CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado a FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ - FMIT, Instituição de Ensino Superior, mantido pelo CENTRO DE CIENCIAS EM SAUDE DE ITAJUBA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 28.946.334/0001-71, estabelecido na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 000, Xxx Xxxxxxx, Xxxxxxx/XX, neste ato representado por seus procuradores XXXX XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, cirurgião dentista, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000, portador da cédula de identidade nº 0000000000 SSP/PC RS e XXXX XXXXXX XXX XXXX , brasileiro, casado, médico, devidamente inscrito no RG sob o nº MG-2.792.834 SSP/MG, portador do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na cidade de Itajubá/MG, nos termos da procuração particular reconhecida pelo Cartório de 2º Ofício de Notas do município de Nova Lima/MG, doravante denominado CONTRATADO e de outro lado
_ , de nacionalidade
, nascido(a) aos / / , estado civil , portador(a) no RG n.º
, e inscrito(a) no CPF/MF n.º , residente na
_ _, n.º _, Apt. n.º _ _,
xxxxxx , xxxxxx _ ,Xxxxxx ,
XXX _, xxxxxxxxx denominado(a) CONTRATANTE, aqui assistido(a)/representado(a) por seu representante legal (quando menor),
_ ,residente na
_ , n.º _ __, bairro
, cidade _ , Estado , CEP _ , portador(a) do RG n.º , inscrito(a) no CPF/MF n.º _, com tel. n.º ( ) _ e e-mail _, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o presente termo, têm justo e contratado o seguinte:
OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA 1ª – Com o presente contrato o CONTRATADO se obriga a ministrar o ensino, referentes ao curso de graduação em Medicina o qual o (a) CONTRATANTE optou por se matricular, conforme requerimento de matrícula devidamente assinado e protocolado perante o CONTRATADO. O curso
contratado será ministrado nos precisos termos do Regimento Interno do CONTRATADO, devidamente disponibilizado ao (à) CONTRATANTE no ato da assinatura deste para consulta e impressão via site eletrônico do CONTRATADO, bem como nos termos da legislação e das diretrizes educacionais vigentes (arts. 5º, II, 207 e 209, da Constituição Federal; arts. 104, 185, 427 e 594, do Código Civil Brasileiro; arts. 784, III, 798, I, “a”, do Código de Processo Civil; Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB); Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC); Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999; além das Portarias, Resoluções e Comunicados editados pelo CONTRATADO, e demais dispositivos legais que regem a matéria.
Parágrafo Primeiro: O calendário escolar poderá a critério da contratada ser alterado respeitando as exigências legais de carga horária e dias letivos e com a concordância da representação estudantil.
Parágrafo segundo: Entendem-se como serviços mencionados nesta cláusula os que objetivam o cumprimento do programa de estudos destinados à turma, coletivamente, não incluídos os facultativos, de caráter opcional ou de grupo.
Parágrafo terceiro: - Não se incluem neste contrato outros serviços individuais ou atividades acadêmicas específicas, mas poderão ser oferecidos conforme disposto em normas institucionais e cobrados de acordo com tabela, edital ou demais documentos fixados pela Secretaria Acadêmica.
Parágrafo quarto: Os EPI’s e assemelhados, quando necessários à realização de atividades acadêmicas recomendadas pelo professor responsável, são de uso pessoal e deverão ser adquiridos pelo CONTRATANTE, devendo atender as normas técnicas aplicáveis e vigentes, apresentando qualidade suficiente para a prática segura das referidas atividades, sem ônus para o CONTRATADO.
Parágrafo quinto: Os serviços individuais ou referentes a grupos específicos opcionais, que não se incluem neste contrato, conforme disposto no parágrafo terceiro caso possuam fundo pedagógico, servindo de instrumento destinado a auxiliar o (a) CONTRATANTE em sua formação acadêmica, constituem política pedagógica institucional fundada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e poderão ser retirados e/ou modificados a qualquer tempo pelo CONTRATADO, em hipótese alguma se configurando como direito adquirido.
Parágrafo sexto: O (A) CONTRATANTE obriga-se a adquirir todo o material escolar individual exigido pelo CONTRATADO.
Parágrafo sétimo: O CONTRATADO oferece cursos pelo regime anual, conforme disposto no ato de sua oferta aos alunos e segundo a previsão contida no Projeto Pedagógico do Curso (PPC) pertinente.
Parágrafo oitavo: O CONTRATADO disponibilizará o PPC, juntamente com a grade de horários e calendário acadêmico, até o dia 20/01/2019, via Portal do aluno.
CLÁUSULA 2ª - As aulas serão ministradas em espaços de ensino-aprendizagem que o CONTRATADO indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizerem necessárias, podendo adotar parte das atividades de alguma disciplina a Metodologia de Ensino a Distância (Lei n. º
9.394/96 e a Portaria do Ministério da Educação n. º 4059/04) respeitando as limitações impostas pela legislação vigente.
CLÁUSULA 3ª – O (A) CONTRATANTE está, desde a assinatura deste contrato, sujeito às normas do Regimento Interno do CONTRATADO, cujas determinações integram o presente instrumento para aplicação subsidiária.
CLÁUSULA 4ª - O CONTRATANTE tem ciência de que é obrigado a zelar pelo bom nome e reputação do estabelecimento de ensino, dentro e fora do mesmo.
CLÁUSULA 5ª - A expedição do diploma em papel comum considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição.
CLÁUSULA 6ª – O (A) CONTRATANTE deverá cumprir o Calendário Acadêmico e horários estabelecidos pelo CONTRATADO, assumindo inteira responsabilidade pelos prejuízos de qualquer espécie que venham a prejudicá-lo (a) pela sua não observância, assim como, não o eximindo da obrigação de pagamento mensal previsto na Clausula 14ª do presente contrato.
CLÁUSULA 7ª – O (A) CONTRATANTE apenas poderá ter acesso aos laboratórios com autorização da Coordenação de Laboratórios e fazendo uso dos EPI’s adequados, tais como: roupas adequadas, jaleco, sapatos fechados, máscaras, luvas e demais itens obrigatórios, conforme normativa interna do CONTRATADO.
DA MATRÍCULA
CLAUSULA 8ª – A configuração formal do ato de renovação anual de matrícula se dá com o efetivo pagamento (crédito definitivo em conta corrente do CONTRATADO mediante quitação de boleto bancário ou através de acordo a ser definido no ato da matrícula) da primeira parcela até a data do vencimento definido no ato da matrícula.
Parágrafo primeiro: O ato de renovação anual de matrícula, apenas se dará após a comprovação da regularidade acadêmica do (a) CONTRATANTE, aceite do contrato e escolha das disciplinas no Portal do Aluno (devidamente preenchida) e o pagamento da primeira parcela da anualidade dentro dos prazos institucionais, por meio de procedimentos consecutivos e interdependentes.
Parágrafo segundo: Para efeitos do parágrafo anterior fica estabelecido que o aceite anual do presente contrato poderá ocorrer de forma digital através do portal educacional disponibilizado ao CONTRATANTE pelo CONTRATADO ou, excepcionalmente, a critério exclusivo do CONTRATADO, poderá o aceite ser realizado somente de forma presencial na secretaria acadêmica da instituição representada pelo CONTRATADO, mediante entrega dos documentos.
Parágrafo terceiro: A renovação anual de matrícula somente será efetivada aos alunos que estiverem sem quaisquer débitos pendentes com o CONTRATADO.
Parágrafo quarto: Para os cursos oferecidos pelo CONTRATADO e que se desenvolvam por meio do regime anual por créditos, será permitida renovação anual de matrícula no mínimo de créditos conforme tabela divulgada no edital de matrícula, exceto nos casos de formandos, que têm poucas disciplinas a cursar, e em casos excepcionais, a critério da Direção Acadêmica de Curso correspondente.
Parágrafo quinto: Os cursos que se desenvolvam por meio do regime anual por créditos terão o rol de disciplinas ofertadas publicado para o CONTRATANTE no início do período de renovação anual de matrícula, a fim de que sejam escolhidas aquelas que deseje cursar, respeitado o limite disposto no parágrafo anterior, para efeitos de cálculo do valor da anualidade e emissão de documentos para pagamento.
CLÁUSULA 9ª - Fica expressamente vedada a permanência do (a) CONTRATANTE em sala de aula antes da finalização do processo de matrícula ou renovação anual de matrícula.
CLÁUSULA 10ª – Para a efetiva conclusão do curso, as renovações anuais de matrículas são obrigatórias. O vínculo de matrícula do (a) CONTRATANTE com o CONTRATADO deixará de existir caso não haja a sua renovação até o último dia fixado para tanto, nos termos do Regimento e dos atos normativos baixados pela Direção, sendo fixado prazo de 31/01/2019 para encerramento das matrículas, prazo este cabível de prorrogação.
