CAPÍTULO I ÁREA, ÂMBITO, VIGÊNCIA, REVISÃO E DENÚNCIA

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA MARINHA MERCANTE, AGÊNCIAS DE VIAGENS,

        TRANSITÁRIOS E PESCA

A presente convenção resulta da revisão global do CCT publicado no

B.T.E. nº 30, de 15.08.85 e posteriores alterações publicadas nos BTE's nº 30, de 15.08.86; nº 30, de 15.08.87; nº 30, de 15.08.88; nº 30, de 16.08.89; nº 31, de 22.08.90; nº 30, de 15.08.91; nº 30, de 15.08.92; nº 29, de 08.08.93; nº29, de 08.08.94; nº 29, de 08.08.95; nº 29, de 08.08.96; nº 30, de 15.08.97, nº 30, de 15.08.98; nº 30 de 15.08.99 e nº 29, de 08.08.01

CAPÍTULO I

ÁREA, ÂMBITO, VIGÊNCIA, REVISÃO E DENÚNCIA

Cláusula 1.ª Área e Âmbito

1. O âmbito territorial desta convenção abrange Portugal continental e Regiões Autónomas e obriga todos os trabalhadores afectos à actividade de agência de viagens representados pelo sindicato outorgante e que exerçam funções nos escritórios centrais, escritórios anexos, filiais ou quaisquer outras dependências, quer o serviço seja executado dentro ou fora do escritório e os empregadores representados pela APAVT.

2. Esta convenção colectiva de trabalho aplica-se igualmente aos mesmos trabalhadores, mesmo que temporariamente deslocados para o estrangeiro, ainda que para filial ou sucursal, sem prejuízo de maiores garantias emergentes dos usos ou das normas, salvo as imperativas de direito local.

Cláusula 2.ª Vigência

1. A presente convenção entrará em vigor 5 dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e revogará automaticamente todos os instrumentos de regulamentação colectiva anteriores, aplicando-se apenas às situações futuras, salvo o disposto em contrário na presente convenção.

2. O período de vigência será de 24 meses, renovando-se, automaticamente, por períodos de 12 meses, sem prejuízo do disposto na Cláusula seguinte.

3. A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de Janeiro do ano para o qual são aprovadas, e vigorarão pelo prazo de 1 ano.

Cláusula 3.ª Revisão e Denúncia

1. O processo de revisão deverá processar-se nos termos da lei, salvo o disposto nos números seguintes.

2. A denúncia far-se-á por escrito, com uma antecedência de, pelo menos, três meses relativamente ao termo de vigência da presente convenção, acompanhada de uma proposta de revisão parcial ou total do acordo.

3. Havendo denúncia a convenção colectiva renova-se pelo período de um ano e, estando as partes em negociação, por novo período de um ano.

4. A convenção denunciada cessa os seus efeitos decorrido o prazo de sobrevigência fixado no número anterior, desde que tenham decorrido pelo menos 6 anos desde a denúncia.

CAPÍTULO II

ADMISSÃO E CARREIRA PROFISSIONAL

Cláusula 4.ª Condições de admissão

1. Só podem ser admitidos ao serviço dos empregadores abrangidos por esta convenção, os trabalhadores que tenham completado as idades mínimas previstas na lei geral.

2. Não é permitido aos empregadores fixar a idade máxima de admissão.

3. Só podem ser admitidos ao serviço os trabalhadores que possuam habilitações literárias mínimas exigidas por lei e carteira profissional, quando obrigatória.

Cláusula 5.ª Condições especiais de admissão

1. Devem ingressar em cada uma das categorias profissionais abaixo indicadas os trabalhadores que preencham as condições de admissão a seguir referidas:

CATEGORIAS	Condições de Admissão
Paquete	Tenha completado 16 anos de idade e a escolardade mínima obrigatória e ainda não tenha 18 anos.
Praticante	Tenha completado 18 anos de idade e a escolaridade mínima obrigatória e ainda não tenha 21 anos.
Aspirante	Tenha completado 21 anos de idade e possua como habilitações mínimas o 12º ano de escolaridade ou equivalente.
Recepcionista Contínuo Telefonista Motorista Cobrador	Tenha completado 18 anos de idade e possua como habilitações mínimas o 9º ano de escolaridade.
Servente Limpeza	Tenha completado 18 anos de idade.
Técnico de Turismo Principiante	Possua como habilitações o curso de Técnico de Turismo.
3º Técnico Administrativo	Possua como habilitações o 12º ano ou equivalente e 1 ano de experiência no sector.
3º Técnico Turismo	Possua como habilitações o curso de Técnico de Turismo e 1 ano de experiência no sector.
2º Técnico Administrativo	Possua como habilitações o 12º ano ou equivalente e 3 anos de experiência no sector.
2º Técnico Turismo	Possua como habilitações o curso de Técnico de Turismo e 3 anos de experiência no sector.
1º Técnico Administrativo	Possua como habilitações o 12º ano ou equivalente e 6 anos de experiência no sector.
1º Técnico Turismo	Possua como habilitações o curso de Técnico de Turismo e 6 anos de experiência no sector.
Chefe de Secção	Possua como habilitações o 12º ano ou equivalente e pelo menos 7 anos de experiência no sector.
Chefe de Serviços de Contabilidade	Técnico de Contas, licenciado em economia ou em contabilidade.
Chefe de Agência	Possua como habilitações o 12º ano ou equivalente e 12 anos de experiência no sector.

2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 4.9, poderão ser admitidos pelo empregador os trabalhadores que, satisfazendo os requisitos profissionais e de antiguidade necessários para o exercício das funções para que se tenham candidatado, não possuam, no entanto, as habilitações literárias mínimas estabelecidas para admissão nas respectivas categorias.

Cláusula 6.ª Período experimental

1. Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer uma das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização ou compensação.

2. O período experimental corresponde ao período inicial de execução do contrato e tem a seguinte duração:

a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança;

c) 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.

3. Durante o período experimental as partes serão abrangidas por todas as estipulações desta convenção.

4. Findo o período referido, a admissão tornar-se-á definitiva, contando-se para todos os efeitos o período experimental.

Cláusula 7.ª Efeitos de antiguidade

Todo o tempo de trabalho prestado ao mesmo empregador fora do âmbito territorial desta convenção será incluído, para todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador, se este voltar a exercer a sua actividade no continente ou nas regiões autónomas.

Cláusula 8.ª Contratos a termo

1. A celebração de contratos de trabalho a termo certo ou incerto fica sujeita ao regime previsto na lei em vigor.

2. Aos trabalhadores contratados a termo aplicar-se-á integralmente a presente convenção.

Cláusula 9.ª Promoções

1. Os empregadores poderão promover, por mérito, os seus trabalhadores, em função da avaliação de desempenho indicada nos números seguintes e desde que respeitadas as condições de admissão previstas na Cláusula 5.9.

2. Os empregadores devem efectuar e divulgar, anualmente, a avaliação e o desempenho de cada trabalhador, nos termos do regulamento de avaliação do desempenho anexo à presente convenção constante do Anexo III.

3. A avaliação referida deve basear-se em critérios de assiduidade, produtividade, formação profissional com aproveitamento e diligência.

4. O mecanismo de avaliação será reanalisado decorridos dois anos desde o início de vigência da presente convenção.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, serão obrigatoriamente promovidos às categorias infra indicadas, os trabalhadores que satisfaçam as seguintes condições:

PROMOÇÃO		CONDIÇÕES A SATISFAZER
DE	A
Paquete	Praticante	Completar 18 anos de idade e 3 anos de permanência naquela categoria.
Praticante	Aspirante	Completar 21 anos de idade e 3 anos de permanência naquela categoria e possua o 9º ano de escolaridade ou equivalente.
	Contínuo	Completar 21 anos e 3 anos de permanência na categoria.
Aspirante	3º Técnico Administrativo	Completar 24 anos de idade e no mínimo 3 anos de permanência naquela categoria.
Contínuo	3º Técnico Administrativo	Completar 24 anos de idade e no mínimo 3 anos de permanência naquela categoria e ter completado o 9º ano de escolaridade ou equivalente.
Técnico de Turismo Principiante	3º Técnico de Turismo	1 ano de permanência naquela categoria.

Cláusula 10.ª Quadros de pessoal

1. Os quadros de pessoal serão organizados nos termos legais em vigor.

2. Dos quadros referidos no número anterior será enviado um exemplar aos outorgantes da presente convenção, no prazo de sessenta dias a contar da data da sua elaboração nos termos do número um desta cláusula.

Cláusula 11.ª Mobilidade funcional

1. O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador da execução de funções não compreendidas na actividade contratada, mesmo que compreendidas em categoria profissional inferior, desde que não implique modificação substantiva da posição do trabalhador, nem diminuição da sua retribuição.

2. O trabalhador que substituir outro de categoria profissional mais elevada, por espaço de tempo superior a 270 dias, será obrigatoriamente promovido à categoria profissional imediatamente superior.

3. Findo o exercício temporário das funções não compreendidas na actividade contratada, o trabalhador retomará as suas funções, com a retribuição que auferia à data da alteração temporária de funções.

4. Em tudo o omisso nesta Cláusula aplica-se o disposto na lei em vigor.

CAPÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES

Cláusula 12.ª Deveres do empregador

Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador deve:

a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador;

b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;

c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;

d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;

e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividades cuja regulamentação profissional a exija;

f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações representativas dos trabalhadores;

g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;

h) Adoptar, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para a empresa, estabelecimento ou actividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes;

i) Xxxxxxxx ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença;

j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelecimentos, com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias;

l) Cobrir de sua conta os riscos resultantes de erros de cálculo em orçamentos, salvo em caso de ocorrência sistemática e frequente desses erros por parte do mesmo trabalhador ou de erros fraudulentos.

Cláusula 13.ª Deveres do trabalhador

1. Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:

a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa;

b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;

c) Realizar o trabalho com zelo e diligência;

d) Cumprir as ordens e instruções do empregador em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;

e) Guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios;

f) Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador;

g) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa;

h) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;

i) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis, bem como as ordens dadas pelo empregador.

2. O dever de obediência, a que se refere a alínea d) do número anterior, respeita tanto às ordens e instruções dadas directamente pelo empregador como às emanadas dos superiores hierárquicos do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele lhes forem atribuídos.

Cláusula 14.ª Garantias do trabalhador

É proibido ao empregador:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras sanções, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício;

b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho;

c) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;

d) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos nesta Convenção;

e) Baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos nesta Convenção;

f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos nesta Convenção, ou quando haja acordo;

g) Ceder trabalhadores do quadro de pessoal próprio para utilização de terceiros que sobre esses trabalhadores exerçam os poderes de autoridade e direcção próprios do empregador ou por pessoa por ele indicada, salvo nos casos especialmente previstos;

h) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ele indicada;

i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores;

j) Xxxxx cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.

CAPÍTULO IV

LOCAL DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

Cláusula 15.ª

Noção de local de Trabalho

Por local de trabalho entende-se aquele que for estabelecido pelas partes no contrato de trabalho.

Cláusula 16.ª Transferência de local de trabalho

1. O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se o interesse da empresa o exigir e desde que essa transferência não cause prejuízo sério para o trabalhador ou se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço.

2. Presume-se que não causa prejuízo sério a transferência de local de trabalho num raio de 30 Quilómetros do local onde o trabalhador preste habitualmente o seu trabalho.

3. O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência e decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação, desde que a transferência seja para fora do Concelho do qual o trabalhador é transferido ou de Concelhos limítrofes a este último, excepto se o trabalhador residir no Concelho para o qual foi transferido ou em Concelho limítrofe a este.

4. Os montantes referidos no número anterior serão os que resultarem da utilização de transportes colectivos de passageiros, excepto táxi.

5. Em tudo o omisso nesta Cláusula aplica-se o disposto na lei em vigor.

CAPÍTULO V PRESTAÇÃO DO TRABALHO

Cláusula 17.ª

Período normal de trabalho e adaptabilidade do horário de trabalho

1. O período normal de trabalho é de trinta e sete horas e meia semanais e sete horas e meia diárias, ficando a definição do horário de trabalho a cargo do empregador.

2. O período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, observando o disposto nos números seguintes.

3. O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de quatro horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda cinquenta horas, só não contando para este limite o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.

4. O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder cinquenta horas em média num período de dois meses.

5. A duração média do trabalho deve ser apurada por referência a um período de 4 meses.

6. No caso de o período normal de trabalho semanal, no período de referência de 4 meses, exceder as trinta e sete horas e meia semanais, o empregador deverá pagar as horas excedentes como trabalho suplementar.

7. Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a trinta e sete horas e meia, poderá reduzir-se o período normal de trabalho diário ou reduzir a semana em dias ou meios dias de trabalho, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.

8. Em tudo o omisso na presente cláusula aplica-se o disposto na lei vigente acerca da adaptabilidade do horário de trabalho.

Cláusula 18.ª Descanso semanal

1. O trabalhador tem direito a dois dias de descanso semanal, sendo um obrigatório, o Domingo, e outro complementar.

2. O dia de descanso obrigatório pode deixar de ser o Domingo, se o empregador estiver dispensado de encerrar ao Domingo.

3. O dia de descanso complementar deverá ser o dia imediatamente antes ou imediatamente depois do dia de descanso obrigatório.

4. O regime previsto nos números anteriores pode ser afastado por acordo escrito entre as partes.

Cláusula 19.ª Intervalo de descanso

1. A jornada de trabalho diário deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

2. Por acordo escrito entre as partes, o trabalho poderá, no entanto, ser prestado até seis horas consecutivas e o intervalo de descanso ser reduzido ou excluído.

3. Pontualmente, e em situações perfeitamente justificadas, pode ser dispensado o acordo escrito referido no número anterior.

4. O empregador pode conceder outros intervalos de descanso durante o dia, mas serão contados como período efectivo de trabalho.

Cláusula 20.ª Trabalho nocturno

1. Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.

2. O trabalhador que tenha prestado nos doze meses anteriores à publicação da presente convenção, pelo menos cinquenta horas de trabalho entre as vinte e as vinte e duas horas ou cento e oitenta horas de trabalho nocturno depois das vinte e duas horas mantém o direito ao acréscimo de retribuição sempre que realizar a sua prestação de trabalho entre as vinte e as vinte e duas.

Cláusula 21.ª Registo

1. O empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho.

2. Para efeitos desta convenção, o registo pode ser feito por qualquer meio: manual, mecânico ou informático.

3. No caso de o trabalhador prestar habitualmente o seu trabalho em local não fixo, o registo será validado pelo trabalhador, logo que regresse à sede, filial ou escritório de representação onde reporta.

Cláusula 22.ª

Limites do trabalho suplementar

1. Considera-se trabalho suplementar o prestado para além do período normal de trabalho.

2. Os trabalhadores estão obrigados à prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitem a sua dispensa.

3. Não estão sujeitos à obrigação estabelecida no número anterior as seguintes categorias de trabalhadores:

a) Deficientes;

b) Mulheres grávidas ou com filhos de idade inferior a 12 meses;

c) Menores.

4. O trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão de trabalhador com carácter permanente ou em regime de contrato a termo.

5. O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em casos de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para assegurar a sua viabilidade.

6. O trabalho suplementar deverá ser sempre autorizado pelo empregador ou, na sua ausência, por responsável em que este delegue e devidamente registado em livro próprio, que deverá ser rubricado pelo trabalhador, sob pena de não produzir efeitos legais.

7. O trabalho suplementar previsto no n.º 4 fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:

a) 200 horas de trabalho por ano;

b) 2 horas por dia normal de trabalho;

c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e nos feriados;

d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho em meio-dia de descanso complementar.

Cláusula 23.ª

Isenção de horário de trabalho

1. Só poderão estar isentos de horário de trabalho os trabalhadores das letras A, B, C e D e os técnicos de turismo.

2. A isenção só poderá ser concedida havendo acordo entre o empregador e o trabalhador.

3. A isenção de horário de trabalho pode compreender uma das seguintes modalidades:

a) Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;

b) Possibilidade de alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas por dia ou por semana;

c) Observância dos períodos normais de trabalho acordados.

CAPÍTULO VI RETRIBUIÇÃO DE TRABALHO

Cláusula 24.ª Conceito de retribuição

1. Considera-se retribuição aquilo a que, nos termos desta convenção, dos usos ou de contrato individual de trabalho, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.

2. A retribuição compreende a remuneração mensal e todas as outras prestações regulares e periódicas previstas ou não nesta convenção, feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3. Até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade empregadora ao trabalhador.

4. A retribuição pode ser constituída por uma parte certa e outra variável, nos termos desta convenção.

5. À remuneração ilíquida mensal corresponde:

a) A remuneração constante do Anexo I.

b) As diuturnidades.

Cláusula 25.ª Pagamento da retribuição

1. As prestações devidas a título de retribuição serão satisfeitas por inteiro no decurso do mês a que digam respeito.

2. No acto de pagamento da retribuição o empregador deve entregar ao trabalhador documento no qual conste a identificação do empregador, o nome completo do trabalhador, a sua categoria profissional, o número de beneficiário da Segurança Social, o período a que a retribuição corresponde, a discriminação da retribuição base e demais prestações, bem como das importâncias relativas ao trabalho suplementar ou nocturno ou prestado em dias de descanso semanal e feriados, todos os descontos e deduções efectuados, com a indicação do montante líquido a receber.

Cláusula 26.ª Quotização sindical

1. O empregador incluirá como desconto na folha de ordenados a quotização sindical do trabalhador sindicalizado e enviará até ao dia 20 do mês seguinte a folha de cobrança, com o respectivo montante, para o sindicato outorgante.

2. O disposto no número anterior só será aplicável se o trabalhador, em declaração individual a enviar ao sindicato e ao empregador, assim o entender e autorizar.

Cláusula 27.ª Remuneração mínima mensal

A remuneração mínima mensal para cada categoria profissional é a prevista no Anexo I.

Cláusula 28.ª Diminuição da retribuição

1. A retribuição do trabalhador só pode ser diminuída, desde que haja motivos objectivos que justifiquem a sua diminuição e haja acordo entre as partes.

2. O acordo referido no número anterior deve constar de documento escrito assinado por ambas as partes e do qual deve igualmente constar o motivo que justificou a diminuição da retribuição.

3. Deverá ser enviada cópia do acordo referido nos números anteriores ao Sindicato Outorgante.

Cláusula 29.ª Retribuição do trabalho suplementar

1. O trabalho suplementar será retribuído com os seguintes acréscimos sobre a retribuição horária:

a) Nos dias normais de trabalho semanal, entre as 7 horas e as 22 horas, 75%;

b) Nos dias normais de trabalho semanal entre as 22 horas e as 7 horas, nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e nos feriados, 100 %; e

c) Entre as 22 horas e as 7 horas, nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e nos feriados, 130 %.

2. A retribuição horária é calculada com a seguinte fórmula:

( Rm x 12 ) sendo Rm o valor da retribuição mensal e n o período normal ( 52x n )

de trabalho semanal.

3. O pagamento do trabalho suplementar será efectuado no mês seguinte àquele em que foi prestado.

5. A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho semanal, em dia de descanso complementar e em dia feriado, confere ao trabalhador o direito a um descanso compensatório remunerado, correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar realizado, o qual apenas se vence quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, devendo ser gozado nos 90 dias seguintes.

6. A prestação de trabalho suplementar em dia de descanso obrigatório confere ao trabalhador o direito a um dia de descanso compensatório remunerado a gozar nos três dias normais de trabalho seguintes.

7. Na falta de acordo, o dia de descanso compensatório é fixado pelo empregador.

8. Em todo o omisso, aplica-se o disposto na lei em vigor.

Cláusula 30.ª

Retribuição da isenção de horário de trabalho

A isenção do horário de trabalho é retribuída da seguinte forma:

a) 25 % da retribuição base nos casos de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho e

b) 20 % da retribuição base nos casos de alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas por dia ou por semana;

c) 7,5 % da retribuição base nos casos de observância dos períodos normais de trabalho acordados.

Cláusula 31.ª Prémio de mérito

Os trabalhadores que, de acordo com o disposto na Cláusula 9.9 da presente convenção, forem avaliados, durante quatro anos consecutivos com a classificação final de "muito bom", terão direito a um prémio anual de 10 % da retribuição do trabalhador, pago mensalmente, em 12 vezes de igual valor.

Cláusula 32.ª Retribuição e subsídio de Férias

1. A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo e deverá ser paga no momento do seu gozo.

2. Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho.

3. O aumento do número de dias de férias, de acordo com o previsto na Cláusula 41.9 da presente convenção não implica o aumento do subsídio de férias.

4. O subsídio de férias será pago de uma só vez, pelo menos 10 dias antes do início do gozo de férias, desde que o trabalhador goze ou já tenha gozado pelo menos 10 dias úteis de férias seguidos ou interpolados.

Cláusula 33.ª Subsídio de Natal

1. Os trabalhadores têm direito a um subsídio de Natal, de acordo com o estabelecido na lei, devendo o mesmo ser pago até ao dia 10 de Dezembro de cada ano.

2. Com referência ao ano de admissão, ao ano de cessação do contrato de trabalho e nos casos de suspensão do contrato de trabalho, excepto se por facto imputável ao empregador, o subsídio de Natal será pago na proporção do tempo de trabalho prestado no ano a que o mesmo diz respeito.

Cláusula 34.ª Abono por falhas

1. Os trabalhadores que exerçam, efectivamente, as funções de caixa ou de cobrança, têm direito, pelo risco de falhas em dinheiro, a um acréscimo de retribuição no valor de 6,5 % da remuneração da letra G constante do Anexo I, salvo se o empregador suportar as falhas de caixa no valor de € 40,00.

2. Se o trabalhador exercer as referidas funções temporariamente, terá direito ao abono por falhas durante o tempo em que as exercer, no mínimo de 50 % do subsídio.

Cláusula 35.ª Retribuição do trabalho nocturno

O trabalho nocturno é retribuído com um acréscimo de 30 % relativamente à retribuição do trabalho prestado durante o dia, salvo quando a retribuição tenha sido estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período nocturno.

CAPÍTULO VII

SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO E REFEIÇÃO

Cláusula 36.ª Subsídio de Almoço

1. Todos os trabalhadores têm direito, por cada dia completo de trabalho, a um subsídio de almoço de € 6,60, o qual poderá ser pago em senhas ou em numerário.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por dia completo de trabalho, a prestação efectiva de trabalho normal por um período igual ou superior a cinco horas.

3. Nos dias em que os trabalhadores tenham direito ao abono estabelecido na alínea b) do n.º 1 da Cláusula 37.9, não auferem o subsídio previsto no n.º 1 desta cláusula.

4. O subsídio previsto no nº 1 desta cláusula não se considera retribuição.

Cláusula 37.ª Abonos de refeição

1. Quando o trabalhador se encontrar a prestar trabalho fora do seu horário de trabalho, terá direito a ser abonado em transporte e em refeições de acordo com a seguinte tabela mínima:

a) Pequeno-almoço € 2,40;

b) Almoço € 13,00;

c) Jantar € 13,00;

d) Ceia € 8,60.

2. Consideram-se horas de refeição, início e termo:

a) Pequeno-almoço, entre as 7 e as 9 horas;

b) Almoço, entre as 12 e as 15 horas;

c) Xxxxxx, entre 19 e as 21 horas; e

d) Ceia, entre as 0 e as 7 horas.

3. Será concedido, obrigatoriamente, um mínimo de uma hora como intervalo para refeições, excepto para o pequeno-almoço, que será de meia hora.

4. Os trabalhadores que terminem o trabalho às 20 horas não têm direito

ao abono previsto para o jantar.

5. O montante do abono de transporte previsto no número um da presente cláusula é o da utilização de transporte colectivo de passageiros ou, na impossibilidade comprovada de utilização de tal transporte, o do táxi, mediante a apresentação do respectivo recibo.

6. Caso o trabalhador utilize veículo próprio, terá direito ao pagamento dos quilómetros efectuados, de acordo com o valor pago aos funcionários públicos.

Cláusula 38.ª Deslocações em serviço

1. O trabalhador que, por determinação do empregador, se desloque em serviço deste ou frequente, a pedido dele e fora da povoação em que se situa o local de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional ou viagens de estudo, tem direito à alimentação e, se a deslocação não permitir o regresso diário à sua residência, tem direito ainda a alojamento e transporte nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4 desta cláusula e a um subsídio diário que será de:

a) Continente e Ilhas € 17,50; e

b) Estrangeiro € 35,00;

2. Sempre que o trabalhador se desloque em viagem de grupo, ao serviço da empresa, terá direito, sempre que possível, a alojamento no mesmo estabelecimento hoteleiro onde se aloje a maioria dos clientes e a transporte em condições nunca inferiores às daqueles.

3. No caso de viajar sozinho, terá direito, sempre que possível, ao alojamento hoteleiro em estabelecimento hoteleiro não inferior à categoria 19-B ou 3 estrelas e a transporte em 19 classe, excepto quando de avião, que será de classe económica.

4. Caso o trabalhador utilize veículo próprio em serviço, quer durante o seu horário de trabalho, quer fora dele, terá direito ao pagamento dos quilómetros efectuados, de acordo com o valor pago aos funcionários públicos.

CAPÍTULO VIII

SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO

SECÇÃO I FERIADOS E FÉRIAS

Cláusula 39.ª Feriados Obrigatórios

1. São feriados obrigatórios os seguintes dias: 1 de Janeiro;

Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril;

1 de Maio;

Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho;

15 de Agosto;

5 de Outubro;

1 de Novembro;

1, 8 e 25 de Dezembro.

2. O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.

Cláusula 40.ª (Feriados facultativos)

1. Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.

2. Em substituição de qualquer dos feriados referidos no número anterior, pode ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem empregador e trabalhador.

Cláusula 41.ª Duração do período de férias

1. O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2. A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios-dias;

b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios-dias;

c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios-dias.

3. No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis.

4. A majoração do número de dias de férias referida no número 2 da presente cláusula não é afectada quando o trabalhador falte por motivo de acidente de trabalho ou para cumprimento de obrigações legais, devendo, neste caso, entregar à entidade empregadora o documento comprovativo do cumprimento de tais obrigações.

5. A majoração do número de dias de férias referida no número dois da presente cláusula não é afectada por:

a) Gozo da licença de maternidade e de paternidade, apenas nos casos em que estas são consideradas legalmente como prestação efectiva de serviço;

b)Dispensas para consultas pré-natais, para amamentação e aleitação;

c) Gozo do crédito de horas dos membros das estruturas representativas de trabalhadores comissões de trabalhadores, delegados sindicais e membros das associações sindicais nos termos e condições legalmente previstos; e

d) Dispensas concedidas aos trabalhadores estudantes, nos casos em que as mesmas são consideradas prestação efectiva de serviço.

Cláusula 42.ª Marcação do período de férias

1. O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.

2. Na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores, não se encontrando limitado ao período de tempo entre 1 de Maio e 31 de Outubro.

3. Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando, alternadamente, os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

4. Salvo se houver prejuízo grave para o empregador, devem gozar férias em idêntico período os cônjuges que trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial.

5. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador e desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

6. O mapa de férias, com indicação do início e termo dos períodos de férias de cada trabalhador, deve ser elaborado até 15 de Abril de cada ano e afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

Cláusula 43.ª Cumulação de férias

1. À cumulação de férias de dois anos civis, aplica-se o disposto na lei laboral.

2. No ano de ingresso na situação de reforma do trabalhador, este terá

direito a gozar cumulativamente as férias vencidas no início do ano civil e o proporcional de férias relativas ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato, e que se venceriam no ano civil seguinte, sendo o respectivo subsídio calculado proporcionalmente ao trabalho prestado.

Cláusula 44.ª Aplicação subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto na presente convenção, aplicam-se as disposições respeitantes ao direito a férias e respectivo gozo previstas na lei.

SECÇÃO II FALTAS

Cláusula 45.ª Noção

1. Falta é a ausência do trabalhador no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a actividade a que está adstrito.

2. Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.

3. Para efeito do disposto no número anterior, caso os períodos de trabalho diário não sejam uniformes, considera-se sempre o de menor duração relativo a um dia completo de trabalho.

Cláusula 46.ª Tipos de faltas

1. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

2. São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, pela seguinte duração:

i) 5 dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1º grau na linha recta;

ii) 2 dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2º grau da linha colateral.

c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos do Código do Trabalho e respectivo regulamento;

d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;

e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos nesta convenção e no Código do Trabalho, respectivo regulamento e em legislação especial;

f) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;

g) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação nos termos do art. 445.º do Código do Trabalho;

h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;

i) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador;

j) As que por lei forem como tal qualificadas.

3. São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número anterior.

Cláusula 47.ª

Efeitos das faltas justificadas

1. As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2. Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;

b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

c) As faltas que por lei forem qualificadas como justificadas, quando superiores a 30 dias por ano;

d) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

3. No caso das faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais, se o impedimento do trabalhador se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado.

4. As faltas dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, nos termos do art. 445.º do Código do Trabalho conferem, no máximo, direito à retribuição relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de quarenta e oito horas.

Cláusula 48.ª

Efeitos das faltas injustificadas

1. O empregador tem direito a descontar na retribuição do trabalhador a importância correspondente aos dias de faltas não justificadas ou a diminuir em igual número de dias o período de férias imediato se o trabalhador assim o pretender.

2. Na hipótese da parte final do número anterior, o período de férias não pode ser reduzido a menos de 20 dias úteis.

3. As faltas injustificadas determinam sempre a perda de retribuição correspondente ao período de faltas, o qual será descontado, para todos os efeitos, na antiguidade do trabalhador.

4. As ausências por períodos inferiores a um dia de trabalho serão considerados somando os tempos respectivos, reduzindo os totais a dias ou meios-dias de trabalho.

Cláusula 49.ª Participação das faltas

1. As faltas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas ao empregador com a antecedência mínima de cinco dias.

2. Quando imprevistas, as faltas serão obrigatoriamente comunicadas ao empregador logo que possível.

3. O não cumprimento do disposto nos números anteriores torna as faltas injustificadas.

4. O empregador pode em qualquer caso de falta justificada exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.

SECÇÃO III IMPEDIMENTO PROLONGADO - LICENÇA

Cláusula 50.ª Concessão e recusa da licença

1. O empregador pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem retribuição.

2. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, o trabalhador tem direito a licenças sem retribuição de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino.

3. O empregador pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações:

a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos 24 meses;

b) Quando a antiguidade do trabalhador na empresa seja inferior a três anos;

c) Quando o trabalhador não tenha requerido a licença com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do seu início;

d) Quando se trate de micro empresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituição adequada do trabalhador, caso necessário;

e) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores incluídos em níveis de qualificação de direcção, chefia, quadros ou pessoal qualificado, quando não seja possível a substituição dos mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa ou serviço.

4. Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se de longa duração a licença superior a 60 dias.

Cláusula 51.ª Efeitos

1. A concessão da licença determina a suspensão do contrato de trabalho.

2. O trabalhador beneficiário da licença sem retribuição mantém o direito ao lugar.

3. Pode ser contratado um substituto do trabalhador na situação de licença sem retribuição, nos termos previstos para o contrato a termo.

CAPÍTULO IX MATERNIDADE E PATERNIDADE

Cláusula 52.ª Maternidade e Paternidade

1. A trabalhadora tem direito a gozar uma licença de maternidade até 150 dias consecutivos, 120 dos quais necessariamente a seguir ao parto, sendo os restantes gozados no período antes ou depois do parto.

2. Caso a pretenda gozar uma licença de 150 dias, a trabalhadora deverá comunicar, até sete dias após o parto de qual a modalidade de licença por maternidade por que opta, presumindo-se, na falta de declaração, que a licença tem a duração de 120 dias

2. No caso de nascimento de gémeos, o período de licença referido no n.º 1 é acrescido de 30 dias por cada filho, além do primeiro.

3. Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções ou

local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo necessário para prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no n.º 1.

4. A mulher tem, obrigatoriamente, de gozar pelo menos seis semanas de licença a seguir ao parto.

5. Em caso de internamento hospitalar da mãe ou da criança durante o período de licença a seguir ao parto, este período será suspenso, a pedido daquela, e a interrupção manter-se-á pelo tempo de duração do internamento.

6. A licença prevista no n.º 1, com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias, é atribuída à trabalhadora em caso de aborto espontâneo, bem como nas situações previstas no art. 142.º do Código Penal.

Cláusula 53.ª Licença por paternidade

1. O pai tem direito a uma licença por paternidade de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pai tem ainda direito a licença por paternidade nos seguintes casos:

a) Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;

b) Morte da mãe;

c) Decisão conjunta do pai e da mãe.

3. Se a morte, ou incapacidade física ou psíquica de um dos progenitores, ocorrer durante o gozo da referida licença, o sobrevivente tem direito a gozar o remanescente desta.

Cláusula 54.ª Licença parental

1. Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, em alternativa:

a) A licença parental, de 3 meses;

b) A trabalhar a tempo parcial durante 12 meses, com um período de trabalho igual a metade do tempo completo;

c) A períodos de licença parental e de trabalho a tempo parcial, em que a duração total das ausências, seja igual ao períodos normais de trabalho de 3 meses.

2. O pai e a mãe podem gozar qualquer dos direitos referidos no número anterior, de modo consecutivo, ou até três períodos interpolados, não sendo permitida a acumulação por um dos progenitores do direito do outro.

3. Depois de esgotado qualquer dos direitos referidos nos números ante-

xxxxxx, o pai ou mãe têm direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.

4. No caso de nascimento de um terceiro filho, ou mais, a licença prevista no número anterior pode ser prorrogável até três anos.

5. O trabalhador tem direito a licença para assistência a filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto que com ele resida, nos termos da presente cláusula.

6. O exercício dos direitos referidos nos números anteriores depende do aviso prévio dirigido ao empregador com a antecedência de 30 dias relativamente ao início do período de licença, ou do trabalho a tempo parcial.

7. Em alternativa ao disposto no número 1, o pai ou a mãe, podem ter ausências interpoladas ao trabalho, com duração igual aos períodos normais de trabalho de três meses.

8. O pai ou a mãe que tenham recorrido à licença parental têm direito a frequentar formação profissional, sempre que a mesma se torne necessária para permitir o regresso à actividade.

Cláusula 55.ª Direitos especiais

1. Sem prejuízo dos benefícios e garantias gerais, designadamente férias (retribuição e subsídio), antiguidade, retribuição e protecção na saúde, a mulher grávida tem direito:

a) A dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais e para a preparação para o parto pelo tempo e número de vezes necessários e justificados, devendo sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho, podendo o empregador exigir à trabalhadora a apresentação de prova de que a consulta não podia realizar-se fora do horário de trabalho;

b) Sempre que o requeira, a ser dispensada da prestação de trabalho suplementar ou em dias feriados ou de descanso semanal.

2. A mãe que, comprovadamente, amamenta o filho, tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora para o cumprimento dessa missão, durante todo o tempo que durar a amamentação, sem perda de retribuição ou qualquer regalia.

3. No caso de não haver lugar à amamentação, a mãe ou o pai trabalhador têm direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação até o filho perfazer 1 ano, sem perda de retribuição ou qualquer regalia.

4. No caso de nascimento de gémeos a dispensa referida nos nºs 3 e 4 é acrescida de 30 minutos por cada gémeo para além do primeiro.

Cláusula 56.ª Protecção no despedimento

A mulher grávida, puérpera ou lactante não pode ser despedida, sem que, previamente, tenha sido emitido parecer de concordância da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego.

CAPÍTULO X FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Cláusula 57.ª Estagiários

1. Podem ser admitidos como estagiários os jovens que tenham cumprido a escolaridade obrigatória e/ou um curso de turismo no próprio ano ou no ano anterior ao estágio ou frequentem o último ano desse mesmo curso.

2. Podem admitir estagiários, as empresas com ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos capazes de garantir a formação profissional do estagiário.

3. O estágio terá um período máximo de 3 meses a tempo inteiro ou 6 meses a tempo parcial.

4. Durante o estágio a empresa pagará aos estagiários uma compensação monetária.

Cláusula 58.ª Princípio geral

1. O empregador deve proporcionar ao trabalhador acções de formação profissional adequadas à sua qualificação.

2. O trabalhador deve participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas.

Cláusula 59.ª Objectivos

São objectivos da formação profissional:

a) Garantir uma qualificação inicial a todos os jovens que tenham ingressado ou pretendam ingressar no mercado de trabalho sem ter ainda obtido essa qualificação;

b) Promover a formação contínua dos trabalhadores empregados, enquanto instrumento para a competitividade das empresas e para a valorização e actualização profissional, nomeadamente quando a mesma é promovida e desenvolvida com base na iniciativa dos empregadores;

c) Garantir o direito individual à formação, criando condições objectivas para que o mesmo possa ser exercido, independentemente da situação laboral do trabalhador;

d) Promover a qualificação ou a reconversão profissional de trabalhadores desempregados, com vista ao seu rápido ingresso no mercado de trabalho;

e) Promover a reabilitação profissional de pessoas com deficiência, em particular daqueles cuja incapacidade foi adquirida em consequência de acidente de trabalho;

f) Promover a integração sócio - profissional de grupos com particulares dificuldades de inserção, através do desenvolvimento de acções de formação profissional especial.

Cláusula 60.ª Formação Contínua

1. No âmbito do sistema de formação profissional, compete ao empregador:

a) Promover, com vista ao incremento da produtividade e da competitividade da empresa, o desenvolvimento das qualificações dos respectivos trabalhadores, nomeadamente através do acesso à formação profissional;

b) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação e aumentando o investimento em capital humano, de modo a garantir a permanente adequação das qualificações dos seus trabalhadores;

c) Assegurar o direito à informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, relativamente aos planos de formação anuais e plurianuais executados pelo empregador;

d) Garantir um número mínimo de horas de formação anuais a cada trabalhador, seja em acções a desenvolver na empresa, seja através da concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador;

e) Reconhecer e valorizar as qualificações adquiridas pelos trabalhadores, através da introdução de créditos à formação ou outros benefícios, de modo a estimular a sua participação na formação.

2. A formação contínua de activos deve abranger, em cada ano, pelo menos 10 % dos trabalhadores com contrato sem termo de cada empresa.

3. Ao trabalhador deve ser assegurada, no âmbito da formação contínua, um número mínimo de 35 horas anuais de formação certificada.

4. O número mínimo de horas anuais de formação certificada a que se refere o número anterior é de 40 horas a partir de 2007.

5. As horas anuais de formação a que se referem os números anteriores poderão ser realizadas 80% em horário laboral e 20% em horário post laboral, sendo que neste caso não pode ultrapassar as 2 horas diárias.

6. As horas de formação certificada a que se referem os nºs 3 e 4 que não foram organizadas sob a responsabilidade do empregador por motivo que lhe seja imputável são transformadas em créditos acumuláveis ao longo de três anos, no máximo.

7. A formação a que se refere o n.º 1 impende igualmente sobre a empresa utilizadora de mão-de-obra relativamente ao trabalhador que, ao abrigo de

um contrato celebrado com o respectivo empregador, nela desempenhe a sua actividade por um período, ininterrupto, superior a 18 meses.

8. O disposto no presente artigo não prejudica o cumprimento das obrigações específicas em matéria de formação profissional a proporcionar ao trabalhador contratado a termo.

CAPÍTULO XI

DIREITOS E REGALIAS COMPLEMENTARES

Cláusula 61.º

Complemento do subsídio de doença e acidente

1. O trabalhador na situação de doente ou acidentado constará obrigatoriamente do quadro do pessoal, mantendo integralmente todos os direitos consignados nesta convenção.

2. Enquanto o trabalhador se mantiver na situação de doente ou acidentado a entidade patronal pagar-lhe-á durante o período máximo de 12 meses a contar do início da baixa a diferença entre a retribuição que receberia se estivesse a trabalhar e a que lhe for paga pela segurança social ou companhia de seguros, sem prejuízo dos restantes direitos que assistem ao trabalhador. A entidade patronal pagará assim 100% da retribuição ilíquida mensal definida nos termos da cláusula 24.9, nº 5, e ainda os subsídios de férias e de Natal, sendo posteriormente reembolsada das importâncias que a caixa de previdência ou companhia de seguros atribuírem, quando estas as remeterem ao trabalhador.

3. A baixa será devidamente comprovada por documento a emitir pelos serviços competentes.

4. Em caso de fraude, quer devida a falsa situação de baixa por doença quer por retenção indevida das importâncias reembolsadas pela caixa de previdência ou companhia de seguros, o trabalhador perde os direitos consignados nesta cláusula, sem prejuízo do reembolso daquelas importâncias e de maior responsabilidade a apurar em processo disciplinar.

5. A presente cláusula só é aplicável aos trabalhadores admitidos antes de 01 de Janeiro de 1980.

Cláusula 62.ª

Seguro de viagem e de transporte de valores em deslocações em serviço

1. O empregador fará segurar os trabalhadores deslocados ao seu serviço contra os riscos de viagem e estada (tipo terra, mar e ar) no valor de

€ 45 600,00.

2. O transporte de valores por trabalhadores será seguro pelo empregador de maneira que aqueles não sofram qualquer prejuízo pecuniário em caso de perda, furto ou roubo.

CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Cláusula 63.ª Comissão paritária

1. Será constituída uma comissão paritária composta por 3 representantes do Sindicato outorgante e igual número de representantes da associação outorgante, a fim de interpretar e integrar lacunas desta convenção.

2. No prazo de 30 dias após a assinatura desta convenção, cada uma das partes comunicará por escrito à outra os nomes dos seus representantes, sendo três vogais efectivos e dois suplentes.

3. A comissão paritária só poderá deliberar desde que estejam presentes, pelo menos, dois representantes de cada parte.

4. As deliberações tomadas por unanimidade consideram-se para todos os efeitos, como integrando esta convenção e serão depositadas e publicadas nos mesmos termos das convenções colectivas de trabalho.

5. A pedido da comissão paritária, poderão participar nas reuniões, sem direito a voto, representantes dos Ministérios Responsáveis pelas áreas do Trabalho e do Turismo.

Cláusula 64.ª Diuturnidades e promoções obrigatórias

Os trabalhadores ao serviço das empresas à data da entrada em vigor da presente convenção, vencerão a próxima diuturnidade ou serão promovidos, nos termos da convenção ora revogada, desde que os respectivos direitos se vençam até 31 de Dezembro de 2007.

Cláusula 65.ª Manutenção de direitos

As partes reconhecem e declaram que da aplicação da presente convenção não resulta redução das condições de trabalho, nomeadamente de quaisquer direitos e regalias dos trabalhadores adquiridos por efeito da regulamentação colectiva de trabalho anterior.

ANEXO I TABELA SALARIAL

LETRA	CATEGORIAS	REMUNERAÇÃO 2008
A	Director de Serviços	1 140.00 €
B	Chefe de Agência	979.00 €
C	Chefe de Serviços Analista Informático	901.00 €
D	Chefe de Secção Programador de Informática Secretária(o) de Direcção Tesoureiro	837.00 €
E	Caixa Controlador de Informática 1º Técnico Administrativo 1º Técnico de Turismo Promotor de Vendas	746.00 €
F	Cobrador 2º Técnico Administrativo 2º Técnico de Turismo	682.00 €
G	3º Técnico Administrativo 3º Técnico de Turismo	605.00 €
H	Técnico de Turismo Principiante Recepcionista Assistente	573.00 €
I	Aspirante Contínuo Motorista Telefonista	534.00 €
J	Praticante	432.00 €
L	Paquete	432.00 €
M	Servente de Limpeza (a)	432.00 €

A retribuição dos trabalhadores em regime de horário reduzido não será inferior a € 3,40 em 2008.

ANEXO II DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES

ANALISTA DE INFORMÁTICA - É o trabalhador que concebe e projecta no âmbito do tratamento automático da informação os sistemas que melhor respondam aos fins em vista, tendo em conta os meios de tratamento disponíveis; consulta os interessados a fim de recolher elementos elucidativos dos objectivos que se têm em vista; determina se é possível e economicamente rentável um sistema de tratamento automático de informação; examina os dados obtidos, determina qual a informação a ser recolhida, com que periodicidade e em que ponto do circuito bem como a forma e frequência com que devem ser apresentados os resultados, determina as alterações a introduzir necessários à normalização dos dados e as transformações a fazer na sequência das operações; prepara organigramas e outras especificações para o programador; efectua testes a fim de se certificar se o tratamento automático da informação se adapta ao fim em vista e em caso contrário introduz as modificações necessárias. Pode ser incumbido de dirigir a preparação dos programas. Pode coordenar os trabalhos das pessoas encarregadas de executar as fases sucessivas das operações de análise do problema. Pode dirigir e coordenar a instalação de sistemas de tratamento automático da informação. Pode ser especializado no domínio particular, nomeadamente na análise lógica dos problemas ou na elaboração de esquemas de funcionamento e ser designado em conformidade por: ANALISTA ORGÂNICO, FUNCIONAL e de SISTEMAS.

ASPIRANTE - É o trabalhador que faz a sua aprendizagem, coadjuva outros trabalhadores e se prepara para ascender às funções de Técnico Administrativo ou Técnico de Turismo.

ASSISTENTE - É o trabalhador que acompanha os passageiros nos transportes rodoviários denominados de Alta Qualidade, podendo, eventualmente, falar um ou mais idiomas estrangeiros. Pode também denominar-se “Hospedeira”.

CAIXA - É o trabalhador que tem a seu cargo as operações de caixa e registo do movimento relativo a transacções respeitantes à gestão da empresa; recebe numerário e outros valores e verifica se a sua importância corresponde à indicada nas facturas, notas de venda, notas de débito, avisos de lançamento ou recibos; prepara os sobrescritos segundo as folhas de pagamento. Pode preparar os fundos destinados a serem depositados e tomar as disposições necessárias para os levantamentos.

CHEFE DE AGÊNCIA - É o trabalhador que superintende em todos os serviços da agência, podendo ser o Director Técnico da mesma.

CHEFE DE SECÇÃO - É o trabalhador que coordena, dirige e controla o trabalho de um grupo de profissionais.

CHEFE DE SERVIÇOS - É o trabalhador que estuda, dirige, coordena, nos limites dos poderes de que está investido e sob a orientação e dependência do Chefe de Agência, ou superior hierárquico equiparado, na sede ou vários

departamentos da empresa, as actividades que lhe são próprias.

Exerce funções de direcção, orientação e fiscalização do pessoal sob as suas ordens e de planeamento das actividades da empresa, segundo as orientações e fins definidos.

COBRADOR - É o trabalhador que predominantemente efectua, fora das instalações da empresa, recebimentos, pagamentos e depósitos.

CONTÍNUO - É o trabalhador que atende, informa, acompanha, anuncia e controla as entradas e saídas de visitantes e objectos, distribui documentação, correspondência e objectos dentro da área da empresa ou fora dela; trabalha com máquinas auxiliares de escritório, nomeadamente fotocopiadoras.

CONTROLADOR DE INFORMÁTICA - É o trabalhador que controla os documentos base recebidos e os elementos de entrada e saída, afim de que os resultados sejam entregues no prazo estabelecido; confirma a entrada dos documentos base, a fim de verificar a sua qualidade quanto à numeração de códigos visíveis e informação de datas para o processamento; indica as datas de entrega dos documentos base para registo e verificação através de máquinas apropriadas ou processamento de dados pelo computador e certifica-se do andamento do trabalho com vista à sua entrega dentro do prazo estabelecido; compara os elementos de saída a partir do total das quantidades conhecidas e das inter relações com os mapas dos meses anteriores e outros elementos que possam ser controlados; assegura-se da qualidade na apresentação dos mapas. Pode informar as entidades que requererem os trabalhos dos incidentes ou atrasos ocorridos.

DIRECTOR DE SERVIÇOS - É o trabalhador que participa, quando solicitado, na definição e estabelecimento das políticas e objectivos gerais da empresa; estabelece as políticas e objectivos da sua Direcção de Serviços, de acordo com as políticas e objectivos gerais definidos, programando as acções a desenvolver; coordena, controla e é responsável pelo desenvolvimento das acções programadas.

MOTORISTA - É o trabalhador que conduz veículos ligeiros de passageiros ou mistos afectos aos serviços administrativos da empresa, podendo executar outros serviços análogos. Compete-lhe zelar pelo bom estado de funcionamento, conservação e limpeza da viatura e proceder à verificação dos níveis de óleo, água e combustível e do estado de pressão dos pneus. Em caso de avaria ou acidente, toma as providências necessárias e adequadas, e, recolhe os elementos necessários para apreciação das entidades competentes.

TÉCNICO/A ADMINISTRATIVO/A (1ª, 2ª e 3ª) - É o trabalhador que executa diversos serviços de expediente geral de escritório, tais como conferência geral de facturas, controle de recebimentos e pagamentos, elaboração de mapas, folhas de salários, controle de correio, operador de telex, arquivo e outros serviços de carácter geral de contabilidade, podendo operar com terminais de computador após formação adequada.

Os trabalhadores abrangidos por esta definição serão classificados nas classes de Primeiro técnico, Segundo técnico e Terceiro técnico, de acordo com as condições estabelecidas nas Cláusulas 5.9.

PAQUETE - É o trabalhador que faz recados dentro e fora da agência, estampilha e entrega correspondência e executa serviços análogos não especificados.

PRATICANTE - É o trabalhador que faz a sua aprendizagem, coadjuva os trabalhadores das classes superiores e se prepara para ascender às funções de Aspirante ou Contínuo.

PROGRAMADOR/A DE INFORMÁTICA - É o trabalhador que:

a) Estuda os materiais a tratar especificados no manual de análise orgânica e os materiais de tratamento disponíveis na instalação e concebe a estrutura de um programa. Define tecnicamente os formatos das informações, a organização dos ficheiros que as contêm e as operações a efectuar com elas no decorrer da execução do programa no computador. Codifica, testa, documenta e elabora o manual de exploração do programa.

b) Estuda as especificações dos trabalhos a realizar em equipamentos periféricos ou acessórios ao computador (terminais, equipamentos de recolha de dados, minicomputadores), em regra equipamentos que só executam um tipo de trabalho, que não têm um sistema de operações e se programam numa linguagem que lhes é específica.

c) Estuda os dispositivos e as técnicas disponíveis, estabelece e testa programas e elabora o manual de operação

PROMOTOR/A DE VENDAS - É o trabalhador que tem como funções predominantes a promoção de vendas de serviços e contactos com clientes, fora das instalações da empresa, no seu serviço de promoção, podendo conduzir viaturas ligeiras.

RECEPCIONISTA - É o tr abalhador que, exclusiva ou predominantemente, atende visitantes, informa-se das suas pretensões e anuncia-os, vigia e controla as entradas e saídas de visitantes ; recebe e entrega correspondência. Pode ainda desempenhar funções de telefonista.

SECRETÁRIO/A DE DIRECÇÃO - É o trabalhador que se ocupa do secretariado específico da administração ou direcção da empresa. Compete- lhe o desempenho das seguintes funções: assegurar por sua própria iniciativa o trabalho de rotina do gabinete (recepção, registo, classificação, distribuição e emissão de correspondência, externa e interna, leitura e tradução de correspondência recebida, juntando a correspondência anterior sobre o mesmo assunto e organizando o respectivo processo); dar colaboração ao responsável do órgão que secretaria na recolha e análise de informações e prepara a redacção de documentos a emitir; redige a correspondência e outros documentos, eventualmente em idiomas estrangeiros, organiza, mantém e actualiza o arquivo ou arquivos do órgão que secretaria; dactilografa documentos, relatórios, actas, cartas, ofícios e comunicações; prepara reuniões de trabalho e redige as respectivas actas; coordena trabalhos auxiliares de secretariado. Serão, classificados (as) como Secretário(a) os profissionais já classificados como tal pelas empresas e aqueles (as) que, ainda não classificados (as), preencham todas as condições definidas para a categoria, não lhes bastando o apoio a um chefe ou a um gabinete.

SERVENTE DE LIMPEZA - É o trabalhador encarregue de proceder à limpeza das instalações da empresa.

TÉCNICO/A DE TURISMO - É o trabalhador que independentemente da sua classificação dentro desta categoria executa uma ou várias funções directamente ligadas ao sector turismo, a saber:

a) Contacta directamente com o público e, promove a venda dos serviços e/ou organiza viagens individuais ou em grupo com a responsabilidade sobre a sua execução técnica.

b) Orçamenta grupos de importação, exportação ou locais, faz as respectivas reservas e elabora os respectivos documentos de viagem;

c) Executa serviços programados por outrem, procede a todas as reservas e elabora os respectivos documentos de viagem;

d) Controla as reservas de grupos programados e/ou elabora os respectivos documentos de viagem.

e) Coadjuva os profissionais definidos nas alíneas anteriores e/ou executa serviços de carácter específico de actividade turística, incluindo passaportes.

f) Pode operar com terminais de computador após formação adequada. Único - Serão classificados nas classes de Técnico de Turismo

Principiante, 1º Técnico de Turismo, 2º Técnico de Turismo e 3º Técnico de Turismo de acordo com as condições estabelecidas nas cláusulas 59.

TELEFONISTA -É o trabalhador que exclusiva ou predominantemente se ocupa de ligações telefónicas internas ou externas.

TESOUREIRO/A - Dirige a tesouraria em escritórios em que haja departamento próprio, tendo a responsabilidade dos valores de caixa que lhe estão confiados; verifica as diversas caixas e confere as respectivas existências; prepara os fundos para serem depositados nos bancos e toma as disposições necessárias para os levantamentos; verifica periodicamente se o montante dos valores em caixa coincide com o que os livros indicam. Pode, por vezes, autorizar certas despesas e executar outras tarefas relacionadas com as operações financeiras.

ANEXO III

AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO

Artigo 1.º Avaliação anual

1. A avaliação do desempenho, a qual deve ter lugar nos meses de Janeiro a Março, é de carácter anual e tem as seguintes fases:

a) Estabelecimento do plano de actividades para o ano seguinte, tendo em conta os objectivos estratégicos;

b) Estabelecimento dos objectivos de cada departamento, a prosseguir no ano seguinte;

c) Estabelecimento dos objectivos a atingir por cada trabalhador e ou equipa no ano seguinte;

d) Elaboração do relatório de actividades;

e) Avaliação dos desempenhos.

2. A entidade empregadora não pode invocar falta de meios para não implementar ou efectuar a avaliação anual, sob pena de aplicação do disposto no art. 26.º.

Artigo 2.º

Direitos, deveres e garantias

1. É direito do avaliado e dever do avaliador proceder à análise conjunta dos factores considerados para a avaliação e auto-avaliação, através da realização de uma entrevista anual.

2. Constitui igualmente dever do avaliado proceder à respectiva auto- avaliação como garantia de envolvimento activo e responsabilização no processo.

3. Os avaliadores são responsáveis pela aplicação e divulgação em tempo útil do sistema de avaliação, garantindo o cumprimento dos seus princípios e a diferenciação do mérito.

4. É garantida, no âmbito do processo de avaliação do desempenho, a divulgação aos interessados dos objectivos, fundamentos, conteúdo e sistema de funcionamento e de classificação.

5. É garantido o direito de reclamação não constituindo fundamento atendível deste último a invocação de meras diferenças de classificação com base na comparação entre classificações atribuídas.

Artigo 3.º

Consideração da avaliação de desempenho

A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção e progressão nas carreiras e categorias.

Artigo 4.º Intervenientes no processo

1. São intervenientes no processo de avaliação o avaliado, o avaliador e o director máximo da entidade empregadora ou agência, devendo ser prevista uma instância de consulta, apoio e apreciação das reclamações.

2. A ausência ou impedimento de avaliador directo não constitui fundamento para a falta de avaliação.

Artigo 5.º Requisitos para a avaliação

A avaliação respeita aos trabalhadores que contem, no ano civil anterior, mais de seis meses de serviço efectivo prestado, em contacto funcional com o respectivo avaliador.

Artigo 6.º Confidencialidade

1. A avaliação anual de desempenho tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual.

2. Todos os intervenientes nesse processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria.

Artigo 7.º

Fases do procedimento

O procedimento de avaliação de desempenho compreende as seguintes fases:

a) Definição de objectivos e resultados a atingir;

b) Auto-avaliação;

c) Avaliação prévia;

d) Harmonização das avaliações;

e) Entrevista com o avaliado; f) Homologação.

Artigo 8.º

Prazos para reclamação e decisão

O prazo para apresentação de reclamação do acto de homologação é de 5 dias úteis, a contar da data do seu conhecimento, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo máximo de 15 dias úteis.

Artigo 9.º Necessidades de formação

1. A avaliação do desempenho deve permitir a identificação das necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores, devendo igualmente ser consideradas no plano de formação anual.

2. A identificação das necessidades de formação deve associar as necessidades prioritárias dos trabalhadores e a exigência das funções que lhes estão atribuídas, tendo em conta os recursos disponíveis para esse efeito.

3. Devem ser identificados no final da avaliação um máximo de três tipos de acções de formação de suporte ao desenvolvimento do trabalhador.

Artigo 10.º Componentes para a avaliação

A avaliação de desempenho integra as seguintes componentes:

a) Objectivos;

b) Competências comportamentais; e

c) Atitude pessoal;

Artigo 11.º Objectivos

1. A avaliação dos objectivos visa comprometer os trabalhadores com os objectivos estratégicos da organização e responsabilizar pelos resultados, promovendo uma cultura de qualidade, responsabilização e optimização de resultados, de acordo com as seguintes regras:

a) O processo de definição de objectivos e indicadores de medida, para os diferentes trabalhadores, é da responsabilidade de cada departamento;

b) Os objectivos devem ser acordados entre avaliador e avaliado no início do período da avaliação prevalecendo, em caso de discordância, a posição do avaliador;

c) A definição dos objectivos deve ser clara e dirigida aos principais resultados a obter pelo colaborador no âmbito do plano de actividades do respectivo serviço;

d) Os objectivos a fixar devem ser no máximo cinco e no mínimo três, dos quais pelo menos um é de responsabilidade partilhada;

e) São objectivos de responsabilidade partilhada os que implicam o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada;

f) Os objectivos devem ser sujeitos a ponderação, não podendo cada um deles ter valor inferior a 15% ou a 20%, consoante tenham sido fixados, respectivamente, em cinco ou menos objectivos.

2. De acordo com os indicadores de medida de concretização previamente estabelecidos, cada objectivo é aferido em três níveis:

Nível 5 - superou claramente o objectivo; Nível 3 - cumpriu o objectivo;

Nível 1 - não cumpriu o objectivo.

3. A avaliação desta componente resulta da média ponderada dos níveis atribuídos.

Artigo 12.º Competências comportamentais

A avaliação das competências comportamentais visa promover o desenvolvimento e qualificação dos trabalhadores, maximizar o seu desempenho e promover uma cultura de excelência e qualidade, de acordo com as seguintes regras:

a) As competências são definidas em função dos diferentes grupos profissionais de forma a garantir uma melhor adequação dos factores de avaliação às exigências específicas de cada realidade;

b) O avaliado deve ter conhecimento, no início do período de avaliação, das competências exigidas para a respectiva função, assim como da sua ponderação;

c) O número de competências deve ser no mínimo de quatro e no máximo de seis;

d) A ponderação de cada competência não pode ser inferior a 10%.

Artigo 13.º Formação Profissional

Sempre que for ministrada ao trabalhador formação profissional, a sua conclusão com êxito tem uma ponderação autónoma das restantes, de acordo com o previsto no artigo 16.º.

Artigo 14.º Atitude pessoal

A avaliação da atitude pessoal visa a apreciação geral da forma como a actividade foi desempenhada pelo avaliado, incluindo aspectos como a assiduidade, o esforço realizado, o interesse e a motivação demonstrados.

Artigo 15.º Escala de avaliação

1. A avaliação de cada uma das componentes do sistema de avaliação de desempenho é feita numa escala de 1 a 5, devendo a classificação ser atribuída pelo avaliador em números inteiros.

2. O resultado global da avaliação de cada uma das componentes do sistema de avaliação de desempenho é expresso na escala de 1 a 5 correspondente às seguintes menções qualitativas:

Muito bom - de 4,4 a 5 valores; Bom - de 3 a 4,4 valores;

Necessita de desenvolvimento - de 2 a 2,9 valores; Insuficiente - de 1 a 1,9 valores.

Artigo 16.º Sistema de classificação

1. A classificação final é determinada pela média ponderada da avaliação de cada uma das suas componentes, de acordo com a seguinte ponderação:

a) Objectivos			20 %
b) Competências comportamentais			20 %
c) Atitude pessoal			20 %
d) Formação Profissional			40 %
2. Caso o trabalhador não tenha sido incluído			no programa de formação
profissional do ano a que a avaliação ponderação das componentes será de:	de	desempenho se reporta, a
a) Objectivos		40 %
b) Competências comportamentais		30 %
c) Atitude pessoal		30 %

Artigo 17.º Expressão da avaliação final

A avaliação global resulta das pontuações obtidas em cada uma das componentes do sistema de avaliação ponderadas nos termos do artigo anterior e expressa através da classificação qualitativa e quantitativa constante da escala de avaliação referida no artigo 15.º.

Artigo 18.º Fichas de avaliação

1. O sistema de avaliação do desempenho obedece a instrumentos normalizados, anexos ao presente regulamento.

2. Os instrumentos referidos no número anterior incluem a definição de cada um dos factores que integram as componentes de competências e atitude pessoal, bem como a descrição dos comportamentos que lhes correspondem.

Artigo 19.º Avaliadores

1. A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou do trabalhador que possua responsabilidades de coordenação sobre o avaliado, cabendo ao avaliador:

a) Definir objectivos dos seus colaboradores directos de acordo com os objectivos fixados para o departamento;

b) Avaliar anualmente os seus colaboradores directos, cumprindo o calendário de avaliação;

c) Assegurar a correcta aplicação dos princípios integrantes da avaliação;

d) Ponderar as expectativas dos trabalhadores no processo de identificação

das respectivas necessidades de desenvolvimento.

2. Só podem ser avaliadores os superiores hierárquicos imediatos ou os trabalhadores com responsabilidades de coordenação sobre os avaliados que, no decurso do ano a que se refere a avaliação, reúnam o mínimo de seis meses de contacto funcional com o avaliado.

3. Nos casos em que não estejam reunidas as condições previstas no número anterior é avaliador o superior hierárquico de nível seguinte.

Artigo 20.º Auto-avaliação

1. A auto-avaliação tem como objectivo envolver o avaliado no processo de avaliação e fomentar o relacionamento com o superior hierárquico de modo a identificar oportunidades de desenvolvimento profissional.

2. A auto-avaliação tem carácter preparatório da entrevista de avaliação, não constituindo componente vinculativa da avaliação de desempenho.

3. A auto-avaliação concretiza-se através de preenchimento de ficha própria a partir de 5 de Janeiro, devendo esta ser presente ao avaliador no momento da entrevista.

Artigo 21.º Avaliação prévia

A avaliação prévia consiste no preenchimento das fichas de avaliação do desempenho pelo avaliador, a realizar entre 5 e 20 de Janeiro, com vista à sua apresentação na reunião de harmonização das avaliações.

Artigo 22.º Harmonização das avaliações

1. Entre 21 e 31 de Janeiro realizam-se as reuniões do conselho coordenador da avaliação tendo em vista a harmonização das avaliações e a validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência.

2. A validação das propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de mérito e excelência implica declaração formal, assinada por todos os membros do conselho coordenador da avaliação, do cumprimento daquelas percentagens.

Artigo 23.º Entrevista de avaliação

Durante o mês de Fevereiro realizam-se as entrevistas individuais dos avaliadores com os respectivos avaliados, com o objectivo de analisar a auto- avaliação do avaliado, dar conhecimento da avaliação feita pelo avaliador e de estabelecer os objectivos a prosseguir pelos avaliados nesse ano.

Artigo 24.º Homologação

As avaliações de desempenho ordinárias devem ser homologadas até 15 de Março.

Artigo 25.º Reclamação

1. Após tomar conhecimento da homologação da sua avaliação, o avaliado pode apresentar reclamação por escrito, no prazo de cinco dias úteis, para o director máximo da entidade empregadora.

2. A decisão sobre a reclamação será proferida no prazo máximo de 15 dias úteis.

Artigo 26.º Suprimento de Avaliação

Nos casos em que a avaliação do desempenho não é efectuada por facto imputável à entidade empregadora, o trabalhador é classificado com muito bom no ano em que não foi avaliado.

Artigo 27.º Casos especiais

Caso o trabalhador não complete num ano civil 6 meses de trabalho por motivo de doença, maternidade, o mesmo não é avaliado, não contando o respectivo ano para efeitos de atribuição de prémio de mérito.

FICHA ANUAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADO:

NOME:

FUNÇÃO:

CATEGORIA PROFISSIONAL: DEPARTAMENTO:

IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR:

NOME:

FUNÇÃO:

CATEGORIA PROFISSIONAL: DEPARTAMENTO:

ANO A QUE SE REPORTA A AVALIAÇÃO:

O AVALIADO

O AVALIADOR

OBJECTIVOS FIXADOS

OBJECTIVOS	AVALIAÇÃO DESEMPENHO De 1 a 5	PONDERAÇÃO
Descrição dos objectivos fixados anualmente, nos termos do disposto no regulamento de avaliação anual de desempenho	Avaliado: Avaliador: Final:
Descrição dos objectivos fixados anualmente, nos termos do disposto no regulamento de avaliação anual de desempenho	Avaliado: Avaliador: Final:
Descrição dos objectivos fixados anualmente, nos termos do disposto no regulamento de avaliação anual de desempenho	Avaliado: Avaliador: Final:
Descrição dos objectivos fixados anualmente, nos termos do disposto no regulamento de avaliação anual de desempenho	Avaliado: Avaliador: Final:
Descrição dos objectivos fixados anualmente, nos termos do disposto no regulamento de avaliação anual de desempenho	Avaliado: Avaliador: Final:

OBJECTIVOS FIXADOS PARA O PRÓXIMO ANO

OBJECTIVOS	PONDERAÇÃO
Descrição dos objectivos fixados anualmente, nos termos do disposto no regulamento de avaliação anual de desempenho
Descrição dos objectivos fixados anualmente, nos termos do disposto no regulamento de avaliação anual de desempenho

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS

COMPETÊNCIA COMPORTAMENTAL	AVALIAÇÃO DESEMPENHO De 1 a 5	PONDERAÇÃO
Conhecimento da função Ter um correcto e exacto sentido de processos, métodos e tecnologias envolvidos na sua actividade e melhorar este conhecimento em resultado de formação adequada; possuir conhecimentos técnicos e teóricos na sua área (sobre assistência em escala, legislação aplicável, segurança, procedimentos, etc.) e aplicá-los, com rigor, nas situações práticas, identificando problemas e alcançando soluções com precisão.	Avaliado: Avaliador: Final:
Orientação para a qualidade Procurar um alto padrão de desempenho (eficiência e eficácia); aproveitar todas as oportunidades para pôr em prática o processo de melhoria contínua, com o seu trabalho. Contribuir para a boa imagem da empresa.	Avaliado: Avaliador: Final:
Segurança Ter um conhecimento correcto e exacto das normas de segurança e assumir uma atitude conscienciosa e responsável quer pela sua própria segurança, quer pela segurança de outras pessoas, bens e equipamentos; seguir à risca procedimentos e normas de segurança transmitidos oralmente ou por escrito.	Avaliado: Avaliador: Final:
Orientação para o cliente Assumir uma atitude consistente de atenção às necessidades e exigências dos clientes, procurar satisfazê-los e seguir os procedimentos por eles solicitados; valorizara imagem da empresa perante o exterior.	Avaliado: Avaliador: Final:
Responsabilidade Assumir a responsabilidade pelos resultados positivos e negativos do seu trabalho; reconhecer os próprios erros e apresentar e/ou implementar soluções para a resolução dos mesmos; responsabilizar-se, perante as chefias, pelos seus subordinados; identificar os erros alheios.	Avaliado: Avaliador: Final:
Quaisquer outros critérios considerados relevantes, os quais devem ser estabelecidos de forma clara e objectiva.	Avaliado: Avaliador: Final:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS PARA FUNÇÕES DE CHEFIA E GESTÃO

COMPETÊNCIA COMPORTAMENTAL	AVALIAÇÃO DESEMPENHO De 1 a 5	PONDERAÇÃO
Conhecimento da função Ter um correcto e exacto sentido de processos, métodos e tecnologias envolvidos na sua actividade e melhorar este conhecimento em resultado de formação adequada; possuir conhecimentos técnicos e teóricos na sua área (sobre assistência em escala, legislação aplicável, segurança, procedimentos, etc.) e aplicá-los, com rigor, nas situações práticas, identificando problemas e alcançando soluções com precisão.	Avaliado: Avaliador: Final:
Orientação para a qualidade Procurar um alto padrão de desempenho (eficiência e eficácia); aproveitar todas as oportunidades para pôr em prática o processo de melhoria contínua, com o seu trabalho. Contribuir para a boa imagem da empresa.	Avaliado: Avaliador: Final:
Responsabilidade Assumir a responsabilidade pelos resultados positivos e negativos do seu trabalho; reconhecer os próprios erros e apresentar e/ou implementar soluções para a resolução dos mesmos; responsabilizar-se, perante as chefias, pelos seus subordinados; identificar os erros alheios.	Avaliado: Avaliador: Final:
Planeamento e Organização Antecipar necessidades e considerar metas específicas; orientar-se para os resultados, gerindo o tempo, os conhecimentos e os recursos disponíveis para alcançar objectivos mensuráveis.	Avaliado: Avaliador: Final:
Liderança e Motivação Orientar os esforços dos colaboradores no sentido da realização dos objectivos; definir metas e motivar indivíduos e grupos em relação a elas; atribuir responsabilidades aos colaboradores e manter as equipas coesas e motivadas; estimular e recompensar de forma equitativa.	Avaliado: Avaliador: Final:
Decisão Identificar alternativas de acção, reunir informação relevante e assumir decisões/compromissos em tempo útil; implementar as decisões tomadas com firmeza e mobilizar os outros nesse sentido.	Avaliado: Avaliador: Final:
Quaisquer outros critérios considerados relevantes, os quais devem ser estabelecidos de forma clara e objectiva.	Avaliado: Avaliador: Final:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE ATITUDE PESSOAL

CRITÉRIOS	AVALIAÇÃO DESEMPENHO De 1 a 5	PONDERAÇÃO
Trabalho em equipa Trabalhar, com motivação. em cooperação com os outros; manifestar um claro sentido da divisão de tarefas pelos membros de uma equipa e da necessidade de coordenação de esforços para atingir resultados desejados; relacionar-se adequadamente com colegas e superiores; exprimir ideias com clareza, oralmente e por escrito.	Avaliado: Avaliador: Final:
Flexibilidade Adaptar-se a novos contextos laborais, assimilando rapidamente métodos e processos de trabalho; ter facilidade em realizar aprendizagens e aplicar os conhecimentos resultantes destas: encarar a mudança com receptividade, considerando-a como algo estimulante e desafiador.	Avaliado: Avaliador: Final: Avaliado:
Assiduidade e Pontualidade Estar presente nas instalações da empresa ou nos locais do aeroporto ou outros previamente fixados, e cumprir, efectivamente, o horário de trabalho e de reuniões.	Avaliador: Final:
Quaisquer outros critérios considerados relevantes, os quais devem ser estabelecidos de forma clara e objectiva.	Avaliado: Avaliador: Final:

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

FORMAÇÃO MINISTRADA	APROVEITAMENTO	AVALIAÇÃO DESEMPENHO De 1 a 5
Descrição da área e da formação ministrada ao trabalhador		Avaliado: Avaliador: Final:

COMENTÁRIOS ADICONAIS DO AVALIADO

COMENTÁRIOS ADICONAIS DO AVALIADOR

Local, data

O AVALIADO O AVALIADOR

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

OBJECTIVOS E RESULTADOS

Destina-se a averiguar em que medida o Avaliado atingiu os objectivos que tinham sido estabelecidos para o período em avaliação. Cada objectivo deve ser fixado e estabelecido conjuntamente entre o Avaliador e o Avaliado e formulado de forma específica, mensurável e com ligação aos objectivos dos outros colaboradores, do respectivo departamento e da empresa. Assim, deverão ser claramente estabelecidos o resultado final pretendido, a data de conclusão desejada, prioridades envolvidas e métodos de avaliação quantitativa e qualitativa, a fim de facilitar o respectivo acompanhamento.

Na tabela referente aos Objectivos para o Próximo Ano devem ser indicados os novos objectivos para o próximo período de avaliação, daquele posto de trabalho, seguindo as especificações supracitadas.

COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS

Avaliador e Avaliado devem, individualmente e antes da entrevista de Avaliação de Xxxxxxxxxx, indicar o nível de desempenho que melhor corresponde ao desempenho apresentado pelo avaliado, relativamente a cada uma das atitudes e competências

O Avaliado registará a sua auto-avaliação no campo Avaliado e o Avaliador indicará a avaliação do seu colaborador no campo Avaliador. A escolha do nível é marcada com a indicação do nível de desempenho, de 1 a 5.

Cada nível corresponde ao seguinte desempenho:

Nível 1 (Mau) -Quando o avaliado, por formação inadequada, desmotivação ou incapacidade, fica muito aquém do necessário para o desempenho da função.

Nível 2 (Insuficiente) -Quando o avaliado nem sempre atinge os resultados esperados no desempenho da função ou o faz de forma pouco consistente.

Nível 3 (Médio) -Quando o avaliado atinge os resultados que dele se esperam no exercício da sua função e revela potencial de desenvolvimento.

Nível 4 (Bom) -Quando o avaliado atinge os resultados que dele se esperam no desempenho da sua função e por vezes, os ultrapassa, além de apresentar um bom potencial de desenvolvimento.

Nível 5 (Muito Bom) -Quando o avaliado não só atinge e ultrapassa os resultados dele esperados no desempenho da sua função, como evidencia um elevado potencial de progressão e contribui, excepcionalmente, na definição e a resolução de problemas que afectam a função, evitando que os mesmos se repitam ou que surjam outros.

Avaliado e Avaliador devem, posteriormente, chegar a um nível de consenso e registá-lo na coluna respeitante ao Final. Não existindo acordo, deverá prevalecer a classificação atribuída pelo Avaliador, podendo, o Avaliado, manifestar o seu desacordo em relação a esse valor, na área do formulário destinada aos comentários finais do avaliado.

CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA FUNÇÕES DE CHEFIA

Esta área do formulário é em tudo semelhante à anterior em termos de apresentação e preenchimento, mas destina-se a ser considerada, apenas, na avaliação de desempenho de colaboradores da que exerçam funções de chefia.

COMENTÁRIOS ADICIONAIS

Área destinada aos comentários que o Avaliado e o Avaliador julguem relevantes em relação ao seu desempenho profissional no período em avaliação, sobre a forma como decorreu o processo de avaliação de desempenho ou outros.

Pretende-se que sejam dadas informações que ajudem o Avaliado a melhorar o seu desempenho

No final do formulário, Avaliado e Avaliador devem assinar e datar o documento, assumindo o conhecimento dos elementos que dele constarem.

Ambas as partes declaram que estimam que a presente convenção colectiva se aplica a cerca de 501 empregadores e a 3.127 trabalhadores.

Lisboa, 24 de Novembro de 2006

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA MARINHA MERCANTE, AGÊNCIAS DE VIAGENS, TRANSITÁRIOS E PESCA SIMAMEVIP

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Mandatária)

APAVT - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO E O SINDICATO NACIONAL DA ACTIVIDADE TURÍSTICA

(Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego Nº 25 (I Série) de 8/7/84 e com as alterações publicadas no B.T.E. Nº 39 (I Série) de 22/10/96)

I PARTE

Profissionais em regime efectivo

CAPÍTULO I

Área, âmbito, vigência e revisão do contrato

Cláusula 1ª

(Área e âmbito do contrato)

O âmbito territorial desta convenção abrange Portugal continental e insular e obriga todos os profissionais da informação turística afectos, em regime efectivo, à actividade de agências de viagens representados pelo Sindicato outorgante e as entidades patronais representadas pela APAVT.

Cláusula 2ª

(Vigência do contrato)

1. Esta convenção entra em vigor em 14 de Março de 1984, será válida por 24 meses e prorrogável por igual período de tempo se não for denunciada com a antecedência fixada na lei e substitui automaticamente todos os instrumentos de regulamentação colectiva anteriores.

2. As cláusulas de expressão pecuniária terão início a partir de 1 de Abril de 1996 e serão válidas por 12 meses. Para sua denúncia e revisão serão observadas as condições prescritas na legislação em vigor.

3. Qualquer eventual futuro enquadramento sindical do trabalhador actualmente não sindicalizado no organismo outorgante não poderá afectar as regalias concedidas no presente C.C.T..

Cláusula 3ª

(Formalidades de revisão do contrato)

1. Qualquer dos contraentes poderá denunciar o contrato no fim de cada período de vigência, no todo ou em parte.

2. A denúncia consistirá na apresentação de proposta do novo contrato ou da alteração do presente, feita através de carta registada com aviso de recepção expedida até 60 dias antes do termo do período de vigência em curso.

3. Abertas as negociações, estas deverão estar concluídas, no prazo de 60 dias, a contar da data da recepção, pelos organismos denunciantes, da resposta do outro outorgante, mantendo-se em vigor todas as disposições da presente convenção até nova aprovação de novas disposições.

CAPÍTULO II

Admissão

Cláusula 4ª

(Condições de admissão)

1. Só poderão ser admitidos ao serviço da empresa os trabalhadores abrangidos por esta convenção legalmente habilitados a exercer a profissão.

2. Para admitir trabalhadores deverá a entidade patronal consultar previamente o sindicato que os representa; se da consulta não resultar admissão, a entidade patronal admitirá quem melhor convier ao serviço, com respeito pelo preceituado no número anterior.

3. É permitida a admissão de trabalhadores a prazo e poderão celebrarse contratos por prazo inferior a 6 meses, quando se verifique a natureza transitória do trabalho a prestar.

Cláusula 5ª

(Admissão para efeitos da substituição)

1. A admissão de qualquer trabalhador para efeitos de substituição temporária entende-se sempre como provisória.

2. O contrato deverá constar de documento escrito, ser assinado por ambos os contraentes e conter a identificação do profissional a substituir.

3. O contrato do substituto caducará quando regresse o substituído, salvo o direito de rescisão previsto nesta convenção.

4. No caso de o trabalhador admitido nestes condições continuar ao serviço por mais de 30 dias após o regresso ao trabalho do substituído, deverá a admissão considerar-se definitiva, para todos os efeitos, a contar da data de admissão provisória.

5. O trabalhador substituto passará a permanente quando:

a) A entidade patronal o mantiver a serviço durante 3 anos;

b) Quando cessar, por qualquer causa, o contrato de trabalho do substituído.

6. 0s trabalhadores admitidos ao abrigo desta cláusula devem, no caso de demissão voluntária, avisar a entidade patronal com uma semana de antecedência:

7. Os trabalhadores substitutos têm os mesmos direitos e deveres dos permanentes durante o período de substituição.

8. Quando o contrato caducar por regresso do trabalhador substituído, à entidade patronal deverá avisar o trabalhador substituto com 15 dias de antecedência. Na falta do aviso a que se refere este ponto, o trabalhador terá direito a receber a indemnização igual a 15 dias de remuneração.

Cláusula 6ª

(Promessa de contrato de trabalho)

1. A promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documentos assinados pelos promitentes, nos quais se exprima, em termos inequívocos, a vontade de se obrigar, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição.

2. O não cumprimento de promessa de contrato de trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos gerais de direito.

3. Não é aplicável ao contrato de que se trata nesta cláusula o disposto no artigo 830º do Código Civil.

Cláusula 7ª

(Frequência de cursos)

1. A entidade patronal deve:

a) Aconselhar a frequência de cursos técnicos de turismo, facilitando sempre que possível a frequência das aulas e preparação para exames;

b) Criar, sempre que possível, cursos de treino e aperfeiçoamento profissional.

2 As facilidades a conceder consistirão, pelo menos, na justificação das faltas e da frequência dos cursos não advirá prejuízo algum nem quanto à antiguidade, nem quanto à retribuição, nem quanto a férias.

CAPÍTULO III

Deveres, direitos e garantias das partes

Cláusula 8ª

(Deveres das entidades patronais)

São deveres das empresas e seus dirigentes:

1) Cumprir rigorosamente as disposições desta convenção;

2) Passar certificados de trabalho, de harmonia com a lei em vigor;

3) Tratar com urbanidade os seus colaboradores;

4) Exigir de cada trabalhador apenas o trabalho compatível com a respectiva categoria e possibilidades físicas;

5) Não deslocar qualquer trabalhador para serviços que não sejam a exclusivamente os da sua categoria profissional, salvo nos casos previstos nesta convenção;

6) Prestar aos organismos outorgantes, quando pedidas, todas as informações comprovadas relativas ao cumprimento desta convenção;

7) Acompanhar com todo o interesse a aprendizagem dos que ingressam na profissão, nomeadamente nos termos da cláusula 79;

8) Conceder, nos termos legais, o tempo necessário para o exercício, pelos seus colaboradores, de funções para que hajam sido eleitos nas associa-ções de classe a que pertençam e nos órgãos emergentes desta convenção colectiva;

9) Instalar os profissionais em boas condições de salubridade, higiene e segurança especialmente no que diz respeito aos locais de trabalho, sua iluminação e temperatura, de acordo com a lei vigente.

Cláusula 9ª

(Deveres dos trabalhadores)

São deveres dos trabalhadores:

1) Cumprir rigorosamente as disposições da presente convenção;

2) Exercer com competência, pontualidade, zelo e assiduidade as funções que lhes estiverem confiadas;

3) Guardar segredo profissional sobre todos os assuntos que não estejam expressamente autorizados a revelar, excepto nos casos em que o não possam fazer por instância judicial;

4) Obedecer à entidade patronal em tudo o que respeita ao trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias;

5) Respeitar e fazer-se respeitar dentro dos locais de trabalho;

6) Zelar pelo bom estado de conservação do material que lhes tenha sido confiado;

7) Usar de urbanidade nas suas relações com o público, superiores, iguais e subordinados;

8) Proceder na vida profissional de modo a prestigiar não apenas a sua profissão como a própria entidade patronal;

9) Aumentar a sua cultura e, em especial, cuidar do seu aperfeiçoamento profissional;

10)Encaminhar, por intermédio do seu superior hierárquico, qualquer reclamação ou queixa que entenda dever formular à entidade patronal, que, em caso algum, deixará de lhe dar o devido andamento, com a possível brevidade;

11) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando, por conta própria ou alheia, em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção e negócios; 12)Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria e

produtividade da empresa.

Cláusula 10ª

(Garantias dos trabalhadores)

1. É vedado à entidade patronal:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador invoque ou exerça os seus direitos ou beneficie de garantias, bem como despedi-lo ou aplicar-lhe sanções por causa deste exercício;

b) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou do seus companheiros;

c) Diminuir a remuneração, quer respeitante a retribuição quer no respeitante a concessões de carácter regular e permanente (salvo nos casos previstos na lei com prévia comunicação ao sindicato);

d) Baixar a categoria profissional;

e) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos termos previstos na lei e no disposto na cláusula 119 desta convenção;

f) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou por pessoas por ela indicadas;

g) Explorar com fins lucrativos quaisquer cantinas, refeitórios economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho para fornecimento de bens ou prestações de serviços aos trabalhadores;

h) Permitir ou colaborar nalguma infracção ao disposto nesta convenção colectiva de trabalho;

i) Restringir o uso de serviços por ela criados.

2. A prática pela entidade patronal de qualquer acto em contravenção ao

disposto nesta cláusula constitui violação das leis de trabalho, como tal punível, e confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato com direito à indemnização prevista na legislação em vigor.

3. Se da transferência a que se refere a alínea e) do nº 1 resultar para o

trabalhador prejuízo sério, proveniente da mudança total ou parcial do estabelecimento em que presta serviço, pode ele, querendo, rescindir o contrato com direito à indemnização prevista na legislação em vigor, competindo ao trabalhador a prova do invocado prejuízo sério.

Cláusula 11ª

(Transferência do trabalhador)

1. Havendo acordo do empregado, pode este ser transferido para área

de trabalho diversa; não havendo, a empresa só poderá operar transferência desde que ela não cause danos ao profissional.

2. A empresa pagará sempre ao transferido as despesas impostas

directamente pela transferência e por ele comprovadas.

Cláusula 12ª

(Mapas mensais e anuais)

Em matéria de mapas de pessoal será observado o prescrito na lei geral.

CAPÍTULO IV

Horário de trabalho, trabalho extraordinário e nocturno

Cláusula 13ª

(Período normal de trabalho)

1. O horário normal de trabalho obedecerá aos seguintes princípios:

a) Semana de 5 dias;

b) 37,5 horas de trabalho semanal, distribuídas por 7 horas e 30 minutos de trabalho diário;

c) O período laboral diário não poderá ter início antes das 8 horas nem terminar depois das 20 horas, salvo por acordo mútuo;

d) O trabalho diário divide-se em 2 períodos, havendo entre eles um intervalo para almoço nunca inferior a 1 hora nem superior a 2, excepto nos serviços de dia inteiro;

e) Qualquer dos períodos referidos na alínea anterior não deverá exceder 4 horas de trabalho consecutivo.

2. Para os guias-intérpretes, guias regionais e transferistas, entre o fim

do último período diário de trabalho e o início do primeiro dia seguinte mediará um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso.

3. Nos períodos de trabalho de dia inteiro será incluído e remunerado o

tempo necessário para refeição.

4. O horário de trabalho, contendo a escala de serviços, será elaborado

até 1 semana antes do período de tempo seguinte e afixado em local visível.

Cláusula 14ª

(Trabalho extraordinário)

1. Considera-se trabalho extraordinário o prestado fora do horário

normal de trabalho, folgas e feriados.

2. Mediante acordo prévio entre a entidade patronal e o trabalhador, se

dentro das horas normais de serviço o trabalhador for dispensado pela empresa durante pelo menos 4 horas seguidas, compensará a mesma noutro período (dentro do mesmo dia) desde que este não exceda o tempo normal de serviço.

3. Fora da hipótese prevista no número anterior, o trabalho prestado

para além do período normal é considerado como trabalho extraordinário.

4. A prestação de trabalho extraordinário só é autorizada sem carácter

de regularidade e é sempre facultativa para o trabalhador.

5. Para os guias-intérpretes, guias regionais e transferistas:

a) O trabalho extraordinário em dias feriados, Domingos de Páscoa, folgas e em serviço iniciado fora do período laboral diário será sempre remunerado nas condições constantes das tabelas em vigor para os profissionais em regime eventual.

b) As horas extraordinárias efectuadas em prolongamento de trabalho escalonado normal serão remuneradas com os seguintes aumentos sobre o salário/hora:

75% das 8 às 20 horas;

100% das 20 às 24 horas;

150% das 24 às 8 horas.

6. O correio de turismo, quando:

a) Trabalhando em dias feriados ou domingos de Páscoa, terá direito a uma remuneração suplementar de 100% com base na tabela salarial em vigor;

b) Trabalhando em dias de descanso semanal, terá direito, além da remuneração normal, aos dias de descanso a escolher pelo profissional sem prejuízo do serviço.

7. Para efeitos de cálculo do trabalho extraordinário, constante do nº 5,

alínea b), o valor da hora simples será determinado pela seguinte fórmula:

X =   Remuneração mensal x 13 Horas de trabalho semanal x 52

8. O trabalho não escalonado nos termos do nº 4 da cláusula 139,

prestado nos dias de descanso semanal e feriados por conveniência da empresa, dá direito, além da remuneração da tabela salarial em vigor, a 1 dia de descanso a escolher pelo profissional sem prejuízo de serviço.

9. Se o trabalho a que se refere o número anterior acontecer durante a

prestação de serviço continuado ou no estrangeiro, o dia de descanso será substituído por igual período de tempo de folga no País após o regresso e prestação de contas a ele referente.

10. Só poderão ser chamados profissionais eventuais para prestarem os serviços referidos nesta cláusula quando não houver disponível nenhum profissional efectivo ao serviço da empresa ou quando aquele, por qualquer razão, se declarar impedido.

11. Sempre que o profissional se deslocar de e para o local de trabalho ou em serviço, utilizando, de acordo com a entidade patronal, viatura própria, ser-lhe-á pago o equivalente a 25% do preço em vigor de 1 litro de gasolina super por cada quilómetro percorrido.

12. Durante o período de 1 de Novembro a 31 de Março as agências poderão fazer o cômputo das horas semanais, isto é, só serão consideradas horas extraordinárias as que ultrapassarem o total semanal de 37,5 horas. Este número só se aplica a circuitos regulares.

Cláusula 15ª

(Trabalho nocturno)

Todo o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 horas e as 24 horas será considerado trabalho nocturno, devendo por isso ser pago com um acréscimo de 75% na 19 hora sobre a retribuição normal e 100% nas horas subsequentes.

Todo o trabalho prestado no período compreendido entre as 0 horas e as 8 horas será considerado trabalho extraordinário, devendo por isso ser pago à hora com um acréscimo de 150%.

Cláusula 16ª

(Isenção do horário da trabalho)

1. A isenção de horário de trabalho só poderá ser concedida havendo

acordo entre a entidade patronal e o trabalhador mediante autorização do Ministério do Trabalho.

2. A remuneração do trabalhador isento deverá ser igual à da respectiva

classe ou categoria profissional, acrescida do correspondente a 2 horas de trabalho extraordinário por dia, nos termos do primeiro dos escalões mencionados na alínea b) do nº 5 da cláusula 149.

3. É vedado à entidade patronal exigir ao trabalhador declaração de renúncia à remuneração prevista no número anterior.

CAPÍTULO V

Descanso semanal, feriados, férias e faltas

Cláusula 17ª

(Descanso semanal)

1. O trabalhador tem direito ao descanso semanal de 2 dias consecutivos, os quais só por mútuo acordo podem deixar de ser o sábado e o domingo.

2. Em princípio, o descanso será fixado e gozado em dias consecutivos, podendo no entanto ser alterado de acordo com o trabalhador.

3. O trabalhador poderá, eventualmente, trocar de serviço e de descanso semanal com outro colega da mesma empresa e da mesma categoria profissional, desde que tal não envolva prejuízo para a empresa e depois de dar conhecimento à entidade patronal.

Cláusula 18ª

(Feriados)

1 - São feriados obrigatórios:

1 de Janeiro;

Sexta-Feira Santa;

25 de Abril;

1 de Maio;

Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho;

15 de Agosto;

5 de Outubro;

1 de Novembro;

1 de Dezembro;

8 de Dezembro;

25 de Dezembro;

2. O feriado de Sexta-Feira Santa poderá ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.

3. Feriados facultativos:

a) Além dos feriados obrigatórios, apenas poderão ser observados: o feriado municipal da localidade ou, quando este não existir, o feriado distrital é a terça-feira de Carnaval;

b) Em substituição de qualquer dos feriados referidos na alínea anterior poderá ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem a entidade patronal e os trabalhadores.

Cláusula 19ª

(Férias)

1. Os trabalhadores têm direito a 30 dias consecutivos de férias remuneradas em cada ano civil ou, mediante acordo com a entidade patronal, poderão gozá-los em 2 períodos interpolados.

2. O trabalhador tem direito a gozar férias no próprio ano da sua admissão nos termos da lei.

3. Salvo acordo em contrário, o período de férias será gozado entre 1 de Maio e 31 de Outubro, elaborando-se para isso uma escala rotativa de todos os meses do período, de modo a permitir a cada trabalhador a sua utilização.

4. Nos meses de Julho a Setembro os trabalhadores terão direito a gozar

o mínimo de 15 dias de férias consecutivos.

5. Quando por interesse da entidade patronal, de acordo com o

trabalhador, as férias poderão ser gozadas fora dos períodos considerados nos nºs 3 e 4, devendo o respectivo subsídio ser acrescido de 50%.

6. Cessando o contrato de trabalho por qualquer causa, a entidade

patronal pagará ao trabalhador a retribuição correspondente ao período de férias vencido, salvo se o trabalhador já as tiver gozado, bem como a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no próprio ano da cessação.

7. O período de férias não gozado por motivo da cessação do contrato,

bem como o período proporcional referido no número anterior, conta-se para efeitos de antiguidade.

8. Aos trabalhadores do mesmo agregado familiar que estejam ao

serviço da mesma empresa será concedida a faculdade de gozarem as suas férias simultaneamente.

9. O mapa de férias definitivo deverá estar elaborado e afixado nos

locais de trabalho até ao dia 15 de Abril de cada ano.

10. Terão direito a acumular férias de 2 anos:

a) Os trabalhadores que exerçam a sua actividade nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, quando pretendem gozá-las em outras ilhas ou no continente;

b) Os trabalhadores que exerçam a sua actividade no continente, quando pretendem gozá-las nos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

c) Os trabalhadores que pretendam gozar férias com familiares emigrados no estrangeiro;

11. Os trabalhadores poderão ainda acumular no mesmo ano metade do período de férias vencido no ano anterior com o desse ano mediante acordo com a entidade patronal.

12. Antes do início das férias, o trabalhador receberá o vencimento do mês em que aquelas se iniciam, bem como o respectivo subsídio de férias, o qual será igual à retribuição mensal efectiva, salvo o disposto no nº 2 desta cláusula.

13. Sempre que haja coincidência de um período de doença com o fixado para o gozo de férias, se a baixa se verificar antes da data fixada para início de férias ou durante as mesmas e for devidamente comprovada pelos serviços médico-sociais, estas serão adiadas a pedido do trabalhador, para data a fixar, de acordo com as conveniências do serviço e do trabalhador.

14. As férias em caso algum poderão ser remidas a dinheiro ou substituídas por qualquer outra concessão.

Cláusula 20ª

(Faltas)

1. A falta é a ausência do profissional ao trabalho durante o período

normal de trabalho previsto nesta convenção, adicionando-se os tempos de ausência, quando inferiores a esse período, para se considerar falta a soma de tais tempos quando o iguale.

2. Não são consideradas faltas as ausências:

a) Autorizadas ou aprovadas pela entidade patronal;

b) As resultantes do exercício dos direitos consignados nesta cláusula.

3. O profissional tem o direito de estar ausente:

a) Durante 11 dias seguidos, excluídos os de descanso intercorrentes, por altura do seu casamento;

b) Durante 5 dias consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, de pai, de mãe, de filho, de filha, de genro, de xxxx, de sogro, de sogra, de enteado, de enteada, de adoptado, de adoptada e de adoptante em regime de adopção plena;

c) Durante 2 dias consecutivos, por falecimento de outros progenitores próprios ou do cônjuge, de descendentes que não sejam filho ou filha nem genro ou xxxx, de irmão, de irmã, de cunhado, de cunhada e de pessoas com quem haja vivido em comunhão de mesa e habitação.

d) Durante o tempo preciso, até limites estabelecidos nas leis aplicáveis, para o exercício de funções de delegado sindical, de membro de comissão de trabalhadores, de dirigente de instituição de previdência e de dirigente de associação sindical, desde que nesse exercício haja de ser praticado acto necessário e inadiável;

e) Durante o período de prestação de provas em estabelecimentos de ensino; f) Durante o tempo de impossibilidade devida a facto que não lhe seja

imputável, nomeadamente doença, acidente e cumprimento de obrigações legais, até ao limite previsto na lei ou nesta convenção;

g) Durante a prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar.

4. Das ausências resultantes do exercício de direitos pressupostos no número

anterior não poderão advir quaisquer perdas ou prejuízos para os ausentes.

5. Exceptuam-se do preceituado no número anterior, mas apenas para o

efeito de determinarem perda de retribuição:

a) A ausência por motivo de doença, quando confira direito a subsídio de Previdência;

b) A ausência por motivo de acidente, quando confira direito a qualquer subsídio ou a qualquer compensação a receber de entidade seguradora;

c) A ausência prevista na alínea d) do nº 3, salvo disposição legal em contrário.

6. Quando a ausência motivada por impossibilidade devida a facto não

imputável ao profissional ou pela prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar se prolongar para além de 1 mês tem aplicação o preceituado na cláusula seguinte:

7. Fora dos casos previstos nos números anteriores, as ausências do

profissional são faltas injustificadas e ficam submetidas ao seguinte regime:

a) Determinam perda de retribuição e antiguidade quer em relação ao tempo de ausência quer em relação ao dos dias de descanso, ao dos feriados e aos meios dias de descanso que lhes sejam imediatamente anteriores ou posteriores;

b) Constituem infracção disciplinar grave quando durem 3 dias seguidos ou interpolados no período de 1 ano e quando o motivo alegado para as justificar seja comprovadamente falso;

c) Não provocam redução no período de férias a não ser que o profissional o solicite e até ao limite de um terço, hipótese em que a ausência não implicará perda de retribuição correspondente.

8 A faculdade consignada na alínea c) do número anterior de evitar perda de retribuição por redução de tempo de férias até um terço é extensiva aos casos em que a ausência, não sendo falta injustificada, determinaria, apesar disso, aquela perda.

9. É obrigação profissional:

a) Prevenir a empresa com 5 dias de antecedência, da ausência, se esta for previsível;

b) Comunicar à empresa a ausência imprevisível logo que a comunicação se torne possível.

10. 0 incumprimento da obrigação definida no artigo anterior confere à ausência, ainda que represente o exercício de um direito, a natureza de falta injustificada.

11. A empresa pode exigir do profissional prova dos factos que lhe conferem direito a ausência.

Cláusula 21ª

(Impedimentos prolongados)

1. As ausências por tempo superior a 1 mês que representem o exercício

do direito conferido por esta convenção suspendem a vigência do contrato individual de trabalho.

2. O regime de suspensão é o seguinte:

a) Durante o tempo em que ocorre, cessam os direitos, deveres e garantias do profissional, com excepção do direito à antiguidade e do dever de lealdade à empresa, que se mantém;

b) Continuarão a aplicar-se as disposições legais sobre a Previdência;

c) Finda a causa determinante da ausência, o profissional deverá retomar o serviço na categoria e funções anteriores à suspensão;

d) A empresa conservará à disposição do profissional o lugar por ele ocupado no quadro, sem prejuízo de as correspondentes tarefas serem desempenhadas por terceiro, na forma prevista nesta convenção.

Cláusula 22ª

(Licença sem retribuição)

Determina ainda a suspensão do contrato individual de trabalho o gozo de licença sem retribuição, quanto à qual se observará o regime seguinte:

a) A concessão de licença é faculdade da empresa, que esta pode exercer a pedido do profissional;

b) Os direitos, deveres e garantias da empresa e do profissional são os consignados nas alíneas a) a d) do nº 2 da cláusula anterior.

CAPÍTULO VI

Retribuições

Cláusula 23ª

(Retribuições mínimas)

1. A retribuição mensal efectiva deve ser paga aos trabalhadores

abrangidos por este contrato até ao último dia do mês a que diz respeito.

2. Os trabalhadores abrangidos por esta convenção têm direito à

remuneração constante das tabelas de vencimentos anexas.

3 Entende-se por retribuição mensal efectiva ou simplesmente retribuição mensal (RM) a soma dos seguintes valores:

a) Remuneração mínima fixada nas tabelas anexas;

b) Acréscimo à remuneração referida na alínea anterior, se decidido pela entidade patronal com carácter regular e permanente;

c) Diuturnidades, quando vencidas, nos termos da cláusula 259;

d) Remuneração especial por isenção de horário de trabalho enquanto durar tal isenção.

4 Entende-se por remuneração mensal mínima a soma dos valores constantes das alíneas a), c) e d).

5 Sempre que um trabalhador aufira uma retribuição mista, isto é, constituída por uma parte certa fixa e uma parte variável, ser-lhe-á sempre assegurada a retribuição mensal mínima, independentemente da parte variável; esta não se considera incluída na retribuição mensal efectiva, a menos que o contrato de trabalho disponha diferentemente.

Cláusula 24ª

(Deslocações)

1. O trabalhador que por determinação da entidade patronal se desloque em

serviço desta ou em serviço continuado ou frequente, a pedido dela e fora da povoação em que se situa o local de trabalho, em cursos de aperfeiçoamento profissional e viagens de estudo, tem direito a alojamento e refeições nos termos da cláusula 279, a transporte e a um subsídio que será por dia ou fracção, de:

a) Continente e ilhas 12,26€ (2.458$00)

b) Estrangeiro 25,42€ (5.096$00)

2. Os transportes serão em 19 classe, excepto quando de avião que

serão em classe económica.

a) Sempre que o profissional se desloque em viagem de autocarro para o estrangeiro e aí termine o serviço, o seu regresso, se efectuado em autocarro, não poderá exceder percursos diários superiores a 10 horas, salvo acordo entre a entidade patronal e o profissional.

b) O disposto na alínea a) não se aplica a excursões que terminem em Espanha.

3. As obrigações da empresa para com os trabalhadores deslocados nos

termos desta cláusula, no que respeita a alojamento, refeições e transporte, subsistem durante os períodos de inactividade cuja responsabilidade não pertença ao trabalhador.

4. Depois de iniciado o trabalho as deslocações em serviço serão de táxi

sempre que se justifique.

5. Iniciando-se ou terminando a prestação de serviço em povoação diferente

daquela em que se situa a sede ou sucursal da empresa, o tempo despendido na viagem compreende-se para efeitos de remuneração devida naquela prestação de serviço e serão pagas as despesas efectuadas com o transporte.

Cláusula 25ª

(Diuturnidades)

1. Ao ordenado base do trabalhador será acrescida uma diuturnidade de

8% por cada período de 2 anos de permanência na categoria profissional, até ao limite de 5 diuturnidades.

2. Se, à data em que adquire direito à diuturnidade, a remuneração

mensal for já superior ao ordenado base previsto na tabela de vencimentos, será mantida ou elevada, na medida do necessário, consoante o montante dela atinja ou não a soma do valor do referido ordenado base com o quantitativo percentual da diuturnidade devida.

3. As diuturnidades integram para todos os efeitos a retribuição mensal.

4. 0 disposto no nº 1 desta cláusula só se aplica aos profissionais que à data da

entrada em vigor desta convenção não tenham ainda atingido o limite de 5 diuturnidades. Para todos os outros profissionais vigorará o limite de 9 diuturnidades.

Cláusula 26ª

(Subsídios)

O profissional receberá os seguintes subsídios:

1. Subsídio de férias, nos termos do nº 12 da cláusula 199 desta convenção.

2. Subsídio de Natal, no próprio ano de admissão, em montante

equivalente a 2 dias e meio por cada mês completo de serviço; nos demais anos, de montante igual à remuneração mensal (em ambas as hipóteses com vencimento no dia 10 de Dezembro ou no primeiro dia útil seguinte, não o sendo esse), e no ano da cessação do contrato de trabalho, em montante equivalente a 2 dias e meio por cada mês completo de serviço prestado nesse ano, pagável no momento da cessação.

a) Para efeitos da determinação do mês completo de serviço, devem contar- se todos os dias seguidos ou interpolados, em que foi prestado trabalho.

3. Em caso de incapacidade parcial ou absoluta para o trabalho habitual e

proveniente de acidente de trabalho ou doença profissional ao serviço da entidade patronal, esta diligênciará conseguir a reconversão dos trabalhadores diminuídos para função compatível com a diminuição verificada.

4. Aos guias-intérpretes e regionais e correios de turismo que, por

virtude de diferentes nacionalidades dos passageiros utentes do respectivo serviço, sejam obrigados a utilizar mais de 1 idioma em simultâneo serão pagos por esse serviço mais 25% sobre o salário/hora.

Este número não se aplica aos circuitos regulares, excepto se forem utilizados mais de 2 idiomas em simultâneo.

5. O português será considerado um dos idiomas sempre que os clientes

forem de excursão portuguesa.

6. As agências contribuirão para o custo da refeição de almoço com Esc.

478$40 (2,39€), para os trabalhadores que trabalhem o dia inteiro.

7. Os profissionais em serviço, quando em viagem superior a 7 dias

consecutivos, têm direito a um subsídio de Esc. 561$60 (2,80€) por dia para tratamento de roupas, calculado sobre a duração total da viagem.

Cláusula 27ª

(Condições de transporte, alojamento e refeições)

1. Sempre que o trabalhador se desloque acompanhando clientes, tem

direito a transporte, alojamento e refeições nas mesmas condições da maioria dos participantes.

2. O alojamento será em quarto individual com banho.

3. No caso de viajar sozinho, terá direito a alojamento e refeições em

estabelecimento hoteleiro de categoria igual a 19-B, ou de 3 estrelas, ou superior, sempre que circunstancialmente a tal seja obrigado.

4. Sempre que os participantes da viagem não tenham refeições

incluídas ou no caso de o profissional viajar sozinho e não pretender tomar as refeições no hotel, tem direito aos seguintes subsídios:

a) Em território nacional:

Pequeno-almoço 2,44€ (488$80)

Almoço ou jantar 11,67€ (2.340$00)

b) Em território estrangeiro:

Pequeno-almoço 8,04€ (1.612$00)

Almoço ou jantar 28.01€ (5.616$00)

5. Os transferistas terão direito a tomar as refeições a expensas da

empresa sempre que se encontrem em serviço nos seguintes períodos: Pequeno-almoço - das 7 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos; Almoço - das 12 horas e 30 minutos às 14 horas e 30 minutos;

Jantar - das 19 horas e 30 minutos às 20 horas e 30 minutos,

desde que a tomada das refeições não prejudique o serviço de que se acha incumbido, caso em que poderá optar entre a dispensa pelo período de tempo igual ao da refeição ou do quantitativo previsto no nº 4 supra.

CAPÍTULO VII

Cláusula 28ª

(Poder disciplinar)

1. A entidade patronal tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que

se encontrem ao seu serviço.

2. O poder disciplinar tanto é exercido directamente pela entidade

patronal como pelos superiores hierárquicos do trabalhador, sob direcção e responsabilidade daquela e sempre através de instrutor que a entidade ou

superior hierárquico referidos nomeará e que poderá ser tanto essa entidade como esse superior, como terceiro.

3. O poder disciplinar caduca se não for exercido dentro dos 30 dias

subsequentes àquele em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção.

4. O poder disciplinar exerce-se obrigatoriamente mediante processo

disciplinar escrito.

5. Xxxxx asseguradas ao trabalhador suficientes garantias de defesa:

a) Os factos da acusação serão concretos e especificamente comunicados ao trabalhador, através de nota de culpa reduzida a escrito e assinada pelo instrutor, a qual será entregue pessoalmente ao trabalhador, que datará e assinará a respectiva cópia, considerando-se o processo disciplinar iniciado nesta data ou será enviada por carta registada com aviso de recepção para o domicílio do trabalhador que constar do quadro de pessoal e, neste caso, o processo disciplinar considerase iniciado a partir da data do registo;

b) O trabalhador tem direito a consultar o processo e a apresentar a sua defesa, por escrito, pessoalmente ou por intermédio de mandatário, no prazo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado por uma só vez, mais 30 dias, desde que o trabalhador, no prazo inicial de 10 dias, faça a prova do seu impedimento;

c) No caso da parte final da alínea a) deste número, o prazo para a defesa conta-se a partir do terceiro dia posterior à data do registo;

d) Xxxxxxx ser ouvidas as testemunhas indicadas e identificadas pelo trabalhador, até ao limite de 5, as quais serão convocadas pelo instrutor do processo, por carta registada com aviso de recepção, com indicação do local, dia e hora em que devem ser inquiridas;

e) Após a apresentação da defesa, a entidade patronal dispõe de 30 dias para comunicar a decisão.

6. Produzida a prova, o instrutor enviará cópia ao sindicato.

7. O sindicato pronunciar-se-á remetendo ao instrutor o seu parecer por

escrito.

8. O instrutor proferirá a decisão, tento em conta aquele parecer, e dela

enviará cópia ao presumível infractor e ao sindicato, num e noutro caso em carta registada com aviso de recepção.

9. Na decisão, o instrutor deve:

a) Enunciar os factos que considere provados;

b) Qualificá-los ou não como infracção ou infracções em face da lei e das cláusulas desta convenção;

c) Ponderar todas as circunstâncias;

d) Referenciar as razões aduzidas pelo sindicato;

e) Fundamentar o resolvido;

f) Mencionar expressamente não ser de aplicar sanção ou a aplicável.

10. É nulo o processo disciplinar e dele não resultará efeito algum se do mesmo não constar haver-se facultado ao presumível infractor a faculdade de apresentar a sua defesa ou de prestar declarações e ter-lhe sido dado conhecimento na decisão.

11. Não serão admitidas diligências que revistam natureza manifestamente dilatória ou sejam patentemente inúteis ou injustificadas.

12. Só será permitida a suspensão preventiva nos termos e nos casos previstos na lei.

13. No processo disciplinar são os seguintes os prazos:

a) De 30 dias, contados desde o conhecimento da entidade patronal do caso ou omissão que se considere presumível infracção, para instauração do processo;

b) De 10 dias para se elaborar a nota de culpa, contando-se tal prazo desde a data da nomeação do instrutor;

c) De 10 dias prorrogáveis por mais 30 dias a pedido do interessado, para apresentação de defesa nos termos da alínea b) do nº 5;

d) De 10 dias para sobre o processo se pronunciar o sindicato, contando- se tal prazo desde a data da recepção da cópia da nota de culpa;

e) De 10 dias para ser proferida a decisão, contados a partir do termo do prazo a que se alude na alínea anterior;

f) De 4 dias úteis para, proferida a decisão, dela o instrutor enviar cópia ao trabalhador e ao sindicato.

14. As sanções disciplinares aplicáveis são as seguintes:

a) Repreensão;

b) Repreensão registada;

c) Suspensão, com ou sem vencimento, até 6 dias, com limite máximo de 30 dias por ano;

d) Despedimento.

15. A Sanção disciplinar:

a) Deve ser proporcional à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, não podendo aplicar-se mais de uma sanção pela mesma infracção;

b) É nula e de nenhum efeito desde que não prevista no número anterior ou que reúna elementos de várias sanções nele previstas.

16 - As infracções disciplinares prescrevem logo que cesse o contrato de trabalho.

Cláusula 29ª

(Sanções abusivas)

1. Consideram-se abusivas as sanções disciplinares motivadas pelo

facto de um trabalhador:

a) Se recusar a infringir o horário de trabalho aplicável;

b) Se recusar legitimamente a exercer funções de caixa ou equiparadas;

c) Se recusar a transportar valores fora do estabelecimento, sem o seguro respectivo;

d) Se recusar legitimamente a exercer funções pertencentes a trabalhadores de categoria superior;

e) Se recusar a cumprir ordens que exorbitem dos poderes de direcção lícitos da entidade patronal;

f) Ter prestado ao sindicato outorgante todas as informações necessárias e adequadas ao cabal desempenho das funções sindicais;

g) Ter posto o sindicato ao corrente de transgressões às leis do trabalho cometidas pela entidade patronal;

h) Ter prestado informações a qualquer organismo oficial com funções de vigilância ou fiscalização do cumprimento das leis do trabalho;

i) Ter declarado ou testemunhado com verdade contra as entidades patronais, em processo disciplinar, perante os tribunais ou qualquer outra entidade com poderes de instrução ou fiscalização;

j) Ter exercido ou pretender exercer a acção emergente do contrato individual de trabalho;

k) Exercer, ter exercido ou candidatar-se ao exercício de funções previstas na legislação do trabalho;

l) Exercer, ter exercido ou candidatar-se ao exercício de quaisquer actividades de carácter político, em conformidade com o disposto no artigo 00x xx Xxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx;

m) Haver reclamado individual ou colectivamente, contra as condições de trabalho;

n) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar direitos ou garantias que lhe assistam.

2. Presume-se abusiva até prova em contrário a aplicação de qualquer

sanção disciplinar, sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até 5 anos após os factos referidos no nº 1 desta cláusula.

3. A aplicação de alguma sanção abusiva, nos termos do nº 1 desta

cláusula, além de responsabilizar a entidade patronal por violação das leis do trabalho, dá direito ao profissional visado a ser indemnizado nos termos gerais desta convenção.

CAPÍTULO VIII

Cessação do contrato de trabalho

Cláusula 30ª

(Cessação)

1. O contrato de trabalho pode cessar por:

a) Mútuo acordo das partes;

b) Caducidade;

c) Rescisão do trabalhador;

d) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa;

e) Despedimento colectivo.

2. O mútuo acordo quanto à cessação deve constar de documento

escrito, em duplicado, com as assinaturas de ambos os contraentes.

3. Pode o profissional pôr termo, por sua unilateral decisão, ao contrato,

prevenindo, na falta de causa justa, a empresa com a antecedência de 2 meses ou de 1 mês, consoante esteja ao serviço há mais de 2 anos ou há menos de 2 anos, respectivamente.

4. O despedimento com justa causa só pode ter lugar nos casos

expressamente previstos nesta convenção ou na legislação em vigor.

Cláusula 31ª

(Extinção do contrato da trabalho com justa causa por parte do trabalhador)

1. O trabalhador poderá rescindir o contrato, sem observância de aviso

prévio, nas situações seguintes:

a) Necessidade de cumprir obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço;

b) Falta culposa do pagamento pontual da retribuição na forma devida;

c) Violação culposa das garantias legais e convencionais do trabalhador;

d) Aplicação de sanção abusiva;

e) Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;

f) Xxxxx culposa de interesses patrimoniais do trabalhador ou ofensa à sua honra e dignidade.

2. A cessação do contrato nos termos das alíneas b) a f) do nº 1 confere

ao trabalhador o direito à indemnização prevista na legislação em vigor.

Cláusula 32ª

(Cessação por despedimento)

1. Verificando-se justa causa, o profissional pode ser despedido com efeito de

decisão proferida em processo disciplinar nos termos desta convenção.

2. Considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo

do profissional que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência das relações de trabalho.

3. Constituem nomeadamente justa causa de despedimento os

seguintes comportamentos do profissional:

a) Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;

b) Violação de direitos e garantias de outros profissionais ao serviço da empresa;

c) Provocação repetida de conflitos com outros profissionais ao serviço da empresa;

d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo que lhe seja confiado;

e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa, nomeadamente furto, retenção ilícita, desvio, destruição ou depradação intencionais de bens pertencentes à empresa;

f) Prática intencional, no âmbito da empresa, de actos lesivos da economia nacional;

g) Xxxxxx não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, 3 seguidas ou 6 interpoladas;

h) Falta culposa da observância de normas de higiene e segurança no trabalho;

i) Prática no âmbito da empresa de violências físicas, de injúrias ou ofensas punidas por lei sobre profissionais da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;

j) Sequestro e, em geral, crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;

l) Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou actos administrativos, definidos e executórios;

m) Falsas declarações relativas à justificação de faltas;

n) Reduções anormais da produtividade do profissional.

Cláusula 33ª

(Transmissão de exploração)

1. Em caso de transmissão de exploração, os contratos de trabalho

continuarão com a entidade patronal adquirente, salvo quanto aos trabalhadores que não pretendam a manutenção dos respectivos vínculos contratuais, por motivo atendível e devidamente justificado, nomeadamente pela diminuição significativa do património da empresa.

2. Os contratos de trabalho deverão manter-se com a entidade

transmitente se esta prosseguir a actividade noutro ramo de exploração ou estabelecimento e se o trabalhador a isso anuir.

3. Os trabalhadores que optem pela cessação do contrato, nos termos do nº 1

têm direito à indemnização prevista na legislação em vigor, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis o transmitente e o adquirente.

4. A entidade patronal adquirente é solidariamente responsável pelo

cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato de trabalho vencidas nos 6 meses anteriores à transmissão, desde que reclamadas até ao momento em que ela tenha lugar e ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado.

5. Não prevalecem sobre as normas anteriores os acordos firmados

entre o transmitente e o adquirente, ainda que constem de documento autêntico ou autenticado.

6. Para efeitos de o trabalhador exercer os direitos consignados nesta cláusula,

o adquirente ou o cessionário deverão, antes da transacção, notificar os trabalhadores ou fazer afixar um aviso nos locais de trabalho, no qual se dê conhecimento aos trabalhadores das condições da transmissão em vista, para que, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ou da afixação, declararem por escrito e por forma irreversível qual a opção que farão no caso de se concretizar a referida transmissão, bem como, se for caso disso, reclamarem os seus créditos. Se o trabalhador não se pronunciar dentro daquele prazo, entende-se que aceita continuar ao serviço da entidade patronal adquirente, bem como que não tem créditos a reclamar.

Cláusula 34ª

(Encerramento)

No caso de a entidade patronal cessar ou interromper a sua actividade, aplicar-se-á o regime estabelecido na lei geral.

Cláusula 35ª

(Indemnizações)

1. O não cumprimento pela entidade patronal do disposto nas cláusulas

89, 109, 309, 329 e 349 obriga esta ao pagamento de indemnização ao trabalhador lesado, nos seguintes termos:

a) 2 meses por cada ano ou fracção ao serviço da empresa, se o contrato tiver durado menos de 5 anos;

b) 3 meses por cada ano ou fracção ao serviço da empresa, se o contrato tiver durado mais de 5 e menos de 10 anos;

c) 4 meses por cada ano ou fracção ao serviço da empresa, se o contrato tiver durado 10 ou mais anos;

d) 1 prestação única complementar no valor equivalente à retribuição de 5 meses, se o contrato tiver durado mais de 15 anos;

e) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, a indemnização devida ao trabalhador não será nunca inferior a 4 meses de retribuição.

2. A indemnização prevista no número anterior será elevada ao dobro se

os trabalhadores despedidos sem justa causa:

a) Exercerem as funções de dirigentes ou mandatários sindicais ou membros de comissões de trabalhadores ou as tiverem exercido há menos de 5 anos, contados desde a data em que cessou o seu desempenho;

b) Se se tiverem candidatado ao respectivo exercício daquelas funções há menos de 5 anos, contados desde a data da apresentação da candidatura;

c) Em geral, exercerem, terem exercido ou terem-se candidatado ao exercício daquelas funções ou actividades de natureza sindical há menos de 2 anos, contados nos termos das alíneas anteriores.

CAPÍTULO IX

Condições particulares de trabalho

Cláusula 36ª

(Regime de trabalho feminino)

1. Sem prejuízo dos direitos referidos noutras cláusulas, são,

designadamente, assegurados às mulheres os seguintes direitos:

a) Não desempenhar durante a gravidez e até 3 meses depois do parto tarefas clinicamente desaconselháveis ao seu estado, como trabalhos que comportem risco frequente de vibrações e trepidações;

b) Não ser despedida durante a gravidez e até 1 ano depois do parto;

c) Faltar até 90 dias consecutivos no período da maternidade, sem prejuízo do período de férias ou de antiguidade, aplicando-se o disposto na cláusula 209 se findo aquele período não estiver em condições de retomar o trabalho;

d) Interromper o trabalho diário, até ao limite de 6 meses após o parto, em 2 períodos de meia hora para aleitação dos filhos, sem diminuição da retribuição, do período de férias ou da antiguidade.

2. Para faltarem além de 90 dias por motivo de parto deverão as mulheres

trabalhadoras apresentar documentos comprovativos dos serviços médico-sociais de que não se encontram em condições de retomar o trabalho.

3. Nos casos de nado-morto ou de ocorrência de aborto, a mulher

trabalhadora goza dos direitos consignados na alínea a) do nº 1 desta cláusula.

4. Deve ser facilitado às trabalhadoras, quando as suas obrigações

familiares o justifiquem, sem que tal implique tratamento menos favorável, dispensa até 1 dia por mês sem perda de retribuição, não sendo porém,

estas dispensas susceptíveis de acumulação.

5. Devem ser concedidas às trabalhadoras, quando as suas

responsabilidades familiares o justifiquem e de acordo com a entidade patronal, sem que tal facto indique tratamento menos favorável, emprego a meio tempo, reduzindo-se proporcionalmente a retribuição e todos os encargos legais que sejam devidos pela entidade patronal.

6. Consideram-se com obrigações familiares as trabalhadoras que

tenham agregado familiar.

Cláusula 37ª

(Serviço continuado)

Para efeitos deste contrato, entende-se por serviço continuado ou trabalho continuado por natureza o prestado pelos correios de turismo e, quanto ao trabalho dos guias-intérpretes e guias regionais, aquele que tiver duração superior a 24 horas e impuser que o repouso nocturno do trabalhador tenha lugar fora da sua residência ou da localidade da sede do estabelecimento a cujo quadro pertence. Este serviço considera-se iniciado com o primeiro contacto do trabalhador com o turista ou grupo de turistas participantes ao chegarem ao aeroporto ou a outras estações terminais, até ao último dia, inclusive, em que o guia ou correio de turismo preste os seus serviços ao referido turista ou grupo de turistas, salvo o estabelecido no nº 5 da cláusula 249.

Cláusula 38ª

(Trabalhadores-estudantes)

1. Os trabalhadores em regime de estudo nas escolas oficiais ou

oficialmente reconhecidas terão um horário ajustado às suas especiais necessidades, sem prejuízo, em princípio, do total de horas semanais de trabalho normal, devendo ser-lhes sempre facultado, sem que isso implique tratamento menos favorável:

a) Dispensa até 2 horas por dia ou horário flexível durante o funcionamento dos cursos;

b) Ausência, em cada ano civil, pelo tempo indispensável à prestação de exames.

2. É exigida aos trabalhadores a produção de prova da sua situação de

estudantes para que possam usufruir das regalias previstas nesta cláusula.

3. As regalias previstas na presente cláusula ficarão condicionadas ao

aproveitamento escolar e assiduidade do trabalhador, de que o mesmo fará prova anualmente.

4. 0 tempo despendido em cursos de aprendizagem ou de

aperfeiçoamento profissional será considerado como tempo de trabalho, salvo se a frequência de tais cursos resultar de pedido dos trabalhadores.

CAPÍTULO X

Doença, previdência e seguros

Cláusula 39ª

(Contribuição para a Previdência e doença)

1. As entidades patronais e os trabalhadores abrangidos por esta

convenção contribuirão obrigatoriamente para a caixa de previdência em que estejam integrados, para efeitos de previdência, sobrevivência e abono de família, nos termos da lei.

2. Enquanto o trabalhador se mantiver na situação de doente ou acidentado,

a entidade patronal pagar-lhe-á, durante um período máximo de 12 meses a contar do início da baixa, a diferença entre a retribuição que receberia se estivesse a trabalhar e a que lhe for paga pela caixa de previdência ou companhia de seguros, sem prejuízo dos restantes direitos que assistem ao trabalhador. A entidade patronal pagará assim 100% da retribuição ilíquida mensal e ainda os subsídios de férias e de Natal, sendo posteriormente reembolsada das importâncias que a caixa de previdência ou companhia de seguros atribuírem, quando estas se remeterem ao trabalhador.

3. A baixa será devidamente comprovada por documento a emitir pelos

serviços competentes.

4. Em caso de fraude, o trabalhador perde os direitos consignados nesta

cláusula, sem prejuízo de maior responsabilidade a apurar em processo disciplinar.

5. Em caso de morte do trabalhador, por acidente ou doença profissional,

ocorrida antes da reforma, a entidade patronal pagará ao cônjuge ou filhos menores ou dependentes, por esta ordem, uma indemnização nos seguintes casos:

a) 3 meses de retribuição mensal, se o trabalhador tiver de 1 a 5 anos de serviço na empresa;

b) 6 meses de retribuição mensal, se o trabalhador tiver de 5 a 10 anos de serviço na empresa;

c) 9 meses de retribuição mensal, se o trabalhador tiver de 10 a 20 anos de serviço na empresa;

d) 12 meses de retribuição mensal, se o trabalhador tiver mais de 20 anos de serviço na empresa.

6. Este pagamento será efectuado nas mesmas condições de prazo em

que o seria se não ocorresse a morte, salvo acordo em contrário.

Cláusula 40ª

(Trabalho fora e dentro do território português)

1. Quando o trabalhador for vítima de acidente de trabalho ou acometido

de doença comprovada por atestado médico, encontrando-se ao serviço da empresa, tem direito, na medida em que não lhe for atribuído subsídio equivalente, por força da legislação nacional ou acordo internacional:

a) A todos os cuidados médicos de que possa ter efectivamente necessidade;

b) A qualquer outro subsídio a que tenha direito pela legislação nacional aplicável, no caso de o acidente de trabalho ou doença se ter verificado dentro do território português;

c) Alojamento e alimentação até que o seu estado de saúde lhe permita regressar ao local da sua residência; a responsabilidade da entidade patronal pelo pagamento das despesas referidas nesta alínea fica limitada a 6 meses, nos casos em que se conclua que a doença do trabalhador resulta de um estado anterior e se teria declarado mesmo que o trabalhador não saísse do território português;

d) A viagem de regresso ao local da sua residência e, no caso de falecimento, para o local a indicar pela família ou por quem a represente, desde que este seja em território português;

e) Ao pagamento das despesas com a deslocação de um familiar para o acompanhar inclusive no regresso, em caso de absoluta necessidade e só quando requerido pelos serviços clínicos em que o trabalhador esteja a ser assistido e como condição necessária para o tratamento.

2. Quando a viagem seja interrompida por causa independente da

vontade do trabalhador e lhe seja impossível regressar no veículo em que viaja ao local da sua residência, o trabalhador tem direito à viagem de regresso à custa da sua entidade patronal. A viagem de regresso far-seá em conformidade com as instruções da entidade patronal, de acordo com o trabalhador, e, em caso de doença, segundo prescrição médica.

3. As empresas apenas assumirão, por si mesmas, as obrigações

enunciadas no nº 1, desde que tais obrigações não incumbam a outras entidades, seja por efeito da lei seja em razão de contratos, ou na medida em que estes ou a lei as não imponham.

Cláusula 41ª

(Seguro profissional)

A entidade patronal anotará obrigatoriamente nas apólices de seguro de acidentes de trabalho, imposto por lei, que os profissionais abrangidos prestam serviço habitualmente fora do estabelecimento e estão sujeitos a deslocação em autocarros e outros meios de transporte no e para o exercício da actividade.

Cláusula 42ª

(Seguro de viagem)

A entidade patronal fará segurar os trabalhadores deslocados ao seu serviço contra os riscos de viagem e estada (tipo terra, mar e ar) no valor mínimo de 2.400.000$00 (11.971,15€).

Cláusula 43ª

(Seguro de valores)

Todo o profissional que, dentro ou fora do território nacional, seja portador de valores da empresa, terá obrigatoriamente um seguro feito pela entidade patronal que cubra o montante dos valores transportados, de maneira que, nem a empresa nem o profissional, sofram quaisquer prejuízos.

CAPÍTULO XI

Questões gerais

Cláusula 44ª

(Serviços turísticos oferecidos)

1. A entidade patronal deverá pôr à disposição dos trabalhadores

serviços oferecidos por companhias transportadoras, agências de viagens e estabelecimentos hoteleiros, respeitando, no entanto, as condições impostas pela entidade ofertante e as características da viagem oferecida.

2. Para o cônjuge e filhos dependentes do profissional, assim como para

este mesmo, quando viajam em gozo de férias, será possibilitada a aquisição de passagens e alojamento sem lucro para a entidade patronal e sem prejuízo dos regulamentos IATA.

Cláusula 45ª

(Comissões de trabalhadores na empresa)

A constituição e funcionamento das comissões de trabalhadores da empresa será a prescrita na lei.

Cláusula 46ª

(Quotização sindical)

1. A entidade patronal incluirá, como desconto na folha de ordenados, a

quotização sindical do trabalhador sindicalizado e enviará até ao dia 20 do mês seguinte a folha de cobranças com o respectivo montante para o sindicato outorgante.

2. 0 disposto no número anterior só será aplicável se o trabalhador assim

o entender e autorizar em declaração individual a enviar ao sindicato e à entidade patronal.

Cláusula 47ª

(Cinto de segurança)

Os autocarros a utilizar pelas empresas a que se aplica esta convenção serão dotados de condições de segurança, conforto e sanidade do trabalho, competindo à comissão paritária, a que se refere a cláusula 489, definir tais condições:

Cláusula 48ª

(Comissão paritária)

Com competência para interpretar o texto desta convenção, funcionará uma comissão paritária nos termos seguintes:

a) A comissão será constituída por 2 representantes indicados pela associação e por 2 representantes indicados pelo sindicato;

b) A comissão só pode deliberar quanto esteja presente metade dos membros efectivos representantes de cada parte;

c) As deliberações tomadas por unanimidade consideram-se para todos os efeitos como regulamentação das cláusulas respectivas desta convenção e serão depositadas e publicadas nos mesmos termos dos instrumentos da regulamentação colectiva de trabalho;

d) São automaticamente aplicáveis às entidades patronais e aos trabalhadores as deliberações que forem tomadas por unanimidade;

e) Poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério do Trabalho, desde que a comissão, por deliberação tomada unanimemente, o solicite;

f) A indicação dos representantes da associação e do sindicato deverá ser comunicada reciprocamente por escrito dentro de 30 dias, contados a partir do início da vigência desta convenção;

g) A comissão considerar-se-á instalada e em funcionamento logo após o recebimento das comunicações mencionadas na alínea anterior.

Cláusula 49ª

(Garantia das regalias anteriores)

1. Das aplicações desta convenção não poderá resultar qualquer prejuízo para os trabalhadores, nomeadamente:

a) Baixa de categoria ou classe;

b) Diminuição de ordenado;

c) Diminuição ou suspensão de qualquer regalia de carácter regular ou permanente;

d) Podem algumas regalias ser substituídas por outras consideradas por ambas as partes como igualmente vantajosas.

2. A entidade patronal só está autorizada a encarregar o trabalhador de serviços diferentes dos que normalmente está prestando, quando tal mudança não implique diminuição de retribuição nem prejuízo da sua situação profissional e tiver acordo expresso do trabalhador.

3. Consideram-se expressamente aplicáveis todas as disposições legais que estabelecem tratamento mais favorável do que a presente convenção.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA EM REGIME PERMANENTE

(Esta Tabela, aplica-se ao período compreendido entre 1 de Abril de 1996 a 31 de Março de 1997)

Categoria

profissional		Xxxxxx Xxxxxx
Guia-Intérprete	É o profissional que acompanha turistas em viagens e visitas a locais de interesse turístico, tais como museus, palácios e monumentos nacionais, prestando informações de carácter geral, histórico e cultural,	123 656$00
	cuja actividade abrange todo o território nacional.	(616,79 €)
Correio de Turismo	É o profissional que acompanha viagens turísticas ao estrangeiro como representante dos respectivos organizadores, velando pelo bem-estar dos turistas	123 656$00
	e pelo cumprimento do programa das viagens.	(616,79 €)

Definição de funções

Retribuição

Guia Regional	É o profissional que acompanha turistas em viagens e visitas a locais de interesse turístico, tais como museus, palácios e monumentos nacionais, prestando informações de carácter geral, histórico e cultural, cuja actividade se	103 272$00
	exerce exclusivamente numa região definida.	(515,12 €)
Transferista	É o profissional cuja actividade consiste em acolher e acompanhar turistas de estações terrestres, marítimas ou aéreas para locais de alojamento ou destas para aquelas em trânsito de uma estação para outra ou em deslocações cuja exclusiva finalidade seja a ligação entre dois locais turísticos	103 272$00
	e ainda dar assistência individual ou em grupo.	(515,12 €)

O nível de classificação que melhor corresponde às funções e formação dos guias-intérpretes, correios de turismo e guias regionais, é o que está previsto no nº 4 (profissionais altamente qualificados), nº 4.1, e, para os transferistas é o que está previsto no nº 5 (profissionais qualificados), nºs 5.4, do quadro de estrutura dos níveis de qualificação anexo ao Decreto-Lei nº 121/78, de 2 de Junho.

Retroactividade - O presente acordo produz efeito a partir de 1 de Abril de 1996

ANEXO II

TABELAS SALARIAIS DE TRANSFERISTAS EM REGIME EFECTIVO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 14ª, Nº 5.

(Tabela de 1994)

1. A retribuição será:

Transfer (duração máxima 2 horas):

De 1 a 3 passageiros ..................... 1 790$00 (8,93€);

De 4 a 15 passageiros.................... 2 460$00 (12,27€);

De 16 a 30 passageiros .................. 3 030$00 (15,11€);

De 31 ou mais passageiros .............. 3 690$00 (18,40€);

Os serviços de transfers de duração superior a duas horas terão um acréscimo de 1.280$00 por cada hora a mais, independentemente do número de passageiros.

Hospitality desk:

Mínimo de duas horas ................... 3 080$00 (15,36€);

Cada hora a mais ......................... 1 520$00 (7,58€);

Assistências (prestações de informação e entrega de documentos em aeroportos, estações marítimas e hotéis):

Cada hora ................................ 1 130$00 (5,64€);

Assistência em autocarros turísticos

de serviço automatizado (por circuito) 2 740$00 (13,67€);

Serviço de recolha e entrega de

passageiros em hotéis (por hora) ......... 1 130$00 (5,64€);

2. A não efectivação de um transfer por causa alheia ao profissional dar-lhe- á direito a receber uma importância correspondente ao valor mínimo de um transfer, desde que não tenha sido avisado com 12 horas de antecedência.

ANEXO III

TABELAS SALARIAIS PARA GUIAS-INTÉRPRETES E GUIAS REGIONAIS EM REGIME EFECTIVO PARA O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 14º, Nº 5, ALÍNEA A).

(Tabela de 1994)

A retribuição será:

a) Por serviço principiado e findo entre as 8 e as 20 horas, 6 600$00 e 11 520$00, quando, respectivamente, tenha uma duração de meio dia ou dia inteiro (até oito horas). Cada hora de duração a mais: Entre as 8 e as 20 horas .................. 1 620$00 (8,08€);

Entre as 20 e as 24 horas................. 2 120$00 (10,57€);

Entre as 0 e as 8 horas ................... 2 630$00 (13,12€).

O trabalho prestado aos domingos e feriados terá um suplemento de 30% sobre a remuneração base:

Meio dia................................... 6 600$0 (32,92€);

Dia inteiro ................................ 11 520$00 (57,46€).

Retroactividade - O presente acordo considera-se em vigor a partir do dia 1 de Abril de 1994.

PROFISSIONAIS DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA (GUIAS) INDEPENDENTES

TABELA INDICATIVA

(Circular da APAVT Nº 46/97-JJ/RE, de 23 de Junho de 1997) Validade - 1997, Portugal Continental e Ilhas

Para - Guia-Intéprete / Correio de Turismo / Guia Regional

1) Serviço geral, em Portugal Continental e Regiões Autónomas

Serviço meio-dia até 5 horas ............ 7 400$00 (36,91€); Serviço dia inteiro até 8 horas........... 11 800$00 (58,86€); Serviço nocturno das 20 horas à 1 hora 8 200$00 (40,90€); Hora extra, nocturna e diurna........... 1 500$00 (7,48€);

Circuito de um dia até 09h ............... 13 300$00 (66,34€);

Serviço continuado ...................... 12 500$00 (62,35€); Serviço continuado estrangeiro ........ 11 800$00 (58,86€);

2) Serviço de transferes, em Portugal Continental e Regiões Autónomas

De aeroporto, estação de caminho de ferro, terminal rodoviário, para cidade ou área metropolitana ou vice-versa:

Até 3 horas ............................... 4 500$00 (22,45€);

Até 5 horas ............................... 7 500$00 (37,41€);

Até 7 horas ............................... 10 500$00 (52,37€);

Até 8 horas ............................... 12 000$00 (59,86€);

Hora extra ................................ 1 500$00 (7,48€);

a) - Na Madeira, considera-se totalidade do arquipélago.

b) - Nos Açores, válido para todas as ilhas.

3) Hospitality Desk

Assistências em hotéis, locais de congresso, aeroportos, estações de caminhos de ferro, terminais rodoviários, em chegadas ou saídas

Até 2 horas ................................... 3 000$00 (14,96€);

Hora extra .................................... 1 000$00 (4,99€).

Para os serviços constantes nos pontos 1, 2 e 3, as remunerações citadas incluem:

a) Válido para os serviços até 50 pax;

b) Todos os idiomas falados na União Europeia;

Sup. Idiomas extras, por língua 10% do serviço;

c) Qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, bem assim como a hora do dia, excepto no período das 01h00 às 06h00;

Sup. Período das 01h00 às 06h00 50% sobre a hora extra;

d) O tempo de serviço inicia-se com a hora prevista de chegada ou local de saída, do meio de transporte previamente indicado;

e) Sempre quando um guia iniciar o serviço fora da área metropolitana (Lisboa e Porto) a agência de viagens assegurará o transporte até ao local do início do serviço.

4) Abono de refeição

Local	Portugal Continental Regiões Autónomas	Europa	Resto do Mundo
Pequeno-Almoço	500$00	750$00	1.000$00
07h30/09h30	(2,49 €)	(3,74 €)	(4,99 €)
Almoço	2.000$00	3.750$00	5.000$00
12h30/15h30	(9,98 €)	(18,70 €)	(24,94 €)
Jantar	2.000$00	3,750$00	5.000$00
20h00/23h00	(9,98 €)	(18,70 €)	(24,94 €)

a) Valores acordados quando o serviço não estiver contratado pela agência.

b) Estes períodos constam como ao serviço da agência de viagens ou outra entidade.

Obs. Finais:

1. O Turismo, factor multiplicador de sinergias, poderá necessitar de profissionais abrangidos nesta tabela em áreas aqui não previstas, podendo assim, estes vir a obter especialização não contemplada nesta.

Estes casos podem no futuro vir a englobar esta em novos acordos, sendo que no presente, ficam a livre iniciativa das partes.

2. A esta Tabela junta-se a adenda nº 1 cuja validade se transcreve à Região do Algarve.

Tabela de Serviços 1997

SUBSÍDIOS

EM TERRITÓRIO NACIONAL:

Pequeno-almoço ............................ 465$00 (2,32€)

Almoço ou jantar............................. 2 220$00 (11,07€) NA ANDALUZIA:

Pequeno -almoço ............................ 610$00 (3,04€)

Almoço ou jantar............................. 2 900$00 (14,47€)

1. GUIA-INTÉRPRETE

Meio dia (5 horas)............................ 7 490$00 (37,36€)

Dia inteiro (9 horas) ......................... 13 050$00 (65,09€)

Lisboa (2 dias + Fado) ....................... 34 780$00 (173,48€) (*) (**)

Assistência a nocturna ...................... 8 490$00 (42,35€)

Cada hora de duração a mais................ 1 830$00 (9,13€)

Lisboa 1 dia................................... 21 630$00 (107,89€) (*) (**)

Sevilha 1 dia.................................. 18 092$00 (90,24€) (*) (**)

Serviços continuados (3 ou + dias)......... 13 330$00 (66,49€) (*) (**)

*(Em qualquer dia da semana) ** (Sem horas)

2. TRANSFERES

Até Albufeira ou Tavira

(Duração máxima: 2 horas e meia) ..................3 250$00 (16,21€)

Até Monte Gordo ou Armação de Pêra ou Praia da Rocha ou Islantilla

(Duração máxima: 3 horas e meia ....................4 285$00 (21,37€)

Até Lagos ou Sagres ou Matalascanas

(Duração máxima: 4 horas e meia) ..................4 870$00 (24,29€) Até Lisboa ou Sevilha ................................................9 750$00 (48,63€) Hora extra ........................................................................1 185$00 (5,91€)

3. ASSISTÊNCIAS

Serviço de assistência nas chegadas ou partidas nos aeroportos:

• 1 hora ..........................................................................1 222$00 (6,10€)

• 2 horas........................................................................1 840$00 (9,18€)

Hora extra ........................................................................1 201$00 (5,99€) OBS:

• Entende-se como duração de serviço o efectivo início e término do

mesmo. Não é considerado o tempo de deslocação.

• As remunerações de serviços prestados no Algarve são válidas:

1. Seja qual for o número de passageiros até ao limite máximo do autocarro;

2. Independentemente do número de idiomas a utilizar por virtude de diferentes nacionalidades dos passageiros;

3. Para serviços prestados em qualquer dia da semana, incluindo domingos e feriados;

4. E, bem assim, a qualquer hora do dia, excepto para o trabalho prestado entre as 00h00 e as 06h00 horas, o qual dá direito ao suplemento de 60%;

• Só é devido subsídio de pequeno-almoço quando o serviço se iniciar até às 07h30 horas (entende-se o primeiro pick-up).

• Não é devido subsídio de almoço em serviços iniciados depois das 13h00 horas ou terminado até às 14h00 horas.

• Não é devido subsídio de jantar em serviços iniciados depois das 20h00 horas ou terminado até às 21h00 horas.

II PARTE

Profissionais em regime de trabalho eventual

(FOI REVOGADA, conforme texto abaixo, publicado no B.T.E. Nº 39 (I Série), de 22/10/96)

Cláusula 1ª

O âmbito territorial desta convenção abrange Portugal continental e insular e obriga todos os profissionais da informação turística afectos, em regime de trabalho subordinado, à actividade de agências de viagens representados pelo sindicato outorgante e as entidades patronais representadas pela APAVT.

Cláusula 2ª

É revogada toda a parte II «profissionais em regime de trabalho eventual.»

Lisboa, 16 de Setembro de 1996.

Pela APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo: (Assinatura ilegível.)

Pelo SNATTI - Sindicato Nacional da Actividade Turística, Tradutores e Intérpretes:

(Assinatura ilegível.)

Entrado em 23 de Setembro de 1996.

Depositado em 8 de Outubro de 1996, a fl. 32 do livro nº 8, com o nº 389/96, nos termos do artigo 24º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, na sua redacção actual.

Para eventual consulta, mantivemos o texto revogado, como segue:

II PARTE

Profissionais em regime de trabalho eventual

CAPÍTULO I

Área, âmbito, vigência e revisão do contrato

Cláusula 1ª

(Área e âmbito do contrato)

1. O âmbito territorial desta convenção abrange Portugal continental e insular e obriga todos os trabalhadores afectos à actividade de agências de viagens representados pelo sindicato outorgante e que exerçam as suas

funções em regime eventual nos escritórios anexos, filiais, sucursais ou quaisquer outras dependências e as entidades patronais representadas pela APAVT.

2. Esta convenção colectiva de trabalho aplica-se igualmente aos mesmos trabalhadores, ainda que temporariamente deslocados ou transferidos para o estrangeiro, sem prejuízo de maiores garantias emergentes dos usos ou das normas do direito local.

Cláusula 2ª

(Vigência do contrato)

1. Esta convenção entra em vigor em 14 de Março de 1984, será válida por 24 meses e prorrogável por igual período de tempo se não for denunciado com a antecedência fixada na lei e substitui automaticamente todos os instrumentos de regulamentação colectiva anteriores.

2. As cláusulas de expressão pecuniária terão efeitos rectroactivos a partir de 1 de Abril de 1992 e serão válidas por 12 meses. Para a sua denúncia e revisão, serão observadas as condições prescritas na legislação em vigor.

3. Qualquer eventual futuro enquadramento sindical do trabalhador actualmente não sindicalizado no organismo outorgante não poderá afectar as regalias concedidas no presente CCT.

Cláusula 3ª

(Formalidades da revisão do contrato)

1. Qualquer dos contraentes poderá denunciar o contrato no fim de cada período de vigência no todo ou em parte.

2. A denúncia consistirá na apresentação da proposta do novo contrato ou de alteração do presente, feita através de carta registada com aviso de recepção expedida até 60 dias antes do termo do período de vigência em curso.

3. Abertas as negociações, estas deverão estar concluídas no prazo de 60 dias, a contar da data de recepção, pelos organismos denunciantes, da resposta do outro outorgante, mantendo-se em vigor todas as disposições da presente convenção até aprovação de novas disposições.

CAPÍTULO II

Deveres, direitos e garantias das partes

Cláusula 4ª

(Deveres das entidades patronais) São deveres das empresas e seus dirigentes:

1. Cumprir rigorosamente as disposições desta convenção;

2. Tratar com urbanidade os seus colaboradores, e sempre que tiverem de lhes fazer alguma observação ou admoestação, fazê-lo de modo a não ferir a sua dignidade;

3. Pedir a cada trabalhador apenas o trabalho compatível com a respectiva categoria e possibilidades físicas;

4. Prestar aos organismos outorgantes, quando pedidas, todas as informações comprovadas relativas ao cumprimento desta convenção;

5. Fazer sempre os descontos para a Previdência.

Cláusula 5ª

(Deveres dos trabalhadores) São deveres dos trabalhadores:

1. Cumprir rigorosamente as disposições desta convenção;

2. Usar de urbanidade nas suas relações com o público, entidade patronal e colegas;

3. Exercer com competência, pontualidade, zelo e assiduidade as funções que lhes estiverem confiadas;

4. Proceder na vida profissional de modo a prestigiar não apenas a sua profissão como a própria entidade patronal;

5. Exigir que lhes sejam sempre feitos os descontos para a Previdência;

6. Xxxxxxx segredo profissional sobre todos os assuntos que não estejam expressamente autorizados a revelar, excepto nos casos em que o não possam fazer, por instância judicial;

7. Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando, por conta própria ou alheia, em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção e negócios.

Cláusula 6ª

(Garantias dos trabalhadores)

1. É vedado à entidade patronal:

a) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos seus companheiros;

b) Diminuir a retribuição;

c) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou por pessoas por ela indicadas;

c) Permitir ou colaborar nalguma infracção ao disposto nesta convenção.

2. A prática pela entidade patronal de qualquer acto em contravenção ao disposto nesta cláusula, na cláusula 49 ou o não cumprimento rigoroso das disposições desta convenção constitui violação das leis do trabalho, como tal punível, e confere ao trabalhador a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente, com direito a receber a retribuição a que teria direito se tivesse efectuado o serviço.

CAPÍTULO III

Horário de trabalho, trabalho extraordinário e nocturno

Cláusula 7ª

(Período normal de trabalho)

1. O período laboral normal inicia-se às 8 horas e termina às 20 horas.

2. Os períodos de trabalho diário poderão ser de meio dia ou de dia inteiro.

3. Os serviços de meio dia terão uma duração normal até 4 horas e os de dia inteiro até 8 horas.

4. Os serviços de meio dia, quando principiados de manhã, não poderão terminar depois das 13 horas e quando assim acontece por causa imputável à entidade patronal deverão ser pagos como dia inteiro. Os serviços de meio dia, quando principiados de tarde, não poderão começar antes das 14 horas.

5. No trabalho diário, em serviços de dia inteiro, haverá um intervalo para almoço, nunca inferior a 1 hora.

6. Nos períodos de trabalho de dia inteiro será incluído e remunerado o tempo necessário para refeição.

7. Esta cláusula não se aplica aos correios de turismo nem aos transferistas, excepto o consignado no nº 1 se o profissional está iniciando ou terminando o serviço.

8. Serviços efectuados por guias e transferistas aos domingos e feriados nacionais serão acrescidos de 30% sobre a remuneração base.

Cláusula 8ª

(Trabalho Extraordinário)

1. Considera-se trabalho extraordinário o prestado fora do horário normal de trabalho.

2. O trabalho extraordinário para os guias-intérpretes, transferistas, correios de turismo e guias regionais será sempre remunerado de acordo com o CCT em vigor.

Cláusula 9ª

(Trabalho nocturno)

Todo o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 e as 24 horas será pago com um acréscimo de 30% sobre a remuneração/hora.

Todo o trabalho compreendido entre as 0 e as 8 horas será pago com um acréscimo de 60% sobre a remuneração/hora.

CAPÍTULO IV

Retribuição, deslocações e subsídios

Cláusula 10ª

(Retribuições)

1. As retribuições para os guias-intérpretes são as constantes do anexo I.

2. As retribuições para os correios de turismo são as constantes do anexo II.

3. As retribuições para os transferistas são as constantes do anexo III.

4. As retribuições para os guias regionais são as constantes do anexo IV.

5. As retribuições deverão ser pagas prontamente.

Cláusula 11ª

(Deslocações)

1. Sempre que um serviço se inicie fora do concelho onde se situe a agência ou uma sua sucursal, o profissional terá direito a um subsídio de deslocação (ida e volta), baseado em preço/hora, e ao pagamento dos respectivos transportes.

2. Se o serviço se iniciar e terminar no concelho onde reside o profissional, este não terá direito a qualquer subsídio ou pagamento de transportes.

3. Se o serviço se iniciar ou terminar no concelho onde reside o profissional, mas terminar ou começar respectivamente fora deste concelho, o profissional terá direito a um subsídio de deslocação (ida ou volta) e pagamento do respectivo transporte.

4. Entende-se por subsídio de deslocação o pagamento do tempo gasto pelo transporte público mais utilizado pela população local e o pagamento do mesmo.

5. Se o horário regular do transporte público obrigar a uma espera superior a

30 minutos, o profissional terá direito ao pagamento de 1 hora extra, independentemente do respectivo subsídio.

6. Para tempo de deslocação não se consideram tempos inferiores a 30 minutos nem fracções intermediárias entre 30 e 60 minutos.

7. Esta cláusula não se aplica ao Algarve, sem prejuízo do direito ao pagamento das respectivas deslocações, que serão:

Em automóvel da empresa; ou

Em automóvel do próprio profissional (nas mesmas condições do pessoal em regime efectivo; ou

Em táxi;

sempre que tais deslocações não possam ter lugar no mesmo veículo utilizado para os clientes.

Cláusula 12ª

(Condições de transporte, alojamento e refeições)

1. Sempre que o trabalhador se desloque acompanhando clientes tem direito a transporte e refeições nas mesmas condições da maioria dos participantes.

2. O alojamento será no hotel em que se encontra a maioria dos participantes e sempre em quarto individual com banho.

3. No caso de viajar sozinho:

a) Os transportes serão em 19 classe, excepto quando de avião, que serão em classe económica, devendo ser utilizado o transporte aéreo sempre que tal se justifique;

b) O alojamento e as refeições serão em estabelecimento hoteleiro não inferior à categoria de 19-B ou 3 estrelas.

c) Se não pretender tomar as refeições no hotel tem direito aos subsídios constantes no nº 1 da cláusula seguinte:

Cláusula 13ª

(Subsídios)

1. Sempre que os participantes da viagem não tenham refeições incluídas ou no caso de o profissional viajar sozinho e não pretender tomar as refeições no hotel, tem o direito aos seguintes subsídios na moeda do país em causa.

a) Em território nacional:

Pequeno-almoço ............................ (400$00) 2,00€

Almoço ou jantar (1 900$00) 9,48€

b) Em território estrangeiro:

Pequeno-almoço (1 315$00) 6,56€

Almoço ou jantar (4 600$00) 22,94€

2. Os transferistas terão direito a tomar as refeições a expensas da empresa sempre que se encontram ao serviço nos seguintes períodos:

Pequeno-almoço - das 7 horas e 30 minutos às 9 horas e 30 minutos. Almoço - das 12 horas e 30 minutos às 14 horas e 30 minutos.

Jantar - das 19 horas e 30 minutos às 20 horas e 30 minutos;

desde que a tomada das refeições não prejudique o serviço de que se acha incumbido, caso em que poderá optar entre a dispensa pelo período de tempo igual ao da refeição ou o quantitativo previsto na alínea a) do nº 1 supra.

3. Aos guias-intérpretes e regionais e correios de turismo que, por virtude de diferentes nacionalidades dos passageiros utentes do respectivo serviço, sejam obrigados a utilizar mais de 1 idioma em simultâneo será pago por esse serviço mais 25% sobre o salário/hora.

Este número não se aplica aos circuitos regulares, excepto se forem utilizados mais de 2 idiomas em simultâneo.

4. O português será considerado um dos idiomas sempre que os clientes forem de expressão portuguesa.

5. Sempre que o número de turistas seja superior a 30, os guiasintérpretes terão direito a 115$00 (0,57€) por cada pessoa a mais.

6. As agências contribuirão para o custo da refeição do almoço com 370$00 (1,85€) para os trabalhadores que trabalhem dia inteiro.

7. Os profissionais em serviço, quando em viagem superior a 7 dias consecutivos, têm direito a um subsídio de 450$00 (2,24€) por dia para tratamento de roupas, calculado sobre a duração total da viagem.

CAPÍTULO V

Cessação do contrato de trabalho

Cláusula 14ª

(Cassação) O contrato de trabalho pode cessar por:

1) Caducidade;

2) Mútuo acordo das partes;

3) Rescisão unilateral.

Cláusula 15ª

(Caducidade)

Considera-se que um contrato cessou por caducidade depois que o serviço que foi objecto desse contrato terminou.

Cláusula 16ª

(Mútuo acordo das partes)

Considera-se que um contrato cessou por mútuo acordo das partes quando uma delas comunique à outra, até 7 dias antes da data para o início do serviço que foi objecto desse contrato, a sua intenção de se desvincular e a outra parte aceite.

Cláusula 17ª

(Eficácia da rescisão do contrato por mútuo acordo)

O mútuo acordo quanto à cessação deve constar de documento escrito, em duplicado, com as assinaturas de ambos os contraentes, sem o que não terá eficácia.

Cláusula 18ª

(Rescisão unilateral)

Considera-se que um contrato cessou por rescisão unilateral quando uma das partes comunique à outra, menos de 7 dias antes da data para o início do serviço que foi objecto desse contrato, a sua intenção de se desvincular.

Cláusula 19ª

(Efeitos da rescisão unilateral)

1. A entidade patronal é obrigada a indemnizar o profissional, quando o serviço for anulado com mais de 5 dias de antecedência e menos de 1 mês, em 20% da retribuição total que receberia se fizesse o serviço.

2. A entidade patronal é obrigada a indemnizar o profissional, quando o serviço for anulado com o máximo de 5 dias, em 50%.

3. Se a comunicação for feita até 48 horas antes, ou não for feita, a entidade patronal é obrigada a pagar 100% da retribuição total que o profissional receberia se fizesse o serviço.

4. As indemnizações previstas nos números anteriores só serão devidas desde que o profissional não seja contratado pela mesma ou por outra entidade patronal para outro serviço de igual ou superior valor económico,

sob pena de a entidade patronal ser responsável pelo pagamento da respectiva diferença.

5. O profissional ficará obrigado a indemnizar a entidade patronal, nos termos dos números anteriores, quando não puder ser substituído por outro profissional que satisfaça os requisitos da natureza do respectivo serviço, salvo em casos de acidente ou doença grave comprovados.

6. O profissional substituído não poderá ser culpado de nada que aconteça com o substituto.

7. A não efectivação de um transfer por causa alheia ao profissional dar- lhe-á direito a receber uma importância correspondente ao valor mínimo de um transfer, desde que não tenha sido avisado com 12 horas de antecedência.

CAPÍTULO VI

Previdência, doença e seguros

Cláusula 20ª

(Contribuição para a Previdência)

As entidades patronais e os trabalhadores abrangidos por esta convenção contribuirão, obrigatoriamente, para a caixa de previdência em que estejam integrados para efeitos de previdência e abono de família, nos termos da lei.

Cláusula 21ª

(Obrigação de descontos por parte da entidade patronal)

A entidade patronal descontará, obrigatoriamente, para a Previdência, nos termos da lei, mesmo que o trabalhador declare não o querer por estar abrangido pelo regime da Portaria nº 115/77, ou outra que a substitua, sob pena de procedimento legal.

Cláusula 22ª

(Doença e morte)

1. Quando o trabalhador for vítima de acidente de trabalho ou acometido de doença comprovada por atestado médico, tem direito, por parte da empresa para quem estava a trabalhar, e na medida em que não lhe for atribuído subsídio equivalente, por força da legislação nacional ou acordo internacional:

a) A todos os cuidados médicos de que possa ter efectivamente necessidade;

b) A qualquer outro subsídio a que tenha direito pela legislação nacional aplicável, no caso de o acidente de trabalho ou a doença profissional se ter verificado dentro do território português;

c) Ao alojamento e alimentação até que o estado de saúde lhe permita regressar ao local da sua residência; a responsabilidade da entidade patronal pelo pagamento das despesas referidas nesta altura fica limitada a 6 meses nos casos em que se conclua que a doença do trabalhador resulta de um estado anterior e se teria declarado mesmo que o trabalhador não saísse do território português;

d) A viagem de regresso ao local da sua residência e, no caso de falecimento, para o local a indicar pela família, ou por quem a represente, desde que esta seja em território português;

e) Ao pagamento das despesas com a deslocação de um familiar para o acompanhar, inclusive no regresso, em caso de absoluta necessidade e só quando requerido pelos serviços clínicos em que o trabalhador esteja a ser assistido e como condição necessária para o tratamento.

2. Quando a viagem seja interrompida por causa independente da vontade do trabalhador e lhe seja impossível regressar no veículo em que viaja ao local da sua residência, o trabalhador tem direito à viagem de regresso à custa da entidade patronal, de acordo com o trabalhador e, em caso de doença, segundo prescrição médica.

3. Se do acidente ou doença profissional resultar incapacidade do profissional para o trabalho, a entidade patronal por quem estava contratado pagará uma indemnização correspondente à sua categoria profissional, como se o trabalhador estivesse em regime efectivo, da seguinte forma:

a) Incapacidade parcial até 50% - 3 meses;

b) Incapacidade parcial em mais de 50% - 6 meses;

c) Incapacidade total - 9 meses.

4. Em caso de morte do trabalhador por acidente ou doença profissional, a entidade patronal por quem estava contratado pagará ao cônjuge ou filhos menores ou dependentes, por esta ordem, uma indemnização igual a 12 meses de retribuição mensal, correspondente à sua categoria profissional, como se o trabalhador estivesse em regime efectivo.

5. Estes pagamentos serão efectuados mensalmente, salvo acordo em contrário.

6 - A entidade patronal apenas assumirá, por si mesma, as obrigações enunciadas nesta cláusula desde que tais obrigações não incumbam a outras entidades, seja por efeito da lei seja em razão de contratos, ou na medida em que estes ou a lei as não imponham.

Cláusula 23ª

(Seguro de vida)

A entidade patronal fará segurar os trabalhadores deslocados ao seu serviço contra os riscos de viagem estadia (tipo terra, mar e ar) no valor mínimo de 2 400 000$00.

Cláusula 24ª

(Seguro de valores)

Todo o profissional que, dentro ou fora do território nacional, seja portador de valores da empresa terá obrigatoriamente um seguro feito pela entidade patronal que cubra o montante dos valores transportados, de maneira que nem a empresa nem o profissional sofram quaisquer prejuízos.

CAPÍTULO VII

Questões gerais

Cláusula 25ª

(Serviços turísticos)

Para o cônjuge e filhos dependentes do profissional, assim como para este mesmo, quando viajem em gozo de férias, poderá ser possibilitada a aquisição de passagens e alojamentos sem lucro para a entidade patronal e sem prejuízo dos regulamentos da IATA, podendo oferecer o transporte desde que seja em serviços organizados por si.

Cláusula 26ª

(Cinto de segurança)

Os autocarros a utilizar pela empresa a que se aplica esta convenção serão dotados de condições de segurança, conforto e sanidade de trabalho, competindo à comissão paritária a que se refere a cláusula 279 definir tais condições.

Cláusula 27ª

(Comissão paritária)

Com competência para interpretar o texto desta convenção, funcionará uma comissão paritária nos termos seguintes:

a) A comissão será constituída por 2 representantes indicados pela Associação e por 2 representantes indicados pelo Sindicato;

b) A comissão só pode deliberar quando estejam presentes metade dos membros efectivos representantes de cada parte;

c) As deliberações tomadas por unanimidade consideram-se para todos os efeitos como regulamentação das cláusulas respectivas desta convenção e serão depositadas e publicadas nos mesmos termos dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

d) São automaticamente aplicáveis às entidades patronais e aos trabalhadores as deliberações que forem tomadas por unanimidade;

e) Poderá participar nas reuniões, sem direito a voto, 1 representante do Ministério do Trabalho desde que a comissão, por deliberação tomada unanimemente, o solicite;

f) A indicação dos representantes da Associação e do Sindicato deverá ser comunicada reciprocamente, por escrito, dentro de 30 dias contados a partir do início da vigência desta convenção;

g) A comissão considerar-se-á instalada e em funcionamento logo após o recebimento das comunicações mencionadas na alínea anterior.

2. A entidade patronal só está autorizada a encarregar o trabalhador de serviços diferentes da sua categoria profissional quando tal mudança não implique diminuição de retribuição nem prejuízo da sua situação profissional e tiver o acordo expresso do trabalhador.

Cláusula 28ª

(Garantias das regalias anteriores)

1. Da aplicação desta convenção não poderá resultar tratamento menos favorável para os trabalhadores, nos termos da lei geral.

3. Consideram-se expressamente aplicáveis todas as disposições legais que estabeleçam tratamento mais favorável do que a presente convenção.

Cláusula 29ª

(Nível de qualificação)

Os níveis de qualificação que melhor correspondem às funções e formação, segundo o quadro de estruturas dos níveis de qualificação anexo ao Decreto-Lei nº 121/78, de 2 de Junho, são:

1) Para os guias-intérpretes, guias regionais e correios de turismo: nº 4 (profissionais altamente qualificados), nº 4.1;

2) Para os transferistas: nº 5 (profissionais qualificados), nº 5.4.

ANEXO I

Guia-intérprete. - É o profissional que acompanha turistas em viagens e visitas a locais de interesse turístico, tais como museus, palácios e monumentos nacionais, prestando informações de carácter geral, histórico e cultural, cuja actividade abrange todo o território nacional.

Serviço de meio dia (4 horas) ............... (5 900$00) 29,43€

Serviço de dia inteiro (8 horas) (10 300$00) 51,38€

Cada hora de duração a mais:

Entre as 8 e as 20 horas ...................... (1 450$00) 7,23€

Entre as 20 e as 24 horas .................... (1 900$00) 9,48€

Entre as 0 e as 8 horas ....................... (2 350$00) 11,72€

O trabalho prestado aos domingos e feriados terá um suplemento de 30% sobre a remuneração base (meio dia, 5 900$00 (29,43€), ou dia inteiro, 10 300$00 (51,38€)).

ANEXO II

Correio de turismo. - É o profissional que acompanha viagens turísticas ao estrangeiro como representante dos respectivos organizadores, velando pelo bem-estar dos turistas e pelo cumprimento do programa de viagens.

Serviço de 1 dia (11 700$00) 58,36€

Serviço continuado (mais de 1 dia) (10 500$00) 52,37€

Se o serviço se iniciar depois das 0 horas e antes das 8 horas, cada hora ou

fracção até às 8 horas

........................... (2.350$00) 11,72€

ANEXO III

Transferista. - É o profissional cuja actividade consiste em acolher e acompanhar turistas de estações terrestres, marítimas ou aéreas para locais de alojamento, ou destes para aquelas, em trânsito, de uma estação para outra, e assistir a grupos de turistas nacionais ou estrangeiros.

Transferes (duração máxima 2 horas) dentro do período normal de trabalho:

De 1 a 3 pax. (1 600$00)7,98€

De 4 a 15 pax. (2 200$00)10,97€

De 16 a 30 pax. (2 700$00)13,47€

De 31 ou mais pax. (3 300$00)16,46€

Os serviços de transferes de duração superior a 2 horas terão um acréscimo de 1 150$00 (5,74€) por cada hora a mais, independentemente do número de passageiros.

Hospitality desk:

Mínimo de 2 horas........................ (2 750$00) 13,72€

Cada hora a mais ......................... (1 350$00) 6,73€

Assistências (prestação de informação e entrega de documentos em aeroportos, estações marítimas e hotéis):

Cada hora ................................ (1 000$00) 4,99€

Assistência em autocarros turísticos de

serviço automatizado ................... (2 450$00) 12,22€ Serviço de recolha e entrega de

passageiros em hotéis ...................... (1 000$00) 4,99€

ANEXO IV

Guia regional. - É o profissional que acompanha turistas em viagens turísticas e visitas a locais de interesse, tais como museus, palácios e monumentos nacionais, prestando informações de carácter geral e históricocultural, e cuja actividade se exerce exclusivamente numa região definida.

Serviço de meio dia (4 horas) ........... (5 900$00) 29,43€ Serviço de dia inteiro (8 horas) (10 300$00) 51,38€

Cada hora de duração a mais:

Entre as 8 e as 20 horas .................. (1 450$00) 7,23€

Entre as 20 e as 24 horas ................ (1 900$00) 9,47€

Entre as 0 e as 8 horas ................... (2 350$00) 11,72€

O trabalho prestado aos domingos e feriados terá um suplemento de 30% sobre as remunerações base (meio dia, 5.900$00 (29,43€), dia inteiro, 10 300$00 (51,38€)).