRIMENTO 11,5 CM, TIPO PONTA CURVA, TIPO ÍRIS	DESART	UN	50,00	3,40	170,00
246	50169	TESOURA DE INOX DE APROXIMADAMENTE 21 CM	GRAMP LINE	UN	20,00	20,30	406,00
249	50172	TINTA GUACHE, CORES DIVERSAS: AMARELO, VERMELHO, AZUL, VERDE, BRANCO E PRETO, A CRITÉRIO DO SOLICITANTE. POTE COM 15 ML (CAIXA COM 6 UNIDADES). SIMILAR OU SUPERIOR A MARCA: ACRILEX.	ACRILEX	UN	50,00	27,27	1.363,50
255	50178	UMIDIFICADOR DE DEDOS, COMPOSTO POR CREME LIGEIRAMENTE PERFUMADO, NAO TOXICO E QUE NAO CONTENHA GLICERINA - APRESENTAÇÃO EM POTE DE 12 GRAMAS	WALEU	UN	10,00	4,27	42,70
260	50183	VISOR E ETIQUETA PARA PASTA SUSPENSA - CAIXA COM 50 UNIDADES	GOODIE	CX	1,00	17,93	17,93

PARÁGRAFO ÚNICO - A execução deverá ser em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao Edital nº 064/2016 – pregão eletrônico, observadas as especificações disponibilizadas no item 3 e no Anexo I do referido instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço ajustado para o fornecimento da mercadoria contratada e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 20.060,79 (vinte mil e sessenta reais e setenta e nove centavos), e o presente contrato não prevê atualização de valores.

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO – As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subseqüente a esta.

PARÁGRAFO SEXTO – Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 064/2016

– pregão eletrônico e conseqüente contrato, são provenientes dos recursos vinculados Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS - PAIF. Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Conta	Órgão/ Unidade	Funcional programática	Elemento de despesa	Fonte
880	06.002	08.243.0801.6.061	3.3.90.30.07.99 3.3.90.30.14.00 3.3.90.30.16.00 3.3.90.30.19.00 3.3.90.30.21.00 3.3.90.30.22.00 3.3.90.30.23.00 3.3.90.30.28.00 3.3.90.30.99.01	934
950	06.002	08.243.0801.6.065		934
1080	06.002	08.243.0801.6.067		934
1331	06.002	08.243.0801.6.072		934
1481	06.005	08.244.0801.2.059		934
1720	06.006	08.241.0801.2.052		934
1140	06.002	08.243.0801.6.067	4.4.90.52.12.00	000
			4.4.90.52.33.00
1150	06.002	08.243.0801.6.067	4.4.90.52.35.00 4.4.90.52.42.00	934

PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA, PRAZOS E FORMA DE ENTREGA/ EXECUÇÃO DO OBJETO:

A entrega dos materiais/produtos, objeto deste termo, deverá ser de acordo com a especificação do objeto do ANEXO I, parceladamente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1394, Centro, no Município de Francisco Beltrão – PR, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a emissão da nota fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência da presente licitação é de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

PARÁFRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá TROCAR a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os materiais devem ter garantia mínima de 1(um) ano, contada da data de entrega.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Independentemente da aceitação, o adjudicatório garantirá a qualidade de cada item, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito. Por divergências não adequadas serão aplicadas às sanções previstas neste edital e legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 064/2016 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;

b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de- obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;

d) atender aos encargos trabalhistas;

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;

f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;

g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;

h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 064/2016, durante a vigência do Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA

A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:

a) - Advertência;

b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;

d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;

e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.

f) - A multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA, apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Francisco Beltrão-PR, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.

b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital nº 064/2016 – pregão eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos, quaisquer modificações que venham a ser necessárias durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de

serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora XXX XXXXX XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora do RG nº 4.005.934-2/PR., designada pelo Decreto Municipal nº 199/2015, de 11 de março de 2015.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO E DO FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Francisco Beltrão, 08 de junho de 2016.

ANTONIO CANTELMO NETO CPF Nº 000.000.000-00	ELETROMÁQUINAS ASTEC LTDA - ME
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA
CONTRATANTE	XXXXX XXXX XXXX
	CPF Nº 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX