CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 133/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 133/2023
Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS, Organização Social detentora do Contrato nº 113/2022 firmado com o Municipio de Aracaju, inscrita no CNPJ n° 11.344.038/0001-06, com sede na Av. Professor Xxxxxxxxx Xxxx, n.º 1856, sala 806, Edif. TK Tower, Caminho das Árvores, CEP 41.810- 012, Salvador/BA, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxx, inscrito sob o CPF/MF nº 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade RG nº 916317-42, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, RF SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.864.603/0001-70, com sede na xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx000, xxx 00, 0x xxxxx, xxxxx 00, XXX 00.000-000, Xxx Xxxxx, Osasco/SP, neste ato representada por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 25.426.711-7 e do CPF nº 000.000.000-00, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, no final assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, têm justo e contratado nos termos e estipulações das normas jurídicas incidentes neste instrumento, que mutuamente outorgam e aceitam, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Portaria, a fim de atender as necessidades da Maternidade Municipal Maria de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx em Aracaju/SE, nas condições e especificações constantes no contrato e na Proposta apresentada ao CONTRATANTE, os quais passarão a ser parte integrante do presente ajuste, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Primeiro – Nenhuma modificação poderá ser introduzida nos detalhes e especificações e preços, sem o consentimento prévio, por escrito, do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo – Na necessidade de quaisquer outras disposições complementares, serão devidamente acrescentadas, das quais ambas as partes terão o conhecimento integral e a devida aceitação por meio de Termo Aditivo.
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXX0-0000X-XXXXX-XXXXX
CLÁUSULA SEGUNDA – ENDEREÇO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços solicitados deverão ser executados na Maternidade Municipal Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - localizada na Avenida Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, s/n, bairro 17 de março, Aracaju/SE, com acesso principal pela Rua Procurador Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx (antigo acesso 09).
CLÁUSULA TERCEIRA – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços solicitados deverão ser executados de acordo com a listagem de serviços abaixo e condições estabelecidas no Termo de Referência, podendo haver outros aqui não listados, mas que sejam essenciais a uma perfeita execução dos serviços, devendo o prestador executá-los independentemente de estarem ou não explicitamente relacionados neste instrumento, ou seja, os quantitativos e as especificações podem ser alterados conforme a solicitação do INTS, compreendendo o seguinte:
• Descritivo de Postos
ESPECIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA | ESPECIFICAÇÃO DO POSTO | QTD. ESTIMADA DE FUNCIONÁRIOS POR POSTO | QTD. ESTIMADA DE POSTOS | ESCALA |
Porteiro | 12 horas | 02 (dois) | 01 | 12x36 |
Porteiro | 24 horas | 04 (quatro) | 03 | 12x36 |
Encarregado | 44 horas semanais | 01 (um) | 01 | 5x2 |
Nota: O dimensionamento da equipe poderá ser modificado com acréscimo ou supressão de mão de obra de acordo com as necessidades das unidades, de acordo com a taxa de ocupação ou outro qualquer motivo existente. | ||||
Parágrafo Primeiro – Deverá também a CONTRATADA:
a) Responder pela supervisão, direção e execução técnica dos serviços;
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXX0-0000X-XXXXX-XXXXX
b) Realizar os serviços utilizando profissionais capacitados, observando os princípios de qualidade, eficiência requeridos por serviços da espécie;
c) Admitir em seus quadros os referidos profissionais, os quais constituir-se-ão em empregados próprios da CONTRATADA, não se estabelecendo, com estes, nenhum vínculo empregatício perante o INTS;
d) Xxxxxxxx o efetivo necessário à execução dos serviços, conforme contrato, substituindo aqueles que não se adaptarem às normas internas da INTS no prazo máximo de até 24 horas após solicitação;
e) Dar ciência ao INTS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços, bem como prestar esclarecimentos relativos a este, quando necessários;
f) Utilizar somente funcionários devidamente habilitados, uniformizados;
