CONTRATO Nº 225/2017

CONTRATO Nº 225/2017

Prestação de Serviço de Mão-de-Obra para Restauração de Calçamento (Ref. Tomada de Preço nº 03/2017)

Processo LC: 1594

O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ-RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno do Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 88.227.764/0001-65, com sede na Xxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000 em Tupanciretã -RS, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa SOLUÇÃO AMBIENTAL EIRELI – EPP (fornecedor: 4018), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.539.366/0001- 00, estabelecida na Rua Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, nº 63, Centro, cep: 98.170-000, na cidade de Tupanciretã/RS, tel: (00) 0000 0000 / 00000 0000, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado da TOMADA DE PREÇO nº 03/2017, consoante e decidido no processo administrativo nº 2017/12765, homologado em 26 de julho de 2017, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços sujeitando-se às normas da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. É objeto do presente contrato a prestação de serviço de mão-de-obra para restauração de aproximadamente

3.000 m² (três mil metros quadrados) de calçamento com pedras irregulares, a ser realizado em diversas ruas e avenidas da zona urbana do Município de Tupanciretã.

1.2. Este Contrato vincula-se ao EDITAL DA TOMADA DE PREÇO nº 03/2017 e seus anexos e à proposta comercial apresentada pela Contratada no referido processo licitatório.

1.3 É vedado o descumprimento de quaisquer itens contidos no memorial descritivo, transcrito na Cláusula Segunda do contrato, sob pena de não efetivação do pagamento dos serviços à Contratada.

1.4 A Contratada deverá arcar com as despesas estabelecidas nas legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários e ainda as retenções relativas ao ISSQN e IRRF, bem como com as despesas da ART/RRT de execução.

1.5. Os serviços serão solicitados de forma parcelada, sendo que a quantidade prevista no objeto será fracionada de acordo com a necessidade de cada local que necessitar da restauração de calçamento, obedecendo ao cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e do Engenheiro Fiscal do Município.

1.6. A execução do serviço deverá começar imediatamente após a entrega ao proponente vencedor da autorização para início do serviço, fornecida pelo Engenheiro Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxx – CREA RS010326, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços contratados, mediante a apresentação da ART/RRT do responsável técnico pelo serviço.

1.7 Os serviços somente serão aceitos após vistoria efetuada pelo Engenheiro Fiscal do Município, Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxx – CREA 10326D, e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções deverão ser refeitos pela Contratada, as suas expensas.

1.8 Os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de 730 (setecentos e trinta) dias, contados da data da primeira autorização para início dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços deverão ser executados em conformidade com as especificações constantes do Memorial Descritivo, abaixo transcrito:

2.1.1 SERVIÇOS PRELIMINARES:

a) Dada a Ordem de Início do serviço, a Contratada deverá estar acompanhada do engenheiro fiscal do município para identificar os pontos de recuperação. Deverão ser identificados os locais onde será executada a recuperação na pavimentação com pedras irregulares, isolando o local com sinalização adequada (cones de sinalização de trânsito, cavaletes e faixas sinalizadoras), com a finalidade de evitar acidentes durante a execução dos serviços, uma vez que, em diversos pontos da cidade haverá somente a interrupção parcial das vias públicas.

b) Os serviços de remoção, carga, transporte e descarga do material inadequado serão de responsabilidade da Contratada. O material a ser utilizado na recuperação da pavimentação deverá passar pela avaliação do engenheiro fiscal do município, a quem compete decidir e aprovar a qualidade, especificação geométrica e granulométrica dos componentes. Não tendo a aprovação do engenheiro fiscal, o material refugado não poderá ser utilizado para confecção da pavimentação.

c) Os equipamentos utilizados deverão prover a completa execução dos serviços adaptando-se as condições locais e compreendendo ferramentas diversas, tais como: martelo de calceteiro, ponteira de aço, pá, carrinho de mão, nível de pedreiro, cordel, vassoura, etc.

d) A Contratada deverá manter preenchido o Diário de Obras, o qual deverá estar presente durante a execução da obra para anotações do engenheiro fiscal.

2.1.2 DEMOLIÇÕES E REMOÇÕES:

a) Será executada a extração cuidadosa da pavimentação (pedras irregulares) das vias de veículos, nos locais indicados, para posterior aproveitamento das peças que se encaixarem nos padrões estabelecidos neste memorial descritivo. O material refugado não deverá ser reutilizado para confecção da nova pavimentação, faltando material, o Município de Tupanciretã fornecerá o material no local.

b) Identificados os danos na sub-base do leito viário, deverá ser removido o material de assentamento dos elementos de composição da pavimentação. Para tanto, a Contratada deverá providenciar a execução, constando de:

- Escavação;

- Remoção, transporte e descarga do material inadequado;

- Reaterro com material adequado e compactável;

- Compactação com rolo compactador, em camadas de 20 cm.

