CONTRATO Nº 20239014

CONTRATO Nº 20239014

O(A) CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX.XXXXXXX XXXXXX 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.679.530/0001-20, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, PRESIDENTE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA

BARAO DO RIO BRANCO, e de outro lado a firma R. C. GARCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 13.653.085/0001-59, estabelecida à R A,Nº63-CONJ.RES.IGUÍ GUAJARÁ,

Ananindeua-PA, CEP 67125-290, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXX XXXXXX, residente na TV Elzaman C, Bitencuourt nº111, Jangolandia, Colares-PA, CEP 68785-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9-2023-002-CM e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO -PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
004181	PAPEL HIGIENICO BRANCO 04 ROLOS X 30MT - Marca.: FAC	PACOTE	60,00	8,530	511,80
012157	ALCCOL EM GEL ANTICÉPTICO P/MAOS - Marca.: SAFRA	UNIDADE	15,00	12,330	184,95
012160	COADOR DE CAFÉ DE PANO - Marca.: MIRAPANO	UNIDADE	8,00	15,830	126,64

Especificação : coador de pano de material tipo flanela 100% algodão

tamanho médio, com cabo de arame-pvc. Diametro 15cm, profundidade 23cm.

012166 INSETICIDA AEROSOL 300ML - Marca.: BUZZ UNIDADE 10,00 11,900 119,00

INSETICIDA a base de água, em forma aerossol, multi- inseticida, não contendo CFC(clorofluocarbono). Registro ou notificação no Ministério da Saúde. Embalagem com volume não inferior a 300ml e não superior a 400 ml, nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.

012175	PAPEL TOALHA PCT C/ 2 ROLOS - Marca.: FACEPA	PACOTE	20,00	4,130	82,60
012182	toalha de papel - tipo lisa, apresentação em 2 (duas) dobras medindo 23 cm x 21 cm, de primeira qualidade na cor branca, sem odor, textura com relevo sensível ao tato. VASSOURA PIAÇAVA CABO DE MADEIRA ENCAPADO - Marca.: UNIDADE		5,00	10,000	50,00
	CONDOR Com cerdas de piaçava, com base retangular de 20 (vinte) centímetros, com cabo de madeira.
012185 012450	DESODORIZANTE EM PEDRA PARA SANITARIOS - Marca.: DUA UNIDADE Desodorizante em pedra p/ vaso sanitário, higienizante, bactericida, fragrância agradável, com 99% de paradiclobenzeno, substancia sublimável. Embalagem em caixa contendo 01 suporte e 01 refil não inferior a 25 gramas e não superior a 50 gramas, contendo o nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. LIMPA VIDROS 500ML - Marca.: DUALY UNIDADE		50,00 15,00	2,800 8,450	140,00 126,75

LIMPA, vidro, liquido. Embalagem plástica com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e

	registro ou notificação na ANVISA/MS
012460	BALDE PLASTICO 12L - Marca.: PLASÚTIL	UNIDADE	5,00	10,660	53,30
em plástico, em polipropileno de alta densidade, alça
	em aço zincado, capacidade 12litros.
033013	ALCOOL 70% DE 1L - Marca.: ITAJA	UNIDADE	25,00	7,500	187,50
033751	BALDE PLASTICO 15 LITROS - Marca.: PLASUTIL	UNIDADE	8,00	21,770	174,16
em plástico, em polietileno de alta densidade, alça em aço
	zincado, capacidade 15 litros.
033784	SACO PLASTICO PARA LANCHE - Marca.: DUALY	PACOTE	300,00	0,620	186,00
	Medindo 22X17cm, pacote contendo 100 unidade
034167	BORRIFADOR 500ML - Marca.: DURALEX	UNIDADE	15,00	11,300	169,50

034176 COLHER DESCARTÁVEL MÉDIA PCT C/50 UNIDADES - Marca.: PACOTE 30,00 7,670 230,10

	TOTALPLAST
	Colher de plastico media descartavel branca, tamanho
	16,5cm. Pacote com 50 unidade
034224	PRATO FUNDO DESCARTÁVEL 15CM C/10 - Marca.: TOTALPLA PACOTE	60,00	4,670	280,20
036665	PANELA GRANDE 5L - Marca.: PANELUX UNIDADE	5,00	75,730	378,65
	PANELA GRANDE 5L COM TAMPA, COM NO MINIMO 3MM DE
	ESPESSURA COM ALÇA EM ALUMINIO.
052543	CANETA ESFEROGRÁFICA - AZUL - Marca.: COMPACTOR CAIXA	8,00	40,000	320,00
053281	LA DE ACO - Marca.: BRILHUS PACOTE	25,00	3,690	92,25
053447	PANELA DE PRESSÃO 5L. - Marca.: PANELUX UNIDADE	3,00	127,100	381,30
054327	BANDEJA PLÁSTICA. - Marca.: PLASÚTIL UNIDADE	10,00	15,650	156,50
	BANDEJA PLÁSTICA MEDIDAS APROXIMADA 52CM X 34 X 3,4CM.
055104	ISQUEIRO 12X1 - Marca.: BIC DÚZIA	1,00	65,670	65,67
059595	SACO PLÁSTICO P/LIXO 100L PC - Marca.: DUALY PACOTE	80,00	2,520	201,60

Pacote com 10 UNIDADES. Saco plastico para lixo para condicionamento de residuos domiciliares (residuos misturados ou contaminados nao passivel de separação) classe I, em resina termoplastica virgem ou reciclado, capacidade nominal para 10 kg . Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT/NBR 9190/9191/13055/13056. Dimensão 75X105cm. Cor preta

062037	CADEADO Nº60 - Marca.: TRICYCLE	UNIDADE	5,00	24,030	120,15
062993	COLHER DE MESA - Marca.: UNA	UNIDADE	50,00	3,500	175,00
	COLHER DE MESA INOX CABO DE PLÁSTICO.
063560	LANTERNA - Marca.: ALFACEL	UNIDADE	5,00	45,430	227,15
064105	FRIGIDEIRA C/CB - Marca.: PANELUX	UNIDADE	5,00	41,000	205,00
064268	SABÃO EM PÓ 500G - Marca.: BEM TI VI	UNIDADE	80,00	5,000	400,00
	Sabão em pó, composto por tensoativo	aniônico,

tamponantes, coadjuvantes, sinergistas, branqueador óptico, corantes, fragrância, carga e agua. Contendo alquil benzeno sulfonato de sódio e tensoativo biodegradável para lavar roupas e limpeza em geral, nos dados da embalagem deverá constar o nome do fabricante, data de fabricação e validade, numero do lote. E registro na ANVISA. Pacote com 500 gramas.

064271	DETERGENTE 500ML - Marca.: DUALY	UNIDADE	80,00	3,400	272,00
064500	RODO 60CM - Marca.: CONDOR	UNIDADE	8,00	15,600	124,80
	De boa qualidade com 2 (duas) borrachas.
064519	LIMPA ALUMÍNIO - Marca.: DUALY	UNIDADE	25,00	3,800	95,00
065384	DESINGRIPANTE - Marca.: CARBO	UNIDADE	4,00	7,670	30,68
066595	PANELA GRANDE 10L - Marca.: PANELUX	UNIDADE	4,00	90,350	361,40
	PANELA GRANDE 10L COM TAMPA COM NO MINIMO 3MM	DE
	ESPESSURA, COM ALÇA EM ALUMÍNIO.
066895	PAPEL ALUMINIO 45CMX7,5MT - Marca.: WYDA	UNIDADE	10,00	27,500	275,00
066939	DESODORIZADOR DE AMBIENTE - Marca.: PURO AR	UNIDADE	30,00	10,700	321,00
067094	JARRA DE VIDRO - Marca.: DURALEX	UNIDADE	8,00	14,600	116,80
067095	XICARA - Marca.: DURALEX	UNIDADE	100,00	9,120	912,00
067100	PANO DE CHÃO 85X61 CM - Marca.: DUALY	UNIDADE	30,00	5,570	167,10
067223	PAPEL TOALHA PCT C/2UNID. - Marca.: FACEPA	PACOTE	30,00	10,670	320,10
067470	DESINFETANTE 1L - Marca.: DUALY	UNIDADE	60,00	8,100	486,00
067477	ESPONJA DUPLA FACE - Marca.: BRILHUS	UNIDADE	25,00	2,400	60,00
069132	PRATOS - Marca.: DURALEX	UNIDADE	60,00	7,770	466,20
070465	SUPER COLA INSTATANEA. - Marca.: TEKBOND	UNIDADE	5,00	11,630	58,15
071013	FACA PEIXEIRA - Marca.: UNA	UNIDADE	2,00	21,800	43,60
071024	CUSCUZEIRA Nº22 - Marca.: UNA	UNIDADE	2,00	45,800	91,60
071057	GUARDANAPO DE TECIDO P/ USO GERAL TAMANHO GRANDE - M	UNIDADE	20,00	10,670	213,40
	arca.: DUALY
071060	PAPEL FILME EM PLASTICO DE PVC TRANSPARENTE EMB. ROL	UNIDADE	15,00	7,330	109,95
	O C/ 15M - Marca.: WYDA
071104	PRATO DESCARTAVEL TAMANHO PEQUENO PCT C/ 10 UNID. -	PACOTE	60,00	2,370	142,20
	Marca.: TOTALPLAST
071105	TIGELA DESCARTAVEL TAMANHO PEQUENA PCT C/10 UNID. -	PACOTE	10,00	4,630	46,30
	Marca.: TOTALPLAST
071482	JARRA PLASTICA CAPACIDADE P/ 2LTS - Marca.: PLASÚTIL	UNIDADE	8,00	19,600	156,80
071484	COADOR PARA CAFE Nº4 - Marca.: MIRAPANO	UNIDADE	8,00	7,330	58,64
071485	COLHER INOX (TAMANHO SOPA) - Marca.: UNA	UNIDADE	5,00	7,260	36,30
071486	GARFO INOX (PARA REFEIÇÃO) - Marca.: UNA	UNIDADE	50,00	3,030	151,50
071487	FACA INOX (PARA REFEIÇÃO) - Marca.: UNA	UNIDADE	50,00	2,830	141,50
072060	COPO VIDRO - Marca.: DURALEX	UNIDADE	80,00	4,730	378,40
072108	FORMA P/ BOLO 28 - Marca.: PANELUX	UNIDADE	2,00	34,730	69,46
072876	COLHER DE PAU 30CM - Marca.: MADEIRA	UNIDADE	3,00	7,970	23,91
074438	AGUA SANITARIA EMB. DE 1LT - Marca.: DUALY	UNIDADE	60,00	3,400	204,00

Solução aquosa á base de hipoclorito de sodio, com teor de claro ativo entre 2

,0 a 2,5 % cor levemente

amarelada de acordo com o padrão e odor com padrão. Alvejante e desinfetante. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedencia, numero do lote, validade e numero de regristro no ministerio da saúde, refistrado na ANVISA. Durante o prazo de validade. caixa contendo 12 unidades de 1000ml. Frascos produzidos em PEAD (Polietileno de alta Densidade).

074688	RALO DE PLASTICO - Marca.: PLASÚTIL	UNIDADE	3,00	10,030	30,09
074773	TAPETE 40X60 - Marca.: SANTA MÔNICA	UNIDADE	10,00	21,000	210,00
074785	PANELA PEQUENA - Marca.: PANELUX	UNIDADE	5,00	35,670	178,35
074824	FORMA P/ BOLO 24 - Marca.: PANELUX	UNIDADE	2,00	28,700	57,40
076771	CADEADO Nº40 - Marca.: TRICYCLE	UNIDADE	5,00	18,630	93,15
077118	AMACIANTE - Marca.: DUALY	UNIDADE	15,00	3,000	45,00
077305	PANO MULTIUSO - Marca.: DUALY	UNIDADE	25,00	9,270	231,75
077645	JARRA PLASTICA 5L - Marca.: PLASÚTIL	UNIDADE	8,00	22,430	179,44
077648	SACO PARA LIXO 15L - Marca.: DUALY	PACOTE	100,00	8,420	842,00

Pacote com 10 unidades. Saco plastico para lixo para condicionamento de residuos domiciliares (residuos

misturados ou contaminados nao passivel de separação) classe I, em resina termoplastica virgem ou reciclado, capacidade nominal para 15 litros. Deverá estar em conformidade com as normas da ABNT/NBR

080435	9190/9191/13055/13056. Dimensão 39X58cm. Cor preta AFIADOR DE FACA MANUAL - Marca.: UNA	UNIDADE	1,00	15,670	15,67
080485	GARRAFA TERMICA 2L - Marca.: TERMOLAR	UNIDADE	5,00	196,770	983,85

Com capacidade de 2lts, para café, ampola de vidro; base de rosca, corpo em polipropileno liso, tampa em polipropileno com sistema de bombeamento do liquido

	quente, corpo com alça retratil, cor preta.
080497	PENEIRA DE USO DOMESTICO - Marca.: PLASÚTIL	UNIDADE	2,00	8,600	17,20
	Medindo aproximadamente 185x185x157mm
080500	POTE DE VIDRO PARA MANTIMENTOS - Marca.: DURALEX	UNIDADE	10,00	26,600	266,00

Pote de vidro transparente quadrado, com capacidade para 1,2L, tampa roscavel de plastico, medindo aproximadamente 19,5 cm de altura x 10,5 cm de largura

	x 10cm de diametro X 10,5 de comprimento.
090961	PRATO FUNDO DESCARTAVEL 15CM, PACOTE C/10 UNI. - Mar	PACOTE	100,00	4,600	460,00
	ca.: TOTALPLAST
090964	LIXEIRA PLASTICA EM TELA DE 15LTS - Marca.: PLASÚTIL	UNIDADE	15,00	26,430	396,45
091149	EXTENSÃO ELETRICA 10M - Marca.: RCG	UNIDADE	4,00	50,080	200,32
103102	PRATO DESCARTÁVEL PCT 10UNID. MEDIO - Marca.: TOTALP	PACOTE	100,00	2,720	272,00
	LAST
124223	DIFUSOR AROMÁTICO COM VARETAS - Marca.: PURO AR	UNIDADE	50,00	25,500	1.275,00
124224	LÂMPADA LED BULBO 15W - Marca.: AVANT	UNIDADE	8,00	18,900	151,20
124355	GUARDANAPO DE PAPEL FOLHA SIMPLES - Marca.: FACEPA	UNIDADE	60,00	4,430	265,80
	GUARDANAPO DE PAPEL, DE 30 X 29,5 CENTÍMETROS, PCT	C/
	50 UND
124356	LIXEIRA PLÁSTICA COM TAMPA E ALÇA 50 LITROS - Marca.	UNIDADE	10,00	36,300	363,00
	: PLASÚTIL
	LIXEIRA PLÁSTICA COM TAMPA, 50 LITROS, REDONDA
124358	GARRAFA TÉRMICA CAPACIDADE 5 LITROS - Marca.: TERMOL	UNIDADE	3,00	187,000	561,00
				VALOR GLOBAL R$	18.374,23

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 18.374,23 (dezoito mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9-2023-002-CM são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 9-2023-002-CM, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 26 de Abril de 2023 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9-2023-002-CM.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste

Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 1001.010310001.2.001 Operacionalização das Atividade do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30. 22, no valor de R$ 7.169,00, Exercício 2023 Atividade 1001.010310001.2.001 Operacionalização das Atividade do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 10.151,41, Exercício 2023 Atividade 1001.010310001.2.001 Operacionalização das Atividade do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 413,15, Exercício 2023 Atividade 1001.010310001.2.001 Operacionalização das Atividade do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00

Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 533,24 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência

mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9-2023-002-CM, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MÃE DO RIO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MÃE DO RIO - PA, 26 de Abril de 2023

CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO:34679530000120

Assinado de forma digital por CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO:34679530000120

XXXXX XXXXXXXXX Xxxxxxxx de forma OLIVEIRA digital por XXXXX XXXXX:3765217620 XXXXXXXXX XXXXXXXX

4

CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO CNPJ(MF) 34.679.530/0001-20

CONTRATANTE

DONZA:37652176204

por XXXXXX XXXXXX

XXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital X X XXXXXX

XXXXXX:0028571 XXXXXX:00285716220 SERVICOS

Assinado de forma digital por X X XXXXXX SERVICOS ADMINISTRATIVOS

6220

Dados: 2023.04.26

11:07:56 -03'00'

ADMINISTRATIVOS

Dados: 2023.04.26 11:08:35 -03'00'

R. C. GARCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS CNPJ 13.653.085/0001-59

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.