ARRANJOS REGIONAIS/2017 – PROJETO DE COMERCIALIZAÇÃO

ARRANJOS REGIONAIS/2017 – PROJETO DE COMERCIALIZAÇÃO

CONTRATO DE INVESTIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE E A PRODUTORA [NOME DA PRODUTORA], PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Nº REFERÊNCIA DO CONTRATO

PR -

O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, instituição financeira pública, com sede na Xxx Xxxxxxx, xx 000, 0x Xxxxx, Xxxxx Xxxxxx – XX, e representação na cidade do Rio de Janeiro, Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, xx 000, xxxx 0000, 00x xxxxx, inscrito no CNPJ sob o n° 92.816.560/0001- 37, qualificado como agente financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, denominação da categoria de programação específica do Fundo Nacional da Cultura – FNC, credenciado pelo Comitê Gestor do FSA nos termos da Resolução ANCINE nº 25, de 15/03/2012, doravante denominado simplesmente BRDE, neste ato representado por seus representantes legais ao final qualificados, e a [NOME DA PRODUTORA], empresa produtora independente brasileira registrada na ANCINE sob o nº [REGISTRO DA PRODUTORA], com sede na [ENDEREÇO DA PRODUTORA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA PRODUTORA], doravante simplesmente denominada PRODUTORA, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) ao final qualificado(s), resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

O presente contrato tem por objeto reger a forma e as condições da transferência de recursos pelo BRDE, na condição de agente financeiro do FSA, para investimento em projeto de comercialização de obra audiovisual cinematográfica de longa-metragem brasileira de produção independente, intitulada [TÍTULO DO PROJETO], doravante simplesmente designada OBRA, e a correspondente participação do FSA nas receitas decorrentes de sua exploração comercial nos termos da CLÁUSULA SÉTIMA deste CONTRATO.

§1º. O investimento objeto deste CONTRATO foi selecionado por órgão ou entidade vinculada ao ente federado [NOME DO ENTE], doravante simplesmente designado ENTE LOCAL, por meio de Edital, Chamada Pública ou outro instrumento convocatório [NOME DO EDITAL DO ENTE LOCAL] credenciado pela ANCINE no âmbito da linha de Arranjos Financeiros Estaduais e Regionais (Chamada Pública ANCINE/FSA nº 01/2017).

§2º. O encerramento do período de inscrições de projetos no instrumento convocatório do ENTE LOCAL ocorreu em [DATA DE ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO

ENTE LOCAL]. [Parágrafo válido se o edital do ente local for de concurso. Caso contrário, excluir.]

§3º. A inscrição do projeto no instrumento convocatório do ENTE LOCAL foi concluída em [DATA DE INSCRIÇÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO ENTE LOCAL]. [Parágrafo válido se o edital do ente local for de fluxo contínuo. Caso contrário, excluir.]

CLÁUSULA SEGUNDA DEFINIÇÕES

Para fim de compreensão das expressões e vocábulos referidos neste instrumento, entende-se por:

a) Regulamento Geral do PRODAV: regulamento, disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx, que estabelece diretrizes e condições para a aplicação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual nas ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Audiovisual – PRODAV, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 ou outro regulamento que venha a substituí-lo, respeitadas as eventuais disposições transitórias;

b) Instrução Normativa nº 124: Instrução Normativa ANCINE nº 124, de 22 de dezembro de 2015, ou outra que venha a substituí-la, respeitadas as eventuais disposições transitórias;

c) Instrução Normativa nº 125: Instrução Normativa ANCINE nº 125, de 22 de dezembro de 2015, ou outra que venha a substituí-la, respeitadas as eventuais disposições transitórias;

d) Instrução Normativa nº 130: Instrução Normativa ANCINE nº 130, de 13 de dezembro de 2016, ou outra que venha a substituí-la, respeitadas as eventuais disposições transitórias;

e) Instrumento Convocatório: Edital, Chamada Pública ou outro instrumento convocatório lançado pelo ENTE LOCAL, no âmbito do qual o projeto referido na CLÁUSULA PRIMEIRA foi selecionado para posterior celebração do presente CONTRATO;

