REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO
CONTRATO Nº. 015/2017
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ADMINISTRATIVO “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE UMA BALSA FLUTUANTE, PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E CARGAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO/PA”, NOS TERMOS DO CONVITE Nº. 03/2017, QUE FAZEM ENTRE SI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO, E A EMPRESA I D GRAÇAS SILVA EIRELI- ME, CONFORME AS CLAUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO, cadastrada no CNPJ nº. 04.542.916/0001-24, com
sede à Xx. Xxxx Xxxxx XX, x/x, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, Aveiro/PA, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº. 4.628.756-8 SSP/PR CPF n˚. CPF n˚ 000.000.000-00 residente e domiciliada neste Município, neste ato denominada Contratante, e Empresa I D GRAÇAS SILVA EIRELI-ME, CNPJ nº. 18.551.696/0001-00, estabelecida à Travessa Horizonte, nº. 105, XXX 00.000-000, Bairro Centro, Trairão/PA, neste ato representada pelo Sr. Xxxx das Xxxxxx Xxxxx, portador do RG nº. 5533772 SSP/PA e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, s/n, Jardim Amadeus, Trairão/PA, a seguir denominada Contratada, Resolvem por meio deste instrumento, celebrar o presente contrato, nos termos da Lei nº 8.666/93 e Convite nº. 03/2017, mediante as cláusulas e condições a seguintes:
CLÁUSULA I – ORIGEM DO CONTRATO:
1.1. Este contrato Administrativo tem como origem o Convite n.º 03/2017– CPL, cujo o julgamento foi homologado pelo Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Aveiro, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA, que ficam fazendo parte do presente, como se nele tivesse sido integralmente transcritos:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UND/MES | P. UNIT. | P. TOTAL |
01 | BALSA FLUTUANTE Casco da Embarcação: Aço Naval Comprimento: 16,00 m a 20,00 m Boca: 5,00 m a 7,00 m Pontal: 1,30 m a 1,50 m Área coberta com banheiros. Durante 06 meses. | 90 | DIÁRIA | 800,00 | 72.000,00 |
Valor Unitário: R$ 800,00 (Oitocentos reais) | |||||
Valor Total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) |
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XXXXXXXX XX – LEGISLAÇÃO:
2.1. As cláusulas e condições deste contrato, moldam-se às disposições da Lei N° 8.666/93 e alterações vigentes, a qual CONTRATANTE e CONTRATADA, estão sujeitos.
CLÁUSULA III – OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:
3.1. Este contrato tem como objeto “Prestação de Serviços de locação de uma balsa flutuante, para o embarque e desembarque de passageiros e cargas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Aveiro/PA”, de acordo com o Edital especificações, planilhas, propostas e demais elementos, que passam a fazer parte deste, independentemente de transcrição e/ou translado.
XXXXXXXX XX – REGIME DE EXECUÇÃO:
4.1. O prazo para a entrega do objeto do presente contrato, será conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de Aveiro ou até 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do presente contrato;
4.2 O objeto a ser fornecido devera ser entregues na Prefeitura Municipal de Aveiro, mediante apresentação da Ordem de Serviços.
CLÁUSULA V – PREÇO E REAJUSTAMENTO:
5.1. O Valor Total contratado é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme o preço básico licitado no dia 23/02/2017.
5.2. O valor do contrato será reajustado caso haja alteração na legislação nacional que permitam reajustes contratuais em prazo inferiores ao ora estipulado neste contrato, caso estabelecido ao artigo 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:
6.1. Pelo fornecimento dos produtos citados na Clausula I deste contrato, a Prefeitura Municipal de Aveiro, pagará a CONTRATADA, em moeda corrente a quantia equivalente ao valor dos produtos fornecidos de acordo com a solicitação da PMA, até 30 (trinta) dias após a entrega efetiva dos mesmos.
6.2. O pagamento, somente será liberado à CONTRATADA contra a apresentação da CND Federal e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
6.3. O Valor total inclui e comporta todos os custos necessários ao perfeito fornecimento do objeto.
6.4. Nenhum pagamento será feito à Contratada que tenha sido multada antes de pagar ou relevada a multa.
6.4.1. Reservam-se a Prefeitura Municipal de Aveiro, o direito de descontar de faturas, quaisquer débitos da Contratada, em conseqüência de penalidades aplicadas.
CLÁUSULA VII – PRAZOS:
7.1. O prazo contratual será até 06 (seis) meses, mediante assinatura do contrato.
CLÁUSULA VIII – RECURSOS FINANCEIROS:
8.1. Os recursos financeiros, necessários ao fiel cumprimento deste contrato, correrão por conta de recursos:
CLÁUSULA IX – RESPONSABILIDADES:
8.2. A contratada é responsável direta e exclusivamente, pela execução integral dos Serviços, ora contratada, respondendo diretamente pelos danos que, por si, seus prepostos empregados ou subcontratados, por dolo ou
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culpa, causar à Prefeitura Municipal de Aveiro, ao patrimônio público ou a terceiros, não sendo elidida essa responsabilidade pela fiscalização e o acompanhamento dos materiais.
CLÁUSULA X – PENALIDADES:
10.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, independente da rescisão, será iniciado e instruído pela Prefeitura Municipal de Aveiro, processo de declaração de inidoneidade da Contratada para licitar, contratar ou subcontratar com o Município, com o conseqüente cancelamento do Certificado de Registro Cadastral da Firma:
10.2. No caso de atraso no fornecimento do objeto licitado, no andamento previsto na proposta e na conclusão da mesma, a Contratada estará sujeita as penalidades seguintes;
a) Advertência por escrito:
b) Caso a Contratada não cumpra o plano der execução dos serviços nos prazos previstos, ficará sujeita ao pagamento de multa diária correspondente a 0,03% do valor do contrato, a partir da data em que ficou caracterizada a inadimplência, enquanto perdurar:
c) Suspensão temporária do direito de licitar, contratar ou subcontratar com a Prefeitura Municipal de Aveiro.
10.3. A contratada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) do preço global do contrato, quando ocasionar a rescisão do contrato.
CLÁSULA XI – RESCISÃO:
11.1. O presente Contrato Administrativo poderá ser rescindido:
a) Unilateralmente, nos casos enumerados nos incisos I e XVII, do Art. 78, da Lei nº 8.666/93 e alterações vigente de 21.06.1993:
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação:
c) Judicialmente, nos termos da legislação processual.
CLÁUSULA XII – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
12.1. A Contratada assume integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar à Prefeitura Municipal de Aveiro, ou a terceiros, por si, representantes, sucessores, subcontratadas, na execução dos serviços, isentando a Contratante de qualquer responsabilidade decorrente dos mesmos.
12.2. A Contratada deverá aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou reduções no objeto contratual, que se fizerem necessários, até o limite estabelecido em Lei.
CLÁUSULA XIII – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
13.1. Este termo de Contrato, regido pela Lei nº 8.666/93, poderá ser alterado nos termos do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA XIV – FISCALIZAÇÃO:
14.1. A Contratante fiscalizará a execução dos Serviços contratados, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo fielmente observados os documentos do contrato.
14.2. A Fiscalização se efetivará na ocasião da entrega dos Serviços, por funcionário indicado pela Prefeitura Municipal de Aveiro.
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14.3. A Fiscalização será exercida no interesse exclusivo do serviço público, não excluindo nem diminuindo a responsabilidade da Contratada, incluindo perante terceiros, por qualquer irregularidade.
14.4. Compete à fiscalização, desde a expedição da Ordem de Serviço, até o término deste Contrato.
a) Solucionar as dúvidas de natureza executiva:
b) Promover a fatura dos produtos entregue, com vistas aos pagamentos requeridos e processados pela Contratada.
c) Dar ciência a Prefeitura Municipal de Aveiro, de ocorrências que possam levar à aplicação de penalidades ou rescisão do Contrato.
CLÁUSULA XV – FORO:
15.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou condições decorrentes deste Contrato Administrativo, fica eleito, pelos contratantes, o foro de Aveiro, com a renúncia de qualquer outro, especial, privilegiado ou de eleição, que tenham ou venham a ter.
CLÁUSULA XVI – REGISTRO E PUBLICAÇÃO
16.1. Este Contrato será publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Aveiro.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Contrato, em 03 (Três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que sejam produzidos os efeitos legais e pretendidos.
Xxxxxx (PA), 24 de fevereiro de 2017.
GONCALVES:35751940253 Prefeitura Municipal de Aveiro/PA Xxxxxx Xxxxxxxxx Prefeito Municipal Ordenador de Despesas CONTRATANTE | Dados: 2017.07.03 12:11:25 -03'00' I D GRAÇAS XXXXX XXXXXX-ME CNPJ nº. 18.551.696/0001-00 Xxxx das Xxxxxx Xxxxx CPF nº. 000.000.000-00 CONTRATADA |
XXXXXX XXXXXXXXX:00000000000
Assinado de forma digital por XXXXXX
Assinado de forma digital por I D XXXXXX XXXXX XXXXXX ME:18551696000100