TERMOS DE USO - LABORATÓRIO DE DADOS EDUCACIONAIS
TERMOS DE USO - LABORATÓRIO DE DADOS EDUCACIONAIS
A. Condições gerais
1. Este documento contém os Termos de Uso da plataforma Laboratório de Dados Educacionais, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus Usuários. Eles incluem, além dos termos gerais, as políticas de responsabilidade, de privacidade, a licença de uso do conteúdo, e as informações sobre como reportar violações.
2. O Usuário deverá ler e aceitar todas as condições aqui estabelecidas para o uso da plataforma e antes de seu cadastro na plataforma. Ao acessar o Laboratório de Dados Educacionais, você está concordando com estes termos ("Termos de Uso").
3. O Laboratório de Dados Educacionais é uma plataforma virtual gratuita em software livre voltada à disponibilização e divulgação de um repositório de dados e indicadores educacionais em formato de série temporal e em níveis de desagregação favorecendo a análise das diversas características da educação no Brasil.
4. Esta plataforma é um projeto interinstitucional realizado por esforços conjuntos de professores, técnicos e discentes da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Universidade Federal de Goiás (UFG) das seguintes unidades: Departamento de Planejamento e Administração Escolar (DEPLAE/UFPR), Centro de Computação Científica e Software Livre (C3SL/UFPR); Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas (FACE/UFG) e Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Mídias Interativas (Media Lab/UFG). A plataforma foi desenvolvida com objetivo de também servir como o banco de dados do Simulador de Custo-Aluno Qualidade (SimCAQ). O simulador também foi desenvolvido pelas unidades da UFPR supracitadas com financiamento da Secretaria de Articulação com os Sistema de Ensino do Ministério da Educação (SASE/MEC).
B. Cadastro e Segurança
5. O Usuário é qualquer pessoa que acesse o domínio e os conteúdos do Laboratório de Dados Educacionais, independentemente de estar cadastrado.
6. O cadastro do Usuário só será finalizado ao serem preenchidos todos os campos indicados como obrigatórios. O Usuário deverá completá-lo com informações precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
7. O Laboratório de Dados Educacionais não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
8. O Laboratório de Dados Educacionais se reserva o direito de conferir a identificação de seus Usuários, bem como poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de verificar os dados pessoais informados.
9. Para acessar sua conta, o Xxxxxxx deverá identificar-se por meio de e-mail e senha. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros sua senha, responsabilizando-se
integral e exclusivamente pelo uso que dela seja feito e pelas operações efetuadas em sua conta.
10. O Usuário compromete-se a notificar o Laboratório de Dados Educacionais, por meio da seção CONTATO da plataforma, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como sobre o acesso por terceiros não autorizados. Para as reclamações formais recebidas por escrito, o Laboratório de Dados Educacionais entrará em contato com o autor da reclamação para as providências cabíveis.
11. Contas de Usuário com informações consideradas inadequadas pelo Laboratório de Dados Educacionais, conforme as cláusulas destes Termos de Uso podem ser desativadas, removidas, ou ter seu conteúdo bloqueado sem aviso prévio, garantindo- se a notificação posterior, acompanhada da justificativa, que será remetida para o e- mail fornecido pelo Usuário no cadastramento. Nesses casos, o usuário terá 72 horas após o recebimento da notificação para contestar a justificativa. No caso de contestação do Usuário, o Laboratório de Dados Educacionais enviará nova notificação informando se foi aceita a justificativa ou se será mantida a decisão anterior.
12. A criação de conta ou a disponibilização de conteúdo no Laboratório de Dados Educacionais não geram nenhum direito de suporte técnico ou de reclamação legal por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. O cancelamento, a suspensão, a perda de dados armazenados, a indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o conteúdo do Usuário não ensejará qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação.
13. O Laboratório de Dados Educacionais não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, de vírus por acesso, da utilização ou navegação na internet ou da transferência de dados.
C. Práticas de Uso e Armazenamento
14. A depender da capacidade de espaço no servidor, o Laboratório de Dados Educacionais poderá retirar conteúdos armazenados na plataforma, observados os critérios de antiguidade e do tamanho dos arquivos disponibilizados.
15. O uso dos conteúdos do Laboratório de Dados Educacionais não confere ao usuário direito de propriedade intelectual sobre os mesmos ou sobre o conteúdo acessado ou qualquer parte dele. O uso dos conteúdos não confere ao usuário o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos na plataforma.
16. A plataforma exibe alguns conteúdos que não são do Laboratório de Dados Educacionais. Esses conteúdos são de exclusiva responsabilidade das entidades que os disponibilizam.
17. O Laboratório de Dados Educacionais compromete-se, ainda, a indicar as fontes de todos os dados reproduzidos nos conteúdos, colhidos ou tratados por terceiros, não se responsabilizando por sua exatidão. Esses dados podem conter erros/desconformidades que, quando corrigidos pela fonte, serão atualizados no Laboratório de Dados Educacionais.
D. Privacidade da Informação
18. O Laboratório de Dados Educacionais tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança da plataforma, porém, não se responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
19. As informações coletadas na utilização do Laboratório de Dados Educacionais são destinadas para manter, proteger e melhorar seu conteúdo e proteger os seus Usuários.
20. O endereço de e-mail fornecido pelo Usuário poderá ser utilizado para informá-lo sobre os conteúdos do Laboratório de Dados Educacionais, assim como para aviso sobre mudanças ou melhorias.
21. O Laboratório de Dados Educacionais não compartilha informações pessoais dos seus Usuários com empresas, organizações e indivíduos externos.
E. Violação no Sistema ou na Base de Dados
22. O responsável por qualquer intromissão ou tentativa de intromissão na plataforma ou por atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as cláusulas destes Termos de Uso estará sujeito à aplicação das sanções previstas nestes Temos de Uso, às ações legais pertinentes e às indenizações por eventuais danos causados.
F. Sanções
23. Sem prejuízo de outras medidas, o Laboratório de Dados Educacionais poderá advertir, bloquear, desativar ou remover, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo e iniciar as ações legais cabíveis se:
a. o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
b. o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c. o Laboratório de Dados Educacionais entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria plataforma, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
G. Propriedade Intelectual
24. O Laboratório de Dados Educacionais, entendido como obra intelectual em seu conjunto (conceito, logo, domínio, conteúdos, imagens, dados e demais arquivos), é de propriedade da UFPR. Sua disponibilização ocorrerá de acordo com os termos da Licença Pública Creative Commons do tipo CC BY-SA (Disponível em: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/xx-xx/0.0/xx/xxxxxxxxx). É proibido o uso não autorizado da obra ou em desconformidade com a legislação autoral.
25. Aplica-se aos códigos de sokware desenvolvidos pelo Laboratório de Dados Educacionais a Licença Pública Geral GNU GPL, que visa garantir a liberdade de compartilhar e de modificar sokwares livres (Disponível em: xxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxxxx/xxx.xxxx, com tradução livre em: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx/XXX/0.0/xxxxxxxxx.xx).
26. O Laboratório de Dados Educacionais poderá disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites da rede, o que não significa que estes sejam de sua propriedade ou por ele operados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade ou de supervisão do Laboratório de Dados Educacionais com esses sites e seus conteúdos.
H. Inexistência de Vínculo
27. A adesão a estes Termos de Uso pelo Usuário não gera nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo de tipo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Laboratório de Dados Educacionais e o Usuário.
I. Modificações nos Termos de Uso
28. O Laboratório de Dados Educacionais poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário poderá comunicar-se com o Laboratório de Dados Educacionais, caso não concorde com os novos Termos de Uso. Nesse caso, a conta do Usuário será desativada. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato Laboratório de Dados Educacionais continuará vinculando as partes.
J. Foro
29. Para dirimir dúvidas ou litígios referentes à interpretação e cumprimento destes Termos de Uso, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná.
K - Dúvidas
30. O usuário deverá contatar o Laboratório de Dados Educacionais no caso de qualquer dúvida na leitura deste documento.
O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTE TERMO E QUE O LABORATÓRIO DE DADOS EDUCACIONAIS CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER TODAS AS CONDIÇÕES QUE REGULAM O USO DO LABORATÓRIO DE DADOS EDUCACIONAIS, O USUÁRIO CONSENTE COM ESTE TERMO DE USO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.