TERMO ADITIVO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Seção de Contratos

TERMO ADITIVO

Processo SEI n.º 0011575-52.2023.4.06.8000

Dispensa de Licitação nº 49/2023

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024 DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ASSESSORIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE CONTROLE DE ACESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO E A EMPRESA CONTINERE SERVICOS LTDA.

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO , inscrito

no CNPJ sob o n° 47.784.477/0001-79, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada pelo Sr. Diretor- Geral, Dr. Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, por delegação da Portaria TRF6-Presi 103 (0102883), de 21/11/2022, doravante denominado CONTRATANTE, e como CONTRATADA a empresa CONTINERE SERVICOS LTDA , com registro no CNPJ/MF sob o nº 51.943.796/0001-57, com sede na R Xxxxx Xxxxxxxx Surette, nº 848, sala 402, 403 e 404, CEP 30.575-100, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, neste ato representada pela titular da empresa, a Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, já qualificado nos autos , resolvem celebrar o presente Xxxxx Xxxxxxx, mediante as seguintes cláusulas, que passam a integrar o contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Com fundamento nos arts. 57, §1º, I e 65, I, a da Lei 8.666/93 e no art. 16 c/c item 2, anexo IX da INMPDG/ME nº 05, bem como nos subitens 14.1 e

14.2 da Cláusula Quatorze do Contrato, prorroga-se o prazo de vigência avençado por 20 (vinte) dias.

1.1. A prorrogação dilação de prazo operada pelo caput não gera despesa adicional para a Administração, motivo pelo qual o valor do contrato permanece inalterado.

1.2. Com fundamento nos artigos 20 e 21 do Decreto-lei n. 4657/1942 (LINDB), Cláusulas 14.1 e 14.2 do Contrato e do art. 57, §2º da Lei 8.666/93, presente o interesse público na prorrogação, mas tendo em vista que no momento da assinatura deste termo a apuração de responsabilidade pela atraso não está concluída, condiciona-se a validade deste Termo Aditivo à realização da apuração de responsabilidade pelo atraso na execução do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: As informações contidas na Solicitação de Prorrogação (0896283) e Manifestação 0896296, que embasam o Despacho Diger 1457 (0899286), que autoriza a dilação de vínculo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9784/1999.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Federal, conforme a Natureza de Despesa nº 339035-01 (Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica) e do Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal (PTRES 205444) - UG090059.

Parágrafo único: foi emitida Nota de Empenho 2023NE000245 (0588870), à conta da dotação orçamentária especificada nesta cláusula, para atender às despesas inerentes à execução deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA: PUBLICAÇÃO - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Estando justos e contratados, ratificam as demais cláusulas e condições do contrato, assinando o presente termo digitalmente, para um só efeito.

Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx

Diretor-Geral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

CONTINERE SERVICOS LTDA

-Assinado digitalmente-

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, Diretor- Geral, em 28/08/2024, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Usuário Externo, em 29/08/2024, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxx0.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0900132 e o código CRC DE835432.

Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxx0.xxx.xx 0011575-52.2023.4.06.8000 0000000x0