Parágrafo único: Caso o(a) CONTRATANTE não efetue o pagamento do boleto para renovação anual de matrícula (primeira parcela), ou negocie no ato da matrícula até a data do seu vencimento, conforme prazo previsto na Cláusula 11ª, a renovação anual de matrícula será automaticamente cancelada, devendo o(a) CONTRATANTE realizar novamente todo o procedimento necessário conforme clausula 8ª, contanto que ainda esteja dentro do prazo institucional e haja vagas nas turmas das disciplinas que deseja cursar.
CLÁUSULA 11ª – O (A) CONTRATANTE que não efetuar a renovação anual de matrícula nos prazos fixados pelo CONTRATADO, perderá o direito à manutenção de sua vaga, que poderá ser ocupada por outro aluno, a critério do CONTRATADO.
Parágrafo Único: O CONTRATADO se reserva o direito de não matricular ou não renovar anualmente a matrícula do CONTRATANTE, por motivo da não entrega de documentos exigidos pela Secretaria Acadêmica.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA RESCISÃO
CLÁUSULA 12ª – O presente instrumento vigerá no que concerne aos termos nele fixados. A manutenção do vínculo contratual dependerá da adoção anual dos procedimentos de renovação, conforme disposto no parágrafo terceiro da Cláusula 8ª do presente contrato.
CLÁUSULA 13ª - O presente contrato vigerá durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 e poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
I – Pelo (a) CONTRATANTE, dependendo de prévia comunicação formal escrita (requerimento protocolizado na secretaria acadêmica do CONTRATADO) por cancelamento, trancamento e/ou transferência de IES, desde que atendidos os prazos fixados pelo CONTRATADO;
II - Pelo CONTRATADO por desligamento nos termos do Regimento Interno. Em todos os casos fica o (a) CONTRATANTE obrigado a pagar todos os débitos eventualmente existentes até a data da rescisão, corrigidos na forma prevista nesse contrato.
Parágrafo Único: A comunicação descrita no Item I do caput desta Cláusula é de exclusiva responsabilidade do (a) CONTRATANTE, ficando estabelecido que a irregular frequência a aulas e/ou a não participação às atividades escolares ao longo do ano letivo não desobriga o(a) CONTRATANTE do pagamento das parcelas contratadas, vez que os serviços educacionais serão efetivamente prestados e postos à disposição deste.
DA CARGA HORÁRIA
CLÁUSULA 14ª – O CONTRATANTE fica ciente, desde já, que, nos cursos presenciais, o CONTRATADO, para cumprimento de sua Matriz curricular e conseguinte carga horária, poderá disponibilizar disciplinas curriculares online e/ou tele presenciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do total de integralização do curso, nos termos da Portaria MEC nº 4.059, de 10/12/2004, e que, tanto nos cursos presenciais, quanto naqueles prestados na modalidade EAD, poderá o CONTRATADO, de acordo com as diretrizes curriculares e conseguinte carga horária, determinar que o CONTRATANTE cumpra parte da carga horária do curso sob a modalidade de atividades complementares ou atividades estruturadas ou, ainda, atividades de campo dentro e/ou fora de qualquer campus do CONTRATADO mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.
Parágrafo primeiro: Para a integralização da carga horária do curso serão consideradas atividades acadêmicas todas aquelas permitidas pelo MEC e pela legislação vigente.
Parágrafo segundo: O CONTRATADO possui autonomia para ministrar as atividades ou eventos acadêmicos ou parte deles, em turnos e/ou horários diferentes daqueles previa mente estabelecidos para o curso no qual o CONTRATANTE se matriculou, inclusive aos sábados, bem como em campi diversos em razão do número de alunos matriculados, dos materiais e/ou equipamentos necessários às atividades acadêmicas.
Parágrafo terceiro: Da mesma forma, por motivos de natureza operacional e acadêmica, poderá o CONTRATADO fixar as datas e horários de provas e avaliações em dias, horários e locais não necessariamente coincidentes com as datas, horários e locais dos serviços educacionais prest ados ao CONTRATANTE, sem que tal fato dê ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam eles de que natureza for.
Parágrafo quarto: Na existência de atividades de campo fora do município sede, e também de mudança de turnos, horários ou avaliações estabelecidos conforme o Parágrafo 8o, da Cláusula 1a ,a efetiva realização desses itens dependerá da concordância da representação estudantil.
