TERMO ADITIVO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Seção de Contratos

TERMO ADITIVO

Processo nº 0002809-29.2020.4.01.8008

Dispensa de Licitação nº 01/2020

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA 24 HORAS ININTERRUPTAS PARA O EDIFÍCIO SEDE DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A EMPRESA SOARES E SILVA LTDA .

A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS

GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada pelo Sr. Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, por delegação na Portaria N. 10-94-DIREF, de 11/06/2014, e alterações, todas do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º, da Resolução 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal e a empresa SOARES E SILVA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 05.126.582/0001-70, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx 00, xxxx 0, Xxxxxx, Xxxxxx/XX, neste ato representada por seu Sócio Diretor, Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, já qualificado nos autos eletrônicos, celebram entre si o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO: Com fulcro no art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, o prazo de vigência estipulado na Cláusula Treze do contrato, já prorrogado pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos, fica estendido por mais 12 (doze) meses, para o período de 01/07/2024 a 30/06/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTE: Por acordo entre as partes, o valor mensal do contrato será reajustado com base no IPC-A acumulado entre 01/07/2023 a 30/06/2024, mediante Apostilamento, com efeitos a partir de 01/07/2024, em conformidade com o disposto na Cláusula Nona do instrumento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento

da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa n° 339039-77, empenhada com créditos do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 168312).

Parágrafo único: foi emitida a Nota de Empenho 2024NE000134, à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas inerentes à execução deste contrato no exercício em curso, correndo as despesas dos exercícios subsequentes à conta das respectivas dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO: Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx

Diretor da Secretaria Administrativa da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Diretor da SOARES E SILVA LTDA

- documento assinado digitalmente -

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Diretor(a) da Secretaria de Administração do Foro, em 03/05/2024, às 22:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, Usuário Externo, em 09/05/2024, às 12:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0751115 e o código CRC 6904DD43.

Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxx0.xxx.xx 0002809-29.2020.4.01.8008 0751115v3