f) Primeira Exibição Comercial: data da primeira exibição comercial da OBRA no segmento de mercado de salas de exibição;

g) Prazo de Retorno Financeiro: período em que o FSA terá direito a participação nas receitas decorrentes da exploração comercial da OBRA, compreendido entre a data de assinatura deste CONTRATO, observado o parágrafo único desta Cláusula, e até 7 (sete) anos após a data de Primeira Exibição Comercial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;

h) Itens Financiáveis: conjunto das despesas financiáveis pelo FSA, relativas à comercialização da OBRA, nos termos do Regulamento Geral do PRODAV e das Instruções Normativas nos 124 e 125, excluídas as despesas de agenciamento, colocação, coordenação e aquelas relacionadas como não financiáveis no Regulamento Geral do PRODAV;

i) Coexecutor: pessoa jurídica associada à PRODUTORA, devidamente registrada na ANCINE, quando brasileira, indicada pela PRODUTORA para executar parte do projeto referenciado na CLÁUSULA PRIMEIRA, devendo ser constituído por meio de contrato específico entre as partes, previamente apresentado ao BRDE para análise e aprovação por parte da ANCINE, nos termos da Instrução Normativa nº 125;

j) Formulário de Acompanhamento da Execução de Projeto (FAE): formulário definido na Instrução Normativa nº 125;

k) Prestação de Contas Parcial: procedimento de apresentação de documentos e materiais comprobatórios que proporciona a aferição do cumprimento do objeto e finalidade do projeto e da regular utilização dos recursos públicos federais disponibilizados, baseado nas especificidades e na fase de execução do projeto, conforme as normas estabelecidas no Instrumento Convocatório e neste CONTRATO, aplicando-se subsidiariamente as normas e procedimentos expedidos pela ANCINE, em especial a Instrução Normativa nº 124 e o Manual de Prestação de Contas da ANCINE, disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx, no que couberem;

l) Prestação de Contas Final: procedimento de apresentação de documentos e materiais comprobatórios que proporciona a aferição do cumprimento do objeto e finalidade do projeto e da regular utilização dos recursos públicos federais disponibilizados, baseado na integralidade da execução do projeto, conforme as normas estabelecidas no Instrumento Convocatório e neste CONTRATO, aplicando-se subsidiariamente as normas e procedimentos expedidos pela ANCINE,

em especial a Instrução Normativa nº 124 e o Manual de Prestação de Contas da ANCINE, disponível no sítio eletrônico xxx.xxxxxx.xxx.xx, no que couberem;

m) Relatório de Comercialização: relatório detalhado do uso, comunicação pública, adaptação audiovisual e outras formas de exploração comercial da OBRA, em todo e qualquer segmento de mercado ou território, além de informações sobre a exploração de marcas, imagens e elementos da OBRA, e do uso, comunicação pública e outras formas de exploração comercial de obras audiovisuais derivadas, acompanhado das cópias dos contratos de licenciamento, cessão de direitos, participação de terceiros nos rendimentos da OBRA ou outros contratos celebrados no período;

n) Receita Bruta de Distribuição (RBD): valor da receita bruta de bilheteria apurada na exploração comercial da OBRA nas salas de exibição no Brasil, subtraídos os valores retidos pelos exibidores e os tributos indiretos incidentes sobre a distribuição (ISS, PIS, COFINS);

o) Comissão de Distribuição e Venda: valores recebidos por distribuidores, agentes de vendas, agentes de licenciamento ou outros agentes envolvidos na comercialização e/ou promoção da OBRA, como remuneração por seus serviços de distribuição, comercialização, licenciamento ou similares, em todos e quaisquer territórios, segmentos de mercado e janelas de exploração, existentes ou que venham a ser criados;

p) Receita Líquida de Distribuição e Venda (RLD): valor da Receita Bruta de Distribuição (RBD) e de outras receitas decorrentes da exploração comercial da OBRA, em qualquer segmento de mercado interno, subtraídos os valores pagos ou retidos à título de a Comissão de Distribuição e Venda e os valores retornados ao FSA a título de participação sobre a Receita Bruta de Distribuição (RBD);

