Estado do Paraná CNPJ nº 77.008.068/0001-41 Departamento de Licitações e Contratos

M UNICIPIO DE IBAITI

Estado do Paraná

CNPJ nº 77.008.068/0001-41

Departamento de Licitações e Contratos

MINUTA EDITAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 07/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 464/2023

O MUNICIPIO DE IBAITI, ora denominado licitador, torna público que às 09h00min do dia 19 de fevereiro de 2024, na Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx, a Comissão de Licitação, integrada por membros indicados pela entidade instauradora da licitação, por meio de documento hábil, receberá as propostas para execução de obra objeto da Concorrência N° 03/2022. Esta licitação, sob regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço, será regida pela Lei Complementar Federal Nº 123/2006; Lei Federal N º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 1.045/10 e Lei Municipal nº 794 de 30 de Setembro de 2015, pelas disposições deste Edital e seus anexos.

DO OBJETO

Constitui objeto da presente solicitação a contratação, sob regime de MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, da Execução das obras de Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva Predial, a serem executados conforme a necessidade da Administração em prédios, repartições, praças e parques deste Município, com base na planilha orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - SINAPI PR-012023., conforme quadro abaixo:

Lote: 1 - Lote 001
Item	Código do produto	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total
1	22241	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA ESPECIFICAÇÕES: 1. Serviços de Manutenção Predial de caráter preventivo e corretivo: MANUTENÇÃO PREVENTIVA Consiste em rotinas de inspeção do sistema elétrico/lógico, hidráulico, serviços gerais de manutenção predial, de modo que sejam garantidos o perfeito funcionamento de todas as suas instalações; MANUTENÇÃO CORRETIVA Consiste em solucionar problemas nos diversos sistemas existentes e serviços gerais das edificações, detectados durante as rotinas de manutenção, bem como por quebra ou desgaste devido ao uso normal e por ocorrência do final de vida útil dos diversos componentes; 2. Serviços técnicos de manutenção preventiva nas instalações e equipamentos das edificações de propriedade ou uso da Prefeitura Municipal, são os seguintes: -Instalações Civis; -Instalações Elétricas; -Instalações de Prevenção contra Descargas Atmosféricas; -Instalações Hidrossanitárias; -Instalações e Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio; -Sistema de Sinalização Visual; -Sistema de Iluminação de Emergência; -Sistema de Quadro elétrico e condutores de ar condicionado; -Sistema de Telefonia e Logica	1,00	SERV	2.700.000,00	2.700.000,00
TOTAL						2.700.000,00

Integram este Edital, como se nele estivem transcritos, os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem:
1. Anexo I - Do Termo de Referência, constando o Objeto e demais aspectos relacionados;
2. Anexo II - Carta Credencial;
3. Anexo III - Declaração de Responsabilidade;
4. Anexo IV - Termo de Renúncia;
5. Anexo V - Modelo Declaração de Enquadramento na Condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte;
6. Anexo VI - Declaração de Não Impedimento;
7. Anexo VII - Modelo de Proposta De Preços;
8. Anexo VIII – Declaração de Compromisso com o Edital e seus Anexos;
9. Anexo IX - Declaração de Responsabilidade Ambiental – Logística Reversa
10. Anexo X - Minuta de Termo de Contrato

Constam do Anexo I deste Edital para o entendimento do objeto:
1. A especificação e informações atinentes;
2. O prazo de execução;
3. Local para retirada dos memoriais, dimensionamentos, orçamento detalhado, cronograma de execução e projetos.
A execução do objeto deverá obedecer aos critérios de boa qualidade, às normas e padrões a que estiverem sujeitos, a fim de atender eficazmente às finalidades que dele (s) se espera, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES
1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
  1. Os pedidos de impugnação poderão ser encaminhados ao endereço constante no preâmbulo do Edital ou protocolado no mesmo endereço, ou ainda, poderão ser aceitos através de e-mail, ou outros meios eletrônicos, desde que conste documento com data e assinatura do representante legal da empresa, respeitando o prazo legal, cabendo à Comissão de Licitação decidir sobre a petição até o prazo determinado pela legislação vigente.
2. Os licitantes que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderão solicitar esclarecimentos, providências através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx ou impugnar este edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, que deverá ser encaminhada ao endereço constante preâmbulo do Edital ou protocolada no mesmo endereço, respeitando o prazo legal.
  1. Os esclarecimentos serão prestados aos demais interessados, também por escrito. Caso o pedido de esclarecimento seja encaminhado por e-mail, o licitante deverá confirmar o seu recebimento no Departamento de Licitações e Contratos.
3. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando resultar alteração no edital e esta, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas.
4. Durante o período compreendido entre a data de entrega dos envelopes e a homologação da licitação, as licitantes deverão abster-se de entrar em contato verbal com a Comissão de Licitação para assuntos correlatos.
5. Caso haja necessidade, a Comissão de Licitação, conforme o parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, poderá:
  1. Estabelecer prazo para definir sobre a habilitação e/ou a classificação final das propostas, suspendendo em consequência a reunião;
  2. Promover diligências, em qualquer fase da licitação, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da proposta;
  3. Verificar a regularidade dos participantes junto à internet, visando verificar a autenticidade de documentos e a sua validação;
  4. Rejeitar qualquer proposta, mediante parecer fundamentado.
6. As intervenções no processo licitatório somente poderão ser efetuadas pelos representantes dos licitantes que apresentarem a respectiva qualificação, através de procuração, mencionando que lhe são conferidos, pela empresa, amplos poderes para tanto, inclusive para receber intimações, desistir de recursos e manifestar-se sobre quaisquer questões administrativas e técnicas.
  1. Em se tratando de representante legal da empresa, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, Procuração ou documento equivalente, indicando tal qualificação.
  2. Em ambos os casos deverá ser apresentada a Cédula de Identidade ou qualquer outro documento que identifique o representante, diretor ou sócio proponente.
7. O presente Edital se submete ao disposto na LC 123/2006, que estabelecem normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO
1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
  1. Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
  2. Licitante suspenso temporariamente de participação em licitação e impedido de contratar com a Administração;
  3. Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
  4. Empresas que tenham sócios, dirigentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores de órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação.
  5. Empresas que estiverem sob falência ou concordata ou execução patrimonial.
  6. Empresas com ramo de atividade incompatível com o objeto da licitação.
2. A existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, conforme subitens 3.1.1 e 3.1.2, será verificada mediante a consulta aos seguintes cadastros:
  1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxxxXxxxxxxxxxxx&xxxxxxxXxxxxxx&xxxxxxx&xxxxxxxXxxxxxxxxxxxx&xxxxxxxXxxxxxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxxx%0XxxxXxxx%0Xxxxx%0XxxXxxxxxxxxx%0Xxxxxx%0XxxxxXxxxxx%0XxxxxXxxxxxxxxx&xxxXxxxx00000000000000&xxxxxxxXxxxxxxx&xxxxxxxxxxx);
  2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxx);
  3. Lista de impedidos de licitar, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR (xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxx/XxxxxxxxxXxxxxxxxx.xxxx);
  4. Consulta Consolidada TCU, CNJ, CEIS, CNEP: xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/
  5. Constatada a existência de sanção, a Comissão de Licitação reputará o licitante IMPEDIDO de participar do certame.
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS
1. Os documentos e propostas referentes a esta licitação deverão ser entregues até o horário e data previstos no preâmbulo deste Edital, em envelopes separados, devidamente lacrados.
2. Após dia e hora estipulados no preâmbulo deste Edital, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, emendas ou acréscimos àqueles já entregues.
3. Os envelopes, devidamente identificados na forma do subitem 4.4, poderão ser encaminhados pelos Correios e demais empresas que prestam serviços de entregas, observados os prazos limites estabelecidos no preâmbulo deste edital, sob pena de não participação do certame quando a entrega ultrapassar o horário previsto no preâmbulo do Edital. Neste caso, os envelopes ficarão retidos no Departamento de Licitações e Contratos (DLC) e ficarão disponíveis para serem retirados junto ao Departamento de Licitações e Contratos até o 30º (trigésimo) dia posterior à data da homologação da licitação pelo Diretor do Departamento (DLC). Após este prazo, serão destruídos.
4. Os envelopes deverão estar devidamente lacrados e identificados no seu exterior, com os seguintes dizeres:

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CONCORRÊNCIA N.º 03/2022.
OBJETO: Descrever o objeto constante do presente Edital.
ENTREGA DOS ENVELOPES: (Colocar o horário máximo permitido para entrega).
ABERTURA DOS ENVELOPES: (Colocar a data e horário da abertura desta licitação).
ENVELOPE N.º: (1 para documentação e 2 para proposta comercial).

Envelope n.º 01 - deverá conter a documentação da habilitação exigida neste Edital.
Envelope n.º 02 - deverá conter a proposta comercial, nas condições deste Edital.

DA ABERTURA DOS ENVELOPES
1. A abertura dos envelopes de nºs 1 e 2 será efetuada pela Comissão de Licitação, que se reunirá no horário, data e local previstos no preâmbulo deste Edital.
2. O proponente poderá se fazer representar por pessoa física, mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos para praticar todos os atos inerentes ao processo licitatório.
3. As sessões serão conduzidas pelo(a) Presidente, que se utilizará de recursos de informática existentes na sala de licitações.
4. A Comissão de Licitação abrirá a reunião verificando o cumprimento da exigência do subitem 4.4. deste Edital, relativamente a cada proponente. A Comissão vistará o(s) envelope(s) 2 e solicitará que os representantes dos licitantes façam o mesmo.
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA COMERCIAL
1. Cumpridos os procedimentos do item anterior, serão abertos os envelopes de n.º 1, para verificação do cumprimento das exigências relativas aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, sendo facultado o saneamento da documentação na própria sessão.
  1. Para fins de saneamento da documentação habilitatória a Comissão de Licitação poderá, durante a sessão pública:
    1. Emitir certidões e outros documentos que possam ser fornecidos via internet, por sites oficiais, para verificar a real situação habilitatória da empresa;
    2. Solicitar aos licitantes regularmente credenciados o preenchimento de declarações;
    3. Colher assinaturas dos licitantes regularmente credenciados;
    4. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues no envelope 1 ou saneadas pela Comissão de Licitação, bem como não será permitido protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste edital, enquanto da análise dos documentos;
    5. A falta ou restrição dos documentos de habilitação (envelope 1) que possam ser saneados pela Comissão de Licitação, conforme estabelecido nos itens 6.1.1.1, 6.1.1.2, 6.1.1.3, não será motivo de inabilitação da empresa.
    6. Considera-se sessão pública, para fins deste, o período destinado para análise dos documentos apresentados no envelope 1 pelos licitantes.
2. Os documentos contidos no envelope 1 e aqueles obtidos conforme os itens 6.1.1.1, 6.1.1.2, 6.1.1.3 serão examinados e rubricados pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão.
3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Havendo alguma restrição nos documentos de regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, sob pena de decair do direito à contratação.
5. Ultrapassado o prazo previsto no subitem 6.4, o licitante decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista na Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar o licitante remanescente, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
6. Xxxxx declarados habilitados os proponentes cujos documentos atendam às exigências deste Edital e inabilitados aqueles cujos documentos não atendam.
7. Encerrada a fase de habilitação não cabe aos licitantes a desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, submetido à apreciação e aceito pela Comissão de Licitação.
8. Os envelopes de n.º 2 dos proponentes declarados inabilitados deverão permanecer lacrados e de posse da Comissão de Licitação, até transcorrido o prazo de recurso e/ou do julgamento dos eventualmente interpostos.
9. Cumpridos os procedimentos de habilitação, serão abertos os envelopes de n.º 2 dos proponentes habilitados, para a verificação do cumprimento das exigências relativas à proposta comercial, conforme exigências deste Edital, relativamente a cada proponente, sendo que as propostas serão examinadas e rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
10. Serão declaradas classificadas as propostas que atendam às exigências deste Edital e desclassificadas aquelas que não atendam.
11. Não serão considerados motivos para inabilitação ou desclassificação simples omissões ou irregularidades materiais (erros datilográficos, concordância verbal, etc.) da documentação, da proposta e de seus invólucros, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta, ficando a decisão a critério da Comissão de Licitação.
12. Os envelopes de n.º 2 dos licitantes inabilitados ficarão disponíveis para serem retirados junto à Diretoria do Departamento de Licitações e Contratos até o 30º (trigésimo) dia posterior à data da homologação da licitação. Após este prazo, serão destruídos.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
1. A Comissão de Licitação julgará vencedora a empresa cuja proposta tenha cumprido todas as exigências e especificações do presente Edital e da legislação vigente, e apresentado o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, constante da planilha disponibilizada pelo Município, sendo classificadas, as demais propostas, pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis.
2. Em caso de empate entre os licitantes, será realizado sorteio, na forma do art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
3. Nos casos de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, ser-lhes-á assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação.
4. Na hipótese do subitem anterior, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
5. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será oficiada, através de fax, correio, publicação no Jornal Oficial do Município ou Quadro de Editais, para, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado, se, após análise, atender os requisitos constantes neste Edital.
6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.4, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 7.4, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens 7.3, 7.4. 7.5, 7.6 e 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9. O julgamento proferido pela Comissão de Licitação será encaminhado ao(à) Prefeito Municipal para homologação e adjudicação.
DOS RECURSOS
1. O(s) proponente(s) declarado(s) habilitado(s) ou inabilitado(s) ou aquele(s) que tiver(em) sua(s) proposta(s) classificada(s) ou desclassificada(s) na forma deste Edital, bem como o(s) proponente(s) vencido(s), poderá(ão) interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados sempre da data em que tiverem ciência da decisão recorrenda.
2. A ciência do resultado para efeito de contagem do prazo recursal será considerada, conforme o caso, da data da reunião em que for divulgada a decisão e registrada em ata ou da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibaiti.
3. O recurso deverá ser interposto, mediante petição legível, devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal ou preposto da recorrente e ser protocolado no Município, no horário de expediente e local constante do preâmbulo deste Edital, ou ainda, poderão ser aceitos através de e-mail, ou outros meios eletrônicos, desde que conste documento com data e assinatura do representante legal da empresa, devendo ser endereçado ao Presidente da Comissão de Licitação.
4. O recurso será dirigido a Presidência da Comissão de Licitação, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, pela Autoridade Superior.
5. As razões de recursos e as contrarrazões deverão ser apresentadas em via original, contendo as informações do licitante: razão social, CNPJ, telefone, e-mail e endereço, paginado e rubricado todas as páginas e seus anexos e assinado pelo representante legal do licitante, devidamente comprovado através do contrato social em vigor devidamente registrado, ato constitutivo, estatuto, ou por qualquer documento hábil para este fim ou outra forma legal, devendo ser protocolado no Departamento de Licitações e Contratos, na Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, n. 23 – Centro- Ibaiti – PR – CEP 84.900-000, de segunda a sexta feira, das 08h00min às 17h00min.
DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
1. Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município de Ibaiti convocará o(s) licitante(s) vencedor(es) para assinar o instrumento contratual.
2. O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para assinar o instrumento contratual. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Ibaiti – Pr.
3. Após a assinatura do Contrato, a empresa signatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para retirar a Ordem de Serviços, contado a partir da comunicação feita pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
4. A recusa injustificada em assinar o instrumento contratual ou retirar a Ordem de Serviço implicará na inexecução total do contrato, e consequente aplicação de multa.
DA habilitação

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) e Lista de impedidos de licitar, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR (xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxx/XxxxxxxxxXxxxxxxxxXxx.xxxx)

10.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

10.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, xxx x-xxxx, xx xxxxx xx 0 (xxxxxx) horas, sob pena de inabilitação.

10.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.5. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.

10.6. Habilitação jurídica:

10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

10.6.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.

10.6.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

10.6.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.6.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

10.7. Regularidade fiscal e trabalhista:

10.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme o caso contendo a atividade econômica pertinente ao certame;

10.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.7.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.7.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário, relativos à Sede ou domicílio do licitante.

10.7.9. Alvará de Localização com prazo de validade vigente;

10.7.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.7.11. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

10.8. Qualificação Econômico-Financeira:

10.8.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

10.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.8.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

10.8.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.8.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

10.8.2.4. Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

10.8.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LC = ----------------

(AC + RLP)

LG = ----------------

(PC + ELP)

GE = ----------------

10.8.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo do item pertinente.

10.9. Qualificação Técnica:

10.10. Certificado de Registro e Regularidade da proponente e do responsável técnico, dentro de seu prazo de validade, indicado pela licitante para a execução do serviço, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com jurisdição na região onde se situa a sede da empresa ou sua filial. Em se tratando de empresa não registrada no CREA do Estado do Paraná, deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato.

