REGULAMENTO GERAL DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS

REGULAMENTO GERAL DE CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS

DO CONSÓRCIO

2 - Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

2.1 - As regras gerais de organização, funcionamento e de administração valem uniformemente e obrigam todas as partes: a) CONSORCIADO, b) ADMINISTRADORA e c) GRUPO.

DO CONSORCIADO

3 - CONSORCIADO é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, na forma e modo estabelecido no presente instrumento.

4 - O CONSORCIADO obriga-se a pagar as contribuições previstas nos itens 20 e 21, bem como os demais encargos e despesas estabelecidas no item 22, nas datas de vencimento e na periodicidade estabelecidas neste instrumento, e a quitar integralmente o débito até a data da última assembleia geral ordinária do grupo.

4.1 - O consorciado fica obrigado, ainda que excluído do grupo, durante todo o prazo de duração deste, a manter atualizadas suas informações cadastrais perante a administradora, estando ciente de que qualquer informativo ou comunicado enviado ao endereço constante nos cadastros da administradora será considerado cumprido.

DA ADMINISTRADORA

5 - A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com a função de gestora dos negócios do grupo e de mandatária de seus interesses e direitos.

6 - A administradora tem direito a receber a taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o seu encerramento, bem como o recebimento de outros valores expressamente previstos neste contrato.

7 - A ADMINISTRADORA fica obrigada a:

I - efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários;

II - colocar à disposição dos consorciados na A.G.O., cópia do seu último balancete patrimonial, remetido ao Banco Central, bem como da respectiva Demonstração dos

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Recursos de Consórcios do Grupo e, ainda, da Demonstração das Variações nas Disponibilidades do Grupo, relativa ao período compreendido entre a data da última assembleia e o dia anterior, ou do próprio dia da realização da assembleia do mês;

III - colocar à disposição dos consorciados na A.G.O., relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada, desde que devidamente autorizado a divulgação dessas informações;

IV - lavrar atas das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias;

V - proceder à definitiva prestação de contas do grupo quando de seu encerramento que ocorrerá no prazo estabelecido no item 97;

VI - encaminhar ao CONSORCIADO, juntamente com o documento de cobrança de prestação, a Demonstração dos Recursos do Consórcio, bem como a Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos, ambos referentes ao próprio grupo, os quais serviram de base à elaboração dos documentos consolidados enviados ao Banco Central do Brasil.

8 - A ADMINISTRADORA deverá adotar, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução de garantias, se o CONTEMPLADO que tiver utilizado seu crédito atrasar o pagamento de uma ou mais prestações.

9 - Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou extrajudicial, a ADMINISTRADORA deverá aliená-lo a terceiros e o produto da venda será destinado ao pagamento das prestações em atraso, vincendas e de quaisquer obrigações não pagas previstas neste contrato, observando-se que:

I. se resultar saldo positivo, a importância respectiva será atribuída ao CONSORCIADO;

II. se insuficiente, o CONSORCIADO permanecerá responsável pelo pagamento do débito. DO GRUPO DE CONSÓRCIO

10 - O grupo de consórcio é uma sociedade de fato constituída por CONSORCIADOS, com a finalidade de propiciar aos seus integrantes a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

10.1 - O interesse coletivo do grupo prevalece sobre os interesses individuais do CONSORCIADO.

10.2 - O grupo é autônomo e possui patrimônio próprio que não se confunde com o de outros grupos nem com o da própria ADMINISTRADORA.

10.3 - Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados separadamente.

11 - O grupo de consórcio será representado pela administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

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DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO

12 - O grupo será considerado constituído na data da primeira assembleia geral ordinária convocada pela ADMINISTRADORA, observado que a convocação só poderá ser feita:

a) após assegurada a sua viabilidade econômico financeira;

b) após a verificação da capacidade de pagamento dos proponentes quanto às obrigações financeiras assumidas perante o grupo e a ADMINISTRADORA.

c) após a avaliação dos níveis de inadimplência e de exclusão de consorciados que possam impactar o regular fluxo de recursos para o grupo.

12.1 - O grupo de consórcio terá o prazo de duração estabelecido no item 1.1, contado da data de realização da primeira assembleia geral ordinária.

12.2 - O número máximo de cotas de consorciados ativos de cada grupo, na data da constituição, será aquele indicado no item 1.1.

12.3 - O grupo deverá ser constituído no prazo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura deste instrumento. Caso isso não ocorra, as importâncias pagas serão restituídas a partir do primeiro dia útil seguinte a esse prazo, acrescidas dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

12.4 - É admitida a formação de grupos em que a Taxa de Administração e os Créditos sejam valores diferenciados, observados que o crédito de menor valor vigente ou definido na data de constituição do grupo não seja inferior a 50% do crédito de maior valor.

13 - Ocorrendo exclusão de consorciados, o grupo continuará funcionando, sem prejuízo do prazo de duração e do disposto no inciso III do item 88.2.

DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR XXXXXX

14 - O presente contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é instrumento plurilateral de natureza associativa cujo objetivo é a constituição de fundo comum para as finalidades previstas no item 2, e cria vínculo jurídico obrigacional entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos iguais condições de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços, observados os termos e condições aqui estabelecidos.

15 - Se o contrato for assinado fora das dependências da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO dele poderá desistir, no prazo de 7 (sete) dias, contados de sua assinatura, sendo que as importâncias pagas lhe serão restituídas mediante o recebimento de solicitação expressa e original, desde que não tenha participado e ou concorrido a nenhuma assembleia de contemplação.

16 - O presente contrato de participação em grupo de consórcio de CONSORCIADO contemplado é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10, § 6º da Lei nº 11.795/2008.

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17 - O CONSORCIADO poderá, a qualquer tempo, transferir este contrato e respectiva cota à terceiro, mediante a anuência expressa da ADMINISTRADORA e aprovação de garantias ofertadas pelo pretendente, caso esteja CONTEMPLADO.

DOS PAGAMENTOS

18 - As obrigações e os direitos do CONSORCIADO, que tiverem expressão pecuniária, serão identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato, nos termos do artigo 27, § 1º da Lei nº 11.795/2008.

19 - O CONSORCIADO obriga-se ao pagamento de prestação periódica (mensal ou na periodicidade prevista na Ata de constituição do grupo), cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum, ao fundo de reserva (se for o caso), à taxa de administração e aos seguros contratados, sendo que referidos valores devem ser também identificados em percentual.

19.1 - A ADMINISTRADORA enviará ao CONSORCIADO, mensalmente (ou na periodicidade prevista na ata inaugural do grupo) boleto bancário para pagamento, sendo que, até a data do vencimento, deverá ser quitado em qualquer agência bancária;

19.2 - No caso de não recebimento do boleto de cobrança até 3 (três) dias antes do vencimento, o CONSORCIADO deverá obter segunda via em qualquer concessionária conveniada, representante de vendas, SAC da ADMINISTRADORA, ou ainda através do WEB ATENDIMENTO (site: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx);

19.3 - O pagamento realizado em estabelecimentos conveniados da rede bancária (exemplos: casa lotérica, farmácias, correios, etc.) somente será confirmado após o efetivo repasse dos valores à ADMINISTRADORA;

19.4 - O pagamento efetuado de maneira diversa da ora contratada não será considerado para os fins e efeitos de direito, exceto no pagamento da adesão ou no decorrer do cumprimento deste contrato a ADMINISTRADORA formalmente informar outros meios de pagamento.

20 - O CONSORCIADO que for admitido em grupo em andamento ficará obrigado ao pagamento integral das prestações previstas neste instrumento até o prazo do encerramento do grupo ao qual aderiu, tendo como referência o nº da assembleia de sua primeira participação no grupo, para fins de apuração do % mensal devido, conforme disposto no item 19.

21 - O valor da prestação destinado ao fundo comum do grupo corresponderá a percentual mensal, resultante da divisão de 100% do preço da referência indicada no item 1.1, (ou de 100% do valor da carta de crédito conforme Anexo I), pelo número total de meses fixado para a duração do grupo, ou prazo ou plano de sua participação, calculado sobre o preço da respectiva referência, vigente na data da realização da assembleia geral ordinária relativa ao pagamento.

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§ 1º - Na impossibilidade da obtenção da tabela de preço do fabricante ou do prestador de serviços, far-se-á uma coleta de preços, tomando-se por base, no mínimo em 03 (três) fornecedores dos bens ou serviços, definidos no Contrato de Participação, para determinar, por média simples, o valor do crédito e das prestações daquela assembleia geral ordinária.

§ 2º - No caso de imóveis ou grupos de carta de crédito, seja para aquisição de imóveis prontos, em construção, crédito para reforma ou bens móveis, ao crédito e às prestações será aplicado anualmente o percentual de variação do preço do crédito definido na assembleia de constituição do grupo.

22 - O CONSORCIADO estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos:

a) Contratação de seguro;

b) Despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, taxa de cadastro, avaliações, registros e liberações das garantias prestadas;

c) Antecipação da taxa de administração;

d) Despesas decorrentes da compra e entrega do bem, por solicitação do CONSORCIADO, em praça diversa daquela constante do contrato;

e) Entrega, a pedido do CONSORCIADO, de segunda via de documento;

f) Da cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou pelos participantes excluídos;

g) Multa compensatória (Cláusula Penal) em virtude de rompimento total do contrato;

h) Juros e multa moratória, calculados sobre o valor atualizado da prestação paga fora da data do respectivo vencimento;

i) IPVA, multas, taxas, vencidas e não pagas, e demais encargos incorridos sobre o bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou hipoteca;

j) Diferença de mensalidade nas hipóteses previstas nos itens 28 e 29;

k) Taxa de Transferência de cota, no importe de 1% (um por cento) aplicado sobre o valor do crédito atualizado.

l) Despesas e honorários advocatícios na cobrança judicial de débitos de CONSORCIADOS contemplados e na posse do bem, na forma da sentença, e na cobrança extrajudicial, o percentual estará entre 10% e 20%, aplicado sobre o montante da dívida, desde que a inadimplência seja de 01 (uma) ou mais prestações, nos moldes do art. 21 da Circular do BACEN nº. 3.432/2009.

23 - Para efeito de cálculo do valor do crédito considerar-se-á o preço de referência indicado no item 1.1, vigente na data da assembleia geral ordinária, que será atualizada conforme estabelecido em referido item.

23.1 - Para efeito de definição do valor dos créditos e cálculo das prestações, considerar-se- á os preços vigentes da tabela sugerida pelo fabricante e suas atualizações conforme contrato, ou para as demais modalidades e segmentos, o índice indicado na Ata de Constituição do grupo quando de sua inauguração para o reajuste anual do mesmo.

24 - O vencimento da prestação recairá até o 5º (quinto) dia útil anterior ao da realização

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da A.G.O, caso coincida com dia não útil, passará automaticamente para o primeiro dia de expediente normal que se seguir.

DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM ATRASO

25 - A prestação paga após a data de vencimento terá seu valor atualizado de acordo com o preço do bem, crédito ou serviço indicado no contrato, vigente na data da A.G.O. subsequente à do pagamento, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

26 - Os valores recebidos relativos a juros e multas serão destinados em igualdade ao grupo e à ADMINISTRADORA.

27 - O CONSORCIADO que não efetuar o pagamento da prestação até a data fixada para o seu vencimento ficará impedido de concorrer ao sorteio.

27.1 - Caso o CONSORCIADO contemplado e na posse do bem, venha a atrasar qualquer das obrigações assumidas nesse Regulamento com prazo igual ou superior a 05 (cinco) dias, além de ter que pagar todos os encargos previstos, acrescerá honorários advocatícios, custas, despesas extrajudiciais e judiciais, conforme letra “l” do item 22 desse Regulamento, a ADMINISTRADORA independentemente de notificação ou interpelação judicial, poderá considerar vencida, por antecipação, todas as obrigações assumidas pelo CONSORCIADO, através do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, e normas desse Regulamento, bem como, postular judicialmente, no intuito de satisfazer o débito apurado.

DA DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO PAGA E DA MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAIXA DO GRUPO

28 - A importância recolhida pelo CONSORCIADO que, em face do valor do bem ou serviço vigente na data da A.G.O., resulte em percentual maior ou menor ao estabelecido para o pagamento da prestação periódica, denomina-se diferença de prestação.

29 - A diferença de prestação pode, também, ser decorrente da variação do saldo do fundo comum do grupo que passar de uma para outra assembleia em relação à variação ocorrida no preço do bem ou serviço, verificada nesse período.

29.1 - Sempre que o preço do bem ou serviço referenciado no contrato for alterado, o montante do saldo do fundo comum que passar de uma assembleia para outra deve ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem ou do serviço, devendo ainda ser observado o seguinte:

I - ocorrendo aumento do preço, eventual deficiência do saldo do fundo comum deve ser coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo;

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II - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do fundo comum deve ficar acumulado para a assembleia seguinte e compensado na prestação subsequente mediante rateio.

§1º Na ocorrência da situação de que trata o inciso I deste subitem, é devida a cobrança de parcela relativa à remuneração da administradora sobre as transferências do fundo de reserva e sobre o rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação dessa parcela na ocorrência do disposto no inciso II.

§2º Nas situações previstas nos incisos I e II, a parcela referente ao fundo de reserva, se previsto, não poderá ser cobrado nem compensado.

§3º O rateio de que tratam os incisos I e II será proporcional ao percentual pago pelo

CONSORCIADO.

§4º A importância paga na forma prevista no inciso I desta cláusula será escriturada destacadamente na conta corrente do CONSORCIADO e o percentual correspondente não será considerado para efeito de amortização do preço do bem móvel, crédito, imóvel ou serviço.