Parágrafo único. Caso exista contrato de investimento anterior do FSA em projeto(s) de desenvolvimento, produção e/ou comercialização da OBRA, será considerada a data de início do Prazo de Retorno Financeiro que for anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA INVESTIMENTO

O valor investido será de R$         (              ), a ser destinado exclusivamente à cobertura das despesas em Itens Financiáveis de comercialização da OBRA.

CLÁUSULA QUARTA DESEMBOLSO DOS RECURSOS

O desembolso efetivo dos recursos ora investidos na comercialização da OBRA far-se-á mediante depósito único em conta corrente, aberta pela PRODUTORA e comunicada ao BRDE, exclusiva para a movimentação dos recursos investidos na comercialização da OBRA no âmbito deste CONTRATO, obedecendo aos critérios estipulados nesta Cláusula.

§1º. O desembolso pelo BRDE ocorrerá após a publicação do extrato deste contrato de investimento no Diário Oficial da União.

§2º. No momento do desembolso a PRODUTORA deverá manter regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de não estar inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), ou inadimplente perante o FSA/BRDE ou a ANCINE.

CLÁUSULA QUINTA OBRIGAÇÕES DA PRODUTORA

A PRODUTORA fica obrigada a:

a) realizar a Primeira Exibição Comercial no segmento de mercado de salas de exibição no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de desembolso dos recursos investidos nos termos deste CONTRATO, ou da data de Conclusão da OBRA quando houver contrato(s) anteriormente firmado(s) para a produção da OBRA com recursos do FSA, sendo expressamente vedada a celebração de contratos de sublicenciamento pela PRODUTORA neste segmento;

b) manter controles próprios, onde estarão registrados, de forma destacada, os créditos e os débitos referentes à comercialização da OBRA, bem como preservar os comprovantes e documentos originais em boa ordem, observados os parágrafos 2º e 6º desta Cláusula, mantendo- os à disposição do BRDE e da ANCINE até o recebimento do termo de quitação do CONTRATO, a ser emitido pelo BRDE, ou pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da Prestação de Contas Final, o que acontecer por último;

c) apresentar ao BRDE, caso o projeto de comercialização não conte com recursos incentivados federais, ou à ANCINE, caso o projeto de comercialização conte com recursos incentivados federais, o Formulário de Acompanhamento da Execução de Projeto (FAE), nas formas e prazos especificados na Instrução Normativa nº 125, devendo o formulário previsto no Art. 64 daquele instrumento obedecer ao mesmo prazo de entrega da Prestação de Contas Final, previsto na alínea ‘e’ desta Cláusula;

d) apresentar ao BRDE Prestação de Contas Parcial, quando demandada, até o dia 15 (quinze) do segundo mês seguinte ao envio da respectiva demanda;

e) apresentar ao BRDE a Prestação de Contas Final, até o dia 15 (quinze) do sétimo mês seguinte à data de Primeira Exibição Comercial ou à data de desembolso dos recursos investidos nos termos deste contrato, o que ocorrer por último;

f) apresentar ao BRDE, para prévia e expressa aprovação da ANCINE, os contratos para a participação de Coexecutor na realização de despesas com recursos do FSA, quando houver, nos termos da Instrução Normativa nº 125, no que couber, e observado o §2º desta Cláusula;

g) apresentar ao BRDE, em meio eletrônico, Relatórios de Comercialização relativos às operações realizadas pela própria PRODUTORA e/ou por pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenha celebrado contratos para exploração comercial conjunta da OBRA, até o dia 15 (quinze) do sétimo mês seguinte ao mês da Primeira Exibição Comercial e, posteriormente, até o dia 15 (quinze) do sétimo mês seguinte ao período de abrangência do Relatório anterior, durante todo o Prazo de Retorno Financeiro, observados os parágrafos 7º a 9º desta Cláusula;

