6ª RODADA DE LICITAÇÕES DE PARTILHA DE PRODUÇÃO (COM OPERAÇÃO DA PETROBRAS) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA MINUTA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Nº [inserir número...

A UNIÃO, no uso da competência que lhe confere o art. 177, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 37.115.383/0001-53, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, Brasília, XX, XXX 00000-000, neste ato representado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia [inserir nome];

como Reguladora e Fiscalizadora,

A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, autarquia especial criada pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, integrante da Administração Federal Indireta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede na XXXX Xxxxxx 000, Xxxxxx X, 0x xxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx, XX, e Escritório Central na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, neste ato representada por seu Diretor-Geral, [inserir nome];

como Gestora,

A EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA, empresa pública na forma de sociedade anônima de capital fechado, criada pelo Decreto nº 8.063, de 01 de agosto de 2013, com base na autorização legislativa conferida pela Lei nº 12.304, de 02 de agosto de 2010, com sede no SBS Quadra 2, Bloco E, Edifício Prime, nº 206, sala 1404, em Brasília, DF, e Escritório Central na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 0, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 18.738.727/0001-36, neste ato representada por seu Diretor Presidente, [inserir nome];

e, como Contratado,

A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, sociedade empresária constituída sob as leis do Brasil, com sede na Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, XXX 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 33.000.167/0001-01, neste ato representada por seu [inserir cargo do representante signatário], [inserir nome do representante signatário];

A [inserir razão social do Contratado], sociedade empresária constituída sob as leis do Brasil, com sede na [inserir endereço completo], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº [inserir número de inscrição no CNPJ], neste ato representada por seu [inserir cargo do representante signatário], [inserir nome do representante signatário].

CONSIDERANDO

que, nos termos do art. 20, V e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 3º da Lei nº 9.478/1997, pertencem à União os Depósitos de Petróleo e Gás Natural existentes no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva;

que, nos termos do art. 177, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 4º da Lei nº 9.478/1997, constituem monopólio da União a Pesquisa e a Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural existentes no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva;

que, nos termos do art. 177, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 5º da Lei nº 9.478/1997, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas, constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, a realização de atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;

que, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.478/1997, todos os direitos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei;

que, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.351/2010, a Exploração e a Produção de Petróleo e Gás Natural na Área do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de Partilha de Produção;

que, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.351/2010, o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, considerando o interesse nacional, ofereceu à Petrobras a preferência para ser Operador dos Blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção;

que, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 12.351/2010, a Petrobras exerceu direito de preferência para atuar como Operador no presente Contrato;

que, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 12.351/2010, o CNPE propôs à Presidência da República que o presente Contrato seja operado pela Petrobras, indicando sua participação de 30% (trinta por cento);

que, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.351/2010, cabe ao MME, representando a União, celebrar com o Contratado contratos de partilha de produção conforme as disposições previstas na referida Lei;

que, nos termos dos arts. 8º, §1º, e 45 da Lei nº 12.351/2010 e do art. 2º da Lei nº 12.304/2010, cabe à Gestora, representando os interesses da União, a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME e a gestão dos contratos para comercialização de Petróleo e Gás Natural destinados à União;

que, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.351/2010 e do art. 8º da Lei nº 9.478/1997, cabe à ANP a regulação e fiscalização das atividades realizadas sob o regime de Partilha de Produção;

que, nos termos do art. 42, II, da Lei nº 12.351/2010, o Contratado efetuou o pagamento do Bônus de Assinatura no valor e na forma previstos no Anexo V;

Celebram a União, por intermédio do MME, e o Contratado o presente Contrato de Partilha de Produção para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural para o Bloco identificado no Anexo I, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições.

disposições básicas

Cláusula Primeira - Definições

Definições Legais

As definições contidas no art. 6º da Lei nº 9.478/1997, no art. 2º da Lei nº 12.351/2010, no art. 3º do Decreto nº 2.705/1998 e no art. 2º da Resolução ANP nº 25/2013 ficam incorporadas a este Contrato e, em consequência, valerão para todos seus fins e efeitos, sempre que sejam utilizadas no singular ou no plural, no masculino ou no feminino.

Definições Contratuais

Também para os fins e efeitos deste Contrato, valerão adicionalmente as definições contidas neste parágrafo, sempre que as seguintes palavras e expressões sejam utilizadas no singular ou no plural, no masculino ou no feminino:
1. Acordo de Disponibilização da Produção de Petróleo ou de Gás Natural: acordo celebrado entre os Consorciados para regular a disponibilização do Petróleo e Gás Natural produzidos aos proprietários originários.
2. Afiliada: qualquer pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade empresarial controlada ou controladora, nos termos dos arts. 1.098 a 1.100 do Código Civil, bem como as que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica.
3. Área do Contrato: área do Bloco cuja projeção superficial é delimitada pelo polígono definido no Anexo I ou as parcelas da área do Bloco que permaneçam retidas pelo Contratado após as devoluções parciais previstas neste Contrato.
4. Área de Desenvolvimento: qualquer parcela da Área do Contrato retida para a Etapa de Desenvolvimento.
5. Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo: procedimento de verificação da legitimidade dos gastos e da Produção realizados pelo Operador e reconhecidos pela Gestora como Custo em Óleo e Excedente em Óleo.
6. Autorização de Dispêndio: autorização elaborada pelo Operador e submetida ao Comitê Operacional, na forma do Anexo XI, para realização de despesas necessárias à execução das Operações na Área do Contrato.
7. Avaliação: conjunto de Operações que se destinam a verificar a comercialidade de uma Descoberta ou conjunto de Descobertas de Petróleo e Gás Natural na Área do Contrato.
8. Avaliação de Poço: atividades de perfilagem e de testes de formação executadas entre o Término de Perfuração e a Conclusão de Poço que, associadas a outras atividades anteriormente executadas no poço, permitirão a verificação da ocorrência de zonas de interesse para a apresentação de eventual Plano de Avaliação de Descoberta.
9. Cessão: transferência, total ou parcial, da titularidade de direitos e obrigações decorrentes do Contrato; fusão, cisão e incorporação, quando a reorganização societária resultar em mudança do Contratado; mudança de Operador; e isenção e substituição de garantia de performance.
10. Comitê Operacional: entidade administradora do Consórcio, composta por representantes da Gestora e dos Contratados, nos termos do Anexo XI.
11. Conclusão de Poço: momento de conclusão das atividades diretamente relacionadas à perfuração de um poço (incluindo, quando for o caso, perfilagem, revestimento e cimentação) que teve a profundidade final atingida, a partir do qual todas as Operações referem-se exclusivamente à desmontagem, desmobilização ou movimentação da unidade. Para os casos em que a avaliação e/ou completação for iniciada em até 60 (sessenta) dias após o término das atividades diretamente relacionadas à perfuração do poço ou de seu abandono temporário, será considerado o momento em que se iniciar a desmontagem, desmobilização ou movimentação da unidade utilizada para a realização da avaliação e/ou completação.
12. Consórcio: consórcio formado pela Gestora e pelos Contratados.
13. Consorciado: integrante do Consórcio.
14. Contratado: Consorciados, excluída a Gestora.
15. Contrato: corpo principal deste documento e seus anexos.
16. Contrato de Consórcio: instrumento contratual celebrado entre a Gestora e os Contratados, nos termos do Anexo X.
17. Declaração de Comercialidade: notificação formal e por escrito do Comitê Operacional à ANP em que se declara uma ou mais Jazidas como Descoberta Comercial na Área do Contrato.
18. Demonstrativo da Apuração do Excedente em Óleo: documento encaminhado pelo Contratado à Gestora do qual se extrairá a parcela do Excedente em Óleo a ser partilhada entre Contratado e Contratante.
19. Descoberta: qualquer ocorrência de Petróleo ou Gás Natural na Área do Contrato, independentemente de quantidade, qualidade ou comercialidade, verificada por, pelo menos, dois métodos de detecção ou Avaliação.
20. Escoamento: conjunto de atividades destinadas a assegurar a movimentação dos fluidos produzidos por um Reservatório desde a sua separação até sua chegada a terminais submarinos ou instalações de Tratamento ou Processamento de Gás Natural ou unidades de liquefação.
21. Etapa de Desenvolvimento: etapa contratual iniciada com a aprovação pela ANP do Plano de Desenvolvimento e que se prolonga durante a Fase de Produção enquanto necessários investimentos em poços, equipamentos e instalações destinados à Produção de Petróleo e Gás Natural de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
22. Extração do Primeiro Óleo: data da primeira medição de volumes de Petróleo e Gás Natural em um dos Pontos de Medição da Produção, em cada Módulo de Desenvolvimento.
23. Fase de Exploração: período contratual em que devem ocorrer a Exploração e a Avaliação.
24. Fase de Produção: período contratual em que devem ocorrer o Desenvolvimento e a Produção.
25. Fornecedor Brasileiro: qualquer fabricante ou fornecedor de bens produzidos ou serviços prestados no Brasil, através de sociedades empresárias constituídas sob as leis brasileiras ou aquelas que façam uso de bens fabricados no País sob regimes aduaneiros especiais e incentivos fiscais aplicáveis à Indústria de Petróleo e Gás Natural.
26. Legislação Aplicável: conjunto de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos normativos que incidam ou que venham a incidir sobre as Partes e demais signatários, ou sobre as atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, bem como sobre a desativação das instalações.
27. Macrogrupo: conjunto de bens, serviços e equipamentos, adquiridos ou contratados pelos Contratados, para a execução das atividades nos segmentos definidos neste Contrato com compromissos específicos de conteúdo local.
28. Melhores Práticas da Indústria do Petróleo: os melhores e mais seguros procedimentos e tecnologias disponíveis na indústria de Petróleo e Gás Natural em todo o mundo, que permitam: (i) garantir a segurança operacional das instalações, preservando a vida, integridade física e saúde humana; (ii) preservar o meio-ambiente e proteger as comunidades adjacentes; (iii) evitar ou reduzir ao máximo os riscos de vazamento de Petróleo, Gás Natural, derivados e outros produtos químicos que possam ser prejudiciais ao meio ambiente; (iv) a conservação de recursos petrolíferos e gasíferos, o que implica a utilização de métodos e processos adequados à maximização da recuperação de hidrocarbonetos de forma técnica, econômica e ambientalmente sustentável, com o correspondente controle do declínio de reservas, e à minimização das perdas na superfície; (v) minimizar o consumo de recursos naturais nas Operações. Para a execução das Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, os Contratados devem tomar as normas expedidas pela ANP e pelos demais órgãos públicos brasileiros como ponto de partida, incorporando padrões técnicos e recomendações de organismos e associações da Indústria do Petróleo reconhecidos internacionalmente, sempre que tais medidas aumentem as chances de que os objetivos listados acima sejam alcançados.
29. Módulo de Desenvolvimento: módulo individualizado, composto por instalações e infraestrutura para Produção de Petróleo e Gás Natural de uma ou mais Jazidas de determinado Campo, segundo o Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP.
30. Novo Reservatório: acumulação de Petróleo e Gás Natural distinta das já em Produção ou em Avaliação.
31. Operação: toda atividade de Exploração, Avaliação, Desenvolvimento, Produção, desativação ou abandono, realizada em sequência, em conjunto, ou isoladamente pelos Consorciados, para os propósitos deste Contrato.
32. Operação com Risco Exclusivo: operação realizada sem a participação da totalidade dos Contratados, nos termos do Anexo XI.
33. Operação Emergencial: Operação que requer ações imediatas por parte do Operador visando à proteção da vida humana, bem como conservação dos recursos petrolíferos e de outros recursos naturais, do patrimônio e do meio ambiente.
34. Parte: a Contratante ou o Contratado.
35. Partes: a Contratante e o Contratado.
36. Plano de Avaliação de Descoberta: documento em que se especificam o programa de trabalho e respectivos investimentos necessários à Avaliação de uma Descoberta ou conjunto de Descobertas de Petróleo e Gás Natural na Área do Contrato.
37. Plano de Desenvolvimento: documento em que se especificam o programa de trabalho, cronograma e respectivos investimentos necessários ao Desenvolvimento e Produção de uma Descoberta ou conjunto de Descobertas de Petróleo e Gás Natural na Área do Contrato, incluindo seu abandono.
38. Plano de Exploração: documento em que se especificam todas as atividades exploratórias a serem realizadas na Área do Contrato durante a Fase de Exploração e os seus respectivos planejamentos físico-financeiros, devendo contemplar, obrigatoriamente, o Programa Exploratório Mínimo.
39. Princípio do sem Perda nem Ganho: princípio a ser observado pelos Consorciados de que o Operador não auferirá lucro ou sofrerá prejuízo em relação aos demais Consorciados, quando conduzir e executar Operações em nome do Consórcio.
40. Programa Anual de Produção: documento em que se discriminam as previsões de Produção e movimentação de Petróleo, Gás Natural, água, fluidos especiais e resíduos oriundos do processo de Produção de cada Área de Desenvolvimento ou Campo.
41. Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Exploração: documento revisado a cada ano da Fase de Exploração em que se especifica o conjunto de atividades a serem realizadas e as já realizadas pelos Consorciados, incluindo o detalhamento dos investimentos necessários.
42. Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção: documento em que se especifica o conjunto de atividades a serem realizadas pelos Consorciados para o próximo quinquênio, incluindo o detalhamento dos investimentos necessários à realização das atividades na Fase de Produção.
43. Programa de Desativação das Instalações: documento em que se especifica o conjunto de atividades visando ao abandono definitivo de poços, incluindo seu eventual arrasamento, e de retirada de operação, remoção e destinação final adequada das instalações e recuperação das áreas por elas afetadas.
44. Programa Exploratório Mínimo: programa de trabalho previsto no Anexo II, a ser cumprido pelos Consorciados no decorrer da Fase de Exploração.
45. Recomendação de Segurança: ato administrativo que reconhece uma conduta como irregular ou que expõe um entendimento administrativo acerca da aplicação da norma regulatória, determinando, de forma abrangente, que o Operador abstenha-se de praticá-la ou que passe a observá-la, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Legislação Aplicável.
46. Regimento Interno do Comitê Operacional: conjunto de regras de caráter complementar ao Contrato, destinadas a regular as atividades do Comitê Operacional e a relação entre seus membros.
47. Relatório de Conteúdo Local: documento a ser entregue pelos Consorciados à ANP em que são detalhados os valores despendidos para fins de apuração de Conteúdo Local.
48. Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local: parecer técnico emitido pela ANP, que avalia o cumprimento dos compromissos contratuais declarados pelo Operador no Relatório de Conteúdo Local, prévio à instauração de eventual processo sancionador.
49. R elatório Final de Avaliação de Descoberta: documento apresentado pelos Consorciados que descreve as Operações de Avaliação da Descoberta de Petróleo ou Gás Natural, nos termos do Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, apresenta seus resultados e, caso aprovado pela ANP, confere efetividade à Declaração de Comercialidade.
50. Relatório Final de Desativação das Instalações: documento apresentado pelos Consorciados e que descreve as atividades realizadas nos termos do Programa de Desativação das Instalações.
51. Responsabilidade Social: responsabilidade do Contratado pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que (i) contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e bem-estar da sociedade, e leve em consideração as expectativas das partes interessadas; (ii) esteja em conformidade com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo; e (iii) esteja integrada no Contratado e seja praticada em suas relações, que se referem às atividades do Contratado no âmbito de sua esfera de influência.
52. Sistema de Produção Antecipada: instalação provisória, de capacidade limitada, visando à antecipação da Produção e à obtenção de dados e informações para melhor caracterização do Reservatório, para fins de adequação do Plano de Desenvolvimento.
53. Término de Perfuração: momento em que se atinge a profundidade final do poço, sem perspectiva de continuidade de avanço posterior.
54. Teste de Longa Duração: teste em poço revestido com duração total prevista de fluxo franco superior a 72 (setenta e duas) horas, entendendo por fluxo xxxxxx a produção após a limpeza do poço e com objetivos específicos visando a avaliar uma Descoberta, a fim de se obter, a partir da interpretação de seus dados, informações que indiquem o comportamento dos Reservatórios sob efeitos dinâmicos de longo prazo e subsidiem estudos com vistas ao projeto de sistemas definitivos de Produção.
55. Valor Bruto da Produção: expressão monetária, em moeda nacional corrente, do Volume de Produção Fiscalizada.

Cláusula Segunda - Objeto

Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

Este Contrato tem por objeto a execução, na Área do Contrato, por conta e risco do Contratado:

de Operações de Exploração comprometidas no Programa Exploratório Mínimo ou adicionais a ele, nos termos de um Plano de Exploração aprovado pela ANP;
de atividades de Avaliação de Descoberta, em caso de Xxxxxxxxxx, a critério dos Consorciados, nos termos de um Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP;
de Operações de Produção de Petróleo e Gás Natural, caso verificada pelos Consorciados a comercialidade da Descoberta, nos termos de um Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP.

Exclusividade e Custos

Os Consorciados têm o direito exclusivo de realizar as Operações na Área do Contrato, cabendo aos Contratados, por sua conta e risco, aportar os investimentos e arcar com os gastos necessários, incluindo os equipamentos, máquinas, pessoal, serviços e tecnologia apropriados.
Os gastos incorridos em atividades exploratórias, inclusive os advindos de insucessos exploratórios, somente serão recuperados como Custo em Óleo caso haja pelo menos uma Descoberta Comercial na Área do Contrato.

Perdas, Riscos e Responsabilidade Associadas à Execução das Operações

O Contratado é integral, solidária e objetivamente responsável pelas perdas e danos causados, direta ou indiretamente, ao meio ambiente, a terceiros, à Contratante, à ANP ou à Gestora em virtude da execução das Operações.
1. O Contratado deverá ressarcir terceiros, a Contratante, a ANP ou a Gestora por todo e qualquer prejuízo decorrente de ação, recurso, demanda ou impugnação judicial, sentença arbitral, auditoria, inspeção, investigação ou controvérsia de qualquer espécie, bem como por quaisquer indenizações, compensações, punições, multas ou penalidades de qualquer natureza, relacionados à execução do Contrato.
O Contratado suportará todos os prejuízos em que venha a incorrer, inclusive aqueles resultantes de caso fortuito ou de força maior, bem como de acidentes ou de eventos da natureza que afetem a Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural na Área do Contrato.
Os Contratados serão integralmente responsáveis pelo produto da Lavra até a sua disponibilização física individualizada, em duto ou navio aliviador, aos Contratados e à Gestora, independentemente da localização do Ponto de Medição e do Ponto de Partilha, afastando-se, assim, qualquer hipótese de responsabilização da Contratante, da Gestora e da ANP.
A Contratante, a Gestora e a ANP não assumirão quaisquer riscos ou perdas operacionais, nem tampouco arcarão com os custos e investimentos relacionados com a execução das Operações e suas consequências, ressalvada, em relação à Contratante, a hipótese prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 12.351/2010.

Propriedade do Petróleo e Gás Natural

Pertencem à Contratante os Depósitos de Petróleo e Gás Natural existentes no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, de acordo com os arts. 20, V e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e 3º da Lei nº 9.478/1997.
A o Contratado e à Contratante caberá a apropriação originária do volume correspondente à parcela do Excedente em Óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos no edital de licitações e neste Contrato.
1. Ao Contratado caberá a apropriação originária do volume correspondente aos Royalties devidos e, em caso de Descoberta Comercial, ao Custo em Óleo.
A propriedade da parcela de Petróleo e Gás Natural a que contratualmente o Contratado e a Contratante têm direito lhes será conferida, de forma originária, no Ponto de Medição.

Outros Recursos Naturais

É vedado aos Consorciados usar, fruir ou dispor, de qualquer maneira e a qualquer título, total ou parcialmente, de quaisquer outros recursos naturais porventura existentes na Área do Contrato que não sejam Petróleo e Gás Natural, salvo quando autorizado pelos órgãos competentes, de acordo com a Legislação Aplicável.
1. O encontro fortuito de outros recursos naturais que não Petróleo e Gás Natural deverá ser notificado à ANP no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
2. Os Consorciados deverão cumprir as instruções e permitir a execução das providências pertinentes determinadas pela ANP ou por outras autoridades competentes.
3. Até que tais instruções lhe sejam apresentadas, os Consorciados deverão abster-se de quaisquer medidas que possam acarretar risco ou de alguma forma prejudicar os recursos naturais descobertos.
4. Os Consorciados não serão obrigados a suspender suas atividades, exceto nos casos em que estas coloquem em risco os recursos naturais descobertos ou as Operações.

Cláusula Terceira - Área do Contrato

Identificação

As Operações deverão ser executadas exclusivamente na Área do Contrato, descrita e delimitada no Anexo I.

Devoluções Voluntárias

O Contratado poderá fazer, a qualquer tempo, durante a Fase de Exploração, devoluções voluntárias de áreas integrantes da Área do Contrato.
1. As devoluções não eximirão o Contratado da obrigação de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.
2. Concluída a Fase de Exploração, os Consorciados somente poderão reter, como Área do Contrato, as Áreas de Desenvolvimento.

Devolução por extinção do Contrato

A extinção total ou parcial deste Contrato, por qualquer causa, obrigará o Contratado a devolver a Área do Contrato imediatamente à Contratante, de forma total ou parcial.

Condições de Devolução

Toda e qualquer devolução de áreas ou Campos integrantes da Área do Contrato, assim como a consequente reversão de bens, terá caráter definitivo e será feita pelo Contratado sem ônus de qualquer natureza para a Contratante, para a Gestora ou para a ANP, nos termos dos arts. 29, XV, e 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.351/2010.

Disposição pela Contratante das Áreas Devolvidas

A Contratante poderá dispor das áreas devolvidas, a seu exclusivo critério, inclusive para novas licitações.

Levantamentos de Dados em Bases Não Exclusivas

A ANP poderá, a seu exclusivo critério, autorizar terceiros a executar, na Área do Contrato, serviços de geologia, geoquímica, geofísica e outros trabalhos da mesma natureza, visando ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização em bases não exclusivas, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº 9.478/1997 e da Legislação Aplicável.
1. A execução dos referidos serviços, salvo situações excepcionais aprovadas pela ANP, não poderá afetar o curso normal das Operações.
Os Consorciados não terão qualquer responsabilidade em relação à execução dos referidos serviços por terceiros ou a danos a eles relacionados.

Cláusula Quarta - Vigência e eficácia

Vigência e Eficácia

Este Contrato terá duração de 35 (trinta e cinco) anos, com vigência e eficácia a partir da data de sua assinatura.

Divisão em fases

Este Contrato será dividido em duas fases:

Fase de Exploração, para toda a Área do Contrato, com duração prevista no Anexo II; e
Fase de Produção, com duração definida no parágrafo 14.1.

DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Cláusula Quinta - Recuperação como Custo em Óleo

Direito à Recuperação como Custo em Óleo

Exclusivamente em caso de Descoberta Comercial, o Contratado terá direito a receber, a título de Custo em Óleo, uma parcela da Produção de Petróleo e Gás Natural, conforme os prazos, critérios e condições estabelecidos no Anexo VII.

Apuração e Recuperação como Custo em Óleo

S erão recuperados como Custo em Óleo, segundo a metodologia e procedimentos estabelecidos no Anexo VII, os gastos que tenham sido:

previamente aprovados pelo Comitê Operacional ou cuja aprovação seja dispensada por este Contrato; e
reconhecidos pela Gestora.

Poderão ser recuperados como Custo em Óleo os gastos incorridos pelos Contratados no período anterior à assinatura do Contrato e até a constituição do Comitê Operacional que sejam, cumulativamente:

relacionados à aquisição de dados e informações, obtenção de licenças, autorizações e permissões governamentais;
passíveis de recuperação segundo os critérios previstos no Anexo VII; e
ratificados pelo Comitê Operacional, previamente à sua efetiva recuperação como Custo em Óleo.

Da Recuperação como Custo em Óleo

Os gastos a serem recuperados como Custo em Óleo serão registrados em conta própria, denominada conta Custo em Óleo.
Durante a Fase de Produção, o Contratado, a cada mês, apropriar-se-á da parcela da Produção correspondente ao Custo em Óleo, respeitado o limite do Valor Bruto da Produção definido no Anexo XII.
1. Os custos que ultrapassarem os limites definidos e não forem recuperados como Custo em Óleo em determinado ano civil serão acumulados para apropriação nos anos subsequentes.
2. Os gastos reconhecidos como Custo em Óleo serão anualmente atualizados preferencialmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que melhor reflita os gastos do setor, a critério da Gestora, sendo vedada a remuneração de capital.
A gestão do processo de apuração, reconhecimento e recuperação do Custo em Óleo será de competência exclusiva da Gestora, que administrará, inclusive, a conta Custo em Óleo.
Eventual saldo positivo da conta Xxxxx em Óleo ao final do prazo contratual não gerará direito a indenizações ou restituições aos Contratados.

C láusula Sexta - Royalties
1. O valor dos Royalties devidos a cada mês em relação a cada Área de Desenvolvimento ou Campo será determinado multiplicando-se o equivalente a 15% (quinze por cento) do Volume Total da Produção de Petróleo e Gás Natural da Área de Desenvolvimento ou Campo durante o referido mês pelos seus respectivos preços de referência, definidos na forma do Anexo VII.
2. São devidos Royalties em decorrência da Produção de Petróleo e Gás Natural oriunda de Testes de Longa Duração.
3. O Contratado fará jus ao volume da Produção correspondente aos Royalties devidos, sendo vedado, em qualquer hipótese, o ressarcimento em pecúnia.

Cláusula Sétima - Despesas Qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

O Contratado será obrigado a destinar recursos para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas áreas de interesse e temas relevantes para o setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em valor equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do Valor Bruto da Produção anual de Petróleo e Gás Natural, quando o Volume de Produção Fiscalizada do Campo para Produção em profundidade batimétrica acima de 400 (quatrocentos) metros, em qualquer trimestre do ano civil, for superior aos seguintes volumes estabelecidos no Decreto nº 2.705/1998:

Ano de Produção a partir da Data de Início da Produção	Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente)
Primeiro ano	1.350
Segundo ano	1.050
Terceiro ano	750
Após o terceiro ano	450

Em caso de alteração dos volumes estabelecidos no Decreto nº 2.705/1998, os Volumes de Produção Fiscalizada previstos na tabela do parágrafo 7.1 poderão ser revistos pela ANP.
O Contratado tem até o dia 30 de junho do ano seguinte ao ano de apuração do Valor Bruto da Produção para realizar a aplicação desses recursos.
O Contratado deverá fornecer à ANP relatório completo das despesas qualificadas como pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas nos prazos e formatos definidos na Legislação Aplicável.
As despesas qualificadas como pesquisa, desenvolvimento e inovação não serão recuperáveis como Custo em Óleo.

Dos recursos previstos no parágrafo 7.1, o Contratado deverá investir:

de 30% (trinta por cento) até 40% (quarenta por cento) em universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento nacionais credenciados pela ANP; e
de 30% (trinta por cento) até 40% (quarenta por cento) em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que tenham por objetivo resultar em produtos ou processos com inovação tecnológica junto a Fornecedores Brasileiros.

O saldo remanescente das despesas qualificadas como pesquisa, desenvolvimento e inovação, após a observância do parágrafo 7.2, poderá ser investido em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas em instalações do próprio Contratado ou de suas Afiliadas localizadas no Brasil, ou em Fornecedores Brasileiros ou em universidades ou institutos de pesquisa e desenvolvimento credenciados pela ANP.
O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula estará sujeito às sanções previstas na Legislação Aplicável.

Xxxxxxxx Xxxxxx - Tributos

Regime Tributário

Os tributos sobre a renda, bem como os tributos que oneram as aquisições e geram créditos aproveitáveis pelo Contratado não serão recuperáveis como Custo em Óleo.
1. Serão considerados como aproveitáveis pelo Contratado os créditos decorrentes de não cumulatividade que objetivem a recuperação da carga tributária incidente na etapa anterior, ressalvados os créditos que devam ser anulados ou estornados em decorrência da Legislação Aplicável.
Caberá ao Contratado demonstrar os valores de créditos tributários não aproveitáveis, para que possam ser reconhecidos como Custo em Óleo.

Certidões e Provas de Regularidade

Quando solicitado pela Contratante ou pela ANP, o Contratado exibirá os originais ou apresentará cópias de todas as certidões, atos de registro, autorizações, provas de inscrição em cadastros de contribuintes, provas de regularidade fiscal, provas de situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, inscrições em entidades ou associações profissionais, e quaisquer outros documentos ou atestados semelhantes.

Cláusula Nona - Partilha do Excedente em Óleo

Partilha do Excedente em Óleo

A Contratante e o Contratado partilharão mensalmente o volume de Petróleo e Gás Natural correspondente ao Excedente em Óleo produzido na Área do Contrato.
A parcela do Excedente em Óleo cabível à Contratante será variável em função da média do preço do Petróleo tipo Brent e da média da Produção diária de Petróleo dos poços produtores da Área de Desenvolvimento ou do Campo, na forma da tabela do Anexo XII.
1. O preço do Petróleo será correspondente à média mensal dos preços diários do Brent Dated, de acordo com a cotação publicada diariamente pela Platt´s Crude Oil Marketwire.
2. O volume de Gás Natural produzido será partilhado com o mesmo percentual aplicado à partilha do volume de Petróleo.
3. Não serão considerados para o cálculo da média, os poços com Produção de Petróleo restringida por questões técnicas e operacionais e que estejam computando perda, a critério da PPSA.
A medição e disponibilização do volume de Petróleo e Gás Natural correspondentes ao Excedente em Óleo serão realizadas de acordo com as diretrizes do Anexo VII e da Cláusula Décima Sétima.

Demonstrativo da Apuração do Excedente em Óleo

A partir da Data de Início da Produção ou durante a realização de Testes de Longa Duração na etapa de Avaliação, o Contratado deverá encaminhar à Gestora o Demonstrativo da Apuração do Excedente em Óleo, no formato e periodicidade por ela determinados.

Atualização de Preços

Os preços da tabela constante do Anexo XII serão atualizados mediante a seguinte fórmula:

Preço_atualizado= Preço_base* (I_m / I₀)

Onde,

Preço_atualizado: Preço atualizado, em dólares norte-americanos;

Preço_base: Preço constante do edital de licitações, em dólares norte-americanos;

I_m: Número índice do “Consumer Prices Index” publicado pelo U.S. Departament of Labor, Bureau of Labor Statistics, correspondente ao mês da atualização dos preços;

I₀: Número índice do “Consumer Prices Index” publicado pelo U.S. Departament of Labor, Bureau of Labor Statistics, correspondente ao mês da assinatura do Contrato.

A primeira atualização dos preços do edital de licitações será realizada no mês anterior à Data de Início da Produção, com o último número índice publicado.
As atualizações seguintes serão realizadas com a periodicidade de 12 (doze) meses contados a partir do mês da última atualização.
Para realizar os cálculos estabelecidos no parágrafo 9.5 deverão ser adotadas 3 (três) casas decimais exatas, desprezando-se os demais algarismos a partir da quarta casa, inclusive.
Os valores dos preços atualizados deverão ser arredondados para o valor monetário com 2 (duas) casas decimais mais próximo.
Adotar-se-á a tabela com os valores de preços atualizados no mês posterior à publicação dos números índice necessários aos cálculos.
Em caso de extinção do “Consumer Prices Index”, adotar-se-á outro índice oficial que venha a substituí-lo e, na falta desse, outro com função similar.

EXPLORAÇÃO

Cláusula Décima - Fase de Exploração

Duração

A Fase de Exploração consistirá em um único período, com duração de 7 (sete) anos, e começará na data de assinatura do Contrato.
Os Contratados poderão encerrar a Fase de Exploração a qualquer momento, mediante notificação à ANP.

Plano de Exploração

O Plano de Exploração deverá contemplar todas as atividades exploratórias a serem realizadas na Área do Contrato ao longo de sua vigência e deverá considerar, obrigatoriamente, o Programa Exploratório Mínimo.
O Plano de Exploração e suas revisões deverão ser definidos pelo Comitê Operacional e submetidos à ANP nos termos do Anexo VI e da Legislação Aplicável.
Os Consorciados terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de constituição do Comitê Operacional para encaminhar o Plano de Exploração à ANP.
A ANP terá prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do Plano de Exploração para aprová-lo ou solicitar modificações aos Consorciados.
1. Os Consorciados deverão apresentar o Plano de Exploração modificado em um prazo de 60 (sessenta) dias contados da referida solicitação, repetindo-se o procedimento previsto no parágrafo 10.6.
2. Durante o período de análise e aprovação do Plano de Exploração, a execução das atividades de Exploração já iniciadas poderá ser interrompida, se justificadamente exigido pela ANP.
Após a realização dos trabalhos do Plano de Exploração e até o término do prazo previsto para o final da Fase de Exploração, os Consorciados poderão, mediante notificação por escrito à ANP, reter áreas para Avaliação de Descoberta ou Desenvolvimento, caso em que todas as demais áreas serão imediatamente devolvidas à ANP.
1. Caso não tenham ocorrido Descobertas que justifiquem investimentos em Avaliação de Descoberta, os Consorciados deverão devolver a integralidade da Área do Contrato.

Programa Exploratório Mínimo

Os Consorciados deverão executar as obrigações relativas ao Programa Exploratório Mínimo nos prazos e condições descritos no Anexo II.
1. Para efeito do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, os poços perfurados deverão atingir o objetivo exploratório, em uma profundidade suficiente para estabelecer o seu potencial em Petróleo e Gás Natural, conforme definido no Anexo II.
  1. A ANP poderá aceitar outros objetivos exploratórios com Prospectos, mediante apresentação de justificativa técnica.
  2. Para efeito do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, poderão ser utilizados dados exclusivos e não exclusivos, considerando-se somente os dados levantados dentro da Área do Contrato.
  3. Para efeito do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, somente serão aceitas atividades exploratórias que atendam aos critérios estabelecidos no Anexo II e cujos dados tenham sido entregues segundo procedimentos estabelecidos pela ANP.
A inexecução parcial ou integral do Programa Exploratório Mínimo implica a extinção de pleno direito do Contrato e a execução da cláusula penal compensatória prevista na Cláusula Décima Primeira, não sendo cabíveis quaisquer outras penalidades em razão da referida inexecução.
1. Excetuam-se da disposição acima as Áreas de Desenvolvimento eventualmente retidas pelos Consorciados.
Os Consorciados poderão contratar empresas de aquisição de dados (EAD) para aquisição de dados exclusivos, desde que sejam previamente cumpridas as exigências constantes nas normas regulatórias editadas pela ANP e que essas empresas estejam devidamente registradas e regularizadas junto à ANP.
Em caso de descumprimento total ou parcial do Programa Exploratório Mínimo, o Contratado não poderá prosseguir para a Fase de Produção.

Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Exploração

Os Programas Anuais de Trabalho e Orçamento deverão guardar estrita correspondência com os demais planos e programas aprovados.
Os Consorciados deverão apresentar à ANP, até o dia 31 de outubro de cada ano, o Programa Anual de Trabalho e Orçamento do ano subsequente, nos termos da Legislação Aplicável.
1. O primeiro Programa Anual de Trabalho e Orçamento deverá contemplar o restante do ano em curso e ser apresentado pelos Consorciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura deste Contrato.
2. Caso faltem menos de 90 (noventa) dias para o final do ano em curso, o primeiro Programa Anual de Trabalho e Orçamento contemplará também, separadamente, o ano subsequente.
3. O conteúdo e os procedimentos para apresentação, revisão e alteração dos Programas Anuais de Trabalho e Orçamento da Fase de Exploração são os definidos nas orientações da ANP e na Legislação Aplicável.

Prorrogação da Fase de Exploração

A Fase de Exploração poderá ser prorrogada a critério da ANP.
1. Caso aprovada a prorrogação da Fase de Exploração, a ANP dará ciência à Contratante da decisão.
2. Como contrapartida à prorrogação da Fase de Exploração prevista no parágrafo 10.14, poderá ser exigido dos Consorciados a execução de atividades exploratórias adicionais ao Programa Exploratório Mínimo.
3. Os Consorciados deverão propor, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do final da Fase de Exploração, uma revisão do Plano de Exploração em que sejam explicitadas e justificadas as atividades exploratórias adicionais ao Programa Exploratório Mínimo exigidas pela ANP como contrapartida à prorrogação da Fase de Exploração.
4. A ANP terá um prazo de 60 (sessenta) dias para avaliar e se manifestar sobre a proposta apresentada pelos Consorciados.
5. Caso não seja aprovada a revisão do Plano de Exploração a que se refere o parágrafo 10.14.3, a Fase de Exploração será encerrada sem a prorrogação solicitada.
6. Aprovada a proposta de execução de atividades exploratórias adicionais ao Programa Exploratório Mínimo como contrapartida à prorrogação da Fase de Exploração, o Contratado deverá apresentar as garantias financeiras correspondentes nos termos da Cláusula Décima Primeira.
Se ao término da Fase de Exploração os Consorciados houverem iniciado a perfuração do último poço exploratório previsto no Plano de Exploração sem que tenham completado a Avaliação de Poço, a Fase de Exploração será prorrogada até a data de Conclusão de Poço com um acréscimo de 60 (sessenta) dias para apresentação de eventual proposta de Plano de Avaliação de Descoberta.
1. A hipótese prevista no parágrafo 10.15 deverá ser comunicada pelos Consorciados à ANP até o término da Fase de Exploração.
Caso os Consorciados realizem uma Descoberta durante a Fase de Exploração em momento tal que não lhes tenha sido possível proceder à Avaliação de Descoberta antes do final desta fase, os Consorciados poderão solicitar à ANP a prorrogação da Fase de Exploração pelo prazo necessário à execução da etapa de Avaliação e eventual Declaração de Comercialidade, segundo um Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP.
1. A prorrogação de que trata o parágrafo 10.16 limita-se exclusivamente à área coberta pelo Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP.
2. Como condição para que a Fase de Exploração possa ser prorrogada na forma do parágrafo 10.16, o tempo transcorrido entre a notificação de Xxxxxxxxxx de que trata o parágrafo 12.1 e a apresentação, pelos Consorciados, da proposta de Plano de Avaliação de Xxxxxxxxxx à ANP não poderá exceder a 6 (seis) meses, salvo hipóteses excepcionais previamente autorizadas pela Contratante, ouvida a ANP.

Opções dos Contratados após a Conclusão da Fase de Exploração

Concluída a Fase de Exploração e executadas as atividades relativas ao Programa Exploratório Mínimo, os Contratados poderão:

reter Áreas de Desenvolvimento;
devolver integralmente a Área do Contrato.

Devolução da Área do Contrato ao Término da Fase de Exploração

No prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da Fase de Exploração, os Contratados deverão encaminhar à ANP um plano de devolução de áreas não retidas, elaborado conforme a Legislação Aplicável.
1. A entrega do referido plano não implica qualquer tipo de reconhecimento ou quitação por parte da ANP, nem exime os Consorciados do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.

Cláusula Décima Primeira - Cláusula Penal Compensatória por Descumprimento do Programa Exploratório Mínimo

Cláusula Penal Compensatória por Descumprimento do Programa Exploratório Mínimo e Fornecimento de Garantia Financeira

A título de cláusula penal compensatória por descumprimento do Programa Exploratório Mínimo, o Contratado ficará obrigado a pagar à Contratante o valor fixado no Anexo II, por atividade descumprida.
O Contratado fornecerá à ANP uma ou mais garantias financeiras para o Programa Exploratório Mínimo conforme valor fixado no Anexo II, no prazo estabelecido no edital de licitações, em valor suficiente para cobrir o valor da cláusula penal compensatória correspondente às atividades inicialmente compromissadas.
Caso a ANP aprove a execução de atividades adicionais ao Programa Exploratório Mínimo como contrapartida à prorrogação da Fase de Exploração, na forma do parágrafo 10.14, o Contratado deverá fornecer garantias financeiras correspondentes à estimativa do valor de tais atividades adicionais, conforme fixado no edital de licitações e devidamente atualizadas nos termos deste Contrato.
As garantias financeiras apresentadas deverão ser acompanhadas de carta subscrita por todos os Contratados expressando plena ciência dos parágrafos 19.2 e 19.2.1 e de que as obrigações do Programa Exploratório Mínimo são indivisíveis, cabendo a cada Contratado, solidariamente, a obrigação de ressarcimento em caso de seu descumprimento.
Caso o Contratado não forneça as garantias financeiras adequadas, o Contrato será extinto em relação às áreas que não estiverem em Desenvolvimento.

Modalidades das Garantias Financeiras

O Contratado poderá fornecer à ANP as seguintes modalidades de garantia financeira da cláusula penal compensatória por descumprimento do Programa Exploratório Mínimo:

carta de crédito;
seguro garantia; e
contrato de penhor de Petróleo e Gás Natural.

As garantias financeiras poderão ser cumuladas a fim de totalizar o montante garantido.
As garantias financeiras deverão respeitar a forma indicada no edital de licitações.
As garantias financeiras somente poderão ser substituídas ou alteradas após aprovação pela ANP.

Atualização das Garantias Financeiras

O valor da garantia financeira do Programa Exploratório Mínimo será automaticamente corrigido monetariamente em 1º de janeiro de cada ano civil pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, do ano imediatamente anterior, exceto no dia 1º de janeiro imediatamente posterior à publicação do edital de licitações, quando não haverá atualização.
O Contratado deverá apresentar a atualização das garantias financeiras à ANP até 31 de janeiro de cada ano civil.
1. Fica dispensada a apresentação anual da atualização da garantia se a modalidade de garantia apresentada já contiver em seu instrumento cláusula de atualização monetária automática pelo IGP-DI.

Validade das Garantias Financeiras

A validade da garantia financeira deverá exceder em pelo menos 180 (cento e oitenta) dias a data prevista para o término da Fase de Exploração.
1. As garantias financeiras deverão ser renovadas sempre que necessário, já no montante monetariamente atualizado, observado o disposto no parágrafo 11.12.
Em caso de deterioração das garantias financeiras, a critério da ANP, o Contratado deverá substituí-las ou apresentar garantias adicionais.
1. Caso a garantia tenha sido apresentada na modalidade contrato de penhor de Petróleo e Gás Natural, a ANP poderá notificar o Contratado para, nos termos do edital de licitações e do contrato de penhor assinado entre as partes, realizar chamada de margem de garantia ou, alternativamente, solicitar que seja apresentada nova garantia a fim de cobrir eventual diferença entre a garantia requerida e a garantia efetiva, em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da notificação.

Redução do Valor Garantido

À medida que os Consorciados realizem as atividades relativas ao Programa Exploratório Mínimo ou, se for o caso, as atividades exploratórias adicionais como contrapartida à prorrogação da Fase de Exploração, os Contratados poderão solicitar à ANP a redução do valor da garantia financeira depositada.
1. A redução do valor da garantia financeira não poderá ocorrer com frequência inferior a 3 (três) meses.
2. A redução do valor da garantia financeira não poderá ser inferior a valor que, convertido, corresponda a 20% (vinte por cento) do total de atividades exploratórias comprometidas.
3. As Operações de perfuração somente poderão implicar redução do valor das garantias financeiras quando, cumulativamente:

o poço tenha atingido o objetivo exploratório;
o poço tenha sido concluído; e
os dados e as informações relativas ao poço tenham sido atestados conforme os padrões técnicos estabelecidos pela ANP.

As operações de aquisição e/ou reprocessamento dos dados técnicos citados no Anexo II somente poderão implicar redução do valor das garantias financeiras à medida que os dados e as informações entregues à ANP tenham sido atestados conforme os padrões técnicos estabelecidos pela ANP.

Devolução das Garantias Financeiras

Inexistindo pendências, a ANP emitirá o atestado de conclusão do Programa Exploratório Mínimo ou, se for o caso, das atividades exploratórias adicionais como contrapartida à prorrogação da Fase de Exploração em até 30 (trinta) dias após sua conclusão e, então, devolverá as respectivas garantias financeiras.

Execução da Cláusula Penal Compensatória

Constatado o não cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, a ANP intimará os Contratados a pagar, a título de cláusula penal compensatória, em até 30 (trinta) dias, o valor atualizado correspondente à parcela não executada, sem incidência de qualquer desconto por pagamento voluntário.
1. Em caso de não pagamento voluntário, a ANP executará as respectivas garantias financeiras.
2. A declaração da ANP sobre o descumprimento contratual em sede de processo administrativo submetido ao contraditório e ampla defesa tem eficácia imediata e configura causa suficiente para a execução da garantia oferecida, inclusive seguro garantia. Eventual suspensão da execução depende de decisão da própria ANP, nos termos da alínea “m” do parágrafo 35.5, ou de decisão arbitral ou judicial em vigor. Em qualquer caso, tal suspensão não impede a comunicação do sinistro pela ANP à seguradora dentro do prazo, e sua efetiva execução quando encerrada a suspensão sem reversão da decisão administrativa, ainda que após o prazo original da garantia.
O recebimento do valor correspondente à cláusula penal compensatória pela inexecução do Programa Exploratório Mínimo:

não exime os Consorciados do cumprimento das demais obrigações derivadas do Contrato;
não prejudica o direito de a ANP buscar outras reparações e aplicar eventuais sanções cabíveis por atos distintos da mera inexecução do Programa Exploratório Mínimo; e
não dá direito aos Consorciados de passarem à Fase de Produção.

Cláusula Décima Segunda - Descoberta e Avaliação

Notificação de Descoberta

Qualquer Descoberta na Área do Contrato deverá ser notificada pelos Consorciados à ANP, em caráter exclusivo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

Avaliação, Plano de Avaliação de Descoberta e Relatório Final de Avaliação de Descoberta

Os Consorciados poderão, a seu critério, proceder à Avaliação de uma Descoberta a qualquer momento durante a Fase de Exploração.
Caso os Consorciados decidam proceder a Avaliação de Descoberta, deverão submeter à aprovação da ANP uma proposta de Plano de Avaliação de Xxxxxxxxxx.
A ANP terá um prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do Plano de Avaliação de Descoberta para aprová-lo ou, justificadamente, notificar os Consorciados para que procedam modificações.
1. Os Consorciados terão um prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação para apresentar as modificações à ANP, repetindo-se o procedimento previsto no parágrafo 12.4.
2. Eventuais alterações sugeridas pelos Consorciados deverão ser comunicadas à ANP, repetindo-se o procedimento previsto no parágrafo 12.4.
Os Consorciados estarão autorizados a iniciar a execução do Plano de Avaliação de Xxxxxxxxxx após a sua aprovação ou mediante autorização da ANP.
Uma vez concluída a Avaliação da Xxxxxxxxxx, os Consorciados deverão submeter à ANP um Relatório Final de Avaliação de Descoberta, o qual deverá indicar e justificar eventual proposta de retenção da Área de Desenvolvimento da Descoberta Comercial.

Avaliação de Novo Reservatório

Os Consorciados poderão avaliar uma Descoberta em um Novo Reservatório a qualquer momento durante a vigência do Contrato, observando, no que couber, o procedimento desta cláusula.

Avaliação de Descoberta por meio de Teste de Longa Duração

Caso o Plano de Avaliação de Descoberta contemple a realização de Teste de Longa Duração, os Consorciados deverão solicitar à ANP autorização específica para realizá-lo.
O Custo em Óleo referente ao Teste de Longa Duração será recuperado na Fase de Produção.
A execução do Teste de Longa Duração sem o aproveitamento ou reinjeção do Gás Natural será limitada a um período de 180 (cento e oitenta) dias, salvo hipóteses excepcionais, a critério da ANP.

Cláusula Décima Terceira - Declaração de Comercialidade

Declaração de Comercialidade

Cumprido o Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, o Comitê Operacional poderá, a seu critério, efetuar a Declaração de Comercialidade da Descoberta.
1. Caso ainda não tenha sido apresentado à ANP, o Relatório Final de Avaliação de Descoberta deverá acompanhar a Declaração de Comercialidade.
2. A Declaração de Comercialidade somente terá efetividade após a aprovação do Relatório Final de Avaliação de Descoberta pela ANP.
A não apresentação da Declaração de Comercialidade no prazo contratualmente estabelecido implicará a extinção de pleno direito do Contrato em relação à respectiva área retida para Avaliação de Descoberta.
A apresentação de uma ou mais Declarações de Comercialidade, não eximirá os Consorciados do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo.

Postergação da Declaração de Comercialidade

Caso a principal acumulação de hidrocarboneto descoberto e avaliado na Área do Contrato seja de Gás Natural, o Consorciado poderá solicitar à ANP autorização para postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos, nas seguintes hipóteses:

a) inexistência de mercado para o Gás Natural a ser produzido, com expectativa de sua criação em prazo inferior a 5 (cinco) anos;

b) inexistência ou insuficiência de infraestrutura de Transporte para a movimentação do Gás Natural a ser produzido pelo Consorciado, com expectativa de sua implantação em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

Caso a principal acumulação de hidrocarboneto descoberto e avaliado na Área do Contrato seja de Petróleo, o Consorciado poderá solicitar à ANP autorização para postergar a Declaração de Comercialidade em até 5 (cinco) anos, nas seguintes hipóteses:

inexistência de tecnologia para Produção, Escoamento ou Refino com expectativa de seu surgimento em prazo inferior a 5 (cinco) anos;
o volume da Descoberta seja tal que sua comercialidade dependa de Descobertas adicionais a serem feitas no próprio Bloco ou em Blocos adjacentes, visando ao Desenvolvimento conjunto das Operações.

O Consorciado poderá solicitar à ANP que o período para a postergação da entrega da Declaração de Comercialidade estenda-se por 5 (cinco) anos adicionais.
A postergação do prazo para a entrega da Declaração de Comercialidade será aplicada exclusivamente à área anteriormente retida para Avaliação de Descoberta.
Durante a postergação do prazo para entrega da Declaração de Comercialidade o Contrato será suspenso em relação à área anteriormente retida para a Avaliação de Descoberta.
Caso a ANP entenda superado o motivo que importou a postergação de que tratam os parágrafos 13.4 e 13.5, notificará o Consorciado para apresentar, a seu critério, Declaração de Comercialidade no prazo de até 30 (trinta) dias.
1. Caso decida apresentar Declaração de Comercialidade, o Consorciado deverá submeter um Plano de Desenvolvimento à aprovação da ANP no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da referida notificação, não se aplicando o disposto no parágrafo 15.1.

DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO

Cláusula Décima Quarta - Fase de Produção

Início e Duração

A Fase de Produção terá início na data da apresentação da Declaração de Comercialidade e duração limitada pela vigência deste Contrato.

Devolução da Área do Contrato

A Área do Contrato deverá ser devolvida à União ao término previsto da Produção.
Os Consorciados deverão submeter à Contratante e à ANP, até 36 (trinta e seis) meses antes do final do prazo de vigência do Contrato ou da estimativa de exaustão dos volumes comercialmente extraíveis, o que ocorrer primeiro, relatório com informações sobre:

situação mecânica dos poços;
linhas de Escoamento;
plantas de Produção;
equipamentos e outros ativos;
perspectiva de Produção adicional;
perspectiva de esgotamento do Campo;
contratos com fornecedores vigentes; e
outras considerações relevantes.

Os Consorciados deverão submeter à ANP um Programa de Desativação das Instalações em conformidade com a Legislação Aplicável e as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
1. Na ausência de regulamentação específica, o prazo para apresentação do Programa de Desativação das Instalações não deve ser inferior a 2 (dois) anos antes do término previsto da Produção.
2. Caso a ANP solicite informações complementares e o cumprimento de medidas adicionais, os Consorciados terão 60 (sessenta) dias, ou outro prazo a ser definido a critério da ANP, contados da data de recebimento da notificação para apresentá-las.
3. O início das atividades previstas no Programa de Desativação das Instalações somente poderá ocorrer após autorização expressa da ANP.
No momento da aprovação do Programa de Desativação das Instalações, a ANP poderá indicar quais bens serão revertidos à União, nos termos da Legislação Aplicável, e determinar que os Consorciados não procedam ao abandono permanente de determinados poços ou desativem ou removam certas instalações e equipamentos, sem prejuízo de seu direito de devolver a área.
A extinção deste Contrato em determinada Área de Desenvolvimento ou Campo somente ocorrerá após o cumprimento do respectivo Programa de Desativação das Instalações e da aprovação pela ANP do Relatório Final de Desativação das Instalações, com a imediata devolução da área correspondente.
Caso o Programa de Desativação das Instalações indique perspectiva de Produção adicional após o término da vigência do Contrato, a Contratante, ouvida a ANP, poderá determinar ações para garantir a continuidade das Operações de Produção.
1. Neste caso, o Operador deverá propor ao Comitê Operacional um plano de continuidade operacional, que deverá contemplar:

a cessão de contratos com fornecedores do Consórcio;
a possibilidade de aquisição de bens cuja vida útil se estenda após a vigência do Contrato.

Cláusula Décima Quinta - Plano de Desenvolvimento

Prazos

Os Consorciados deverão apresentar o Plano de Desenvolvimento à ANP no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da apresentação da Declaração de Comercialidade ou do recebimento da comunicação de aprovação do Relatório Final de Avaliação de Descoberta, o que ocorrer por último.
1. Caso a Declaração de Comercialidade seja postergada, nos termos dos parágrafos 13.4 e 13.5, o Plano de Desenvolvimento deverá ser apresentado na data da Declaração de Comercialidade.
A entrega intempestiva do Plano de Desenvolvimento sujeitará os Consorciados à aplicação das sanções previstas na Cláusula Trigésima e na Legislação Aplicável.
Constatada a não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo estabelecido, a ANP notificará os Consorciados para que o apresentem no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, findo o qual se extinguirá de pleno direito o Contrato em relação à respectiva Área de Desenvolvimento.

Área de Desenvolvimento

As Áreas de Desenvolvimento deverão abranger todas as Jazidas a serem produzidas.
1. A Área de Desenvolvimento deverá ser delimitada com base nos dados e informações obtidos durante a Fase de Exploração e da Avaliação de Descoberta, de acordo com a Legislação Aplicável e com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
2. Durante a Etapa de Desenvolvimento, os Consorciados poderão solicitar à ANP a modificação da Área de Desenvolvimento a fim de nela incorporar outras parcelas da Área do Contrato, desde que, cumulativamente:

seja constatado que uma ou mais Jazidas extrapolam a Área de Desenvolvimento; e
as parcelas que se pretende incorporar não tenham sido devolvidas pelos Contratados em cumprimento às disposições do Contrato.

A Área de Desenvolvimento a ser retida será aquela constante do Relatório Final de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP.
Os Consorciados reterão da Área de Desenvolvimento apenas a Área do Campo aprovada pela ANP no âmbito do Plano de Desenvolvimento.
1. Os Contratados deverão devolver imediatamente à ANP as parcelas restantes, observado o disposto nos parágrafos 3.4 e 3.5.

Aprovação e Execução do Plano de Desenvolvimento

A ANP terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do recebimento do Plano de Desenvolvimento para aprová-lo ou solicitar aos Consorciados as modificações que julgar cabíveis.
1. Caso a ANP não se pronuncie dentro desse prazo, o Plano de Desenvolvimento será considerado aprovado, não se afastando o poder/dever de a ANP demandar revisões sempre que necessário.
2. Caso a ANP solicite modificações, os Consorciados deverão apresentar o Plano de Desenvolvimento modificado no prazo determinado pela ANP, repetindo-se o procedimento previsto no parágrafo 15.9.
A não aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP, após o esgotamento dos recursos administrativos cabíveis, implicará a extinção de pleno direito do Contrato em relação à respectiva Área de Desenvolvimento.
Até que o Plano de Desenvolvimento seja aprovado, quaisquer trabalhos, operações ou antecipação da produção dependerão de prévia autorização da ANP, conforme Legislação Aplicável.
1. Eventual antecipação da Produção deverá ser solicitada de maneira fundamentada em requerimento no qual devem ser observados os preceitos de conservação dos recursos petrolíferos, garantia da segurança operacional e preservação ambiental.
Os Consorciados conduzirão todas as Operações de acordo com o Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP.
Qualquer Descoberta de Novo Reservatório de Petróleo e Gás Natural deverá ser notificada pelos Consorciados à ANP, em caráter exclusivo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. A notificação deverá ser acompanhada de todos os dados e informações pertinentes disponíveis.
1. A incorporação do Novo Reservatório ao Campo deverá ser precedida de um Plano de Avaliação de Xxxxxxxxxx aprovado pela ANP, exceto quando a sua imediata incorporação for expressamente autorizada pela ANP.
A Descoberta Comercial somente será incorporada ao sistema de Produção do Campo após aprovação, pela ANP, do Relatório Final de Avaliação de Descoberta e da revisão do Plano de Desenvolvimento do Campo, exceto quando expressamente autorizado pela ANP.

Revisões e Alterações

O Plano de Desenvolvimento poderá ser revisto ou alterado nas seguintes hipóteses:

por exigência da ANP ou por solicitação dos Consorciados, caso deixe de atender à Legislação Aplicável ou às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo;
por solicitação dos Consorciados, caso ocorram comprovadas mudanças nas condições técnicas ou econômicas assumidas na sua elaboração.

Aplicar-se-ão às revisões do Plano de Desenvolvimento, no que couber, as disposições constantes do parágrafo 15.9 e 15.10, inclusive no que diz respeito à não aprovação das revisões pela ANP.

Construções, Instalações e Equipamentos

Os Consorciados serão responsáveis por todas as construções e instalações e pelo fornecimento dos equipamentos para a extração, Tratamento de Gás Natural, coleta, armazenamento, medição e Transferência da Produção.
1. A definição pelos Consorciados das ações relacionadas ao parágrafo 15.17, inclusive com relação ao aporte dos recursos necessários, será obrigatória para a caracterização da comercialidade e o Desenvolvimento da Descoberta.

Cláusula Décima Sexta - Data de Início da Produção e Programas Anuais

Data de Início da Produção

A Data de Início da Produção do Campo deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis a critério da Contratante, ouvida a ANP, contados da data de apresentação da Declaração de Comercialidade.
1. Os Consorciados deverão notificar à ANP a Data de Início da Produção no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a sua ocorrência.
A Produção de Petróleo e Gás Natural em uma instalação de Produção somente poderá ser iniciada após a conclusão da instalação de um sistema para o aproveitamento ou a reinjeção de Gás Natural, exceto nos casos expressamente autorizados pela ANP, de modo a minimizar as queimas de Gás Natural.

Programa Anual de Produção

Os Consorciados deverão entregar à ANP o Programa Anual de Produção relativo ao ano civil em que a Produção tiver início com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da Data de Início da Produção prevista, nos termos da Legislação Aplicável.
Os Consorciados deverão entregar à ANP o Programa Anual de Produção do ano subsequente até o dia 31 de outubro de cada ano civil, nos termos da Legislação Aplicável.

Aprovação do Programa Anual de Produção

A ANP terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do Programa Anual de Produção para aprová-lo ou solicitar aos Consorciados quaisquer modificações que julgar cabíveis.
1. Caso a ANP solicite modificações, os Consorciados deverão reapresentar o Programa Anual de Produção contemplando tais alterações no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação, repetindo-se o procedimento previsto no parágrafo 16.6.
2. Caso os Consorciados discordem das modificações propostas, poderão discuti-las com a ANP, visando a ajustar as modificações a serem implementadas no Programa Anual de Produção, naquilo em que a ANP entender pertinente e de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
Caso, no início do período a que se refere determinado Programa Anual de Produção, a ANP e os Consorciados estejam discutindo eventuais modificações propostas pela ANP em razão da aplicação do disposto no parágrafo 16.6, será utilizado, em qualquer mês e até a definição final do Programa Anual de Produção, o nível de Produção mais baixo entre aqueles propostos pelos Consorciados e pela ANP.

Revisão

A ANP e os Consorciados poderão ajustar, a qualquer tempo, a revisão de um Programa Anual de Produção em curso, desde que tal revisão satisfaça às disposições dos parágrafos 16.3 a 16.6.
Quando a revisão for proposta pela ANP, os Consorciados terão 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para discuti-la com a ANP e apresentar um Programa Anual de Produção revisto.
1. A quaisquer revisões serão aplicáveis, no que couberem, as disposições do parágrafo 16.5.

Variação do Volume Produzido

O volume produzido no Campo a cada mês não poderá sofrer variação superior a 15% (quinze por cento) em relação ao volume referente ao nível de Produção previsto para o mês correspondente no Programa Anual de Produção.
1. Caso ocorra variação superior ao referido percentual, os Consorciados deverão apresentar justificativa à ANP até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte à variação.
2. Será permitida variação superior a tal percentual que decorra de motivos técnicos, caso fortuito, força maior ou causas similares, a serem avaliados pela ANP.

Interrupção Temporária da Produção

Os Consorciados poderão solicitar à ANP a interrupção voluntária da Produção de um Campo por um período de 1 (um) ano, prorrogável a critério da ANP.
1. A ANP avaliará a solicitação no prazo de 60 (sessenta) dias, renovável por igual período, e poderá solicitar esclarecimentos aos Consorciados.
2. O prazo para avaliação será reiniciado após a apresentação dos esclarecimentos solicitados.
A interrupção voluntária da Produção não implicará a suspensão de curso do prazo do Contrato.

Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção

Ao Programa Anual de Trabalho e Orçamento da Fase de Produção aplicam-se as mesmas disposições referentes ao Programa Anual de Produção no que tange aos procedimentos de entrega, aprovação e revisão.

Cláusula Décima Sétima - Medição e Disponibilidade da Partilha da Produção

Medição

A partir da Data de Início da Produção de cada Área de Desenvolvimento ou Campo, os Consorciados deverão, periódica e regularmente, mensurar o volume e a qualidade do Petróleo e Gás Natural produzidos no Ponto de Medição.
1. Deverão ser utilizados os métodos, equipamentos e instrumentos de medição previstos no respectivo Plano de Desenvolvimento e conforme a Legislação Aplicável.

Ponto de Partilha

Os Pontos de Partilha de Petróleo e Gás Natural serão definidos para cada Módulo da Etapa de Desenvolvimento no Plano de Desenvolvimento e coincidirão com o local onde o Consórcio disponibilizará fisicamente a parcela da Produção correspondente a cada Consorciado ou a quem ele indicar.
1. A fiscalização da medição nos Pontos de Partilha será realizada pela ANP.
Qualquer diferença de volume que porventura ocorra entre o Ponto de Medição e o Ponto de Partilha será considerada perda operacional de responsabilidade exclusiva do Contratado, não recuperável como Custo em Óleo, ressalvado o disposto no parágrafo 17.8.

Boletins Mensais de Produção

Os Consorciados deverão apresentar à ANP um boletim mensal de Produção para cada Área de Desenvolvimento ou Campo.
1. O boletim deverá ser apresentado até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer a Data de Início da Produção.

Disponibilização da Produção

É assegurada ao Contratado a livre disposição dos volumes de Petróleo e Gás Natural a ele conferidos, ressalvado o disposto no parágrafo 17.7.
A disponibilização dos volumes de Petróleo e Gás Natural produzidos será realizada em conformidade com o Acordo de Disponibilização da Produção de Petróleo ou de Gás Natural a ser celebrado entre os Consorciados antes do início da Produção, inclusive de Testes de Longa Duração.

Abastecimento do Mercado Nacional

Em situações de emergência que possam colocar em risco o abastecimento nacional de Petróleo e Gás Natural, bem como de seus derivados, a ANP poderá determinar ao Contratado que limite suas exportações destes hidrocarbonetos.
1. Considera-se situação de emergência aquela assim decretada pelo Presidente da República.
2. A parcela da Produção com exportação limitada deverá ser direcionada ao atendimento do mercado brasileiro ou à composição de estoques estratégicos para o País.
3. A ANP notificará o Contratado quanto à limitação das exportações com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
4. A parcela da Produção sobre a qual incidir a restrição à livre disposição será, a cada mês, determinada em relação à proporção da participação do Contratado na Produção nacional de Petróleo e Gás Natural relativa ao mês imediatamente anterior.

Consumo nas Operações

Os Consorciados poderão utilizar, como combustível na execução das Operações, Petróleo e Gás Natural produzidos na Área do Contrato, desde que em quantidades autorizadas pela ANP.
1. Os Consorciados deverão informar a ANP, mediante notificação fundamentada, qualquer variação acima de 15% (quinze por cento), em relação ao Programa Anual de Produção na quantidade de Petróleo e de Gás Natural consumida nas Operações e a finalidade do uso.
2. Os Consorciados deverão incluir tais informações nos boletins mensais de Produção.
3. Os volumes de Petróleo e Gás Natural consumidos nas Operações serão computados para efeito do cálculo dos Royalties de que trata a Cláusula Sexta.

Resultados de Teste

Os dados, informações, resultados, interpretações, modelos de Reservatório estático e dinâmico e os regimes de fluxo obtidos dos testes de formação, Testes de Longa Duração ou Sistemas de Produção Antecipada durante a execução das Operações deste Contrato deverão ser enviados à ANP e à Gestora imediatamente após a sua obtenção, conclusão ou conforme prazo definido na Legislação Aplicável.
1. As informações deverão contemplar, inclusive, os volumes de Petróleo, Gás Natural e água produzidos.
2. Em se tratando de Testes de Longa Duração, as informações deverão ser enviadas à ANP de acordo com a periodicidade estabelecida nos Planos de Avaliação de Descoberta aprovados.
3. A Produção e movimentações oriundas de Testes de Longa Duração e Sistemas de Produção Antecipada deverão ser reportadas por meio do boletim mensal de Produção.
O Custo em Óleo referente aos Testes de Longa Duração somente será recuperado em caso de Descoberta Comercial.
São devidos Royalties em decorrência da Produção de Petróleo e Gás Natural oriunda de Testes de Longa Duração.
A apropriação originária, pelo Contratado, do volume da Produção correspondente aos Royalties devidos, no caso de Testes de Longa Duração, ocorrerá, se for o caso, na Fase de Produção.

Perdas de Petróleo e Gás Natural e queima do Gás Natural

As perdas de Petróleo ou Gás Natural ocorridas sob a responsabilidade do Contratado, bem como a queima do Gás Natural em flares, serão descontadas da parcela do Excedente em Óleo que couber ao Contratado após a Partilha da Produção.
1. Somente será permitida a queima de Gás Natural em flares por motivos de segurança, emergência e comissionamento, sendo o volume máximo o especificado conforme Legislação Aplicável.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - Individualização da Produção

Individualização da Produção

Deverá ser instaurado procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, nos termos da Legislação Aplicável, caso seja identificado que uma Jazida estende-se além da Área do Contrato.

EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES E OPERAÇÕES CONJUNTAS

Cláusula Décima Nona - Execução das Operações pelos Consorciados

Operador

A Petrobras é Operador deste Contrato e, em nome dos Contratados, deverá:

conduzir e executar as Operações previstas neste Contrato;
submeter planos, programas, garantias, propostas e comunicações à ANP;
receber respostas, solicitações, propostas e outras comunicações da ANP.

O Operador será responsável pelo integral cumprimento de todas as obrigações dos Contratados estabelecidas neste Contrato relativas a qualquer aspecto das Operações e ao pagamento das Participações Governamentais.
1. Em caso de mais de um Contratado, todos serão solidariamente responsáveis pelo integral cumprimento de todas as obrigações do Contrato.

Diligência na Condução das Operações

Os Consorciados deverão planejar, preparar, executar e controlar as Operações de maneira diligente, eficiente e apropriada, de acordo com a Legislação Aplicável e com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, respeitando as disposições deste Contrato e não praticando qualquer ato que configure ou possa configurar infração à ordem econômica.
1. Os Consorciados deverão, em todas as Operações:

adotar as medidas necessárias para a conservação dos recursos petrolíferos e de outros recursos naturais e para a proteção da vida humana, do patrimônio e do meio ambiente, nos termos da Cláusula Vigésima Quinta;
obedecer as normas e procedimentos técnicos, científicos e de segurança pertinentes, inclusive quanto à recuperação de fluidos, objetivando a racionalização da Produção e o controle do declínio das reservas;
empregar, sempre que apropriadas e economicamente justificáveis, a critério da ANP, experiências técnicas e tecnologias mais avançadas, inclusive aquelas que melhor incrementem o rendimento econômico e a Produção das Jazidas.

São deveres do Operador:

manter um quadro de pessoal mínimo domiciliado no Brasil, fluente na língua portuguesa e capaz de conduzir de maneira eficiente e eficaz as Operações cotidianas, bem como responder a incidentes de forma adequada e imediata;
monitorar, de forma ininterrupta, todas as atividades que envolvam riscos operacionais, ambientais ou à saúde humana por intermédio de um centro de monitoramento necessariamente localizado no Brasil;
participar da elaboração e aprovar formalmente os procedimentos de resposta à emergência e os estudos de análise de risco das atividades conduzidas no escopo do presente Contrato, conforme as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo;
estabelecer estrutura organizacional e recursos no Brasil que possuam pessoal responsável pela segurança operacional, de modo a criar uma equalização de forças entre as decisões relacionadas com as atividades operacionais e a gestão de riscos de segurança operacional, de forma a garantir que os riscos operacionais sejam considerados como prioridade no processo decisório do Consórcio.

O quadro de pessoal referido na alínea “a” deve ser concebido segundo as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e guardar proporcionalidade direta com os riscos operacionais e ambientais assumidos pelo Operador.
O centro de monitoramento referido na alínea “b” deve ser localizado em terra e dotado de tecnologia e porte compatíveis com os riscos assumidos pelo Operador, segundo as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

Licenças, Autorizações e Permissões

Os Contratados deverão, por sua conta e risco, obter todas as licenças, autorizações e permissões exigidas nos termos da Legislação Aplicável.
1. Caso as licenças, autorizações e permissões dependam de acordo com terceiros, a negociação e a execução de tais acordos serão de exclusiva responsabilidade dos Contratados, podendo a Contratante e a ANP prestar assistência conforme parágrafo 20.6.
O Contratado responderá pela infração do direito de uso de materiais e processos de execução protegidos por marcas, patentes ou outros direitos, devendo arcar com o pagamento de quaisquer obrigações, ônus, comissões, indenizações ou outras despesas decorrentes da referida infração, inclusive as judiciais.

Livre Acesso à Área do Contrato

Durante a vigência deste Contrato, os Consorciados terão livre acesso à Área do Contrato e às instalações nela localizadas.

Perfuração e Abandono de Poços

Os Consorciados notificarão previamente a ANP sobre o início da perfuração de qualquer poço na Área do Contrato.
Os Consorciados poderão interromper a perfuração do poço e abandoná-lo antes de alcançar o objetivo exploratório previsto, observada a Legislação Aplicável e de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
1. Caso o poço faça parte do Programa Exploratório Mínimo e não alcance o objetivo exploratório estabelecido no Anexo II, sua perfuração não será computada para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, a menos que a ANP, a seu exclusivo critério, assim o decida.
A ANP poderá, excepcionalmente, autorizar a perfuração de poços em local externo à Área do Contrato, em razão de acordos de Individualização da Produção ou de questões ambientais.

Programas de Trabalhos Adicionais

Os Consorciados poderão, a qualquer momento, propor a execução de programas de trabalhos adicionais na Área do Contrato, que deverão ser previstos no Plano de Exploração.

Aquisição de Dados fora da Área do Contrato

Mediante solicitação circunstanciada dos Consorciados, a ANP poderá autorizar Operações fora dos limites da Área do Contrato.
Operações fora dos limites da Área do Contrato não serão consideradas para efeito de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, mas poderão ser reconhecidas como Custo em Óleo.
Os dados adquiridos fora dos limites da Área do Contrato serão classificados como públicos imediatamente após sua aquisição.
Os Consorciados deverão entregar à ANP os dados e informações adquiridos fora dos limites da Área do Contrato nos termos da Legislação Aplicável.

Cláusula Vigésima - Controle das Operações e Assistência pela ANP e pela Contratante

Acompanhamento e Fiscalização pela ANP

A ANP, diretamente ou mediante convênios com órgãos da União, Estados ou Distrito Federal, exercerá o acompanhamento e fiscalização permanentes das Operações.
1. A ação ou omissão no acompanhamento e fiscalização não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Contratado pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato.

Acompanhamento pela Contratante

A Contratante, a qualquer tempo, poderá exercer o acompanhamento das Operações.

Acesso e Controle

A Contratante e a ANP terão livre acesso à Área do Contrato e às Operações em curso, aos equipamentos e instalações, bem como a todos os registros, estudos e dados técnicos disponíveis.
1. Os Consorciados deverão fornecer aos representantes da Contratante e da ANP transporte, alimentação, equipamentos de proteção individual e alojamento nas locações em igualdade de condições àqueles fornecidos ao seu próprio pessoal.
2. Para fins de levantamento de dados, informações ou apuração de responsabilidades sobre incidentes operacionais, o acesso será provido pelos Consorciados por meio do fornecimento irrestrito e imediato de transporte, alimentação, equipamentos de proteção individual e alojamento aos representantes da ANP.
Os Consorciados deverão permitir livre acesso às autoridades que tenham competência sobre quaisquer de suas atividades.
Os Consorciados deverão prestar, no prazo e na forma estabelecidos, as informações solicitadas pela ANP.

Assistência ao Contratado

A Contratante e a ANP, quando solicitados, poderão prestar assistência aos Consorciados na obtenção das licenças, autorizações, permissões e direitos referidos no parágrafo 19.5.

Exoneração de Responsabilidade da Contratante e da ANP

Os Contratados, por sua conta e risco, são integralmente responsáveis pela execução das Operações, não cabendo à Contratante e à ANP qualquer responsabilidade em decorrência de assistência solicitada e eventualmente prestada.

Cláusula Vigésima Primeira - Dados e Informações

Fornecimento pelos Consorciados

Os Consorciados deverão manter a ANP informada a respeito do progresso, resultados e prazos das Operações.
1. O Operador enviará à Gestora e à ANP, na forma e prazos estipulados, cópias de mapas, seções, perfis, estudos, interpretações, outros dados e informações geológicas, geoquímicas e geofísicas, inclusive dados de poços, modelos de Reservatório estático e dinâmico e regimes de fluxo obtidos de testes, além de relatórios ou quaisquer outros documentos definidos em regulamentação específica e obtidos como resultado das Operações e deste Contrato que contenham informações necessárias para a caracterização do progresso dos trabalhos e do conhecimento geológico da Área do Contrato.
2. Nos termos do art. 22 da Lei nº 9.478/1997, o acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as Bacias Sedimentares brasileiras é parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, devendo tais dados e informações, inclusive os referentes à modelagem geológica, geofísica e geoquímica da Área do Contrato, ser entregues pelos Consorciados à ANP.
3. A ANP deverá zelar pelo cumprimento dos períodos de confidencialidade, nos termos da Legislação Aplicável.
A qualidade das cópias e demais reproduções dos dados e informações de que trata o parágrafo 21.1.1 deverá guardar fidelidade absoluta e padrão equivalentes aos originais, inclusive no que se refere a cor, tamanho, legibilidade, clareza, compatibilidade e demais características pertinentes.

Processamento ou Análise no Exterior

Os Consorciados poderão, mediante prévia e expressa autorização da ANP, remeter ao exterior amostras de rochas e fluidos, ou dados de geologia, geofísica e geoquímica.
1. A remessa somente será permitida caso vise à análise, ao ensaio, ou ao processamento de dados.
2. Com relação às amostras ou aos dados, os Consorciados deverão enviar à ANP solicitação contendo:

justificativa sobre a necessidade da remessa ao exterior;
informações detalhadas, bem como indicação de seus equivalentes mantidos no País;
informações detalhadas sobre as análises, ensaios e processamentos a que serão submetidos, ressaltando os ensaios de natureza destrutiva, caso previstos;
informações da instituição de destino;
previsão da data de conclusão das análises, ensaios e processamentos; e
previsão da data de retorno ao País, quando aplicável.

Os Consorciados deverão:

manter cópia da informação ou dado ou equivalente da amostra em território nacional;
retornar as amostras, informações ou dados ao País após a realização da análise, ensaio ou processamento; e
fornecer à ANP os resultados obtidos com as análises, ensaios e processamentos realizados, cumpridos os prazos da Legislação Aplicável.

Cláusula Vigésima Segunda – Bens

Bens, Equipamentos, Instalações e Materiais

É obrigação exclusiva dos Consorciados fornecer diretamente, comprar, alugar, arrendar, afretar ou de qualquer outra forma obter todos os bens, móveis e imóveis, inclusive instalações, construções, sistemas, equipamentos, máquinas, materiais e suprimentos, que sejam necessários para a execução das Operações.
1. A compra, aluguel, arrendamento ou obtenção poderão ser realizados no Brasil ou no exterior, nos termos da Legislação Aplicável.

Instalações ou Equipamentos fora da Área do Contrato

A ANP poderá autorizar o posicionamento ou a construção de instalações ou equipamentos em local externo à Área do Contrato, com vistas a complementar ou otimizar a estrutura logística relacionada com as Operações.
1. Os Consorciados deverão apresentar à ANP solicitação fundamentada para posicionar instalações ou equipamentos fora dos limites da Área do Contrato.
  1. A fundamentação deve contemplar aspectos técnicos e econômicos, bem como o projeto de posicionamento ou de construção, conforme o caso.
2. Aplicar-se-á também aos equipamentos e instalações situados em local externo à Área do Contrato o disposto na Cláusula Vigésima Quinta.

Devolução de Áreas

Caso sejam utilizados poços ou infraestrutura preexistentes, os Contratados assumirão, em relação a estes, as responsabilidades previstas no Contrato e na Legislação Aplicável.
Quando se tratar de um Campo, o planejamento da desativação e abandono e os mecanismos para disponibilizar os fundos necessários serão previstos no Plano de Desenvolvimento respectivo e revistos periodicamente ao longo da Fase de Produção por meio dos Programas Anuais de Trabalho e Orçamento.
1. O custo das Operações de desativação e abandono será estabelecido de modo a cobrir as atividades de abandono permanente de poços, desativação e remoção de linhas e instalações e reabilitação de áreas, nos termos da Legislação Aplicável.

Garantias de Desativação e Abandono

O Contratado apresentará garantia de desativação e abandono, a partir da Data de Início da Produção, podendo, para tanto, utilizar-se de:

seguro garantia;
carta de crédito;
fundo de provisionamento financeiro; ou
outras formas de garantias, a critério da ANP.

O valor da garantia de desativação e abandono de uma Área de Desenvolvimento ou Campo será revisado, a pedido do Contratado ou mediante solicitação da ANP, sempre que ocorrerem eventos que alterem o custo das Operações de abandono e desativação.
A garantia apresentada pelo Contratado deverá ser equivalente ao custo previsto para a desativação e abandono da infraestrutura já implantada.
No caso de garantia apresentada por meio de fundo de provisionamento:

os Contratados deverão apresentar à ANP, nos dias 15 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, documentação comprobatória dos aportes realizados, bem como informar o saldo atualizado do fundo;
a ANP poderá auditar os procedimentos adotados pelos Contratados na gestão do fundo de provisionamento;
o saldo apurado após a realização de todas as Operações necessárias à desativação e abandono do Campo reverterá exclusivamente à Contratante.

A apresentação de garantia de desativação e abandono não desobriga os Consorciados de realizarem todas as Operações necessárias à desativação e abandono do Campo.

Bens a serem Revertidos

Nos termos dos arts. 29, XV, e 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.351/2010, todos e quaisquer bens móveis e imóveis, principais e acessórios, integrantes da Área do Contrato e que, a critério exclusivo da Contratante, ouvida a ANP, sejam necessários para permitir a continuidade das Operações ou cuja utilização seja considerada de interesse público reverterão à posse e propriedade da Contratante e à administração da ANP no caso de extinção deste Contrato ou de devolução de parcelas da Área do Contrato.
1. Os bens utilizados nas Operações que sejam objeto de contrato de aluguel, arrendamento ou afretamento cuja vida útil não exceda a duração do Contrato não reverterão à posse e à propriedade da Contratante nem à administração da ANP.
2. Em relação aos bens cuja vida útil exceda a duração do Contrato, o Contratado deverá incluir, no contrato de aluguel, afretamento ou arrendamento, cláusula que permita sua cessão ou renovação com um futuro Contratado, com vistas a garantir a continuidade das Operações, conforme disposto no parágrafo 14.7.
Caso haja compartilhamento de bens para as Operações de dois ou mais Caxxxx, tais bens poderão ser retidos até o encerramento de todas as Operações.

Remoção de Bens Não Revertidos

Os bens que não serão revertidos, inclusive os inservíveis, deverão ser removidos e/ou descartados pelos Contratados, por sua conta e risco, de acordo com as disposições deste Contrato e nos termos da Legislação Aplicável.

Cláusula Vigésima Terceira - Pessoal, Serviços e Subcontratos

Pessoal

Os Contratados deverão recrutar e contratar, direta ou indiretamente, por sua conta e risco, toda a mão de obra necessária para a execução das Operações, sendo, para todos os efeitos deste Contrato, os únicos e exclusivos empregadores.
1. O recrutamento e a contratação poderão ser realizados no Brasil ou no exterior e segundo critérios de seleção dos Contratados, nos termos da Legislação Aplicável, inclusive no que diz respeito ao percentual mínimo de mão de obra brasileira utilizada.
Os Contratados serão exclusiva e integralmente responsáveis, no Brasil e no exterior, pelas providências referentes à entrada, saída e permanência no País de seu pessoal estrangeiro.
Os Contratados deverão observar, no que se refere à contratação, manutenção e dispensa de pessoal, acidentes de trabalho e segurança industrial, o que dispõe a Legislação Aplicável, responsabilizando-se, exclusiva e integralmente, pelo recolhimento e pagamento de contribuições sociais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos e adicionais pertinentes, devidos a qualquer título, na forma da lei brasileira.
Os Contratados deverão assegurar alimentação, equipamentos de proteção individual e alojamento adequados ao seu pessoal quando em serviço ou em deslocamento, especificamente no que tange à quantidade, qualidade, condições de higiene, segurança e assistência de saúde, nos termos da Legislação Aplicável.
Os Contratados deverão promover, a qualquer tempo, a retirada ou substituição de qualquer de seus técnicos ou membros da equipe devido a conduta imprópria, deficiência técnica ou más condições de saúde.

Serviços

Os Contratados deverão executar diretamente, contratar, ou de outra maneira obter, por sua conta e risco, todos os serviços necessários para o cumprimento deste Contrato.
1. A contratação de serviços poderá ser realizada no Brasil ou no exterior, nos termos da Legislação Aplicável, inclusive no que diz respeito ao percentual mínimo de mão de obra brasileira utilizada.
2. Caso contrate com suas Afiliadas o fornecimento de serviços, os preços, prazos, qualidade e demais termos ajustados deverão ser competitivos e compatíveis com as práticas de mercado, respeitado o disposto na Cláusula Vigésima Quarta.
Os Contratados deverão fazer valer para todos os seus subcontratados e fornecedores as disposições deste Contrato e da Legislação Aplicável.
Os Contratados responderão, integral e objetivamente, pelas atividades de seus subcontratados que resultarem, direta ou indiretamente, em danos ou prejuízos ao meio ambiente, à Contratante, à Gestora ou à ANP.
Os Contratados deverão manter atualizados o inventário e os registros de todos os serviços referidos nos parágrafos 23.1 e 23.6, nos termos da Legislação Aplicável.

Cláusula Vigésima Quarta - Conteúdo Local

Compromisso do Contratado com o Conteúdo Local

O Contratado deverá cumprir os seguintes percentuais mínimos obrigatórios de Conteúdo Local:

na Fase de Exploração: Conteúdo Local global de 18% (dezoito por cento).
na Etapa de Desenvolvimento ou para cada Módulo de Desenvolvimento, no caso de Desenvolvimento modular, para os seguintes Macrogrupos:

Construção de Poço: 25% (vinte e cinco por cento);
Sistema de Coleta e Escoamento da Produção: 40% (quarenta por cento);
Unidade Estacionária de Produção: 25% (vinte e cinco por cento).

O Contratado deverá assegurar preferência à contratação de Fornecedores Brasileiros sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros.
Os procedimentos de contratação de bens e serviços direcionados ao atendimento do objeto deste Contrato deverão:

incluir Fornecedores Brasileiros entre os fornecedores convidados a apresentar propostas;
disponibilizar, em língua portuguesa ou inglesa, as mesmas especificações a todas as empresas convidadas a apresentar propostas. Caso solicitado por alguma empresa brasileira convidada, o Contratado deverá providenciar a tradução da documentação para a língua portuguesa;
aceitar especificações equivalentes de Fornecedores Brasileiros, desde que sejam atendidas as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

A contratação de bens e serviços fornecidos por Afiliadas está igualmente sujeita às especificações do parágrafo 24.3, exceto nos casos de serviços que, de acordo com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, sejam habitualmente realizados por Afiliadas.

O Contratado deverá apresentar à ANP, para acompanhamento, Relatórios de Conteúdo Local em Exploração e Desenvolvimento, nos termos da Legislação Aplicável.

Aferição do Conteúdo Local

O Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser comprovado à ANP por meio da apresentação dos respectivos certificados de Conteúdo Local ou de documento que venha a substituí-lo, nos termos da Legislação Aplicável.
1. Para fins de aferição, o Conteúdo Local dos bens e serviços deverá ser expresso percentualmente em relação ao valor do bem ou serviço contratado.
Para a determinação do Conteúdo Local, os valores monetários correspondentes às contratações de bens e serviços serão atualizados para o mês e ano em que se efetivar a verificação do cumprimento do disposto nesta cláusula, utilizando-se o IGP-DI ou outro índice que venha a substituí-lo.
Os marcos para aferição de Conteúdo Local pela ANP serão:

o encerramento da Fase de Exploração;
o encerramento de cada Módulo de Desenvolvimento; e
o encerramento da Etapa de Desenvolvimento em Campo que não contemple Desenvolvimento modular.

Para fins de aferição do Conteúdo Local, a Etapa de Desenvolvimento terá início na data da apresentação da Declaração de Comercialidade e se encerrará, para cada Módulo de Desenvolvimento, com a primeira entre as seguintes ocorrências:

decurso de 10 (dez) anos após a Extração do Primeiro Óleo;
desistência, pelo Contratado, do Desenvolvimento do Módulo de Desenvolvimento; ou
realização dos investimentos previstos no Plano de Desenvolvimento, exceto os relativos ao abandono do Campo.

No caso de contratações previstas no parágrafo 24.1, alínea “b.3”, não devem ser contabilizados, para fins de apuração do Conteúdo Local, os dispêndios relativos à taxa de operação da unidade.

Excedente de Conteúdo Local

Caso o Contratado supere o Conteúdo Local exigido, na Fase de Exploração ou em um Módulo de Desenvolvimento, o valor excedente, em moeda corrente nacional, poderá ser transferido para os Módulos de Desenvolvimento a serem implantados subsequentemente.
1. O Operador deverá indicar o Macrogrupo para o qual o excedente da Fase de Exploração será direcionado.
2. Eventuais excedentes verificados nos Módulos de Desenvolvimento poderão ser transferidos apenas entre os mesmos Macrogrupos.
A solicitação de transferência de excedente deverá ser apresentada à ANP no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, pelo Operador, do Relatório de Fiscalização de Conteúdo Local da Etapa de Desenvolvimento da Produção, ou de módulos subsequentes no caso de Desenvolvimento modular.
1. O valor monetário excedente será atualizado pelo IGP-DI ou outro que venha a substituí-lo.

Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local

O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:

caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do Conteúdo Local mínimo, a multa será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Conteúdo Local não realizado;
caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento), a multa será crescente a partir de 40% (quarenta por cento), atingindo 75% (setenta e cinco por cento) do valor de Conteúdo Local mínimo, no caso de 100% (cem por cento) de Conteúdo Local não realizado, de modo a obedecer à fórmula:

M (%) = NR (%) - 25%

Onde,

M (%): percentual de multa a ser calculado sobre o valor monetário descumprido; e

NR (%): percentual de Conteúdo Local não realizado.

Caso haja o descumprimento simultâneo de mais de um compromisso para os Macrogrupos da alínea “b” do parágrafo 24.1, o valor da multa corresponderá ao somatório das multas para cada Macrogrupo.
O valor da multa será atualizado pelo IGP-DI até a data em que for realizado o efetivo pagamento.

Cláusula Vigésima Quinta - Segurança Operacional e Meio Ambiente

Controle Ambiental

Os Consorciados deverão dispor de um sistema de gestão de segurança e meio ambiente que atenda às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e à Legislação Aplicável.
Os Consorciados deverão, entre outras obrigações:

zelar pela preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
minimizar a ocorrência de impactos e/ou danos ao meio ambiente;
zelar pela segurança das Operações com o fim de proteger a vida humana, o meio ambiente e o patrimônio da Contratante;
zelar pela proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro;
recuperar áreas degradadas em conformidade com a Legislação Aplicável e as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo;
atender às Recomendações de Segurança operacional e preservação do meio ambiente expedidas pela ANP, nos termos da Legislação Aplicável.

A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar cópia dos estudos submetidos à aprovação do órgão ambiental competente caso a ciência do seu conteúdo torne-se necessária para instrução/gestão do Contrato ora firmado.
Caso haja processo de licenciamento ambiental em que o órgão competente julgue necessária a realização de audiência pública, os Consorciados deverão enviar à ANP cópia dos estudos elaborados visando à obtenção das licenças no mínimo 30 (trinta) dias úteis antes da realização da audiência.
Os Consorciados deverão apresentar à ANP cópia das licenças ambientais e de suas respectivas renovações, em conformidade com os prazos definidos nas regulamentações específicas emitidas pela ANP ou, antes disso, quando necessário para instruir procedimento de autorização que requeira tais documentos.
Durante a vigência deste Contrato, os Consorciados enviarão à ANP até o dia 31 de maio de cada ano o inventário das emissões de gases de efeito estufa. O inventário deverá discriminar os gases por tipologia de fonte emissora e incluir sua destinação.
Os Consorciados deverão apresentar à ANP e aos demais órgãos competentes o plano de contingência relativo a acidentes por vazamento de Petróleo e Gás Natural e seus derivados.
Os Consorciados deverão informar imediatamente a ANP e as autoridades competentes sobre qualquer ocorrência, decorrente de fato ou ato intencional ou acidental, envolvendo risco ou dano ao meio ambiente ou à saúde humana, prejuízos materiais ao patrimônio próprio ou de terceiros, fatalidades ou ferimentos graves para o pessoal próprio ou para terceiros ou interrupções não programadas das Operações, nos termos da Legislação Aplicável e de acordo com as orientações dispostas em manuais interpretativos expedidos pela ANP, quando existirem.
Os Consorciados informarão imediatamente as autoridades competentes sobre a ocorrência de qualquer derramamento ou perda de Petróleo e Gás Natural e outros incidentes, bem como as medidas já tomadas para solucionar o problema.

Responsabilidade Social

Os Contratados deverão dispor de um sistema de gestão de Responsabilidade Social e sustentabilidade aderente às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

Cláusula Vigésima Sexta - Seguros

Seguros

Os Contratados deverão contratar e manter em vigor, durante toda a vigência deste Contrato, cobertura de seguro para todos os casos exigidos na Legislação Aplicável, sem que isso importe em limitação de sua responsabilidade no âmbito deste Contrato.
1. A cobertura desses seguros deve abranger:

bens;
pessoal;
despesas extraordinárias na operação de poços;
limpeza decorrente de acidente;
descontaminação decorrente de acidente; e
responsabilidade civil para danos ao meio ambiente e ao patrimônio da Contratante.

Os Contratados deverão incluir a Contratante e a ANP como cosseguradas nas apólices de cobertura de responsabilidade civil, o que não prejudicará o direito da Contratante e da ANP de obter o ressarcimento integral das perdas e danos que excedam a indenização recebida em razão da cobertura prevista na apólice.

A exclusivo critério da ANP e desde que por esta previamente autorizado, o autosseguro poderá ser admitido.
O seguro por meio de Afiliadas é admitido desde que prestado por empresa autorizada ao exercício desta atividade pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e previamente autorizado pela ANP.
As apólices e programas globais de seguro dos Contratados poderão ser utilizados para os propósitos desta Cláusula, desde que previamente autorizado pela ANP.
Os Contratados deverão entregar à ANP, quando solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia de todas as apólices e contratos referentes aos seguros de que trata o parágrafo 26.1, bem como de todo e qualquer aditamento, alteração, endosso, prorrogação ou extensão dos mesmos, e de toda e qualquer ocorrência, reclamação ou aviso de sinistro relacionado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula Vigésima Sétima - Moeda E Divisas

Moeda

A unidade monetária, para todos os fins e efeitos deste Contrato, será o Real.

Cláusula Vigésima Oitava - Auditoria Contábil e Financeira pela Anp

Contabilidade

Os Contratados deverão, nos termos da Legislação Aplicável:

manter todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças;
manter os documentos comprobatórios necessários para a aferição do Conteúdo Local e das Participações Governamentais e de Terceiros que suportem a escrituração contábil;
realizar os lançamentos cabíveis;
apresentar as demonstrações contábeis e financeiras; e
apresentar à ANP o Relatório de Conteúdo Local nos termos da Legislação Aplicável.

Auditoria

A ANP poderá realizar auditoria, inclusive dos demonstrativos de apuração das Participações Governamentais, nos termos da Legislação Aplicável.
1. A auditoria poderá ser realizada diretamente ou mediante contratos e convênios, conforme a Legislação Aplicável.
2. Os Contratados serão notificados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da realização das auditorias.
3. A ANP terá amplo acesso a livros, registros e outros documentos, referidos no parágrafo 28.2, inclusive aos contratos e acordos firmados pelos Contratados e relacionados com a aquisição de bens e serviços para as Operações, relativos aos últimos 10 (dez) anos.
4. Cabe aos Contratados a responsabilidade pelas informações prestadas por terceiros.
5. Os Contratados deverão manter à disposição da ANP os respectivos certificados de Conteúdo Local, além de contratos, documentos fiscais e demais registros comprobatórios, correspondentes ao bem ou serviço adquirido, pelo prazo de 10 (dez) anos após o marco de aferição de Conteúdo Local.
6. A ANP poderá exigir dos Contratados quaisquer documentos necessários para dirimir eventuais dúvidas.
7. Eventual ausência de auditoria ou omissão de suas conclusões não excluirá nem reduzirá a responsabilidade dos Contratados pelo fiel cumprimento das obrigações deste Contrato, nem representará concordância tácita com métodos e procedimentos em desacordo com este Contrato ou com a Legislação Aplicável.

Cláusula Vigésima Nona - Cessão do Contrato

Cessão

Os direitos e obrigações dos Contratados sobre este Contrato poderão ser, no todo ou em parte, objeto de Cessão, condicionada à prévia e expressa autorização da Contratante, ouvida a ANP.
1. A Petrobras não poderá ceder sua condição de Operador deste Contrato ou a parcela de seus direitos e obrigações correspondente à participação mínima definida nos termos do artigo 4º da Lei nº 12.351/2010.
As partes deverão manter inalterados os termos e condições do Contrato até a assinatura do respectivo termo aditivo, sendo vedada, antes da assinatura, qualquer forma de:

transferência ou usufruto de ativos relativos ao Contrato objeto da Cessão;
exercício de poder de gestão do cessionário sobre o Contrato e sua execução.

O descumprimento do prescrito no parágrafo 29.2 constitui Cessão sem aprovação prévia e expressa da Contratante.
Em qualquer caso de Cessão deverá ser observado o direito de preferência conferido aos demais Contratados, como disposto no Anexo XI.
O Operador e os demais membros do Consórcio deverão deter, respectivamente, no mínimo, 30% (trinta por cento) e 5% (cinco por cento) de participação no Contrato ao longo de toda a sua vigência.
Os Contratados deverão notificar a ANP sobre a alteração do seu controle societário no prazo de 30 (trinta) dias contados do arquivamento do ato societário no órgão de registro competente, nos termos da Legislação Aplicável.
1. A notificação prevista no parágrafo 29.6 deverá conter a documentação exigida, nos termos da Legislação Aplicável.

Participação Indivisa nos Direitos e Obrigações

A Cessão no todo ou em parte da Área do Contrato será sempre de uma participação indivisa nos direitos e obrigações do Contratado, respeitada a responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário, nos termos da Legislação Aplicável.

Cessão Parcial de Áreas na Fase de Exploração

Caso a Contratante, ouvida a ANP, autorize Cessão que resulte na divisão da Área do Contrato, a área a ser cedida e a área remanescente deverão estar circunscritas, cada uma, por uma única linha poligonal traçada segundo critérios estabelecidos pela ANP.
1. As áreas resultantes passarão a ser independentes para todos os efeitos, inclusive para o cálculo das receitas governamentais.
2. A ANP definirá um Programa Exploratório Mínimo para cada uma das áreas resultantes da divisão. A soma dos Programas Exploratórios Mínimos resultantes deverá ser igual ou superior ao Programa Exploratório Mínimo original.

Cessões de Área na Fase de Produção

Não será admitida a Cessão de parte de um Campo, exceto como alternativa a um Acordo de Individualização da Produção não concretizado, desde que aprovado pela Contratante nos termos da Legislação Aplicável, ouvida a ANP.

Nulidade da Cessão de Direitos e Obrigações e Necessidade de Aprovação Prévia e Expressa

Qualquer Cessão que não cumpra o disposto nesta cláusula ou na Legislação Aplicável será nula de pleno direito e sujeita às penalidades previstas neste Contrato e na Legislação Aplicável.

Aprovação da Cessão

A ANP encaminhará à Contratante parecer sobre a autorização requerida no prazo de 90 (noventa) dias contados da apresentação da documentação completa e conforme exigido, nos termos da Legislação Aplicável.
1. Após recebido o parecer da ANP, a Contratante se manifestará acerca do pedido no prazo de 60 (sessenta) dias.
A Cessão do Contrato somente será autorizada, ressalvada a hipótese do parágrafo 31.4.2, quando:

os contratados estiverem adimplentes com as obrigações do Contrato; e
o cedente e o cessionário, ou a garantida, nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance, estiverem adimplentes com todas as suas obrigações relativas às Participações Governamentais e de terceiros perante todos os contratos de concessão ou partilha de produção em que sejam partes.

Caso a cedente esteja inadimplente e a Cessão não seja voluntária, determinada pela ANP ou decorrente de execução de cláusula contratual com terceiros, a Cessão será permitida se o cessionário ou o executor da garantia realizarem o pagamento das obrigações relativas aos contratos a serem cedidos, desde que se comprometam a repassar qualquer valor eventualmente devido ao cedente por conta da Cessão diretamente para a ANP, até que a totalidade da dívida da cedente perante a ANP seja quitada.
1. Na hipótese do parágrafo 29.12.1, não será admitida a Cessão para Afiliada.

Vigência e Eficácia da Cessão

Após a aprovação da Cessão pela Contratante, o Contrato deverá ser aditado para que o ato se consume, exceto nos casos de isenção ou substituição de garantia de performance e no caso previsto no parágrafo 29.17, nos termos da Legislação Aplicável.
O termo aditivo ao Contrato adquirirá vigência e eficácia a partir da sua assinatura, nos termos da Legislação Aplicável.
No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após assinatura do termo aditivo, o Contratado deverá entregar à ANP cópia do Contrato de Consórcio ou de sua alteração arquivado no registro de comércio competente.
A partir da assinatura do termo aditivo, o antigo contratado terá prazo de 90 (noventa) dias para transferir para o novo contratado todos os dados exclusivos relativos ao contrato cedido, independentemente de serem públicos ou confidenciais.
1. O novo contratado passará a ser o titular dos direitos sobre os dados exclusivos, permanecendo inalterada a contagem dos prazos de confidencialidade já em curso, nos termos da Legislação Aplicável.

Novo Contrato de Partilha de Produção

Na hipótese de divisão da Área do Contrato prevista por qualquer motivo, um novo contrato de Partilha de Produção deverá ser firmado para cada área resultante da divisão, mantendo-se os mesmos termos, obrigações, programas e prazos do Contrato original.
Após a aprovação da Cessão, a Contratante convocará a ANP e os Consorciados para celebrarem os novos contratos de Partilha de Produção no prazo de 30 (trinta) dias.
Os novos contratos de Partilha de Produção firmados pelas Partes adquirirão vigência e eficácia a partir de sua assinatura, nos termos da Legislação Aplicável.
É facultado aos Contratados constituir, no âmbito de operações de crédito ou contrato de financiamento, garantia sobre os direitos emergentes deste Contrato.
O Contratado deverá notificar a ANP sobre a operação de garantia prevista no parágrafo 29.20, encaminhando cópia do respectivo instrumento de garantia, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua assinatura.
A excussão da garantia será feita nos termos da Legislação Aplicável e mediante notificação à ANP nos termos do instrumento de garantia, observado que a transferência de titularidade decorrente da excussão da garantia constitui cessão e depende de prévia e expressa anuência da Contratante, ouvida a ANP.

Cláusula Trigésima - Inadimplemento Relativo e Penalidades

Sanções Legais e Contratuais

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato ou de seu cumprimento em lugar, tempo ou forma diverso do pactuado, incorrerá o Contratado nas sanções específicas previstas neste instrumento e na Legislação Aplicável, sem prejuízo da responsabilização por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
Descumprida a Legislação Aplicável, incorrerá o Contratado nas sanções legais e administrativas cabíveis.

Cláusula Trigésima Primeira - Extinção do Contrato

Extinção de Pleno Direito

Este Contrato extingue-se, de pleno direito:

pelo decurso do prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta;
pelo término da Fase de Exploração sem que o Programa Exploratório Mínimo tenha sido cumprido;
ao término da Fase de Exploração caso não tenha ocorrida qualquer Descoberta Comercial;
caso o Contratado devolva integralmente a Área do Contrato;
caso o Contratado exerça seu direito de desistência durante a Fase de Exploração;
pela não entrega do Plano de Desenvolvimento no prazo fixado pela ANP;
pela não aprovação do Plano de Desenvolvimento pela ANP previsto na Cláusula Décima Quinta;
total ou parcialmente, pela recusa dos Consorciados em firmar o Acordo de Individualização da Produção, após decisão da ANP;
pela falta de renovação das garantias financeiras em até 30 (trinta) dias antes do seu prazo de validade; ou
pela decretação de falência ou a não aprovação de requerimento de recuperação judicial de qualquer Contratado por parte do juízo competente, ressalvado o disposto no parágrafo 31.4.2.

Extinção por vontade das Partes: Resilição bilateral e unilateral

Este Contrato poderá ser resilido a qualquer momento, por comum acordo entre as Partes, sem prejuízo do cumprimento das obrigações dispostas na Cláusula Décima.
Durante a Fase de Produção, os Contratados somente poderão resilir este Contrato mediante notificação à Contratante com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data pretendida para a resilição do Contrato ou outro prazo definido em regulamentação superveniente.
1. Os Consorciados não poderão interromper ou suspender a Produção comprometida nos Programas Anuais de Produção durante o período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da notificação da intenção de resilir ou outro prazo definido em regulamentação superveniente.

Extinção por Inadimplemento Absoluto: Resolução

Este Contrato será resolvido nos seguintes casos:

descumprimento, pelos Contratados, das obrigações contratuais, em não se tratando de hipótese de extinção de pleno direito;
recuperação judicial ou extrajudicial, sem a apresentação de um plano de recuperação aprovado e capaz de demonstrar à ANP capacidade econômica e financeira para integral cumprimento de todas as obrigações contratuais e regulatórias.

No caso da alínea “a”, antes da resolução do Contrato, a ANP notificará os Consorciados para adimplir a obrigação descumprida em prazo não inferior a 90 (noventa) dias, salvo nos casos de extrema urgência.
A partir da constatação de inadimplemento absoluto, será conferido um prazo de 90 (noventa) dias, ou inferior, nos casos de extrema urgência, para que o Contratado inadimplente formalize perante a ANP o pedido de Cessão de sua participação indivisa nos direitos e obrigações deste Contrato, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Contrato, além da resolução contratual.
Havendo mais de um Contratado e caso não seja efetuada a Cessão prevista no parágrafo 31.4.2, a Contratante somente resolverá este Contrato em relação ao inadimplente, sendo sua participação indivisa nos direitos e obrigações deste Contrato dividida entre os demais Contratados adimplentes, na proporção de suas participações, mediante prévia e expressa aprovação pela Contratante, ouvida a ANP.

Consequências da Extinção

Em qualquer das hipóteses de extinção previstas neste Contrato ou na Legislação Aplicável, os Contratados não terão direito a quaisquer ressarcimentos.
Resolvido este Contrato, os Contratados responderão pelas perdas e danos decorrentes de seu inadimplemento e da resolução, arcando com todas as indenizações e compensações cabíveis, na forma da lei e deste instrumento.

Cláusula Trigésima Segunda - Caso Fortuito, Força Maior e Causas Similares

Exoneração Total ou Parcial

A exoneração das obrigações assumidas neste Contrato somente ocorrerá nas hipóteses de caso fortuito, força maior e causas similares que justifiquem a inexecução, como o fato da administração, o fato do príncipe e as interferências imprevistas.
1. A exoneração das obrigações dar-se-á exclusivamente com relação às obrigações deste Contrato cujo adimplemento se tornar impossível em virtude da incidência do caso fortuito, da força maior ou de causas similares, reconhecidos pela Contratante, ouvida a ANP.
2. A decisão da Contratante, ouvida a ANP, que reconhecer a ocorrência de caso fortuito, força maior ou causas similares indicará a parcela do Contrato cujo adimplemento será dispensado ou postergado.
3. O reconhecimento da incidência do caso fortuito, força maior ou causas similares não isenta o Contratado do pagamento de Receitas Governamentais.
A notificação dos eventos que possam ser considerados caso fortuito, força maior ou causas similares deverá ser imediata e especificará tais circunstâncias, suas causas e consequências.
1. De igual modo, deverá ser notificada a cessação dos eventos.

Alteração, Suspensão e Extinção do Contrato

Superado o caso fortuito, a força maior ou as causas similares, caberá aos Consorciados cumprirem as obrigações afetadas, prorrogando-se o prazo para o cumprimento destas obrigações pelo período correspondente à duração do evento.
1. A depender da extensão e da gravidade dos efeitos do caso fortuito, da força maior ou das causas similares:

as Partes poderão acordar a alteração do Contrato ou sua extinção;
a Contratante, ouvida a ANP, poderá suspender o curso do prazo contratual em relação à parcela do Contrato afetada.

Durante a suspensão do prazo contratual, permanecem vigentes e exigíveis todas as obrigações das Partes que não tenham sido afetadas pelo caso fortuito, força maior e causas similares.

Licenciamento Ambiental

A Contratante, ouvida a ANP, poderá suspender o curso do prazo contratual caso comprovado atraso no procedimento de licenciamento ambiental.
1. O curso do prazo contratual poderá ser cautelarmente suspenso, tão logo o prazo regulamentar para decisão do órgão licenciador, no processo de licenciamento ambiental, tenha sido excedido.
2. O Contratado solicitará à ANP a suspensão cautelar do prazo contratual demonstrando que há atraso no procedimento de licenciamento ambiental.
3. O curso do prazo contratual será suspenso cautelarmente durante o número de dias transcorridos entre a data da comunicação de atraso no processo de licenciamento e a data de sua conclusão.
4. A conclusão do processo de licenciamento ambiental deverá ser imediatamente comunicada pelo Contratado.
5. O Contratado deverá comprovar que, no período compreendido entre a suspensão do curso do prazo contratual e a concessão da licença ambiental, não contribuiu para a dilatação do processo de licenciamento ambiental e que o atraso se deu por responsabilidade exclusiva dos entes públicos competentes.
6. A suspensão do curso do prazo contratual será interrompida a qualquer tempo, caso a ANP a julgue injustificada.
Desde que solicitado pelos Consorciados, a suspensão do curso do prazo contratual por prazo superior a 5 (cinco) anos poderá ensejar a extinção contratual, sem que assista aos Consorciados direito a qualquer tipo de indenização.
1. Caberá aos Consorciados comprovar que, no período compreendido entre a suspensão do curso do prazo contratual e a solicitação de extinção do Contrato, não contribuíram para a dilatação do processo de licenciamento ambiental.
Desde que solicitado pelos Consorciados, o indeferimento em caráter definitivo pelo órgão ambiental competente de licenciamento essencial para a execução das atividades poderá ensejar a extinção contratual sem que assista aos Consorciados direito a qualquer tipo de indenização.
Para que o indeferimento do licenciamento ambiental possa ser enquadrado como caso fortuito, força maior e causas similares, caberá aos Consorciados comprovar que não contribuíram para o indeferimento do processo de licenciamento ambiental.

Perdas

O Contratado assumirá, individual e exclusivamente, todas as perdas decorrentes da situação de caso fortuito, força maior ou causas similares.

Cláusula Trigésima Terceira - Confidencialidade

Obrigação dos Consorciados

Todos os dados e as informações adquiridos, processados, produzidos, desenvolvidos ou, por qualquer forma, obtidos como resultado das Operações e do Contrato, são confidenciais.
Os dados e as informações de que trata o parágrafo 33.1 não poderão ser divulgados pelos Consorciados, sem o prévio consentimento da ANP, exceto quando:

sejam ou se tornem públicos por meio de terceiro autorizado a divulgá-los;
haja obrigatoriedade de divulgação decorrente de imposição legal ou determinação judicial;
a divulgação seja realizada de acordo com as regras e limites impostos por bolsa de valores em que se negociem ações dos Contratados;
a divulgação seja dirigida a Xxxxxxxx, consultor ou agente do Contratado;
a divulgação seja dirigida a instituição financeira ou seguradora a que o Contratado esteja recorrendo ou a consultor destas;
a divulgação seja dirigida a possível cessionário de boa-fé ou a Afiliada ou consultor deste;
a divulgação seja dirigida a concessionário ou contratado de área adjacente ou a Afiliada ou consultor deste, com vistas à celebração de Acordo de Individualização da Produção; e
a disponibilização seja dirigida à terceiros que irão trabalhar diretamente com os dados, com os quais o solicitante mantenha vínculo contratual que não caracterize compra, venda ou cessão de dados.

A divulgação de dados e informações de que trata as alíneas “d” a “h”, estará condicionada a prévio acordo de confidencialidade, que deverá:

prever o disposto nos parágrafos 33.1 e 33.2;
prever que seu descumprimento estará sujeito ao disposto na Cláusula Trigésima;
vedar a divulgação, pelo terceiro, dos dados e das informações recebidos sem consentimento prévio da ANP.

Nas hipóteses previstas nas alíneas “a” a “g”, os Consorciados deverão enviar à ANP notificação no prazo de 30 (trinta) dias contados da divulgação.
1. A notificação deverá ser acompanhada dos dados e das informações divulgados, as razões da divulgação e a relação dos terceiros que tiveram acesso a tais dados e informações.
2. Nas hipóteses previstas nas alíneas “d” a “g”, a notificação deverá ser acompanhada, também, de uma cópia do acordo de confidencialidade a que se refere o parágrafo 33.2.1.

As disposições do parágrafo 33.1 e 33.2 permanecerão em vigor e subsistirão à extinção deste Contrato.

Compromisso da Contratante e da ANP

A Contratante e a ANP comprometem-se a não divulgar dados e informações obtidos como resultado das Operações.
1. Tal disposição não se aplicará caso a divulgação seja decorrente de imposição legal ou judicial.

Cláusula Trigésima Quarta - Notificações, Solicitações, Comunicações e Relatórios

Notificações, Solicitações, Planos, Programas, Relatórios e outras Comunicações

As notificações, solicitações, encaminhamento de planos, programas, relatórios, bem como quaisquer outras comunicações previstas neste Contrato deverão ser formais e por escrito, respeitada a Legislação Aplicável.
1. Caso não haja previsão específica na Legislação Aplicável, as comunicações aqui previstas deverão ser entregues pessoalmente, mediante protocolo, ou enviadas por meio de remessa postal, com comprovante de recebimento.
2. Os atos e comunicações relacionados a este Contrato deverão ser redigidos em língua portuguesa, assinados por representante legal dos Consorciados ou por procurador com poderes específicos.

Endereços

Os endereços dos signatários constam do Anexo VIII.
1. Em caso de mudança de endereço, o signatário obriga-se a notificar os demais signatários sobre o novo endereço com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da mudança.

Validade e Eficácia

As notificações previstas neste Contrato serão consideradas válidas e eficazes na data em que forem efetivamente recebidas.

Alterações dos Atos Constitutivos

Os Consorciados deverão notificar a ANP sobre quaisquer alterações de seus atos constitutivos, estatutos ou contrato social, encaminhando cópias destes, dos documentos de eleição de seus administradores ou de prova da diretoria em exercício em até 30 (trinta) dias após sua efetivação.

Cláusula Trigésima Quinta - Regime Jurídico

Lei Aplicável

Este Contrato será executado, regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
1. As partes deverão observar a Legislação Aplicável na execução do Contrato.

Conciliação

As Partes e demais signatários deste Contrato comprometem-se a envidar todos os esforços no sentido de resolver entre si, amigavelmente, toda e qualquer disputa ou controvérsia decorrente deste Contrato ou com ele relacionada.
1. Tais esforços devem incluir no mínimo a solicitação de uma reunião específica de conciliação pela parte insatisfeita, acompanhada de seu pedido e de suas razões de fato e de direito.
2. A solicitação deverá ser atendida com o agendamento da reunião pela outra parte em até 15 (quinze) dias do pedido, nos escritórios da Contratante, da ANP ou da Gestora, conforme o caso. Os representantes das partes deverão ter poderes para transigir sobre a questão.
3. Após a realização da reunião, caso não se tenha chegado a um acordo de imediato, as partes terão no mínimo mais 30 (trinta) dias para negociarem uma solução amigável.

Mediação

As Partes poderão, mediante acordo por escrito e a qualquer tempo, submeter a disputa ou controvérsia a mediação de entidade habilitada para tanto, nos termos de seu regulamento e conforme a Legislação Aplicável.

Perito independente

As Partes e demais signatários poderão, mediante acordo por escrito, recorrer a perito independente para dele obter parecer fundamentado que possa levar ao encerramento da disputa ou controvérsia.
1. Caso firmado tal acordo, o recurso à arbitragem somente poderá ser exercido após a emissão do parecer pelo perito.

Arbitragem

Após o procedimento previsto no parágrafo 35.2, caso uma das Partes ou um dos signatários considere que inexistem condições para uma solução amigável da disputa ou controvérsia a que se refere tal parágrafo, tal questão será submetida a arbitragem.

O procedimento arbitral será administrado por uma instituição arbitral notoriamente reconhecida e de reputação ilibada, com capacidade para administrar arbitragem conforme as regras da presente cláusula e preferencialmente com sede ou escritório de administração de casos no Brasil;
As Partes escolherão a instituição arbitral de comum acordo. Caso as Partes não cheguem a um acordo quanto à escolha da instituição arbitral, a ANP indicará uma das seguintes instituições: (i) Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional; (ii) Corte Internacional de Arbitragem de Londres; ou (iii) Corte Permanente de Arbitragem de Haia. Se a ANP não fizer a indicação no prazo do parágrafo 36.2.3, a outra parte poderá se valer de qualquer das três instituições mencionadas nesta alínea.
A arbitragem será conduzida conforme as regras da instituição arbitral escolhida, no que não conflitar com a presente cláusula. Só serão adotados procedimentos expeditos ou de árbitro único em caso de acordo expresso entre as partes.
Deverão ser escolhidos três árbitros. Cada Parte escolherá um árbitro. Os dois árbitros assim escolhidos designarão o terceiro árbitro, que funcionará como presidente;
A cidade do Rio de Janeiro, Brasil, será a sede da arbitragem e o lugar da prolação da sentença arbitral;
O idioma a ser utilizado no processo de arbitragem será a língua portuguesa. As Partes poderão, todavia, instruir o processo com depoimentos ou documentos em qualquer outro idioma, nos termos do que decidido pelos árbitros, sem necessidade de tradução oficial;
No mérito, os árbitros decidirão com base nas leis substantivas brasileiras;
A sentença arbitral será definitiva e seu conteúdo obrigará as Partes. Quaisquer valores porventura devidos pela Contratante ou pela ANP serão quitados através de precatório judicial, salvo em caso de reconhecimento administrativo do pedido;
As despesas necessárias à instalação, condução e desenvolvimento da arbitragem, tais como custas da instituição arbitral e adiantamento de honorários arbitrais, serão adiantados exclusivamente pela Parte que requerer a instalação da arbitragem. A Parte requerida somente ressarcirá tais valores de forma proporcional ao resultado da arbitragem, conforme decidido na sentença arbitral;
Havendo necessidade de prova pericial, o perito independente será designado de comum acordo entre as Partes ou, na falta de acordo, pelo Tribunal Arbitral. Os custos de tal perícia, incluindo honorários periciais, serão adiantados pela Parte que a requerer ou pela requerente da arbitragem, se proposta pelo Tribunal Arbitral. Tais custos serão suportados, ao final, pela Parte vencida, nos termos da alínea anterior. As Partes poderão indicar assistentes periciais de sua confiança por sua conta, mas tais custos não serão objeto de ressarcimento;
O Tribunal Arbitral condenará a Parte total ou parcialmente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil brasileiro, ou norma que os suceda. Não será devido nenhum outro ressarcimento de despesas de uma Parte com sua própria representação;
Havendo necessidade de medidas cautelar ou de urgência antes de instituída a arbitragem, a Parte interessada poderá requerê-las diretamente ao Poder Judiciário, com fundamento na Legislação Aplicável, cessando sua eficácia se a arbitragem não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias da data de efetivação da decisão;
A ANP poderá, mediante solicitação do Contratado e a seu exclusivo critério, suspender a adoção de medidas executórias como execução de garantias e inscrição em cadastros de devedores, desde que o Contratado mantenha as garantias vigentes pelos prazos previstos neste Contrato, por um prazo suficiente para a instalação do Tribunal Arbitral, de modo a evitar o ajuizamento desnecessário da medida judicial prevista na alínea anterior;
O procedimento arbitral deverá observar o princípio da publicidade, nos termos da Legislação Brasileira e resguardados os dados confidenciais nos termos deste Contrato. A divulgação das informações ao público ficará a cargo da instituição arbitral que administrar o procedimento e será feita preferencialmente por via eletrônica.

As Partes desde já declaram estar cientes de que a arbitragem de que trata esta cláusula refere-se exclusivamente a controvérsias decorrentes do Contrato ou com ele relacionadas e apenas é possível para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307/1996.
1. Consideram-se controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, para fins desta cláusula:

incidência de penalidades contratuais e seu cálculo, e controvérsias decorrentes da execução de garantias;
o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do Contrato;
o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das Partes; e
demandas relacionadas a direito ou obrigação contratual.

Foro

Para o disposto na alínea “l” do parágrafo 35.5 e para as questões que não versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei nº 9.307/1996, as Partes elegem o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Brasil, como único competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Suspensão de Atividades

A ANP decidirá sobre a suspensão ou não das atividades sobre as quais verse a disputa ou controvérsia.
1. O critério a fundamentar a decisão deverá ser a necessidade de evitar risco pessoal ou material de qualquer natureza, em especial no que diz respeito às Operações.

Justificativas

A ANP compromete-se a, sempre que exercer seu poder discricionário, expor as justificativas do ato, observando a Legislação Aplicável e atendendo às Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.

Aplicação Continuada

As disposições desta cláusula permanecerão em vigor e subsistirão à extinção do Contrato.

Cláusula Trigésima Sexta - Disposições Finais

Execução do Contrato

O Contratado deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas.

Modificações e Aditivos

A omissão ou tolerância por qualquer das Partes na exigência da observância das disposições deste Contrato, bem como a aceitação de um desempenho diverso do contratualmente exigido, não implicará novação e nem limitará o direito de tal Parte de, em ocasiões subsequentes, impor a observância dessas disposições ou exigir um desempenho compatível com o contratualmente exigido.
Quaisquer modificações ou aditivos a este Contrato deverão observar a Legislação Aplicável e somente terão validade se realizados formalmente, por escrito e assinados pelos representantes das Partes.

Publicidade

A Contratante fará publicar o texto integral ou extrato dos termos deste Contrato no Diário Oficial da União, para sua validade erga omnes.

Por estarem de acordo, as Partes assinam este Contrato em [inserir número de vias] vias, de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.

Data, Local, Signatários

anexo I - ÁRea do Contrato

PARÂMETROS CARTOGRÁFICOS UTILIZADOS PARA AS COORDENADAS

(Adicionar informações de Bacia Sedimentar e Bloco Exploratório, seguindo o padrão do Grid da ANP)

ANEXO II - Programa Exploratório Mínimo

A Fase de Exploração terá duração de «duracao» anos.

Programa Exploratório Mínimo e suas Garantias Financeiras

Designação do Bloco	Área (km²)	Poço Exploratório	Profundidade Mínima do Poço (idade)	Valor da Garantia Financeira da Fase de Exploração (R$)
				XX (inserir valor por extenso)

ANEXO III - Garantia Financeira DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO

(Anexar cópia da Garantia Financeira referente ao Programa Exploratório Mínimo)

ANEXO IV - Garantia de Performance

(Anexar cópia do documento entregue, caso aplicável)

ANEXO V - Receitas Governamentais

Nos termos da Lei nº 12.351/2010, o Contratado pagará as seguintes Receitas Governamentais:

Bônus de Assinatura no valor de R$ XXX (inserir valor por extenso);
Royalties no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do Volume Total da Produção de Petróleo e Gás Natural realizada na Área do Contrato.

ANEXO VI - Instruções Gerais para o Plano de Exploração

Considerações Gerais

As instruções gerais para o Plano de Exploração definem o objetivo, o conteúdo e determinam os procedimentos para sua apresentação à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
1. O Plano de Exploração deverá abranger, ao menos, o Programa Exploratório Mínimo.
2. A execução das atividades do Programa Exploratório Mínimo poderá ser iniciada antes da aprovação do Plano de Exploração, desde que a ANP seja previamente notificada.
3. O primeiro Plano de Exploração deverá ser apresentado pelos Consorciados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da data estipulada no Contrato para constituição do Comitê Operacional.
4. Caso os Consorciados tenham interesse em realizar atividades exploratórias adicionais ao Programa Exploratório Mínimo, deverão apresentar à ANP, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do início de tais atividades, o Plano de Exploração revisado.
5. As atividades adicionais ao Programa Exploratório Mínimo deverão ser iniciadas após a aprovação do Plano de Exploração.
6. A seu exclusivo critério, a ANP poderá autorizar o início das atividades adicionais ao Programa Exploratório Mínimo antes da aprovação do Plano de Exploração.
7. A ANP disporá de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do Plano de Exploração para aprová-lo ou solicitar aos Consorciados modificações.
  1. Caso a ANP solicite tais modificações, os Consorciados deverão apresentá-las no prazo de 60 (sessenta) dias contados da referida solicitação, repetindo-se então o procedimento previsto no parágrafo 1.1.7 deste anexo.
  2. A execução das atividades de Exploração já iniciadas será interrompida se justificadamente exigido pela ANP.

Objetivo

O Plano de Exploração deverá:

ser preparado de acordo com as instruções contidas neste Anexo para sua aprovação;
conter informações abrangentes e detalhadas o suficiente para sua aprovação; e
permitir à ANP conhecer, acompanhar e fiscalizar as atividades exploratórias nele contidas.

Conteúdo do Plano de Exploração

O Plano de Exploração deverá conter:

identificação dos Consorciados e do Operador;
identificação da Área do Contrato;
nome da Bacia Sedimentar;
número do Contrato;
cronograma das atividades exploratórias do Plano de Exploração e orçamentos previstos ano a ano, com base na planilha em anexo; e
sumário executivo, que deverá contemplar o contexto geológico no qual se insere a Área do Contrato (inclusive com mapa de localização) e a descrição das atividades exploratórias previstas, apresentando suas justificativas.

A aprovação do Plano de Exploração pela ANP não implica a recuperação automática dos custos nele previstos.

Alterações no Plano de Exploração

Qualquer alteração no Plano de Exploração deverá ser notificada formalmente à ANP e acompanhada das justificativas técnicas que a motivou.
A ANP terá 60 (sessenta) dias para avaliar e, se for o caso, aprovar as alterações propostas ao Plano de Exploração.
A ANP poderá, a qualquer tempo, solicitar informações complementares que julgar pertinentes, bem como exposição oral do Plano de Exploração e de suas revisões.
Alterações do Plano de Exploração não isentam os Consorciados de cumprir integralmente o Programa Exploratório Mínimo.
A aprovação do relatório de conclusão do Plano de Exploração pela ANP não implica a recuperação automática dos custos nele previstos.

Tabela 1 - Modelo da Planilha do Plano de Exploração

DESCRIÇÃO			UNIDADE	ATIVIDADES - PLANO DE EXPLORAÇÃO				ORÇAMENTO - PLANO DE EXPLORAÇÃO (MILHARES DE R$)
				ANO				ANO
				PRIMEIRO	SEGUNDO	TERCEIRO	QUARTO	PRIMEIRO	SEGUNDO	TERCEIRO	QUARTO
1 - LEVANTAMENTOS
1.1 - GEOFÍSICOS
1.1.1 - GRAVIMETRIA
AQUISIÇÃO			km
PROCESSAMENTO			hh
INTERPRETAÇÃO			hh
1.1.2 - MAGNETOMETRIA
AQUISIÇÃO			km
PROCESSAMENTO			hh
INTERPRETAÇÃO			hh
1.1.3 - AQUISIÇÃO SÍSMICA MARÍTIMA	2D	AQUISIÇÃO	km
		PROCESSAMENTO	hh
		INTERPRETAÇÃO	hh
	3D	AQUISIÇÃO	km²
		PROCESSAMENTO	hh
		INTERPRETAÇÃO	hh
1.1.4 - AQUISIÇÃO SÍSMICA TERRESTRE	2D	AQUISIÇÃO	km
		PROCESSAMENTO	hh
		INTERPRETAÇÃO	hh
	3D	AQUISIÇÃO	km²
		PROCESSAMENTO	hh
		INTERPRETAÇÃO	hh
1.1.5 - ELETRO MAGNÉTICO
AQUISIÇÃO			km/receptor
PROCESSAMENTO			hh
INTERPRETAÇÃO			hh
1.2 - GEOQUÍMICOS (ESPECIFICAR)
AQUISIÇÃO
PROCESSAMENTO			hh
INTERPRETAÇÃO			hh
1.3 - OUTROS LEVANTAMENTOS (ESPECIFICAR)
AQUISIÇÃO
PROCESSAMENTO			hh
INTERPRETAÇÃO			hh
2 - (RE) PROCESSAMENTO (ESPECIFICAR)
			hh
3 - INTERPRETAÇÃO (ESPECIFICAR)
			hh
4 - ESTUDOS
4.1 - GEOFÍSICOS (ESPECIFICAR)
4.2 - GEOLÓGICOS (ESPECIFICAR)
4.3 - GEOQUÍMICOS (ESPECIFICAR)
5 - OUTROS (ESPECIFICAR)

6 - MEIO AMBIENTE
6.1 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL			Unidades
7 - POÇO
7.1 - PERFURAÇÃO
7.2 - AVALIAÇÃO DO POÇO
7.3 - ANÁLISES PETROFÍSICAS
7.4 - PERFILAGEM
7.5 - TESTES DE FORMAÇÃO

Preenchimento da Planilha do Plano de Exploração

Deverão constar no cabeçalho do Plano de Exploração as seguintes informações:

ano em que o programa será realizado;
Área do Contrato em que o programa será realizado;
Bacia Sedimentar e estado da Federação em que a área está situada;
nome do Operador da Área do Contrato;
número do Contrato;
data de emissão (data em que o documento será entregue à ANP).

No campo ‘levantamentos geofísicos’, item 1.1 da planilha do Plano de Exploração, deverão ser indicados os levantamentos necessários para aquisição terrestre ou marítima de dados pelos métodos gravimétricos, magnetométricos e sísmicos.
1. As unidades de medidas desses trabalhos são as seguintes:

gravimétricos: quilômetro (km);
magnetométricos: km;
sísmicos 2D: km;
sísmicos 3D: quilômetro quadrado (km²).

No campo ‘levantamentos geoquímicos’, item 1.2 da planilha do Plano de Exploração, deverão ser indicados os levantamentos necessários para aquisição de dados geoquímicos em terra ou mar, em superfície ou subsuperfície (Oil Slick, Piston Core etc.).
1. A unidade de medida desses trabalhos será preenchida de acordo com o tipo de trabalho realizado.
No campo ‘outros levantamentos’, item 1.3 da planilha do Plano de Exploração, deverá ser indicado qualquer outro tipo de levantamento não especificado nos outros itens, tais como GPR (Ground Penetrated Radar), VSP (Vertical Seismic Profile) etc.
1. As unidades de medida desses trabalhos são correspondentes a cada tipo de levantamento, a saber:

Aquisição: quando qualquer um dos levantamentos citados acima for não exclusivo, tal especificação deve constar entre parênteses ao lado do tipo de levantamento.
Processamento: indicar o processamento dos dados dos levantamentos geofísicos, geológicos e geoquímicos realizados durante o ano de referência ou em anos anteriores. O tipo de processamento ou reprocessamento realizado deve ser especificado. A unidade de medida de processamento ou reprocessamento será km ou km².
Interpretação: refere-se à interpretação dos dados geofísicos, geológicos e geoquímicos, já processados ou reprocessados. A unidade de medida de interpretação será homem-hora (hh).

No campo ‘estudos’, item 4 da planilha do Plano de Exploração, deverá ser indicado se há previsão de qualquer tipo de estudo geofísico, geológico e geoquímico como, por exemplo: AVO, Modelagem Sísmica, Petrofísica, Análise de Lâminas ou Testemunhos, Análise de Óleo, etc. Se houver, o estudo deverá ser especificado.
1. A unidade de medida desses estudos será preenchida de acordo com o tipo de estudo realizado.
No campo ‘outros’, item 5 da planilha do Plano de Exploração, deverá ser indicado qualquer outro tipo de serviço (físico) que não esteja especificado nos itens anteriores.
1. Taxas de administração, gastos com pessoal de apoio, custos indiretos etc. não devem ser incluídos neste item.
No campo ‘licenciamento ambiental’, item 6.1 da planilha do Plano de Exploração, deverá ser indicado o número de licenciamentos que serão obtidos junto a órgãos ambientais para o desenvolvimento das atividades de Exploração.
No campo ‘perfuração’, item 7.1 da planilha do Plano de Exploração, deverá ser indicado o número de poços que serão perfurados, especificando, entre parênteses, a profundidade prevista.
No campo ‘avaliação do poço’, item 7.2 da planilha do Plano de Exploração, deverão ser indicados: a quantidade, os tipos e as análises petrofísicas; a quantidade e os tipos de perfilagens; e a quantidade e o tipo de testes de formação.
As colunas relativas ao orçamento do Plano de Exploração deverão conter os investimentos necessários para execução do Plano de Exploração.
1. Os valores da planilha deverão ser especificados em reais (R$).
2. A taxa de câmbio, para efeitos de conversão de dólares norte-americanos para reais, deverá ser a taxa de câmbio oficial de venda (BACEN/Ptax venda), publicada pelo Banco Central do Brasil, do último dia útil do mês imediatamente anterior ao mês de entrega dos dados e informações obtidas.

ANEXO VII - Procedimentos para Apuração do Custo e do Excedente em Óleo

Seção i - Das Disposições Preliminares
1. A parcela do Excedente em Óleo da Contratante, que não será afetada por perdas operacionais, será fixada no Ponto de Medição.
2. O Custo em Óleo e o Excedente em Óleo serão calculados em relação a cada Campo oriundo da Área do Contrato.

seção ii - Do Cálculo do Valor Bruto dA Produção

Do Valor Bruto da Produção

O Valor Bruto da Produção, a partir do qual se definirá o Excedente em Óleo, será calculado para o Campo ou, quando couber, para cada Módulo de Desenvolvimento, de acordo com a seguinte fórmula:

Onde,

VBP_m: Valor Bruto da Produção do mês “m”;

VPF_p,m: Volume da Produção Fiscalizada de Petróleo para o mês “m”, em metros cúbicos;

PR_p,m: Preço de Referência do Petróleo no mês “m”;

VPF_g,m: Volume da Produção Fiscalizada de Gás Natural para o mês “m”, em metros cúbicos;

PR_g,m: Preço de Referência do Gás Natural no mês “m”.

Dos Preços de Referência do Petróleo

O Preço de Referência do Petróleo no mês “m” será calculado na forma preconizada pelo Decreto nº 2.705/1998 ou na legislação que eventualmente o suceder.

Dos Preços de Referência do Gás Natural

O Preço de Referência do Gás Natural no mês “m” será calculado na forma preconizada pelo Decreto nº 2.705/1998 ou na legislação que eventualmente o suceder.
Até o quinto dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer a primeira Data de Início da Produção de Gás Natural do Campo, cada Contratado informará à Gestora e à ANP, em relação ao mês anterior, as quantidades vendidas, os preços de venda, os gastos com Transporte do Gás Natural produzido e o valor calculado do Preço de Referência do Gás Natural.

Seção III - Do Cálculo do Custo em Óleo

Disposições Gerais do Custo em Óleo

Compõem o Custo em Óleo, independentemente da localização do Ponto de Medição e do Ponto de Partilha, os gastos realizados pelos Contratados na Área do Contrato, aprovados no Comitê Operacional e reconhecidos pela Gestora, relativos às atividades de:

Exploração e Avaliação;
Desenvolvimento;
Produção; e
desativação das instalações, incluindo o valor depositado no fundo de provisionamento.

Desde que relacionados com as atividades elencadas no parágrafo 3.1 deste anexo, serão passíveis de reconhecimento como Custo em Óleo, entre outros, os gastos realizados com:

aquisição de insumos consumidos nas Operações;
aluguel, afretamento e arrendamento mercantil de bens e equipamentos utilizados nas Operações;
aquisição, processamento e interpretação de dados de geologia, geofísica e geoquímica;
bens incorporados aos ativos fixos utilizados nas Operações;
conservação, manutenção e reparo de bens, equipamentos e instalações;
reposição e reparo de bens e equipamentos perdidos ou danificados na execução rotineira das Operações;
aquisição e manutenção de seguros aprovados pelo Comitê Operacional;
operações de embarcações e aeronaves;
inspeção, armazenamento, movimentação e transporte de materiais e equipamentos;
obtenção de permissões, servidões e desapropriação de imóveis e assemelhados;
treinamentos relacionados às atividades elencadas no parágrafo 3.1 deste anexo;
pessoal diretamente relacionado às atividades elencadas no parágrafo 3.1 deste anexo, observado que:

tais gastos serão compostos exclusivamente pelas seguintes parcelas:

l.1.1) salários, inclusive de férias, horas extras, adicionais, inclusive de férias, comissões, gratificações, inclusive natalina, recolhimentos para o FGTS, seguros, inclusive médico, de vida e saúde, contribuição previdenciária obrigatória e complementar, tributos sobre a folha de pagamento e auxílios, inclusive de moradia e transporte;

l.1.2) custos de apoio ao pessoal diretamente relacionado às atividades elencadas no parágrafo 3.1 deste anexo, desde que tais custos sejam facilmente identificáveis.

os gastos serão apropriados mediante apontamento de horas trabalhadas do pessoal diretamente relacionado às atividades elencadas no parágrafo 3.1 deste anexo com base no custo médio das despesas relacionadas na alínea “l.1” por empregado, considerando cada categoria e regime de trabalho;

l.2.1) o custo médio das despesas relacionadas na alínea “l.1.2” por empregado deverá ser comprovado mediante apresentação, pelo Operador, em detalhe e formato aprovados pela Gestora, da memória de cálculo dos custos de apoio por posto de trabalho utilizados na composição da tabela do custo de homem-hora.

a tabela do custo de homem-hora será revisada anualmente e sua efetividade para fins de reconhecimento das despesas com pessoal como Custo em Óleo será condicionada à expressa aprovação da memória de cálculo pela Gestora;

l.3.1) a memória de cálculo de tais custos é informação confidencial e de propriedade do Operador e sua utilização, divulgação e/ou acesso devem ser limitados ao Operador e à Gestora.

sem prejuízo do disposto na alínea “l.2.1”, o Operador providenciará, durante o processo de Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo, a demonstração de que o valor médio dos gastos com pessoal diretamente relacionado às atividades elencadas no parágrafo 3.1 deste anexo corresponde exclusivamente aos custos incorridos, não incluindo nenhum elemento de lucro ou duplicação de custos. Tal demonstração poderá, a critério da Gestora, ser realizada via relatório emitido por auditor externo independente acerca da composição do custo de homem-hora.

Os gastos incorridos pelo Operador que não sejam facilmente identificáveis e não estejam associados diretamente às Operações serão recuperados segundo os seguintes percentuais sobre os gastos totais mensais reconhecidos como Custo em Óleo:

Fase de Exploração:

3% (três por cento), para gastos até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
2% (dois por cento), para gastos superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
1% (um por cento), para gastos superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Fase de Produção:

1% (um por cento) dos gastos da Fase de Produção.

Atividades de Exploração e Avaliação

Incluem-se entre as atividades de Exploração e Avaliação a que se refere a alínea “a” do parágrafo 3.1 deste anexo:

aquisição, processamento, reprocessamento e interpretação de dados de geologia, geoquímica e geofísica;
perfuração, completação e abandono de poços exploratórios;
execução de testes de formação, Testes de Longa Duração e de Produção para a Avaliação da Descoberta; e
implantação de instalações utilizadas para apoiar as atividades listadas, incluindo serviços e obras de engenharia civil.

Atividades de Desenvolvimento

Incluem-se entre as atividades de Desenvolvimento a que se refere a alínea “b” do parágrafo 3.1 deste anexo:

estudos e projetos de implantação das instalações de Produção;
perfuração e completação de poços de Produção e injeção; e
instalação de equipamentos e embarcações de extração, coleta, Tratamento, armazenamento e transferência de Petróleo e Gás Natural.

As instalações a que se refere a alínea “c” incluem, mas não se limitam a plataformas marítimas, tubulações, unidades de Tratamento de Petróleo e Gás Natural, equipamentos e instalações para medição da Produção fiscalizada, equipamentos para cabeça de poço, tubos de produção, linhas de fluxo, tanques e demais instalações exclusivamente destinadas à extração, bem como oleodutos e gasodutos de Escoamento da Produção e suas respectivas estações de compressão e bombeio.

Atividades de Produção

Incluem-se entre as atividades de Produção a que se refere a alínea “c” do parágrafo 3.1 deste anexo:

Operações rotineiras de Produção, compreendendo a Produção de Petróleo e Gás Natural, tanto por elevação natural quanto artificial, Tratamento, compressão, controle, medição, testes, coleta, Escoamento, armazenamento e transferência de Petróleo e Gás Natural; e
Intervenções nos poços de Produção e injeção e manutenção e reparo rotineiros de equipamentos e instalações de Produção.

Atividades de Desativação das Instalações

Incluem-se entre as atividades de desativação das instalações a que se refere a alínea “d” do parágrafo 3.1 deste anexo, o abandono e a restauração ambiental, incluindo, mas não se limitando a tamponamento, cimentação e demais operações necessárias ao fechamento seguro dos poços, assim como a desconexão e remoção das linhas e a retirada das unidades estacionárias e flutuantes de Produção.

Aluguéis, Afretamentos e Arrendamentos

São recuperáveis como Custo em Óleo os gastos com aluguéis, afretamentos e arrendamentos, exclusivamente durante o período em que o bem ou o direito for efetivamente utilizado nas Operações.

Pagamentos a Empresas Afiliadas

Os gastos praticados pelo Contratado nas transações com pessoas jurídicas afiliadas, que tenham cumprido os procedimentos de aprovação e comprovação previstos nos parágrafos 3.24 a 3.33 do Anexo XI, serão reconhecidos como Custo em Óleo.

Gastos que não integram o Custo em Óleo

Não serão reconhecidos como Custo em Óleo os gastos realizados com:

Royalties;
Bônus de Assinatura;
royalties comerciais pagos a Afiliadas;
informações adicionais obtidas nos termos do parágrafo 2.4.3 do Anexo XI;
encargos financeiros e amortizações de empréstimos e financiamentos;
pesquisa, desenvolvimento e inovação contratados nos termos da Cláusula Sétima deste Contrato;
ativos imobilizados que não estejam diretamente relacionados com as atividades previstas no parágrafo 3.1 deste anexo;
custas judiciais e extrajudiciais, conciliações, arbitragens, perícias, honorários advocatícios, sucumbência e indenizações decorrentes de decisão judicial ou arbitral, mesmo que meramente homologatória de acordo judicial, bem como de acordo extrajudicial quando decorrentes de litígios envolvendo, em polos distintos, a Contratante, a ANP ou a Gestora;
multas, sanções e penalidades de qualquer natureza;
reposição de bens, equipamentos e insumos que forem perdidos, danificados ou inutilizados em virtude de caso fortuito, força maior ou causas similares, bem como de dolo, imperícia, negligência ou imprudência por parte do Operador, seus prepostos, contratados, Afiliados ou associados e os serviços relacionados;
tempo em espera decorrente da alínea “j”;
tributos sobre a renda, bem como os tributos que oneram as aquisições e geram créditos aproveitáveis pelo Contratado;
comercialização ou Transporte de Petróleo e Gás Natural, excluídos os relacionados ao escoamento da Produção;
itens cobertos pelo percentual definido no parágrafo 3.2.1 deste anexo;
créditos tributários aproveitáveis pelos Contratados decorrentes da não cumulatividade que objetivam a recuperação da carga tributária incidente na etapa anterior, ressalvados os créditos que devam ser anulados ou estornados;
garantias de performance, garantias financeiras para cumprimento do Programa Exploratório Mínimo e para as contrapartidas à prorrogação da Fase de Exploração e garantias de desativação e abandono, com exceção do fundo de provisionamento; e
prêmio pago pelos Contratados que não aderirem, em primeiro momento, a Operações com Risco Exclusivo.

Seção IV - Da Sistematização do Custo em Óleo
1. O controle do Custo em Óleo será realizado por meio de sistema de informações, gerido e concebido pela Gestora e carregado pelo Operador, denominado Sistema de Gestão de Gastos de Partilha de Produção - SGPP.
2. O SGPP também será o instrumento para gestão do cumprimento do Conteúdo Local.
3. O Operador deverá carregar o SGPP no formato, detalhe e periodicidade determinados pela Gestora, com todos os gastos incorridos no período imediatamente anterior.
  1. A periodicidade de carregamento do SGPP deverá ser no máximo mensal.
  2. Até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente à ocorrência dos lançamentos, o Operador deverá carregar o SGPP com os referidos lançamentos.
  3. Os dados monetários serão carregados no SGPP em moeda nacional corrente.
  4. No caso de compra de bens e serviços e outros pagamentos em moeda estrangeira, o carregamento no SGPP será em moeda nacional corrente, convertida a partir das taxas de câmbio oficiais para compra fixadas pelo Banco Central do Brasil na data da realização do gasto.
4. A Gestora disporá de 15 (quinze) dias contados do recebimento da base de dados consolidada com os gastos realizados para solicitar informações adicionais ao Operador.
  1. Recebidas as informações solicitadas, a Gestora terá 15 (quinze) dias para justificar eventual não reconhecimento de gastos como Custo em Óleo.
  2. Os lançamentos não questionados no prazo de 15 (quinze) dias serão reconhecidos como Custo em Óleo.
  3. Os Contratados poderão requerer a revisão da decisão da Xxxxxxx, na forma estipulada no Regimento Interno do Comitê Operacional.
5. A qualquer tempo a Gestora poderá solicitar informações adicionais de gastos já reconhecidos como Custo em Óleo.
  1. O Operador disporá de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da solicitação para prestar os esclarecimentos devidos.
  2. A não prestação dos esclarecimentos solicitados no prazo implicará o estorno dos gastos anteriormente reconhecidos como Custo em Óleo.
  3. A não concordância da Gestora com os esclarecimentos prestados implicará o estorno dos gastos anteriormente reconhecidos como Custo em Óleo.
6. Os atos da Gestora em reconhecer ou não os gastos se tornarão definitivos após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos ou a sua verificação por Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo.
7. O Operador deverá manter à disposição da Gestora e da ANP, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência do Contrato, todos os registros comprobatórios dos valores carregados ao sistema.

Da Apuração do Excedente em Óleo da União

O Operador deverá carregar no SGPP, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, os seguintes dados de Produção referentes ao mês imediatamente anterior, entre outros:

volume de Produção;
Preços de Referência do Petróleo e do Gás Natural;
valores de Royalties devidos;
Produção de cada poço produtor, destacando os poços que apresentaram restrição na produção; e
produtividade média diária dos poços da Área do Contrato, bem como a especificação dos poços produtores, excluindo os poços com produção restringida por questões técnicas e operacionais e que estejam computando perda, a critério da PPSA.

A Gestora, por meio do SGPP, encaminhará aos Contratados o relatório de apuração do Excedente em Óleo da Contratante do mês “m” até o último dia útil do mês subsequente.
O relatório de apuração do Excedente em Óleo do mês “m” conterá as seguintes informações:

saldo acumulado da conta Custo em Óleo no mês “m”: CO_m;
total de Royalties devidos pelos Contratados no mês “m”: Xxx_x;
Valor Bruto da Produção no mês “m”: VBP_m;
Excedente em Óleo no mês “m”: EO_m = VBP_m – Roy_m – MENOR [CO_m;NN%*VBP_m];
alíquota da partilha do Excedente em Óleo no mês “m”: Ali_m (calculada com base na tabela constante do Anexo XII do Contrato);
limite mensal para recuperação do Custo em Óleo: NN%;
Excedente em Óleo da Contratante no mês “m”: EOU_m= Ali_m * EO_m;;
previsão do percentual do óleo a ser produzido no mês “m+3” a ser entregue à empresa contratada para comercializar o óleo da União, equivalente a: Partilha_m+3 = EOU_m / VPB_m(salvo nos casos em que o Operador comunique à Gestora eventual previsão de aumento ou redução da Produção resultado de operação planejada).

A cada mês, o Petróleo e o Gás Natural produzidos na Área do Contrato serão partilhados na proporção definida no relatório de apuração do Excedente em Óleo da Contratante do mês imediatamente anterior, devendo tal regra ser contemplada no Acordo de Disponibilização da Produção de Petróleo ou Gás Natural a ser celebrado entre os Consorciados.

Seção v - Cadastro de Ativos E CONTRATOS
1. O Contratado deverá manter junto à Gestora:

cadastro de todos os ativos empregados nas atividades listadas no parágrafo 3.1 deste anexo; e
cadastro de todos os contratos firmados para consecução das atividades listadas no parágrafo 3.1 deste anexo.

O conteúdo dos referidos cadastros será definido pela Gestora e constará do manual do SGPP.

Seção VI - Da Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo
1. O Operador deverá manter à disposição da Gestora, pelo prazo de 10 (dez) anos após o carregamento no SGPP, todos os documentos comprobatórios dos gastos incorridos.
2. A Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo será realizada pela Gestora a qualquer tempo, diretamente ou por meio de consultoria especializada, fazendo-se necessária a notificação prévia ao Operador com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
  1. A periodicidade máxima para a realização da Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo é de 5 (cinco) anos.
  2. A periodicidade mínima para a realização da Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo é de 1 (um) ano.
3. Em relação aos gastos previamente reconhecidos como Custo em Óleo, a Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo resultará em:

estorno dos gastos indevidamente reconhecidos; ou
aceitação definitiva dos gastos reconhecidos.

Em relação ao Volume da Produção Fiscalizada, a Auditoria do Custo e do Excedente em Óleo resultará em:

correção do Volume de Produção Fiscalizada indevidamente computado; ou
aceitação definitiva do Volume de Produção Fiscalizada computado.

ANEXO vIII - Logradouro

Ministério de Minas e Energia - MME

Xxxxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxx, Xxxxx X, Xxxx Xxxxxx

Xxxxxxxx - XX, 00000-000

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-sal Petróleo S.A. – PPSA

SBS Quadra 02, Bloco E, Edifício Prime, nº 206, sala 1404 (Sede)

Xxxxxxxx - XX, 00000-000

Avenida Rio Branco, nº 1, 4º andar, Xxxxxx (Xxxxxxxxxx Xxxxxxx)

Xxx xx Xxxxxxx - XX, 00000-000

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 00, 00x ao 22º andar, Centro

Rio de Janeiro - RJ, 20090-004

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx

Xxx xx Xxxxxxx - XX, 00000-000

[inserir razão social do Contratado]

[inserir endereço completo do Contratado]

ANEXO IX - Compromisso de Conteúdo Local

Conteúdo Local Mínimo (%)
Fase de Exploração		18
Etapa de Desenvolvimento	Construção de Poço	25
	Sistema de Coleta e Escoamento da Produção	40
	Unidade Estacionária de Produção	25

ANEXO X - Contrato de consórcio

CONTRATO DE CONSÓRCIO

[nome]

REFERENTE AO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

Nº _________________

[áreas cobertas pelo consórcio]

BACIA ______________

entre

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA,

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

_____________________________

Brasília - DF

____________ de 20__

CONTRATO DE CONSÓRCIO

PARTES

São Partes neste Contrato de Consórcio, doravante designadas Partes ou Consorciados, quando em conjunto, ou Parte ou Consorciado, quando referidas individualmente,

A EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. –PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA, sociedade empresária constituída sob as leis do Brasil, com sede no SBS Quadra 2, Bloco E, Xxxxxxxx Xxxxx, xx 000, xxxx 0000, Xxxxxxxx, XX e Escritório Central na Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 0, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 18.738.727/0001-36, na qualidade de Gestora do Contrato de Partilha de Produção nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.304/2010, doravante designada Gestora, neste ato representada por _____;

A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Petrobras, sociedade empresária constituída sob as leis do Brasil, com sede na Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 00, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, XXX 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº 33.000.167/0001-01, neste ato representada por _______, com endereço comercial na Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx 000, 00x xxxxx, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e

_____, sociedade empresária constituída sob as leis do Brasil, com sede na _____, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº_____, doravante designada Contratado, neste ato representada por _____.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO
1. O Consórcio será denominado “Consórcio __________”.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONSÓRCIO
1. Tem o presente Contrato de Consórcio por objeto a associação das Partes para cumprimento do Contrato de Partilha de Produção para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural nº __________________, doravante designado Contrato de Partilha de Produção.
2. Os Consorciados têm estabelecido e estabelecerão, em documentos específicos, sem prejuízo de documentos e compromissos assumidos no Contrato de Partilha de Produção, regras e condições particulares para regular internamente as relações individuais, considerando sua qualidade de Consorciados, bem como a condução das Operações do Consórcio.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
1. O Consórcio terá sede na cidade de _________ (Brasília-DF ou Rio de Janeiro-RJ), Brasil.
2. O Consórcio, bem como a execução do objeto do Contrato de Consórcio e o uso dos Ativos Comuns, não constitui uma sociedade empresária entre as Partes.
CLÁUSULA QUARTA - ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL - OPERADOR E COMITÊ DE OPERAÇÕES
1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.351/2010 e da Resolução CNPE nº 01/2019, a Petrobras é Operador e líder do Consórcio.
2. O Operador se incumbe da condução e execução das Operações, praticando atos, celebrando negócios jurídicos e representando o Consórcio perante a ANP, os Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como perante terceiros, a partir da data de entrada em vigor deste Contrato de Consórcio.
3. Caberá ao Comitê Operacional as deliberações que digam respeito à administração do Consórcio, cuja formação, competência, poderes, áreas de atuação, composição, periodicidade das reuniões, procedimentos de votação e matérias especificamente sujeitas à sua deliberação serão definidos em documentos específicos a serem firmados entre as Partes no que não se contrapuserem aos termos do Contrato de Partilha de Produção.
4. O Anexo XI do Contrato de Partilha de Produção é parte integrante do presente Contrato de Consórcio.
5. As decisões do Consórcio serão aprovadas por voto conforme estabelecido no Anexo XI do Contrato de Partilha de Produção e de acordo com critérios, formas e procedimentos que serão estabelecidos em documentos específicos, no que não se contrapuserem aos termos do Contrato de Partilha de Produção e seus anexos.

CLÁUSULA QUINTA - PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DOS CONSORCIADOS

Os Consorciados terão participação indivisa nos direitos e obrigações decorrentes do Contratado no Contrato de Partilha de Produção, segundo as proporções a seguir estabelecidas, doravante designadas Participações Proporcionais ou Participação Proporcional:

PPSA

PETROBRAS

__% (mínimo de 30%)

________

__%

É facultado aos Contratados pactuar percentuais distintos dos acima mencionados no caso de Operações com Riscos Exclusivos.
Os Consorciados manterão seus próprios registros contábeis e demonstrações financeiras, com expressa referência às suas Participações Proporcionais.

Os Ativos Comuns serão exclusivamente utilizados e/ou consumidos nas Operações do Consórcio

A Gestora terá 0% (zero por cento) de participação indivisa nos direitos e obrigações do Consórcio e 50% (cinquenta por cento) dos votos nas deliberações do Comitê Operacional, além de voto de qualidade e poder de veto, conforme estipulado no Contrato de Partilha de Produção e seus anexos.

O voto dos representantes dos demais Consorciados terá peso de 50% (cinquenta por cento) da decisão, de modo que cada Consorciado terá uma participação de voto correspondente à metade da sua participação proporcional, como segue:

PPSA

PETROBRAS

50%

__% (mínimo de 30%)

________

__%

CLÁUSULA SEXTA - AUDITORIA E REGISTROS CONTÁBEIS
1. O Operador manterá, de forma autônoma e identificada, registros contábeis referentes às atividades do Consórcio, os quais seguirão os princípios contábeis comumente aceitos pelas práticas da indústria internacional do petróleo, conforme documentos específicos firmados entre as Partes. Os princípios contábeis não deverão conflitar com a legislação brasileira. Salvo disposição legal ou contratual em contrário, as demonstrações financeiras do Consórcio serão elaboradas a cada ano civil.
2. Cada Consorciado manterá os seus próprios registros contábeis para fins contábeis e fiscais no que se refere à sua Participação Proporcional. Os Consorciados deverão escriturar em seus respectivos livros contábeis os resultados auferidos com a atividade consorcial, inclusive as quotas de amortização/depreciação relativas aos custos de capital incorridos, em conformidade com suas respectivas Participações Proporcionais.
3. Cada Consorciado terá direito, à sua própria custa, de examinar, auditar e verificar a documentação que suporta os lançamentos e os livros do Operador relacionados à Operação e ao funcionamento do Consórcio, de acordo com as normas legais aplicáveis e documentos específicos firmados pelas Partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1. Os volumes de Petróleo e Gás Natural obtidos no Ponto de Medição serão distribuídos à Contratante e aos Contratados, conforme percentuais de Excedente em Óleo estabelecidos no Contrato de Partilha de Produção. A porção de Excedente em Óleo da Produção de Petróleo e Gás Natural, somada aos volumes relativos à restituição do Custo em Óleo e ao volume correspondente aos Royalties devidos de cada Contratado, será distribuída de acordo com as Participações dos Contratados, conforme indicado neste Contrato de Consórcio.
2. Cada Consorciado será responsável pela comercialização da sua participação no Petróleo e Gás Natural produzidos. Cada Consorciado tem a liberdade de vender seu quinhão na Produção pelo preço, termos e condições que entender devidos, observadas as disposições do Contrato de Partilha de Produção e da Legislação Aplicável.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA
1. O presente Contrato de Xxxxxxxxx entrará em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo por 40 (quarenta) anos ou até que se encerrem todas as obrigações decorrentes do Contrato de Partilha de Produção.
2. É facultado aos Consorciados resili-lo desde que tenham chegado previamente a um acordo e cumprido suas obrigações no Contrato de Partilha de Produção.
3. Quando de seu término, os Ativos Comuns serão liquidados pelo Operador de maneira ordenada, devendo as receitas obtidas na venda dos Ativos Comuns que não sejam revertidos à Contratante, nos termos do Contrato de Partilha de Produção, ser divididas entre os Consorciados de acordo com suas participações.
4. Ocorrida a extinção deste Contrato de Consórcio, as Partes farão arquivar na Junta Comercial competente a declaração do seu término.
CLÁUSULA NONA - FORÇA MAIOR
1. Se quaisquer atos ou execução previstos neste Contrato de Consórcio forem retardados, reduzidos ou impedidos por motivo de caso fortuito ou de força maior, a inexecução pelo Consorciado afetado só será relevada se o motivo de caso fortuito ou força maior for reconhecido e declarado de acordo com o Contrato de Partilha de Produção.
CLÁUSULA DÉCIMA - ARBITRAGEM E LEI APLICÁVEL
1. Qualquer disputa, controvérsia ou demanda resultante ou relativa a este Contrato de Consórcio, inclusive qualquer questão referente à sua existência, validade ou extinção, será tratada segundo a Cláusula Trigésima Quinta do Contrato de Partilha de Produção.
2. A lei aplicável a este Contrato de Consórcio é a lei brasileira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CONSORCIADOS
1. Os Contratados obrigam-se a prover o Operador em benefício do Consórcio, na proporção de suas participações, com os recursos necessários para atender aos objetivos deste Contrato de Consórcio.
2. O Operador conduzirá as Operações do Consórcio com fidelidade aos objetivos do Contrato de Partilha de Produção e do Contrato de Consórcio ora celebrado, sem auferir ganhos nem incorrer em perdas quando e pelo fato de atuar com a qualidade de Operador.
3. As atividades executadas pelo Operador, nesta qualidade, em benefício do Consórcio, em nenhum momento e para quaisquer fins de direito caracterizarão prestação de serviços, gestão de negócios de terceiros ou vínculo empregatício de empregados ou prepostos de quaisquer Consorciados, uns em relação aos outros.
4. Os Contratados são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Contrato de Xxxxxxxxx perante a ANP, a Contratante e a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
1. O Operador será o responsável pelo lançamento, cálculo e pagamento dos tributos derivados das Operações do Consórcio, devendo os demais Contratados contribuir com os recursos financeiros para tais desembolsos segundo procedimentos a serem estabelecidos em documentos específicos celebrados pelas Partes, conforme percentuais de participação estabelecidos no parágrafo 5.1 deste anexo.
  1. O Operador será responsável por fornecer demonstrativo dos tributos passíveis de aproveitamento, acompanhado dos respectivos documentos fiscais, de forma a possibilitar aos demais Contratados o aproveitamento dos créditos tributários de acordo com o previsto na Cláusula Oitava do Contrato de Partilha de Produção.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - NOTIFICAÇÕES
1. As notificações e comunicações serão por escrito, podendo ser enviadas por meio de correio eletrônico, desde que garantida a segurança da informação, ou remetidas aos endereços abaixo referidos. As notificações e comunicações reputar-se-ão feitas quando entregues em mãos ou no primeiro dia útil após confirmação de seu recebimento.
2. Qualquer Parte tem o direito de alterar seu endereço a qualquer tempo e/ou designar que cópias de tais notificações sejam dirigidas para outra pessoa em qualquer outro endereço, desde que seja comunicado por escrito a todas as outras Partes.

Pré-Sal Petróleo S.A. (INFORMAÇÕES DA EMPRESA)

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

Avenida República do Chile, 65, Xxxx 0000

20031-912 – Rio de Janeiro – RJ, Brasil

Atenção: Gerente Geral de Novos Negócios

Tel: (00-00) 0000-0000

Fax: (00-00) 0000-0000/3026

<razão social do contratado>

<endereço>

<CEP> - <cidade> - <UF>, Brasil

A/C: <representante>

Tel: <telefone>

Fax: <fax>

E, por estarem justas e contratadas, as Partes assinam este Contrato de Xxxxxxxxx, através de seus representantes legais, na data abaixo, em __ (___________) vias originais de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas que também o subscrevem.

Brasília ou Rio de Janeiro, __ de ___________ de 20__.

________________________________

Representante da Pré-Xxx Xxxxxxxx S.A.

______________________________________

Nome

Gerente Executivo de E&P Corporativo

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

______________________________________

Nome

Cargo

Razão Social do Contratado

Testemunhas:

___________________________________	______________________________________
Nome:	Nome:
Identidade:	Identidade
CPF:	CPF:

anexo xi - Regras do Consórcio

seção i - Comitê Operacional

Composição e atribuições

O Comitê Operacional, instância administrativa e decisória do Consórcio, é composto por representantes da Gestora, do Operador e dos demais Consorciados.
1. O Comitê Operacional será composto por 1 (um) membro titular de cada Consorciado.
2. Cada membro titular poderá ser substituído por 1 (um) membro suplente.
3. Qualquer Consorciado poderá indicar ou substituir seus representantes titulares e suplentes no Comitê Operacional a qualquer tempo.
4. Cada membro titular terá o direito de se fazer acompanhar por consultores em qualquer reunião do Comitê Operacional.
O Comitê Operacional será presidido pelo representante da Xxxxxxx.
A atuação da Gestora no Comitê Operacional se pautará nos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, eficiência e impessoalidade, em consonância com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo.
Os atos praticados pela Gestora que afetem direitos dos Contratados serão motivados.
Caberá ao Comitê Operacional:

deliberar sobre as questões elencadas na Tabela de Competências e Deliberações;
zelar pelo integral cumprimento das cláusulas deste Contrato;
supervisionar as Operações realizadas;
deliberar sobre os planos, programas, relatórios, projetos e demais questões necessárias ao desenvolvimento das Operações objeto deste Contrato;
garantir o cumprimento do Conteúdo Local contratado, nos termos da Cláusula Vigésima Quarta deste Contrato, além do disposto nos parágrafos seguintes e no Anexo IX.

Os gastos aprovados pelo Comitê Operacional serão reconhecidos como Custo em Óleo conforme a Seção IV do Anexo VII deste Contrato, ressalvadas as situações expressamente previstas neste Contrato ou aquelas explicitadas pela Gestora no Comitê Operacional.

Prazo de instalação

O Comitê Operacional será instalado pelos Consorciados em um prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de assinatura deste Contrato.
1. Considera-se instalado o Comitê Operacional após sua reunião inaugural.
2. A não instalação do Comitê Operacional no prazo estabelecido não implicará prorrogação dos prazos estabelecidos neste Contrato.

Das reuniões

O Comitê Operacional reunir-se-á ordinariamente na data, horário e local estabelecidos na forma do Regimento Interno do Comitê Operacional.
1. A periodicidade das reuniões será definida no Regimento Interno do Comitê Operacional.
Reuniões extraordinárias poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer Consorciado, notificando-se o presidente do Comitê Operacional nos termos do Regimento Interno do Comitê Operacional.
As discussões e deliberações ocorridas nas reuniões do Comitê Operacional deverão ser consignadas em atas de reunião e em registros das votações, assinados pelos membros titulares presentes à reunião ou seus respectivos suplentes, quando no exercício da titularidade, nos termos do Regimento Interno do Comitê Operacional.
1. As atas de reunião e os registros das votações deverão ser preservados pelo Comitê Operacional durante o prazo de vigência do Contrato.
Extinto o Contrato, o acervo de atas de reunião e de registros das votações será entregue à custódia da Gestora.
Nas reuniões, caberá ao presidente do Comitê Operacional, entre outras atribuições:

fixar pauta, convocar, elaborar e distribuir a agenda das reuniões;
coordenar e orientar as reuniões;
coordenar, quando for o caso, as votações por correspondência previstas no parágrafos 1.26 a 1.29 deste anexo.

Caberá ao Operador a designação de um secretário executivo, sem direito a voto, com as seguintes atribuições, entre outras:

preparar as atas de reunião e os registros das votações;
elaborar e distribuir as minutas das atas de reunião;
consolidar as atas de reunião, após recebimento dos comentários;
elaborar o registro das votações;
fornecer aos membros do Comitê Operacional cópia das atas de reunião e do registro das votações.

Quórum de realização de reunião

A presença do presidente do Comitê Operacional ou de seu substituto é obrigatória nas reuniões.
Desde que cumprido o disposto no parágrafo 1.12 deste anexo, as reuniões do Comitê Operacional poderão ser realizadas com qualquer quórum.

Direito a voto nas reuniões e seu peso nas deliberações

Cada Consorciado terá direito a 1 (um) voto, exercido pelo seu representante no Comitê Operacional.
1. Perderá direito ao voto nas reuniões do Comitê Operacional o Contratado que permanecer inadimplente após 5 (cinco) dias da notificação de inadimplência emitida pelo Operador.
O voto do representante da Xxxxxxx terá peso de 50% (cinquenta por cento) da decisão, sendo os 50% (cinquenta por cento) restantes divididos entre os demais membros presentes na reunião, na proporção da Participação de cada Contratado.
1. Caso algum membro do Comitê Operacional presente na reunião se abstenha de deliberar sobre determinada matéria ou esteja inadimplente, sua Participação será dividida entre os demais membros presentes na reunião, na proporção da Participação de cada Contratado adimplente.
2. O disposto no parágrafo 1.17.1 deste anexo também se aplica ao caso de abstenção em votação por correspondência.

Das deliberações

As propostas para deliberação serão encaminhadas pelo Operador ao Comitê Operacional.
1. Qualquer tema afeto ao Consórcio poderá ser suscitado pelos membros do Comitê Operacional.
As informações necessárias para a deliberação sobre o tema proposto deverão ser enviadas às demais Partes em prazo não inferior a 15 (quinze) dias da data da reunião.
Os assuntos constantes da Tabela de Competências e Deliberações serão decididos de acordo com o quórum de Consorciados presentes nas reuniões e com direito a voto, ressalvado o disposto no parágrafo 1.14 deste anexo.
Os percentuais a serem atingidos para que a matéria seja considerada aprovada, no âmbito do Consórcio, serão calculados de acordo com os procedimentos a seguir.
1. Deliberações para as quais a coluna de decisões esteja assinalada com “D₁” terão o percentual de decisão igual a 91% (noventa e um por cento).
2. Deliberações para as quais a coluna de decisões esteja assinalada com “D₂” terão o percentual de decisão igual a 41% (quarenta e um por cento), sem a participação da Xxxxxxx.
3. Deliberações para as quais a coluna de decisões esteja assinalada com “D₃” terão o percentual de decisão igual a 82,5% (oitenta e dois inteiros e cinco décimos por cento).
4. Deliberações para as quais a coluna de decisões esteja assinalada com “D₄” terão o percentual de decisão igual a 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento), sem a participação da Xxxxxxx.

Tabela de Competências e Deliberações
Item	Deliberações	Decisão
1	Comercialidade da Jazida	D₄
2	Plano de Desenvolvimento e suas revisões	D₁
3	Acordo de Individualização da Produção	D₁
4	Resilição do Contrato de Partilha de Produção	D₂
5	Acordo de Disponibilização da Produção de Petróleo ou de Gás Natural	D₃
6	Programas Anuais de Trabalho e Orçamento	D₃
7	Programa Anual de Produção	D₃
8	Programa de Desativação das Instalações	D₃
9	Contabilização dos gastos realizados	D₃
10	Autorização de Dispêndios	D₃
11	Contratação de bens e serviços nos termos dos parágrafos 3.24 a 3.31	D₃
12	Criação de subcomitês	D₃
13	Elaboração e Alteração do Regimento Interno do Comitê Operacional	D₃
14	Outros assuntos de sua competência	D₃
15	Encerramento antecipado da Fase de Exploração	D₂
16	Plano de Avaliação de Descoberta e suas revisões	D₄, D₃*
17	Plano de Exploração e suas revisões	D₄, D₃*
18	Aquisição de dados geológicos e geofísicos	D₄, D₃*
19	Devolução parcial de Áreas do Contrato, incluindo avaliação do respectivo relatório de devolução	D₂
20	Solicitação de prorrogação do prazo da Fase de Exploração	D₄, D₃*
21	Outros assuntos relacionados à Fase de Exploração que venham a ser deliberados até, inclusive, a submissão de um Plano de Avaliação de Descoberta ao Comitê Operacional	D₄

* Decisões que, quando ocorrerem até a apresentação de um Plano de Avaliação de Descobertas ao Comitê Operacional, submetem-se à deliberação D₄ e, quando ocorrerem após a apresentação de um Plano de Avaliação de Descobertas ao Comitê Operacional, submetem-se à deliberação D₃.

Nas deliberações D₄, salvo na Declaração de Comercialidade da Xxxxxx, o presidente do Comitê Operacional poderá exercer seu poder de veto a partir do momento em que um Plano de Avaliação de Descoberta for apresentado ao Comitê Operacional.
Caso seja exercido o poder de veto pelo presidente do Comitê Operacional, uma nova reunião deverá ser convocada, nos termos do Regimento Interno do Comitê Operacional, para nova deliberação acerca da matéria vetada.
Em qualquer tipo de decisão, os Consorciados que votaram contrariamente à aprovação da matéria deverão apresentar aos demais, em até 5 (cinco) dias, relatório explicitando as razões que motivaram seu voto.
Quando as propostas não obtiverem o percentual de deliberação mínimo para aprovação no âmbito do Consórcio, o Operador deverá elaborar nova proposta considerando em sua elaboração, necessariamente, as ponderações dos Consorciados que votaram contrariamente à proposta original.
1. A nova proposta deve estar disponível aos Consorciados em 15 (quinze) dias contados da data da reprovação da matéria e deverá ser votada em 15 (quinze) dias contados da data da respectiva disponibilização, exceto se outros prazos forem definidos no Regimento Interno do Comitê Operacional.
2. O prazo para disponibilização e votação da nova proposta poderá ser revisto pelo Comitê Operacional.
3. Caso a nova proposta também não obtenha percentual de deliberação mínimo, os diretores de exploração, ou equivalente, de cada Consorciado, deverão se reunir para apreciar a matéria e apresentar nova proposta ao Comitê Operacional dentro de 10 (dez) dias contados da última votação, exceto se outros prazos forem definidos no Regimento Interno do Comitê Operacional.
4. Caso a nova proposta também não obtenha percentual de deliberação mínimo, a matéria poderá ser:

considerada rejeitada;
submetida como Operação com Risco Exclusivo, desde que atenda ao disposto no parágrafo 4.2 deste anexo;
submetida ao procedimento de que trata a Cláusula Trigésima Quinta do Contrato; ou
aprovada por, no mínimo, o voto da Gestora somado à maioria simples dos Contratados, quando se tratar de obrigação com prazo fixado pela ANP.

Votação por correspondência

Nos casos em que a deliberação necessite ser realizada com brevidade ou por conveniência dos Consorciados, a decisão poderá ser tomada por meio de votação por correspondência, nos termos de notificação enviada pelo secretário do Comitê Operacional aos demais Consorciados.
1. Entende-se como correspondência também o uso de correio eletrônico, desde que garantida a segurança da informação.
Qualquer Consorciado poderá, justificadamente, solicitar aos demais Consorciados a realização de votação por correspondência.
A solicitação de votação por correspondência conterá a descrição detalhada do assunto, com informações técnicas e financeiras necessárias a sua adequada análise e deliberação.
O voto intempestivo de qualquer Contratado será considerado abstenção desde que impugnado por algum dos Consorciados.

Efeitos da votação

As deliberações do Comitê Operacional obrigam os Consorciados, à exceção dos casos onde determinada proposição não aprovada pelo Comitê Operacional seja assumida pelo Contratado como Operações com Riscos Exclusivos.

Convocação de Especialistas Técnicos e Criação de Subcomitês

O Comitê Operacional poderá criar subcomitês com a função de subsidiar as deliberações, nos termos do Regimento Interno do Comitê Operacional.
O Comitê Operacional poderá convocar especialistas para se manifestarem em caráter consultivo, nos termos do Regimento Interno do Comitê Operacional.

Regimento Interno do Comitê Operacional

Os Consorciados deverão acordar o Regimento Interno do Comitê Operacional com disposições complementares às deste anexo.

Despesas de funcionamento do Comitê Operacional

As despesas relacionadas ao funcionamento do Comitê Operacional correrão por conta dos Contratados proporcionalmente a sua Participação.
1. A Gestora arcará com os custos de viagens e diárias dos seus representantes no Comitê Operacional.

Operações Emergenciais

Nos casos de Operações Emergenciais, fica o Operador autorizado a executar as atividades necessárias à proteção da vida humana, do meio ambiente e da propriedade do Consórcio e de terceiros, independentemente de aprovação prévia do Comitê Operacional.
1. Os gastos incorridos com tais atividades poderão ser reconhecidos como Custo em Óleo, ficando o Operador obrigado a comunicar imediatamente a situação de emergência ao Comitê Operacional e, em 10 (dez) dias, relatar os trabalhos executados e os dispêndios com as Operações Emergenciais.

seção ii - Operador
1. A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, por toda a vigência deste Contrato, será o Operador e único responsável, em nome do Consórcio, pela condução e execução de todas as atividades de Exploração, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e desativação das instalações no âmbito do Contrato.
  1. O Operador é o único integrante do Consórcio que, em seu nome e nos limites definidos pelo Comitê Operacional, pode assinar contratos, executar ou assumir compromissos de despesas e realizar outras ações relacionadas com o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural na Área do Contrato.
  2. O Operador será o responsável por representar o Consórcio perante os órgãos reguladores e fiscalizadores e outras entidades externas.
  3. O Operador representará judicial e extrajudicialmente os Consorciados.
  4. O Operador deste Contrato deterá, no mínimo, 30% (trinta por cento) de participação dos direitos e obrigações patrimoniais do Consórcio na Área do Contrato.
2. O Operador deverá:

atuar em conformidade com este Contrato, a Legislação Aplicável e as determinações do Comitê Operacional;
conduzir as Operações de maneira diligente, segura e eficiente, em conformidade com as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo, observando o Princípio do sem Perda nem Ganho em função de sua condição de Operador;
notificar o Comitê Operacional e a ANP de qualquer Descoberta dentro da Área do Contrato, conforme a Cláusula Décima Segunda do Contrato;
executar as Operações com Riscos Exclusivos conforme a Seção IV deste anexo;
preparar os Programas de Trabalho e Orçamento e outros documentos a serem submetidos à apreciação do Comitê Operacional, nos termos deste Contrato;
preparar e enviar à ANP, após definição do Comitê Operacional, os planos, programas e relatórios exigidos pelo órgão regulador;
emitir Autorização de Dispêndio para execução das atividades aprovadas pelo Comitê Operacional no Plano Anual de Trabalho e efetuar as chamadas de aporte de recursos para efetuar pagamento das despesas do Consórcio;
efetuar a prestação de contas para o Consórcio, conforme estabelecido neste Contrato e pelo Comitê Operacional;
obter as devidas licenças e permissões legais necessárias à condução das operações na Área do Contrato;
propiciar aos Consorciados não Operadores acesso às instalações e aos registros das Operações, mediante a prévia solicitação deste;
responsabilizar-se pelo pagamento dos Royalties devidos em nome dos Contratados;
representar os Consorciados não Operadores nos contatos com a ANP;
em caso de emergência, tomar as medidas necessárias à proteção da vida, meio ambiente, instalações e equipamentos;
manter os Consorciados não Operadores informados das atividades em andamento decorrentes da execução deste Contrato;
propor ao Comitê Operacional os assuntos da Tabela de Competências e Deliberação;
realizar a gestão dos projetos de Exploração e Produção relacionados ao Contrato por meio de metodologia baseada em referências de mercado e a partir de estruturação centralizada e coordenada com base em escritório de gerenciamento de projetos, visando padronizar os processos de governança relacionados aos projetos, bom como ao planejamento, organização, condução, controle, documentação e finalização de suas atividades.

Informações fornecidas pelo Operador

O Operador deverá fornecer aos demais Consorciados os seguintes dados e relatórios na medida que forem produzidos ou compilados em função da execução das Operações:

cópias de todos os registros ou pesquisas, inclusive em formato digital, se existir;
relatórios diários de perfuração;
cópias de todos testes e dados essenciais e relatórios de análise;
relatório final de perfuração;
cópias dos relatórios de interligação de linhas;
cópias finais de mapas geológicos e geofísicos, de seções sísmicas e de objetivos;
estudos de engenharia, projetos de desenvolvimento e relatórios de progresso dos projetos de desenvolvimento;
boletim diário de Produção de Petróleo e Gás Natural com registro de perdas de produção e queimas;
dados de campo e também os relatórios de desempenho, incluindo estudos de Reservatório e as estimativas de reservas;
cópias de todos os relatórios referentes a material de Operações na Área do Contrato ou fornecidos à ANP;
cópias dos projetos de engenharia de cada poço, incluindo eventuais revisões;
relatórios periódicos com indicadores de segurança, saúde e meio ambiente referentes às Operações; e
outros estudos e relatórios determinados pelo Comitê Operacional.

O Operador notificará prontamente aos Consorciados reclamações administrativas e ações judiciais relacionadas às Operações. O Operador fornecerá relatórios trimestrais aos Consorciados com atualização das reclamações administrativas e ações judiciais relativas às Operações.
Informações adicionais, decorrentes da execução das Operações na Área do Contrato, poderão ser solicitadas a qualquer tempo ao Operador pelos Contratados, às suas próprias custas.
A Gestora receberá as informações adicionais sem custo.

Limite das Responsabilidades do Operador

Os Contratados respondem solidariamente por eventuais perdas e danos ocasionados na execução das Operações e, entre si, de acordo com suas respectivas participações, salvo quando o Operador, em alto nível gerencial (Gerente-Geral de Unidade Operacional, Gerente Executivo ou equivalente, no mínimo) proceder com comprovado dolo, direto ou eventual, ou culpa grave, hipóteses em que deverá arcar sozinho com todas as perdas, danos, custos, despesas e passivos e ônus em geral resultantes.

seção iii - Planejamento e Execução de Atividades dentro do Consórcio

Programa de Trabalho e Orçamento do Primeiro Ano do Contrato

No período de 30 (trinta) dias após a data de constituição do Comitê Operacional, o Operador deverá entregar aos demais Consorciados uma proposta de Programa de Trabalho e Orçamento detalhando as Operações a serem executadas para o restante do ano civil em curso e, se necessário, para o ano seguinte.
1. Em um xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a entrega, o Comitê Operacional deverá se reunir para analisar e deliberar sobre o Programa de Trabalho e Orçamento.

Programa de Trabalho e Orçamento dos Anos Seguintes

Até o dia 1º de setembro de cada ano civil, o Operador deverá entregar aos demais Consorciados uma proposta de Programa de Trabalho e Orçamento detalhando as operações a serem executadas no ano seguinte.
1. Em um prazo de 30 (trinta) dias após a entrega, o Comitê Operacional deverá se reunir para analisar e deliberar sobre o Programa de Trabalho e Orçamento.
Caso o Comitê Operacional não aprove determinada Operação contida no Programa de Trabalho e Orçamento proposto, qualquer Contratado pode, posteriormente, propor realizá-la como uma Operação com Risco Exclusivo nos termos da Seção IV deste anexo.
Se o Programa de Trabalho e Orçamento for aprovado pelo Comitê Operacional, o Operador deverá tomar as medidas necessárias para submetê-lo à ANP.
Caso a ANP exija alterações no Programa de Trabalho e Orçamento, o assunto deverá ser novamente submetido ao Comitê Operacional para análise complementar, seguindo os procedimentos e prazos definidos nos parágrafos anteriores.
Os Programas de Trabalho e Orçamento na Fase de Exploração devem incluir, pelo menos, parte das obrigações relativas ao Programa Exploratório Mínimo que devem ser realizadas durante o ano civil seguinte.
Qualquer Programa de Trabalho e Orçamento aprovado poderá ser revisto pelo Comitê Operacional quando julgado conveniente.
1. Na medida em que tais revisões sejam aprovadas pelo Comitê Operacional, o Programa de Trabalho e Orçamento deverá ser alterado, devendo o Operador, quando isto ocorrer, elaborar e apresentar tais retificações à ANP.

Plano de Exploração

O Operador deverá entregar a proposta de Plano de Exploração aos demais Consorciados em até 60 (sessenta) dias após a data de constituição do Comitê Operacional.
1. O Comitê Operacional deverá analisar e deliberar sobre o Plano de Exploração em até 30 (trinta) dias a partir da data de apresentação da proposta.
Se o Plano de Exploração for definido pelo Comitê Operacional, o Operador deverá tomar as medidas necessárias para submetê-lo à análise e aprovação da ANP.
No caso de a ANP exigir mudanças no Plano de Exploração, a matéria deverá ser novamente submetida ao Comitê Operacional para análise complementar, seguindo os procedimentos e prazos definidos nos parágrafos anteriores.

Notificação de Descoberta

Qualquer Descoberta na Área do Contrato deverá ser formalmente notificada pelo Operador aos demais Consorciados e à ANP no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. A notificação será acompanhada de todos os dados e informações pertinentes disponíveis.

Plano de Avaliação

Caso o Comitê Operacional julgue que uma Descoberta merece ser avaliada, o Operador apresentará aos demais Consorciados uma proposta detalhada de Plano de Avaliação da Descoberta no prazo de 60 (sessenta) dias.
No período de 30 (trinta) dias da apresentação da proposta, o Comitê Operacional deverá se reunir para analisar e deliberar sobre o Plano de Avaliação de Xxxxxxxxxx proposto.
Se o Plano de Avaliação for definido pelo Comitê Operacional, o Operador deverá tomar as medidas necessárias para submetê-lo à análise e aprovação da ANP.
Caso a ANP exija alterações no Plano de Avaliação, o assunto deverá ser novamente submetido ao Comitê Operacional para análise complementar, seguindo os procedimentos e prazos definidos nos parágrafos anteriores.

Desenvolvimento

Se o Comitê Operacional declarar a comercialidade de uma Descoberta, o Operador deverá, logo que possível, apresentar aos demais Consorciados um Plano de Desenvolvimento, nos termos do Contrato.
Após o recebimento do Plano de Desenvolvimento e antes de qualquer prazo aplicável nos termos do Contrato, o Comitê Operacional deve se reunir para analisar e definir o Plano de Desenvolvimento.
1. Caso a ANP exija mudanças no Plano de Desenvolvimento, o assunto deverá ser submetido ao Comitê Operacional para nova análise.

Programa Anual de Produção

Até o dia 1º de setembro de cada ano civil, o Operador deverá entregar aos demais Consorciados a proposta detalhada do Programa Anual de Produção da Área de Desenvolvimento ou Campo da Área do Contrato, que deverá ser posteriormente submetido à análise e aprovação da ANP, em atendimento aos termos da Cláusula Décima Sexta do Contrato.
1. No período de 30 (trinta) dias contados da apresentação do Programa Anual de Produção ou antes, se necessário para atender a qualquer prazo aplicável nos termos do Contrato, o Comitê Operacional deverá se reunir para analisar e deliberar sobre a revisão do Programa Anual de Produção.
Se o Programa Anual de Produção for definido pelo Comitê Operacional, o Operador deverá tomar as medidas necessárias para submetê-lo à análise e aprovação da ANP.
Caso a ANP exija mudanças no Programa Anual de Produção, o assunto deverá ser novamente submetido ao Comitê Operacional para análise complementar, seguindo os procedimentos e prazos definidos nos parágrafos anteriores.

Programa de Desativação das Instalações

No ano anterior ao previsto para iniciar as atividades de Desativação das Instalações, o Operador deverá apresentar aos demais Consorciados uma proposta de Programa de Desativação das Instalações, detalhando as Operações a serem realizadas na Área do Contrato, e o cronograma físico-financeiro previsto para o ano seguinte.
1. O Comitê Operacional deverá analisar e deliberar sobre o Programa de Desativação das Instalações no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação.
Se o Programa de Desativação das Instalações for definido pelo Comitê Operacional, o Operador deverá tomar as medidas necessárias para submetê-lo à análise e aprovação da ANP.
Caso a ANP exija mudanças no Programa de Desativação das Instalações, o assunto deverá ser novamente submetido ao Comitê Operacional para análise complementar, seguindo os procedimentos e prazos definidos nos parágrafos anteriores.

Contratação de Bens e Serviços

São procedimentos ordinários para a contratação dos bens e serviços necessários às Operações:
Procedimento A: É admitida a contratação direta de fornecedores de bens e serviços de valor até US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares norte-americanos), vedado o parcelamento para a aquisição de um mesmo bem ou serviço.
Procedimento B: O Operador deverá contratar o fornecedor de bens e serviços junto ao contratante melhor capacitado segundo critérios de custo e qualidade, devendo o Comitê Operacional ser informado da contratação.
1. Quando o fornecedor vencedor de um procedimento B de contratação for uma Afiliada de qualquer dos Contratados, faz-se necessária a prévia aprovação da contratação pelo Comitê Operacional.
2. Em qualquer circunstância, o Operador deverá promover procedimento de contratação com a participação de, no mínimo, três fornecedores qualificados.
  1. Caso o Operador venha a constatar uma situação de mercado em que existam menos de 3 (três) fornecedores para a contratação de um bem ou serviço, a questão será levada ao Comitê Operacional para deliberação, na forma prevista no Procedimento C.
3. Qualquer Consorciado poderá ter acesso a cópia dos contratos firmados pelo Operador, mediante solicitação.
Procedimento C: O Operador deverá contratar o fornecedor de bens e serviços junto ao contratante melhor qualificado segundo critérios de custo e qualidade, devendo o Comitê Operacional aprovar previamente a contratação.
1. É necessária a aprovação preliminar do Comitê Operacional para o início do procedimento de contratação, que deverá assegurar a vantajosidade da proposta vencedora e contar com, no mínimo, três fornecedores qualificados.
  1. O Operador deverá assegurar que a aprovação preliminar se dará em tempo hábil para eventual alteração na estratégia de contratação sem impacto no cronograma dos projetos.
2. O Operador disponibilizará aos demais Consorciados uma lista preliminar dos participantes do procedimento de contratação, que deverá ser completada com indicações de qualquer dos Consorciados mediante requerimento ao Operador em um prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da lista preliminar.
3. O Operador deverá apresentar ao Comitê Operacional, antes da assinatura do contrato, um relatório de contratação, do qual constará a análise competitiva do procedimento licitatório, bem como as razões da escolha do fornecedor.
4. O Operador deverá finalizar o procedimento de contratação após a aprovação do Comitê Operacional.
5. Qualquer Consorciado poderá ter acesso a cópia dos contratos firmados pelo Operador, mediante solicitação.

Os limites de valores para a determinação do procedimento ordinário de contratação a ser utilizado pelo Operador, que poderão ser revistos a cada 5 (cinco) anos pelo Comitê Operacional, são os seguintes:

Tipo de Operação	Procedimento A	Procedimento B	Procedimento C
Exploração e Avaliação	Até US$ 50 mil	Acima de US$ 50 mil até US$ 5 milhões	Acima de US$ 5 milhões
Desenvolvimento	Até US$ 50 mil	Acima de US$ 50 mil até US$ 10 milhões	Acima de US$ 10 milhões
Produção	Até US$ 50 mil	Acima de US$ 50 mil até US$ 5 milhões	Acima de US$ 5 milhões

O uso do dólar norte-americano na tabela acima é meramente referencial, não implicando qualquer possibilidade de reconhecimento de gastos em moeda estrangeira.
A definição do procedimento de contratação deverá considerar a taxa de câmbio de compra do primeiro dia útil do mês, que fixará o valor da tabela constante na cláusula 3.28 no referido mês. Como referência para definição do procedimento a ser adotado, será considerada: (i) a data da emissão do contrato ou da ordem de compra para o Procedimento A, (ii) a data de envio de solicitação de proposta para os fornecedores para o procedimento B e (iii) a data de envio da estratégia de contratação para aprovação preliminar do Comitê Operacional para o procedimento C, nos termos do parágrafo 3.27.1 do Anexo XI.
São procedimentos extraordinários de contratação de bens e serviços necessários às Operações a adesão a contratos de fornecimento de bens e serviços previamente celebrados pelos Contratados ou por Consórcios de que eles participem e a compra de bens do estoque dos Contratados ou de Consórcios de que eles participem.
1. Os procedimentos extraordinários de contratação só poderão ser adotados em situações em que fique comprovada a impossibilidade de adoção dos procedimentos ordinários e a competitividade dos preços praticados.
2. As contratações por meio de procedimentos extraordinários deverão ser previamente aprovadas pelo Comitê Operacional.
3. O Operador deverá assegurar que a aprovação preliminar deverá se dar em tempo hábil para eventual alteração na estratégia de contratação sem impacto no cronograma dos projetos.
São procedimentos especiais de contratação dos bens e serviços necessários às operações a contratação de serviços tipicamente executados pelo Operador, diretamente, através de terceiro ou de suas Afiliadas.
1. O procedimento especial de contratação será regulamentado no Regimento Interno do Comitê Operacional.
É procedimento específico a contratação de bens e serviços através de pessoa jurídica estrangeira instituída pelos Contratados visando ao aproveitamento dos benefícios fiscais do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens e serviços que se destinem às atividades de Exploração e Produção das Jazidas de Petróleo e Gás Natural – REPETRO.
1. O procedimento de contratação a que se refere o parágrafo 3.33 deste anexo deverá assegurar à Gestora participação no procedimento de definição de estratégia e aquisição dos bens e serviços elegíveis ao benefício do REPETRO.
2. O procedimento específico de contratação será regulamentado no Regimento Interno do Comitê Operacional.
A celebração de aditivos contratuais segue o procedimento previsto para as contratações originais.
1. Não obstante, caso o aditivo importe um aumento igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, é dispensada a prévia aprovação do Comitê Operacional para a sua celebração, quando originalmente requerida.
Quando a soma do valor original do contrato com o valor aditado importe a modificação do procedimento de contratação, aplica-se o procedimento previsto para a contratação que corresponda ao somatório do valor.

Autorização de Dispêndio

Antes de efetuar um gasto previsto no Programa de Trabalho e Orçamento previamente aprovado, o Operador deve emitir uma Autorização de Dispêndio para o Comitê Operacional caso os valores envolvidos sejam superiores a US$ 7 milhões (sete milhões de dólares norte-americanos), observados os parágrafos 3.29 e 3.30 deste anexo.
1. Os valores poderão ser revistos pelo Comitê Operacional com periodicidade mínima de 5 (cinco) anos.
As deliberações sobre Autorização de Dispêndio poderão ser realizadas em reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Operacional ou por meio de votação por correspondência, conforme previsto no Regimento Interno do Comitê Operacional.
A elaboração da Autorização de Dispêndio deverá se basear no Programa de Trabalho e Orçamento previamente definido pelo Comitê Operacional, sendo necessária a emissão de autorização complementar de dispêndio, caso o valor total ultrapasse 5% (cinco por cento) do orçamento aprovado.
1. Caso o valor de alguma rubrica ultrapasse 10% (dez por cento) do inicialmente autorizado, será necessária a emissão de nova Autorização de Dispêndio.
O Operador não é obrigado a emitir Autorização de Dispêndio relativa a despesas gerais e administrativas que estejam listadas como itens separados do Programa de Trabalho e Orçamento aprovado.
Cada Autorização de Dispêndio proposta pelo Operador deverá:

identificar a Operação a ser realizada dentro da rubrica aplicável no Programa de Trabalho e Orçamento;
descrever a Operação em detalhe;
conter a melhor estimativa do Operador do total de recursos necessários para realizar a Operação;
delinear o cronograma físico-financeiro proposto;
conter informações adicionais para suportar a deliberação pelo Comitê Operacional.

Gastos Acima do Previsto

Para as despesas do Programa de Trabalho e Orçamento aprovado, o Operador terá direito a incorrer em despesa adicional para cada rubrica de até 10% (dez por cento) do respectivo montante aprovado, sem necessidade de nova aprovação do Comitê Operacional, desde que o total acumulado de todos os gastos acima do previsto para o ano civil em curso não exceda a 5% (cinco por cento) do total do Programa de Trabalho e Orçamento.
1. Caso o Operador preveja que os limites definidos poderão ser excedidos, uma revisão do Programa de Trabalho e Orçamento deverá ser submetida ao Comitê Operacional.
As restrições do parágrafo 3.36 deste anexo ocorrerão sem prejuízo da obrigação do Operador de efetuar despesas decorrentes de Operações Emergenciais sem a aprovação prévia do Comitê Operacional.

seção iV - Operações com Riscos Exclusivos

Limitação de Aplicabilidade

As Operações com Riscos Exclusivos poderão ser propostas por qualquer Contratado desde que o interessado ou interessados assumam todos os riscos, respondendo pelos custos, investimentos e se responsabilizando por eventuais danos relacionados com a execução das Operações e suas consequências.
1. A Petrobras, como Operador único deste Contrato, deverá executar toda e qualquer Operação com Risco Exclusivo aprovada, seguindo as Melhores Práticas da Indústria do Petróleo e observando o Princípio do Sem Perda Nem Ganho.
2. A Petrobras, quando conduzindo uma Operação com Risco Exclusivo que não participe, poderá exigir adiantamento dos custos relacionados a esta Operação e não será obrigada a iniciar ou continuar a Operação com Risco Exclusivo até que tais adiantamentos tenham sido efetuados.
3. A Gestora não poderá propor Operação com Risco Exclusivo.
4. Os Contratados que optarem por não participar de uma Operação com Risco Exclusivo não assumirão riscos, nem responderão pelos custos, investimentos e nem se responsabilizarão por eventuais danos relacionados com a execução da Operação e suas consequências.
Apenas as seguintes Operações podem ser propostas e realizadas como Operações com Riscos Exclusivos:

perfuração e ou teste de poços exploratórios e poços de avaliação, à exceção das Operações necessárias para cumprir as obrigações do Programa Exploratório Mínimo;
continuação da Fase de Exploração após decisão de encerramento antecipado pelo Comitê Operacional;
aprofundamento, desvio lateral, cimentação secundária e ou recompletação de poços;
aquisição de dados geológicos e geofísicos, à exceção das Operações necessárias para cumprir as obrigações do Programa Exploratório Mínimo.

Procedimento para propor Operações com Riscos Exclusivos

Observando-se o previsto nos parágrafos 4.1 e 4.2 deste anexo, caso qualquer Contratado proponha a realização de uma Operação com Risco Exclusivo, deverá submeter tal proposta à aprovação da Gestora, que só poderá vetá-la se sua execução implicar em atraso no Programa de Trabalho e Orçamento aprovado ou apresentar algum risco para as demais Operações previstas neste Contrato.
1. A proposta deverá especificar a natureza exclusiva da Operação e incluir o trabalho a ser executado, a localização, os objetivos e seu custo estimado.
2. Após a aprovação pela Gestora, o Contratado proponente deverá notificar imediatamente os demais Contratados para manifestação de adesão ou não à proposta de Operação com Risco Exclusivo.
3. Os Contratados que pretenderem aderir à Operação com Risco Exclusivo deverão notificar o Contratado proponente e o Operador no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação propondo a Operação com Risco Exclusivo.
O silêncio do Contratado no tocante a uma proposta de Operação com Risco Exclusivo até o fim do prazo previsto no parágrafo 4.3.3 deste anexo será interpretado como recusa em dela participar.

Custos da Operação com Risco Exclusivo

Os custos e riscos da Operação com Risco Exclusivo serão assumidos exclusivamente pelos Contratados proponentes ou que a ela aderirem, na proporção de sua participação no Consórcio considerando apenas os Contratados participantes de tal Operação ou conforme convencionado pelos Contratados participantes de tal Operação.
Os Contratados deverão acertar previamente o prêmio a ser pago pelos não participantes da Operação com Risco Exclusivo em caso de comprovado sucesso da Operação Exclusiva que resulte em ampliação do volume recuperável de hidrocarbonetos na Área do Contrato ou em redução de gastos para o Consórcio.
1. A Gestora não arcará com o pagamento do prêmio.
2. Os custos da Operação com Risco Exclusivo, em caso de comprovado sucesso, mensurado em ampliação do volume recuperável ou em redução de gastos, serão recuperáveis como Custo em Óleo.
3. O prêmio a ser pago pelos Contratados que aderirem posteriormente à Operação com Risco Exclusivo não será recuperável como Custo em Óleo.

Demais Condições de Operações com Riscos Exclusivos

A proposta e o cronograma de execução das Operações com Riscos Exclusivos deverão ser submetidos à aprovação do Comitê Operacional.
1. As demais condições de Operações com Riscos Exclusivos serão tratadas pelos Contratados em instrumento próprio.

seção V – RETIRADA
1. Com exceção do Operador em relação à sua participação mínima definida nos termos do art. 4º da Lei nº 12.351/2010, qualquer Contratado adimplente poderá, por sua conta, retirar-se do Consórcio e, consequentemente, do Contrato, devendo, para tanto, notificar as demais Partes sobre sua decisão.

ANEXO XIi - Limite de recuperação de custo em óleo e percentuais de partilha do excedente em óleo

Durante a Fase de Produção, o Contratado, a cada mês, apropriar-se-á da parcela de Produção correspondente ao Custo em Óleo, respeitado o limite de [inserir percentual % (inserir valor por extenso por cento)] do Valor Bruto da Produção.

Parcela da União do Excedente em Óleo (%)
Produção por Poço Produtor (bbl/d) Preço do barril (US$/bbl)	<Prod1	Entre Prod1 e Prod2	Entre Prod3 e Prod4	> Prod4
< P1
Entre P1 e P2
Entre P2 e P3
Entre P3 e P4
>P4

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6ª RODADA DE LICITAÇÕES DE PARTILHA DE PRODUÇÃO (COM OPERAÇÃO DA PETROBRAS) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA MINUTA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Nº [inserir número...

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