2.1.3 ESPECIFICAÇÕES DO MATERIAL:

a) Poderão ou não ser reutilizadas as pedras de calçamento, ficando a critério e avaliação do engenheiro fiscal do município.

b) As pedras irregulares deverão apresentar a forma de poliedros de quatro a oito faces, devendo a maior dimensão da face de rolamento ser inferior a altura da pedra, quando definitivamente colocada, sendo que as suas dimensões deverão estar compreendidas entre os seguintes limites:

• Deverão ficar retidas num anel metálico de 14 cm de diâmetro;

• Deverão passar num anel metálico de 20 cm de diâmetro;

c) O material a ser empregado na execução do colchão para assentamento das pedras será de pó de pedra ou pedrisco isenta de compostos orgânicos, com espessura de 10 cm;

2.1.4 EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO:

a) As pedras irregulares deverão ser cravadas de topo por percussão, justapostas sobre o colchão de pó de pedra ou pedrisco sendo ajustadas e batidas com martelo apropriado de calceteiro.

b) Após o assentamento das pedras irregulares será processado o rejunte com pó de brita devendo ser retirado o excesso de material para iniciar a rolagem.

c) A rolagem ou compactação será mecânica, através de rolo compactador vibratório devendo ser feita no sentido longitudinal, progredindo das bordas para o eixo; ser uniforme, progredindo de modo que cada passada sobreponha metade da faixa já rolada até a completa fixação do calçamento, ou seja, que não se observe nenhuma movimentação das pedras pela passagem do rolo. A rolagem se fará inicialmente sem a utilização do efeito vibratório e após com este.

d) Após a conclusão dos serviços, a via deverá permanecer interrompida ou parcialmente interrompida até que seja efetuada a vistoria do engenheiro fiscal do município.

e) Os locais deverão ser entregue limpos e livres de qualquer resíduo remanescente dos serviços contratados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTE

3.1. Para execução do objeto do presente instrumento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) pelo metro quadrado.

3.2 Fica ressalvada a possibilidade de concessão de reajustes em face de superveniência de normas aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avenca.

3.2.1 O reajuste previsto no item acima deverá ser solicitado oficialmente pela Contratada via protocolo, devidamente justificado e comprovado por documentos e laudos técnicos.

3.2.2 A concessão do reajuste está condicionada ao parecer favorável do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, após análise dos documentos apresentados pela Contratada, do parecer favorável do Procurador Geral do Município e do deferimento do Prefeito.

3.2.3 As alterações no contrato, que porventura se fizerem necessárias, desde que em acordo entre as partes, serão feitas através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 O pagamento será efetuado mediante laudo do Engenheiro Fiscal do Município com a especificação da metragem dos serviços realizados no mês de referência, e apresentação da respectiva nota fiscal liberada pelo setor competente, através de depósito em conta bancária fornecida pela Contratada, da seguinte forma:

• Empenho com valor até R$ 8.000,00 - até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação de serviços;

• Empenho com valor acima de R$ 8.000,00 - em 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, em 30, 60 e 90 dias após a prestação do serviço.

Dados Bancários para Pagamento

Banco: Banrisul Agência: 0420 Conta: 06084543.0-1

4.2 Para o recebimento dos pagamentos, a Contratada deverá apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS, a CND da Receita Federal e a CND Municipal, com prazo de validade atual.

4.3 Após a conclusão do serviço, a Contratada deverá comunicar ao Engenheiro fiscal do município para que seja efetuada a vistoria para emissão do laudo comprobatório da realização do serviço e a metragem da reposição de calçamento.

4.4 Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.

4.5. A Fiscalização do Município somente atestará a execução dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela Contratada, todas as condições pactuadas.

4.6. Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá observar o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários e ainda observar retenções relativas ao ISS e IRRF, conforme legislação vigente.

4.7 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus ao Município.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A despesa referente aos serviços, objeto do presente contrato, será empenhada na seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO UNIDADE: 02 – COORDENADORIA DE OBRAS URBANAS

PROJETO: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Logradouros Públicos NATUREZA DA DESPESA: 4490.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 0001 – Recursos Próprios Livres Despesa: 5678 – Obras em Andamento

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:

6.1.1. DO CONTRATANTE

estabelecidos.

a) Dar condições para a CONTRATADA executar o objeto do contrato de acordo com os padrões

b) Exercer a fiscalização dos serviços por meio do Técnico do Departamento de Engenharia, Arquitetura e

Urbanismo, designados para este fim. A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.

c) Xxxxxxx e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas.

d) Efetuar os pagamentos na forma convencionada na CLÁUSULA QUARTA.

e) Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços.

f) Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.

g) Xxxxxxxx atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações

contratuais.

6.1.2. DA CONTRATADA

a) Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão-de-obra à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Memorial Descritivo e demais termos prescritos no edital de licitação e no presente CONTRATO. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida na Cláusula Décima Segunda deste contrato.

b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

c) Providenciar o livro “DIÁRIO DE OBRAS”, para as anotações da fiscalização da CONTRATANTE e do Responsável Técnico da CONTRATADA, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados com o estabelecimento, inclusive, de prazo para sua correção, devendo mantê-lo no canteiro de obras.

d) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contratação.

e) Propiciar o acesso da fiscalização da CONTRATANTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas. A atuação da comissão fiscalizadora da CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.

f) Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização do CONTRATANTE como inadequados para a execução dos serviços.

g) A CONTRATADA deve comunicar, por escrito, à fiscalização do CONTRATANTE, a conclusão dos serviços, para que a mesma proceda à vistoria da obra com vistas à sua aceitação provisória.

h) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

i) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1 O acompanhamento e a fiscalização de todos os serviços, objeto deste contrato, serão de responsabilidade da Comissão composta pelo Gestor: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxx: Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxx: Engº Paulo Roberto Beck Rad - CREA/RS 010326, com autoridade para exercer em nome do Município toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização.

7.2. A Fiscalização poderá determinar, a ônus da empresa vencedora, a substituição dos equipamentos e serviços julgados deficientes ou não-conformes com as especificações definidas no projeto, cabendo à Contratada providenciar a troca dos mesmos no prazo máximo definido pela fiscalização, sem direito à extensão do prazo final de execução dos serviços.

7.3. Compete à fiscalização da obra por Técnico do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Município, entre outras atribuições:

7.3.1. Verificar a conformidade da execução dos serviços com as normas especificadas no memorial descritivo e à qualidade desejada para os serviços.

7.3.2. Ordenar à Contratada corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações.

7.3.3. Manter organizado e atualizado o Xxxxx Xxxxxx, assinado por técnico da Contratada e por servidor designado pela Prefeitura para efetuar a fiscalização, onde o referido proponente vencedor registre, em cada visita.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O local e as condições de execução, bem como a forma de recebimento do objeto contratado, obedecerão ao seguinte:

8.1.1. O início da execução dos serviços deverá ocorrer imediatamente após a autorização para início da obra, fornecida por Técnico do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Município.

8.2. O objeto do contrato será recebido pela CONTRATANTE, nos termos da lei 8.666/93, dispostos no inciso I de seu artigo 73:

A) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

B) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da lei 8.666/93.

8.3. Ao final dos serviços, o local deverá ser entregue limpo e livre de quaisquer resíduos.

8.4. Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante ao CONTRATANTE ou terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em toda a área abrangida pelos serviços. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização da obra por meio de comissão fiscalizadora instituída para este fim, bem como auxiliares que se fizerem necessários, devidamente designados pela autoridade competente, podendo, ainda, contratar empresa especializada, para auxiliar nesta atividade.

8.5. À fiscalização da CONTRATANTE fica assegurado o direito de rejeitar todo e qualquer serviço mal executado, estipulando prazo para a sua retirada e refazimento do serviço, sob ônus da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

9.1. O prazo de vigência do contrato será de 730 (setecentos e trinta) dias, a contar da data da primeira autorização para o início dos serviços, fornecida pelo Engenheiro Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxx – CREA/RS 010326, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

10.1. A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

10.2. A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por xxxx ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.

10.3. O preço contratado constituirá a única e completa remuneração pelos serviços, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos ou quaisquer outras despesas adicionais. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos mesmos não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES

11.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos o § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, o CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

I - Advertência, por escrito. II – Multa.

III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, pelo prazo de 02 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.2 Será aplicada multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, incidentes sobre o valor do serviço a que se referir a infração, a partir do quinto dia de atraso até o trigésimo dia, quando o MUNICÍPIO poderá decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

12.3. Será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando o fornecimento dos serviços for inferior a 50% (cinqüenta por cento) do contratado.

12.4. O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da notificação, na forma definida pela legislação, em favor do MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

12.5. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o que, o débito poderá ser cobrado judicialmente.

12.6. No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.

12.7. Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.

12.8. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil decorrente das infrações cometidas junto a CONTRATANTE, inclusive com a possibilidade de exigir perdas e danos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

13.1. O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS MOTIVOS PARA A RESCISÃO

15.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93.

15.2. Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber.

15.3. Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos serviços realizados e devidamente medidos pelo CONTRATANTE até a data da rescisão.

15.4. Ocorrendo a rescisão, a CONTRATANTE poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

16.1. Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim, xxxxxx e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Tupanciretã – RS, 26 de julho de 2017.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Prefeito de Tupanciretã - CONTRATANTE

Solução Ambiental Eireli - EPP Representante: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx CONTRATADA

Testemunhas: