CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente instrumento, as partes abaixo nomeadas e qualificadas:

I – SP LEITURAS – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE BIBLIOTECAS E LEITURAS, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, à Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 12.480.948/0001-70, neste ato representada pela forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “CONTRATANTE”; e

II – [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço], inscrita no CNPJ sob o nº [ ], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “CONTRATADA”.

CONSIDERANDO QUE:

(i) A CONTRATANTE é uma associação sem fins lucrativos, cujo objeto é idealizar e desenvolver projetos que contribuam para o incentivo ao direito e à promoção da cultura, leitura e literatura;

(ii) A CONTRATANTE celebrou junto ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, o Contrato de Gestão nº 01/2021, objetivando o fomento e operacionalização da gestão e execução da Biblioteca de São Paulo, da Biblioteca do Parque Villa Lobos, do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas de São Paulo (“SisEB”) e do Centro Cultural e de Estudos Superiores Aúthos Pagano;

(iii) A CONTRATANTE tem interesse na contratação de serviços de Jardinagem com Fornecimento de Materiais e Equipamentos para Biblioteca de São Paulo e Biblioteca Parque Villa-Lobos.

(iv) A CONTRATADA, frente às informações prestadas pela CONTRATANTE, teve prévia ciência da natureza dos serviços a serem desenvolvidos e prestados, declarando-se apta para tanto e devidamente habilitada a celebrar o presente instrumento.

As partes têm entre si justo e combinado o presente Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (“Contrato”) o qual será regido legislação da República Federativa do Brasil, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:

OBJETO

Cláusula 1ª. O objeto do presente contrato consiste na prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços de jardinagem com fornecimento de materiais e equipamentos na Biblioteca de São Paulo e Biblioteca Parque Villa-Lobos (“Serviços”).

Parágrafo Primeiro. Os serviços serão prestados em 2 (dois) locais de administração da

CONTRATANTE, conforme endereço abaixo:

a) Biblioteca de São Paulo: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxx, xx 0.000 – Xxxxxxx – Xxx Xxxxx/XX; e

b) Biblioteca Parque Villa-Lobos – entrada DETRAN: Av. Xxxxxxx Xxxxx, nº 1.205 – Alto de Pinheiros – São Paulo/SP.

Parágrafo Segundo. Os Serviços incluem o corte de gramado, poda de plantas e cercas vivas, rastelagem, adubação com adubo químico e orgânico, limpeza de ervas daninhas, limpeza dos jardins internos e externos, retirando a folhagem desprendida, bem como embalagens plásticas, de papel, entre outras, e fazer relatório fotográfico do serviço mensal.

Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento dos equipamentos, mão de obra especializada e materiais necessários para a prestação dos serviços.

Parágrafo Quarto. As manutenções das áreas verdes devem observar, além das orientações da CONTRATANTE, a tabela de adubagem, aplicação de inseticida e reposição de muda e terra orgânica.

PREÇO

Cláusula 2ª. Pela execução integral, tempestiva e a contento do objeto do presente Contrato, e pelo cumprimento integral das obrigações dele decorrentes, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ [ ] ( ).

Cláusula 3ª. O pagamento será realizado à CONTRATADA mediante a apresentação de nota fiscal dos serviços, que deverá ser emitida e encaminhada juntamente com o respectivo boleto bancário com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

Parágrafo Único. Em havendo atraso no envio/recebimento da Nota Fiscal ou Boleto Bancário, o prazo para pagamento estabelecido ficará prorrogado por igual período.

Cláusula 4ª. Em caso de constarem incorreções nas notas fiscais e/ou boleto bancário, haverá a devolução à CONTRATADA para as devidas correções, sendo que o prazo estabelecido para pagamento será contado a partir da reapresentação dos documentos corrigidos.

Cláusula 5ª. Os tributos incidentes sobre o valor poderão ser retidos pela CONTRATANTE e recolhidos diretamente ao órgão legitimado, conforme legislação respectiva; mas a não retenção não exime a CONTRATADA de arcar com suas obrigações fiscais, ou indenizar a CONTRATANTE, pelos prejuízos que lhe foram causados decorrentes de tal omissão.

Parágrafo Único. Todos os tributos, seguros, contribuições previdenciárias e quaisquer outros incidentes e despesas que venham a incidir sobre esta prestação de serviços, estão incluídos no preço deste instrumento e serão suportados unicamente pela CONTRATADA.

Cláusula 6ª. O atraso no pagamento do valor referido no caput da presente cláusula ensejará a cobrança de multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito em atraso.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 7ª. Além de outras obrigações decorrentes da natureza do contrato, a CONTRATADA

obriga-se a:

I. Executar os serviços ora contratados, obedecendo a melhor técnica aplicável, sob sua integral responsabilidade, a contento e pontualmente, cumprindo rigorosamente os

prazos e orientações legais, respeitando, ainda, todas as orientações e considerações da

CONTRATANTE que forem dirigidas prévia ou posteriormente à assinatura deste Contrato;

II. Solicitar à CONTRATANTE todos os informes operacionais que julgar necessários à prestação dos serviços contratados, a partir dos conhecimentos técnicos e da experiência que possui;

III. Seguir, rigidamente, todos os princípios legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades;

IV. Responder, integral e exclusivamente, pelos serviços prestados, assim como pelos danos a que der causa, por culpa e/ou dolo, na execução do objeto deste Contrato;

V. Submeter à aprovação prévia da CONTRATANTE eventuais despesas a serem por ela ressarcidas, não compreendidas no preço do presente Contrato;

VI. Ter e apresentar quando solicitadas pela CONTRATANTE todas as licenças, certidões e outros documentos atinentes aos serviços e a condição da CONTRATADA;

VII. Zelar pelos materiais, documentos e equipamentos colocados à sua disposição para a prestação dos serviços;

VIII. Informar de imediato à CONTRATANTE qualquer ocorrência que possa vir a afetar, ou que esteja relacionada com a prestação dos Serviços contratados, bem como ao tempo de execução dos serviços, inclusive referentes à suspensão, cassação ou término de vigência dos registros e licenças;

IX. Respeitar todos os prazos e formas exigidas pela CONTRATANTE, sendo que o atraso no cumprimento da obrigação pela CONTRATADA poderá gerar a imprestabilidade da obrigação, caso em que a CONTRATADA indenizará a CONTRATANTE, integralmente, pelo descumprimento da obrigação, por danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes, sem prejuízo de outras sanções previstas no Contrato;

X. Fornecer os equipamentos, mão de obra especializada e os materiais necessários para a manutenção;

XI. Realizar relatório fotográfico mensal dos serviços.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Cláusula 8ª. Além de outras obrigações decorrentes da natureza do Contrato, a CONTRATANTE

obriga-se a:

I. Pagar o preço pelos serviços ora contratado, conforme estipulado na Cláusula 2ª;

II. Permitir à CONTRATADA, as informações, documentos e condições indispensáveis à realização dos serviços;

III. A CONTRATANTE, preferencialmente, comunicará previamente à CONTRATADA quaisquer modificações no ambiente que façam parte do escopo deste contrato.

VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

Cláusula 9ª. O presente contrato entrará em vigor a partir da assinatura e permanecerá vigente pelo período de 56 (cinquenta e seis) meses, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo assinado pelas partes.

Cláusula 10ª. Em caso de atraso ou descumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá notificar a CONTRATADA para que cumpra suas obrigações em até 05 (cinco) dias, sob pena do Contrato reputar-se rescindido de pleno direito com imposição de multa contratual, além do dever de indenizar a CONTRATANTE por danos morais e materiais.

Cláusula 11ª. O atraso no cumprimento de obrigações que afete negativamente o objeto do Contrato ou sua razão implicará na imposição de multa e rescisão, sem prejuízo das indenizações morais e materiais devidos.

Cláusula 12ª. O Contrato será considerado automaticamente rescindido em caso de situação de insolvência, falência, recuperação judicial de uma das partes ou inadimplemento das obrigações e condições ora acordadas.

Cláusula 13ª. Qualquer das partes poderá resilir o presente Contrato com notificação prévia de 30 (trinta) dias, a qualquer tempo, sem ônus ou encargos.

Cláusula 14ª. A CONTRATADA declara ter ciência do Contrato de Gestão firmado pela CONTRATANTE, conforme considerando acima e concorda que, caso o mesmo não seja renovado, durante o prazo de vigência do presente instrumento, o Contrato será imediatamente e devidamente rescindido sem qualquer ônus para as partes.

CLÁUSULA PENAL

Cláusula 15ª. A parte que constituir-se como inadimplente, ou der causa à rescisão do Contrato, salvo as exceções legais e contratuais, pagará a multa não compensatória no valor de R$ [XX] (XX), sem prejuízo das indenizações por danos morais e materiais devidos.

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Cláusula 16ª. A CONTRATANTE fica isenta expressamente de quaisquer encargos trabalhistas, sociais ou previdenciários, que possam decorrer dos serviços que serão prestados pelos sócios, prepostos, colaboradores ou empregados da CONTRATADA, ou por terceiros contratados pela CONTRATADA, constituindo tais ônus responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA assume também, perante a CONTRATANTE, a obrigação de envidar seus maiores esforços para excluí-la de imediato de todo e qualquer processo que seja ajuizado por seus sócios, prepostos ou empregados da CONTRATADA, ou de fiscalização de órgão governamental, isentando a CONTRATANTE de qualquer ônus ou responsabilidade.

Parágrafo Segundo. Caso seja mantida a presença da CONTRATANTE em eventuais reclamações trabalhistas, ou ações administrativas ou judiciais, que tenham como causa as matérias reguladas nesse Contrato, a CONTRATADA obriga-se desde logo e sem qualquer discussão, a ressarcir a CONTRATANTE de todos os valores despendidos e de adiantar pagamentos a serem efetuados em razão de eventuais condenações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da solicitação nesse sentido.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Cláusula 17ª. Cada parte será integralmente responsável por seus atos de lançamento e de documentação das operações que praticar, isentando e indenizando a outra em casos de danos decorrentes de multas e autuações, ou de outras causas correlatas.

Cláusula 18ª. As partes atenderão estritamente as determinações legais quanto a valores, documentação, recolhimento e retenções tributárias.

RESPONSABILIDADES

Cláusula 19ª. Cada parte responderá, perante a outra, pelos danos a que der causa por suas ações ou omissões, violações contratuais e legais, indenizando por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de multa e rescisão contratual. As partes responderão, igualmente, por si, seus prepostos, empregados ou colaboradores, inclusive pelo descumprimento contratual ou pela rescisão, atendidas, em todos os casos, as normas da legislação civil brasileira.

Cláusula 20ª. Cada parte responderá, nos termos da lei, pelos vícios e fatos dos serviços que prestarem por este Contrato.

ANTICORRUPÇÃO

Cláusula 21ª. A CONTRATADA declara, por si e seus sócios ou acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse, que jamais praticou e se obriga, durante a vigência deste Contrato, a não praticar quaisquer atos que violem as leis anticorrupção aplicáveis às suas atividades ou as leis anticorrupção aplicáveis à CONTRATANTE, especialmente a Lei nº 12.846/13, incluindo, sem limitações, qualquer ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira ou contrário aos compromissos internacionais adotados pelo Brasil que tratem de tal matéria e às leis e regulamentações correlatas (“Leis Anticorrupção”).

CONFIDENCIALIDADE

Cláusula 22ª. Fica expressamente acordado que as partes se obrigam a manter em sigilo e a não disponibilizar para quaisquer terceiros todos e quaisquer termos, existência e condições do presente Contrato, bem como qualquer informação ou documento a que vierem a ter acesso em virtude do presente Contrato. As informações confidenciais referenciadas nesta cláusula serão consideradas segredos de negócio para os fins e efeitos do Artigo 195, inciso XI, da Lei nº 9.279/96.

Cláusula 23ª. A obrigação de confidencialidade aqui prevista não será aplicável quando as informações:

I - forem de conhecimento público;

II - sejam reveladas por exigência legal ou ordem judicial;

III - forem compartilhadas estritamente para o cumprimento do objeto do Contrato.

Cláusula 24ª. Se uma parte for obrigada a apresentar informações de natureza confidencial, nos termos do item ii da Cláusula 23, acima, deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, notificar a outra parte de tal obrigação, a qual analisará a razoabilidade da exigência legal ou ordem judicial. Caso seja verificado que tal exigência ou ordem não possui fundamento relevante, as partes se comprometem a apresentar oposição fundamentada à divulgação da informação pertinente.

Cláusula 25ª. As partes se obrigam a utilizar as informações, exclusivamente, para a consecução dos objetivos previstos no presente Contrato, sendo terminantemente proibida a utilização de tais informações de forma ou propósito diverso do aqui pactuado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 26ª. Salvo as hipóteses expressamente previstas, o presente Contrato é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, vinculando as partes e seus sucessores a qualquer título.

Cláusula 27ª. O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das partes sem o consentimento prévio e escrito da outra.

Cláusula 28ª. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.

Cláusula 29ª. A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao cumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, ou a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento não configurará novação.

Cláusula 30ª. Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Contrato, ou a qualquer de suas cláusulas, somente vinculará as partes se realizado por escrito e assinado pessoalmente ou por seus representantes.

Cláusula 31ª. Fica determinado que, qualquer tipo de troca de documentos entre as partes, deverá sempre ser realizado mediante protocolo de entrega.

Cláusula 32ª. Este Contrato, em nenhuma hipótese, cria relação de parceria ou de representação comercial entre as partes, sendo cada uma única, integral e exclusivamente responsável por seus atos e obrigações e pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável a sua atividade e aos serviços.

Parágrafo Único. É vedado à CONTRATADA emitir qualquer pronunciamento, assumir compromissos ou firmar documentos, correspondências ou e-mails, em nome da CONTRATANTE sem prévio conhecimento e autorização por escrito da mesma.

Cláusula 33ª. As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir conflitos ou dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as 02 (duas) testemunhas infra-assinadas.

São Paulo, [*] de maio de 2021.

SP LEITURAS – ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE BIBLIOTECAS E LEITURA

[RAZÃO SOCIAL] CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

Endereço: Endereço: