CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº11/2024

l

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº012/2024

CONTRATANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE UBATÃ

OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática para manutenção da Secretaria da Câmara de Vereadores deste Município.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

R$ 59.980,00

DATA DA SESSÃO

De 18/04/2024

HORÁRIO DA ENTREGA DE PROPOSTAS

Das 08:00h até 14:30h

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

menor preço global

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2024 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2024

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE UBATÃ/BAHIA, torna público, para conhecimento dos interessados através deste instrumento convocatório que realizará o Processo de compra por Dispensa de Licitação em razão do valor, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA E HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO	DIA: 18/04/02/2024, ATÉ AS 13:30 HORAS
REFERÊNCIA DE HORÁRIO	HORÁRIO DE BRASILIA – DF
ENDEREÇO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO	Xxx XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, X/X, XXXXXX, XXXXX - XX – XXX – 00.000-000

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Instrumento Convocatório para contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática para manutenção da Secretaria da Câmara de Vereadores deste Município, conforme condições constantes no Anexo VI - Termo de Referência.

2. ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

2.1. Compõem este Instrumento Convocatório, além condições específicas, os seguintes documentos:

2.2.1. ANEXO I - Modelo Proposta de Preços;

2.1.2. ANEXO II - Declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da CF;

2.1.3. ANEXO III - Declaração de reserva de cargos PcD, consoante art. 92 da Lei Federal n” 14.133/2021;

2.1.4. ANEXO IV - Declaração impedimentos do art. 14 da Lei Federal n” 14.133/2021;

2.1.5. ANEXO V - Minuta do Contrato;

2.1.6. ANEXO VI - Termo de Referência

3. ESPECIFICAÇÕES E VALOR ESTIMADO

3.1. O valor estimado para a presente contratação é o constante do Termo de Referência Anexo VI deste Edital, resultante de pesquisa de menor valor de mercado efetuada pela Secretaria da Câmara, que será considerado valor máximo admissível para a contratação.

3.2. Com base na pesquisa supracitada, deverá observar os preços unitários máximos dos itens que compõem a contratação, conforme indicados no item 1 do Termo de Referência, anexo VI deste Edital.

4. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO

4.1. O presente Instrumento Convocatório ficará ABERTO POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, a partir da data de publicação do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, sendo que as propostas de preços e documentos de habilitação, deverão ser encaminhados para o Setor de Licitações: fazendo referência a DISPENSA N° 011/2024.

4.2 Limite para apresentação da Proposta de Preços:18/04/2024 das 08 às 13:30h.

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar do processo os interessados estabelecidos no País, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto pretendido.

5.2. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

b) Que não atendam às condições deste Edital e Termo de Referência – Anexo VI;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 - TCU Plenário);

f) Xxxxxxx cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

5.3. As condições de habilitação estão previstas no Termo de Referência anexo a este instrumento convocatório.

6. PROPOSTA DE PREÇOS

6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada no prazo conforme o item 4.1 deste Edital.

6.2 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma do Anexo I deste Edital, redigida em papel timbrado do INTERESSADO, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Edital, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último;

c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

6.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.

6.4. Para a correta elaboração da proposta de preços, deverá a INTERESSADO examinar todos os documentos exigidos neste Edital, bem como em TERMO DE REFERÊNCIA e atender a todas as condições nele contidas.

6.5. A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Edital será desconsiderada julgando-se pela desclassificação;

6.6. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A EMPRESA não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

7.2. Poderá esta Câmara Municipal através de sua Presidenta, revogar o presente Edital, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de falo superveniente, devidamente justificado.

7.3. Poderá esta Câmara Municipal anular o presente Edital, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de ofício ou por provocação.

7.4. A anulação do procedimento oriundo deste Edital, não gera direito a indenização.

7.5. Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência dela, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito por esta Câmara.

7.6. Ao apresentar a proposta de preços, o INTERESSADO declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por este Edital, quer direta ou indiretamente.

7.7. A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do INTERESSADO, das exigências e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência.

7.8. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

7.9. A empresa deverá apresentar Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que mata o art.14 da Federal n° 14.133/2021, conforme modelo ANEXO IV;

7.10. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência - PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e normas específicas, conforme modelo ANEXO III;

7.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, inclui-se o dia do início e do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de informática normal na Câmara Municipal de Ubatã, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Ubatã, 12 de abril de 2024.

XXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Agente de Contratação Portaria nº 051/2024

M O D E L O

ANEXO I – PROPOSTA DE PREÇOS

Prezados Senhores,

PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATÃ
RAZÃO SOCIAL
CNPJ		ENDEREÇO
TELEFONE		E-MAIL
NOME/CONTATO REPRESENTANTE LEGAL:

OBJETO: Aquisição de materiais de informática.

Nº. ORD.

ESPECIFICAÇÃO

UND.

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

........

....

VALOR TOTAL R$

Validade da proposta ............................... xxxx, (no mínimo 60(sessenta) dias, contados da data da apresentação da proposta).

Proponho-me a fornecer os combustíveis constantes do anexo VI, obedecendo ao Edital de Dispensa de Licitação nº. /2024.

, de de 2024.

(Assinatura do representante legal da Proponente)

XXXXX XX - DECLARAÇÁO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregarmos menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de

aprendiz ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

..................................., ........ de de 2024.

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

XXXXX XXX - DECLARAÇÃO DE RESERVA DE CARGOS PCD

A empresa ............................................................, declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência — PcD, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei n° 14.133/2021.

............................, ............ de de 2024

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCURSO EM IMPEDIMENTOS

A empresa .........................................................................., declara para os devidos fins

licitatórios que não incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021.

....................................., ........ de de 2024

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO V – MINUTA DE CONTRATO CÂMARA DO MUNICÍPIO DE UBATÃ

Processo Administrativo n°( )

Dispensa de Licitação nº( )

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE UBATÃ E

..............................

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE UBATÃ, com sede no(a) ....................................................., na

cidade de ...................................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ,

neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF xxx o nº ,

sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº e em observância às disposições

da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n. .../ , mediante as cláusulas

e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)

1.1. O objeto do presente instrumento é a .........................., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da contratação:

Item

Especificações dos Serviços

Und

Quant

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

COMPUTADOR, PC, completo, cor preto, 13ª geração Intel® Core™ i7- 1355U (10-core, cache de 12MB, até 5.0GHz), Sistema operacional, Placa de vídeo Intel® UHD com memória gráfica compartilhada, Memória 8GB DDR4 (1x8GB) 3200MT/s Expansível até 32GB (2 slots soDIMM), armazenamento SSD de 512GB PCIe NVMe M.2 mais 1 TB HD, Tela IPS Full HD de 23.8" (1920 x 1080), anti-reflexo e borda infinita, Teclado e mouse sem fio Dell Pro KM5221W em Português, Suporte triangular, garantia mínima de 1 (um) ano, bivolt.

Unidade

COMPUTADOR, PC, completo, Computador Completo Intel I7 11700 16gb Ssd 960gb 21', Processador: Intel Core I7 11700 - 11ª Geração, Frequência CPU 2.50 Ghz à 4.90 Ghz, Socket: 1200, 8 núcleos, Frequência baseada em processador: 2.50 Ghz, Frequência turbo max: 4.90 Ghz, Cache: 16 MB Intel®

Smart Cache, Velocidade do barramento: 8 GT/s, Frequência

Unidade

	da Tecnologia Intel® Turbo Boost Max 3.0‡: 4.90 GHz, Tecnologia Intel® Turbo Boost frequência 2.0‡: 4.80 GHz, TDP: 65W, Gráficos integrados UHD Intel® 750, todos os periféricos básicos inclusos, garantia mínima de 1 (um) ano.
03	NOTEBOOK; 12ª geração Intel® Core™ i7-1255U (10-core, cache de 12MB, até 4.7GHz), Windows 11 Home, Português, Intel® UHD com memória gráfica compartilhada, 8GB DDR4 (1x8GB) 2666MT/s; Expansível até 16GB (2 slots soDIMM), SSD de 512GB PCIe NVMe M.2, Full HD de 15.6" (1920 x 1080), 120 Hz, WVA, Teclado numérico padrão em português, Intel® Wi-Fi 6 AX201, 2x2, 802.11ax, placa de rede wireless com Bluetooth®, Câmera HD de 720p a 30 FPS com microfone único integrado, Bateria de 4 células e 54Wh (integrada), mínimo de 1 (um) ano de garantia.	Unidade	03
04	HD EXTERNO, capacidade de armazenamento 04 TB, portátil, preto, conexão USB 3.0, até 4TB Interface: USB 3.0, USB 2.0 Taxa de transferência de interface Até 5 Gbit/s (USB 3.0) Até 480 Mbit/s (USB 2.0)	Unidade	03
05	IMPRESSORA LaserJet Pro P1102 CE651A, laser colorida, velocidade de impressão 50 ppm, conexão USB 2.0, bivolt.	Unidade	01
06	IMPRESSORA Multifuncional, colorida, Conectividade: USB 3.0, Rede Ethernet, sistemas Windows 7, 8 10 e superiores, bivolt, velocidade de impressão 60ppm	Unidade	01
07	NOBREAK, 600VA/300W, bivolt, mínimo de 4 tomadas de saída, 1 bateria 12 a 7Ah, 6 níveis de proteção, com religamento automático, 120 volts.	Unidade	05
08	Smart TV l 70" 4K UHD - Painel Dynamic Crystal Color, Design AirSlim, Tela sem limites, Alexa built in, frequência 60Hz, Conexão Bluetooth, Wi-fi, Ethernet, HDMI, bivolt.	Unidade	02
09	Scanner de mesa, com Wifi ADS-4700W, cópia frente e verso, 600x600 dpi, 40ppm, conectividade wifi e rede Ethernet, bivolt, Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows 7, Windows 8 , Windows 10 e superiores	Unidade	02
Total Geral

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referência;

1.3.2. O Edital da Dispensa de Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 09 (nove) meses contados da assinatura deste Termo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Estar formalmente demonstrado que existe saldo;

b) Xxxx juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que o fornecimento tenha sido realizado regularmente;

c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Câmara mantém interesse na realização do fornecimento;

d) Xxxx manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;

e) Xxxx comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

2.4. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.5. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.6. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

2.7. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será permitida a subcontratação do objeto.

CLÁUSULA QUINTA – PREÇO (art. 92, V)

5.1. O valor total da contratação é de R$.......... ( ).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE E REPACTUAÇÃO (art. 92, V e 124)

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em / / (DD/MM/AAAA).

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice do INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

7.9. Será devido o equilíbrio econômico-financeiro, quando verificadas situações e condições do art. 124, inciso II alínea “d” da lei 14.133/21.

7.10. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

7.11. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto executado, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar a Assessoria Jurídica desta Câmara para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

8.11. Comunicar ao Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.12. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o Termo de Referência, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta.

8.13. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

8.14. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

8.15. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber.

8.16. Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto deste Contrato;

9.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.3. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais e equipamentos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações da boa técnica e a legislação de regência;

9.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os fornecimentos nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.6. Não contratar, durante a vigência deste Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.7. Manter durante a vigência deste Contrato de fornecimento, os documentos referentes a habilitação fiscal e trabalhista a seguir:

a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

c) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

d) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.8. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos ao fornecimento dos combustíveis.

9.9 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

9.11. Manter durante toda a vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.12. Cumprir, durante todo o período de execução deste Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);

9.13. Comprovar se solicitado, a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);

9.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

9.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

9.16. Cumprir com toda e qualquer legislação afeta ao objeto de forma direta ou indireta, seja norma legal ou regulamentar.

9.17. Cumprir com todas as exigências técnicas afetas ao objeto, de todos os órgãos públicos ou não, como ANP, INMETRO, ABNT/NBR, e de outras normas regulamentadoras, em vigor e aplicáveis ao objeto, conforme disposto no Termo de Referência.

9.18. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários ao fornecimento dos combustíveis.

9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.20. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de subcontratação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

10.6. É dever do contratado no que couber, orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

10.7. O Contratado no que couber, deverá exigir de subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

10.9. No que couber o Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial deste Contrato;

b) der causa à inexecução parcial deste Contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total deste Contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste Contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução deste Contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

12.2.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

12.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.2.4. Multa:

I) Moratória de 1% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

a) O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

12.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.7. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.8. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.9. s atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com

relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.11. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

12.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

12.13. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

13.1. Este Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.2. Este Contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que este Contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário deste Contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

13.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

13.5. Este Contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir este Contrato.

13.5.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.6.3. Indenizações e multas.

13.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/UNIDADE:01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE UBATÃ

PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.30.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS: ORDINÁRIO – 15000000

14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

16.4. Registros que não caracterizam alteração deste Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– FORO (art. 92, §1º)

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ubatã, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS: 1-

ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. A aquisição de material de informática para atender as demandas da Câmara de Vereadores do Município de Ubatã, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Documento de Formalização de Demanda (DFD).

1.3. O prazo de vigência da contratação é de 09 meses contados da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.4. A Minuta de Contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada neste Termo de Referência.

2.2. Da justificativa para a aquisição dos combustíveis:

2.2.1. A contratação visa dar continuidade ao fornecimento dos materiais de informatica para atender as demandas desta Câmara Municipal, utilizado na secretaria nas mais diversas atividades em cumprimento de sua rotina institucional.

2.2.2. É de se ressaltar que a Câmara do Município de Ubatã não possui estrutura própria para armazenamento e distribuição de material de informática para abastecimento da secretaria.

2.2.3. A justificativa da presente exigência do local de abastecimento está na proximidade do Município, possui como razões, questões de ordem econômica, pois visam o bem do interesse público, tendo em vista o princípio da economicidade, haja vista que a aquisição de combustíveis em locais de maiores distâncias resultaria no aumento de despesas tornando o preço final do produto mais caro.

2.2.4. Assim, no presente caso é possível que a Câmara Municipal determine que o local esteja nas proximidades, pois, conforme sua distância, os gastos com os deslocamentos do(s) veículo(s) até o posto seriam prejudiciais ao interesse público. Logo, a delimitação de distância dentro da qual o licitante deverá estar situado aqui se caracteriza como uma condição de participação, a qual constitui um “pré-requisito” indispensável à participação do certame licitatório.

2.2.5. Compete a Câmara Municipal verificar se os combustíveis serão entregues dentro das normas estabelecidas pela Agência reguladoras. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas pela ANP, a Câmara poderá recusar o fornecimento.

2.2.5. Portanto, a contratação justifica-se em face da necessidade da aquisição dos combustíveis diversos para manter os trabalhos da Câmara do Município de Ubatã.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1 O fornecimento dos materiais de informática atenderá a Câmara de Vereadores de Ubatã, e a serviço de suas missões institucionais.

3.2 Os fornecimentos serão executados conforme discriminado abaixo:

3.2.1. O abastecimento do(s) produtos(s) de propriedade da Câmara deverá ser efetuado em posto de revenda do próprio fornecedor contratado.;

3.3. A qualidade dos produtos fornecidos pelos pontos de revenda é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, ficando a seu encargo o controle e a fiscalização.

3.4. Os produtos serão recusados nos seguintes casos:

3.4.1. possuírem densidade fora do padrão;

3.4.2. forem entregues em volume menor que o solicitado;

3.4.3. estiverem contaminados por quaisquer elementos não permitidos em sua composição;

3.4.4. for detectada presença de outras substâncias, em percentuais além dos permitidos em sua composição; e

3.4.5. for detectado erro quanto ao produto solicitado.

3.5. O material de informática recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da formalização da recusa pela contratante.

3.6. A contratada deverá oferecer os recursos e meios necessários e suficientes para a supervisão e fiscalização da regularidade e correção dos abastecimentos, além de assegurar que:

3.6.1 todo material de informática entregue pela contratada serão usados pela secretaria;

3.6.2 não sejam entregues a pessoa que não estejam cadastrados na Instituição;

3.6.3 os materiais cadastrados só sejam utilizados pela Câmara Municipal.

3.7. O fornecimento dos materiais deverá ser feito excepcionalmente por meio de documento de “requisição de fornecimento”, também disponibilizado pela Contratada e sob responsabilidade do Contratante, que deverá carimbar e assinar as requisições.

3.8. A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto desta especificação, bem como a respeito da qualidade dos combustíveis, casos em que a contratada deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade e a procedência dos combustíveis.

3.10 A contratada deverá emitir e encaminhar à contratante, mensalmente, nota fiscal dos produtos fornecidos no período

anterior, das quais deverão constar as quantidades, por tipo de material de informática, os valores unitários e totais deduzidos os descontos

concedidos, expressos em reais.

3.11. Os materiais objetos deste contrato deverão atender às especificações técnicas exigidas em lei, conforme legislação em vigor.

3.12. Os materiais serão encaminhados a secretaria da Câmara Municipal somente mediante prévia autorização.

3.13. O fornecimento será efetuado de forma parcelada, nos postos de revenda da contratada;

3.14. Os abastecimentos dos produtos deverão ser realizados de segunda a sexta feira, em horário comercial. Em casos excepcionais de eventualidades poderá ocorrer abastecimentos em finais de semana.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. Trata-se de aquisição de objeto de natureza comum: aquisição de material de informática para atender as demandas da Câmara de Vereadores.

4.2. A Contratada deverá apresentar regularização completa de posto revendedor como condição para expedição (e manutenção) da autorização para o exercício da atividade.

4.3. Os materiais objetos deste contrato também deverão atender às especificações técnicas exigidas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme legislação em vigor.

4.4. A contratada deverá utilizar mão de obra especializada em cumprimento às normas técnicas que regem o mercado.

4.5. A Contratada deverá cumprir as normas determinada em Lei.

4.6. Não utilizar materiais que contenham substâncias perigosas.

4.7. Observar os parâmetros dos órgãos fiscalizadores.

4.8. Cumprir os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 273/2000.

4.9. Da Subcontratação: Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.10. As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas na Minuta de Contrato.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. O fornecimento dos materiais de informática deverá atender as demandas da Câmara de Vereadores de Ubatã.

5.2. Os fornecimentos serão executados conforme discriminado abaixo:

5.2.1. O abastecimento da secretaria da Câmara deverá ser efetuado nos pontos de revenda do fornecedor.;

5.2.2. O fornecimento será efetuado de forma parcelada, nos pontos de revenda da Contratada;

5.3. A qualidade dos produtos fornecidos pela contratada é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, ficando a seu encargo o controle e a fiscalização.

5.4. Os produtos serão recusados nos seguintes casos:

5.4.1. possuírem defeitos fora do padrão;

5.4.2. forem entregues os produtos em volume menor que o solicitado;

5.4.3. estiverem contaminados por quaisquer elementos não permitidos em sua composição;

5.4.4. for detectada presença de outras substâncias, em percentuais além dos permitidos em sua composição; e

5.4.5. for detectado erro quanto ao produto solicitado.

5.5. O material de informática recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da formalização da recusa pela contratante.

5.6. A contratada deverá oferecer os recursos e meios necessários e suficientes para a supervisão e fiscalização da regularidade e correção dos abastecimentos, além de assegurar que:

5.6.1. todo material de informática entregues seja efetivamente abastecido no local indicado;

5.6.2. não sejam entregues a pessoa que não estejam cadastrados na Instituição;

5.6.3. as pessoas cadastradas para solicitação dos produtos para o qual está autorizado.

5.7. O fornecimento do material de informática deverá ser entregue só excepcionalmente por meio de documento de “requisição de fornecimento”,

também disponibilizado pela Contratada e sob responsabilidade do Contratante, que deverá carimbar e assinar as requisições.

5.8. A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto desta especificação, bem como a respeito da qualidade dos combustíveis, casos em que a contratada deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade e a procedência dos combustíveis.

5.9. A contratada deverá emitir e encaminhar à contratante, mensalmente, nota fiscal dos produtos fornecidos no período anterior, das quais deverão constar as quantidades, por tipo de material de informática, os valores unitários e totais deduzidos os descontos concedidos, expressos em reais.

5.10. Os fornecimentos deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:

5.10.1 Os materiais objetos deste contrato deverão atender às especificações técnicas exigidas em Lei.

5.10.2. O(s) materiais serão encaminhados aos pontos somente mediante prévia autorização.

5.10.3. Os abastecimentos dos materiais deverão ser realizados de segunda a sexta feira, em horário comercial. Em casos excepcionais de eventualidades poderá ocorrer abastecimentos em finais de semana.

5.10.4. A contratada deverá manter posto para abastecimento dos produtos na sede do Município ou nas proximidades do Município, visando o princípio da economicidade.

5.11.5 O material de informática deverá ser fornecido de forma parcelada e contínua, de acordo com a previsão anual da contratante.

6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Contrato, o cronograma de entrega poderá ser prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3. As comunicações entre a Câmara e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4. A Câmara Municipal poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5. Após a assinatura do Contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.6. Fiscalização

6.6.1. A execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

6.6.2. O fiscal acompanhará a execução do Contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.6.3. O fiscal do Contrato anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução deste instrumento, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º.

6.6.4. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do objeto, determinando prazo para a correção.

6.6.5. O fiscal informará ao gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.6.6. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do Contrato nas datas aprazadas, o fiscal do Contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor.

6.6.7. O fiscal comunicará ao gestor do Contrato, em tempo hábil, ao término do Contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.6.8. O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.6.9. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do Contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

6.7. Nomeados pela Portaria nº 042/2023 de 28 de março de 2023.

6.7.1. O gestor do Contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização dos fornecimentos, contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de fornecimento, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.7.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.7.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

6.7.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

6.7.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.7.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.7.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1. Recebimento

7.1.1. Em virtude da natureza, os combustíveis serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

7.1.2. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório se for identificado qualquer anormalidade da qualidade dos produtos, que esteja em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após o ateste da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo ou simples ateste da nota fiscal.

7.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2. Liquidação

7.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

7.2.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.3. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.2.3.1. o prazo de validade;

7.2.3.2. a data da emissão;

7.2.3.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

7.2.3.4. o período respectivo de execução do contrato;

7.2.3.5. o valor a pagar; e

7.2.3.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.2.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal da Contratada.

7.2.5. Ao não apresentar a documentação de regularidade a contratada será notificada para fazê- lo, ou em caso de impossibilidade apresentar defesa.

7.2.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o fiscal notificará a Presidência da Câmara quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.2.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

7.2.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.3. Prazo de pagamento

7.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

7.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização.

7.4. Forma de pagamento

7.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado.

7.4.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.4. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

8.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, em razão do valor, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

8.2. Forma de fornecimento

8.2.1. O fornecimento do item constantes do objeto será parcelado.

8.2. Habilitação jurídica

8.2.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.2.2. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.2.3. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

8.2.4. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista

8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.4 Qualificação Econômico-Financeira

8.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1. O valor de referência para o processo de Dispensa visando a contratação, será considerado com base no menor valor de referência das pesquisas de preços realizadas, e o valor total está estimado em R$ 55.980,00, (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta reais), conforme formação de preços a seguir:

Item

Especificações dos Serviços

Und

Quant

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL R$

COMPUTADOR, PC, completo, cor preto, 13ª geração Intel® Core™ i7-1355U (10-core, cache de 12MB, até 5.0GHz), Sistema operacional, Placa de vídeo Intel® UHD com memória gráfica compartilhada, Memória 8GB DDR4 (1x8GB) 3200MT/s Expansível até 32GB (2 slots soDIMM), armazenamento SSD de 512GB PCIe NVMe M.2 mais 1 TB HD, Tela IPS Full HD de 23.8" (1920 x 1080), anti-reflexo e borda infinita, Teclado e mouse sem fio Dell Pro KM5221W em Português, Suporte triangular, garantia mínima de 1 (um) ano, bivolt.

Unidade

7.030,00

MB Intel® Smart Cache, Velocidade do

Unidade

5.000,00

15.000,00

barramento: 8 GT/s, Frequência da Tecnologia Intel® Turbo Boost Max 3.0‡: 4.90 GHz, Tecnologia Intel® Turbo Boost frequência 2.0‡: 4.80 GHz, TDP: 65W, Gráficos integrados UHD Intel® 750, todos os periféricos básicos inclusos, garantia mínima de 1 (um) ano.

NOTEBOOK; 12ª geração Intel® Core™ i7-1255U (10-core, cache de 12MB, até 4.7GHz), Windows 11 Home, Português, Intel® UHD com memória gráfica compartilhada, 8GB DDR4 (1x8GB) 2666MT/s; Expansível até 16GB (2 slots soDIMM), SSD de 512GB PCIe NVMe M.2, Full HD de 15.6" (1920 x

1080), 120 Hz, WVA, Teclado numérico padrão em português, Intel® Wi-Fi 6 AX201, 2x2, 802.11ax, placa de rede wireless com Bluetooth®, Câmera HD de 720p a 30 FPS com microfone único integrado, Bateria de 4 células e 54Wh (integrada), mínimo de 1 (um) ano de garantia.

Unidade

3.900,00

11.700,00

HD EXTERNO, capacidade de armazenamento 04 TB, portátil, preto, conexão USB 3.0, até 4TB Interface: USB 3.0, USB 2.0 Taxa de transferência de interface Até 5 Gbit/s (USB 3.0) Até 480 Mbit/s (USB 2.0)

Unidade

850,00

2.250,00

IMPRESSORA LaserJet Pro P1102 CE651A, laser colorida, velocidade de impressão 50 ppm, conexão USB 2.0, bivolt.

Unidade

2.700,00

IMPRESSORA Multifuncional, colorida, Conectividade: USB 3.0, Rede Ethernet, sistemas Windows 7, 8 10 e superiores, bivolt, velocidade de impressão 60ppm

Unidade

3.100,00

NOBREAK, 600VA/300W, bivolt, mínimo de 4 tomadas de saída, 1 bateria 12 a 7Ah, 6 níveis de proteção, com religamento automático, 120 volts.

Unidade

600,00

3.000,00

Smart TV l 70" 4K UHD - Painel Dynamic Crystal Color, Design AirSlim, Tela sem limites, Alexa built in, frequência 60Hz, Conexão Bluetooth, Wi-fi, Ethernet, HDMI, bivolt.

Unidade

4.300,00

8.600,00

Scanner de mesa, com Wifi ADS-4700W, cópia frente e verso, 600x600 dpi, 40ppm, conectividade wifi e rede Ethernet, bivolt, Sistemas Operacionais Compatíveis: Windows 7, Windows 8, Windows 10 e superiores

Unidade

3.600,00

7.200,00

Total Geral

R$ 59.980,00

9.2. Após a contratação os preços poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de

eventual redução ou aumento dos preços praticados no mercado.

9.2.1. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, nos termos do disposto na a línea “d” do inciso II do capu t do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

9.2.3. em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

9.2.4. serão reajustados os preços, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

9.2.5. poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município.

10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/UNIDADE:01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE UBATÃ

PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.30.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS: ORDINÁRIO – 15000000

Ubatã-Bahia, 12 de abril de 2024.

XXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Agente de Contratação Portaria nº 051/2024

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº11/2024

Document Metadata