30 - A diferença de prestação de que tratam os itens 28 e 29, convertida em percentual do preço do bem ou serviço, será cobrada ou compensada até o vencimento da 2ª prestação seguinte à data da sua verificação.

DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E DO SALDO DEVEDOR

31 - É facultado o pagamento de prestação vincenda, na ordem direta ou inversa.

31.1 - O grupo, em assembleia geral extraordinária, poderá deliberar a suspensão dessa faculdade, caso haja razões que a recomende.

32 - A antecipação de pagamento de parcelas do CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO não lhe dará o direito de exigir contemplação, ficando ele responsável pelas diferenças de prestações na forma estabelecida nos itens 28 e 29, e demais obrigações previstas neste instrumento.

33 - O CONSORCIADO CONTEMPLADO antecipará o pagamento do saldo devedor:

I. por meio de lance vencedor, na ordem direta limitada a 3 parcelas ou inversa, no todo ou em parte, ou diluído até 50,00% (cinquenta por cento) na totalidade das prestações vincendas, limitado a 50,00% (cinquenta por cento) do valor da parcela vigente no ato da diluição;

§1º Também poderá ser efetuada diluições em percentuais diferentes de 50%, percentuais estes estabelecidos a critério da administradora, em conformidade com suas políticas comerciais e de crédito vigentes.

II. com parte do crédito quando da compra de bem ou aquisição de serviço de valor inferior ao indicado no contrato, na ordem direta limitada a 3 parcelas ou inversa.

lll. todas as cláusulas referente a diluição de valores não serão praticadas para créditos inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais).

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34 - A quitação total do saldo devedor pelo CONSORCIADO CONTEMPLADO, que será efetivada na data da assembleia geral ordinária que se seguir ao respectivo pagamento, encerrará sua participação no grupo com a consequente liberação das garantias ofertadas. 35 - O saldo devedor compreende o valor não pago das prestações e das diferenças de prestações, bem como quaisquer outras responsabilidades financeiras não pagas, previstas neste contrato.

EXCLUSÃO DO CONSORCIADO

36 - O CONSORCIADO, não CONTEMPLADO, que deixar de cumprir suas obrigações financeiras correspondentes a 2 (duas) prestações mensais, consecutivas ou não, ou de montante equivalente, será excluído do grupo, independentemente de notificação/interpelação judicial ou extrajudicial.

37 - O CONSORCIADO não CONTEMPLADO que desistir de participar do grupo e manifeste expressa e inequivocamente esta intenção, por qualquer forma passível de comprovação, será dele excluído para todos os efeitos.

38 - O CONSORCIADO EXCLUÍDO terá restituída a importância que tiver pago ao fundo comum, tão logo seja contemplado por sorteio em Assembleia Geral Ordinária ou no encerramento do grupo, caso não seja contemplado por sorteio, respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos subitens 38.1 e 38.2.

38.1 - De acordo com os artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 11.795/2008, o CONSORCIADO EXCLUÍDO contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data de sua contemplação por sorteio ou da última assembleia do grupo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante.

38.2 - Do valor do crédito, apurado conforme o subitem 38.1, será descontada a importância que resultar da aplicação da cláusula penal estabelecida no item 39 e subitem 39.1, nos termos do artigo 10, §5ºda Lei nº 11.795/2008.

PENALIDADES POR INFRAÇÃO CONTRATUAL

39 - A falta de pagamento, na forma prevista no item 36, e a desistência declarada, na forma prevista no item 37, caracterizam infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o integral atingimento dos objetivos do GRUPO, sujeitando o CONSORCIADO EXCLUÍDO, a título de cláusula penal, a pagar ao GRUPO a importância equivalente a 10 % (Dez por cento) do valor inerente ao fundo comum pago, em consonância §2º do art. 53 do CDC.

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39.1 - O CONSORCIADO EXCLUÍDO pagará à ADMINISTRADORA, em face de infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para o integral atingimento dos objetivos do grupo importância equivalente a 10% (Dez por cento), do valor inerente ao fundo comum pago, a título de cláusula penal, em consonância com o § 5º do art. 10 da Lei 11.795/2008.

40 - A ADMINISTRADORA pagará ao CONSORCIADO, em face da descontinuidade de prestação total de seus serviços, objeto deste contrato, importância equivalente a 10% (Dez por cento), dos valores efetivamente pagos pelo CONSORCIADO, referente ao fundo comum, taxa de administração e fundo de reserva, se for o caso, a título de cláusula penal, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei nº 11.795/2008.

40.1 - O CONSORCIADO terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e fundo de reserva, se for o caso, cujos valores devem ser calculados com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data do rompimento do contrato, acrescido do percentual relativo aos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante.

MUDANÇA DO BEM MÓVEL OU SERVIÇO REFERENCIADO NO CONTRATO POR OPÇÃO DO CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO

41 - O CONSORCIADO não CONTEMPLADO poderá, mudar o bem ou serviço de referência indicado no item 1.1, por outro de menor ou maior valor, observadas as seguintes condições:

I. pertencer a categoria indicada no item 63;

II. estar disponível no mercado, se for o caso;

III. ter valor equivalente ao preço do bem, crédito ou serviço disponível no grupo ao qual aderiu;

IV. o preço do bem ou serviço escolhido deve ser, no máximo, igual a 70% (setenta por cento) da importância já paga pelo CONSORCIADO ao fundo comum.

41.1 - A indicação de bem ou serviço de menor ou maior valor implicará no recálculo do percentual amortizado mediante comparação entre o preço do bem ou serviço original e o escolhido.

DA CONTEMPLAÇÃO

42 - A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS, nos termos do item. 38.

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43 - A contemplação dos CONSORCIADOS será realizada mediante sorteio e lance, na forma adiante estabelecida.

44 - A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, ou serviços em que o contrato esteja referenciado e para a restituição aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS.

45 - A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados.

45.1 - O disposto item anterior aplica-se, inclusive:

I - aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora;

II - aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora;

III - às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora.

46 - Somente concorrerá à contemplação por sorteio e lance o CONSORCIADO ATIVO em dia com suas contribuições, sendo que o CONSORCIADO EXCLUÍDO participará somente do sorteio, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma dos subitens 38.1 e 38.2.

46.1 - Os CONSORCIADOS não contemplados poderão solicitar formalmente a exclusão de suas cotas dos respectivos sorteios, oportunidade em que a ADMINISTRADORA poderá acatar o pedido enquanto tiverem outros CONSORCIADOS no grupo para concorrerem às contemplações;

46.2 - A contemplação para os consorciados excluídos levará em conta o mesmo critério de apuração das cotas ativas, observando que, existindo mais de uma sequência para a cota (Ex: 230.50, 230.51, 230.52) será contemplada a cota cancelada ou excluída cuja desistência for a mais antiga.

46.3 - Considerando as sequências numéricas de cotas canceladas ou excluídas, a contemplação do número da cota não dará ensejo à contemplação de todas as sequências, nos termos do inciso anterior.

47 - O CONSORCIADO ausente à A.G.O será comunicado de sua contemplação pela ADMINISTRADORA através de telefonema, carta, correspondência eletrônica, representante conveniado local ou telegrama notificatório, no 1º dia útil que se seguir a apuração do resultado da assembleia.

48 - Os sorteios serão apurados na forma disposta em assembleia de constituição do grupo.

48.1 – Na ausência da disposição da forma de contemplação em ata de constituição do grupo, o critério da apuração será mediante extração do resultado da Loteria Federal, sendo utilizado a centena para grupos até 1000 participantes, ou milhar acima de 1001 participantes.

48.2 - Se o grupo for composto de 400 participantes, ou mais, sempre nos casos de centenas inteiras, a contemplação da cota de número 400 (ou seus sequentes 000, 000, 000, 000 e 900) será representada pelo sorteio da centena, dezena e unidade, todas, pelo número 0

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(zero), sendo que as respectivas centenas inferiores desse mesmo grupo serão compostas pelos exatos números representados nas esferas numeradas sorteadas.

A título de exemplo ilustrativo, grupo com até 1000 consorciados, serão apurados da seguinte forma:

PRÊMIOS: RESULTADO:

1º prêmio 24.098 098 - 409 - 240

2º prêmio 21.718 718 - 171 – 217

3º prêmio 17.679 679 - 767 – 176

4º prêmio 36.602 602 - 660 - 366

5º prêmio 47.922 922 - 792 – 479

48.3 - A forma de realização dos sorteios poderá ser alterada pela ADMINISTRADORA a fim de atender aos interesses do grupo.

49 - Será admitida a contemplação por lance somente após a contemplação por sorteio ou se essa não for realizada por insuficiência de recursos para a contemplação da primeira cota sorteada, observando-se a seguinte ordem: a) sorteio dos consorciados ativos; b) sorteio do consorciado desistente e c) lances.

50 - Lance é a antecipação de parcelas ou percentual equivalente, ofertados por CONSORCIADO com o objetivo de antecipar sua contemplação.

51 - É admitida a contemplação por meio de lance embutido até o limite fixado pelo grupo na data da sua 1ª A.G.O, assim considerada a oferta de recursos para fins de contemplação, mediante utilização de parte do valor do crédito previsto para distribuição na respectiva assembleia.

52 - O valor do lance embutido vencedor deve:

I - ser integralmente deduzido do crédito previsto para distribuição na assembleia de contemplação, disponibilizados ao CONSORCIADO recursos correspondentes ao valor da diferença daí resultante;

II - destinar-se ao abatimento de prestações vincendas, compostas por parcelas do fundo comum e dos encargos vinculados previstos no contrato, de que são exemplos a taxa de administração e o fundo de reserva, ou diluído até 50,00% (cinquenta por cento) na totalidade das prestações vincendas limitado a 50,00% (cinquenta por cento) do valor da parcela vigente no ato da diluição;

III - ser contabilizado em conta específica.

53 - Os lances serão secretos e a eles poderão concorrer todos os CONSORCIADOS não contemplados e que estiverem em dia com suas obrigações.

54 - Os lances poderão ser ofertados na ADMINISTRADORA, da seguinte forma:

I - via telegrama, e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, ou representantes conveniados, desde que a oferta seja recebida até as 15 h da quinta-feira que anteceder as assembleias realizadas aos sábados, e até as 15 h da terça-feira que anteceder as assembleias realizadas às quartas-feiras;

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II - para oferta de lance com a utilização de FGTS, para bens imóveis, se faz necessário o envio do extrato de valores atualizados de FGTS até a data de vencimento da parcela mensal do grupo;

III - para oferta de lance com a utilização de carta de avaliação de autos, se fará necessário envio da carta de avaliação atualizada constando os dados do veículo bem como valor venal e o interesse de aquisição pelo emitente da referida carta de avaliação, devidamente assinada e carimbada com o CNPJ do emitente, ou DUT em titularidade do consorciado, onde será considerado o valor da tabela Fipe, salienta-se que também poderá ser aceito veículo em titularidade de cônjuge, com a apresentação de documento de validação.

IV - para oferta de lance com a utilização de carta de avaliação de imóvel, se fará necessário envio de extrato atualizado da construtora em titularidade do consorciado ou cônjuge, constando informações do valor do imóvel, valor já pago por este até a data da oferta, com o carimbo de CNPJ e assinatura do emitente.

V - pela Internet (exclusivamente na área restrita ao consorciado no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx através de login e senha), ou aplicativo, até 15 minutos antes da assembleia;

VI - pessoalmente até o horário da Assembleia Geral Ordinária.

55 - Conforme deliberado na Ata de Constituição do Grupo, para sua Inauguração e 1ª Assembleia de Contemplações, os lances poderão ser ofertados da seguinte forma;

55.1 - Pelo valor ou percentual de amortização relativo ao VALOR DA CARTA DE CRÉDITO DO PLANO, vigente na data da assembleia geral ordinária para a qual foram oferecidos;

55.2 - Pelo valor ou percentual de amortização relativo ao valor do bem, acrescidos das taxas acessórias que compõem o plano, tais como Taxa de Administração, Fundo de Reserva e/ou Seguros, o que houver, vigente na data da assembleia geral ordinária para a qual foram oferecidos;

55.3 - Em quaisquer das hipóteses previstas nos itens 55.1 e 55.2, nos valores de apropriação dos lances vencedores primeiramente serão consideradas as taxas acessórias que compõem o plano, tais como, Taxa de Administração, Fundo de Reserva e ou Seguros, o que houver, e

o percentual remanescente creditado para amortização do Fundo Comum da cota.

55.4 - Os lances deverão ser ofertados de acordo com o item 55.1 e 55.2, sendo o lance máximo o saldo devedor do CONSORCIADO licitante, incluídas as taxas e as despesas previstas nesse Regulamento.

55.5 - A ADMINISTRADORA poderá admitir oferta de lances fixos, sendo contemplada a cota cujo número mais se aproximar da primeira cota contemplada por sorteio.

55.6 - Será considerado vencedor o lance representativo do maior percentual sobre o valor do bem ou conjunto de bens, independentemente de o grupo ter créditos diferenciados e que seu valor líquido somado ao saldo de caixa do grupo, seja suficiente para aquisição de um bem ou conjunto de bens. Na ocorrência de empate, o vencedor será o que mais se aproximar da cota sorteada.

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55.7 - Depois de conhecida a cota ou as cotas contempladas por lance, os seus titulares serão informados sobre a contemplação e convocados para efetuarem o pagamento dos respectivos lances vencedores até a data estipulada pela ADMINISTRADORA. O lance poderá ser usado para quitar qualquer prestação vincenda integral ou parcial, na ordem indireta ou direta limitada ao máximo de três parcelas, devendo para tanto o vencedor do lance encaminhar a ADMINISTRADORA documento de solicitação até a emissão da autorização de faturamento, sobre a sua escolha pelo abatimento ou ainda diluição nos termos do item

33. O não envio de referido documento até o pagamento, implicará no impedimento de abatimento direto ou diluição do lance.

55.8 - No caso de bens imóveis será permitido ao CONSORCIADO a utilização dos recursos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a composição do lance ofertado e vencedor, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Curador do Fundo, nos termos do art. 3º da Lei 8.036/90.

55.9 - O CONSORCIADO contemplado por lance que pretender utilizar-se dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a composição do lance, deverá apresentar o extrato da conta vinculada de seu (FGTS) comprovando a existência de saldo no ato do pagamento do lance ofertado e fornecerá à ADMINISTRADORA:

1) Declaração de que está ciente e em consonância com as normas de utilização do FGTS;

2) Declaração com autorização para que a ADMINISTRADORA subtraia do seu crédito os recursos do FGTS que serão utilizados para integralizar o lance ofertado, e que o crédito será utilizado no ato do registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis, respeitando o prazo estipulado no item 77 deste regulamento.

3) No caso de utilização do FGTS para compra do imóvel residencial para moradia própria, o consorciado deverá fornecer um extrato atualizado do valor do FGTS, e este valor será considerado como Xxxxx Xxxxxxxx e descontado do crédito de direito.

4) Será de responsabilidade exclusiva do(a) consorciado(a) procurar a agência da Caixa Econômica Federal órgão operador responsável pela gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e providenciar a documentação exigida para obter a liberação do FGTS e aprovação da compra do imóvel, observadas as normas vigentes do Conselho Curador do Fundo.

As regras de utilização do FGTS estão disponíveis no site xxx.xxxx.xxx.xx e no manual do FGTS disponibilizado no site da Caixa Econômica Federal. Segue abaixo algumas considerações básicas para liberação do mesmo:

a) Contar com o mínimo de (03) três anos, considerando todos os períodos de trabalho, consecutivos ou não, sob o regime do FGTS.

b) Não ser titular de financiamento imobiliário ativo, concedido no âmbito do SFH, em qualquer parte do Território Nacional.

c) Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, cessionário, usufrutuário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado:

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- no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana, nem;

- no mesmo município de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.

CANCELAMENTO DE CONTEMPLAÇÃO

56 - O CONTEMPLADO que não tiver utilizado o crédito, e deixar de pagar uma ou mais prestações terá sua contemplação cancelada.

56.1 – É de responsabilidade do consorciado contemplado, manter em adimplência suas parcelas, em caso de mora, o cancelamento ocorrerá independente de prévia notificação por parte da ADMINISTRADORA.

57 Igualmente ocorrerá o cancelamento da contemplação se durante o período após a opção de utilização do FGTS até o efetivo pagamento o CONSORCIADO, por qualquer motivo, vier a sacar os recursos da conta vinculada do FGTS, não se admitindo outra forma de cobertura do LANCE.

57.1 O CONSORCIADO tem plena ciência de que a liberação dos recursos do FGTS deve obedecer às regras do Conselho Curador da Caixa Econômica Federal, gestora e operadora desses recursos, ficando a cargo exclusivo do CONSORCIADO a obtenção de liberação, e em caso de não aceitação ou impedimento da utilização dos recursos do FGTS, a contemplação da cota de consórcio será automaticamente cancelada, salvo se o consorciado efetuar o pagamento do referido lance de FGTS com recursos próprios.

58 - Cancelada a contemplação, o CONSORCIADO retornará à condição de participante ativo não CONTEMPLADO, e o crédito retornará ao fundo comum do grupo para ser atribuído por contemplação na assembleia subsequente, preferencialmente por sorteio, ou de acordo com as ofertas de lances, desde que seu valor líquido, somado ao saldo de caixa do grupo, seja suficiente para aquisição de um bem ou conjunto de bens.

59 - Se o valor do crédito que retornar ao fundo comum, acrescido dos rendimentos de aplicação financeira, for inferior ao do crédito vigente na data da A.G.O., a diferença deverá ser acrescida ao saldo devedor do CONSORCIADO que teve sua contemplação cancelada.

DO CRÉDITO, SUA UTILIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL, IMÓVEL OU SERVIÇO

60 - A ADMINISTRADORA deverá colocar à disposição do CONTEMPLADO o crédito respectivo, vigente na data da A.G.O., até o 3º (terceiro) dia útil que se seguir.

60.1 - O valor do crédito, enquanto não utilizado pelo CONTEMPLADO, deverá permanecer depositado em conta vinculada e será aplicado financeiramente na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, autarquia responsável pala normatização, coordenação, supervisão,

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fiscalização e controle das atividades do Sistema de Consórcio, nos ternos do artigo 6º da Lei nº 11.795/2008.

61 - A utilização do crédito, quando for o caso, ficará condicionada à apresentação das garantias estabelecidas nos itens 68, 69, 70, 71, 72, e 73.

62 - O CONTEMPLADO poderá utilizar o crédito para adquirir o bem ou serviço referenciado no contrato ou outro, conforme dispõe o item 63, de valor igual, inferior ou superior ao do originalmente indicado neste contrato.

63 - O CONTEMPLADO poderá utilizar o crédito para adquirir, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que melhor lhe convier:

I - veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado neste inciso;

II - qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos no inciso I, se o contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens móveis não mencionados naquele item;

III - qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se autorizado por essa, em município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel;

IV - serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço de qualquer natureza;

V - adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista neste contrato, se assim estiver referenciado.

63.1 - Pode ainda o CONSORCIADO contemplado optar pela quitação total de financiamento, de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da ADMINISTRADORA, nas condições previstas neste contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido.

63.2 - Para efeito do disposto no item 63.1 deverá o CONSORCIADO comunicar a sua opção à administradora, formalmente, devendo constar desta comunicação a identificação completa do CONTEMPLADO, do agente financeiro, bem como as características do bem ou serviço objeto do financiamento e as condições de quitação acordadas entre o CONTEMPLADO e o agente financeiro. A comunicação de que trata o presente item deverá ainda, acompanhar cópia do respectivo contrato de financiamento.

63.3 - As providências de cunho administrativo e eventuais custos junto ao agente financeiro, para utilização de crédito para quitar financiamento de sua titularidade, serão de responsabilidade do CONSORCIADO CONTEMPLADO.

64 - Se o valor do bem ou serviço a ser adquirido for superior ao valor do crédito, o

CONTEMPLADO deverá pagar a diferença diretamente ao vendedor ou fornecedor.

65 - Caso o bem ou serviço a ser adquirido seja de valor inferior ao crédito, o

CONTEMPLADO, a seu critério, poderá destinar a respectiva diferença para:

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I - pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% (dez por cento) do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com alienação do bem escolhido, transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros;

II - quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato;

III - devolução do crédito em espécie ao CONSORCIADO quando suas obrigações financeiras, para com o grupo, estiverem integralmente quitadas.

65.1 - Caso o CONTEMPLADO tenha quitado integralmente seu débito, a diferença do crédito resultante de aquisição de bem ou serviço de menor valor até o limite de 50% (cinquenta por cento) do crédito original, lhe será restituída em espécie de imediato.

66 - Ao CONSORCIADO que, após a contemplação, tiver pago com recursos próprios importância para a aquisição do bem ou serviço, é facultado receber esse valor em espécie até o montante do crédito, observando-se as disposições estabelecidas nos itens 69,70, 71, 72, e 73

67 - Após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação, o CONSORCIADO poderá requerer a conversão do crédito em dinheiro, desde que pague integralmente seu saldo devedor.

DA INDICAÇÃO DO BEM OU SERVIÇO A SER ADQUIRIDO

68 - O CONTEMPLADO deverá comunicar a sua opção à ADMINISTRADORA, formalmente, da qual deverá constar:

I - a identificação completa do CONTEMPLADO e do fornecedor do bem ou prestador do serviço, com endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

(CNPJ/MF); e

II - as características do bem ou serviço, objeto da opção e as condições de pagamento acordadas entre o CONTEMPLADO e o fornecedor do bem ou prestador do serviço.

DAS GARANTIAS PARA UTILIZAR O CRÉDITO

69 - As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio, admitindo-se garantias reais e/ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga definida pelo Banco Central do Brasil.

70 - No caso de CONSÓRCIO de bem imóvel é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em face do grupo.

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71 - Para atendimento do disposto acima, a ADMINISTRADORA poderá exigir: Documentos pessoais e comprovação da capacidade financeira:

Ficha cadastral devidamente preenchida e assinada, certidão negativa dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), comprovante de renda, demonstrando rendimentos compatíveis com as obrigações assumidas (renda líquida conforme critério da ADMINISTRADORA), comprovante de residência atual em nome do titular do consórcio e fotocópias de documentos pessoais;

Documentos do Bem ou Serviço:

I - Aquisição de veículo automotor:

a) Se veículo automotor novo, apresentar; nota fiscal de compra e venda, com Alienação Fiduciária em favor da ADMINISTRADORA; cópia da nota fiscal de origem e decalque do chassi; duplicata quitada; documento único de transferência (DUT), constando alienação fiduciária e Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia;

b). Para o caso de aquisição de veículo automotor usado, em concessionárias ou revendedores, a administradora a seu critério poderá exigir a apresentação dos seguintes documentos: Nota Fiscal de compra e venda, com alienação fiduciária a favor da ADMINISTRADORA; duplicata quitada; documento único de transferência (DUT) com alienação fiduciária; certidões negativas de multa e furto, laudo de avaliação (conforme critério da ADMINISTRADORA), Contrato de Alienação Fiduciária em

Garantia e Autorização de Pagamento;

c) Se o CONSORCIADO contemplado desejar adquirir bem usado de terceiro (particular) deverá apresentar:

documento de venda; termo de responsabilidade pelo estado de conservação e funcionamento satisfatório do bem, assinado pelo vendedor e pelo CONSORCIADO; documento único de transferência (DUT) com alienação fiduciária em favor da ADMINISTRADORA; certidões negativas de multa e furto, laudo de avaliação (conforme critério da ADMINISTRADORA), Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia e Autorização de pagamento;

c.(1) A compra será autorizada se os documentos apresentados forem aprovados, sendo facultado à ADMINISTRADORA solicitar vistoria do bem por ela ou por concessionário autorizado, e estando o mesmo compatível com o valor de mercado e do crédito do CONSORCIADO.

c.(2) Em caso de contemplação por lance de carta de avaliação, o bem a ser adquirido pelo consorciado contemplado, deverá ser a somatória do crédito disponível e o valor do bem ofertado em carta de avaliação.

II - Aquisição de Imóveis:

a) Matrícula do imóvel original ou cópia autenticada, Certidão Vintenária negativa de ônus, ações reais e pessoais reipersecutórias, certidão de valor venal, laudo de avaliação

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elaborado por Xxxxxxxx credenciado no CRECI, fotografias do imóvel, certidão negativa de impostos relacionados ao imóvel, certidão negativa de protesto, ações cíveis, criminais e trabalhista do vendedor do imóvel;

Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em favor da ADMINISTRADORA do imóvel ou fração ideal;

b) No caso de crédito para reforma de imóvel já pertencente ao CONSORCIADO contemplado, além da Matrícula do imóvel original ou cópia autenticada, Certidão Vintenária negativa de ônus, ações reais e pessoais reipersecutórias, certidão de valor venal, laudo de avaliação elaborado por Engenheiro/Arquiteto credenciados no CREA, fotografias do imóvel, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro, deverá ser apresentado Orçamento de Custo por empresas ou profissionais legalmente habilitados; O crédito somente será liberado conforme o cumprimento das etapas relatadas no Cronograma Físico-Financeiro, caso alguma etapa seja descumprida, será interrompido o pagamento dos créditos até a regularização.

Caso o cliente já seja dono do terreno, antes da liberação do crédito será necessário a confecção e o registro do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária em favor da ADMINISTRADORA do imóvel ou fração ideal.

c) No caso de crédito para construção além dos documentos descritos na alínea (b), também serão necessários planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal ou pelo órgão competente e alvará de construção.

d) Em caso de reforma ou construção ficará retido na administradora 10% referente ao valor do crédito original no ato da contemplação, que será liberado após o habite-se registrado na matrícula do imóvel, sendo necessário o envio da matrícula atualizada para comprovação.

III - Aquisição de serviços:

Indicação por parte do consorciado do serviço a ser adquirido e respectivo profissional (pessoa física ou jurídica) que irá prestar o serviço, emissão da respectiva nota fiscal da prestação de serviços ou recibo por parte do fornecedor, contrato de prestação de serviços firmado com o profissional, um ou mais fiadores que sejam pessoas idôneas com rendimento e patrimônio compatíveis com a obrigação assumida.

IV - Demais garantias:

As mesmas garantias e documentos serão exigidos do cessionário que vise adquirir, mediante transferência, de consorciado já contemplado e em posse do bem, cota de consórcio contemplada;

72 - A ADMINISTRADORA, resguardando os interesses do grupo de consórcio, se reserva ao direito de exigir, sempre que julgar necessário, garantias complementares, tais como fiança pessoal ou bancária, bens móveis ou imóveis, etc.

73 - As garantias poderão ser substituídas mediante prévia autorização da ADMINISTRADORA.

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74- A ADMINISTRADORA disporá de até 10 dias úteis para apreciar a documentação relativa às garantias exigidas, contados de sua entrega pelo CONTEMPLADO, sendo renovado o respectivo prazo a cada análise.

74.1 - Caso a ADMINISTRADORA não se manifeste no prazo estabelecido no item 74, ficará responsável pelo aumento no preço do bem móvel ocorrido após a data de apresentação das garantias pelo CONTEMPLADO.

75 - A ADMINISTRADORA deverá ressarcir ao GRUPO eventual prejuízo decorrente de aprovação de garantias insuficientes, prestadas pelo CONSORCIADO para utilizar o crédito ou para substituir garantia já prestada, bem como de liberação de garantias sem o pagamento integral do débito.

DO PAGAMENTO AO FORNECEDOR/VENDEDOR

76 - O pagamento do preço do bem ou serviço ou a transferência de recursos ao vendedor ou prestador de serviço indicado pelo CONTEMPLADO ficará condicionado à apresentação dos documentos especificados nos itens anteriores.

77 - A ADMINISTRADORA efetuará o pagamento do preço do bem ou serviço até o quinto dia útil que se seguir ou na forma acordada entre o CONTEMPLADO e o vendedor do bem, após o atendimento das seguintes condições:

I - comunicação formal do CONTEMPLADO, na forma do item 68, e

II - prestação das garantias estabelecidas nos itens 69, 70, 71, 72 e 73, se for o caso.

78 - É facultada, sem prejuízo do disposto no item 77, a transferência de recursos a terceiros, a título de adiantamento, condicionada à formalização de contrato, por escrito, entre o vendedor do bem e a ADMINISTRADORA, a qual assumirá total responsabilidade pelo adiantamento de recursos.

DO FUNDO COMUM

79- Fundo comum são os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos consorciados contemplados para aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos grupos, bem como para outros pagamentos previstos neste contrato.

80 - O fundo comum é constituído pelo montante de recursos representados por prestações pagas pelos consorciados para esse fim e por valores correspondentes a multas e juros moratórios destinados ao grupo de consórcio, bem como pelos rendimentos provenientes de sua aplicação financeira.

DO FUNDO DE RESERVA

81 - O fundo de reserva será constituído pelos recursos oriundos:

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I - das importâncias destinadas à sua formação, recolhidas juntamente com a prestação mensal; e

II - dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do próprio fundo. 82 - Os recursos do fundo de reserva serão utilizados, para:

I - cobertura de eventual insuficiência de recursos do fundo comum;

II - pagamento de prêmio de seguro, caso destinado na 1ª A.G.O. do grupo, para cobertura de inadimplência de prestações de consorciados contemplados;

III - pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do grupo;

IV - pagamento de despesas e custos de adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais com vistas ao recebimento de crédito do grupo;

V - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos incisos I a IV.

DA UTILIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO

83 - Os recursos do grupo, bem como os rendimentos provenientes de sua aplicação financeira, somente poderão ser utilizados mediante a identificação da finalidade de pagamento, conforme as hipóteses previstas neste contrato.

83.1 - Os recursos do grupo nos termos do Decreto Lei 911/69, considerando o disposto no art. 990 do Código Civil e art. 3º, § 3º da Lei 11.795/08, poderão ser utilizados para pagamento de tributos cujo fato gerador seja o bem alienado, inclusive IPVA não pago pelo CONSORCIADO e cobrado da ADMINISTRADORA pelo Estado mediante procedimentos administrativos ou judiciais.

84 - Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pela administradora, devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica, devendo os recursos ser aplicados de acordo com o disposto no §2° do art. 6° da Circular BC n° 3.432/09.

84.1 - A ADMINISTRADORA de consórcio deve efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por CONSORCIADO contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente.

DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

85 - A assembleia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista na ata da 1ª A.G.O. realizada e destina-se a apreciação de contas prestadas pela ADMINISTRADORA, a realização de contemplações e cancelamento da contemplação do CONSORCIADO que se tornar inadimplente nos termos do item 36 deste contrato.

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86 - Na primeira assembleia geral ordinária do grupo, a ADMINISTRADORA deverá:

I - comprovar a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade econômico- financeira do grupo, nos termos item 12 deste contrato;

II - promover a eleição de até 3 (três) consorciados como representantes do grupo, com mandato não remunerado, não podendo concorrer à eleição funcionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de gestão da administradora ou das empresas a ela ligadas, promovendo-se nova eleição, na próxima assembleia geral, para substituição dos representantes em caso de renúncia, contemplação, exclusão da participação no grupo ou outras situações que gerarem impedimento, após a ocorrência ou conhecimento do fato pela administradora.

III - fornecer todas as informações necessárias para que os consorciados possam decidir quanto à modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a necessidade ou não de conta individualizada para o grupo;

IV - registrar na ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança, anotar na ata da assembleia seguinte ao evento os dados relativos ao novo auditor conforme art. 39, §único da Circular nº 3785/16.

86.1 - No exercício de sua função, os representantes do grupo terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a ADMINISTRADORA na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.

86.2 - O CONSORCIADO pode retirar-se do grupo em decorrência da não observância pela ADMINISTRADORA do disposto item 87, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

87 - Nas assembleias gerais ordinárias dos grupos, a ADMINISTRADORA disponibilizará aos CONSORCIADOS as demonstrações financeiras do respectivo grupo e a relação completa e atualizada com nome e endereço de todos os consorciados ativos do grupo a que pertençam, fornecendo cópia sempre que solicitada e apresentando, quando for o caso, documento em que esteja formalizada a discordância do CONSORCIADO com a divulgação dessas informações, bem como fornecer quaisquer outras informações relacionadas ao grupo, quando solicitadas.

88 - Compete à assembleia geral extraordinária dos CONSORCIADOS, por proposta do grupo ou da ADMINISTRADORA, deliberar sobre:

I - substituição da ADMINISTRADORA de consórcio, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;

II - fusão do grupo de consórcio a outro da própria ADMINISTRADORA;

III - dilação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não do pagamento de prestações por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações;

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IV - dissolução do grupo:

a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas à administração do grupo de consórcio ou das cláusulas estabelecidas no contrato;

b) nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos consorciados no prazo estabelecido no contrato;

c) na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;

V - substituição do bem, na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;

VI - extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato VII - quaisquer outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com as disposições da Circular nº3432 do BACEN.

88.1 - A administradora deve convocar assembleia geral extraordinária, no prazo máximo de cinco dias úteis após o conhecimento da alteração na identificação do bem referenciado no contrato, para a deliberação de que trata o inciso V do item 88 deste contrato.

88.2 - Somente o CONSORCIADO ativo não contemplado participará da tomada de decisões em assembleia geral extraordinária convocada para deliberar sobre:

I - suspensão ou retirada de produção do bem ou extinção do serviço objeto do contrato;

II - extinção do índice de atualização do valor do crédito e das parcelas, indicado no contrato; III - encerramento antecipado do grupo;

IV - assuntos de seus interesses exclusivos.

89 - Para os fins do disposto nos itens 46 e subitem 90.1, é CONSORCIADO ATIVO aquele que mantém vínculo, obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente não contemplado e o excluído, nos termos dos itens 36 e 37.

90 - A assembleia geral extraordinária deve ser convocada pela administradora, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo.

90.1 - A cada cota de CONSORCIADO ativo corresponderá um voto nas deliberações das assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria simples.

§ 1 A representação do ausente pela administradora na assembleia geral ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por xxxxxx.

§ 2º A representação de ausentes nas assembleias gerais extraordinárias dar-se-á com a outorga de poderes específicos, inclusive à administradora, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados.

91 - A convocação da assembleia geral extraordinária deve ser feita mediante envio a todos os participantes do grupo de carta, com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, com até 8 (oito) dias úteis de antecedência da sua realização, devendo dela constar, obrigatoriamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será realizada a assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados.

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91.1 - O prazo de que trata o item 91 será contado incluindo-se o dia da realização da assembleia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou correspondência eletrônica.

92 - No caso de intervenção ou de liquidação extrajudicial da ADMINISTRADORA, o interventor ou liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, poderá convocar A.G. E. para deliberar:

I. rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a ADMINISTRADORA, podendo, ainda, apresentar as condições para nomear e contratar nova ADMINISTRADORA, desde que esta satisfaça os requisitos legais e regulamentares;

II. proposta de composição entre os grupos, remanejamento de cotas, dilação ou redução de prazo e de número de participantes, revisão de valor de prestação e de outras condições, inclusive indicação de outro bem para referência do contrato e rateio de eventuais prejuízos causados pela ADMINISTRADORA sob intervenção ou liquidação.

92.1 - A deliberação tomada pelo grupo, na forma do item 93, será submetida, previamente, ao Banco Central do Brasil.

93 - Na Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária:

I - podem votar os participantes em dia com o pagamento das prestações, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos;

II - que se instalarão com qualquer número de consorciados do grupo, representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, não se computando os votos em branco.

93.1 - Para efeito do disposto no inciso II, item 93, consideram-se presentes os consorciados que, atendendo as condições de que trata o inciso I, enviarem seus votos por carta, com AR, telegrama ou correspondência eletrônica.

93.2 - Os votos enviados na forma do subitem 93.1 serão considerados válidos, desde que recebidos pela administradora até o último dia útil que anteceder o dia da realização da assembleia geral.

DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU SERVIÇO DE REFERÊNCIA

94 - Deliberada em A.G.E. a substituição do bem móvel de referência, conforme o disposto no inciso V, do item 88, serão aplicados os seguintes critérios na cobrança:

I - as prestações dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado, na mesma proporção;

II - as prestações dos consorciados ainda não contemplados devem ser calculadas com base no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado na data da substituição e posteriores alterações, observado que:

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a) as prestações pagas devem ser atualizadas, na data da substituição, de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante ser somado às prestações devidas ou das mesmas subtraído, conforme o novo preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao originalmente previsto no contrato;

b) tendo sido paga importância igual ou superior ao novo preço vigente na data da assembleia geral extraordinária, o CONSORCIADO tem direito à aquisição, após sua contemplação exclusivamente por sorteio, e à devolução da importância recolhida a maior, independentemente de contemplação, na medida da disponibilidade de recursos do grupo.

DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO

95 - Deliberada na assembleia geral extraordinária a dissolução do grupo:

a) pelos motivos citados do art. 88, inciso IV, xxxxxxx “a” e “b”, as contribuições vincendas a serem pagas pelos consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento, excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, devem ser reajustadas de acordo com o previsto no contrato;

II - pelo motivo citado no art. 88, inciso IV, alínea “c”, deve ser aplicado o procedimento previsto no art. 88.2, caput e inciso I.

95.1 - As importâncias recolhidas devem ser restituídas mensalmente, em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva assembleia, em igualdade de condições aos consorciados ativos e aos participantes excluídos, de acordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente na data da assembleia geral extraordinária de dissolução do grupo.

DO ENCERRAMENTO DO GRUPO

96 - Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá comunicar por meio de carta com aviso de recebimento ou telegrama, ou correspondência eletrônica, com controle de recebimento.

I - os consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

II - aos participantes excluídos que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

III - aos consorciados ativos, que estão à disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.

96.1 - A listagem dos consorciados descritos no “caput”, será divulgada no site eletrônico da administradora na internet, (xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

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97 - O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o item 96, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando- se:

I - as disponibilidades remanescentes dos respectivos consorciados e participantes excluídos; II - os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial.

97.1 - Os valores pendentes de recebimento, uma vez recuperados, devem ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, devendo a administradora, até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie.

98 - O encerramento do grupo deve ser precedido da realização pela administradora de consórcio de depósito dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos consorciados e participantes excluídos, de que trata o item 96, se autorizado previamente pelos mesmos, nas respectivas contas de depósitos à vista ou de poupança informadas nos contratos de adesão, se o CONSORCIADO possuir, comunicando-se a realização do depósito, mantida a documentação comprobatória dos procedimentos adotados.

98.1 - Os valores transferidos para a administradora a título de recursos não procurados por consorciados e participantes excluídos devem ser relacionados de forma individualizada, contendo, no mínimo, nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, valor, números do grupo e da cota e o endereço do beneficiário e também deverão ser divulgados no site da administradora na Internet (xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

98.2 - Os valores pendentes de recebimento objeto de cobrança judicial sujeitam-se também aos procedimentos previstos no item 96 decorridos trinta dias da comunicação de que trata o item 97.

99 - As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, nos termos da Lei nº 11.795/2008.

99.1 - A cessão de dívida relativa a recursos não procurados pressupõe a obtenção prévia de autorização dos consorciados, vedada a sua transferência à empresa não integrante do Sistema de Consórcios

100 - Será aplicada taxa de administração de 10,00% (Dez por cento) sobre o recurso não procurado, a cada período de um mês, extinguindo-se a exigibilidade do crédito quando seu valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

101 - As administradoras de consórcio deverão providenciar o pagamento no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos a contar do comparecimento do CONSORCIADO com direito a recursos não procurados.

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102 - Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do CONSORCIADO ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data da definitiva prestação de contas do grupo, de que trata o item 98, nos termos do §2º do art.32 da Lei 11.795/2008. 103 - A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, na forma da regulamentação aplicável.

DISPOSIÇÕES GERAIS

104 - A diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do CONSORCIADO, deve ser imediatamente entregue pela administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores.

105 - Os casos omissos neste contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela ADMINISTRADORA e confirmados posteriormente pela assembleia geral dos CONSORCIADOS.

106 - Fica eleito o foro da Comarca onde foi constituído o grupo para solução dos problemas originados da execução deste contrato.

107 - A Administradora como Controladora de dados pessoais de seus consorciados dispõe em sua Política de Privacidade divulgada em seu website adotar todas as medidas de segurança e de privacidades em cumprimento a Lei 13.709/2018.

O CONSORCIADO, ANTES DE ASSINAR ESTE INSTRUMENTO, DEVERÁ LER TODAS OS DISPOSITIVOS COM ATENÇÃO, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE PASSARÁ A ASSUMIR.

ESTE CONTRATO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA SEDE DA ADMINISTRADORA, PROTOCOLO Nº 29050 REGISTRO Nº 12285 DO LIVRO B58 PÁGINA 232, EM 14 DE JULHO DE 2021.

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