ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00274/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	29/08/2012 MR034170/2012
NÚMERO DO PROCESSO:	46206.014992/2012-99
DATA DO PROTOCOLO:	25/07/2012

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO,

CNPJ n. 33.636.762/0001-38, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXX;

E

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, CNPJ n.

26.461.699/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX e por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos empregados da CONAB em âmbito Nacional, com abrangência territorial nacional.

Salários, Reajustes e Pagamento Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

A Conab concederá aos seus empregados, a partir de 1º.9.2011, um reajuste salarial linear de 8,5% (oito virgula cinco por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos deste Acordo Coletivo passam a vigorar a partir de 1º.9.2011, excetuando-se as Cláusulas ou os Parágrafos que fixarem outra data.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA QUARTA - ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS

A realização de horas extras deverá ser prévia e formalmente autorizada pela autoridade competente ou que possuir delegação para tal, devendo todos empregados serem cientificados da necessidade de autorização.

PARÁGRAFO 1º - A remuneração da hora de trabalho extraordinária será acrescida de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da hora normal, sem prejuízo do adicional noturno e 100% (cem por cento) da hora normal somente nas dobras de serviços e ou trabalho nos dias reservados à folgas e feriados nacionais.

PARÁGRAFO 2º - O valor das horas extraordinárias será pago no mês subsequente ao da realização do trabalho extraordinário, com base no salário do mês do pagamento.

PARÁGRAFO 3º - A todos os empregados que, durante o período aquisitivo de férias, executarem horas extraordinárias de serviço será assegurado o direito de receber, junto com o adiantamento de férias, abono pecuniário de férias e 1/3 (um terço) das férias, o valor correspondente à média duodecimal das horas extras trabalhadas, calculado por meio da totalização das horas extras efetivadas no período aquisitivo multiplicada pelo salário - hora vigente no ato da concessão e dividida por 12 (doze), conforme dispõe o Art. 142 da CLT.

PARÁGRAFO 4º - A Conab continuará pagando aos seus empregados, nos meses subseqüentes aos dos serviços realizados, por meio da folha de pagamento, as horas extras trabalhadas durante a semana e aos sábados, domingos, feriados e nos períodos de safras, respeitados os limites legais e/ou autorizações especiais da Superintendência Regional do Trabalho – SRT, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente.

PARAGRAFO 5º - A Conab continuará promovendo a compensação da jornada semanal excedente de trabalho realizada pelos empregados lotados nas Unidades Operacionais que, obrigatoriamente, necessitem funcionar aos sábados, domingos e feriados, desde que tenha sido prévia e formalmente autorizada pela autoridade competente ou que possua delegação de competência para tal. Para a jornada realizada aos sábados, a compensação terá um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e aos domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento). Em ambas as situações, a compensação ocorrerá em dias úteis e deverá ser efetivada por meio de escala elaborada pelas respectivas Superintendências Regionais.

PARAGRAFO 6º - A Conab continuará ressarcindo, mediante nota fiscal ou comprovante de despesa, o valor gasto com 01 (uma) refeição, limitado ao valor facial de 01 (um) documento de Refeição-convênio ao empregado que, obrigatoriamente, necessite trabalhar em dias de não funcionamento de sua unidade de lotação, bem como o fornecimento do vale transporte. A solicitação de ressarcimento deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data do documento comprobatório da despesa. Após esse prazo, o empregado perderá o direito ao benefício. Nesse caso, o total das horas extras realizadas deverá ser igual ou superior a 4(quatro)horas, observada a legislação vigente.

PARAGRAFO 7º - A Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, realizará estudo para a implantação de banco de horas.

Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A Conab continuará pagando a seus empregados o Adicional por Tempo de Serviço, no mês em que completar o período aquisitivo, excetuados os contratados para o exercício de Funções Gerenciais e de Confiança (Contratos Especiais).

Outros Adicionais

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

A Conab, na vigência do presente acordo, pagará o adicional de insalubridade e periculosidade, sobre o salário-base do empregado, com calculo sobre percentuais estabelecidos pela legislação trabalhista para cada um, inclusive aos empregados cedidos.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SÉTIMA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

A Conab continuará concedendo mensalmente, 23 (vinte e três) unidades de créditos no Cartão Magnético (alimentação e/ou refeição), por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, destinados à cobertura da alimentação do empregado/dependentes, com desconto da participação financeira sobre o valor total do beneficio do empregado assistido.