Parágrafo quinto: Caso o CONTRATANTE firme “Financiamento Universitário” com a instituição bancária parceira do CONTRATADO, para pagamento de suas mensalidades, fica, desde já, ciente que não poderá alterar, acrescer ou diminuir, no período letivo referente ao financiamento, o número de disciplinas/créditos, nos casos de cursos cujas mensalidades sejam correspondentes ao número de disciplinas/créditos contratados, devendo permanecer com sua Matriz fixa até o término do contrato de financiamento, salvo prévia e expressa aprovação da Diretoria Acadêmica em que estude o CONTRATANTE.
Parágrafo sexto: O CONTRATANTE declara expressamente neste ato que na hipótese de contratar os serviços após o início do período letivo, observado o limite anual de faltas de até 25% (vinte e cinco por cento), tem pleno conhecimento e foi prévia e devidamente informado pelo CONTRATADO que não fará jus a qualquer tipo de reposição de aulas ou aulas especiais referentes ao período já decorrido do início do período letivo, bem como não terá direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam os mesmos de que natureza for.
DO VALOR DA ANUALIDADE E DO PAGAMENTO
CLÁUSULA 15ª - O valor da anualidade devida pelo (a) CONTRATANTE ao CONTRATADO ao se matricular ou renovar anualmente a sua matrícula é de R$ 87.958,80, conforme previsto no Edital de Matrícula e/ou de renovação anual de matrícula, no caso dos cursos que se desenvolvem pelo regime anual seriado misto, podendo ser adicionado excepcionalmente ao referido montante o valor equivalente à determinada disciplina na seguintes situações: (I) disciplina que o CONTRATANTE tenha que refazer em decorrência de reprovação em período anterior; (II) ajuste de matriz curricular por motivo de transferência; ou (III)disciplina adicional que venha a se matricular por sua opção ou por exigência da matriz curricular.
CLÁUSULA 16ª - O valor contratado corresponde a contratação do total de disciplinas de cada ano da grade curricular, não podendo o aluno realizar contratação inferior ao total destas disciplinas, estando dentro dos limites estabelecidos na Instrução Normativa 001/2018, não podendo ser inferior ao limite estabelecido em tabela divulgada no Edital de Matrícula e/ou de Renovação Anual de matrícula.
CLÁUSULA 17ª – Em contraprestação pelos serviços prestados referentes ao período mencionado na Cláusula 13a e conforme previsto na Cláusula 1ª, o (a) CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO uma anualidade dividida em até 12 (parcelas) parcelas, desde que a última parcela seja paga no mês de dezembro do ano de 2019, conforme termo de aceite da proposta de matrícula ou renovação anual de matrícula.
Parágrafo primeiro: O (a) CONTRATANTE declara, desde já, ter ciência e concordar que será acrescido à anualidade do curso contratado o índice de reajuste anual, em montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos
no processo didático-pedagógico, comprovado mediante disponibilização de planilha de custos a ser afixada pelo CONTRATADO na Secretaria Acadêmica em até 45 dias antes do prazo de encerramento do período de renovação do vínculo institucional. Fica, ainda, estabelecido que o referido reajuste anual será realizado considerando sempre e exclusivamente como data-base o mês de referência estipulado pelo CONTRATADO, dentro do seu calendário acadêmico, e não a data de celebração do presente instrumento.
Parágrafo segundo: Fica, desde já, acordado que o CONTRATADO poderá, a seu exclusivo critério, escalonar o índice de reajuste anual previsto no Parágrafo anterior em dois semestres letivos, aplicando apenas parte do referido índice no semestre de referência do reajuste anual e complementando o restante desse reajuste no início do semestre subsequente, como forma de minimizar os impactos financeiros do reajuste anual permitido em legislação específica.
CLÁUSULA 18ª - A forma de pagamento da primeira parcela do ano, emitida após a conclusão do processo de renovação anual de matrícula será definida pelo CONTRATANTE no portal educacional ou de forma presencial na secretaria acadêmica e as 11 (onze) demais parcelas terão como data de vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês do ano contratado, desde que a última parcela seja paga no mês de dezembro do ano de 2019.
CLÁUSULA 19ª Os boletos de cobrança das mensalidades escolares deverão ser retirados na Tesouraria da Faculdade de Medicina de Itajubá, no ato da matrícula, e liquidados na rede bancária, sendo que os mesmos também podem ser retirados na INTERNET através do Portal do Aluno no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/, caso não seja possível emiti-los com antecedência.
CLÁUSULA 20ª Não serão admitidos pagamentos das parcelas através de depósitos nas contas bancárias da instituição de ensino. Caso ocorra esta hipótese, a parcela será considerada não quitada e o valor depositado será devolvido, incidindo sobre o débito todas as penalidades previstas neste contrato.
CLÁUSULA 21ª - No caso de desistência ou cancelamento de matrícula de calouros requerido antes do início das aulas, o CONTRATADO devolverá 80% (oitenta por cento) da mensalidade paga, ficando o valor de 20% (vinte por cento) retido para ressarcir o CONTRATADO das despesas administrativas.
Parágrafo único: O CONTRATANTE, após firmar o presente contrato, autoriza a CONTRATADA a emitir Duplicatas de Serviços ou qualquer outro título extrajudicial, referente às obrigações financeiras assumidas neste instrumento e, se vencidas e não pagas, serão acrescidas das implicações previstas na Cláusula 22ª e seus parágrafos, a qual poderá ser protestada e cobrada extra ou judicialmente, cabendo ao CONTRATANTE o pagamento de todas as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, sem prejuízo, no entanto, da rescisão do presente contrato, ressaltando-se que igual direito assiste ao CONTRATANTE, consoante o estabelecido na Cláusula 22ª, inciso IV.
CLÁUSULA 22ª - Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, o (a) CONTRATANTE pagará, além do valor principal, os seguintes acréscimos:
I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, devidamente atualizado, na forma do inciso II;
II - Atualização monetária com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, calculado, cumulativamente, pro rata die, até efetivo pagamento ou, na impossibilidade de aplicação de tal indexador, mediante a aplicação de índice que reflita a real desvalorização da moeda nacional, desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento;
III - Juros de mora legais sobre o valor principal (1% ao mês).
IV – Havendo inadimplência pelo (a) CONTRATANTE, o débito com os acréscimos legais e ora pactuados serão encaminhados ao Departamento de Cobrança, na forma da lei.
Parágrafo Primeiro: Em caso de inadimplência, o CONTRATADO também poderá enviar o título para escritório de cobrança e também utilizar as medidas previstas em lei (protesto, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, execuções etc.), obedecendo ao prazo previsto no art. 6º da Lei nº. 9.870/99, principalmente o Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de o CONTRATADO utilizar mecanismos administrativos para obter o recebimento do débito, incidirão sobre este também as despesas junto ao Cartório de Protesto e cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito, bem como honorários advocatícios, havendo a atuação de advogado, de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial. Caso haja o ajuizamento de ação judicial para satisfação da dívida, também serão cobradas as despesas relativas às custas processuais.
Parágrafo Terceiro: As parcelas de que trata esta cláusula deverão ser pagas ao CONTRATADO mediante boleto bancário. Porém, na falta do boleto bancário ou aviso, não se justifica a ausência de pagamento da parcela no seu vencimento, devendo o (a) CONTRATANTE entrar em contato com o Xxxxxxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas antes do vencimento da parcela para regularização. Quaisquer outros meios ou formas de pagamento, tais como depósito em conta corrente, depósito efetuado pela internet, caixa automático e/ou similar, não serão aceitos quando não autorizados expressamente pelo CONTRATADO e mediante apresentação de comprovantes originais.
Parágrafo Quarto: O representante legal ou responsável financeiro do (a) CONTRATANTE, que também subscrever o presente contrato, será DEVEDOR SOLIDÁRIO e responderá integralmente pelo pagamento do valor da anualidade, conjunta ou separadamente com o (a) CONTRATANTE.
Parágrafo Xxxxxx: Caso o (a) CONTRATANTE faça jus a qualquer desconto via convênio e outros, não será permitida nenhuma acumulação de descontos. O(A) CONTRATANTE deverá escolher o desconto que mais lhe interessar.
CLÁUSULA 23ª – No que se refere ao eventual pagamento da matrícula, das parcelas e/ou de outros encargos acadêmicos através de cheques, considerar-se-á o ato efetivado somente após a compensação em conta em nome do CONTRATADO.
Parágrafo Único: No caso de devolução de cheque, independentemente do motivo, poderá o CONTRATADO cobrar acréscimos conforme Cláusula 22ª.
CLÁUSULA 24ª – Em caso de inadimplência, o CONTRATADO poderá optar:
I - Pela execução da dívida vencida, pelo critério previsto no caput desta cláusula, podendo protestar junto ao Cartório de Protesto;
II - Pela emissão de letra de câmbio, com a cláusula “não à ordem” desde já autorizada, pelo valor da (s) parcela (s) vencida (s) acrescida (s) da multa de 2% (dois por cento) e do critério previsto no caput da presente cláusula e apresentado para aceite na forma do Capítulo III da Lei Uniforme, promulgada pelo Decreto n. º 57.663/66, conforme previsão do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, endossá-la a instituições financeiras ou a seguradoras.
Parágrafo Único: O CONTRATADO poderá, a qualquer momento, transferir, dar em caução e penhora, os direitos creditórios dos títulos correspondentes as parcelas vencidas ou vincendas junto a Instituições Financeiras, constituindo a assinatura deste contrato como concordância para todos os fins , nos termos do art. 286 e seguintes do Código Civil.
CLÁUSULA 25ª – Os fiadores abaixo discriminados, nos termos do Art. 828, incisos I e II e art. 829 do Código Civil Brasileiro, se declaram solidariamente responsáveis pela DÍVIDA INTEGRAL, SEM DIVISÃO, adquirida por este contrato que aqui se acha pactuado junto ao CONTRATANTE, em especial pelos encargos financeiros, renunciando ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil Brasileiro, tudo nos termos do art. 828, I do Código Civil Brasileiro, e assinam o presente, como desde já fiadores que são:
FIADOR 1: Sr(a). _, (estado civil)
, (nacionalidade) , (profissão)
__, portador do RG n° _ _, e do CPF n° _ , residente e domiciliado na
_ _
_ _.
FIADOR 2: Sr(a). _, (estado civil)
, (nacionalidade) , (profissão)
__, portador do RG n° _ _, e do CPF n° _ , residente e domiciliado na
_ _
_ _.
FIADOR 3: Sr(a). _, (estado civil)
, (nacionalidade) , (profissão)
__, portador do RG n° _ _, e do CPF n° _ , residente e domiciliado na
_ _
_ _.
DO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
CLÁUSULA 26ª: O cancelamento de matrícula é o ato eficaz para suspender a cobrança das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas, nos moldes definidos nesta cláusula.
Parágrafo primeiro: Observado o período do calendário acadêmico oficial e o Regimento Interno em que se encontre o CONTRATANTE, o cancelamento de matrícula, deverá ser solicitado pessoalmente ou através de procuração, ocorrerá de acordo com as seguintes normas:
a) O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento de matrícula até o dia anterior à data oficial de início das aulas no calendário acadêmico oficial do CONTRATADO, receberá em restituição o correspondente a 80% do valor até então pago, observando-se a regra fixada na CLAUSULA 26ª DO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.
b) O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento de matrícula a partir do primeiro dia oficial de aulas e até o dia anterior à data prevista no calendário acadêmico para o cancelamento sem cobrança, não terá direito a ressarcimento de qualquer valor por ele pago, não sendo devidos valores relativos a períodos subsequentes. Os valores pagos até então pelo CONTRATANTE ficarão retidos pelo CONTRATADO a fim de compensar os investimentos realizados e serviços prestados em favor do CONTRATANTE até o momento do cancelamento.
c) O CONTRATANTE que optar pelo cancelamento de matrícula após o início das aulas, previsto no calendário acadêmico para cancelamento de matrícula com cobrança, não terá direito a ressarcimento de qualquer valor por ele pago. Será devido pelo CONTRATANTE o total de 50% do saldo a vencer do período acadêmico para o qual esteja matriculado, a título de reembolso do CONTRATADO dos custos e investimentos efetuados em favor do CONTRATANTE até este momento, bem como pela impossibilidade de ingresso de outro aluno em seu lugar, tendo em vista o momento acadêmico em que se efetua o trancamento ou cancelamento.
Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE fica obrigado a formalizar o cancelamento da matrícula na Secretaria Acadêmica da CONTRATADA, nos termos do Edital de Matrícula, quando desistir do curso que estiver regularmente matriculado; do contrário, responsabilizar-se-á pelo pagamento integral do semestre letivo.
DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA
CLÁUSULA 27ª O trancamento é o ato eficaz para suspender a cobrança das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas, nos moldes definidos nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro: É vedado o trancamento de matrícula no ano de ingresso nos cursos de graduação.
Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE poderá trancar sua matrícula no curso de graduação pelo prazo
máximo de 2 (dois) semestres, consecutivos ou alternados, sendo que, se consecutivo, o trancamento precisa ser renovado para o semestre seguinte.
Parágrafo Terceiro: O trancamento de matrícula deverá ser sempre solicitado pessoalmente pelo CONTRATANTE na Secretaria Geral da Instituição.
DA REABERTURA DE MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIAS E ISENÇÃO
CLÁUSULA 28ª A reabertura de matrícula fica condicionada ao oferecimento do curso na época da solicitação, assim como a existência de vagas, não sendo garantido ao CONTRATANTE o direito de usufruir os serviços da Matriz Curricular que se praticava no momento de sua contratação originária.
Parágrafo Primeiro: Nas transferências internas entre cursos do CONTRATADO, os valores já pagos no curso de origem serão transferidos para o novo curso, dentro do período letivo corrente. O CONTRATANTE ficará sujeito às regras e condições do novo curso e/ou novo turno pretend ido, especialmente, no que diz respeito aos preços das mensalidades fixadas para cada caso.
Parágrafo Segundo: A transferência do CONTRATANTE para outra instituição de ensino superior será realizada em prazo suficiente para a efetivação da transferência, por meio de requerimento escrito e/ou on-line do CONTRATANTE ou do seu representante legal, entre instituições, conforme legislação federal vigente, ficando convencionado que tal procedimento importa, automaticamente, na rescisão do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
Parágrafo Terceiro: A solicitação de transferência externa não exime o CONTRATANTE da responsabilidade pelo pagamento das mensalidades vencidas e acréscimos moratórios até o dia em que solicitar sua transferência para outra instituição de ensino superior. Caso a solicitação ocorra após a data prevista no calendário acadêmico para trancamento ou cancelamento de matrícula com cobrança, caberá ao CONTRATANTE o pagamento de quantia equivalente a 50% do saldo a vencer do perí odo acadêmico para o qual esteja matriculado, a título de reembolso do CONTRATADO dos custos e investimentos efetuados em favor do CONTRATANTE até este momento, bem como pela impossibilidade de ingresso de outro aluno em seu lugar, tendo em vista o momento acadêmico em que se efetua a transferência.
Parágrafo Quarto: Nos casos de alunos provenientes de outra instituição de ensino, assim como nos casos de transferência interna, o aproveitamento de disciplinas já cursadas no curso de origem estará sujeito à análise da Coordenação do curso de destino.
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA 29ª - O (A) CONTRATANTE fica ciente que para integralizar o curso no prazo mínimo previsto na Resolução CNE/CES n. º 2, de 18 de junho de 2007 e no Projeto Pedagógico do Curso, deverá contratar o que é ofertado anualmente pelo CONTRATADO, conforme matriz curricular do curso.
CLÁUSULA 30ª - O(A) CONTRATANTE é responsável pela manutenção, guarda e zelo de todos os livros recebidos a título de mútuo na Biblioteca do CONTRATADO e dos equipamentos e materiais de laboratório quando por si manuseados, estando ciente que arcará com a reposição ou conserto dos mesmos em casos de mau uso e deformações (riscos, folhas arrancadas, quebra e outros); bem como, deverá pagar as respectivas taxas e multas, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos, sem prejuízo de sua responsabilidade civil, criminal e acadêmico-disciplinar.
CLÁUSULA 31ª - O CONTRATADO será indenizado pelo (a) CONTRATANTE por qualquer dano ou prejuízo que este venha a causar nos edifícios, instalações, equipamentos ou bens da instituição e/ou de seus colaboradores que estejam em suas dependências.
CLÁUSULA 32ª Com o objetivo de manter a concentração, bem como o bom aproveitamento das aulas pelos alunos, fica proibida a conversação em telefone celular e uso de dispositivo sonoro do aparelho em ambientes de ensino-aprendizagem (durante o período das aulas), nos termos da Lei Estadual nº 14.486/2002 e do Regimento da FMIt.
CLÁUSULA 33ª – O (A) CONTRATANTE está ciente de que o CONTRATADO poderá utilizar Sistema de Segurança Eletrônico através de câmaras filmadoras, nas dependências da Instituição de Ensino, inclusive nos ambientes de ensino-aprendizagem.
CLÁUSULA 34ª – O (A) CONTRATADO não se responsabiliza pelo seguro dos bens patrimoniais do (a) CONTRATANTE nas suas dependências, especialmente veículos automotores, em razão de não ter qualquer ingerência direta e/ou indireta para a sua guarda.
CLÁUSULA 35ª - O CONTRATADO não se responsabiliza por qualquer dano moral ou patrimonial que venha a ocorrer com o (a) CONTRATANTE nas dependências da instituição, salvo verificada, apurada e comprovada a sua responsabilidade no caso concreto.
CLÁUSULA 36ª - O Calendário Acadêmico está à disposição do aluno no site institucional, para a ciência e cumprimento do mesmo.
