NEGÓCIOS DE INFRAESTRUTURA, CONCESSÕES E PPPs
NEGÓCIOS DE INFRAESTRUTURA, CONCESSÕES E PPPs
A PREPARAÇÃO DA EMPRESA PARA A LICITAÇÃO
O FINANCIAMENTO E AS GARANTIAS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO
APRESENTAÇÃO
A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO
A preparação da empresa para a licitação
Memorando de Entendimentos (MoU)
O MoU é um importante primeiro passo quando duas ou mais empresas se unem para participarem de uma licitação ou mesmo do chamado PMI (Procedimento de Manifesta- ção de Interesse), estabelecido pelo Decreto 8.428/2015. O MoU estabelece os primei- ros contornos da relação entre as empresas, sendo usual que se estipulem regras sobre futuras participações nas sociedades ou consórcios, atribuições, responsabilidade sobre despesas e custeios, deveres de confidencialidade, regras de proteção da propriedade intelectual etc.
Consórcios
Conforme autoriza a Lei de Licitações, empresas concorrentes podem reunir-se em Con- sórcio de modo a somar qualidades e esforços para participar do processo licitatório. E o sucesso para a adjudicação do contrato administrativo passa pela elaboração de uma completa minuta de Promessa de Contrato de Constituição de Consórcio, ou seja, que cumpra todos os requisitos exigidos na Lei e no Edital e que estabeleça de forma precisa os termos e condições do Contrato de Constituição de Consórcio. Ainda, para um bom funcionamento do Consórcio e para diminuir o risco da existência de controvérsias entre os consorciados, recomenda-se ainda a definição de regras de operação e funcionamen- to mais específicas, que podem ser estabelecidas pelas partes desde o período da sua formação, por meio da assinatura de um documento próprio denominado Normas e
Procedimentos Operacionais. A elaboração prévia de tais documentos confere maior previsibilidade das obrigações e direitos dos consorciados e, consequentemente, maior segurança e estabilidade jurídica à relação.
SPE
A Lei de PPPs determina a constituição, pelas empresas vencedoras da licitação, de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) para implantar e gerir o objeto da parceria. Dian- te dessa exigência legal, a equipe de direito societário tem expertise na formulação de to- dos os atos destinados à sua constituição. Nos termos exigidos em lei, a SPE deve ser constituída sob o tipo societário de sociedade anônima, em que se requer a realização de uma assembleia de constituição na qual serão determinados os aspectos gerais e fundamentais da sociedade e todos os requisitos exigidos pelo Edital de Licitação. Inclu- em-se dentre esses aspectos e requisitos: a denominação social, o capital social subscri- to e integralizado, as participações dos sócios, o objeto social, a forma de alteração do quadro social, a sede etc. Nessa mesma assembleia realiza-se a primeira eleição do Con- selho de Administração e, quando for o caso, a eleição da Diretoria, nos termos do Esta- tuto Social.
Acordo de Xxxxxxxxxx é um acordo específico entre os sócios da SPE que estabelece os direitos específicos dentro de questões relacionadas às prestações de contribuições, aspectos políticos das deliberações internas e questões patrimoniais relativas à execu- ção do projeto.
O financiamento e as garantias para a execução do projeto
Assessoria em Contratos
de Financiamento e Contratos de Garantias
Acordo de operação e manutenção. Para o oferecimento do serviço aos usuários tam- bém é possível que seja celebrado novo contrato com um agente especificamente contra- tado para a operação e coleta das tarifas. Há então de ser construído um novo instrumen- to jurídico contendo as condições da execução da chamada parte operacional da PPP.
Na parceria público-privada (PPP) compete ao parceiro privado levantar recursos neces- sários para os investimentos iniciais do projeto. Tais recursos podem ser provenientes das próprias sociedades que constituíram a SPE (equity), como podem ser obtidos de fon- tes externas: bancos, agências de fomento, fundos de investimentos, no próprio mercado de capitais através de instrumentos como debêntures etc. Os contratos de financiamento (fontes externas) devem ser celebrados levando-se em consideração a autonomia patri- monial da SPE em relação ao patrimônio de suas sócias. Ou seja, os contratos devem pre- servar referida autonomia e evitar que as garantias e condições impostas venham a des- virtuar a natureza jurídica da SPE.
Ainda, como os contratos de PPPs envolvem grandes dimensões econômicas e são de longa duração, dependem de uma adequada e eficiente estruturação de garantias em relação ao cumprimento das obrigações de seus parceiros. As garantias são recíprocas. O parceiro público deve estabelecer garantias em favor do parceiro privado para acautelar eventuais inadimplementos e este, parceiro privado, deve estabelecer garantias em favor do parceiro público para acautelar eventuais prejuízos que causar ao parceiro público. A Lei de Licitações estabelece as seguintes garantias a serem prestadas pelo parceiro priva- do: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
Sócios responsáveis
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX
Advogado. Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universi- dade de Coimbra (Portugal). Pós-graduado em Direitos Humanos pelo Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal).
XXXXXX XXXXXXXXXX
Advogada. Pós-graduada em Teoria Geral do Direito pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Pós-graduada em Teoria Geral do Direito (Estado Democrá- tico de Direito) pela FEMPAR. Pós-graduada no curso LLM em Direito Empresarial da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV.
xxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
XXXXXXXX XXXXXXX
Advogada. Pós-graduada em Gestão, Planejamento e Contabilidade Tributária pela Universidade Positivo (UP) e em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná.
xxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
A operacionalização do projeto
Assessoria em Contratos Operacionais
Contrato com Fornecedores. A depender da natureza do projeto é necessário que a SPE promova a contratação de fornecedores (de insumos, matérias prima, equipamentos etc.). Tendo em vista os aspectos específicos da concessão e do prazo para a conclusão das etapas intermediárias, o contrato com os fornecedores deve conter previsões que
XXXXXX XXXXX XXXXX
Advogado. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Graduado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Possui experiência na área do Direito Civil e Empresarial, com dois anos de treina- mento e desenvolvimento profissional pelo Programa Trainee Acadêmico VGP.
Escritório em números
resguardem a SPE contra eventuais falhas na prestação, bem como adequem as entregas aos marcos do Contrato Administrativo.
Contrato de Empreitada. Na execução das obras eventualmente é necessária a contrata- ção de terceiros para completar etapas específicas dentro do projeto geral da PPP. Tam- bém os mesmos cuidados, como aqueles tomados com os fornecedores, são necessári- os na elaboração de tais contratos.
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