h) repassar ao BRDE os valores correspondentes à participação do FSA sobre as receitas decorrentes da exploração comercial da OBRA, pela própria PRODUTORA e/ou por pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenha celebrado contratos para exploração comercial conjunta da OBRA, na forma estipulada nas CLÁUSULAS SÉTIMA e OITAVA;

i) preservar, no que lhe couber, em quaisquer contratos ou outros instrumentos celebrados com terceiros, a participação do FSA na Receita Bruta de Distribuição (RBD) e na Receita Líquida de Distribuição e Venda (RLD);

j) fazer constar, em materiais de divulgação da OBRA, o conjunto das logomarcas do BRDE, conforme definido no Manual de Identidade Visual, disponibilizado no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx, e da ANCINE/FSA, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 130, mantidas ainda as obrigações de aplicação de logomarcas determinadas em contrato de investimento do FSA na produção da OBRA;

k) assegurar ao BRDE e à ANCINE, assim como a terceiro eventualmente contratado, amplos poderes de fiscalização da execução deste contrato, especialmente quanto à utilização da importância ora investida na comercialização da OBRA;

l) atender às solicitações do BRDE e da ANCINE, fornecendo documentos e informações que estes considerarem necessários para o devido acompanhamento do projeto;

m) manter a sua sede e administração no país até o encerramento deste CONTRATO.

§1º. Eventual pedido de prorrogação de prazo definido nesta Cláusula deverá ser formalmente submetido ao BRDE até a data de vencimento do respectivo prazo, com justificativa e apresentação dos documentos exigidos pelo BRDE e/ou pela ANCINE, cabendo à ANCINE opinar sobre o pleito e ao BRDE a decisão final e a realização de aditivos contratuais, caso necessários.

§2º. Os documentos fiscais referentes às despesas com recursos do FSA em Itens Financiáveis deverão ser emitidos em nome da PRODUTORA ou de Coexecutor, observadas as alíneas ‘b’ e ‘f’ desta Cláusula, e estar revestidos das formalidades especificadas na Instrução Normativa nº 124 e no Manual de Prestação de Contas da ANCINE, podendo ser solicitados pelo BRDE e/ou pela ANCINE a qualquer momento.

§3º. No momento da aprovação referida na alínea ‘f’ desta Cláusula, o Coexecutor deverá manter regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), ou inadimplente perante o FSA/BRDE ou a ANCINE.

§4º. A PRODUTORA será a única responsável perante o BRDE pela execução do projeto referido na CLÁUSULA PRIMEIRA, e a existência de um contrato para coexecução da obra não afasta a responsabilidade exclusiva da PRODUTORA sobre a execução da integralidade dos recursos disponibilizados para o projeto, inclusive sobre a parcela das despesas executadas pelo Coexecutor que venham a ser glosadas.

§5º. Apenas serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas com recursos do FSA realizadas no seguinte período:

a) data inicial – a que for anterior, entre as seguintes, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento:

i. data de conclusão da inscrição do projeto no Instrumento Convocatório; ou [Inciso válido se o edital do ente local for de fluxo contínuo. Caso contrário, excluir.]

ii. data de encerramento do período de inscrições de projetos no Instrumento Convocatório; ou [Inciso válido se a chamada do ente local for de concurso. Caso contrário, excluir.]

iii. data estipulada em contrato do FSA publicado anteriormente para investimento no mesmo projeto de comercialização; ou

iv. data de publicação da aprovação para captação de recursos incentivados para o mesmo projeto de comercialização no Diário Oficial da União, caso esta autorização esteja válida na data de assinatura deste CONTRATO.

b) data final – até 6 (seis) meses após a data de Primeira Exibição Comercial ou após o desembolso do investimento objeto deste CONTRATO, o que ocorrer por último.

§6º. Os documentos fiscais referentes a despesas com recursos privados em Itens Financiáveis, cuja comprovação seja necessária para fins de cálculo do total de Itens Financiáveis, nos termos do §2º da CLÁUSULA SÉTIMA, deverão ser emitidos em nome da PRODUTORA e/ou das pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenha celebrado contratos para exploração comercial conjunta da OBRA, conforme o caso e observado o disposto na alínea ‘b’ desta Cláusula, e estar devidamente identificados com o título do projeto beneficiado e revestidos das formalidades legais, podendo ser solicitados pelo BRDE e/ou pela ANCINE a qualquer momento.

§7º. O primeiro Relatório de Comercialização deverá obrigatoriamente abranger todas as operações comerciais realizadas com a OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, inclusive adiantamentos, aquisições antecipadas de licenças e outras operações anteriores à data de Primeira Exibição Comercial, até 6 (seis) meses após a data de Primeira Exibição Comercial. Os demais Relatórios de Comercialização devem abranger os 6 (seis) meses seguintes ao período abrangido pelo Relatório anterior, durante todo o Prazo de Retorno Financeiro.

§8º. Caso anteriormente à data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União já tenha transcorrido o período de abrangência relativo ao primeiro Relatório de Comercialização, a entrega deste deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do terceiro mês seguinte à data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União.

§9º. Caso tenha sido celebrado outro contrato de investimento de recursos do FSA em desenvolvimento, produção ou comercialização da OBRA, deve ser apresentado Relatório de Comercialização unificado, englobando todas as operações que a PRODUTORA esteja obrigada a reportar no âmbito de todos os contratos.

CLÁUSULA SEXTA RETORNO DO INVESTIMENTO

O Retorno do Investimento ao FSA dar-se-á na forma de participação sobre a Receita Bruta de Distribuição (RBD) e sobre a Receita Líquida de Distribuição e Venda (RLD), obtidas pela PRODUTORA e/ou por outras pessoas naturais ou jurídicas com as quais tenha celebrado contratos para exploração comercial da OBRA, suas marcas, imagens, elementos e obras derivadas, conforme estipulado nesta Cláusula.

§1º. A participação do FSA sobre a Receita Bruta de Distribuição (RBD) será equivalente a   _% (       ) ponto(s) percentual(is), durante todo o Prazo de Retorno Financeiro.

§2º. Incidirá recuperação prioritária sobre a Receita Líquida de Distribuição e Venda (RLD), assim considerada como aquela com preferência em relação aos demais pagamentos a serem efetuados pela PRODUTORA, em percentual equivalente ao investimento do FSA sobre o total das despesas em Itens Financiáveis de comercialização efetivamente comprovadas no momento da análise do primeiro Relatório de Comercialização, incluído o próprio investimento do FSA e excluídas despesas realizadas com outros recursos públicos.

§3º. Caso não sejam comprovadas despesas em Itens Financiáveis de comercialização no momento da análise do primeiro Relatório de Comercialização, além daquelas realizadas com investimento objeto deste contrato, o FSA terá participação de 100 (cem) pontos percentuais sobre a Receita Líquida de Distribuição e Venda (RLD).

§4º. Caso a recuperação prioritária do FSA sobre a Receita Líquida de Distribuição e Venda (RLD) no segmento de salas de cinema não seja suficiente para o retorno integral do investimento do FSA, sem considerar a participação sobre a Receita Bruta de Distribuição (RBD), tal recuperação se aplicará a todos os demais segmentos do mercado interno, durante todo o Prazo de Retorno Financeiro, até o retorno integral do valor investido pelo FSA.

§5º. A recuperação prioritária sobre a Receita Líquida de Distribuição e Venda (RLD) cessará com a recuperação integral, não corrigida, do valor investido, sem considerar a participação sobre a Receita Bruta de Distribuição (RBD).

§6º. O FSA fará jus à participação sobre os valores recebidos em virtude de contratos firmados a partir da data de início do Prazo de Retorno Financeiro, ainda que esses valores sejam utilizados na produção da OBRA.

§7º. Comissões de Distribuição e Venda efetivamente auferidas serão deduzidas para efeitos de cálculo da Receita Líquida do Produtor (RLP) somente na forma estabelecida em modelo de Relatório de Comercialização disponibilizado no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx e até o limite de 30% (trinta por cento) das receitas de distribuição sobre as quais incidam, somados todos os agentes que a elas fazem jus, incluída na soma a participação do FSA sobre a Receita Bruta de Distribuição (RBD). [Parágrafo válido para projetos selecionados antes de 20/03/2018. Caso contrário, excluir.]

§7º. Comissões de Distribuição e Venda efetivamente auferidas serão deduzidas para efeitos de cálculo da Receita Líquida do Produtor (RLP) somente na forma estabelecida em modelo de Relatório de Comercialização disponibilizado no sítio eletrônico xxx.xxxx.xxx.xx

§8º. Em caso de discrepâncias entre os valores informados pela PRODUTORA e os valores apurados pelo BRDE, pela ANCINE ou por terceiro eventualmente contratado, será considerado, para fins de cálculo do repasse da participação do FSA sobre as receitas, aquele valor que, após a adoção dos procedimentos para cálculo do valor devido previstos neste contrato e no Instrumento Convocatório, permitir o retorno de maior significância pecuniária ao FSA.

§9º. O retorno do FSA será aferido de maneira consolidada, considerando-se o conjunto das operações informadas em todos Relatórios de Comercialização já apresentados no momento da realização do cálculo.

§10. É vedada a atribuição de Comissão de Distribuição e Venda, em qualquer segmento de mercado, à PRODUTORA ou empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

CLÁUSULA SÉTIMA

REPASSE DA PARTICIPAÇÃO SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DA OBRA

O repasse da participação sobre as receitas decorrentes da exploração da OBRA deverá ser efetuado pela PRODUTORA, por meio de pagamento de boleto bancário emitido pelo BRDE com data de vencimento igual ao dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente à data de sua emissão.

§1º. O não recebimento de boleto bancário de cobrança não exime a PRODUTORA do repasse das importâncias devidas e dos encargos decorrentes da mora.

§2º. A PRODUTORA, quando inadimplente, ficará, ainda, sujeita ao pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o saldo devedor vencido, acrescido da pena convencional de até 10% (dez por cento), escalonada de acordo com o período de mora, assim especificado:

Nº de dias de atraso	Pena convencional
01 (um)	1% (um por cento)
02 (dois)	2% (dois por cento)
03 (três)	3% (três por cento)
04 (quatro)	4% (quatro por cento)
05 (cinco)	5% (cinco por cento)
06 (seis)	6% (seis por cento)
07 (sete)	7% (sete por cento)
08 (oito)	8% (oito por cento)
09 (nove)	9% (nove por cento)
10 (dez)	10% (dez por cento)

CLÁUSULA OITAVA SANÇÕES

A inobservância das obrigações assumidas em decorrência deste CONTRATO constitui motivo para imposição das seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais:

a) vencimento antecipado do contrato, sujeitando a PRODUTORA à devolução do valor integral e atualizado do investimento objeto deste contrato, acrescido cumulativamente de:

i. juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

ii. multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dos recursos liberados;

b) multa de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total dos recursos liberados, se gravíssima a natureza da infração;

c) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), se grave a natureza da infração; e

d) advertência, na hipótese de infração considerada leve ou quando ponderadas a primariedade da conduta, a possibilidade de saneamento e a lesividade da conduta aos interesses do FSA.

§ 1º. Serão deduzidos do montante calculado, conforme as regras do inciso ‘i’ da alínea ‘a’ do caput, os valores pagos pela PRODUTORA a título de retorno do investimento, acrescidos de encargos calculados em bases idênticas às estipuladas no inciso ‘i’ da alínea ‘a’ do caput, desde as respectivas datas de cada pagamento.

§ 2º. O não pagamento da multa aplicada à PRODUTORA em virtude de sanção contratual no prazo estipulado poderá resultar no vencimento antecipado do CONTRATO.

§ 3º. As sanções descritas acima serão aplicadas quando da ocorrência das seguintes infrações contratuais, conforme a natureza da infração:

a) condutas que geram vencimento antecipado do CONTRATO:

i. não realizar a Primeira Exibição Comercial nos termos e prazo da alínea ‘a’ da CLÁUSULA QUINTA ou celebrar contrato de sublicenciamento no segmento de salas de exibição no território brasileiro;

ii. não apresentar o Formulário de Acompanhamento da Execução do Projeto (FAE) de acordo com a alínea ‘c’ da CLÁUSULA QUINTA;

iii. não apresentar a Prestação de Contas Parcial ou a Prestação de Contas Final nos termos e prazos das alíneas ‘d’ e ‘e’ da CLÁUSULA QUINTA;

iv. não aprovação da Prestação de Contas Parcial ou da Prestação de Contas Final, nos termos da Instrução Normativa nº 124;

v. não repassar os valores devidos ao FSA a título de retorno do investimento, de acordo com a alínea ‘h’ da CLÁUSULA QUINTA;

vi. omitir informações ou fornecer informações falsas nas declarações apresentadas nas etapas descritas no Instrumento Convocatório anteriores à celebração do CONTRATO, quando comprovado o dolo ou quando constatado que a integralidade das informações verdadeiras configuraria situação impeditiva à elegibilidade do projeto ou à celebração do presente CONTRATO, nos termos do Instrumento Convocatório;

vii. enquadrar-se em situações que caracterizem o projeto como inelegível, nos termos do Instrumento Convocatório;

b) condutas consideradas infrações gravíssimas:

i. não manter sede e administração no País de acordo com a alínea ‘m’ da CLÁUSULA QUINTA;

ii. omitir-se reiteradamente no cumprimento das obrigações previstas no presente CONTRATO;

c) condutas consideradas infrações graves:

i. não manter controles próprios e documentos de acordo com a alínea ‘b’ da CLÁUSULA QUINTA;

ii. não apresentar os Relatórios de Comercialização de acordo com a alínea ‘g’ da CLÁUSULA QUINTA;

iii. não assegurar ao BRDE e à ANCINE, assim como a terceiro eventualmente contratado, amplos poderes de fiscalização da execução deste CONTRATO, de acordo com a alínea ‘k’ da CLÁUSULA QUINTA;

iv. não atender às solicitações do BRDE e da ANCINE, de acordo com a alínea ‘l’ da CLÁUSULA QUINTA.

§4º. O descumprimento das obrigações previstas na alínea ‘j’ da CLÁUSULA QUINTA implicará aplicação de sanção conforme parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 130 e, no caso das logomarcas do BRDE, conforme regulamento interno daquele Banco.

§5º. As infrações previstas no inciso ‘vi’ da alínea ‘a’ do §3º desta Cláusula implicarão, além de multa, a suspensão da PRODUTORA, pela ANCINE, de receber novos financiamentos do FSA pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data da decisão final do processo administrativo de aplicação de penalidade.

§6º. O agente responsável pela deliberação quanto ao cabimento das penalidades e pela sua aplicação considerará a gravidade do ato, a reincidência e o histórico do beneficiário, atendendo ao princípio da proporcionalidade para a graduação da penalidade.

§7º. O processo administrativo para apuração de condutas e aplicação de penalidades decorrentes de infrações previstas neste CONTRATO de investimento reger-se-á pelas regras desta Cláusula.

§8º. Inicialmente, quando houver dúvida quanto à ocorrência de infração ou for detectada possibilidade de saneamento imediato da pendência, o BRDE enviará notificação prévia à PRODUTORA, solicitando manifestação circunstanciada ou saneamento imediato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação.

§9º. Verificado o saneamento no prazo estabelecido no §8º, porém em atraso em relação ao prazo original ou ao prazo estabelecido em procedimento de prorrogação, a obrigação será considerada atendida, sendo o atraso registrado nos autos, sem prejuízo da eventual tipificação da infração prevista no inciso ‘ii’ da alínea ‘b’ do §3º desta Cláusula.