g) Conhecer, respeitar e fazer com que sejam cumpridos os procedimentos e Instruções de Trabalho elaborado em comum acordo com o INTS;
h) Fornecer aos seus funcionários alimentação, exames médicos, avaliação psicológica, seguro de vida, transporte, treinamento, uniforme e demais exigências trabalhistas devidas;
i) Responder por qualquer dano ou prejuízo causado ao INTS ou a terceiros, por ação ou omissão de seus prepostos e/ou empregados, em decorrência da execução dos serviços previstos neste instrumento;
j) Instituir mecanismos de mensuração da produtividade da equipe executora do Contrato, gerando relatórios e prestando informações;
k) Substituir a qualquer tempo empregado ou preposto seu que não esteja agindo com urbanidade e cortesia, ou que coloque em risco a saúde do ambiente organizacional;
l) Cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho pertinente à sua área de atuação;
m) Orientar seus funcionários de que estes deverão obedecer às regras traçadas por seus prepostos, a fim de evitar desvio de função e subordinação direta com o INTS;
n) Havendo alteração da condição de periculosidade ou insalubridade nas dependências onde serão executados os serviços após a assinatura do Contrato, a CONTRATADA fica obrigada a informar imediatamente ao INTS, encaminhando- lhe o competente laudo pericial, sendo cabível a alteração financeira do contrato em razão dessas condições;
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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o) Obriga-se, a CONTRATADA, a disponibilizar escala mensal conforme postos de serviço designados, indicando a cada turno o profissional de referência para interlocução com a Gerência Administrativa da Unidade de Saúde;
p) É de responsabilidade da CONTRATADA efetuar o controle de acesso, enviando projeto para avaliação do INTS a ser implementado na Unidade. O projeto do controle de acesso deve ser detalhado e conter quais as rotinas e boas práticas que serão implementadas visando garantir o objeto contratado, nele devem constar quais serão as formas de controle implementadas, a exemplo:
q) Controle de veículos de colaboradores, prestadores de serviços, visitantes, entre outros (com registro de identificação, data e horário);
r) Entrega semanal de cópia dos livros de ocorrência utilizados pela empresa para ciência do INTS;
s) Acompanhamento de todas as demandas relacionadas ao fluxo do óbito nas Unidades de Saúde, zelando pela segurança do processo;
t) Apresentar a CONTRATANTE todos os Procedimentos Operacionais da sua área de atuação elaborado para a Unidade;
u) Xxxxxxxx ao colaborador, de acordo com o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho vigente:
i. Calças;
ii. Camisas de mangas longas e curtas;
iii. Cinto;
iv. Sapatos/coturnos;
v. Meias;
vi. Jaqueta de frio ou japona;
vii. Capa de chuva;
viii. Crachá;
ix. Livro de ocorrências;
x. Guarda-Chuva;
xi. Lanterna recarregáveis e/ou pilhas caso não sejam recarregáveis;
xii. Rádio comunicador para todos os colaboradores.
Parágrafo Segundo – No que tange as atividades do Porteiro:
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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a) Controlar o acesso à Unidade de Saúde, permitindo apenas o acesso de pessoas autorizadas mediante apresentação de crachá ou identificação pessoal as dependências da Unidade de Saúde;
b) Reportar à Administração da Unidade qualquer tentativa de invasão, cabendo-lhe a ação de acionar a Guarda Civil e/ou a Polícia Militar para tomar as devidas providências a fim de evitar qualquer tipo de prejuízo às Unidades de Saúde;
c) Controle de acesso de veículos as Unidade de Saúde Unidade, fazendo a triagem de colaboradores, prestadores e entregadores de produtos ou serviços;
d) Xxxxxx sob sua guarda o portão social e de acesso de veículos da Unidade a fim de manter o rigoroso controle de acesso.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS
O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 15 de março de 2023, podendo ser prorrogado por conveniência das Partes, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Único – Este Contrato estará integralmente condicionado à vigência do Contrato de Gestão nº 113/2022, celebrado com o Município de Aracaju/SE, devendo durar somente enquanto este último viger.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pela prestação dos serviços objeto deste contrato será pago o valor mensal de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme valor da tabela abaixo, transcrita da proposta apresentada pela CONTRATADA, mediante a apresentação do relatório de evidências da prestação dos serviços e da correspondente Nota Fiscal.
ESPECIFICAÇÃO DA MÃO DE OBRA | ESPECIFICAÇÃO DO POSTO | QTD. ESTIMADA DE FUNCIONÁRIOS POR POSTO | QTD. ESTIMADA DE POSTOS | ESCALA | VALOR UNITÁRIO POR POSTO |
Porteiro | 12 horas | 02 (dois) | 01 | 12x36 | 14.000,00 |
Porteiro | 24 horas | 04 (quatro) | 03 | 12x36 | 28.000,00 |
Encarregado | 44 horas semanais | 01 (um) | 01 | 5x2 | 12.000,00 |
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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Parágrafo Primeiro – O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal, através de depósito bancário em conta fornecida pela CONTRATADA na Nota Fiscal, sendo vedada a emissão e pagamento através de boleto bancário.
Parágrafo Segundo – As Notas Fiscais deverão ser emitidas em favor do CNPJ informado no preâmbulo entre o dia 1º ao dia 20 do mês seguinte à prestação dos serviços, contendo minimamente o número do contrato de prestação de serviços e os dados bancários para depósito, devendo a conta estar vinculada ao CNPJ de titularidade da CONTRATADA.
Parágrafo Terceiro – Os pagamentos descritos acima estarão condicionados ao recebimento, por parte do CONTRATANTE, dos recursos previstos no Contrato de Gestão nº 113/2022 celebrado com o Município de Aracaju/SE.
Parágrafo Quarto – Na hipótese de atraso no repasse dos valores do Contrato de Gestão nº 113/2022 celebrado com o Município de Aracaju/SE, a CONTRATADA declara, desde este declara, desde este momento, que não terá direito a qualquer remuneração compensatória, a qualquer título, isentando o CONTRATANTE de qualquer ônus sobre as parcelas atrasadas.
Parágrafo Quinto – Estão inclusos no preço acima, todos os tributos, inclusive ICMS, ISS e Imposto de Renda, e outros encargos e obrigações trabalhistas e previdenciárias, lucros, fretes e demais despesas incidentes, tais como taxa de administração, suprimentos de gêneros alimentícios e embalagens, enfim, todos os custos necessários para a perfeita execução, assim que nada mais poderá ser cobrado da CONTRATANTE.
Parágrafo Sexto – A superveniência na majoração de alíquotas ou a criação de novos Tributos, Contribuições Sociais instituídos com vinculação a existência de contrato de trabalho dos empregados inerentes a este contrato, ocorridos na vigência deste, constituirão custos para a CONTRATADA.
Parágrafo Sétimo – O valor relativo a eventuais serviços extras não previstos neste Contrato, quando solicitados e/ou autorizados expressamente pelo CONTRATANTE, será previamente ajustado por escrito mediante Termo Aditivo.
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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Parágrafo Oitavo – As isenções específicas deverão ser comprovadamente apresentadas ao CONTRATANTE, bem como declaração firmada pela CONTRATADA justificando a sua isenção.
Parágrafo Nono – Ocorrendo atraso na apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, o vencimento ficará automaticamente prorrogado por período equivalente, sem ônus ao CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo – Caso seja constatado algum erro na Nota Fiscal/Fatura, será a mesma devolvida e o respectivo pagamento suspenso até a sua efetiva correção, sem que isso implique na paralisação dos serviços, bem assim a incidência de juros, reajuste ou multa.
Parágrafo Décimo Primeiro – Os pagamentos referentes a prestação de serviço do contrato supracitado, estão condicionados à apresentação da Nota Fiscal de serviços que deverão ser apresentadas junto com as seguintes certidões negativas de débitos ou positivas com efeito negativa, abrangendo a data de pagamento da Nota Fiscal:
a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União -Federal e INSS;
b) Certidão Negativa de Débitos Tributários - Estadual;
c) Certidão Negativa de Débitos Mobiliários – Municipal;
d) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação – CRF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Parágrafo Décimo Primeiro – O pagamento será efetuado somente mediante crédito em conta bancária de titularidade do Contratado, sendo vedada a emissão de boleto.
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras previstas neste Contrato:
b) Executar os serviços contratados através da fixação de parâmetros técnicos e a tempo certo, obedecendo as condições e prazos estipulados entre as partes;
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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c) Submeter ao CONTRATANTE, para prévia aprovação escrita, todo serviço que se fizer necessário à sua participação;
d) Respeitar e fazer com que sejam respeitadas as normas atinentes ao bom funcionamento dos serviços prestados pelo CONTRATANTE e aquelas relativas ao objeto do Contrato;
e) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto contratado, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada sem prévio consentimento, por escrito, do CONTRATANTE;
f) Manter, durante todo o período de vigência do Contrato, todas as condições que ensejaram a contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, qualificação técnica e cumprimento da Carta Convite;
g) Cuidar da regularidade obrigacional derivada do vínculo e subordinação com o pessoal envolvido direta ou indiretamente na execução do Contrato, adimplindo com toda e qualquer obrigação fiscal e trabalhista decorrente da prestação de serviços dos seus cooperados/funcionários;
h) Atuar conforme as normas estabelecidas pelos Órgãos de fiscalização profissional de sua especialidade e obedecer às normas legais vigentes na ANVISA e Ministério da Saúde, bem como atender todas as resoluções normativas pertinentes ao objeto do Contrato;
i) Dar esclarecimentos sobre qualquer procedimento, o mais breve possível, a contar do recebimento de notificação para tal mister;
j) Submeter-se à fiscalização a ser realizada pelo CONTRATANTE, ou qualquer Órgão fiscalizador, relativa à prestação dos serviços pactuados, conforme regras estabelecidas nos protocolos internos e padronização do CONTRATANTE e do nosocômio onde será prestado os serviços;
k) Comunicar, por escrito, imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
l) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação dos serviços, sendo defeso invocar o Contrato para eximir-se de qualquer responsabilidade ou obrigação, bem como transferir o ônus financeiro decorrente dessas obrigações ao CONTRATANTE;
m) Executar os serviços com o máximo de zelo, bem como seguir rigorosamente as especificações e normas pertinentes em vigência;
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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n) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus funcionários, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, sendo defeso invocar o Contrato para eximir-se de qualquer responsabilidade ou obrigação, bem como transferir o ônus financeiro decorrente dessas obrigações ao CONTRATANTE;
o) Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar durante a execução dos serviços;
p) Xxxxxxx a qualquer convocação do CONTRATANTE para esclarecimentos a respeito dos serviços prestados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas neste contrato:
a) Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços quanto as quantidades, prazos e especificações, notificando a CONTRATADA por escrito para que tome as providências necessárias caso observado não conformidade para o efetivo cumprimento do Contrato, bem como rejeitar todo e qualquer material que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência. Caso não sejam corrigidas as não conformidades em tempo hábil, cabe ao CONTRATANTE aplicar as devidas sanções;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos em tempo hábil, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA para o melhor cumprimento do Contrato;
c) Editar normas complementares para o gerenciamento da execução do Contrato em razão de exigência dos órgãos de controle e fiscalização aos quais o Contrato de Gestão que a Unidade esteja vinculada ou subordinada;
d) Glosar do valor do Contrato eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, de qualquer natureza, bem como valores decorrentes de passivos trabalhistas e fiscais, gerada e não adimplidos pela CONTRATADA.
Parágrafo Único – O presente contrato não implica em qualquer vínculo de solidariedade entre os contratantes, ficando cada qual responsável pelas obrigações derivadas de suas respectivas atividades, sejam elas de caráter fiscal, trabalhista, previdenciário, sem exclusão de qualquer outra.
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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CLAUSULA OITAVA – GLOSAS
O CONTRATANTE poderá efetuar a retenção ou glosa do pagamento de qualquer documento de cobrança, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
a) Inexecução total ou execução defeituosa ou insatisfatória dos serviços que resulte na perda total do trabalho;
b) Não utilização de materiais e recursos humanos exigidos para execução dos serviços, ou utilização ou em qualidade ou em quantidade inferior a demanda;
c) Descumprimento de obrigação relacionada ao objeto do ajuste que possa ensejar a responsabilização solidária ou subsidiária da Contratante, independente da sua natureza.
CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
A prestação de serviços ora contratada não enseja qualquer tipo de vínculo, inclusive trabalhista, entre a CONTRATADA, seus propostos, prestadores de serviço e empregados, com o CONTRATANTE; respondendo aquele por todas as obrigações decorrentes de sua posição de empregador e contratante dos profissionais porventura contratados para lhe auxiliar na execução deste pacto - não se estabelecendo entre estes e o CONTRATANTE ou entre esta e o CONTRATADO, qualquer tipo de solidariedade em relação aos mesmos.
CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, em caso de rescisão do Contrato de Contrato de Gestão nº 113/2022 celebrado com o Município de Aracaju/SE, mediante o envio de notificação extrajudicial à CONTRATADA, apenas para formalização, sem qualquer indenização cabível, como também poderá ser rescindido, por quaisquer das partes, a qualquer tempo, mediante envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que lhe caiba qualquer indenização, porém sem prejuízo do pagamento proporcional dos serviços já realizados.
Parágrafo Primeiro – O presente Contrato será considerado rescindido por justa causa, além dos demais motivos previstos em lei, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial:
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXX0-0000X-XXXXX-XXXXX
a) Falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação de qualquer das partes;
b) Inadimplência, por uma das partes, de quaisquer obrigações previstas no contrato, salvo em decorrência de caso fortuito ou força maior;
c) Subcontratação ou cessão parcial ou total deste contrato a terceiros, sem autorização expressa da outra parte;
d) Descumprimento de qualquer das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento.
Parágrafo Segundo – Na ocorrência de sucessão da CONTRATADA, o presente Contrato poderá prosseguir ou ser rescindido, a critério exclusivo do CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro – Rescindido o presente contrato por quaisquer motivos previstos nesta cláusula, a CONTRATANTE entregará a execução dos serviços a quem julgar conveniente, respondendo a CONTRATADA, na forma legal e contratual, pela infração ou execução inadequada que der causa à rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESPONSABILIDADES FISCAIS
O CONTRATANTE se responsabiliza pela retenção que lhe impuser a Legislação vigente, das taxas e impostos incidentes sobre as faturas mensais da prestação de serviços ora CONTRATADA, bem como pelo recolhimento das mesmas aos respectivos órgãos credores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESPONSABILIDADE CIVIL
A CONTRATADA responderá por todos os danos causados ao CONTRATANTE, aos empregados, prestadores de serviços, prepostos, representantes ou terceiros, a que venha a dar causa, por ação ou omissão, em razão da execução do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TOLERÂNCIA
Todas as obrigações decorrentes deste instrumento, se vencerão independentemente de qualquer notificação, interpelação ou aviso judicial ou extrajudicial. Qualquer tolerância no
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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recebimento dos encargos em atraso, por qualquer das partes, não implicará em novação, permanecendo exigíveis as sanções contratuais independentemente de reforço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMPROMISSO DA CONTRATADA
A CONTRATADA, neste ato, compromete-se a:
a) Não utilizar mão de obra infantil, ressalvado o menor aprendiz nos termos lei;
b) Não utilizar trabalho forçado ou equivalente;
c) Respeitar a legislação ambiental.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto no instrumento, os chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitados o objeto deste Contrato o código civil vigente, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, não se constituindo em novação ou renúncia ao direito de aplicar as sanções previstas neste contrato ou decorrentes de lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O presente contrato será regido e interpretado em relação as leis de proteção de dados conforme a Legislação vigente de Proteção de Dados (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) de acordo com as leis da República Federativa do Brasil (13.709/2018 e suas atualizações), além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, valendo-se para este contrato e incluindo também dados anteriores que possam já existir em nossa base de informações para proteção.
Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, tratando os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE.
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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Parágrafo Segundo - A CONTRATADA se compromete a acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.
Parágrafo Terceiro – Na assinatura desse contrato, a CONTRADADA autoriza e consente o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a LGPD e da Política de Proteção de Dados do CONTRATANTE.
