CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE CUSTÓDIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE CUSTÓDIA
Pelo presente instrumento, o BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. – BANCO SICOOB, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Xxxxxx 00, Xxxx 0000, Xxxxxxxx, XX, CEP 70.610- 460, inscrito no CNPJ sob o nº 02.038.232/0001-64, doravante designado “AGENTE DE CUSTÓDIA”, a Cooperativa Singular de Crédito, devidamente identificada no termo de adesão, doravante denominada COOPERATIVA e o INVESTIDOR, pessoa natural, associado à cooperativa devidamente qualificado no termo de adesão, têm, entre si, justo e contratado, celebrar o presente Contrato, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
Considerando:
1. que o AGENTE DE CUSTÓDIA é devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, bem como habilitado junto a Brasil, Bolsa, Balcão - B3 S.A. para o exercício de suas atividades;
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2. que o INVESTIDOR deseja contratar o AGENTE DE CUSTÓDIA para prestar serviços de intermediação e liquidação de compras de ativos junto ao Xxxxxxx Xxxxxx, bem como a administração de sua conta de custódia própria junto a B3 S.A.;
3. que a estrutura do AGENTE DE CUSTÓDIA comporta a prestação dos serviços ora contratados, conforme descritos neste instrumento;
4. que o AGENTE DE CUSTÓDIA neste ato declara que não se considera em posição de conflito de interesses pela prestação dos serviços ora contratados, dispondo de mecanismos internos adequados para preservar a segregação de atividades e de não utilização das informações que venha a ter acesso pela prestação dos serviços, em benefício próprio ou de terceiros, sendo suas próprias normas de “compliance” suficientes para impedir que tais situações venham a ocorrer.
Resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE CUSTÓDIA, conforme a seguir ajustado:
DO OBJETO
1
Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviço de Agente de Custódia - Instrumento
Cláusula Primeira – O presente instrumento tem por objeto a contratação dos serviços de administração de conta de custódia do Investidor, junto à B3 S.A., onde se encontram registrados de forma escritural os títulos públicos federais ofertados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN (Títulos) e adquiridos no Tesouro Direto pelo Investidor, assim como de outros serviços correlatos.
Parágrafo Primeiro - Aplicam-se aos serviços objeto deste Contrato, bem como aos direitos e obrigações deles decorrentes, o Regulamento do Tesouro Direto, o qual passa a fazer parte integrante do presente, e as disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria dos Títulos, especialmente aquelas emanadas do Banco Central do Brasil, que de modo específico regulam a compra e venda dos Títulos (Regulamentação Aplicável).
Parágrafo Segundo - A B3 S.A. e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN poderão, com o objetivo de assegurar o funcionamento eficiente e regular do Tesouro Direto, alterar o Regulamento do Tesouro Direto, mediante comunicação no site do Tesouro Direto.
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SERVIÇOS
Cláusula Segunda – Os serviços referidos na cláusula primeira compreendem a guarda dos Títulos, a movimentação desses na conta de custódia do Investidor junto a B3, a liquidação financeira e outras atividades compatíveis com os serviços de a g e n t e d e custódia.
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Cláusula Terceira – O Investidor declara:
a. que se responsabiliza total e integralmente pela decisão de contratar os serviços do Agente de Custódia;
b. que age de livre e espontânea vontade, bem como exonera a B3 de qualquer responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações contraídas junto ao Agente de Custódia, não importando as razões do descumprimento;
c. conhecer e aderir ao inteiro teor do Regulamento do Tesouro Direto, disponível, dentre outros endereços, no site xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx;
d. conhecer o Regulamento de Operações e os Procedimentos Operacionais da B3 – Brasil, Bolsa, Balcão S.A.
e. conhecer e concordar com todas as atribuições do seu Agente de Custódia, principalmente as que dizem respeito aos depósitos, retiradas e transferências em conta de custódia no Tesouro Direto;
f. que tem residência e domicílio na República Federativa do Brasil;
Parágrafo Único - O Investidor reconhece, ainda, que o Agente de Custódia:
a) somente disponibiliza informações relativas ao Tesouro Direto por meio do APP do Sicoob ou por meio dos canais de atendimento ao Investidor.
b) se reserva o direito de a seu exclusivo critério e comunicando de imediato ao Investidor, não dar sequência à compra de Títulos em nome do Investidor, bem como de prestar quaisquer esclarecimentos adicionais a respeito.
c) não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento dos deveres do Investidor perante à Secretaria do Tesouro Nancional - STN e à B3, não importando as razões do descumprimento, ou pela infração às disposições constantes da Regulamentação Aplicável, principalmente, Regulamento do Tesouro Direto.
d) não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, que impossibilitem a execução das atividades por ele assumido nos termos do presente Contrato e da Regulamentação Aplicável.
e) não poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos sofridos pelo Investidor e que sejam decorrentes de:
• variações de preços inerentes ao mercado de títulos públicos;
• atos culposos ou dolosos praticados por terceiros; e
• decisões de compra e venda de títulos públicos tomadas pelo Investidor.
Cláusula Quarta - Em caso de conduta culposa do AGENTE DE CUSTÓDIA, a responsabilidade deste estará sempre limitada ao valor de mercado dos Ativos envolvidos, na data em que ocorrer o dano.
Xxxxxxxx Xxxxxx - O AGENTE DE CUSTÓDIA poderá outorgar a terceiros os poderes para praticar, em seu nome, todos os atos necessários à prestação dos serviços ora contratados.
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Cláusula Sexta - O acesso ao Tesouro Direto para compra e venda de Títulos será efetuado diretamente pelo Investidor, sob sua total e irrestrita responsabilidade, através dos canais de autoatendimento disponbilizado pelo Sicoob (Mobile Banking, Internet Banking, etc.), que por intermédio destes transmitirá a autorização expressa da ordem de compra ou venda.
Parágrafo Primeiro: O Investidor será responsável pelos atos, documentos apresentados e informações prestadas, respondendo pelos danos e prejuízos, diretos ou indiretos causados ao AGENTE DE CUSTÓDIA ou a terceiro, em decorrência da prática de qualquer modalidade de fraude, simulação, falsificação, omissão de informações ou documentos.
Parágrafo Segundo: O AGENTE DE CUSTÓDIA e o Investidor obrigam-se a cumprir com todas as obrigações e responsabilidades estabelecidas para cada uma das partes no Regulamento do Tesouro Direto e no Regulamento da B3 – Brasil, Bolsa, Balcão.
Parágrafo Terceiro: As partes neste Contrato declaram que têm ciência de que as operações de compra e venda de Títulos no Tesouro Direto serão executadas e formalizadas por meio dos canais de autoatendimento disponbilizado pelo Sicoob (Mobile Banking, Internet Banking, etc.), mediante identificação e preenchimento da senha pessoal, e por tal razão também declaram que concordam e reconhecem que a compra e venda realizadas por esse intermédio são reconhecidas como plenamente válidas para todos os efeitos legais e contratuais.
Parágrafo Quarto: Considerando que toda comunicação através da rede mundial de computadores, bem como através do canais de autoatendimento citados no parágrafo anterior, está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de ordens ou informações ou, ainda, a recepção de informações atualizadas, neste caso o
AGENTE DE CUSTÓDIA não poderá ser responsabilizado por prejuízos ou danos decorrentes de falhas e ocorrências que impossibilitem a negociação de Títulos do Tesouro Direto, bem como:
a. Uso indevido de senha e assinatura eletrônica pelo Investidor;
b. Impossibilidade de acesso aos canais de autoatendimento disponbilizado pelo Sicoob (Mobile Banking, Internet Banking etc.);
c. dentre outros motivos que possa prejudicar a transmissão de ordens.
Parágrafo Xxxxxx: O Investidor é integralmente responsável pelo uso e manutenção de sua senha pessoal de acesso ao Tesouro Direto, bem como aos canais de autoatendimento do Sicoob, ficando o AGENTE DE CUSTÓDIA isento de qualquer responsabilidade pelo uso indevido da mesma.
DA REMUNERAÇÃO
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Cláusula Décima Segunda - Pela prestação dos serviços objeto do presente contrato o AGENTE DE CUSTÓDIA fará jus ao recebimento da remuneração denominada taxa do Agente de Custódia no valor do percentual indicado no termo de adesão a este instrumento sobre o valor do título comprado, que será debitado semestralmente (Janeiro e Julho) na conta conta corrente do Investidor, no caso em que o valor superar R$ 10,00, ou em algum evento de custódia, que poderá ser o vencimento ou o resgate ou o pagamento de juros do título.
Parágrafo Primeiro: Não estão incluídos na remuneração pela prestação dos serviços as taxas e demais valores cobrados pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, que deverão ser ressarcidas ao AGENTE DE CUSTÓDIA, mediante débito na conta corrente indicada do Investidor. Nesse caso, as disposições de cobrança são as mesmas do caput da cláusula décima segunda.
Parágrafo Segundo - O Investidor autoriza expressamente, de forma irretratável e irrevogável, ao AGENTE DE CUSTÓDIA a efetuar os débitos relativos a este instrumento em sua conta corrente indicada, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês de Janeiro e Julho, posterior ao início da prestação dos serviços. No caso em que não houver saldo para pagamento dessas obrigações, o AGENTE DE CUSTÓDIA continuará tentando efetuar os débitos até que haja valores suficientes para a conclusão da operação ou então será descontada do próximo evento de resgate ou pagamento de juros, o que ocorrer primeiro.
DO PRAZO
Cláusula Décima Terceira - O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, sendo que qualquer das partes poderá rescindi-lo a qualquer tempo, sem direito a compensações
ou indenizações, mediante notificação a outra parte com a antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro – Durante o prazo de aviso prévio da denúncia contratual as PARTES continuarão a cumprir suas respectivas obrigações, facultando-se o Investidor, se for a parte denunciante, dispensar o AGENTE DE CUSTÓDIA do cumprimento de qualquer obrigação.
Parágrafo Segundo - Em caso de rescisão, o Investidor é responsável pela contratação de outro prestador de serviços para que seja feita a transferência da custódia dos ativos antes do término da vigência do presente contrato. O AGENTE DE CUSTÓDIA efetuará a transferência dos ATIVOS ao novo agente de custódia, com base nas instruções e dados informados pelo Investidor.
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Parágrafo Terceiro – Mesmo notificado por uma das partes sobre a rescisão do presente instrumento, a cobrança da remuneração pela prestação do serviço do AGENTE DE CUSTÓDIA será devida até que a Investidor transfira a custódia dos ativos para outro prestador de serviço.
DA RESCISÃO
Cláusula Décima Quarta – São motivos que ensejarão a imediata rescisão contratual, independente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial:
a. O descumprimento por qualquer uma das PARTES, de qualquer obrigação assumida no presente contrato;
b. Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou intervenção sofrida por qualquer uma das PARTES que indique incapacidade de adimplemento das obrigações assumidas;
c. Exigência das autoridades de fiscalização;
d. Alteração na legislação que impeça a continuidade deste contrato;
e. Se o AGENTE DE CUSTÓDIA suspender suas atividades, por período superior a 30 (trinta) dias;
f. Desligamento do Investidor do quadro social da COOPERATIVA que é associado.
Parágrafo Primeiro - A infração de quaisquer das cláusulas ou condições aqui estipuladas, poderá ensejar imediata rescisão deste Contrato, por simples comunicação à parte infratora, que deverá imediatamente sanar a falta, sob pena de o Contrato ser rescindido de pleno direito, respondendo ainda, a parte infratora pelas multas, restituições, perdas e danos decorrentes.
Parágrafo Segundo - Em caso de rescisão deste Contrato, qualquer que seja a sua causa, o Investidor deverá providenciar a contratação de um novo agente de custódia, bem como a transferência da Custódia dos Títulos de acordo com a Regulamentação Aplicável.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Cláusula Décima Quinta – O AGENTE DE CUSTÓDIA não responderá por prejuízos causados ao Investidor ou a terceiros, decorrente da execução normal das instruções recebidas nas ordens transmitidas e cumpridas de boa fé, de acordo com este contrato, exceto se tiver contribuido para o evento danoso, seja mediante culpa ou dolo.
Cláusula Décima Xxxxx – O Investidor ressarcirá o AGENTE DE CUSTÓDIA, imediata e integralmente, de qualquer pagamento ou despesa acaso realizados para execução de suas ordens.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES
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Cláusula Décima Sétima - Cada PARTE tem sua própria responsabilidade indispensável à efetiva prestação dos serviços objeto desse contrato, sem prejuízo de obrigações legais, civis e administrativas emanadas pelos órgãos competentes e reguladores.
Cláusula Décima Oitava - Sem prejuízo das demais responsabilidades assumidas neste instrumento, são obrigações do Investidor:
a. ser responsável perante o AGENTE DE CUSTÓDIA pelos atos, documentos apresentados e informações prestadas, bem como pelos danos e prejuízos, diretos ou indiretos eventualmente causados ao AGENTE DE CUSTÓDIA ou a terceiros, em decorrência da prática de quaisquer modalidades fraude, falsificação, simulação, manipulação ou omissão de quaisquer informações ou documentos necessários à prestação, por parte do AGENTE DE CUSTÓDIA, dos serviços objeto deste Contrato;
b. a manter a Conta Corrente de depósitos ativa nas coopertativas ou no Banco Sicoob
S.A para atender aos débitos e créditos de importâncias a serem pagas ou recebidas na forma do presente Contrato, bem como das movimentações de compra e venda de títulos;
c. responder exclusivamente perante o poder público, órgãos reguladores e terceiros na hipótese de prática de atos contrário a Leis, Normas e Regulamentos do Tesouro Direto e B3;
x. xxxxxx, permanentemente, contato direto ou através de sua cooperativa, com o AGENTE DE CUSTÓDIA, com objetivo de mantê-lo ciente das informações relevantes, necessárias ao bom andamento dos serviços;
e. manter os seus dados cadastrais atualizados perante a sua cooperativa;
Parágrafo Único - Na hipótese de não cumprimento de quaisquer obrigações por parte do Investidor relativamente a aquisição dos títulos junto ao Tesouro Direto que serão entregues para custódia, inclusive o pagamento do correspondente preço de aquisição, o AGENTE DE CUSTÓDIA não responderá perante ao Investidor ou a terceiros pelo não recebimento ou pela falta de registro dos referidos títulos.
Cláusula Décima Nona - Sem prejuízo das demais responsabilidades assumidas neste contrato, são obrigações do AGENTE DE CUSTÓDIA:
a. prestar os serviços objeto deste contrato com a diligência necessária e em observância às regras estabelecidas pelos órgãos reguladores, autorreguladores, STN e B3;
b. responder diretamente, perante o Investidor, por falhas ou equívocos na prestação dos serviços objeto do presente contrato;
c. fazer o repasse dos recursos financeiros referentes aos eventos de custódia tratados pela B3 e às vendas de Títulos, para a conta do Investidor, bem como a retenção e o recolhimento dos tributos pertinentes, após o repasse dos valores brutos apurados pela B3;
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d. realizar, mediante pedido formal do Investidor e condicionada a manutenção da titularidade, bem como a aceitação do Agente de Custódia cessionário, a transferência dos títulos para a conta de custódia de outro Agente de Custódia no Tesouro Direto, desde que não exista nenhuma obrigação pendente do Investidor com relação ao AGENTE DE CUSTÓDIA (Banco Sicoob), relativa aos termos deste Contrato;
e. efetuar depósitos e retiradas, mediante instrução do Investidor e desde que estas movimentações estejam de acordo com a Regulamentação Aplicável;
f. assegurar a integridade e o sigilo dos títulos, mantendo, para tanto, sistema de contas individualizadas;
Parágrafo Único - O AGENTE DE CUSTÓDIA não realiza e não responde, em qualquer hipótese, pela gestão dos títulos, nem realiza aconselhamento ou consultoria de quaisquer espécies ao Investidor, sendo responsabilidade exclusiva do Investidor a decisão a respeito da escolha dos títulos a serem adquiridos ou alienados
DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
Cláusula Décima Primeira – As PARTES não divulgarão a terceiros as informações a que tiverem acesso em decorrência deste contrato, salvo quando essa divulgação for imposta por autoridades fiscalizadoras, reguladoras e autorreguladoras.
Parágrafo Único – Se o AGENTE DE CUSTÓDIA, por determinação legal, judicial ou de autoridades fiscalizadoras, reguladoras e autorreguladoras, for obrigado a revelar qualquer informação sigilosa a respeito dos serviços prestados, imediatamente deverá notificar tal fato ao Investidor, para que este, a seu exclusivo critério, possa defender-se contra a
divulgação de qualquer informação sigilosa. Fica o AGENTE DE CUSTÓDIA desobrigado de prestar qualquer informação ao Investidor se a determinação legal, judicial ou de demais autoridades expressamente determinar conduta sigilosa por parte do AGENTE DE CUSTÓDIA.
Xxxxxxxx Xxxxxx Segunda – O AGENTE DE CUSTÓDIA não utilizará, no interesse próprio ou de terceiros, as informações confidenciais que detiver em relação às operações realizadas pelo Investidor, às quais teve acesso em decorrência deste contrato.
Parágrafo Único – Não são consideradas confidenciais as informações obtidas pelo AGENTE DE CUSTÓDIA junto a qualquer fonte pública de informações, nem as que o AGENTE DE CUSTÓDIA gerar a partir das informações que tiver acesso por outros meios, não vinculados aos serviços ora contratados.
DOS PROCEDIMENTOS À PREVENÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.613/98
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Cláusula Décima Terceira - As PARTES declaram expressamente ter pleno conhecimento da legislação aplicável à prevenção e ao combate ao crime de lavagem de dinheiro, comprometendo-se a envidar seus melhores esforços para a consecução dos objetivos da mencionada lei. Declaram ainda que adotam ou adotarão no que lhe couber, mecanismos e práticas que coibam o crime previsto na Lei nº 9.613/98.
Parágrafo Primeiro – A alteração, substituição, revogação ou eventual omissão de qualquer das normas ou instruções mencionadas no caput dessa cláusula não afasta a responsabilidade do AGENTE DE CUSTÓDIA no que diz respeito às comunicações às quais está obrigado, valendo para tal a lei ou norma vigente à epoca da comunicação ou do fato, conforme decisão exclusiva do AGENTE DE CUSTÓDIA.
Parágrafo Xxxxxxx – O Investidor expressamente declara eximir o AGENTE DE CUSTÓDIA do dever de confidencialidade ou de sigilo quando este, em perfeita consonância com a lei e no estrito dever legal, comunicar às autoridades competentes a ocorrência de indícios de crime de lavagem de dinheiro.
DA ANTICORRUPÇÃO E DA CONDUTA ÉTICA
Cláusula Décima Quarta - As PARTES assumem o compromisso de não praticar qualquer ato que atente (i) contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, (ii) contra princípios da administração pública ou (iii) contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme disposto na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo Primeiro - O descumprimento do disposto nesta cláusula implicará imediata rescisão deste contrato, independente de notificação, sem prejuízo da reparação, pela Parte que descumprir, das perdas ou danos causados à outra Parte.
Parágrafo Segundo - No âmbito da prestação de serviços objeto deste instrumento as partes se obrigam a respeitar, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética do Sicoob, declarando ter conhecimento do seu conteúdo disponível no site xxx.xxxxxx.xxx.xx.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Décima Quinta – É vedada a cessão parcial ou total desse contrato, sem prévio acordo entre as PARTES
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Cláusula Décima Xxxxx – Os ativos não poderão ser onerados ou dados em garantia pelo AGENTE DE CUSTÓDIA ou por qualquer de seus subcontratados, salvo quando houver sido expressamente autorizados pelo Investidor e for inerente ao tipo de negócio a ser realizado no mercado financeiro brasileiro.
Cláusula Décima Oitava - Qualquer tolerância ou concessão do AGENTE DE CUSTÓDIA, na observância dos termos do presente contrato, é mera liberalidade, não constituindo, em hipótese alguma, novação ou precedente aplicáveis pelo Investidor.
Cláusula Décima Nona - As PARTES se comprometem a não fazer qualquer tipo de publicidade envolvendo o nome da outra parte sem prévia consulta e anuência por escrito da outra parte.
Cláusula Vigésima – O Investidor se obriga a manter no AGENTE DE CUSTÓDIA ou na cooperativa a qual for associado uma conta corrente ativa durante a vigência desse instrumento para atender aos débitos e créditos de importâncias a serem pagas ou recebidas na forma do presente contrato.
Cláusula Vigésima Primeira – As PARTES se obrigam a rever as condições e cláusulas do presente contrato, sempre que for necessário, em virtude da dinâmica de funcionamento do mercado financeiro brasileiro, das Câmaras ou Sistema de Custódia e Liquidação Financeira de Ativos e do Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB.
Cláusula Vigésima Segunda - As partes declaram terem tomado conhecimento de todo teor operacional, financeiro e jurídico deste contrato e declaram estar de pleno acordo com suas disposições.
Cláusula Vigésima Terceira - As partes declaram ainda que o Regulamento do Tesouro Xxxxxx é parte integrante do presente contrato.
Cláusula Vigésima Quarta - As partes elegem o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF como foro privilegiado para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento.
DO REGISTRO, ATUALIZAÇÃO e DIVULGAÇÃO DO CONTRATO
Cláusula Vigésima Quinta – O presente Contrato, bem como quaisquer alterações introduzidas, retiradas ou modificadas ao presente contrato serão disponibilizadas ao Investidor nos canais de atendimento do AGENTE DE CUSTÓDIA, no endereço xxx.xxxxxx.xxx.xx e/ou nos demais Canais de Atendimento e serão registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Essas disposições torna-se-ão eficazes após a data da averbação.
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Cláusula Vigésima Quinta – Fica assegurado ao Investidor o direito de manifestar-se contrariamente às disposições contratuais em questão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da referida disponibilização. Após esse prazo, consideram-se aceitas as alterações nas condições contratuais pelo AGENTE DE CUSTÓDIA.
Brasília – DF, 29 de julho de 2021.
XXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXX DE
XXXXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por
XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXX:55863612649
Dados: 2021.08.11 15:44:29
VIANA
XXXXXX XXXXXXXX XXXXX
-03'00'
XXXXXX:57610002615
ABREU:55863612649 -03'00'
XXXXXX:57610002615 Dados: 2021.08.11 15:32:52
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx de Xxxxxx Xxxxx Diretor Presidente | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Diretor de Operações |