§10. Verificada a ocorrência de infração, o BRDE iniciará processo administrativo para apuração de condutas e aplicação de penalidades e notificará a PRODUTORA, informando o motivo e as possíveis sanções aplicáveis, para que, querendo, apresente defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

§11. Apresentada ou não a defesa prévia, o BRDE enviará o processo à ANCINE, que opinará sobre a imposição de sanção, no prazo de 30 (trinta) dias.

§12. Considerada a manifestação técnica da ANCINE, o BRDE decidirá sobre a imposição da sanção e notificará a PRODUTORA.

§13. A PRODUTORA poderá apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da entrega da notificação, interposto por meio de requerimento dirigido ao BRDE, no qual deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar novos documentos.

§14. Caso haja interposição de recurso, o BRDE enviará os autos à ANCINE, que terá prazo de 30 (trinta) dias corridos para avaliar o recurso, opinando sobre a sanção aplicada.

§15. Considerada a manifestação técnica da ANCINE, o BRDE decidirá sobre a manutenção ou afastamento da sanção e procederá à notificação da PRODUTORA.

§16. Em caso de descumprimento das determinações da legislação relativas ao FSA, a PRODUTORA ficará sujeita às sanções administrativas restritivas de direitos previstas pelo artigo 14 da Lei nº 11.437/2006.

§17. As infrações geradoras de sanções restritivas de direito serão comunicadas pelo BRDE à ANCINE, a quem caberá aplicá-las diretamente.

§18. Sem prejuízo das demais sanções previstas neste CONTRATO, o descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas no presente instrumento poderá implicar a inscrição da PRODUTORA em situação de inadimplência enquanto persistir o descumprimento.

§19. A PRODUTORA, na ocorrência de vencimento antecipado, sujeitar-se-á à cobrança judicial e extrajudicial dos valores devidos, pelo BRDE e/ou pela ANCINE, e à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), pelo BNDES, na qualidade de agente financeiro central do FSA.

CLÁUSULA NONA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial contra a PRODUTORA, pelo ordenador de despesas do BRDE ou da ANCINE ou por determinação do Controle Interno ou do Tribunal de Contas da União, para identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas na CLÁUSULA OITAVA que envolvam sanções de natureza pecuniária sem a respectiva quitação do débito.

CLÁUSULA DÉCIMA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

A eficácia deste CONTRATO e de seus eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será realizada pelo BRDE.

Parágrafo Único. A vigência deste CONTRATO perdurará até o cumprimento, por parte da PRODUTORA, de todas as obrigações dele decorrentes, ou até a aprovação da Prestação de Contas pela ANCINE, o que ocorrer por último, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO DE IMAGENS E REFERÊNCIAS DA OBRA

A PRODUTORA autoriza a utilização gratuita de imagens, marcas, textos e documentos da OBRA e do projeto e referências à OBRA em materiais de divulgação das ações do FSA, da ANCINE e do BRDE, com finalidade promocional e para informação pública e ainda a reprodução e distribuição da OBRA para ações promocionais do FSA, da ANCINE e do BRDE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DISPOSIÇÕES FINAIS

Quaisquer dúvidas, casos omissos ou questões oriundas do presente CONTRATO, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, serão dirimidos pelo Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A qualquer tempo e em comum acordo, este instrumento poderá sofrer alterações, mediante termo aditivo.

Havendo divergências entre as estipulações contidas no Instrumento Convocatório e neste CONTRATO, prevalecerão estas últimas.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro,   _ de        de     .

PELO BRDE:

                    _   _     _

PELA PRODUTORA – [NOME DA PRODUTORA]:

Nome:

Estado Civil: Profissão:

CPF:

Endereço Residencial:

Nome:

Estado Civil: Profissão:

CPF:

Endereço Residencial:

TESTEMUNHAS:

                    _   _     _ Nome: Nome:

CPF: CPF: