TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO:
1.1 -REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FONECIMENTO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA OS VEÍCULOS E MAQUINAS PERTENCENTES A FROTA MUNICIPAL, OBJETIVANDO ATENDER DEMANDA DAS SECRETARIAS E DIRETORIAS MUNICIPAIS PELO PERIODO DE DOZE MESES, conforme segue abaixo:
1.2 – Especificações do objeto e valor de referência:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT | PREÇO MEDIO |
1 | ÓLEO LUBRIFICANTE 15W40 API CI 4 DE BASE MINERAL PARA MOTORES DIESEL DE ALTA TEMPERATURA,SUPERALIMENTADOS OU TURBO ALIMENTADOS,QUE OPEREM EM CONDIÇOES SEVERAS.BALDE 20 LITROS. OLEOS DE REFERENCIA : LUBRAX – IPIRANGA E PETRONAS. ( BALDE 20 LITROS) | 70 | R$ 696,00 |
2 | ÓLEO 15W40 – SEMISSINTÉTICO – API SN MOTOR A GASOLINA. ÓLEO COM REFERENCIA DE MERCADO, DE ALTA QUALIDADADE : LUBRAX - IPIRANGA – PETRONAS . (1 LITRO) | 120 | R$ 48,00 |
3 | ÒLEO 10W40 API CI 100% SINTÉTICO,PARA MOTORES A DIESEL DE ALTA TEMPERATURA,QUE OPEREM EM CONDIÇÕES SEVERAS, COM REFERENCIA DE MERCADO , DE ALTA QUALIDADE: – LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS. ( BALDE 20 LITROS). | 40 | R$ 936,37 |
4 | ÒLEO 5W30 SINTÈTICO PARA MOTORES A GASOLINA, COM REFERENCIA DE MERCADO,LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS (1 LITRO). | 300 | R$ 54,33 |
5 | ÒLEO 5W30 PARA MOTORES A DIESEL , DE ALTA QUALIDADE COM REFERÊNCIA DE MERCADO : LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS (BALDE DE 20 LITROS). | 60 | R$ 1.032,00 |
6 | ÓLEO LUBRIFICANTE SAE 90 API GL 5 – INDICADO P/CX DE CAMBIO E DIFERENCIAIS,OPERANDO EM CONDIÇOES NORMAIS,COM COMPOSIÇÂO DE OLEO BASICO MINERAL E ADITIVOS DE EXTREMA PRESSÂO,ANTIESPUMANTE E | 40 | R$ 836,00 |
ANTICORROSIVO.ALTA QUALIDADE E REFERENCIA DE MERCADO: LUBRAX –IPIRANGA – PETRONAS. (BALDE 20 LITROS) | |||
7 | ÓLEO SAE 85W140 –API GL,UTILIZADO EM DIFERENCIAL DA LINHA PESADA, DE ALTA QUALIDADE,COMREFERENCIA DE MERCADO : LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS (BALDE DE 20 LITROS). | 25 | R$ 857,33 |
8 | ÓLEO SAE 80 API GL 4 UTILIZADO NOS CAMBIOS DA LINHA LEVE, DE ALTA QUALIDADE E COM REFERENCIA DE MERCADO : LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS (BALDE 20 LITROS). | 20 | R$ 851,33 |
9 | ÒLEO SAE 10W30 API GL 4 TRANSMISSÃO DE VEICULOS PESADOS, ALTA QUALIDADE E REFERÊNCIA DE MERCADO: LUBRAX –IPIRANGA – PETRONAS (BALDE 20 LITROS). | 30 | R$ 910,00 |
10 | ÓLEO SAE 30 API GL 5,UTILIZADO NOS EIXOS DA, PATROL E RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR, ALTA QUALIDADE EREFERENCIA DE MERCADO : LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS .( BALDE 20 LITROS). | 30 | R$ 875,00 |
11 | ÓLEO HIDRAULICO 10W – ATF,UTILIZADO EM TODO VEICULO COM DIREÇÃO HIDRAULICA, PRODUTO DE ALTAQUALIDADE, COM REFERENCIA DE MERCADO: LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS (BALE DE 20 LITROS). | 50 | R$ 850,00 |
12 | ÓLEO DO SISTEMA HIDRAULICO 68,UTILIZADO NAS MAQUINAS PESADAS,PRODUTO DE ALTA QUALIDADE, COM REFERENCIA DE MERCADO : LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS ( BALDE 20 LITROS). | 70 | R$ 642,00 |
13 | ÓLEO DO SISTEMA HIDRAULICO 46, UTILIZADO NAS CARREGADEIRAS,PRODUTO DE ALTA QUALIDADE,COM REFERÊNCIA DE MERCADO : LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS (BALDE 20 LITROS). | 20 | R$ 834,00 |
14 | ÓLEO 2 TEMPOS, UTILIZADO NAS ROÇADEIRAS,PRODUTO DE ALTA QUALIDADE, COM REFERÊNCIA DE MERCADO : LUBRAX – IPIRANGA (CX COM 40 unidades). | 50 | R$ 1.280,00 |
15 | ÓLEO DE FREIO DOT 4 UTILIZADO EM TODA FROTA, PRODUTO DE ALTA QUALIDADE, COM REFERÊNCIA DE MERCADO: XXXXXX, LUBRAX,RADINAG. (500 ml) | 50 | R$ 31,00 |
16 | ADITIVO RADIADOR PARA MOTOR DIESEL,UTILIZADO NOS CAMINHÕES E MAQUINAS Á DIESEL.PRODUTO DE ALTA QUALIDADE,COM REFERÊNCIA DE MERCADO : PETRONAS – RADNAQ ( BALDE 20 LITROS). | 40 | R$ 836,00 |
17 | ÓLEO 5W 40 SINTÉTICO MOTOR FLEX LINHA VOLKSWAGEN A PARTIR DE 2014, PRODUTO DE ALTA QUALIDADE,COM REFERENCIA DE MERCADO: LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS (1 LITRO) | 120 | R$ 58,00 |
18 | ÓLEO 10W40 SINTÉTICO MOTOR FLEX NA LINHA VOLKSWAGEN E RENAULT,PRODUTO DE ALTA QUALIDADE,COM REFERÊNCIA DE MERCADO: LUBRAX – IPIRANGA – PETRONAS( 1 LITRO) | 120 | R$ 56,00 |
19 | GRAXA DE ROLAMENTO A BASE DE SABÃO DE LITIO,SEM CHUMBO NLGI 2,PRODUTO DE BOA QUALIDADE,COM REFERÊNCIA DE MERCADO: IPIRANGA – MARFAK – PETRONAS.( BALDE 18KG) | 15 | R$ 836,00 |
20 | ADITIVO RADIADOR PARA MOTORES FLEX, ADITIVO ORGANICO, PRODUTO DE ALTA QUALIDADE, COM REFERENCIA DE MERCADO: PETRONAS, LUBRAX, IPIRANGA, MOBIL. (LITRO) | 130 | R$ 41,33 |
1.3 – Será permitida a participação somente de empresas locais e regionais, entendendo como local aquela com sede na cidade de Estiva, e como empresa regional aquelas sediadas a uma distancia não superior a 50 (cinquenta) quilômetros da cidade de Estiva, com acesso por vias oficiais pavimentadas.
Justificamos que a colocação de limitação geográfica no presente edital, não tem o condão de atuar em caráter de restrição de competitividade, uma vez que em uma simples análise é perfeitamente possível encontrar inúmeras empresa que se encontrariam aptas a participar do presente certame, trata-se de homenagear os princípios da economicidade e da eficiência, conforme esclarecemos a seguir:
Primeiramente é importante frisar que, muito embora se trate de uma licitação na modalidade pregão presencial, registro de preços, cujo montante global é vultoso, as aquisições dar-se-ão de forma parcelada, em pequenas quantidades, o que não se torna interessante para um licitante com sede localizada a uma distancia superior ao limite geográfico estabelecido. A empresa teria que realizar várias entregas à sede do município, o que de imediato acarretaria mais despesa com frete, e conseqüente aumento do custo.
Ainda neste diapasão, pode ocorrer que a vencedora do certame aguarde para juntar mais pedidos visando baratear o frete, o que importaria em considerável atraso na entrega das mercadorias, ferindo a eficiência do serviço público, que deve ser desempenhado de forma célere e eficaz.
Estando localizadas dentro dos limites estabelecidos as empresas que se sagrarem vencedoras terão mais condições de atender as demandas dentro das considerações impostas por esta Administração Municipal.
Diante desse cenário, entendemos que a restrição quanto à localização da contratada, imposta para atender a contento a Administração Pública, é medida que vai ao encontro do binômio custo-benefício, que, por sua vez, se coaduna com o princípio da economicidade.
Por fim acrescentamos que, inclusive outros órgãos públicos têm inserido a exigência de distância de localização máxima em seus editais, como medida pertinente e relevante para selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração
1.5 - Somente serão admitidos produtos das seguintes marcas ou de qualidade superior: Lubrax, Petronas, Shell, Gastrol, Mobil, Ipiranga, Texaco, Selenia ou outras marcas de qualidade igual ou superior.
Essa exigência se faz necessária, pois a Administração visa maior e melhor desempenho e durabilidade do motor dos veículos pertencentes à frota do município.
2 DA JUSTIFICATIVA:
2.1 - A contratação de empresa, para fornecimento de óleos lubrificantes, tem por finalidade assegurar a correta manutenção dos veículos da Administração Municipal, evitando desgastes prematuros dos componentes mecânicos, contribuindo para maior durabilidade dos mesmos, proporcionando ao final que os veículos estejam em perfeitas condições de uso, para o bom atendimento da população.
3- DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO
3.1 – A presente licitação deverá ser processada na Modalidade pregão, que deverá ocorrer de forma presencial, tendo como critério de julgamento o menor preço por item.
3.2- Embora o Pregão eletrônico seja a modalidade de licitação preferencial, adotamos a modalidade presencial, para aquisição de bens e serviços, por diversas razões dentre elas:
3.2.1 - O Pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis que atrasariam os procedimentos da modalidade eletrônica e aumentariam seus custos, assim como a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial e facilidade na negociação de preços, verificação das condições de habilitação e execução da proposta.
3.2.2 - A opção pela modalidade presencial do pregão não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, permite maior redução de preços em vista da interação do pregoeiro com os licitantes, a empresa vencedora muitas vezes está localizada próximo ao município, diminuindo desta forma os custos.
3.2.3 – Outra questão relevante é que na maioria das vezes os licitantes locais não possuem acesso aos recursos virtuais, e os que possuem não os empregam, o que igualmente restaria prejudicada a competitividade em torno do certame.
3.2.4 - Ademais, há de considerar ainda as estruturas tecnológicas que são necessárias para a execução de um certame digital, quais sejam:
(i) sinal de internet fluido e de qualidade incapaz de sustentar a elevada troca de dados entre licitantes e administração pública;
(ii) natureza do objeto que está sendo licitado pela administração pública capaz de ser atendido por uma virtual empresa vencedora do certame que esteja situada fora da nossa região ou até mesmo Estado, fator este que pode inviabilizar a logística e onerar ainda mais os custos finais da administração pública municipal, deixando por vez a população desassistida.
3.2.5 - Na esteira do exposto, dever-se-á mencionar que o princípio da eficiência da Administração Pública tem no pregão presencial também a sua manifesta contribuição, restando nossa intenção justificada.
4 - DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
4.1- Somente serão aceitos os objetos que estiverem em estrita conformidade com os padrões mínimos estabelecidos neste termo de referência.
5- DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRAÇÃO
5.1- A presente contratação tem seu custo estimado em R$ 365.874,85 (Xxxxxxxxx e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
6.1 – As despesas com a contratação epígrafe correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e eventuais correspondentes em exercícios futuros.
Dotação | Ficha | Secretaria | ||
1 | 02 02 04 122 0001 0.017 3390 30 | 42 | Administração | |
2 | 02 02 04 122 0001 2.013 3390 30 | 55 | Administração | |
3 | 02 04 12 365 0010 2.267 3390 30 | 180 | Educação | |
4 | 02 04 12 365 0010 2.267 3390 30 | 181 | Educação | |
5 | 02 04 12 365 0010 2.268 3390 30 | 183 | Educação | |
6 | 02 04 12 365 0010 2268 3390 30 | 184 | Educação | |
7 | 02 04 12 362 0012 2273 3390 30 | 220 | Educação | |
8 | 02 04 12 361 0012 2.046 3390 30 | 242 | Educação | |
9 | 02 06 10 122 0043 2.172 3390 30 | 384 | Saúde | |
10 | 02 06 10 301 0016 2.061 3390 30 | 417 | Saúde | |
11 | 02 06 10 301 0017 2.161 3390 30 | 426 | Saúde | |
12 | 02 06 10 305 0019 2165 3390 30 | 449 | Saúde | |
13 | 02 09 04 122 0007 2.029 3390 30 | 498 | Transportes | |
14 | 02 10 08 243 0041 2.150 3390 30 | 527 | Ação Social | |
15 | 02 10 08 243 0041 2.286 3390 30 | 533 | Ação Social | |
16 | 02 10 08 244 0041 2.151 3390 30 | 576 | Ação Social | |
7- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO |
7.1- Todos os produtos listados no item 1.2, serão sempre precedidos de requisição e posterior autorização através de uma Ordem de Serviço.
7.2- Depois de autorizado pela Prefeitura Municipal de Estiva através da expedição da Ordem de serviços, a contratada deverá enviar o produto no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas).
7.3- A comprovação da entrega/recebimento se dará através de um relatório diário com a assinatura de um servidor designado pelo Município.
7.4- Os produtos deverão ser entregues pela contratada com acompanhamento da efetivação dos produtos por um servidor designado pela Secretaria Municipal de Transportes.
7.5- Não será admitida a injustificada terceirização de serviço de cuja responsabilidade seja da Contratada.
7.6- Todos os produtos serão fiscalizados, auditados e conferidos a qualquer tempo, ou seja: antes, durante e após a conclusão dos serviços e até após a entrega da Nota Fiscal.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. O licitante vencedor ficará obrigado a:
8.1.1 - Cumprir fielmente o objeto licitado, de forma que os serviços sejam realizados com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade.
8.1.2- Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
8.1.3 - Entregar os produtos em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com este termo de referência, proposta de preços apresentada, e ainda, nos termos da minuta da Ata de Registro de preços;
8.1.4 - Responder, integral e exclusivamente por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza causados direta ou indiretamente, por seus empregados, representantes ou prepostos aos bens da Prefeitura Municipal de Estiva ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto licitado, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura Municipal de Estiva.
8.1.5 - Arcar com todos os prejuízos resultantes de ações judiciais a que a Prefeitura Municipal de Estiva for compelida a responder por força da futura contratação, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios.
8.1.6 - Comparecer à sede da contratante, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da convocação para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos produtos contratados.
8.1.7 - Comunicar imediatamente ao Prefeitura Municipal de Estiva qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto licitado.
8.1.8 – Entregar os produtos contratados somente com prévia autorização da Prefeitura Municipal de Estiva.
8.1.9 - Executar quaisquer serviços não relacionados neste Termo de Referência considerados essenciais ou imprescindíveis ao funcionamento dos veículos.
8.1.10 - Indicar, imediatamente à assinatura da Ata e sempre que ocorrer alteração, um Preposto com plenos poderes para representá-la, administrativa ou judicialmente, assim como decidir acerca de questões relativas aos serviços, e atender aos chamados da Diretoria de Transportes da Prefeitura Municipal de Estiva, principalmente em situações de urgência, fora do horário de expediente, inclusive nos finais de semana e feriados, por meio de telefonia móvel ou outro meio igualmente eficaz.
8.1.11 - Fornecer números telefônicos, endereços de e-mail ou outros meios igualmente eficazes, para contato da Prefeitura Municipal de Estiva, com o Preposto, ainda que fora do horário normal de expediente, sem que isto gere qualquer custo adicional.
8.1.12 - Entregar os objetos do Contrato dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos fixados.
8.1.13 – Entregar os objetos do Contrato responsabilizando-se pela perfeição e alta qualidade técnica dos produtos licitados.
8.1.14 - Cumprir os prazos previstos nesse Termo de Referência ou outros que venham a ser fixados pela Prefeitura Municipal de Estiva.
8.1.15 - Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da entrega dos objetos do Termo de Referência, durante toda a sua vigência, a pedido da Prefeitura Municipal de Estiva.
8.1.16 - Atender prontamente às solicitações diversas da Contratante, referente a prestação de informações, relatórios e outras demandas administrativas e técnicas pertinentes ao contrato.
8.1.7 - Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos objetos do Termo de Referência pela equipe da Secretaria Municipal de Transportes, durante a sua execução.
8.1.18 - Manter, durante a vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar a Prefeitura Municipal de Estiva, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado.
8.1.19 - Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no Termo de Referência, e suas cláusulas, de modo a favorecer e a buscar a constante melhoria dos serviços e dos resultados obtidos, preservando a Prefeitura Municipal de Estiva de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade da Contratada.
8.1.20 - Executar os objetos do Termo de Referência nas condições estabelecidas, respeitando os prazos fixados;
8.1.21 - Realizar todos os serviços necessários à perfeita execução do objeto contratado, mesmo que não tenham sido cotados;
8.1.22 - Responsabilizar-se pela qualidade dos objetos, refazendo, de imediato, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo de Referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão contratual;
8.1.23 - Encaminhar a Prefeitura Municipal de Estiva, juntamente com a nota fiscal/fatura, os documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação ou qualificação exigidas na licitação, especialmente cópias das certidões de regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, cuja autenticidade será confirmada nos sites dos órgãos emissores pelo gestor e pelo fiscal da Ata da Prefeitura Municipal de Estiva.
8.1.24- Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. A inadimplência da empresa vencedora do certame, referente a esses encargos, não transfere à Prefeitura Municipal de Estiva a responsabilidade por seu pagamento;
8.1.25 - A Administração fiscalizará o fornecimento dos produtos ora contratados, a fim de verificar se no seu desenvolvimento se estão sendo observadas as especificações e demais requisitos previstos no contrato, reservando-se o direito de rejeitar os que, a seu critério, não forem considerados satisfatórios.
8.1.26. A fiscalização por parte da Prefeitura do Município de Estiva não eximirá a Contratada das responsabilidades previstas no Código Civil por danos que vier a causar a terceiros, seja por parte de seus empregados ou de seus prepostos.
8.1.27 -. No fornecimento dos serviços, a Contratada obriga-se a:
a) Submeter-se a todos os regulamentos municipais e legislação municipal, estadual e da união em vigor, inclusive aquelas que vierem a ser criadas;
8.1.28. Cumprir todas as exigências pertinentes às normas de segurança e medicina do trabalho, de acordo com a Lei nº 6.514 de 22/8/77, ficando sob sua única e exclusiva responsabilidade a ocorrência de riscos e acidentes decorrentes de seu descumprimento.
8.1.29. Obrigar-se pelo adimplemento das obrigações assumidas com a CONTRATANTE na execução do objeto deste Contrato, reconhecendo inexistirem quaisquer vínculos empregatícios, de subordinação ou de qualquer natureza entre os profissionais alocados para o fornecimento dos produtos e a CONTRATANTE, qualquer que seja o pretexto.
8.1.29.1. Em conseqüência do disposto acima, eventual inadimplemento por parte da CONTRATADA quanto aos pagamentos de débitos trabalhistas, encargos previdenciários, fiscais, ou qualquer outro decorrente de contratação sua, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de pagá-los, nem poderá onerar o objeto do presente Contrato ou restringir seu regular fornecimento.
8.1.30. Responsabilizar-se pelo seguro de seu pessoal, das suas instalações, edificações e todos os equipamentos e veículos que utilizar na realização dos serviços.
8.2 DOCUMENTAÇÃO:
a) A contratada deverá apresentar os seguintes documentos para comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedido pela Secretaria da Receita Federal;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual, neste último caso, acompanhado de instrumento de mandato público ou particular, com poderes específicos para tal ato;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do estado;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91;
g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CNDT;
i) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório do Distribuidor da Justiça da sede da licitante, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento.
9- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
a) efetuar o pagamento na forma convencionada dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades previstas;
b) Designar um responsável para acompanhar a execução do objeto e o seu recebimento, bem como para dirimir dúvidas quando solicitadas pela contratada;
c) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados no cumprimento da obrigação ora ajustada.
10- DA GESTÃO DO CONTRATO
10.1- O contrato originário do presente certame será gerido pela Secretaria Municipal de Transportes, a quem, por delegação, em conjunto com as demais Secretarias compete à ordenação das despesas por ele assuntas.
11- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
11. 1- A fiscalização da contratação será exercida pela Secretaria Municipal de Transportes, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
11.2- A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
11.3-O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12. DO PAGAMENTO:
12.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação Deverá ser efetuado pela Prefeitura Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por processo legal, observada a Proposta Comercial apresentada e preço registrado em ata.
12.2 O pagamento, desde que observadas pela contratada às exigências constantes neste edital, se dará integralmente em até 15 (quinze) dias úteis após atesto dos documentos fiscais, que se dará em até 05 dias úteis após recebimento do solicitado.
12.3 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados, sem quaisquer prejuízos à continuação do fornecimento, não isentando a empresa contratada de quaisquer obrigações perante à contratante.
12.4 No caso de aplicação de alguma multa o pagamento ficará sobrestado até a integral quitação da mesma.
12.5 O pagamento fica também condicionado ao recebimento definitivo do bem.
12.6 - DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO:
12.6.1. Os preços contratados serão revisados, por acordo das partes, sempre que cabalmente se verificar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, em conformidade com o artigo 65, II, “d” da Lei 8.6663/9.
12.6.2. Caso haja redução nos custos e encargos da CONTRATADA esta deverá informar imediatamente a CONTRATANTE para que seja restabelecida a relação entre custos e preço contratado inicialmente, estando a CONTRATADA, nos casos de omissão, sujeita às penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira deste edital.
12.6.3. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, de acordo com o que preceitua o art. 65, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, a se saber, de 25% (vinte e cinco por cento).
13- DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - Recusando-se o adjudicatário a assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente, no prazo estipulado, estará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor total de sua proposta comercial.
14.2. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá aplicar à(s) empresa(s) vencedora(s), garantida a prévia defesa, as seguintes penalidades:
14.2.1. Advertência;
14.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, a critério da Administração e conforme a gravidade do ato.
14.2.3. Atraso de até 10 (dez) dias, multa de 3% (três por cento) sobre o valor da obrigação.
14.2.4. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação, sem prejuízo da multa acumulada, sendo o caso passível à rescisão contratual.
14.2.5. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n. 8.666/93, poderá o CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, aplicar multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, desde que não sendo o caso específico nas penas penalidades já anteriormente descritas.
14.3. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.
14.4. A Administração poderá descontar o valor da multa nos pagamentos por ventura devidos.
14.5. Poderá ainda a administração aplicar as seguintes sanções, conforme a gravidade da falta:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 02 (dois) anos;
b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.6. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520/2002, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto deste certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no CRC, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4.º da Lei 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.
14.7. As sanções estabelecidas nos itens 14.5, alíneas “a” e “b”, e 14.6, são de competência da autoridade máxima da CONTRATANTE.
15- DAS CONDIÇÕES GERAIS
15.1. O licitante será o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
15.2. Deverá o pregoeiro reservar-se o direito de solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares.
15.3. No interesse da Administração, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização:
a) Poderá ser adiada a data e/ou o horário da abertura desta licitação não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Estiva/MG por comunicações à empresa que não encaminhar o recibo, página primeira deste edital, para o número de fax indicado, ou prestar informações incorretas no mesmo.
b) Poderão ser alteradas as condições do presente edital, com fixação de novo prazo para a sua realização.
c) A sessão de apresentação de lances verbais poderá ser prorrogada para os dias subseqüentes, nos dias e horários determinados pela administração conforme sua conveniência, ou pausada, caso o pregoeiro entenda necessário. No caso de realizar- se em mais de um dia, será lavrada uma ata para cada sessão realizada e convocados os licitantes para a próxima sessão.
15.4. Não será permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas, pelos licitantes, após a sua entrega, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na Cláusula Décima Primeira deste Edital.
15.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
15.6. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15.7. Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
15.8. A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
15.9. Recomenda-se aos licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto.
15.10. É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
15.11. O Município reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.
15.12. O resultado do julgamento da licitação será afixado no Quadro de Avisos, localizado no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente da sua publicação em órgão da imprensa oficial.
15.13. Quaisquer dúvidas oriundas deste edital e demais informações complementares podem ser suprimidas através do tel 0000 000 00 00, Setor de Licitações ou através do email: xxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.
15.14. Os casos omissos deverão ser solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições de Lei n° 8.666/93.
15.15. Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste certame, o Foro competente é o da comarca de Pouso Alegre - MG, excluindo qualquer outro.
Estiva, 09 de Janeiro de 2023.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Secretario Municipal de Transportes