PARÁGRAFO 1º - O valor unitário dos créditos no Cartão Magnético (Alimentação e/ou refeição), será de R$ 21,70 (vinte e um reais e setenta centavos).

PARÁGRAFO 2º - A participação financeira mensal dos empregados, no custo direto do Programa, obedecerá aos seguintes percentuais, de acordo com o salário base de cada beneficiário, a partir do mês de janeiro/2012, sendo que a Conab custeará, com recursos próprios a diferença de percentuais entre o ACT. 2009/2011 e o ACT. 2011/2012.

TABELA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – TPF

SALÁRIO BASE	PARTICIPAÇÃO
340,13 a 606,83	1%
640,14 a 1.043,40	2%

1.102,97 a 1.725,10	3%
1.815,78 a 2.904,95	4%
Acima de 2.904,95	5%

PARÁGRAFO 3º - A partir do mês subseqüente ao da assinatura deste Acordo, a Conab continuará garantindo aos empregados em licença previdenciária junto ao INSS, motivada por Xxxxxx ou Acidente de Trabalho, o fornecimento de Cartão Magnético (alimentação e/ou refeição), no valor integral do benefício acordado, não havendo, nesses casos, incidência de participação financeira dos mesmos no custo direto do Programa, enquanto permanecerem nessa situação.

PARÁGRAFO 4º - O crédito no Cartão Magnético (alimentação ou refeição) deverá ocorrer entre o dia 10 (dez) e 15 (quinze) do mês imediatamente anterior a que se destina o benefício, salvo em casos fortuitos que fujam ao controle da Conab.

PARÁGRAFO 5º - Até o dia 05 (cinco) do mês imediatamente anterior àquele a que se destina o benefício, será propiciada aos empregados, a partir da data de assinatura deste Acordo, a opção de alteração para o recebimento do Cartão Magnético, mantendo-se o valor mensal total.

PARAGRAFO 6º - A Conab se responsabilizará pelo pagamento/devolução aos seus empregados dos créditos fornecidos no Cartão Magnético (alimentação/refeição), caso a empresa fornecedora venha a ter problema de insolvência e tenha seus créditos rejeitados nos estabelecimentos fornecedores.

Auxílio Transporte CLÁUSULA OITAVA - TRANSPORTE FUNCIONAL

A Conab assegurará, a todos os seus empregados, inclusive em licença médica nos

15 (quinze) primeiros dias, o fornecimento de Vale - Transporte, ou o valor equivalente em pecúnia lançado em folha de pagamento, nos âmbitos municipal, intermunicipal e interestadual, desde que com características de urbano ou assemelhados, sendo que a concessão na modalidade em papel/cartão magnético continuará isenta da participação financeira dos empregados.

PARÁGRAFO 1º - A distribuição dos vales transportes deverá ocorrer até o dia 30 (trinta) do mês imediatamente anterior ao que de destina o benefício, salvo nos casos fortuitos que fujam aos controles da Conab.

PARÁGRAFO 2º - A Conab concederá ao empregado estudante 01 (um) vale transporte adicional por dia letivo, limitado a 20 (vinte) vales por mês.

PARÁGRAFO 3º - A Conab continuará lançando em folha de pagamento, a título de Auxílio-Transporte em Pecúnia, o valor mensal de R$ 162,94 (cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para os empregados não beneficiários do documento vale-transporte e residentes em localidades não atendidas pelo transporte coletivo, com característica de urbano ou assemelhado, mediante requerimento e declaração formal do empregado.

PARÁGRAFO 4º - O benefício de que trata esta cláusula não tem natureza salarial, não será incorporado à remuneração do empregado a qualquer título.

PARAGRAFO 6º - A Conab continuará ressarcindo ao empregado usuário do vale- transporte ou cartão, respectivamente, vales ou créditos correspondentes aqueles efetivamente utilizados na realização dos exames periódicos, mediante apresentação do comprovante de comparecimento.

X.Xx ato de entrega do Atestado de Saúde Ocupacional ou apresentação de certificado, a área de benefícios providenciará o ressarcimento correspondente aos vales ou valores utilizados.

II. O requerimento deverá ser formalizado em até 60 (sessenta) dias corridos após o período estipulado para realização dos exames.

Auxílio Educação CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO-ESCOLA

A CONAB concederá mensalmente aos seus empregados, a partir de 01.09.2011, o Auxílio-Escola, no valor de R$ 108,50 (cento e oito reais e cinqüenta centavos), destinado aos filhos/dependentes legais, a partir do primeiro mês após o final do ano letivo em que completar 7 (sete) anos até o final do ano letivo em que completar 15 (quinze) anos de idade, desde que cursando o ensino fundamental de 1º grau, da 1ª ao 9º ano, em estabelecimentos não gratuito.

PARÁGRAFO 1º - No período em que o beneficiário estiver habilitado à Auxilio Escola, não poderá ser inscrito cumulativamente no Auxílio à educação infantil.

PARÁGRAFO 2º - O benefício será concedido mediante declaração anual expedida pelo estabelecimento de ensino e o preenchimento anual de solicitação do beneficio pelo empregado. A qualquer tempo a declaração poderá ser solicitada pela Conab aos empregados.

PARAGRAFO 3º - Em caso de mudança de estabelecimento de ensino, deverá o empregado apresentar declaração de que o aluno está regulamente matriculado e, em caso de cancelamento de matrícula, deverá o empregado imediatamente informar à empresa, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA - ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO INFANTIL

Em conformidade com as Normas da Organização, a Conab continuará mantendo a Assistência a Educação Infantil aos filhos e dependentes legais do empregado, na faixa etária compreendida a partir do 4º (quarto) mês de nascimento da criança até o final do ano em que completar 07 (sete) anos de idade.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Assistência a Educação Infantil será concedida mediante a indenização mensal no valor de R$ 337,22 (trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), por criança habilitada ao benefício. O pagamento será concedido a partir da apresentação da certidão de nascimento do dependente, na área de Recursos Humanos, observado o período de carência, mediante critérios já estabelecidos e em vigor.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS

A Conab continuará proporcionando, aos empregados e seus dependentes, o Serviço de Assistência à Saúde - SAS, em conformidade com as Normas aprovadas pela Resolução CONAD, N.º 001, de 14/01/97, que passam a fazer parte deste Acordo, obedecendo também aos parâmetros a seguir especificados.

PARÁGRAFO 1º - A Conab, obedecidos aos limites orçamentários aprovados para o Serviço de Assistência à Saúde - SAS, se compromete a interagir junto aos órgãos competentes, objetivando elevar o valor mensal atual por usuário/participante.

PARÁGRAFO 2º - Para complementação da cobertura dos custos dos Serviços de Assistência à Saúde - SAS, haverá participação financeira do empregado/beneficiário nas despesas por ele realizadas, juntamente com a de seus dependentes, obedecidos, a partir do mês de janeiro de 2012, os seguintes percentuais de participação, em substituição aos previstos na citada Resolução.

TABELA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – TPF

SAS	SALÁRIO BASE	PARTICIPAÇÃO
		MÉDICO/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO
CONSULTA MÉDICA	Todos	40%
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, DEMAIS SERVIÇOS E/OU ESPECIALIDADES	340,13 a 1.043,40	20%
	1.102,97 a 2.904,95	30%
	Acima de 2.904,95	40%

PARÁGRAFO 3º - Aos empregados aposentados que vierem a ser afastados por motivo de saúde, será garantido o direito de usufruir do Serviço de Assistência à Saúde – SAS mediante participação financeira prevista na tabela – TPF - acima. A cobrança da participação financeira será viabilizada pela Conab, mediante expedição de GRU, e o pagamento deverá ser feito pelo próprio beneficiário. O cálculo dos valores a serem recolhidos será feito respeitando a margem consignável do empregado, com base no valor do benefício do INSS acrescido do CIBRIUS, quando for o caso podendo o empregado optar pelo salário de carreira. Caso ocorra o inadimplemento de quaisquer das parcelas devidas, o benefício será imediatamente suspenso até que seja quitado o valor do débito vencido.

PARÁGRAFO 4º - A Conab efetuará a compatibilização de seu Serviço de Assistência à Saúde – SAS, obedecendo sempre à participação financeira da Companhia, definida no Parágrafo 1º desta Cláusula e constante de seu orçamento para o Exercício Fiscal de 2011/2012 (e Possíveis suplementações para o exercício). Quando necessário, a CONAB procedera às adequações nas Normas do SAS, ouvidas as entidades representativas dos empregados, visando ao seu constante aprimoramento quanto ao atendimento e controle.

PARÁGRAFO 5º - Além dos beneficiários do SAS elencados na Norma citada no caput, também são considerados como tal os dependentes portadores de necessidades especiais, sem limite de idade, desde que haja comprovação semestral por laudo médico, nos casos de necessidades temporárias. Para os casos de necessidades comprovadamente permanentes só será exigida a apresentação de laudo uma única vez.