10.11. Declaração de responsabilidade técnica, indicando o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução da obra (Xxxxx XXX) até o seu recebimento definitivo pelo licitador, sendo, no mínimo:

a) um engenheiro eletricista, responsável pelos serviços de instalações elétricas;

b) um engenheiro civil ou arquiteto, responsável pelas obras civis;

c) um engenheiro mecânico, responsável pelos serviços de instalação de elevadores, gases e ar condicionado; e

d) um engenheiro de segurança do trabalho;

Obs: Os mesmos não poderão ser substituídos sem expressa autorização do Contratante.

10.12. O(s) profissional(is) indicado(s) pelo proponente para fim de comprovação da capacitação técnico profissional de que trata o subitem 10.11, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação.

10.12.1. Possuindo mais de um título e comprovando a qualificação técnica exigida neste edital, o profissional poderá responder tecnicamente por mais de uma área.

10.13 A declaração acima exigida deverá ser acompanhada de comprovante de que o(s) profissional(is) indicado(s) componha(m) o quadro funcional da Licitante.

Caso os profissionais indicados não componham o quadro social da empresa proponente, deverá ser apresentada a prova do vínculo empregatício dos profissionais indicados.

A comprovação de vínculo com a empresa, deverá ser feita mediante uma das seguintes formas:

a) Carteira de Trabalho;

b) Certidão do CREA;

c) Contrato Social;

d) Contrato de prestação de serviços;

e) Contrato de Trabalho registrado na DRT;

10.14. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Comprovação de aptidão, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

Para isso a empresa proponente deve proceder à apresentação de no mínimo 01 (um) Acervo Técnico com Atestado, que comprove que o(s) responsável(eis) Técnico(s) da licitante, ter(em) executado(s) obra(s) e/ou reforma(s), compatível(eis) em características com o objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA através do Acervo Técnico respectivo. Esclarecemos que o atestado, certidão ou declaração a ser apresentada, deverá ter o visto ou chancela do CREA, e deverá estar obrigatoriamente acompanhado do respectivo Registro ou Certidão de Acervo Técnico, fornecido pelo CREA.

Entende-se como edificação compatível em características, a execução e/ou reforma de edificação no mínimo 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) não necessariamente em uma única obra e/ou de um único responsável técnico. A descrição dos itens objeto do atestado deve ser de maneira clara e precisa os todos os itens executados, não sendo admitidos atestados genéricos.

10.15. Comprovação QUALIFICAÇÃO TECNICA LICITANTE, mediante apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, (atividade concluída), nos quais conste como prestadora dos serviços a própria licitante, e desde que as informações constantes permitam aferir a similaridade/compatibilidade dos serviços licitados (MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS). O atestado deverá apresentar área de intervenção, no objeto da licitação, de no mínimo 15.000m2 de edificações (não necessariamente em uma única unidade ). O(s) atestado(s) devem, conter de maneira clara e precisa os todos os itens executados, não sendo admitidos atestados genéricos.

10.16. É vedada, sob pena de inabilitação, a indicação de um mesmo responsável técnico, ou utilização de seu acervo técnico, por mais de uma proponente.

10.17. Para a comprovação de Capacidade Técnico–Profissional a licitante deve presentar um acervo técnico com atestado para cada uma das atividades profissionais elencadas na cláusula 10.11.

10.18. Será admitido o somatório de atestados do mesmo profissional, em cada item, para comprovação da experiência anterior do licitante na execução de todos os serviços discriminados, e atendimento do quantitativo mínimo especificado para cada um deles.

10.19. Não serão aceitos atestados e/ou certidões de acervos parciais, referentes a serviços em andamento.

10.20. Caso o Atestado ou CAT apresentado esteja em unidade de medida diferente da prevista nas exigências deste Edital, será de responsabilidade da licitante apresentar no Envelope DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO os documentos e/ou elementos aptos para que seja realizada a conversão.

10.21. A empresa ainda deverá apresentar de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica comprovando de que a empresa já desempenhou ou desempenha em estrita legalidade e perfeição as atividades pertinentes e compatível com o objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

10.22. Os atestados fornecidos tanto por pessoa jurídica de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, poderão ser apresentados em via original ou fotocópias autenticadas por Cartório competente ou ainda fotocópia simples desde que seja acompanhada pela original para verificação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação, onde deverão estar com Registro junto ao Conselho Regional da Classe correspondente à atividade da empresa.

DA GARANTIA CONTRATUAL
1. O proponente vencedor deverá oferecer uma garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.
2. O prazo para apresentação da garantia será de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública, desde que solicitado pela Contratada dentro do prazo inicial.
3. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, conforme inciso I, do § 1º do art.56 da Lei nº 8.666/963;
  2. Seguro-garantia;
  3. Fiança bancária.
4. No caso de caução em dinheiro, a Contratada receberá via e-mail o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitida pelo Gestor do Contrato para realizar o pagamento até a data de seu vencimento. Após seu pagamento, encaminhar ao Gestor do Contrato o comprovante no mesmo e-mail que lhe foi encaminhado o DAM.
5. No caso de o Contratado optar pelo seguro-garantia ou fiança bancária, terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do contrato, para apresentar apólice de seguro devidamente quitada ou carta de fiança bancária junto à Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos deste Município e/ou ao Diretor do Departamento de Licitações e Contratos.
6. A devolução da caução em dinheiro do contrato será feita mediante a apresentação do Termo de Recebimento Definitivo emitido pela área responsável pela obra, ou declaração da própria área responsável de que a obra foi executada nos padrões técnicos exigidos, quando não for possível por fatores fora da responsabilidade do contratado, colocar a mesma em funcionalidade.
DA CONTRATAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. A execução dos serviços licitado dar-se-á mediante termo de contrato a ser firmado entre o Licitador e a Licitante declarada vencedora deste certame.
  12.2. A empresa vencedora da licitação será expressamente convocada para assinatura do contrato.

12.3. A licitante vencedora terá o prazo de 03(dias) úteis, contadas da devida convocação, para celebrar o referido contrato. Em caso de recusa injustificada, ser-lhe-á aplicado multa de 10% sobre o valor total da proposta.

12.4. Caso a licitante adjudicatária, sem justo motivo, se recuse a firmar contrato, ou não compareça quando convocada para tanto no respectivo prazo estipulado, ou ainda, não atenda as condições previstas neste edital, o licitador considerará tal ato ou omissão como renúncia tácita do direito de contratar da licitante e não honrada a proposta, independentemente de qualquer prévia notificação ou formalização.

12.4.1. Se a licitante não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, é facultado à Prefeitura Municipal de Ibaiti – PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para o objeto da licitação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação previstas nas penalidades.

12.5. O Termo de Contrato obedecerá à minuta em anexo (ANEXO X) e dele constam as penalidades aplicáveis à contratada, em caso de alguma inobservância de suas obrigações, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, entre as quais constam as seguintes:

12.5.1. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às sanções administrativas abaixo, garantida a prévia defesa:

I) advertência;

II) multas:

a) de 0,5 % por dia de atraso na entrega do serviço, calculada sobre o valor total das etapas não concluídas até o término do prazo de execução, limitada a 10% do mesmo valor;

b) de 5,0 % sobre o valor dos serviços não executados, no caso de inexecução parcial do contrato;

c) de 0,2 % sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato não especificada nas alíneas “a” e “b” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

d) de 5,0 % sobre o valor total do contrato, no caso de rescisão do contrato por ato unilateral da administração, motivado por culpa da contratada, não se eximindo a mesma das demais Sanções cabíveis;

e) de 10,0 % sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato;

f) o somatório das multas previstas no item acima não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato;

III) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de Ibaiti - PR, por prazo não superior a dois anos;

IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

12.5.2. As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II.

12.5.3. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

12.5.4. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do valor da garantia, e, se necessário, do pagamento a que a contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da contratada o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.

12.5.5. Multa de até 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do mês da ocorrência quando a contratada não cumprir as exigências relativas aos equipamentos de proteção individual - Epis;

12.5.6. A multa será cobrada pela contratante de acordo com o estabelecido pela legislação Pertinente, caso a contratada não venha a recolher a multa devida, dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da caução de execução. (art. 86 e 87 da lei 8666/93 e suas posteriores alterações)

12.5.7. Impõe-se declaração de inidoneidade para licitar e contratar junto ao contratante ora Licitador, e a rescisão de pleno direito do contrato desta licitação, pela falência da contratada, ou rescisão administrativa ou judicial do contrato por culpa da mesma ou ainda, nos casos em que fato(s) ou infração(ões) de responsabilidade da contratada, anteriores ou posteriores à assinatura do contrato, indiquem a tomada dessa medidas para o resguardo do interesse Público.

12.6. A licitante vencedora da licitação deverá apresentar quando solicitada, os elementos a seguir relacionados, que instruirão a elaboração do contrato:

- Nome do representante legal;

- Estado civil;

- Profissão;

- Endereço residencial e número do telefone;

- Cédula de identidade (CI);

- Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda (CPF/MF);

- Outros que se fizerem necessários, a critério do licitador.

12.7. A contratada deverá, obrigatoriamente, colocar, às suas custas, placas conforme modelos Fornecidos pela contratante, sob pena de multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia de atraso na sua colocação.

13. DO INICIO DOS SERVIÇOS, PRAZO DE CONCLUSÃO, PRORROGAÇÃO E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

13.1. O prazo de execução dos serviços será de até 12 (doze) meses, a contar da data do recebimento da ordem de serviço, considerando que alguns projetos terão prazo inferior, a ser determinado pelo cronograma apresentado pelo Município, podendo ser prorrogado por igual período havendo conveniência das partes.

13.2. Todos os serviços executados pela licitante deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade - ABNT, INMETRO, etc., atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especificações técnicas, memoriais e projetos fornecidos;

13.3. A licitante deverá reparar corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os materiais/serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução, nos termos do art. 69, da Lei nº. 8.666/93.

13.4. A execução dos serviços será acompanhada e supervisionada por fiscal designado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas-SEMOP, onde serão expedidos relatórios de fiscalização para a liberação de pagamento, e, os serviços serão pagos de acordo com o cronograma físico/financeiro e planilha orçamentária aprovados, através da fiscalização dos serviços, não se admitindo o pagamento de materiais entregues, mas somente de serviços executados.

13.5. Serão descontadas da fatura da contratada, eventuais multas aplicadas ao município de Ibaiti estado do Paraná, pela inobservância de normas e posturas municipais, de segurança do trabalho ou quaisquer outras decorrentes dos serviços objeto deste termo.

13.6. A licitante deverá se responsabilizar por todas as despesas exigidas pelos órgãos competentes como Tributos Xxxxxxxxxx, CREA, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, assistência médica, taxas, alvará, licença sanitária, ART ou RRT, transporte de materiais e funcionários, bem como, quaisquer outras despesas necessárias para a execução dos serviços;

13.7. A licitante é responsável por danos causados diretamente a administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando a execução dos serviços.

13.8. A Licitante se responsabilizará pela remoção de entulhos e/ou adoção de outras providencias exigidas pelos órgãos de fiscalização, decorrentes da execução dos serviços;

13.9. A Licitante contratada ficará obrigada trocar, a suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação.

13.10. Somente será admitida alteração dos prazos nas seguintes situações:

13.10.1. Houver serviços extraordinários que alterar as quantidades, os serviços complementares, obedecidos os dispositivos regulamentares, atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsidio à serviços, que estejam sob responsabilidade expressa da contratante, por atos da contratante, atos de terceiros que interfiram no prazo de execução ou outros devidamente justificados e aceitos pelo contratante.

13.10.2. Por motivos de força maior ou caso fortuito, compreendendo: perturbações industriais, greves, guerras, atos de inimigo público, bloqueio, insurreições, epidemias, avalanches, terremotos e enchentes, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes, que fujam ao controle seguro de qualquer uma das partes

interessadas. O Motivo da força maior pode ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.

13.10.3. Enquanto perdurar a paralisação dos serviços por motivo de força maior ou caso fortuito, bem como suspensão por ordem da contratante, ficarão suspensos os deveres e responsabilidades de ambas as partes com relação aos serviços contratados, não cabendo, ainda, a nenhuma das partes a responsabilidade pelos atrasos correspondentes ao período de paralisação.

13.10.4. Os motivos de força maior ou caso fortuito deverão ser comunicados por escrito e devidamente comprovados no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas de sua ocorrência.

13.10.5. Os motivos de força maior ou caso fortuito serão julgados, posteriormente, pela contratante após a constatação da veracidade da sua ocorrência.

13.10.6. Após a aceitação dos motivos de força maior ou caso fortuito, haverá acordo entre as partes para a prorrogação do prazo.

14. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

14.1. O recolhimento do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de execução, referente ao responsável pela execução, ficará a cargo do contratado, sendo indispensável e obrigatória a apresentação na ordem de serviço.

15. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1. O Município de Ibaiti, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, designará profissional responsável para fiscalizar a execução dos serviços, a quem caberá o fornecimento dos elementos de arquitetura, o recebimento dos serviços e a aprovação dos serviços realizados, conforme especificações da Administração;

15.2. A licitante deverá manter no canteiro dos locais de serviços responsável técnico com registro, durante todo período de execução e em período integral, profissional este que deverá estar devidamente registrado no quadro de funcionários da empresa vencedora ou com contrato de prestação de serviços entre as partes.

15.3. As planilhas apresentadas em pasta técnica são meramente REFERENCIAIS, devendo as mesmas serem revistas e calculadas conforme projetos técnicos, não podendo o licitante alegar desconhecimento sobre os mesmos.

15.4. A Contratante exercerá a fiscalização dos serviços através de fiscal, especialmente designado para este fim, sem reduzir nem excluir a responsabilidade da Contratada.

15.5. Ficam reservados à Fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto no Contrato, no Edital, nas Especificações, nos Projetos, nas Leis, nas Normas, nos Regulamentos e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacione direta ou indiretamente com os serviços em questão e seus complementos.

15.6. A fiscalização será exercida no interesse exclusivo da Contratante, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, sendo que na sua ocorrência, não deverá implicar co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos, salvo seja caracterizada a omissão funcional por parte destes.

15.7. Independentemente do fiscal, designado para fiscalização dos serviços, poderão ser contratados pela Contratante técnicos ou empresas especializadas para apoio da mesma, embora a ela subordinados.

15.8. Compete especificamente à Fiscalização:

15.8.1. Indicar à Contratada todos os elementos indispensáveis ao início dos serviços;

15.8.2. Exigir da Contratada o cumprimento integral do estabelecido nas Obrigações da Contratada constantes do Contrato, no projeto executivo, MEMORIAIS, PROJETOS e demais documentos fornecidos pela Administração;

15.8.3. Exigir o cumprimento integral dos Projetos, Detalhes, Especificações e Normas Técnicas da ABNT, e outras porventura aplicáveis;

15.8.4. Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada;

15.8.5. Exigir a imediata substituição de técnicos, mestres ou operários que não correspondam tecnicamente ou disciplinarmente às necessidades dos serviços;

15.8.6. Esclarecer prontamente as dúvidas que lhes sejam apresentadas pela Contratada;

15.8.7. Expedir por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à Contratada;

15.8.8. Autorizar as providências necessárias junto a terceiros;

15.8.9. Promover, com presença da Contratada, as medições dos serviços executados;

15.8.10. Transmitir por escrito, instruções sobre as modificações dos serviços que porventura venham a ser feitos, bem como as alterações de prazo e cronograma;

15.8.11. Relatar oportunamente à Contratante, ocorrências ou circunstâncias que possam acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços em relação a terceiros;

15.9. Dar à Contratante imediata ciência de fatos que possam levar à aplicação de penalidades contra a Contratada, ou mesmo à rescisão do Contrato.

15.10. A substituição de qualquer integrante da equipe técnica proposta pela Contratada, durante a execução do contrato, somente será admitida, a critério da Contratante, mediante a comprovação de experiência equivalente ou superior do substituto proposto.

15.11. Os serviços deverão desenvolver-se sempre em regime de estreito entendimento entre a Contratada, sua equipe e a Fiscalização, dispondo está de amplos poderes para atuar no sentido do cumprimento do Contrato.

15.12. Com relação ao “Boletim Diário de Ocorrências – BDO” compete à Fiscalização:

15.12.1 Pronunciar-se sobre a veracidade das anotações feitas pela Contratada;

15.12.2 Registrar o andamento dos serviços, tendo em vista os projetos, as especificações, o prazo e o cronograma;

15.12.3 Fazer observações cabíveis decorrentes dos registros da Contratada no referido diário;

15.12.4 Dar solução às consultas feitas pela Contratada, quando dirigidas à Fiscalização;

15.12.5 Registrar as restrições que lhe pareçam cabíveis quanto ao desempenho da Contratada, seus prepostos e sua equipe;

15.12.6 Determinar as providências cabíveis para o cumprimento dos Projetos, dos Detalhes, das Especificações e das Normas Técnicas da ABNT;

15.12.7 Anotar os fatos ou alegações cujo registro se faça necessário.

15.12.8 A contratada deverá manter nos serviços o boletim diário de ocorrências - BDO, o qual diariamente deverá ser preenchido pelo encarregado da contratada, e rubricado pela fiscalização.

15.13 Reserva-se à Contratante o direito de intervir nos serviços quando ficar comprovada a incapacidade técnica da Contratada ou deficiência dos equipamentos e da mão-de-obra empregados, sem que desse ato resulte o direito da mesma pleitear indenização, seja a que título for.

15.14 A contratada deverá manter preposto aceito pela contratante no local dos serviços, para representá-la na execução do contrato.

15.15 A proponente deverá atender às determinações da fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e prestar toda a assistência e colaboração necessária.

16. DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES

16.1. Os serviços serão contratados por MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO) incluindo fornecimento de mão-de-obra e material comas planilhas de serviços e custos e com o memorial descritivo. O valor será fixo e inalterado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da emissão da ordem de serviço, desde que, sejam as hipóteses comprovadas documental através de memorial de cálculo de composição de custos, demonstrando cabalmente o desequilíbrio contratual.

16.2. Os preços dos serviços a executar e que não estiverem em atraso no cronograma físico, serão reajustados anualmente, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da contratação, pela variação ocorrida deste a entrega dos envelopes, devendo ser utilizado índice oficial. As etapas que estiverem em atraso por culpa do contratado no momento do reajuste, não sofrerão reajuste.

17. DA RESCISÃO

17.1. A contratante se reserva o direito de rescindir o contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à contratada caiba o direito de indenização de qualquer espécie nos casos a seguir mencionados:

17.1.1. Quando a contratada falir, entrar em concordata ou for dissolvida;

17.1.2. Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da contratada e desobediência da determinação da fiscalização;

17.1.3. Quando a contratada transferir, no todo ou em parte, o contrato sem expressa anuência da contratante;

17.1.4. Quando houver atraso dos serviços, sem justificativa aceita pela contratante, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

17.1.5. A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos subitens anteriormente relacionados, implicará a apuração de perdas e danos e a aplicação das demais providências legais cabíveis.

17.1.6. A contratante, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o contrato desde que efetue os pagamentos devidos relativos ao mesmo e atendendo aos interesses das partes.

17.1.7. E demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8666/93 e suas posteriores alterações.

18. DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

18.1. Os Equipamentos de Proteção Individual – EPI deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, todos os equipamentos de proteção individual necessário e adequados ao desenvolvimento de cada tarefa nas diversas etapas dos serviços, conforme previsto na NR-06 e NR-18 da Portaria n° 3214 do Ministério do Trabalho, bem como nos demais dispositivos de segurança importante salientar que a empresa deverá seguir rigorosamente o que preconiza a Portaria n° 3214 com atualizações dos programas referentes à Saúde e Segurança do Trabalho, PPRA-PCMAT e PCMSO.

18.2. A contratada deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs.

18.3. O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá obrigatoriamente, conter a identificação da contratada.

18.4. A contratada, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei n.º 6.514 de 22.12.77, Portaria n.º 3.214 de 08.06.78, Normas Regulamentares - Nrs. 01 a 28 (no que se aplicar) e, em especial, as Nrs. 04,05,06 e 18.

18.5. A contratada não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.

18.6. Deverão ser observadas pela contratada todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao patrimônio da contratante e de outrem, e aos materiais envolvidos nos serviços, de acordo com as Normas regulamentadoras aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 09.06.78, Lei n.º 6.514 de 22.12.77.

18.7. Somente está autorizada a executar os serviços para a contratante à contratada que possuir profissionais qualificados e que estejam instruídos quanto às precauções relativas ao seu trabalho e apresentem estado de saúde compatível com as atividades desenvolvidas, portanto os trabalhos nunca deverão ser executados sem que sejam analisados os riscos, previstos os sistemas de proteção individual e coletivo e estado geral das ferramentas e equipamentos utilizados.

18.8. A contratante atuará objetivando o total cumprimento das normas conforme contido neste edital, estando autorizada a interditar serviços ou em parte destes em caso do não cumprimento das exigências da lei se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificativa por atraso nos serviços.

18.9. A contratada deverá de imediato, providenciar o atendimento das exigências da contratante. Para os casos específicos em que à fiscalização conceder prazos de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento das exigências, as prorrogações dos referidos prazos não poderão ultrapassar 15 (quinze) dias para o atendimento completo.

18.10. Esgotado o prazo descrito no item anterior, a contratante poderá promover as medidas que forem necessárias, cobrando da contratada as despesas daí decorrentes, sem prejuízo de outras penalidades previstas no termo de contrato de empreitada, inclusive a sua rescisão.

18.11. Cabe à contratada solicitar à contratante a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidente nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia.

18.12. Caberá à CONTRATADA adotar todas as medidas relativas à Engenharia de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, fornecendo às suas custas todos os equipamentos de proteção individual (EPI) visando à prevenção de acidentes de qualquer natureza no decorrer dos serviços.

18.13. A CONTRATADA deverá implantar em torno dos locais onde os serviços estiverem sendo executados os elementos de sinalização e proteção atendendo as Normas Regulamentadoras – NR, relativas à engenharia de segurança e medicina do trabalho, às exigências de proteção contra incêndio e de primeiros socorros, de forma a resguardar de acidentes os trabalhadores e transeuntes, sem prejuízo dos serviços em andamento.

18.14. A CONTRATADA fornecerá aos funcionários todos os equipamentos de proteção individual exigidos pela NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como: capacetes e óculos especiais de segurança, protetores faciais, luvas e mangas de proteção, botas de borracha e cintos de segurança, de conformidade com a natureza dos serviços em execução. Também deverão ser fornecidos todos os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC).

18.15. A CONTRATADA manterá organizada, limpas e em bom estado de higiene as instalações do canteiro de serviço, especialmente as vias de circulação, passagens e escadarias, refeitórios e alojamentos, coletando e removendo regularmente as sobras de materiais, entulhos e detritos em geral.

18.16. A CONTRATADA deverá estocar e armazenar os materiais de forma a não prejudicar o trânsito de pessoas e a circulação de materiais, obstruir portas e saídas de emergência e impedir o acesso de equipamentos de combate a incêndio.

18.17. A CONTRATADA manterá no canteiro de serviço equipamentos de proteção contra incêndio e brigada de combate a incêndio, na forma das disposições em vigor.

18.18. Caberá à CONTRATADA comunicar à FISCALIZAÇÃO e, nos casos de acidentes fatais, à autoridade competente, da maneira mais detalhada possível, por escrito, todo tipo de acidente que ocorrer durante a execução dos serviços, inclusive princípios de incêndio.

18.19. Cumprirá à CONTRATADA manter no canteiro de serviço medicamentos básicos e pessoal orientado para os primeiros socorros nos acidentes que ocorram durante a execução dos trabalhos, nos termos da NR 18.

18.20. Caberá à CONTRATADA manter vigias que controlem a entrada e saída de materiais, máquinas, equipamentos e pessoas, bem como manter a ordem e disciplina em todas as dependências do canteiro de serviço.

18.21. O CONTRATANTE realizará inspeções periódicas no canteiro de serviço, a fim de verificar o cumprimento das medidas de segurança adotadas nos trabalhos, o estado de conservação dos equipamentos de proteção individual e dos dispositivos de proteção de máquinas e ferramentas que ofereçam riscos aos trabalhadores, bem como a observância das demais condições estabelecidas pelas normas de segurança e saúde no trabalho.

19. MATERIAIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

19.1. Todos os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem utilizados nos serviços serão fornecidos pela contratada e todos os custos de aquisição, de transporte, de armazenamento ou de utilização deverão estar incluídos nos preços unitários propostos.

19.2. Todos os materiais que forem utilizados nos serviços deverão ser da melhor qualidade, obedecer às especificações e serem aprovados pela fiscalização, antes de sua aquisição ou confecção.

19.3. A responsabilidade pelo fornecimento em tempo hábil dos materiais, máquinas e equipamentos será exclusivamente da contratada. Ela não poderá solicitar prorrogação do prazo de execução, nem justificar retardamento na conclusão dos serviços em decorrência do fornecimento deficiente dos mesmos.

20. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

20.1. O Recebimento dos serviços executados pela CONTRATADA será efetivado em duas etapas sucessivas:

20.1.1. Na primeira etapa, após a conclusão dos serviços e solicitação oficial da CONTRATADA, mediante uma vistoria realizada pela FISCALIZAÇÃO e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços, será efetuado o Recebimento Provisório;

20.1.1.1. Após a vistoria, através de comunicação oficial da FISCALIZAÇÃO, serão indicadas as correções e complementações consideradas necessárias ao Recebimento Definitivo, bem como estabelecido o prazo para a execução dos ajustes;

20.1.2. Na segunda etapa, após a conclusão das correções e complementações e solicitação oficial da CONTRATADA, mediante nova vistoria realizada pela FISCALIZAÇÃO e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços, será realizado o Recebimento Definitivo;

20.1.2.1. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo CONTRATANTE após a apresentação dos seguintes documentos:

a) Relação nominal do(s) responsável(is) técnico(s) pelo objeto contratado, com discriminação de categoria(s) e número(s) de registro(s) profissional(is), função(ões) e período de atuação de cada um;

b) Cópia do diário dos serviços;

c) Certidão Negativa de Débito perante o INSS / CND;

d) Certificado de Regularidade de Situação / CRS, junto ao FGTS;

e) Alvará e/ou Habite-se, no que couber.

f) Certidões Negativas das esferas federal, estadual e municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

20.2. Após o prazo de 60(sessenta) dias do recebimento provisório, será procedido o recebimento definitivo, por comissão especificamente designada pelo Contratante, ocasião em que será lavrado o termo de recebimento definitivo.

20.3. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade dos serviços, da licitação, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.

20.4. O contratante toma posse do Canteiro dos serviços e do Objeto do contrato dentro de 3(três) dias da datada formalização do Termo de Recebimento Definitivo.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A apresentação de proposta implica no perfeito entendimento do objeto licitado e aceitação pelo proponente de todos os termos deste edital.
A contratada somente poderá emitir Nota Fiscal após a emissão da Nota de Empenho respectiva, fazendo constar o número deste instrumento no documento correspondente.
Ao Prefeito Municipal fica reservado o direito de revogar a presente licitação, por justas razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, mediante parecer devidamente fundamentado.
Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município, inclusive membros da Comissão de Licitação, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte dos proponentes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital. As questões formuladas, bem como as respostas fornecidas, serão divulgadas entre todos os licitantes, independentemente de quem as formulou.
No caso do fornecedor/contratada que já tem os dados bancários para pagamento, cadastrados junto a Prefeitura do Município de Ibaiti e houver alteração dos mesmos, o fornecedor/contratada deverá encaminhar, para atualização dos novos dados bancários, um Oficio ao Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, n. 23, Centro Ibaiti – Paraná.

Ibaiti, 18 de janeiro de 2024

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

1. - OBJETO

Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva Predial, a serem executados conforme a necessidade da Administração Pública em prédios, repartições, praças e parques deste Município, com base na planilha orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil - SINAPI PR012023.

2. - JUSTIFICATIVA

Os serviços de Manutenção Predial de caráter corretivo e preventivo se faz necessário de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento dos mesmos, provendo o mínimo de condições para atender os requisitos básicos de qualidade aos profissionais e beneficiários dos serviços públicos. Dentre estes sistemas, as instalações prediais elétricas, hidráulicas, sabitárias, de águas pluviais e outras no mesmo nível de complexidade, devem ser inspecionados periodicamente de modo a garantir-se a segurança dos usuários e edificações mantendo-se um padrão regular de funcionamento.

A falta de manutenção predial preventiva, principalmente naquelas instalações mais antigas, pode levar ao colapso de sistemas vitais ao desempenho das atividades desenvolvidas pelo Município, como é o caso das instalações elétricas, que podem ocasionar sobrecargas, curto circuitos e até a perda do patrimônio, quando não bem conservadas.

Outro fato relevante é a constante evolução tecnológica que impõe à manutenção dos sistemas, cada vez mais atenção e zelo nas rotinas de trabalho, de forma a proporcionar um nível elevado de qualidade de serviços, dada as características mais exigentes desses novos equipamentos.

No tocante a contratação de serviços de apoio (serralheiro, marceneiro, vidraceiro, pedreiro), juntamente com os serviços de manutenção dos sistemas, justifica-se uma vez que viabiliza a execução desses serviços, que são paulatinamente demandados, e ao mesmo tempo, evita o desencadeamento de uma série de contratações de pequenos serviços.

A execução dos serviços preventivos seguidos pelos corretivos, tem também como objetivo primordial seguir as recomendações e prescrições contidas nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, do Corpo de Bombeiros Militar e demais normas gerais, que tratam dentre outros e principalmente, da eficiência energética e segurança, proporcionando confiabilidade, economicidade e eficiência às instalações/sistemas relacionados na presente contratação.

3. - QUANTITATIVO / ESPECIFICAÇÕES / VALORES REFERENCIAIS

3.1. - No quantitativo e especificações abaixo descritos.

Lote: 1 - AMPLA CONCORRÊNCIA
Item	Código do serviço	Nome do serviço	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total
1	22241	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA ESPECIFICAÇÕES: 1. Serviços de Manutenção Predial de caráter preventivo e corretivo: MANUTENÇÃO PREVENTIVA Consiste em rotinas de inspeção do sistema elétrico/lógico, hidráulico, serviços gerais de manutenção predial, de modo que sejam garantidos o perfeito funcionamento de todas as suas instalações; MANUTENÇÃO CORRETIVA Consiste em solucionar problemas nos diversos sistemas existentes e serviços gerais das edificações, detectados durante as rotinas de manutenção, bem como por quebra ou desgaste devido ao uso normal e por ocorrência do final de vida útil dos diversos componentes; 2. Serviços técnicos de manutenção preventiva nas instalações e equipamentos das edificações de propriedade ou uso da Prefeitura Municipal, são os seguintes: Instalações Civis; Instalações Elétricas; Instalações de Prevenção contra Descargas Atmosféricas; Instalações Hidrossanitárias; Instalações e Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio; Sistema de Sinalização Visual; Sistema de Iluminação de Emergência; Sistema de Quadro elétrico e condutores de ar condicionado;	1,00	SERV	2.700.000,00	2.700.000,00
TOTAL						2.700.000,00

4. – VALOR E BASE

4.1. Os serviços devem respeitar as descrições e valores unitários da Planilha Orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI PR-012023 (desonerado), conforme Anexo I.

4.2. O valor estimado para esta contratação é de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais).

5. – BDI

5.1. A taxa de Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), é definida pelo cálculo que determina o acórdão do TCU 2.622/2013:

5.2. Considerando os valores praticados na nossa região; os serviços a serem demandados; os impostos aplicáveis; a disponibilidade de atuação nas emergências, o objeto deste termo de contratação; o BDI incidirá 26,05% sobre os valores da planilha da SINAPI conforme o cálculo abaixo:

6. – LOCAL DE ENTREGA, PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

6.1. - Os serviços técnicos devem ser realizados de acordo com o descrito no item 3. desde Termo de Referência, e acompanhado diretamente pelo Departamento Municipal de Engenharia de Ibaiti, em conjunto com servidor lotado na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, obedecendo também à Portaria 081/2021, de 02 de Fevereiro de 2021, que nomeou a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços do Município.

6.2. - Local de Entrega: Determinado pela Secretaria Solicitante.

6.3. - Prazo de Execução: o prazo de execução será de acordo com a planilha de serviços fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia do Município de Ibaiti.

6.4. - Vigência Contratual Prevista: Até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias.

7. – DO PRAZO CONTRATUAL

O contrato deverá ter vigência, no mínimo 12 (doze) meses a partir da assinatura. A contratada deverá efetuar a entrega dos serviços de acordo com os projetos, com referentes valores da planilha orçamentária e, através das ordens de serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, em prazo definido pelo fiscal à cada serviço.

8. – FISCAL DO CONTRATO

O fiscal e responsável pelo contrato é o Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

9. – FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. A fiscalização dos serviços técnicos de engenharia deste contrato será de responsabilidade total da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, especialmente pelos Engenheiros Civis, concursados e comissionados do quadro do Município.

9.2 Toda planilha orçamentária aprovada deve constar obrigatoriamente, Nome, cadastro junto ao CREA do profissional do Município de Ibaiti, que fiscalizou os serviços.

10. – ATIVIDADES DA MANUTENÇÃO PREDIAL

10.1. As intervenções para prestar os serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, nas instalações e equipamentos das edificações de propriedade, ou uso da Prefeitura Municipal, são nas seguintes áreas:

10.2. Instalações Civis; paredes, fundações, reboco, emboço, emassamento, cobertura, pintura, esquadrias, pisos, revestimento, calçamento, jardim, estrutura metálica.

10.3. Instalações Elétricas;

10.4. Instalações de Prevenção contra Descargas Atmosféricas;

10.5. Instalações Hidrossanitárias;

10.6. Instalações e Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio;

10.7. Sistema de Sinalização Visual;

10.8. Sistema de Iluminação de Emergência;

10.9. Sistema de Quadro elétrico e condutores de ar condicionado;

10.10. Instalações, sistemas e redes de Telefonia e Lógica;

11. – EXIGÊNCIAS

11.1.Considerando a capacidade técnica-profissional a Lei n. 8.666/93.

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Considera-se indispensável e será exigido:

a) registro do licitante no CREA.

b) registro no CREA, do responsável técnico da empresa sendo legalmente registrado no quadro de funcionário da mesma.

c) atestado de capacidade técnica com acervo no CREA dos serviços executados dos profissionais conforme item 11.1, que contenha os serviços predominantes do objeto do edital, neste caso manutenção predial.

d) atestado registrado no CREA, da execução de no mínimo trinta mil metros quadrados de obra na área de manutenção predial, no mesmo local ou não, aceitando fracionamento dessa área em locais diferentes. Conforme Acórdão nº 3.070/2013 do TCU e Acórdão nº 534/2016 – Plenário, o Tribunal de Contas da União voltou a decidir ser lícito a Administração exigir quantitativos para comprovação da capacidade técnico-profissional. Justifica-se a solicitação, para que seja evidenciado que a exigência de proporcionar manutenção em mais de cem mil metros quadrados de edificação, é indispensável à garantia do cumprimento da obrigação a ser assumida pela vencedora do certame, assim embora a experiência da empresa, sua capacidade gerencial e seus equipamentos sejam fatores relevantes, destaca-se e afirma-se por este servidor, que os profissionais qualificados são determinantes para o desempenho e finalização do objeto contratado, sem prejuízo ao erário, e evita-se aditivos por inexperiência devido a grandeza da edificação.

11.2. Certidão de Registro de Pessoas Jurídica, expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Na Certidão da empresa devem constar como responsável técnico no mínimo: 1 (um) engenheiro civil ou arquiteto, 1 (um) engenheiro eletricista 1 (um) engenheiro de segurança de trabalho, e 1 (um) engenheiro mecânico. Certidão dentro do prazo de validade. Justifica-se a solicitação dos profissionais acima citada, para garantir que a mão de obra seja qualificada, assim é determinante para o desempenho e finalização do objeto contratado, sem prejuízo ao erário, e evita-se aditivos por inexperiência devido a grandeza da edificação.

11.3. Considerar na comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes conforme especificado no item 11.1, limitadas as exigências a:

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, conforme especificado no item 10.1, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, observado a área mínima conforme especificado no item 11.1.

11.4. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que deverá ser acompanhada da demonstração dos cálculos: Índices de Liquidez Geral (ILG), Índice de Liquidez Corrente (ILC), Participação de Capital de Terceiro (PCT) e Grau de Endividamento (GE). Vedada a sua substituição por balancetes ou Balaços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação.

11.5. Será declarada vencedora a empresa que, dentro dos parâmetros de habilitação jurídica, fiscal, técnica e financeira, ofertar o MAIOR DESCONTO conforme especificado no item 5.1, sobre os serviços constantes nas listas de preços: SINAPI-PR-012023 - desonerado.

12. – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL

12.1. Considera-se indispensável e será exigido da contratada, solucionar problemas nos diversos sistemas existentes e serviços gerais das edificações, detectados durante as rotinas de manutenção, bem como por quebra ou desgaste devido ao uso normal e por ocorrência do final de vida útil dos diversos componentes, através de mão de obra especializada.

a) Executar os serviços de Manutenção Predial de caráter corretivo e preventivo através de pessoal técnico especializado, com a utilização de ferramentas apropriadas, de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento dos mesmos.

b) Promover atendimento em finais de semana, feriados ou no período noturno, de forma plena e sem encargos adicionais inadiáveis que pela natureza não possam ser executadas no horário normal de expediente ou em casos emergenciais.

c) Comunicar por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços e dos equipamentos, apresentando justificativas a serem apreciadas pela Prefeitura Municipal.

d) Solicitar prévia autorização da Prefeitura para executar serviços de maior vulto que impliquem na paralisação dos trabalhos executados no prédio ou equipamentos por período de tempo superior a 2 (duas) horas.

e) Xxxxxxx imediatamente após a conclusão por terceiros, a manutenção dos serviços ou obras incorporadas aos imóveis, dentro dos objetos contratado.

f) Recolocar em seus devidos lugares, móveis e equipamentos que forem deslocados para execução de serviços, bem como manter o local do serviço limpo durante e na entrega do serviço, sem entulhos ou qualquer material restante do serviço.

g) A manutenção corretiva será executada de acordo com a Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Planejamento Urbano, com o orçamento aprovado pela Secretaria Solicitante, assim devendo o executor providenciar o total de mão de obra e os materiais utilizados.

h) Toda manutenção será de acordo com as Normas Brasileiras pertinentes em vigor, inclusive de segurança, utilizando sinalização de advertência para o equipamento em manutenção.

i) Utilizar ferramentas, equipamentos, e instrumentos adequados (inclusive escadas/andaimes), necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e de danos que possam ocasionar à Prefeitura Municipal ou a terceiros.

13. – MATERIAL

13.1. Será de responsabilidade da contratada o fornecimento de todas os materiais de construção, bem como para os funcionários as ferramentas, materiais de higiene. Também considera a manutenção, conservação e limpeza das instalações e equipamentos próprios, necessários à prestação completa e perfeita dos serviços a seu cargo, tanto para os serviços da equipe permanente quanto para a realização dos serviços eventuais, mantendo sob sua exclusiva responsabilidade a guarda e manutenção dos mesmos.

13.2. Os materiais utilizados deverão receber previa aprovação desta Prefeitura, que se reserva o direito de rejeitá-los, caso não satisfaçam os padrões especificados, além de serem originais e de primeira qualidade.

13.3. Todos os materiais de consumo serão de responsabilidade da contratada, necessários à execução dos serviços. Também é de responsabilidade da contratada toda mão de obra para execução dos serviços bem como da recomposição de paredes, forros e pisos que tenham sido demolidos ou danificados em decorrência de execução de serviços de manutenção e qualquer outro dano ocasionado a terceiros.

14. – MÃO DE OBRA

14.1.Além da respectiva mão de obra técnica observada no item 10.2, observa-se as referidas quantidades de trabalhadores exercendo a mão de obra para manutenção predial, considerando característica dos serviços e efeitos construtivos artesanais, e a demanda, porém, observa-se que devido os projetos, solicita-se a) um encarregado de obra para despachar os serviços e que contenha quatro equipes, cada uma delas com os seguintes integrantes:

b) dois oficiais pedreiros;

c) um oficial carpinteiro/encanador;

d) dois meio oficiais;

e) um oficial pintor;

f) um oficial eletricista.

15. – EQUIPAMENTOS MÍNIMOS

15.1. Para atender a manutenção e auxiliar na respectiva mão de obra, consiste basicamente dos seguintes insumos para a execução dos serviços, com a relação mínima de equipamentos:

01 (um) Kombi ou vam, para transporte de pessoal

01 (um) caminhão ¾ carroceria;

04 (quatro) carrinhos de mão com pneu de borracha;

01 (um) betoneira, modelo profissional;

01 (um) escada 12 degraus;

Ferramentas básicas para serviços rotineiros.

15.2. O transporte do pessoal para a execução dos serviços deverá ocorrer em veículo adequado, de modo a atender as exigências trabalhistas e de segurança; sendo no mínimo 01 (uma) kombi e/ou 01 (uma) van, dependendo da quantidade de equipes.

15.3. Atendida às necessidades da Contratante, as características dos veículos e equipamentos, tais como marca e modelo, ficam a critério da Contratada.

15.4. A contratada deverá manter os veículos, maquinários e implementos em perfeitas condições de funcionamento.

15.5. Os veículos, maquinários e implementos serão, obrigatoriamente, de acordo com as determinações constantes deste Edital, padrões, dizeres e logotipos.

15.6. A contratada deverá fornecer todo e qualquer equipamento e/ou ferramental necessário para o bom desempenho dos serviços contratados, atendendo aos padrões de limpeza e conservação, conforme especificado no edital.

15.7. Todo equipamento deverá ser conservado em perfeitas condições de limpeza e funcionamento, sendo obrigatória à execução de nova pintura, a critério da fiscalização, nos padrões, dizeres e logotipo pré-determinados, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data da solicitação.

15.8. Os veículos deverão trazer, além de placas regulamentares, as indicações necessárias à identificação da Contratada e telefone para reclamações, na forma estabelecida pela Prefeitura, bem como, equipamentos de sinalização e segurança.

15.9. A contratada deverá dispor de garagem ou pátio para guarde de seus veículos e equipamentos, não sendo permitida a permanência de veículos e ou equipamentos na via pública, quando não estiverem em serviços.

16. – UNIFORMES

16.1. Os uniformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados, deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada no órgão contratante, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado.

17. – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

17.1. A fiscalização da contratação será exercida pelo, servidores, conforme determinado nos itens 7 e 8, ou por uma comissão formalmente designada pela Administração, o que couber, a(o) qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração, na forma dos arts. 67 a 73 da Lei nº 8.666.

17.2. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, acompanhará e fiscalizará, no caso das Secretarias exclusive a Secretaria de Educação, que ficará a cargo de seu certidão a conformidade da Prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito Cumprimento do ajuste, por meio de uma comissão especialmente designada, na forma dos arts. 67 e 73 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

17.3. Os membros da referida comissão deverão ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

17.4. E fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da Contratada, referentes aos empregados alocados na execução do contrato, deverá seguir os dispostos regulamentadores e orientada pelas normativas, no que couber, sem prejuízo de outras medidas que o órgão julgar necessárias, de acordo com a especificidade do objeto e do local.

17.5. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Projeto Básico.

17.6. A comissão gestora do contrato, ao verificar durante a execução contratual a necessidade de redimensionamento da produtividade inicialmente pactuada, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

17.7. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Projeto Básico e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

17.8. A comissão gestora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

17.9. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

18. – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se a:

18.1. Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no Projeto Básico e em sua proposta;

18.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

18.3. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração, como a carga horária de o que orienta as leis;

18.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;

18.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor e oferecer treinamento adequado inerente ao cargo;

18.6. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;

18.7. Apresentar à Contratante, quando do início das atividades, e sempre que houver alocação de novo empregado na execução do contrato, relação nominal constando nome, endereço residencial e telefone dos empregados colocados à disposição da Administração, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferência;

18.8. Substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto à comissão gestora do Contrato;

18.9. Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior;

18.10. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

18.11. A Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;

18.12. Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações do órgão, a critério da Administração;

18.13. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;

18.14. Não permitir que seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

18.15. Atender de imediato às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Projeto Básico;

18.16. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Administração toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

18.17. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

18.18. Fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da Contratante;

18.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

18.20. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Projeto Básico;

18.21. Não repassar quaisquer custos de uniformes e equipamentos a seus empregados;

18.22. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

18.23. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Projeto Básico ou na minuta de contrato;

18.24. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

18.25. A Contratada deve fornecer acervo técnico pertinente e compatível com o objeto licitado, devidamente acervado junto ao CREA;

18.26. Os salários a serem praticados pela contratada com seus colaboradores, deverão ser no mínimo o piso salarial de categoria, determinado em acordo coletivo, através do sindicato competente;

18.27. A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos

18.28. Apresentar Orçamento dos serviços a serem realizados no prazo de 5 (cinco) dias.

18.29. Elaborar Projetos as “Build”, quando necessário.

19. – RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

19.1. A Contratante obriga-se a:

19.2. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Projeto Básico;

19.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

19.4. A Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

19.5. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

19.6. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

19.7. Pagar à Contratada o valor resultante dos serviços efetivamente prestados, na forma do contrato;

19.8. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

19.9. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

19.10. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

19.11. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

19.12. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

19.13. Em caso do serviço/material solicitado não ser contemplado pela tabela SINAPI, o valor será definido pela apresentação de 3 (três) orçamentos com valores de preço do mercado local feitos pela Secretaria de Obras, Viação E Serviços Urbanos , discriminando os menores valores unitários por item, valores totais por item e total geral. Será aplicado o BDI sobre o valor total do menor orçamento feito com valores de preço do mercado local feito pela Secretaria de e posteriormente, será aplicado o desconto. A contratada deve se manifestar se concorda com os valores orçados. O gestor do contrato deverá certificar-se de que os valores dos materiais apresentados pela CONTRATADA estão realmente de acordo com os preços praticados no mercado local.

20. – DA GARANTIA

20.1. A empresa deverá apresentar, no ato da assinatura do Contrato, a título de garantia de execução dos serviços, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento), do valor do pactuado entre as partes, pelo que garantirá a fiel observância dos termos do contrato:

20.2. A Ficará a critério da empresa escolher uma das seguintes modalidades de Garantia:

· Caução em dinheiro;

· Títulos da Dívida Ativa;

· Fiança bancária;

· Seguro de Garantia.

19.3. Caso a empresa optar pela garantia na modalidade "Caução em Dinheiro" está deverá ser depositada com antecedência, após o depósito a empresa deverá apresentar junto ao setor financeiro da Secretaria Municipal de Finanças, o comprovante de depósito, sendo que este setor emitirá à empresa Declaração comprovando a Garantia.

21. – ORDEM DE SERVIÇO, ACEITAÇÃO E CRONOGRAMA

21.1. A contratada deve seguir um cronograma realizado pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, antes do início de cada intervenção, contendo as datas e etapas a serem cumpridas.

21.2. A contratada deve seguir o orçamento aprovado pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, antes do início de cada intervenção, contendo os valores a serem pagos, as quantidades de cada serviço, e quais serviços deverão ser efetuados.

21.3. A entrega dos serviços dentro dos prazos, nas condições previstas nas planilhas orçamentárias, são fundamentais para o recebimento da obra/serviço, inclusive as exigências dos itens anteriores de responsabilidade da contratada.

21.4. O disparador para a contratada iniciar os serviços, que são previstos neste termo, só será reconhecido pela administração deste Município, se houver: ordem de serviço enumerado sequencialmente, descrevendo quais os serviços a serem executados, local, assinatura de quem solicitou, o valor do serviço, o número da ordem de empenho, e a data de início e fim dos trabalhos, planilha orçamentária e cronograma conforme itens 20.1 e 20.2.

21.5. Conforme a finalização de cada obra/serviço, e o atendimento do item 20.1 e 20.2, a contratada tem o direito de receber da contratante, um termo de conclusão de obra. Uma cópia do termo de conclusão de obra será arquivada para futuras prestações de contas.

21.6. Para ser solicitado a manutenção predial, o solicitante (Secretaria) deve preencher o formulário de solicitação de manutenção, em seu setor ou estabelecimento de modo geral, conforme o modelo descrito no anexo III. A devolutiva do aceite ou não, do que se deseja da manutenção, será descrito no mesmo formulário, juntamente com o orçamento se for o caso, solicitando o empenho para a respectiva ordem de serviço.

22. – DAS PENALIDADES

22.1. Caso a licitante adjudicatária, sem justo motivo, se recuse a firmar contrato, ou não compareça quando convocada para tanto no respectivo prazo estipulado, ou ainda, não atenda as condições previstas neste edital, o licitador considerará tal ato ou omissão como renúncia tácita do direito de contratar da licitante e não honrada a proposta, independentemente de qualquer prévia notificação ou formalização.

22.2. Se a licitante não assinar o termo de contrato no prazo estabelecido, é facultado à Prefeitura Municipal de Ibaiti – PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação para o objeto da licitação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação previstas nas penalidades.

22.3. O Termo de Contrato obedecerá à minuta em anexo e dele constam as penalidades aplicáveis à contratada, em caso de alguma inobservância de suas obrigações, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, entre as quais constam as seguintes:

22.4. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às sanções administrativas abaixo, garantida a prévia defesa:

I) advertência;

II) multas:

a) de 0,5 % por dia de atraso na entrega do serviço, calculada sobre o valor total das etapas não concluídas até o término do prazo de execução, limitada a 10% do mesmo valor;

b) de 5,0 % sobre o valor dos serviços não executados, no caso de inexecução parcial do contrato;

e) de 10,0 % sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato;

f) o somatório das multas previstas no item acima não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato;

III) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura municipal de Ibaiti - PR, por prazo não superior a dois anos;

IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção, depois do ressarcimento à administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

22.5. As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com as do inciso II.

22.6. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

22.6.1. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do valor da garantia, e, se necessário, do pagamento a que a contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da contratada o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.

22.6.2. Multa de até 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do mês da ocorrência quando a contratada não cumprir as exigências relativas aos equipamentos de proteção individual - Epis;

22.6.3. A multa será cobrada pela contratante de acordo com o estabelecido pela legislação Pertinente, caso a contratada não venha a recolher a multa devida, dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da caução de execução. (art. 86 e 87 da lei 8666/93 e suas posteriores alterações)

22.6.4. Impõe-se declaração de inidoneidade para licitar e contratar junto ao contratante ora Licitador, e a rescisão de pleno direito do contrato desta licitação, pela falência da contratada, ou rescisão administrativa ou judicial do contrato por culpa da mesma ou ainda, nos casos em que fato(s) ou infração(ões) de responsabilidade da contratada, anteriores ou posteriores à assinatura do contrato, indiquem a tomada dessa medidas para o resguardo do interesse Público.

22.7. A licitante vencedora da licitação deverá apresentar quando solicitada, os elementos a seguir relacionados, que instruirão a elaboração do contrato.

- nome do representante legal;

- estado civil;

- profissão;

- endereço residencial e número do telefone;

- cédula de identidade (ci);

- comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda (CPF/MF);

- outros que se fizerem necessários, a critério do licitador.

22.8. A contratada deverá, obrigatoriamente, colocar, às suas custas, placas conforme modelos Fornecidos pela contratante, sob pena de multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia de atraso na sua colocação.

23. – DO PAGAMENTO

23.1. Para o pagamento deve-se ter atesto do fiscal da obra, após sua conferência em loco, atesto do responsável da Secretaria solicitante.

23.2. O pagamento será efetuado através de medições, via depósito bancário, em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, no protocolo financeiro da Prefeitura, desde que devidamente atestado pelo Secretário Municipal da Pasta, do fiscal responsável e pela fiscalização do contrato e anexado as provas de regularidade com a Previdência Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ART, bem como toda documentação exigida no edital de licitação.

23.3. Em caso de irregularidade na execução do objeto e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões).

23.1. Para o pagamento deve-se ter atesto do fiscal da obra, após sua conferência em loco, atesto do responsável da Secretaria solicitante.

23.2. O pagamento será efetuado através de medições, via depósito bancário, em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, no protocolo financeiro da Prefeitura, desde que devidamente atestado pela Secretário Municipal Obras, Viação e Serviços Urbanos, do fiscal responsável e pela fiscalização do contrato e anexado as provas de regularidade com a Previdência Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ART, bem como toda documentação exigida no edital de licitação.

23.3. Em caso de irregularidade na execução do objeto e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões).

24. – DOS LOCAIS

24.1. Os prédios públicos quando solicitados, podem sofrer intervenção por parte da manutenção como: reparos na rede elétrica, hidráulica, bombas hidráulicas, aparelho de ares condicionado, bebedouros, redes e instalações telefônicas, reconstituições de partes civis, reparos de pinturas, portas, fechaduras, vidros, marcenaria, carpintaria, telhado, serviços de pedreiro, azulejista, serralheiro, desobstrução de tubulações e fossas.

24.2. Existe endereços e utilização que encontra-se em edificações alugadas por esta prefeitura. Nem todas estão sendo utilizada para um único fim, e sim compartilhando o espaço com outras atividades públicas, tanto as edificações locadas quanto as próprias.

24.3. Segue no anexo I, a relação dos prédios/equipamentos públicos, à serem corrigidos pela manutenção, conforme o objeto desta contratação.

Ibaiti, 07 de novembro de 2023.

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XXXXXXX XXXXXX XXXXXX

DIRETOR DO DEPTO. DE OBRAS E PROJETOS

PORTARIA Nº 024/2021

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XXXXXXX XXXXXXX

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

PORTARIA Nº 030/2021

Aprovo o presente Termo de Referência:

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA

RELAÇÃO DE PRÉDIOS, REPARTIÇÕES, PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS

Prefeitura de Ibaiti - Planilha de Manutenção Predial - Estimativa
Nº	PREDIO	ENDEREÇO	BAIRRO	AREA CONSTRUIDA M²	M²	VALOR (R$)
SECRETÁRIA DE ADMISTRAÇÃO						R$110.723,42
1	XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX	XXX, XXXX XX XXXXX XXXXX, Xx00	XXXXXX	650,00 M²	650	R$24.156,00
2	TERMINAL RODOVIARIO	RUA, XXX XXXXXXX, Nº100	CENTRO	532,00 M²	532	R$12.652,00
3	POSTO AVANCA DO BOMBEIRO (DEFESA CIVIL)	XXX, XX. XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, Xx000	XXXXXX	212,00 M²	212	R$14.932,00
4	DEMUTRAN	RUA XXXXXXX XXXXXXX	CENTRO	83,00 M²		R$13.500,00
5	CONSELHOS MUNICIPAIS	RUA XXXXXXX XX XXXXX REIS Nº	CENTRO	188,89 M²	188,89	R$8.871,64
6	BIBLIOTECA CIDADÃ	RUA XXXX XXXXXX XXXXX N² 120	CENTRO	266,00 M²	266	R$10.493,29
7	CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO	XXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX X/X	XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	382,10 M²	328	R$13.405,26
8	IBGE- FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATICA	RUA XXX XXXXXXX Nº 778	CENTRO	107,30 M²	107,3	R$7.039,59
9	CONSELHO TUTELAR	XXX XXX XXXXXXX Xx 000	XXXXXX	120,80 M²	120,8	R$5.673,64
SECRETARIA DE OBRAS (AREA CONSTRUIDA)						R$105.276,65
10	PATIO DE MAQUINAS	AV. XXXXX XXXXXXXX GOULART	D.E.R	2.405,96 M²	2405,96	R$30.000,00
11	USINA DE RECICLAGEM	XXXXXXX XX 000, X/X		982,00 M²	982	R$20.352,00
12	VIADULTO GRALHA AZUL	XX 000, X/X	XX 153	154,80 M²	154,8	R$7.270,53
13	VIADULTO SAN RAFAEL	XX 000, X/X	XX 153	247,02 M²	247	R$11.600,91
14	TRINCHEIRA GRALHA AZUL	XX 000, X/X	XX 153	64,50 M²	64,5	R$3.029,39
15	TRINCHEIRA SANTO ANTONIO DE PADUA	XX 000, X/X	XX 153	64,50 M²	64,5	R$3.029,39
16	DEPARTAMENTO DE ENGENARIA	AV XXXXX XXXXXXXX GOULART	D.E.R	118,00 M²	118	R$15.542,14
17	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA	MARGINAL DA BR 153 S/N	SÃO MIGUEL	307,71 M²/	307,71	R$14.452,29
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE						R$214.421,81
18	CENTRO DE EVENTOS (XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX)	RUA XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX S/N	SERRA DOURADA	1.181,45 M²	1181,45	R$16.375,13
19	ESPAÇO CULTURAL XXXX XX XXXXX XXXXX	XXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX Xx000	XXXXXX	348,00 M²	348	R$12.344,61
20	CASA DA CULTURA	XXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX Xx000	XXXXXX	510,00 M²	510	R$8.267,30
21	MUSEU MUNICIPAL	XXX XXX XXXXXXX X/X	XXXXXX	117,00 M²	117	R$5.495,17
22	ESTADIO MUNICIPAL JORGE BANUTH	XXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX	XXXXXX	286,54 M²	286	R$13.432,64
23	GINAGIO DE ESPORTES PETEZÃO	XXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX Xx0000	XXXXXX	1.794,00 M²	1794	R$10.859,32
24	GINAGIO DE ESPORTES XXXXXXXX XXXXXX XXXXX	RUA XXXX XXXXX	XXXXX XXXXXX XXXXXX	2.652,00 M²	2652	R$12.557,16
25	GINAGIO DE ESPORTE MOACIR BABY	RUANFRANCISCO PELISSARI S/N	XXXXX XXXXXX XXXXXX	1.516,00 M²	1516	R$11.202,36
26	GINAGIO DE ESPORTE CAMPINHOS	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXX X/X	XXXXXXXXX	1.339,00 M²	1339	R$10.889,16
27	CEBTRO ESPORTIVO CAMPINHOS (MINI ARENA, ACADEMIA AO AR LIVRE E PARQUINHO)	Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx, X/X	XXXXXXXXX	1.522,83 M²=OBS= AREA DE CALCADAS, PAISAGISMO E ILUMINAÇÃO	1522,83	R$10.845,32
28	ESTADIO CAMPINHOS	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX X/X	XXXXXXXXX	143,66 M²	143,66	R$6.747,32
00	XXXXXX XXXX XXXX	XXX XXXXXX, X/X	XXXX XXXX	641,00 M²	641	R$12.106,01
30	CENTRO ESPORTIVO XXXXXXXX XXXXXXXX	XXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX X/X	XXXXXX XXXX	691,20 M²	691	R$12.454,37
31	CENTRO ESPORTIVO XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	RUA XXXX XXXXXXX XXXXX COM XXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX X/X	XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	920,00 M²	920	R$10.209,88
00	XXXXXXX XXXX XXXX	XXX XXXXXX, X/X	XXXX XXXX		000	R$10.106,01
33	QUADRA ESPORTIVA VASSOURAL	XXX XXXXXX X/X	XXXXXXXXX	641,00 M²	641	R$10.106,01
34	QUADRA ESPORTIVA XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	RUA XXXXX XXXXXXXX X/N	XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX	641,00 M²	641	R$10.106,01
35	QUADRA ESPORTIVA GRALHA AZUL- VILA SANTO ANTONIO	RUA XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX S/N	GRALHA AZUL	641,00 M²	641	R$10.106,01
36	QUADRA ESPORTIVA SAN RAFAEL	AV. XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX S/N	SAN RAFAEL	641,00 M²	641	R$10.106,01
37	QUADRA ESPORTIVA PAINEIRAS	XXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX X/X	XXXXXXXXX	641,00 M²	641	R$10.106,01
ASSISTENCIA SOCIAL						R$90.176,27
38	CREAS	RUA XXXXX XXXXXXXX S/N	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	216,60 M²	216,6	R$10.173,11
39	CRAS	RUA XXXXX XXXXXXXX S/N	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	198,00 M²	198	R$9.299,52
40	CAJJI (CASA DAS CRIANÇAS)	XXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX X/X	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	347,82 M²	347,82	R$12.336,15
41	VACA MECANICA- COZINHA COMUNITÁRIA	XXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX X/X	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	423,60 M²	423,6	R$10.895,33
42	PROJETO PIA	XXX XXX XXXXXXX X/X	XXXXXX	118,00 M²	118	R$5.542,14
43	PROJETO XXX XXXXXXXXX	XXX XXXX XXXXXXXX XXXXX X/X	XXXXXXXXX	000.000 M²	516,83	R$10.274,09
44	PROJETO PIA VILA GUAY	XXX XXXXX XXXXX X/X	XXXX XXXX	235,00 M²	235	R$11.037,31
45	CASA DE PASSAGEM	XXX XXX XXXXXXX X/X	XXXXXX	295,00 M²	295	R$13.855,34
46	CASA DO ARTESÃO (CASA D CAJJI)	RUA DR XXXXXXXX XXXXXXXX S/N	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX	144,00 M²	144	R$6.763,28
SAUDE						R$276.207,85
47	HOSPITAL MUNICIPAL (FHSMI)	XXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXX	1.489,90 M²2	1489,9	R$50.231,45
48	UPA	RUA XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	XXXXX XXXXXXX XX XXXXX	1.255,93 M²	1255,93	R$28.987,59
49	UBS CENTRAL	XXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XXXXXXX 00	XXXXXX	693,00 M²	693	R$15.548,31
50	UBS COHAPAR	RUA XXXXX XXXXXXXXXX 231	COHAPAR	383,00 M²	383	R$15.988,46
51	UBS GRALHA AZUL	RUA OTARICO BUENO	GRALHA AZUL	218,65 m²	218,65	R$10.269,39
52	UBS PAINEIRAS	RUA BRASILAINO A. BOMFIM	PAINEIRAS	128,09 M²	128,09	R$15.016,04
53	UBS MULHER	XX. XXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX 000	XXXXXX XXX XXXXXX	339,00 M²	339	R$15.921,90
54	UBS VILA SOSSEGO	XXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX X/X	XXXX XXXXXXX	154,56 M²	154,56	R$15.259,26
55	UBS SÃO JUDAS TADEU	AV PAILO CRUZ PIMENTEL	CENTRO	203,09 M²	203,09	R$15.538,58
56	UBS CAMPINHOS	XXX XXXX XX XXXXXX X/X	XXXXXXXXX	275,00 M²	275	R$15.916,00
57	UBS AMORINHA	XXX XXXXXXXX X/X	XXXXXXXX	95,00 M²	95	R$15.461,89
58	UBS VILA GUAY	XXX XXXXXX, 000	XXXX XXXX	120,00 M²	120	R$15.636,07
59	VASSOURAL	XXX XXXXXX ,00	XXXXXXXX	105,00 M²	105	R$10.931,56
60	UBS PAULISTINHA	XXX XXXXXXXXX, X/X	XXXXXXXXXXX	127,00 M²	127	R$5.964,84
61	UBS PATRIMONIO DO CAFÉ	ESTRADA DA FAZENDA	PATRIMONIO DO CAFÉ	173,00 M²	173	R$8.125,34
62	UBS XXXXXXX XX XXXXXXXX	XXX XXXXXXXXX, X/X	XXXXXXX XX XXXXXXXX	66,00 M²	66	R$13.099,84
63	CENTRO DE IDENTIFICACAO VIGILANCIA SANITARIA	RUA DR FERNADINA DO AMARAL GENTILE	CENTRO	176,96 M²	176,96	R$8.311,33
EDUCAÇÃO						R$1.903.194,00
64	SECRETARIA DE EDUCACAO	XXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX,000	XXXXXX	414,00 M²	414	R$20.444,44
65	CMEI EGIDIO MOURA	XXX XXXXXX, X/X	XXXX XXXX	358,00 M²	358	R$50.814,28
66	CMEI XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX	XXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXX, X/X	XXXXX XXXXXX	613,00 M²	613	R$52.790,93
67	CMEI XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX	RUA 1, S/N	XXXX XXXXXXX XXXXXXXX 1674,00	1674,00 M²	1674	R$69.879,00
68	CMEI XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XXX XXX XXXXX XXXXX X/X	XXX XXXXX XXXXX	346,00 M²	346	R$50.250,67
69	CMEI SÃO FRANCISCO DE ASSIS	XXX XXXXXXXXX, X/X	XXXXXXXXX	366,00 M²	366	R$51.190,02
70	CMEI TIA XXXXX	XXX XXX XXXXXXX XXX.XXX XXX XXXX, X/X XXXXXX		565,00 M²	565	R$60.536,50
71	CMEI TIA XXXXXX	XXX XXXXXXX,000	XXXX XXXXX XXXXXXX XX PADUA	427,00 M²	427	R$54.055,02
72	EM CAMPO MANOEL RIBAS	XXX XXXXXXXXX, X/X	XXXXXXXXXX XX XXXX	794,00 M²	794	R$30.658,00
73	EM PROF.CLOVETE XXXXX X. BUENO	XXX XXXXX XXXXXXXX, X/X	XXX XXXXX	000,00 M²	864	R$315.309,94
00	XX XXXXXXX XX. XXXXXXXX	XXXXXXXX XXXXX,00	XXXX XXXX	634,00 M²	634	R$58.032,00
75	EM DO CAMPO DOM PEDRO 1	XXX XXX XXXX, X/X	XXXXXXXX	0000,00 M²	1596	R$27.824,26
76	EM JOAO SEVERINO SALES	XXX XXXXX XXXXXXX XXXXX, X/X	XXXXXXXXX	1378,00 M²	1378	R$60.509,23
77	X.X XXXX XXXXXXXXX XXXX	XXX XXXXX XXXXX,000	XXXXXX	1342,00 M²	1342	R$278.460,97
78	EM JUVENTINO DE XXXXXX XXXXX	XXX XXXXXXXXXX	VILA SANTO ANTONIO DE PADUA	687,00 M²	687	R$59.010,19
79	EM XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX	XXX XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXX,00	COHAPAR	811,00 M²	811	R$400.000,00
80	EM XXXXXXXX XXXXXX	XXX XXX XXXXXXX,000	XXXXXX	2043,00 M2	2043	R$60.782,00
81	EM XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	RUA DOS ESTUDANTES,141	VASSORAL	1136,00 M²	1136	R$40.149,00
82	EM ZACARIAS CARNEIRO	XXX XXXXXXXXX, X/X	XXXXXXX XX XXXXXXXX	000,00 M²	373	R$112.047,55
83	EM LAZARO DE XXXXX XXXXX	XXX XXXXX XXXX,207	XXXXX XXXXXX	1923,00 M²	1923	R$50.450,00
TOTAL						R$2.700.000,00

ANEXO II

CARTA CREDENCIAL

À Comissão de Licitação

Ref.: Concorrência Pública nº. 07/2023

Prezados Senhores,

O abaixo assinado, (inserir o nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), na qualidade de responsável legal pela proponente (inserir nome da proponente), vem, pela presente, informar a V. S^as.que o senhor (inserir o nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), é a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão de abertura e recebimento da documentação de habilitação e propostas de preços, para assinar as atas e demais documentos, com poderes para renunciar prazos recursais a que se referir a licitação em epígrafe.

LOCAL, DIA de MÊS de 2023

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

OBSERVAÇÃO: A carta de credenciamento deverá ser apresentada no início da sessão, à Comissão de Licitação, fora dos envelopes de habilitação e proposta.

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

À Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Ibaiti.

Declaramos para os devidos fins e direito, na qualidade de proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 07/2023, instaurado pela Prefeitura do Município de Ibaiti, que:

Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando- nos à eventuais averiguações que se façam necessárias;

Comprometemo-nos a manter, durante todo o período de contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes

de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre a execução do objeto, em função de alterações de legislação pertinente, publicadas durante a vigência do contrato;

Temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei nº. 8.078 – Código de Defesa do Consumidor, bem como ao edital e anexos, realizado pela Prefeitura de Ibaiti.

Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

LOCAL, DIA de MÊS de 2023.

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

ANEXO IV

TERMO DE RENÚNCIA

À Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Ibaiti

A proponente , participante da licitação modalidade CONCORRÊNCIA Nº 07/2023, por seu representante, declara, na forma e sob as penas imposta pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que a empresa que representa não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitação, que julgou a habilitação, renunciando, expressamente, ao direito de recurso da fase de habilitação e ao respectivo prazo, concordando com o julgamento da comissão de licitação.

LOCAL, DIA de MÊS de 2023.

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

ANEXO V

MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Em conformidade com a Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, Capítulo II, Artigo 3º “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº10. 406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,...”

(Qualificação da empresa proponente) , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede , através de seu representante legal, para os fins da Lei Complementar nº123, de 14/12/2006, DECLARA estar inserida na condição de (assinalar a opção correspondente à situação da empresa):

[ ] microempresa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

[ ] empresa de pequeno porte – receita anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais.

DECLARA que até a data da abertura do certame a empresa está registrada como Microempresa ou Empresa de pequeno porte no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

DECLARA igualmente que:

de seu capital não participa outra pessoa jurídica;

que não é filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
de seu capital social não participa pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, ou, embora havendo participação, a receita bruta global das empresas não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006;
não possui titular ou sócio que participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, ou, embora possuindo, a receita bruta global das empresas não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº123/2006;
não possui sócio ou titular administrador ou equiparado de outra pessoa jurídico com fins lucrativos, ou, embora possuindo, a receita bruta global das empresas não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
não é constituída sob a forma de cooperativas, salvo de consumo;
não participa do capital de outra pessoa jurídica;
não exerce atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento ou de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
não é resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
Não é constituída sob a forma de sociedade por ações;

Por fim, DECLARA, que está ciente que a inverdade relativa as declarações ora prestadas, sujeita a Declarante às penalidades legais, dentre elas a exclusão do certame licitatório.

Sem mais, subscrevemo-nos, Atenciosamente

Ibaiti, de de 2023.

REPRESENTANTE LEGAL

(INDICAR NOME E R.G)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO

Através da presente, declaro(amos) expressamente que a Empresa

…………......................., CNPJ nº. ........ ………..., não é declarada inidônea; não está suspensa do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, em suas esferas federal, estadual e municipal nos termos do art. 87, Incisos III e IV , da Lei nº 8.666/93; não possui, em seu quadro de pessoal, empregado ou associado menor de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e/ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termosdoart.27, inc. V, da Lei nº. 8666/93eart. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal.

Declaro(amos) ainda que todo e qualquer fato que importe em modificação da situação ora declarada será imediatamente comunicada, por escrito, à Comissão Permanente de Licitações do Município de Ibaiti.

LOCAL, DIA de MÊS de 2023.

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Prefeitura Municipal de Ibaiti

Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Ref. : ConcorrênciaPúblicanº.07/2023

Venho por meio desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Concorrência Pública nº 03/2021, que tem por com objeto a Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva predial, com base na Planilha Orçamentária da Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

O percentual de desconto linear oferecido para todos os itens, que incidirá sobre os valores da Planilha Orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI PR-012023 - desonerado. + BDI, será de:

XX,XX% (XXXXXXX por cento)

O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas.

Declaramos, ainda, que estamos enquadrados no regime de tributação de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006. [somente na hipótese de o licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte - ME/EPP]

Local, de de 2023.

(nome legível, RG n° e assinatura do responsável legal)

ANEXO VIII

À Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Ibaiti

A proponente , participante da licitação modalidade CONCORRÊNCIA Nº 07/2023, por seu representante, declara, na forma e sob as penas imposta pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que se compromete a manter, durante toda a vigência do contrato/Ata de Registro de Preços as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

LOCAL, DIA de MÊS de 2023.

Assinatura do representante legal da licitante

Nome do representante legal da licitante

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – LOGÍSTICA REVERSA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2023

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº __________________________________________, sediada

(Endereço Completo)

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Concorrência Pública nº 07/2023, instaurado pela Prefeitura Municipal de Ibaiti, que em caso de nossa empresa for declarada adjudicatária, comprometemo-nos a recolher e dar a destinação final correta dos itens inutilizados, nos termos do Art. 33, inciso IV, da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentro do prazo estipulado pela administração pública municipal, ficando o Município de Ibaiti – PR, isento de qualquer tipo de responsabilidade.

Declaramos ainda estar ciente, que caso não efetuemos o descarte adequado dos resíduos conforme legislação vigente, estaremos sujeitos as penalidades cabíveis.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

(Local e Data)

(Nome)

(CPF E Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO X

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE IBAITI E A EMPRESA ........

O MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido a Rua ____________, inscrita no CNPJ nº. ___________, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor _________, brasileiro, residente e domiciliado em Ibaiti, portador da Carteira de Identidade RG nº. ...... e inscrito no CPF/MF sob o nº. ...., e assistido pelo (a) Procurador (a) do Município OAB nº ; e em conjunto com o Secretário Municipal de Administração CPF nº doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa e ......................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ...................., Inscrição Estadual nº. .................., Inscrição Municipal nº. ..................., estabelecida na R. .............., nº. ....., ..............., CEP ........, Fone ................. por seu representante legal, Sr. .............., inscrito no CPF sob nº. ..................., doravante denominada CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato de prestação de serviços, cuja celebração foi autorizada pelo despacho exarado no processo administrativo nº. 163/2021, e que se regerá pela Lei n.º 8.666/9393, além das cláusulas e condições abaixo discriminadas que as partes declaram conhecer e mutuamente se outorgam, a saber:

DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (Art. 55, I, Lei 8.666/93)

Cláusula Primeira: O objeto do presente contrato é a execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva predial, com base Planilha Orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI PR-022021 - desonerado., ora contratados, conforme Projeto Básico e Edital da Concorrência Pública 03/2021, com o desconto sobre a planilha de % ( por cento).

Parágrafo Primeiro: Todos os serviços solicitados serão executados tendo como base o preço da Planilha Orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI PR-032021 – desonerado com o desconto aplicado.

Parágrafo Segundo: Integra e completa o presente Termo Contratual, para melhor caracterização dos serviços e resultados, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas e para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA 03/2021 e seus anexos, a Planilha Orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI PR-032021 - desonerado com os preços readequados ao desconto linear proposto no certame, bem como o Projeto Básico anexo ao presente e devidamente assinado pelas partes, sendo os mesmos considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado, bem como o CONTRATADO assume todas as exigências do Edital retro mencionado.

DO REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 55,II, da Lei 8.666/93)

Cláusula Primeira: O objeto será executado indiretamente através de empreitada por preço unitário.

Parágrafo Único: O valor a ser pago após a execução será aferido somente mediante medição realizada por um dos fiscais de obra designados no presente contrato.

Cláusula Segunda: A Planilha Orçamentária da Manutenção Predial SINAPI-PR – desonerado - para aplicação do desconto será a tabela do mês anterior à expedição da Ordem de Serviços.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (Art. 55, III, Lei 8.666/93).

Cláusula Terceira: O valor total máximo estimado para os gastos com a presente contratação é de R$ __________________ no qual se inclui todos os tributos, diretos ou indiretos, sobre a execução das obras ora avençadas.

Cláusula Quarta: Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela CONTRATADA e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, respeitada a rigorosa correspondência com a solicitação do CONTRATANTE.

Cláusula Quinta: O CONTRATANTE efetuará os pagamentos das faturas emitidas pela CONTRATADA com base nas solicitações de serviços aprovadas pela FISCALIZAÇÃO, obedecidas às condições estabelecidas no contrato.

DO REAJUSTE DE PREÇO

Cláusula Sexta: Para reajuste de preço será considerado o INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), o qual incidirá somente se e após decorridos 12 (doze) meses de contrato e obedecidos os valores de mercado e possíveis alterações/atualizações na Planilha Orçamentária do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI PR-022021. Para tanto, a contratada deverá protocolar pedido formal com 30 (trinta) dias de antecedência.

DO PAGAMENTO

Cláusula Sétima: O pagamento será realizado através de depósito bancário em até 30 dias subsequentes à data de medição da obra e posterior emissão da Nota Fiscal correspondente.

Parágrafo Primeiro: Os pagamentos serão realizados por medição de serviços efetivamente executados, conforme parágrafo único da Cláusula Segunda.

Parágrafo Segundo: O pagamento somente poderá ser efetuado após apresentação da Nota Fiscal atestado pelo Fiscal do Contrato, conforme disposto nos artigos 67 e 73 da Lei 8.666/93.

Parágrafo Terceiro: Junto com a Nota Fiscal, a CONTRATADA deverá enviar também a Certidão de Regularidade junto ao FGTS, a Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, podendo a contratante confirmar as regularidades por via eletrônica, e, ainda, o comprovante de pagamento do período dos valores relativos aos salários e verbas previdenciárias e fundo de garantia de todos os trabalhadores da obra.

Parágrafo Quarto: No preço pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, já estarão incluídos todos os impostos, encargos, taxas, frete, manutenção, leis sociais, instalação, bem como todo o material e equipamento necessário para a execução dos serviços.

Parágrafo Quinto: Para fins de efetivação do pagamento, deverá constar também:

Cópia autenticada das folhas de salário dos empregados envolvidos na execução do objeto contratado;

Declaração do responsável legal pela empresa dando conta da regular quitação de todos os direitos sociais trabalhistas de seus empregados;
Cópia dos termos de rescisão contratual firmados no período e correspondente termo de quitação das verbas rescisórias e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
Declaração do responsável legal da empresa, contendo indicação dos empregados que desenvolveram as atividades previstas no objeto do contrato por posto de trabalho e período, integral ou parcial, de atuação no mês de apuração, com indicativo expresso da jornada cumprida em cada posto de trabalho e horário de intervalo de cada empregado;
A declaração mencionada na alínea “d” acima deverá trazer, ainda, a qualificação civil e número da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de cada um dos empregados envolvidos, bem como o motivo o afastamento durante o mês, acompanhada dos respectivos comprovantes de quitações sociais e trabalhistas.
Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Prova de Regularidade relativa a Tributos Estaduais;
Prova de Regularidade relativa a Tributos Municipais

DO PRAZO DE INÍCIO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGÊNCIA DO CONTRATO (Art. 55, IV, Lei 8.666/93).

Cláusula Oitava: Após a emissão da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal solicitante, a contratada deverá iniciar e executar os serviços de manutenção predial nos prazos estipulados pela Secretaria solicitante dos serviços.

Parágrafo Primeiro: O Contrato, objeto desta Concorrência, terá prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo seu prazo ser prorrogado caso haja necessidade e conveniência por parte da Contratante, respeitada a legislação em vigor.

Parágrafo Segundo: Para emissão da Ordem de Serviço, deverá a CONTRATADA providenciar:

Os respectivos Alvarás junto aos órgãos competentes;

A contratada, neste ato, indica como responsáveis técnicos , inscrito no CREA sob nº _____, R.G. nº e CPF nº_______ , bem como apresenta o seguinte documento comprobatório de vínculo , tudo conforme declaração emitida em sede de licitação.

Parágrafo Terceiro: Caso a CONTRATADA não venha a iniciar os serviços dentro do prazo solicitado, sem que apresente justificativa plenamente aceita pelo CONTRATANTE reserva-se o direito de cancelar a Ordem de Serviço expedida, com a consequente rescisão do contrato, fundamentada no que dispõe o Artigo 78, Inciso IV, e Artigo 79, Inciso I, da Lei n° 8.666/93, com alterações posteriores.

Parágrafo Quarto: Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

provisoriamente, pelo fiscal dos serviços, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado;

definitivamente, pelo fiscal dos serviços e pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou

vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais

b1) Caso sejam verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, é obrigação da contratada proceder à reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às suas expensas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas de sua notificação.

DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (Art. 55, V, Lei 8.666/93).

Cláusula Nona: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação:

Dotações
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2023	510	03.001.04.122.0004.2005	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	520	03.001.04.122.0004.2005	510	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	530	03.001.04.122.0004.2005	511	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1210	04.001.15.452.0011.1010	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1800	04.001.15.452.0011.2027	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1810	04.001.15.452.0011.2027	510	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1820	04.001.15.452.0011.2027	511	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	3100	05.001.10.301.0009.2036	303	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	3540	05.001.10.301.0009.2041	303	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	3561	05.001.10.301.0009.2041	1095	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4380	06.002.12.361.0010.2044	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4390	06.002.12.361.0010.2044	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4400	06.002.12.361.0010.2044	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4670	06.006.12.361.0010.1018	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4680	06.006.12.361.0010.1018	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4690	06.006.12.361.0010.1018	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	5190	06.011.12.364.0010.2048	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	5200	06.011.12.364.0010.2048	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	6250	07.001.13.392.0014.2062	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	6730	08.001.20.608.0012.2069	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	7210	10.001.08.243.0008.2081	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	7570	10.001.08.243.0008.2088	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício

DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA

Cláusula Décima: Para a assinatura do presente instrumento, a Contratada apresenta, neste ato, garantia para a prestação dos serviços, no valor de R$ XXXX (XXXXXXX), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, por intermédio de (MENCIONAR QUAL A GARANTIA PRESTADA, OBSERVADAS AS FORMAS ADMITIDAS ............................................)

Parágrafo Primeiro: A garantia prestada será liberada quando decorridos 3 (três) meses da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo e desde que satisfeitas às exigências contratuais.

Parágrafo Segundo: A garantia citada nesta cláusula terá validade durante toda a vigência do Contrato.

Parágrafo Terceiro: Ao Contratante cabe o direito de descontar do valor da garantia as parcelas de obras inadimplidas pela Contratada, conforme as disposições do Edital da licitação e cláusulas do presente contrato.

DAS RESPONSABILIDADES ENTRE AS PARTES (Art., 55, VII e XIII, Lei 8.666/93)

Cláusula Décima Primeira: São de responsabilidade da CONTRATADA os materiais e equipamentos a serem empregados e todos os custos de sua aquisição, transporte, armazenamento e utilização, bem como a contratação, às suas expensas, da mão de obra necessária à prestação de serviços em objeto. Os materiais deverão ser da melhor qualidade, obedecer as especificações e serem aprovados pela fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, antes da utilização dos mesmos, sob pena do(s) serviço(s) não ser(em) aceito(s), devendo a empresa refazê-lo sem ônus algum ao CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas de sua notificação.

Parágrafo Primeiro: São responsabilidades da Contratada, além das disposições contidas no Edital de Concorrência Pública 07/2023:

Executar os serviços de Manutenção Predial de caráter corretivo e preventivo através de pessoal técnico especializado, com a utilização de ferramentas apropriadas, de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento dos mesmos.

Promover atendimento em finais de semana, feriados ou no período noturno, de forma plena e sem encargos adicionais inadiáveis que pela natureza não possam ser executadas no horário normal de expediente ou em casos emergenciais.
Comunicar por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços e dos equipamentos, apresentando justificativas a serem apreciadas pela Prefeitura Municipal.
Solicitar prévia autorização da Prefeitura para executar serviços de maior vulto que impliquem na paralisação dos trabalhos executados no prédio ou equipamentos por período de tempo superior a 2 (duas) horas.
Assumir imediatamente após a conclusão por terceiros, a manutenção dos serviços ou obras incorporadas aos imóveis, dentro do objeto contratado.
Recolocar em seus devidos lugares, móveis e equipamentos que forem deslocados para execução de serviços, bem como manter o local do serviço limpo durante e na entrega do serviço, sem entulhos ou qualquer material restante do serviço.
A manutenção corretiva será executada de acordo com a Ordem de Serviço, devendo o executor relacionar o total de mão de obra e os materiais utilizados para o aceite pelo responsável do setor requisitante dos serviços, através de assinatura e preenchimento em campo próprio.
Toda manutenção será de acordo com as Normas Brasileiras pertinentes em vigor, inclusive de segurança, utilizando sinalização de advertência para o equipamento em manutenção.
Utilizar ferramentas, equipamentos, e instrumentos adequados (inclusive escadas/andaimes), necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e de danos que possam ocasionar à Prefeitura Municipal ou a terceiros.
A contratada deverá realizar vistorias preventivas nas edificações, quando solicitadas, apresentando relatórios de serviços a serem executados com o respectivo orçamento destes para aprovação dos mesmos pelas Secretarias correspondentes e engenheiro fiscal.
Dispor de todo o maquinário, equipamentos, ferramentas, inclusive veículos que forem necessários para a execução dos serviços.
Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas as requisições de correções feitas pela Contratante.
Utilizar-se de mão de obra e materiais de boa qualidade, com profissionais altamente qualificados, responsabilizando-se por quaisquer danos de natureza dolosa ou culposa que estes venham causar à Contratante ou terceiros, bem como se responsabilizando objetivamente pela qualidade do material e da mão de obra.
Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis, posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes das infrações a que der causa.
Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação.
Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais que venham por ventura incidir sobre o respectivo contrato, bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.
Submeter, quando requisitado pela contratante, os materiais utilizados na execução da obra à prévia aprovação, arcando inclusive com os testes de qualidade quando necessário, responsabilizando-se pela troca dos mesmos em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas até a aprovação final.
Prestar a garantia de cumprimento de contrato, no valor de 5% (cinco por cento) do preço global, necessário para assinatura do presente instrumento mediante escolha da modalidade que mais lhe convier, de acordo com a cláusula oitava deste contrato.
Somente disponibilizar no canteiro de obras, empregados com o devido registro na CTPS, com exames médicos e, no mínimo, piso salarial da categoria profissional.
Manter a disposição dos funcionários um banheiro móvel (químico), quando necessário.
Prestar e garantir os serviços executados e materiais empregados, nos termos regulamentados por normas técnicas, em especial do CREA, ABNT, INMETRO.

Conduzir e executar os serviços de acordo com as normas técnicas do serviço e em estrita observância a legislação vigente;
Obedecer às Normas de Projeto e Execução de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, tomando delas, expresso conhecimento;

XRepor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas todo e qualquer bem da Administração e/ou de terceiros que vier a ser danificado ou extraviado, em razão da execução do objeto da presente licitação.

Quando houver a necessidade de refazer ou reconstruir parte dos serviços executados com

erros ou imperfeições, a CONTRATADA deverá solucionar o problema dentro de um prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas contados a partir do recebimento da comunicação da CONTRATANTE.

Se necessário ou solicitado pela Administração, custear ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto de que trata a presente licitação.

aa) Fornecer e fiscalizar o uso de equipamentos de segurança individuais e coletivos (EPI's e EPC’s), de acordo com as normas legais pertinentes, bem como o uso obrigatório de crachás de identificação e uniforme.

bb) Assumir integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que se refere às obrigações fiscais, comerciais e trabalhistas e previdenciária, bem como as que dizem respeito às normas de segurança do trabalho prevista na legislação específica, bem como os demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto do contrato, nos termos do § 1°, do Artigo 71, da Lei N° 8.666/93, com alterações subsequentes;

cc) Comparecer, sempre que o CONTRATANTE solicitar, às suas repartições ou em outro local indicado, para examinar e prestar esclarecimento sobre problemas relacionados com o objeto do Contrato.

dd) Atender a todas as solicitações de natureza técnica do CONTRATANTE relacionadas com o objeto do contrato;

ee) Resguardar o CONTRATANTE contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força do Contrato;

ff) Xxxxxx o CONTRATANTE informado, de acordo com a conveniência deste, de todos os pormenores dos serviços;

gg) Responsabilizar-se pelos serviços de controle de qualidade dos serviços executados;

hh) Desenvolver seu trabalho sob a orientação do CONTRATANTE, acatando as decisões da Fiscalização.

Respeitar, na execução dos serviços, as características ambientais da região, obrigando-se, ainda, a transportar para local apropriado, aprovado pelo CONTRATANTE, os entulhos e lixos de quaisquer naturezas, provenientes das obras e serviços.

jj) Cumprir com todas as exigências técnicas ambientais solicitadas pela legislação municipal, estadual e federal, assegurando que o projeto de execução obedeça a todos os requisitos dispostos nas normas de meio ambiente, com intento de eliminar ou reduzir os eventuais impactos ambientais, decorrentes da execução.

kk) Manter os Profissionais e a Qualificação técnica durante toda a vigência do Contrato, sendo que, em caso de substituição de Responsável Técnico, a Contratada deverá enviar comunicado há Contratante de forma prévia e justificadamente, sob pena de não aceitação e aplicação de penalidades.

ll) A contratada reconhece expressamente os direitos do Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8666/93.

mm) Se a CONTRATADA recusar, demorar, negligenciar ou deixar de eliminar as falhas, vícios, defeitos ou imperfeições apontadas, poderá o CONTRATANTE efetuar os reparos e substituições necessárias, seja por meios próprios ou de terceiros, transformando-se os custos decorrentes, independentemente do seu montante, em dívida líquida e certa da CONTRATADA.

nn) A CONTRATADA responderá diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o CONTRATANTE por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e acréscimos de mora.

Parágrafo Segundo: São responsabilidades da Contratante:

Fornecer informações e garantir acesso à CONTRATADA a toda documentação técnica necessária para a execução do objeto do presente Contrato;

Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no instrumento convocatório e minuta do contrato;
Emitir Ordem de Serviços e Autorizações específicas para a atuação da CONTRATADA;
Disponibilizar, com necessária antecedência o local onde serão realizados os serviços, com adequações de locais próximos para armazenamento de todo o material utilizado pela contratada;
Comunicar, por escrito, imediatamente à Contratada as irregularidades no desenvolvimento da obra;
No ato do recebimento da comunicação supracitada, a Contratada deverá emitir o comprovante de recebimento por meio de assinatura do preposto da obra, sob pena de descumprimento contratual;
Acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinente ao objeto contratado, o que não exime a CONTRATADA da responsabilidade por danos causados.

Cláusula Décima Segunda: CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, bem como não será admitido a subcontratação total das obras objeto do contrato. Somente será admitida subcontratação parcial mediante prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com lavratura de termo Aditivo e fornecimento da mesma garantia prevista Cláusula Décima deste Contrato.

Parágrafo Primeiro: A autorização do CONTRATANTE para a CONTRATADA subcontratar parcialmente as obras, objeto do contrato, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da CONTRATADA frente à CONTRATANTE em decorrência do Contrato, nem importará no estabelecimento de qualquer vínculo entre o CONTRATANTE e o(s) subcontratado(s).

Parágrafo Segundo: Em caso de autorização de subcontratação total ou parcial do objeto, fica a subcontratada obrigada a apresentar previamente à autorização, os documentos comprobatórios de idoneidade, exigidos da Contratada, na fase de habilitação.

DA FISCALIZAÇÃO

Cláusula Décima Terceira: A fiscalização técnica dos serviços ficará a cargo do Engenheiro _____________________.

Parágrafo Primeiro: A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor ______________

Parágrafo Segundo: A existência e a atuação da fiscalização, através de servidores previamente designados, em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da(s) licitante(s) vencedora(s), no que concerne a execução do objeto contratado.

Parágrafo Terceiro: Os fiscais citados nesta cláusula responderão tecnicamente pelo Município e terão total direito e responsabilidade para supervisionar, paralisar, receber provisoriamente, aprovar ou desaprovar toda e qualquer conduta e/ou parcela da obra em questão.

Parágrafo Quarto: A CONTRATADA deverá permitir que funcionários, engenheiros, especialistas e demais profissionais enviados pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, inspecionem a execução dos serviços, examinem os registros e documentos que considerem necessários conferir. No desempenho destas tarefas, deverão os técnicos do CONTRATANTE contar com a total colaboração da CONTRATADA.

Parágrafo Xxxxxx: A CONTRATADA é obrigada, se for o caso, a efetuar e entregar no prazo requisitado pela fiscalização o resultado de testes, ensaios e laudos que se fizerem necessários nas obras. As despesas decorrentes são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo Sexto: O CONTRATANTE e a CONTRATADA, de um a outro, podem solicitar reuniões de gerenciamento dos serviços e do contrato. Quando isso vier a ocorrer, a fiscalização do CONTRATANTE elaborará ata dos assuntos tratados nas reuniões de gerenciamento e distribuirá cópias da mesma aos participantes da reunião. A responsabilidade das partes na tomada de providencias deve ser decidida e informada por escrito.

Parágrafo Sétimo: Toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA deve ser formalizada por escrito. Quando se tratar de “notificação”, a mesma somente tornar-se-á efetiva após o recebimento da mesma por parte da CONTRATADA.

Parágrafo Oitavo: A ação ou omissão da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade quanto à perfeição da obra, ao cumprimento dos prazos e quaisquer outras obrigações contratuais ou legais, responsabilizando-se a CONTRATADA, inclusive, perante terceiros, por qualquer irregularidade, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer co-responsabilidade.

Parágrafo Nono: A CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da FISCALIZAÇÃO, permitindo o acesso aos serviços e obras em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas.

Parágrafo Décimo: A FISCALIZAÇÃO realizará, dentre outras, as seguintes atividades:

Manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, Caderno de Encargos, orçamentos, cronogramas, caderneta de ocorrências, correspondência, relatórios diários, certificados de ensaios e testes de materiais e serviços, protótipos e catálogos de materiais e equipamentos aplicados nos serviços e obras;

Analisar e aprovar o projeto das instalações provisórias e canteiro de serviço apresentados pela CONTRATADA no início dos trabalhos;
Analisar e aprovar o plano de execução e o cronograma detalhado dos serviços e obras a serem apresentados pela CONTRATADA no início dos trabalhos;
Promover reuniões periódicas no canteiro de serviço para análise e discussão sobre o andamento dos serviços e obras, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato;
Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nas especificações, bem como fornecer informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
Solucionar as dúvidas e questões pertinentes à prioridade ou sequência dos serviços em execução, bem como às interferências e interfaces dos trabalhos da CONTRATADA com as atividades de outras empresas ou profissionais eventualmente contratados pelo CONTRATANTE;
Paralisar e/ou solicitar que sejam refeitos quaisquer serviços que não sejam executados em conformidade com a solicitação, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;
Solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços;
Solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços, objeto do contrato, os quais deverão ser realizados às expensas da contratada.
Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos;
Solicitar a substituição de qualquer funcionário da CONTRATADA que embarace ou dificulte a ação da FISCALIZAÇÃO ou cuja presença no local dos serviços e obras seja considerada prejudicial ao andamento dos trabalhos;

Parágrafo Décimo Primeiro: Qualquer auxílio prestado pela FISCALIZAÇÃO na interpretação dos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como na condução dos trabalhos, não poderá ser invocado para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela execução dos serviços.

Cláusula Décima Quinta; Obriga-se a CONTRATADA, para o bom andamento dos serviços colocar à disposição dos mesmos, veículos, máquinas e equipamentos adequados e necessários em quantidade e qualidade à execução do objeto do Contrato.

Parágrafo Primeiro: Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de proibir a utilização de qualquer veículo, máquina ou equipamento que não esteja em perfeitas condições de uso ou que julgar impróprio para a execução do objeto do contrato.

Parágrafo Segundo: É expressamente vedado à CONTRATADA o transporte de trabalhadores em carrocerias de caminhões ou que não atenda as normas de segurança do trabalho e do trânsito. O transporte coletivo de trabalhadores em veículos automotores deve obedecer as normas de segurança instituídas pelo Código Nacional de Transito, bem como as definidas pela Norma Regulamentadora nº. 18, do Ministério do Trabalho, de forma que venha a ser elidida a responsabilidade solidária do CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA, uma vez iniciados os serviços, somente poderá retirar equipamentos e pessoal necessário à execução dos mesmos e, mediante prévia solicitação e expressa aprovação do CONTRATANTE ou após o serviço ser finalizado.

Parágrafo Quarto: Compete à CONTRATADA observar que veículos pesados a serem utilizados na execução dos serviços somente poderão trafegar por vias definidas pela Fiscalização, sendo que as cargas e descargas de materiais de construção somente poderão ocorrer através de autorização, por escrito da SMOVSU, inclusive quanto ao acesso de caminhões de dimensões e capacidade limitada de carga.

Parágrafo Quinto: No caso de ser constatado pela fiscalização do CONTRATANTE, o trafego dos veículos pesados em vias não autorizadas, a CONTRATADA será notificada e deverá recompor, às suas expensas, todo e qualquer pavimento ou calçamento que por ventura venha a ser danificado em sua decorrência. Caso a CONTRATADA não venha a recompor os danos causados, o Contratante se reserva o direito de realizar os mesmos, descontando da fatura devida à CONTRATADA os valores despendidos para tal fim, ficando inclusive, a empresa, sujeita à aplicação das penalidades previstas em lei, no instrumento convocatório e cláusulas do presente contrato.

Cláusula Décima Sexta: A CONTRATADA, por imperativo de ordem e segurança, obriga-se a prover de sinalização os locais dos serviços, colocando no local dos trabalhos, antes de seu início, tapumes (de acordo com a NR18), cavaletes e demais instrumentos de sinalização, bem como placas indicativas das mesmas.

Parágrafo Único: No caso de ser constatado pelo CONTRATANTE o não atendimento ao item anterior, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor global da etapa prevista no mês, nos casos de incidência e reincidência.

Cláusula Décima Sétima: O CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização poderá impugnar ou interditar no todo ou em parte qualquer serviço, quando os mesmos contrariarem a boa técnica ou quando estiverem em desacordo com os projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais respectivos.

Parágrafo Único: A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou terceiros, pessoa física ou jurídica, durante a execução das obras contratadas, inclusive, quanto a acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, indenizações, entre outros, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possam surgir em decorrência.

DAS PENALIDADES E DO VALOR DA MULTA (Art. 55, VII, Lei 8.666/93).

Cláusula Décima Oitava: A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste edital.

Parágrafo Primeiro: A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como, a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritiva de direitos, previstas em lei.

Parágrafo Segundo: As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa e o devido processo legal.

Parágrafo Terceiro: Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

Parágrafo Quarto: Recebida a defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

Parágrafo Quinto: Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “Parágrafo Sexto, letra “a”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

Parágrafo Sexto: Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará a Contratada à aplicação das seguintes sanções:

Advertência;

Multa.
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

Parágrafo Sétimo: A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente incumbida para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Parágrafo Oitavo: A pena pecuniária de multa, própria para a punição de atrasos injustificados ou para o descumprimento parcial ou total do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com as sanções restritivas de direitos, previstas nas alíneas “c” e “d” do Parágrafo Sexto da Clausula Décima Nona, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato, execução irregular ou com atraso injustificado.

Parágrafo Nono: A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Municipal destinam-se a punir a reincidência em faltas já apenadas com advertência ou as faltas contratuais consideradas mais gravosas, as quais, inclusive, podem ensejar a rescisão contratual, quando vigente o ajuste.

