CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES FORTCARD
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES FORTCARD
1. . PARTES CONTRATANTES:
FORTCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 03.466.089/0001-74, com endereço na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Cidade de Unaí - Minas Gerais, e o TITULAR DO CARTÃO, instituem a adesão ao Sistema Fortcard Administradora de Cartão de Crédito Ltda, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições, bem como pelas normas legais que lhe foram aplicáveis:
2. . DEFINIÇÕES:
2.1. Para perfeito entendimento e interpretação deste contrato, são adotadas as seguintes definições:
a) ADICIONAL – é a pessoa física indicada pelo TITULAR DO CARTÃO para portar e utilizar cartão de crédito vinculado à conta do TITULAR DO CARTÃO. As referências ao TITULAR DO CARTÃO também serão aplicáveis ao ADICIONAL, no que couberem.
b) BANDEIRA – é a empresa concedente das licenças que permitem a emissão e utilização do cartão como meio de pagamento: FORTCARD ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, qualificada anteriormente e doravante designada simplesmente FORTCARD.
c) CARTÃO – é o cartão de crédito de propriedade exclusiva do EMISSOR, que pode ser utilizado como meio de pagamento de bens e/ou serviços, bem como para outras operações descritas neste contrato, conforme características específicas do cartão contratado. O CARTÃO é para uso pessoal e intransferível do TITULAR DO CARTÃO e conterá número, data de validade, nome da BANDEIRA e do PARCEIRO (quando for o caso), além da assinatura do TITULAR DO CARTÃO.
d) CRÉDITO – é a modalidade de financiamento destinada à realização das OPERAÇÕES permitidas pelo EMISSOR. Este poderá estabelecer a concessão de crédito online, o qual será utilizado pela pessoa física já aprovada a TITULAR DO
CARTÃO sem a necessidade do CARTÃO físico, nas condições e prazos previamente fixados pelo EMISSOR.
e) EMISSOR – é a empresa que emite e administra o CARTÃO: FORTCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, qualificada anteriormente.
f) ENCARGOS – são os juros decorrentes da opção de financiamento, de inadimplemento das prestações e dos serviços contratados, bem como a multa decorrente da mora/atraso no pagamento das obrigações contraídas pelo TITULAR DO CARTÃO e ADICIONAL.
g) ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS – são os fornecedores de bens e serviços, nos quais o TITULAR DO CARTÃO poderá utilizar o CARTÃO para aquisição de bens, serviços e/ou usufruir de benefícios diversos decorrentes de parcerias.
h) FATURA – é o documento emitido mensalmente pelo EMISSOR, que informa os débitos e créditos de determinado período, o pagamento mínimo, o limite de crédito e outras informações pertinentes ao CARTÃO.
i) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – são as instituições credenciadas junto ao EMISSOR para viabilizar a concessão de crédito e financiamento ao TITULAR DO CARTÃO.
j) LIMITE – é o valor máximo permitido para a utilização do CARTÃO. O limite de crédito é único, ou seja, independe da quantidade de cartões vinculados a uma mesma conta.
k) OPERAÇÕES – são todas e quaisquer aquisições de bens e serviços decorrentes da operação e uso do CARTÃO, quando disponibilizados (compras, saques, parcelamentos, seguro, etc.).
l) PARCEIRO – é o estabelecimento cuja marca encontra-se indicada no CARTÃO e com o qual o EMISSOR mantém contrato ou convênio para oferecer serviços, produtos e/ou facilidades ao TITULAR DO CARTÃO, em adição aos serviços normalmente oferecidos.
m) PLANOS PARCELADOS – m.1) Pelo ESTABELECIMENTO CREDENCIADO: quando este conceder financiamento ao TITULAR DO CARTÃO, com ou sem juros, para a aquisição de produtos ou serviços; m.2) pelo EMISSOR: quando este conceder ao TITULAR DO CARTÃO o financiamento de seu saldo devedor, na forma admitida pelo SISTEMA.
n) PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS – programas gerenciados pelo EMISSOR ou pelo PARCEIRO, para a concessão de benefícios ao TITULAR DO CARTÃO, conforme regramento próprio a ser divulgado por ocasião da sua instituição.
o) PROPOSTA – é o documento físico ou digital (proposta online) preenchido pelo proponente a titular do cartão, ou por solicitação deste, para viabilizar a análise acerca
da concessão do crédito. A aprovação da PROPOSTA ficará a exclusivo critério do EMISSOR, assim como a liberação imediata ou posterior do crédito.
p) SENHA – é o código sigiloso atribuído ao cartão do titular e ao cartão do adicional para a realização de OPERAÇÕES e que constitui, para todos os efeitos, a sua assinatura eletrônica.
q) SERVIÇOS ADICIONAIS – são os serviços oferecidos diretamente pelo EMISSOR ou por intermédio de PARCEIRO por ele autorizado (como seguros, planos de saúde, planos odontológicos, entre outros). A disponibilização de serviços adicionais poderá variar conforme o tipo de CARTÃO.
r) SISTEMA – são os procedimentos e a tecnologia operacional necessários à prestação do serviço de administração do CARTÃO, com o objetivo de viabilizar a realização das OPERAÇÕES.
s) SITE – é o endereço de acesso ao EMISSOR na internet, através do qual o TITULAR DO CARTÃO poderá, por exemplo, verificar os estabelecimentos que aceitam o seu CARTÃO, consultar saldo e limite, imprimir fatura e solicitar serviços, conforme a disponibilidade: xxx.xxxxxxxx.xxx.xx
t) TITULAR DO CARTÃO – é a pessoa física aceita pelo EMISSOR e apta a possuir e utilizar o CARTÃO. O TITULAR DO CARTÃO é o único e exclusivo responsável pelo pagamento das obrigações assumidas pelo ADICIONAL.
3. OBJETO:
3.1. O presente contrato regula as condições para a prestação dos serviços de administração dos cartões com a BANDEIRA da FORTCARD, compreendendo:
a) a análise e aprovação ou não das PROPOSTAS de adesão ao CARTÃO;
b) a emissão, cadastramento, substituição, cancelamento e bloqueio do CARTÃO;
c) a administração e o pagamento das obrigações decorrentes da utilização do CARTÃO;
d) a prestação de contas ao TITULAR DO CARTÃO, efetuada por meio da FATURA;
e) o processamento da FATURA mensal e a sua cobrança amigável ou judicial, no caso de eventual atraso ou falta de pagamento;
f) o impedimento para o uso do CARTÃO;
3.2. A emissão do CARTÃO dependerá de prévia aprovação da PROPOSTA pelo EMISSOR, segundo critérios próprios de análise creditícia. O preenchimento e envio da PROPOSTA não garante ao proponente a aprovação do crédito.
3.3. O EMISSOR reserva-se ao direito de recusar a proposta, sem necessidade de justificativa, após análise acerca da viabilidade para a concessão do crédito, não constituindo abalo moral a desaprovação da proposta realizada pelo proponente a titular do cartão.
3.4. O EMISSOR poderá alterar os critérios de análise cadastral a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio. A alteração poderá ocorrer tanto com relação aos critérios para aprovação do CARTÃO, como para manutenção do TITULAR DO CARTÃO no SISTEMA.
4. ADESÃO:
4.1. Ao solicitar o CARTÃO, a pessoa física responderá pela autenticidade das informações pessoais e/ou cadastrais que prestar. A responsabilidade pela veracidade das informações persistirá ainda que o preenchimento da PROPOSTA tenha ocorrido através da internet ou que os dados tenham sido fornecidos diretamente aos promotores de venda, salvo na hipótese de obtenção indevida de dados por terceiro.
4.2. A adesão a este contrato efetiva-se por meio dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:
a) mediante preenchimento da PROPOSTA de qualquer cartão com a BANDEIRA da FORTCARD, seja ela física ou online;
b) com o desbloqueio do CARTÃO junto à Central de Atendimento do EMISSOR ou em um dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS indicados pelo EMISSOR;
c) com a utilização do CARTÃO, comprovada através da assinatura do TITULAR DO CARTÃO no comprovante de venda ou com a utilização de SENHA;
d) com a utilização do crédito online;
e) pelo pagamento da FATURA, seja ele integral ou não;
f) pela aquisição via telemarketing ou internet;
g) mediante qualquer outra manifestação de vontade.
4.3. Mediante adesão ao SISTEMA, o TITULAR DO CARTÃO autoriza a consulta de suas informações cadastrais junto aos órgãos de proteção do crédito, ao comércio em geral, à rede bancária e a cadastros de consumidores.
4.4. O TITULAR DO CARTÃO autoriza o EMISSOR a fornecer informações relativas às obrigações aqui contratadas ou oriundas de quaisquer operações de crédito às entidades previstas no item anterior.
