3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0039/2022.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0039/2022.
Processo Licitatório Pregão Eletrônico n° 0035/2022.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0039/2022 DE 21/06/2022, QUE CELEBRAM ENTRE SI A SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A. E A EMPRESA LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
Pelo presente instrumento, a SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A., sociedade de economia mista do Estado de Santa Catarina, subsidiária da SC Participações e Parcerias S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.307.982/0001-40, com sede estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, xx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX, daqui por diante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor Presidente Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portador do CPF n°
***.617.229 -** e do Diretor de Operações e Logística Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx portador do CPF: ***.221.576-**, e a empresa LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.364.152/0001-27, com sede estabelecida à Xxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representado por Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx, portador do CPF nº ***.383.199-**, daqui por diante denominada CONTRATADA, firmam o presente instrumento de Termo Aditivo obedecendo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
Pelo presente instrumento, o prazo estipulado na Cláusula Sétima, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, iniciando a prorrogação em 20/12/2023 e tendo seu término em 19/02/2024, estando de acordo com o que preceitua o artigo 140 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.
CLÁUSULA SEGUNDA – REPACTUAÇÃO DE PREÇOS
Fica assegurado à Contratada o direito a repactuação de valores ainda não adimplidos, não concedidos e/ou pendentes de solicitação em razão da não homologação de novo acordo, convenção ou dissídio coletivo advindas no decorrer da vigência a ser prorrogada nos termos do Contrato de Prestação de Serviços e da Legislação pertinente. Assegurado também o direito de retabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis , ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou , ainda , em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
O valor global para o período deste aditivo será de R$ 268.902,00 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e dois reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA
Fica exigida da CONTRATADA a renovação da garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, como validade para todo o período de vigência do Contrato, mediante a opção por uma das modalidades de garantia previstas no art. 126, §1º, incisos I, II e III, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR PSFS.
Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000 | F185 Ver. 0 |
Pág. 01 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00001211/2022 e o código 196V1WLG.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
As demais cláusulas e condições não modificadas por este instrumento permanecem íntegras e inalteradas.
E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento.
São Francisco do Sul – SC
CONTRATANTE:
Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxx
Diretor-Presidente
CPF ***.617.229-**
Ass. Digital
Diretor de Operações e Logística
CPF ***.221.576-**
Ass. Digital
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX:02838319957
Dados: 2023.11.29 16:04:25 -03'00'
CONTRATADA:
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Representante Legal
CPF: ***.383.199-**
Ass. Digital
TESTEMUNHAS:
Assinatura digital Assinatura digital
Nome Xxxxxxxxx Xxxxxxx da Costa Nome Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx
CPF ***.677.979-** CPF ***.710.059-**
Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000 | F185 Ver. 0 |
Pág. 02 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00001211/2022 e o código 196V1WLG.
ANEXO I
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0039/2022 DE 21/06/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE POSTOS DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA À SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL S.A. (LOTE II - SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL S.A.).
DERIVAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 0035/2022 - Contrato nº 0039/2022, 1° Termo de Apostilamento, 1º Termo Aditivo ao Contrato 0039/2022 - 2º Termo Aditivo ao Contrato 0039/2022.
OBJETO A SER ADITADO: Prazo
JUSTIFICATIVA
Conforme Oficio nº GERSEP 123/2023 (fls. 3867 e 3868) e Justificativa de renovação contratual da Gerência demandante em 13/11/2023 (fls. 3875 - 3874), Ofício nº 803/2023 da contratada em 13/11/2023 (fls. 3875 e 3876); bem como a autorização do Diretor Presidente, (fls.3890) Processo SGP-e PSFS 2418/2023, incluído no processo PSFS 1211/2022.
São Francisco do Sul - SC.
Xxxxx Xxxxxxxx X. X. da Silva Gerente de Segurança Portuária Ass. Digital
Face ao exposto, justifica-se seja promovido o aditamento contratual.
Av. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx - XX Fone: x00 00 0000-0000 | F185 Ver. 0 |
Pág. 03 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00001211/2022 e o código 196V1WLG.
Assinaturas do documento
Código para verificação: 196V1WLG
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX (CPF: 028.XXX.199-XX) em 29/11/2023 às 16:04:25
Emitido por: "AC Instituto Fenacon RFB G3", emitido em 09/01/2023 - 14:34:54 e válido até 08/01/2026 - 14:34:54. (Assinatura ICP-Brasil)
XXXXXXXXX XXXXXXX DA COSTA (CPF: 043.XXX.979-XX) em 29/11/2023 às 17:21:34
Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 14:58:14 e válido até 13/07/2118 - 14:58:14. (Assinatura do sistema)
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX (CPF: 063.XXX.309-XX) em 29/11/2023 às 17:35:22
Emitido por: "SGP-e", emitido em 17/03/2023 - 11:20:37 e válido até 17/03/2123 - 11:20:37. (Assinatura do sistema)
XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXX (CPF: 036.XXX.059-XX) em 29/11/2023 às 18:20:31
Emitido por: "SGP-e", emitido em 19/03/2021 - 10:21:56 e válido até 19/03/2121 - 10:21:56. (Assinatura do sistema)
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX (CPF: 068.XXX.576-XX) em 30/11/2023 às 09:51:35
Emitido por: "SGP-e", emitido em 26/02/2019 - 11:12:37 e válido até 26/02/2119 - 11:12:37. (Assinatura do sistema)
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX (CPF: 028.XXX.509-XX) em 30/11/2023 às 10:49:04
Emitido por: "SGP-e", emitido em 10/06/2019 - 11:19:10 e válido até 10/06/2119 - 11:19:10. (Assinatura do sistema)
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX (CPF: 000.XXX.229-XX) em 30/11/2023 às 16:39:40
Emitido por: "SGP-e", emitido em 26/02/2019 - 11:41:04 e válido até 26/02/2119 - 11:41:04. (Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/UFNGU18xNjU1OV8wMDAwMTIxMV8xMjEyXzIwMjJfMTk2VjFXTEc= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PSFS 00001211/2022 e o código 196V1WLG ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.