Parágrafo Décimo: Na fixação do prazo de suspensão dos direitos do contratado, que não poderá exercer a dois anos, deverão ser considerados o grau de comprometimento do interesse público e o prejuízo pecuniário decorrente das irregularidades constatadas, sendo respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Parágrafo Xxxxxx Primeiro: A pena de suspensão dos direitos impede o contratado de participar de Licitação, bem como de contratar com os Órgãos da Administração Municipal, durante o prazo fixado.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxx: A declaração de inidoneidade, sanção de máxima intensidade destina-se a punir faltas gravíssimas, de natureza dolosa, das quais decorra prejuízo ao interesse público, de difícil ou impossível reversão.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxxx: A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de dez dias, contados da intimação.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx: Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento estará condicionado ao ressarcimento dos prejuízos ao interesse público resultantes da sua ação faltosa.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx: No caso de descumprimento total ou parcial do objeto da presente Concorrência, a Administração do Município de Ibaiti poderá, observados todos os dispostos neste item e garantido o contraditório e a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções:

Pelo atraso no início dos serviços, será aplicada multa de mora de 1% (um por cento) do valor integral do contrato, ao dia, até o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias, findo os quais, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal), o contrato poderá ser rescindido, caso em que, além da presente multa moratória, será aplicada multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.

Pela recusa no início dos serviços, ou em cumprir o contrato, ou cláusulas contratuais específicas, ou em cumprir determinações do fiscal do contrato ou do Município, ou apresentar documentos solicitados no prazo solicitado, multa de 5% (cinco por cento) do valor integral do contrato, quando da primeira ocorrência, e de 10% (dez por cento) do valor integral do contrato, quando da segunda ou subsequente ocorrência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Caracteriza-se a recusa em iniciar os serviços quando, após devidamente notificada do decurso do prazo para início da realização das obras, a contratada manifesta-se expressamente pela impossibilidade de iniciar imediatamente os trabalhos. A realização, ainda que única, de quaisquer condutas previstas na presente alínea, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.
Pelo descumprimento ou inércia no cumprimento de cláusulas contratuais, ou de determinações do fiscal do contrato ou do Município, ou pela não apresentação documentos solicitados nos prazos solicitados, ou ainda, pelo descumprimento de condições do presente Edital, ou da Lei 8.666/93, multa de 5% (cinco por cento) do valor integral do contrato, quando da primeira ocorrência, e de 10% (dez por cento) do valor integral do contrato, quando da segunda ou subsequente ocorrência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A realização, ainda que única, de quaisquer condutas previstas na presente alínea, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”;
Pelo descumprimento de qualquer especificação nos serviços, verificada quando da fiscalização de rotina, seja por alteração, acréscimo, supressão ou qualidade do material, multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato, quando da primeira ocorrência, e de 1% (um por cento) do valor integral do contrato, quando da segunda ou subsequente ocorrência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e da obrigação de desfazer a parte não aceita e refazê-la de acordo com o projeto básico. A realização, ainda que única, de quaisquer condutas previstas na presente alínea, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.
Em sendo verificada uma das condutas previstas na aliena “d” anterior e, com base na mesma, aplicada a penalidade prevista, em não realizada a obrigação de desfazer a parte não aceita e refazê-la de acordo e/ou especificações, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da aplicação da penalidade da alínea “d” anterior, incorrerá a contratada em multa de 05% (cinco por cento) do

valor integral do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A realização, ainda que uma

única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.

Qualquer verificação de atraso injustificado no cumprimento dos serviços importará em multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato, por verificação observada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O atraso, noticiado pelo fiscal da obra, caracteriza-se como injustificado quando, notificada a empresa contratada, a justificativa apresentada pela mesma, a critério da administração pública, não é aceita, ou quando a empresa contratada não apresenta justificativa no prazo consignado na notificação para tanto. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.
Uma vez aplicada a penalidade pelo atraso, em consonância com o disposto na alínea “f” anterior, em persistindo o atraso, motivador da aplicação da penalidade, no cronograma físico-financeiro, noticiado pelo fiscal da obra e observado pelo mesmo quando da realização da próxima medição mensal, ou pelas demais, incorrerá a contratada em multa de 2% (dois por cento) do valor integral

contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A realização, ainda que uma única vez, de tal

conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.

Observado o atraso no cumprimento dos serviços, independentemente da aplicação de penalidade, e em sendo notificada a contratada a apresentar, no prazo consignado na notificação (de cinco dias corridos ou mais) plano de trabalho que demonstre a finalização da obra dentro do prazo contratualmente previsto, em a contratada não apresentando o novo plano de trabalho no prazo, ou em o apresentando de forma não satisfatória a critério da administração pública do município, incorrerá a contratada em multa de 2% (dois por cento) do valor integral contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e das demais sanções. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além das multas já aplicadas, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.
Observado o atraso no cumprimento dos serviços, independentemente da aplicação de penalidade, e em sendo notificada a contratada a apresentar, no prazo consignado na notificação (de cinco dias corridos ou mais) plano de trabalho para demonstrar a finalização dos serviços dentro do prazo contratualmente previsto, em a contratada, após tal apresentação, não realizando o rigoroso cumprimento do plano de trabalho no prazo, incorrerá a contratada em multa de 4% (quatro por cento) do valor integral contrato, por descumprimento verificado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e das demais sanções. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além das multas já aplicadas, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.
Dada a previsão da cláusula quinta do contrato (Anexo X do Edital), em não apresentando a contratada qualquer um dos documentos necessários para a realização do pagamento, no prazo necessário, ou a apresentação de documento incompleto, insatisfatório ou irregular, incorrerá a contratada em multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato, por verificação observada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Após a notificação da contratada, nos termos do disposto na presente alínea, para a apresentação dos documentos, a mesma terá o prazo de 07 (sete) dias corridos para apresentá-los, findos os quais, incorrerá a contratada em multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato por semana de atraso. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas no Parágrafo Sexto, letras “c” e “d”.

Parágrafo Décimo Sexto: Poderá, ainda, de acordo com a natureza da falta, ser cominada à contratada pena de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Ibaiti pelo prazo de um ano até 02 (dois) anos; ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, decorrido o prazo da sanção aplicada.

Parágrafo Décimo Sétimo: A aplicação das sanções previstas nesta licitação não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, inclusive responsabilização da contratada por eventuais perdas e danos causados à Administração.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx: A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo Município de Ibaiti.

Parágrafo Décimo Nono: O valor da multa poderá ser descontado do Recibo ou crédito existente junto ao Município de Ibaiti, em favor da contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, o débito, se não adimplido, será inscrito em dívida ativa e executado na forma da lei.

Parágrafo Vigésimo: As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato do Prefeito Municipal, devidamente justificado.

DOS CASOS DE RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO (Art. 55, VIII e IX, Lei 8.666/93).

Cláusula Décima Nona: O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o presente contrato unilateralmente quando ocorrerem as hipóteses do art. 77 e 78 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93, garantido o contraditório e a prévia defesa.

Parágrafo Único: A rescisão do presente contrato poderá ser ainda amigável, por acordo entre as partes, na forma do art. 79, II da Lei nº. 8.666/93, ou judicial, nos termos da legislação.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA (Art. 55, XI, Lei 8.666/93)

Xxxxxxxx Xxxxxxxx: O presente contrato está vinculado à Concorrência Pública 07/2023

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Art. 55, XII, Lei 8.666/93)

Cláusula Vigésima Primeira: O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93, suas alterações, e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de Direitos.

DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA (Art. 55 XIII, Lei 8.666/93)

Cláusula Vigésima Segunda: O contratado é obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DO FORO (Art. 55, § 2º, Lei 8.666/93).

Cláusula Vigésima Terceira: As partes elegem o Foro de Ibaiti, para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumprir fielmente o que nele ficou convencionado.

Ibaiti, xx de xx de 2023

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Empresa

CONTRATADA

ASSESSORIA JURÍDICA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

1) ___________________________________

2)__________________________________

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2023

PROCESSO nº 464/2023

PROJETO BÁSICO – ANEXO AO CONTRATO

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL

Executar os serviços de Manutenção Predial de caráter corretivo e preventivo através de pessoal técnico especializado, com a utilização de ferramentas apropriadas, de modo a garantir a conservação e o perfeito funcionamento dos mesmos.

Promover atendimento em finais de semana, feriados ou no período noturno, de forma plena e sem encargos adicionais inadiáveis que pela natureza não possam ser executadas no horário normal de expediente ou em casos emergenciais.
Comunicar por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços e dos equipamentos, apresentando justificativas a serem apreciadas pela Prefeitura Municipal.
Solicitar prévia autorização da Prefeitura para executar serviços de maior vulto que impliquem na paralisação dos trabalhos executados no prédio ou equipamentos por período de tempo superior a 2 (duas) horas.
Assumir imediatamente após a conclusão por terceiros, a manutenção dos serviços ou obras

incorporadas aos imóveis, dentro do objetos contratado.

Recolocar em seus devidos lugares, móveis e equipamentos que forem deslocados para execução de serviços, bem como manter o local do serviço limpo durante e na entrega do serviço, sem entulhos ou qualquer material restante do serviço.
A manutenção corretiva será executada de acordo com a Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Planejamento Urbano, devendo o executor relacionar o total de mão de obra e os materiais utilizados para o aceite pelo responsável do setor requisitante dos serviços, através de assinatura e preenchimento em campo próprio.
Toda manutenção será de acordo com as Normas Brasileiras pertinentes em vigor, inclusive de segurança, utilizando sinalização de advertência para o equipamento em manutenção.
Utilizar ferramentas, equipamentos, e instrumentos adequados (inclusive escadas/andaimes), necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e de danos que possam ocasionar à Prefeitura Municipal ou a terceiros.

MANUTENÇÃO PREVENTIVA
1. Consiste em rotinas de inspeção do sistema elétrico/lógico, hidráulico, serviços gerais de manutenção predial, de modo que sejam garantidos o perfeito funcionamento de todas as suas instalações, a conservação das estruturas e a segurança para os usuários, que serão realizadas mediante solicitação da Prefeitura Municipal através de suas Secretarias Municipais, procedendo aos serviços de acordo com as planilhas de serviços e cronogramas descritos em cada solicitação.

MANUTENÇÃO CORRETIVA
1. Consiste em solucionar problemas nos diversos sistemas existentes e serviços gerais das edificações, detectados durante as rotinas de manutenção, bem como por quebra ou desgaste devido ao uso normal e por ocorrência do final de vida útil dos diversos componentes, através de mão de obra

especializada.

A contratada deverá realizar vistorias preventivas nas edificações, quando solicitadas, apresentando relatórios de serviços a serem executados com o respectivo orçamento destes para aprovação dos mesmos pelas Secretarias correspondentes e engenheiro fiscal.

ESPECIFICAÇÕES
1. As diretrizes e parâmetros para prestar os serviços técnicos de manutenção preventiva nas instalações e equipamentos das edificações de propriedade ou uso da Prefeitura Municipal, são os seguintes:

Instalações Civis;

Instalações Elétricas;
Instalações de Prevenção contra Descargas Atmosféricas;
Instalações Hidrossanitárias;
Instalações e Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio;
Sistema de Sinalização Visual;
Sistema de Iluminação de Emergência;
Sistema de Quadro elétrico e condutores de ar condicionado;

MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1. Será de responsabilidade da contratada o fornecimento de todas as ferramentas, materiais de higiene, manutenção, conservação e limpeza das instalações e equipamentos próprios, necessários à prestação completa e perfeita dos serviços a seu cargo, tanto para os serviços da equipe permanente quanto para a realização dos serviços eventuais, mantendo sob sua exclusiva responsabilidade a guarda e manutenção dos mesmos.

Os materiais utilizados deverão receber previa aprovação desta Prefeitura, que se reserva o direito de rejeitá-los, caso não satisfaçam os padrões especificados, além de serem originais e de primeira qualidade.
Todos os materiais de consumo será de responsabilidade da contratada, necessários à execução dos serviços. Também é de responsabilidade da contratada toda mão de obra para execução dos serviços

bem como da recomposição de paredes, forros e pisos que tenham sido demolidos ou danificados em decorrência de execução de serviços de manutenção e qualquer outro dano ocasionado a terceiros.

DA FISCALIZAÇÃO

6.1. A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor ............................................

FISCALIZAÇÃO TÉCNICAS DAS OBRAS
- Fiscalização dos serviços prestados ficará a cargo Engenheiro Civil ....................

QUALIFICAÇÕES / EXIGÊNCIAS
- Certidão de Registro de Xxxxxxx Xxxxxxxx, expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou Na Certidão da empresa devem constar como responsáveis técnicos no mínimo: 1 (um) engenheiro civil OU arquiteto, 1 (um) engenheiro eletricista e 1 (um) engenheiro de segurança de trabalho. Certidão dentro do prazo de validade.
- Certidão de Registro dos Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do prazo de validade.
- Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

O(s) atestado(s) e/ou declaração (ões) acima exigido, deverá ser comprovado(s) através de "Certificado de Acervo Técnico Profissional CAT" do responsável(eis) técnico(s) indicado emitido(s) pelo "Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que deverá ser acompanhada da demonstração dos cálculos: Índices de Liquidez Geral (ILG), Índice de Liquidez Corrente (ILC), Participação de Capital de Terceiro (PCT) e Grau de Endividamento (GE). Vedada a sua substituição por balancetes ou Balaços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação.
Será declarada vencedora a empresa que, dentro dos parâmetros de habilitação jurídica, fiscal, técnica e financeira, ofertar o MAIOR DESCONTO sobre os serviços constantes nas listas de preços: Planilha Orçamentária da Manutenção Predial – SINAPI – desonerado.

GARANTIAS DE EXECUÇÃO

A empresa deverá apresentar, no ato da assinatura do Contrato, a título de garantia de execução dos serviços, a quantia correspondente a 5% ( cinco por cento), do valor do pactuado entre as partes, pelo que garantirá a fiel observância dos termos do contrato .

Ficará a critério da empresa escolher uma das seguintes modalidades de Garantia:
- Caução em dinheiro;
- Títulos da Dívida Ativa;
- Fiança bancária;
- Seguro de Garantia.
Caso a empresa optar pela garantia na modalidade "Caução em Dinheiro" está deverá ser depositada com antecedência, após o depósito a empresa deverá apresentar junto ao setor financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento e Finança, o comprovante de depósito, sendo que este setor emitirá à empresa Declaração comprovando a Garantia

DA VIGÊNCIA DA LICITAÇÃO

Solicitamos que após a licitação, seja firmado contrato, com a proponente vencedora que atender a todos os requisitos de habilitação, e atenda às especificações dos serviços requisitados. O contrato deverá ter vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo o prazo ser prorrogado de acordo com a Lei 8666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para suporte das despesas decorrente desta, indicamos as seguintes dotações orçamentárias por secretaria:

Dotações
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2023	510	03.001.04.122.0004.2005	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	520	03.001.04.122.0004.2005	510	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	530	03.001.04.122.0004.2005	511	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1210	04.001.15.452.0011.1010	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1800	04.001.15.452.0011.2027	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1810	04.001.15.452.0011.2027	510	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	1820	04.001.15.452.0011.2027	511	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	3100	05.001.10.301.0009.2036	303	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	3540	05.001.10.301.0009.2041	303	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	3561	05.001.10.301.0009.2041	1095	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4380	06.002.12.361.0010.2044	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4390	06.002.12.361.0010.2044	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4400	06.002.12.361.0010.2044	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4670	06.006.12.361.0010.1018	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4680	06.006.12.361.0010.1018	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	4690	06.006.12.361.0010.1018	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	5190	06.011.12.364.0010.2048	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	5200	06.011.12.364.0010.2048	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	6250	07.001.13.392.0014.2062	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	6730	08.001.20.608.0012.2069	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	7210	10.001.08.243.0008.2081	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2023	7570	10.001.08.243.0008.2088	0	3.3.90.39.00.00	Do Exercício

FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO:
- O pagamento será efetuado através de medições, via depósito bancário, em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, no protocolo financeiro da Prefeitura, desde que devidamente atestado pelo Secretário Municipal da Pasta, do fiscal responsável e pela fiscalização do contrato e anexado as provas de regularidade com a Previdência Social – INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ART, bem como toda documentação exigida no edital de licitação.
- Em caso de irregularidade na execução do objeto e/ou na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões).

Praça dos Três Poderes, 23, fone (00) 0000-0000 - CEP 84.900-000 - Ibaiti PR – xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx

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Estado do Paraná CNPJ nº 77.008.068/0001-41 Departamento de Licitações e Contratos

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