Parágrafo Xxxxxx – O CONTRATANTE poderá tratar os dados da CONTRATADA de acordo com seu legítimo interesse, podendo inclusive prestar informações à autoridade de proteção de dados, ou terceiros que solicitarem informações da CONTRATADA relativas ao tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx, observando a legalidade do pedido, sem necessidade de novo consentimento.
Parágrafo Xxxxxx - A CONTRATADA, na assinatura desse contrato, dá consentimento e cede espontaneamente o uso gratuito do direito de sua imagem, voz, nome e dados, para a CONTRATANTE, que poderá utilizar esses dados em gravações audiovisuais internas e externas. Os dados serão armazenados por tempo indeterminado ou por determinação da autoridade nacional de proteção de dados, podendo ser utilizados para criação e divulgação de conteúdos institucionais em mídias sociais e em mídias impressas.
Parágrafo Sexto - A qualquer momento a CONTRATADA poderá solicitar informações, correções, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade dentre outras, de acordo com a LGPD, sobre seus dados pessoais mediante requisição formal ao departamento pessoal. Pedidos de exclusão observarão os prazos e as obrigações decorrentes desse contrato de prestação de Serviços Autônomos.
Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO
As partes declaram, neste ato, que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileira e de quaisquer outras leis antissuborno ou anticorrupção aplicáveis ao presente contrato; assim como das demais leis aplicáveis sobre o objeto do presente contrato. Em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei Anticorrupção, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.
Parágrafo Primeiro – As partes, por si e por seus administradores, sócios, diretores, funcionários e agentes ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou de qualquer outrem, se obrigam, no curso de suas ações ou em nome do seu respectivo representante legal, durante a consecução do presente Contrato, agir de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis.
Parágrafo Segundo – Na execução deste Contrato, nenhuma das partes, por si e por seus administradores, sócios, diretores, funcionários e agentes ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou de qualquer de suas afiliadas, tomando ou prestando serviços uma a outra, devem dar, prometer dar, oferecer, pagar, prometer pagar, transferir ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer funcionário ou empregado ou a qualquer autoridade governamental, concursados ou eleitos, em exercício atual de sua função ou a favor de sua nomeação, seus subcontratados, seus familiares ou empresas de sua propriedade ou indicadas, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com finalidade de: influenciar qualquer ato ou decisão de tal Agente Público em seu dever de ofício; induzir tal Agente Público a fazer ou deixar de fazer algo em relação ao seu dever legal; assegurar qualquer vantagem indevida; ou induzir tal Agente Público a influenciar ou afetar qualquer ato ou decisão de qualquer Órgão Governamental.
Parágrafo Terceiro – Para os fins da presente Xxxxxxxx, as partes declaram neste ato que:
a) Não violaram, violam ou violarão as Regras Anticorrupção estabelecidas em lei;
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXX0-0000X-XXXXX-XXXXX
b) Têm ciência de que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e que conhece as consequências possíveis de tal violação.
Parágrafo Quarto – Qualquer descumprimento das regras Anticorrupção pelas partes, em qualquer um dos seus aspectos, ensejará a rescisão motivada imediata do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação.
Parágrafo Quinto – "Órgão Governamental", tal como empregado na presente disposição, denota qualquer governo, entidade, repartição, departamento ou agência mediadora desta, incluindo qualquer entidade ou empresa de propriedade ou controlada por um governo ou por uma organização internacional pública.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS NORMAS DE CONDUTA
A parte CONTRATADA declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos do Código de Conduta de Terceiros do INTS, obrigando-se por si e por seus administradores, sócios, diretores, funcionários e agentes ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome, a cumprir os seus termos, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas.
Parágrafo Primeiro – No exercício da sua atividade, a parte CONTRATADA obriga-se a cumprir com as leis de privacidade e proteção dos dados relacionados ao processo de coleta, uso, processamento e divulgação dessas informações pessoais.
Parágrafo Segundo – A parte CONTRATADA obriga-se a manter sigilo de todas e quaisquer informações da CONTRATANTE que venham a ter acesso, como documentos, projetos e quaisquer materiais arquivados e registrados de qualquer forma, sejam originais ou copias, de quaisquer formas (gráficas, eletrônica ou qualquer outro modo), protegendo- as e não divulgando para terceiros.
Parágrafo Terceiro – A parte CONTRATADA declara, neste ato, que está ciente, conhece e irá cumprir a Política Antissuborno e a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidades da CONTRATANTE, que podem ser acessadas através do site: xxxx://xxxx.xxx.xx/.
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXX0-0000X-XXXXX-XXXXX
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA REALIZAÇÃO DE DUE DILIGENCE DE INTEGRIDADE
Para atender aos padrões de integridade da CONTRATANTE, a parte CONTRATADA obriga-se a fornecer informações sobre sua estrutura organizacional, relacionamento com agentes públicos, histórico de integridade, relacionamento com terceiros e seus controles de integridade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES
A parte CONTRATADA que descumprir as obrigações assumidas através deste Contrato estará sujeita às sanções de advertência formal, aplicação de multa contratual, no percentual de até 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, bem como a rescisão do contrato e/ou a sua inclusão na Lista Restrita da CONTRATANTE.
Parágrafo Único – A parte CONTRATADA declara, neste ato, que está ciente e consente com as penalidades previstas neste Contrato, obrigando-se por si e por seus administradores, sócios ou outra pessoa ou entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações e entrega de documentos realizados em razão deste contrato deverão ser feitas por escrito, através de correspondência:
a) Entregue pessoalmente, contrarrecibo;
b) Enviada por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR;
c) Enviada por e-mail ou outro meio eletrônico amplamente aceito;
d) Enviada por Cartório de Títulos e Documentos ou por via judicial;
e) Dirigidas e/ou entregues às partes nos endereços constantes do preâmbulo ou encaminhadas para outro endereço que as partes venham a fornecer, por escrito.
Parágrafo Primeiro – Qualquer notificação será considerada como tendo sido devidamente entregue na data da:
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
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a) Assinatura na 2ª (segunda) via da correspondência entregue pessoalmente ou encaminhada mediante protocolo;
b) Assinatura do Aviso de Recebimento - AR;
c) Confirmação expressa da outra parte referente ao recebimento da comunicação via e-mail;
d) Entrega da notificação judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Segundo – As partes obrigam-se a comunicar uma à outra, por escrito, toda e qualquer alteração de seu endereço, telefones e e-mails para contato, sob pena de, não o fazendo, serem reputadas válidas todas as comunicações enviadas para o endereço e e-mail constantes de sua qualificação no presente instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo Primeiro – O presente Contrato rescinde e substitui todos os outros contratos, negócios, ajustes verbais ou escritos referentes ao objeto ora pactuado, eventualmente efetuados pelas partes anteriormente à presente data.
Parágrafo Segundo – As partes contratantes concordam em rever as condições estabelecidas no presente contrato, sempre que alterações supervenientes na legislação vigente ou na conjuntura socioeconômica venham afetar as condições contratuais definidas no presente instrumento.
Parágrafo Terceiro – Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
Parágrafo Quarto – Se porventura existir divergência entre as disposições deste Contrato e a Proposta apresentada pela CONTRATADA, prevalecerá o aqui disposto, especialmente pela natureza bilateral desta avença.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador/BA, para dirimir as questões oriundas da execução deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXX0-0000X-XXXXX-XXXXX
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Aracaju/SE, em 15 de março de 2023.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS
Assinado eletronicamente por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00
Data: 23/03/2023 19:45:08 -03:00
Assinado eletronicamente por: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Data: 24/03/2023 17:04:48 -03:00
RF SERVICOS LTDA
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
Assinado eletronicamente por: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Junior CPF: 000.000.000-00
Data: 22/03/2023 17:32:18 -03:00
Assinado eletronicamente por: Xxxx Xxxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00
Data: 22/03/2023 19:12:36 -03:00
Esse documento foi assinado por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Para validar o documento e suas assinaturas acesse
xxxxx://xxxxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0XXX0-0000X-XXXXX-XXXXX
MANIFESTO DE ASSINATURAS
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Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília):
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