5. TARIFAS:
5.1. O TITULAR DO CARTÃO pagará ao EMISSOR a tarifa de anuidade pelos serviços de administração, processamento e controle do cartão; intermediação de pagamentos e/ ou financiamentos para aquisição de bens e serviços; disponibilização da rede de estabelecimentos, bem como o gerenciamento e a disponibilização de programas de benefícios vinculados ao CARTÃO. A anuidade será devida a partir da adesão do TITULAR DO CARTÃO e poderá ser cobrada apenas nos meses em que houver saldo devedor em FATURA. Em caso de cartões adicionais vinculados à conta do TITULAR DO CARTÃO, o valor da anuidade será cobrado uma única vez a cada mês.
5.2. São facultados ao EMISSOR deixar de cobrar, reduzir ou aumentar o valor da anuidade, mediante comunicação ao TITULAR DO CARTÃO através da FATURA mensal. Eventual dispensa no pagamento da anuidade, de forma integral ou parcial, configura mera liberalidade do EMISSOR e, portanto, não implica na obrigação de fazê-la novamente.
5.3. O valor da anuidade poderá ser consultado através da Central de Atendimento ou pelo site, sendo parte integrante do saldo devedor e de exclusiva responsabilidade do TITULAR DO CARTÃO.
5.4.O cancelamento do cartão não dispensa o pagamento da anuidade.
5.5.Será devida pelo TITULAR DO CARTÃO, além das OPERAÇÕES realizadas com o CARTÃO e da tarifa de anuidade, taxa de adesão a ser cobrada somente na primeira FATURA. O valor da taxa de adesão poderá sofrer alterações, conforme o produto escolhido. Os valores e produtos que contemplam a taxa de adesão poderão ser consultados através do SITE ou da Central de Atendimento do EMISSOR.
5.6. No mês em que houver utilização do CARTÃO acima do limite de crédito disponível, o EMISSOR poderá cobrar tarifa de avaliação emergencial de crédito, na forma e condições previstas na cláusula 12 deste contrato.
5.7. Poderão ser cobradas tarifas para o custeio de outros serviços, que serão informadas ao titular do cartão através da FATURA e/ou do SITE e/ou pela Central de Atendimento do EMISSOR.
5.8. Caso o EMISSOR venha a adotar a cobrança de outra tarifa, poderá iniciá-la mediante comunicação ao TITULAR DO CARTÃO através da FATURA, no SITE ou por intermédio da Central de Atendimento do EMISSOR.
6. UTILIZAÇÃO:
6.1. O CARTÃO poderá ser utilizado exclusivamente no território nacional. O TITULAR DO CARTÃO e ADICIONAL deverão assinar os respectivos cartões ao recebê-los. O TITULAR DO CARTÃO responsabilizar-se-á pelo uso de cada cartão (emitido em seu próprio nome ou em nome de adicional(ais)) e pelo pagamento dos valores de todas as transações celebradas, inclusive, pelo ADICIONAL.
6.2. O TITULAR DO CARTÃO apresentará o CARTÃO em ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS e assinará o comprovante relativo à aquisição de bens e/ou serviços, no qual deverá constar o total das despesas efetuadas. Uma via desse comprovante será fornecida ao TITULAR DO CARTÃO pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.
6.3. O TITULAR DO CARTÃO poderá efetuar OPERAÇÕES por meios colocados à sua disposição na rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, sendo que a assinatura no comprovante e/ou uso da SENHA implicará na aceitação do TITULAR DO CARTÃO às OPERAÇÕES assim processadas.
6.4. O TITULAR DO CARTÃO informará o número e a data de validade do CARTÃO aos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS quando optar por realizar operações com assinatura em arquivo. Os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS também podem exigir que o TITULAR DO CARTÃO apresente documento de identificação para conferir as informações necessárias à realização das transações.
6.5. O CARTÃO deverá ser utilizado exclusivamente para aquisições de bens e serviços, estando proibida sua utilização para pagamentos ou transferência de dívidas, duplicatas e/ou notas promissórias ou quaisquer operações que não se enquadrem na modalidade de crédito previsto neste contrato, ou, ainda, quaisquer operações proibidas pela legislação, sob pena de cancelamento imediato do CARTÃO e rescisão deste contrato sem aviso prévio.
6.6. Em caso de cancelamento de qualquer operação ou pré-autorização, o TITULAR DO CARTÃO deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao ESTABELECIMENTO CREDENCIADO.
6.7.Uma vez permitido pela legislação em vigor, poderá ser concedido ao TITULAR DO CARTÃO o financiamento das suas compras de bens e serviços no Brasil, através de PLANOS PARCELADOS, conforme as seguintes opções:
a) PARCELADO LOJA – concedido, com ou sem juros, diretamente pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, que são os únicos responsáveis pela concessão de financiamento ao TITULAR DO CARTÃO, desde que atendidas as regras do SISTEMA;
b) PARCELADO EMISSOR – concedido mediante autorização prévia do EMISSOR, na forma admitida pelo SISTEMA, hipótese em que ocorrerá o imediato financiamento, o qual poderá ser viabilizado pelos agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional, através de cláusula mandato constante neste instrumento;
7. . RECLAMAÇÕES:
7.1. O TITULAR DO CARTÃO poderá questionar/contestar quaisquer dos lançamentos mencionados na FATURA em até 90 (noventa) dias corridos contados da data da compra, serviço ou saque realizado. A contestação deverá ser realizada mediante contato com a Central de Atendimento do EMISSOR, ocasião em que serão informados todos os procedimentos necessários ao questionamento da compra, serviço e/o saque.
7.2. Caso o TITULAR DO CARTÃO se recuse a realizar o procedimento de contestação ou deixe de enviar a documentação solicitada EMISSOR, fica desde já ciente de que os valores questionados continuarão a ser cobrados até a solicitação do EMISSOR seja atendida.
7.3. O EMISSOR poderá, a seu critério, suspender de imediato a cobrança dos valores questionados para a devida análise e apuração. Uma vez apurado que os mencionados valores são de responsabilidade do TITULAR DO CARTÃO, os mesmos serão atualizados desde a data da suspensão e cobrados na primeira FATURA vincenda.
7.4. O EMISSOR não se responsabiliza pela eventual restrição de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS ao uso do CARTÃO, nem pela qualidade ou quantidade de bens ou serviços adquiridos, ou por diferença de preço, cabendo unicamente ao TITULAR DO CARTÃO:
a) conferir a exatidão dos valores das OPERAÇÕES;
b) verificar o CARTÃO após a sua devolução pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS;
c) conferir se a forma de pagamento corresponde ao que foi contratado;
d) se necessário, promover, sob sua conta e risco, qualquer reclamação contra os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS.
7.5. Para todos os fins, o não questionamento pelo TITULAR DO CARTÃO a respeito dos lançamentos apontados na FATURA, no prazo constante nesse item, implicará no reconhecimento e na aceitação da despesa.
8. PRESTAÇÃO DE CONTAS:
8.1. O EMISSOR prestará contas emitindo e remetendo ao TITULAR DO CARTÃO, no endereço por ele indicado na PROPOSTA, a FATURA mensal na qual constará o valor total das OPERAÇÕES e pagamentos efetuados; ENCARGOS; saldo anterior e atual; data de vencimento; instruções para pagamento, entre outras informações.
8.2. O TITULAR DO CARTÃO reconhece como válidos e como se originais fossem, os registros apontados por intermédio de fax-símile, fotocópias ou cópias microfilmadas e/ou digitalizadas dos comprovantes das OPERAÇÕES realizadas com o CARTÃO.
9. PAGAMENTO DA FATURA:
9.1. O TITULAR DO CARTÃO deverá, até a data de vencimento indicada na FATURA mensal:
a) efetuar o pagamento do total do saldo devedor, hipótese em que não ocorrerá o financiamento e, consequentemente, não haverá cobrança de ENCARGOS;
b) efetuar o pagamento igual ou superior ao mínimo, hipótese em que haverá o financiamento da diferença apurada entre o saldo devedor total e o pagamento efetuado (“saldo remanescente”), com a cobrança de ENCARGOS decorrentes do financiamento;
9.2. O EMISSOR poderá efetuar o bloqueio do CARTÃO, independentemente de aviso prévio, quando da ausência de pagamento ou quando este for realizado em valor inferior ao mínimo indicado na FATURA. Nessa hipótese, o EMISSOR também poderá incluir o nome do TITULAR DO CARTÃO nos cadastros de proteção ao crédito.
9.3. O TITULAR deverá pagar as importâncias devidas na rede credenciada para esse fim ou através de outros meios admitidos pelo EMISSOR.
9.4. Na hipótese do TITULAR DO CARTÃO não receber a FATURA mensal em até 2(dois) dias antes do vencimento, poderá obter segunda via através de contato com a Central de Atendimento do EMISSOR, que providenciará o envio por fax ou e-mail. O TITULAR DO CARTÃO poderá, ainda, solicitar o código de barras da
FATURA à Central de Atendimento do EMISSOR para pagamento junto aos estabelecimentos bancários ou pela Internet.
9.5. O TITULAR DO CARTÃO poderá, ainda, obter a segunda via da FATURA através do SITE ou em um dos estabelecimentos PARCEIROS indicados pelo EMISSOR.
9.6. O TITULAR DO CARTÃO poderá realizar o pagamento da FATURA mensal junto ao(s) correspondente(s) bancário(s) indicado(s) pelo EMISSOR, apenas de posse do CARTÃO e do saldo devedor ou do número do código de barras, estes obtidos através da Central de Atendimento do EMISSOR.
9.7. O não recebimento da FATURA mensal não exime o TITULAR DO CARTÃO da responsabilidade pelo pagamento de seu débito na respectiva data de vencimento, sob pena de cobrança dos ENCARGOS aqui previstos.
9.8. O pagamento do valor mínimo indicado na FATURA não caracterizará, em nenhuma hipótese, assunção de dívida.
9.9. O pagamento parcial do saldo devedor expresso na FATURA implicará na automática contratação de empréstimo/financiamento pelo TITULAR DO CARTÃO, por intermédio do EMISSOR, incidindo sobre o débito os ENCARGOS aqui previstos.
9.10. Não será considerado o pagamento da fatura efetuado por meio de cheque pessoal ou de terceiro.
9.11. A data de vencimento da FATURA não poderá ser alterada enquanto houver operação de parcelamento sendo resgatada.
9.12. Em caso de inadimplemento, o EMISSOR poderá propor o parcelamento débito, mediante a cobrança de encargos que serão informados no ato da negociação. Em nenhuma hipótese o EMISSOR permitirá o parcelamento apenas das despesas contraídas pelo TITULAR DO CARTÃO, deixando em aberto as obrigações contraídas pelo ADICIONAL.
9.13. Somente o titular da conta poderá contratar o parcelamento dos débitos relativos ao cartão principal e adicional (is).
10. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR:
10.1. O TITULAR DO CARTÃO, no momento da adesão a este Contrato, nomeia e constitui como seu bastante procurador para representá-lo junto a Instituições Financeiras, com poderes
para obter, por conta do TITULAR DO CARTÃO, financiamento de valor não excedente ao do saldo devedor de seu CARTÃO, caso represente maior vantagem para o fim deste contrato, podendo o EMISSOR, para tanto, negociar e ajustar prazos e condições, bem como o custo do financiamento (juros, atualização monetária, tarifas e demais encargos), assinar contratos de abertura de crédito ou instrumentos de qualquer natureza, necessários ao financiamento, que será utilizado única e exclusivamente para os fins e na forma prevista neste contrato.
10.2. O EMISSOR estará automaticamente autorizado a utilizar os poderes de mandato previsto acima, quando o TITULAR DO CARTÃO exercer a opção de financiamento ao efetuar o pagamento inferior à totalidade do saldo devedor indicado na FATURA mensal.
10.3. Se, por superveniência de normas legais ou regulamentares, alterarem-se as atuais condições aplicáveis a ativos, passivos, receitas e resultados das instituições financeiras às quais se submete a operação objeto deste contrato, especialmente na ocorrência de instituição de tributos, contribuições ou empréstimos compulsórios, o limite de crédito aberto poderá ser reduzido, mediante comunicação ao TITULAR DO CARTÃO.
10.4. Fica esclarecido que nos ENCARGOS não estão incluídas as tarifas bancárias e despesas de registro de qualquer natureza.
11. ENCARGOS:
11.1. Ficam convencionados os seguintes ENCARGOS, incidentes sobre o total do saldo devedor, quando ocorrer falta, insuficiência (assim entendido, inclusive, pagamento inferior ao mínimo estipulado na FATURA) ou atraso no pagamento por parte do TITULAR DO CARTÃO:
a) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: aplicada desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento do saldo devedor, apurada com base na taxa que o EMISSOR estiver praticando para as operações de financiamento da espécie;
b) JUROS DE MORA: percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados dia a dia;
c) MULTA MORATÓRIA: de 2% (dois por cento) ou até o limite permitido pela legislação vigente.
11.2. O EMISSOR informará, através da FATURA mensal e/ou pela sua Central de Atendimento, o percentual máximo de encargos contratuais vigentes no período.
11.3. Quando a data do vencimento da FATURA recair em dia não útil e o pagamento não for efetuado no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora incidirão a partir deste dia.
12. GESTÃO DE LIMITES:
12.1. O EMISSOR atribuirá um limite de crédito para as OPERAÇÕES realizadas com o CARTÃO, segundo critérios próprios de avaliação. O EMISSOR poderá atribuir limites diferenciados para cada uma das operações ou conforme a finalidade do uso do crédito.
12.2. O limite da conta é único e será informado ao TITULAR DO CARTÃO por ocasião da sua adesão e/ou através da FATURA mensal ou por outro meio de comunicação.
12.3. O valor do limite de crédito atribuído à conta considera um conjunto de requisitos e informações, tais como: comprovação da renda mensal, histórico de compras, pontualidade de pagamentos e análise da conjuntura econômica do TITULAR DO CARTÃO. Estes requisitos são periodicamente reavaliados, podendo o limite ser alterado (reduzido ou aumentado) a critério exclusivo do EMISSOR. Na hipótese de alteração, o TITULAR DO CARTÃO será informado através da FATURA ou por outro meio de comunicação.
12.4. O TITULAR DO CARTÃO poderá pleitear a revisão do limite, exibindo seus comprovantes de rendimentos ou outros elementos cadastrais necessários. A alteração do limite sempre ficará a exclusivo critério do EMISSOR.
12.5. As compras na modalidade crédito parcelado terão o limite de crédito comprometido em relação ao valor total da operação. Este limite será recomposto à medida que cada parcela for paga.
12.6. As parcelas pendentes de pagamento reduzem proporcionalmente o limite de crédito até a quitação total do débito. Caso seja atingido o limite de crédito, não será autorizada a realização de quaisquer OPERAÇÕES até que sejam efetivados os pagamentos de parcelas e/ou outros débitos.
12.7. O EMISSOR, segundo critérios próprios de avaliação, poderá permitir que sejam realizadas OPERAÇÕES acima do limite de crédito disponível, hipótese em que será cobrada uma tarifa (Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito ou Over- Limit) em razão do serviço necessário para a concessão do crédito adicional. A avaliação para a concessão do crédito adicional será realizada a cada transação que ultrapassar o limite disponível.
12.8. A cobrança da Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito ou Over-Limit somente ocorrerá quando houver necessidade de aprovação, pelo EMISSOR, das OPERAÇÕES
que ultrapassarem o limite de crédito disponível. O valor da tarifa será informado através da FATURA, do SITE e/ou pela Central de Atendimento do EMISSOR.
12.9. O TITULAR DO CARTÃO poderá, a qualquer momento, cancelar o serviço de avaliação emergencial de crédito junto à Central de Atendimento do EMISSOR.
12.10. A autorização do EMISSOR de operação acima do limite de crédito disponível não implicará o aumento do limite de crédito.
13. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DO CARTÃO:
13.1. O TITULAR DO CARTÃO obriga-se a informar imediatamente ao EMISSOR, por intermédio da Central de Atendimento, a ocorrência de EXTRAVIO, PERDA, FURTO ou ROUBO do CARTÃO. Deverá, ainda, no caso de EXTRAVIO ou PERDA do CARTÃO, ratificar mencionada comunicação por escrito e na hipótese de FURTO ou ROUBO, encaminhar para o EMISSOR a cópia do respectivo Boletim de Ocorrência. O EMISSOR poderá solicitar outros documentos comprobatórios da ocorrência, caso entenda necessário.
13.2. O EMISSOR providenciará o envio de segunda via do CARTÃO, em prazo a ser informado ao TITULAR DO CARTÃO, após a comunicação prevista no item anterior.
13.3. A responsabilidade do TITULAR DO CARTÃO pelo uso do CARTÃO, inclusive do(s) ADICIONAL(IS), cessará no momento do recebimento da comunicação pelo EMISSOR, em relação às operações subseqüentes a tal aviso. AS OPERAÇÕES EFETUADAS ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO SERÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÃO.
13.4. A ocorrência de furto ou roubo no exterior, além de comunicada na forma acima, deverá ser comprovada através de cópia do documento expedido pelas autoridades locais competentes para atestar o ocorrido. Nessa hipótese, a cópia desse documento deverá vir acompanhada de tradução para o idioma português.
13.5. A utilização do CARTÃO nas OPERAÇÕES com o uso de SENHA não está coberta pela comunicação de EXTRAVIO, PERDA, FURTO OU ROUBO do CARTÃO ou pela comunicação de APROPRIAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS, uma vez que a SENHA é de conhecimento e uso exclusivo do TITULAR DO CARTÃO, que responderá pela(s) despesa(s) havida(s) até que o fato seja comunicado ao EMISSOR.
13.6. O EMISSOR poderá, ainda, proceder ao bloqueio ou cancelamento do cartão nas seguintes hipóteses:
a) caso sejam detectados indícios ou suspeitas de uso indevido do CARTÃO, sem prejuízo das responsabilidades contraídas pelo TITULAR DO CARTÃO;
b) infração de qualquer cláusula contratual, tais como, exemplificativamente, impontualidade nos pagamentos, extrapolação não autorizada de limite de crédito e recusa ou negligência do TITULAR DO CARTÃO na atualização de seus dados cadastrais;
c) caso o EMISSOR conclua pela inviabilidade de manutenção do crédito, na hipótese no item 13.8.
13.7. O TITULAR DO CARTÃO declara ter conhecimento que o EMISSOR consulta regularmente os órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protestos, ficando ciente que a existência de apontamentos, ainda que não relacionados diretamente ao CARTÃO, autoriza o EMISSOR a determinar o bloqueio do CARTÃO, recusar revisão para aumento do limite de crédito ou, ainda, rever o limite de crédito disponibilizado. A possibilidade da adoção de tais medidas objetiva contribuir para que o TITULAR DO CARTÃO bloqueado fique menos exposto a gastos não planejados e que possam levá-lo a situações de superendividamento. Nessa hipótese, o CARTÃO será desbloqueado observando-se o item 13.10 desta cláusula.
13.8. EMISSOR poderá realizar análises periódicas para fins de avaliação do comportamento do TITULAR DO CARTÃO com relação ao uso consciente do crédito, bem como reavaliar, durante a vigência do contrato, se o TITULAR DO CARTÃO continua a atender aos critérios objetivos para utilização do crédito.
13.9. O CARTÃO poderá ser bloqueado ou cancelado por inatividade, caso o mesmo não seja utilizado por um período sucessivo de 06 (seis) meses, a contar:
a) da data da última compra, caso tenha sido realizado o desbloqueio do CARTÃO;
b) da data do cadastro na PROPOSTA no SISTEMA, caso não tenha ocorrido o desbloqueio do CARTÃO.
13.10. Em caso de bloqueio do CARTÃO, este só será desbloqueado para novas OPERAÇÕES depois da regularização do debito e/ou, a critério do EMISSOR, após reanálise de crédito.
13.11. O TITULAR DO CARTÃO também poderá solicitar o cancelamento do CARTÃO, independentemente de motivação, sendo que o pedido de cancelamento não o eximirá da responsabilidade quanto aos pagamentos ou débitos decorrentes das OPERAÇÕES que ainda estejam em aberto.
14. ALTERAÇÕES:
14.1. O EMISSOR poderá, a qualquer tempo, introduzir modificações nas condições deste contrato e/ou ampliar a utilidade do CARTÃO e/ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante registro em cartório do correspondente aditivo ou novo contrato com as alterações consolidadas, dando ciência ao TITULAR DO CARTÃO, por comunicação escrita, inclusive através da FATURA MENSAL e/ou outras formas de comunicação utilizadas entre as partes, especialmente via internet ou através de material publicitário do EMISSOR.
14.2. Caso o TITULAR DO CARTÃO não concorde com as modificações deste contrato, comunicadas na forma do item anterior, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, exercer os direitos de rescindi-lo, comunicando sua decisão ao EMISSOR por intermédio de sua Central de Atendimento, que providenciará imediatamente o cancelamento do CARTÃO. O TITULAR DO CARTÃO, após a comunicação da rescisão, obriga-se a não utilizar o CARTÃO, inclusive do(s) ADICIONAL(IS), devendo proceder a sua destruição.
14.3. O não exercício do direito de rescindir este contrato ou a utilização do CARTÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, implica, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do TITULAR DO CARTÃO às novas condições do contrato.
14.4. Independem de comunicação pelo EMISSOR as alterações ocorridas por força de determinação legal ou regulamentação oficial aplicáveis a este contrato.
15. VIGÊNCIA:
15.1. Este contrato terá início na data da sua adesão e vigerá por prazo indeterminado. A prorrogação ou renovação da vigência do presente contrato estará configurada com a continuidade do uso do CARTÃO.
16. RESCISÃO:
16.1. Este contrato poderá ser rescindido e o CARTÃO cancelado nas seguintes hipóteses:
a) a pedido do TITULAR DO CARTÃO;
b) pelo EMISSOR, mediante comunicação ao TITULAR DO CARTÃO, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo na hipótese dos itens 16.2, 16.4 e 17.1.
16.2. Fica a critério do EMISSOR, rescindir de imediato este contrato com o conseqüente cancelamento do CARTÃO, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio ou qualquer comunicação escrita ao TITULAR DO CARTÃO, motivado pela ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
a) a violação de qualquer das disposições previstas neste contrato;
b) o não pagamento dos débitos na respectiva data de vencimento;
c) a decretação de insolvência do TITULAR DO CARTÃO;
d) a infringência aos limites atribuídos pelo EMISSOR;
e) a realização de OPERAÇÕES desrespeitando as leis e regulamentos aplicáveis;
f) a interdição judicial do TITULAR DO CARTÃO.
16.3. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, o TITULAR DO CARTÃO deverá destruir todos os CARTÕES que estiverem em seu poder e sob sua responsabilidade, respondendo, a partir deste momento, por eventual utilização indevida do CARTÃO.
16.4. Constituem motivos para a rescisão deste contrato e conseqüente cancelamento do CARTÃO, a verificação pelo EMISSOR, a qualquer tempo, de não serem verídicas ou completas as informações e comunicações prestadas pelo TITULAR DO CARTÃO ou a constatação de qualquer ação ou omissão a ele imputáveis visando ingresso ou permanência irregular no SISTEMA.
17. 7. DISSOLUÇÃO COM O PARCEIRO:
17.1. Para os cartões que contêm benefícios e/ou facilidades do PARCEIRO, também é motivo de rescisão deste contrato a eventual dissolução do vínculo existente entre o EMISSOR e o PARCEIRO, hipótese em que o TITULAR DO CARTÃO poderá aderir às outras modalidades de cartões de crédito mantidos pelo EMISSOR, obedecendo sempre os critérios de aprovação cadastral e desde que os débitos do CARTÃO anterior estejam liquidados, ou, ainda, rescindir o presente Contrato.
17.2. Caso o vínculo entre o PARCEIRO e o EMISSOR seja desfeito, este poderá substituir os cartões vinculados àquele, encaminhando ao titular da conta um novo CARTÃO com BANDEIRA FORTCARD e procedendo ao bloqueio ou cancelamento do CARTÃO vinculado ao PARCEIRO.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS:
18.1. O EMISSOR poderá disponibilizar, para determinados CARTÕES (produtos), serviço de saque emergencial junto ao(s) PARCEIRO(s) indicados para este fim. Os encargos e limites disponíveis para esta operação poderão ser consultados no SITE ou através da Central de Atendimento do EMISSOR.
18.2. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao TITULAR DO CARTÃO serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente e por prazo determinado.
18.3. As principais regras referentes aos SERVIÇOS ADICIONAIS ofertados pelo EMISSOR ou por intermédio de PARCEIRO por ele autorizado serão divulgadas por ocasião da oferta do serviço ao TITULAR DO CARTÃO. As demais condições inerentes a cada serviço adicional contratado deverão ser consultadas pelo TITULAR DO CARTÃO através dos meios indicados pelo EMISSOR ou pelo PARCEIRO.
18.4.O desbloqueio dos cartões do TITULAR DO CARTÃO e/ou do(s) ADICIONAL(IS) somente poderá ser efetuado pelo TITULAR DO CARTÃO, ficando este ciente de que os gastos e despesas de ambos os cartões serão de sua exclusiva responsabilidade.
18.5. O TITULAR DO CARTÃO se obriga a manter o EMISSOR informado sobre alterações de endereço, telefone e demais dados cadastrais.
18.6. O TITULAR DO CARTÃO poderá, através do SITE e/ou da Central de Atendimento do EMISSOR, realizar consulta de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, saldos e tarifas; alterar dados cadastrais; comunicar extravio, perda, furto, roubo, fraude ou falsificação do CARTÃO; obter segunda via da FATURA mensal; etc. O atendimento será realizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Os telefones da Central de Atendimento do EMISSOR serão divulgados por intermédio da PROPOSTA, da XXXXXX, do CARTÃO ou por outros meios admitidos pelo SISTEMA.
18.7. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente para todos os fins de Direito.
18.8.O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
18.9. Integram o presente contrato os atos normativos emitidos pelo Banco Central do Brasil, especialmente aqueles relativos ao uso de cartões de crédito.
18.10. A FORTCARD poderá comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ou outros Órgãos que a legislação dispuser, as
transações que possam estar configuradas na Lei n°. 9.613/98 e legislação complementar, que dispõe de crimes de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens, valores e direitos, e demais disposições legais pertinentes à matéria.
18.11. Este contrato substituiu os contratos anteriores.
18.12. As partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF, para dirimir todas as questões decorrentes deste contrato, com renuncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Este documento substitui os contratos anteriores e encontra-se devidamente registrado para consulta.