CLÁUSULA 37ª – Em relação ao novo curso de Medicina ofertado exclusivamente aos alunos ingressantes a partir do 1º semestre de 2019, o (a) CONTRATANTE declara estar ciente de que o modelo pedagógico que será adotado pelo curso está em consonância com as mais modernas tendências em Educação Médica Internacional, baseado na aprendizagem de adultos, crítico-reflexiva e centrada no estudante, que é o sujeito ativo da aprendizagem, tendo o professor como mediador do processo de ensino-aprendizagem. Assim, o curso utiliza estratégias ancoradas em métodos ativos de ensino-aprendizagem, preferencialmente em pequenos grupos, onde a motivação, a problematização, a interdisciplinaridade e a vivência prática no sistema de saúde permitem uma individualização da experiência educacional do aluno. O currículo do curso foi construído sob o regime de módulos integrados e não haverá oferta de disciplinas no formato tradicional. Nesse modelo, a carga horária é predominantemente prática desde o início do curso.
CLÁUSULA 38ª - Havendo alteração das formas de contato, sendo elas: número de telefone pessoal, endereço residencial ou eletrônico, o (a) CONTRATANTE compromete-se a efetuar a sua atualização junto
ao CONTRATADO, mediante utilização dos recursos disponíveis no Autoatendimento, através da internet, ou pessoalmente na secretaria acadêmica, visto que se trata de procedimento de sua exclusiva competência e responsabilidade.
Parágrafo Primeiro: Todas as correspondências e documentos que forem relacionados à cobrança de parcelas, taxas de requerimentos e custos de qualquer natureza estarão disponíveis no portal do aluno, fornecido pelo(a) CONTRATANTE quando da formalização do presente instrumento, para efeito de avisos, notificações, intimações e outras medidas que se fizerem necessárias, seja de ordem judicial ou extrajudicial, ficando, desde já, consignada a ciência e concordância do(a) CONTRATANTE em relação às cobranças objeto deste Parágrafo Primeiro.
Parágrafo Segundo: O (a) CONTRATANTE autoriza o CONTRATADO a enviar-lhe por correspondência eletrônica, via correios ou por meio de serviço de mensagens curtas, conhecido como SMS, comunicações e correspondências administrativas, acadêmicas e pedagógicas.
CLÁUSULA 39ª – As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA 40ª – A situação contábil, fiscal e regulatória é fiscalizada pelos órgãos oficiais na forma da legislação vigente, não cabendo qualquer interferência na economia interna do CONTRATADO por parte do (a) CONTRATANTE, salvo disposição em contrário.
CLÁUSULA 41ª – O (A) CONTRATANTE cede, previamente, o direito de sua imagem, ou sendo o caso, do beneficiário/aluno, do qual é responsável legal, para figurar, individualmente ou coletivamente, em campanhas institucionais ou publicitárias do CONTRATADO, devendo se manifestar junto à Secretaria Geral sobre a não cessão de sua imagem para estas finalidades
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou a ordem pública.
CLÁUSULA 42ª – Fica consignado que a não utilização de alguma das cláusulas ou faculdades acima por qualquer das partes pactuantes não implicará em renúncia, extinção ou modificação das mesmas.
CLÁUSULA 43ª O CONTRATANTE e o CONTRATADO assumem total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no ato de matrícula, relativas à sua aptidão legal para a frequência no período e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o cancelamento da sua matrícula, rescindindo-se o presente contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando o CONTRATADO de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.
CLÁUSULA 44ª O CONTRATANTE declara desde já ter pleno conhecimento do Regimento Interno do CONTRATADO, que foi lido previamente à formalização do presente, razão pela qual concorda que poderá ter seu contrato de prestação de serviços rescindido ou não renovado, por ato de indisciplina
ou, ainda, se o CONTRATANTE for reprovado nas condições previstas no referido regimento, bem como na hipótese de trancamento de matrícula pelo prazo ali estipulado.
CLÁUSULA 45ª - Para dirimir questões oriundas deste contrato, nos termos do art. 78 do Código Civil, fica eleito o foro da Comarca de Itajubá/MG.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes e testemunhas assinam o presente
instrumento.
Itajubá/MG, / /2019.
CONTRATANTE/ALUNO
XXXX XXXXXXXXX SIMCH XXXX XXXXXX XXX XXXX
Procurador da FMIT Procurador da FMIT
Testemunhas:
1 - Nome: CPF:
2 - Nome: _ CPF: _