Anexo i Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes

Anexo i

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o representante legal ou um dos pais do Titular dos Dados Pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD).

Representante legal ou um dos pais
Nome:
Telefone:	CPF:
Titular dos dados (criança ou adolescente) Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Nome:
CPF:

Ao assinar o presente termo, o Representante Legal ou um dos pais do Titular consente e concorda que a empresa MOVER PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 01.098.905/0001-09, com sede na Cidade de São Paulo, Torre Norte - Xx. Xxxx. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, 0000 - 00x Xxxxx - Xxxx Xxxxxxx, CEP: 00000-000, telefone +55 11 2383.9000, e-mail xxxxxx.XXXX@xxxxxxxx.xxx.xx, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus próprios dados pessoais, além dos dados da pessoa pela qual é responsável, bem como realize o tratamento de tais dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Juntamente com o este termo, o representante legal ou um dos pais do titular dos dados deverá juntar cópia de documento que comprove o status alegado.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo.

• Data de nascimento.

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Fotografia.

• Estado civil.

• Nível de instrução ou escolaridade.

• Gênero e Raça, fornecidos no canal “Trabalhe Conosco”;

• Outros dados sensíveis eventualmente fornecidos, voluntariamente, em nossa “Linha Ética” e/ou “Trabalhe Conosco”.

• Endereço completo.

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados nesse termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique, armazene, classifique, processe e entre em contato com o Titular para fins de diligências prévias para a celebração do contrato de trabalho, termo de estágio ou contrato de aprendizagem, sendo: agendamento de entrevistas, envio de e-mails relativos ao processo de seleção e recrutamento, bem como divulgação de novas vagas;

• Possibilitar que o Controlador identifique, armazene, classifique, processe e retorne o contato on-line efetuado pelo site da empresa;

• Possibilitar que o Controlador identifique, armazene, classifique, processe e realize todas as diligências investigativas nos comunicados identificados efetuados junto ao Canal “Linha de Ética”, inclusive podendo ser utilizado para fins estatísticos.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador, cf. indicados na primeira página desse documento.

Local e Data:	______________________, _____ de _______________ de ________
Assinatura do Representante:

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