PARÁGRAFO 6º - A Conab continuará mantendo contatos com profissionais e entidades credenciadas a fim de negociar a prática de cobranças a preço de convênio da prestação de serviços médicos e odontológicos que não são acobertados, no que for possível, para os dependentes atípicos dos empregados. Nesses casos, o empregado efetuará o pagamento diretamente ao credenciado, não cabendo à Conab qualquer responsabilidade neste sentido.

PARÁGRAFO 7º - A Conab continuará mantendo contatos com a rede credenciada de estabelecimentos de saúde, vinculada ao Serviço de Assistência à Saúde – SAS, de modo a negociar a prática de preços de convênio, mediante pagamento integral que o ex-empregado ou seus dependentes declarados farão ao credenciado, sem qualquer responsabilidade financeira por parte da Conab.

PARAGRAFO 8º - A Conab a partir da data de assinatura deste acordo, estudará a viabilidade de anistiar os empregados com dívidas decorrentes de cirurgias médicas, internações e homecare´s, realizadas em empregados e dependentes no SAS.

PARÁGRAFO 9º - A Conab continuará estendendo aos filhos de seus empregados, desde que solteiros e maiores de 21 (vinte e um) anos, o uso do SAS a preço de convênio, com a emissão da Carteira de Beneficiário. Nesse caso, o empregado realizará o pagamento diretamente ao credenciado pelos serviços prestados, responsabilizando-se pela declaração de estado civil do dependente e Declaração de cadastro de beneficiário.

PARÁGRAFO 10 - A Conab, obedecida a Tabela de Participação Financeira - TPF, no Parágrafo 2º desta Cláusula, reembolsará a seus empregados, a preço de convênio, as despesas decorrentes de consultas médicas, serviços odontológicos da Tabela Odontológica da Conab, exames laboratoriais e despesas hospitalares, se, no ato de sua realização, o profissional ou o estabelecimento credenciado estiver com o convênio suspenso por motivos alheios à vontade da Companhia ou por descumprimento de Cláusula contratual.

PARÁGRAFO 11 - A Conab, continuará mantendo parcerias junto À Rede Credenciada do SAS, de modo a viabilizar, via pacotes oftalmológicos, a realização de cirurgias refrativas (miopia) dos empregados e seus dependentes típicos, conforme estabelecido no rol de procedimentos médicos instituído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para os casos que se mostrarem necessários, a Companhia exigirá a perícia oftalmológica, com vistas à comprovação do grau de correção indicado.

PARÁGRAFO 12 - A Conab, continuará garantindo aos seus empregados afastados por motivo de saúde e assistidos pela Previdência Social e aos seus dependentes, a utilização do Serviço de Assistência à Saúde – SAS, com incidência da participação financeira, nos termos do Parágrafo 2º desta Cláusula e normativos internos em vigor. Caso não seja possível efetuar o desconto da participação financeira que couber ao empregado em folha de pagamento, o valor deverá ser recolhido mediante expedição da GRU e paga pelo próprio empregado/beneficiário na data aprazada, com base no valor do benefício do INSS acrescido do valor recebido do Cibrius, quando for o caso, podendo o empregado optar pelo salário de carreira.

PARÁGRAFO 13 - A Conab, continuará garantindo a assistência médico-hospitalar, odontológica e ambulatorial nas localidades onde inexistam profissionais e estabelecimentos de saúde credenciados no SAS, que possam executar o atendimento eletivo (programado) e/ou de urgência/emergência (doenças graves e acidentes de qualquer natureza) e, ainda, aquele destinado aos Exames Médicos Periódicos, incluindo-se, nesse contexto as despesas decorrentes de consultas médicas e/ou exames laboratoriais, desde que a especialidade requerida esteja transitoriamente suspensa pelos estabelecimentos ou profissionais credenciados no SAS, devendo ser para tal finalidade observados os seguintes critérios de concessão:

a. Caberá ao empregado comprovar os gastos contraídos com os serviços assistenciais estabelecidos no caput deste Parágrafo, encaminhando os respectivos documentos comprobatórios à área de RH da Matriz ou Suregs, que os analisará e, se pertinente, procederá ao reembolso integral dos mesmos;

b. Nos casos de extrema necessidade, face a comprovada inexistência de credenciados aptos a realizar o tratamento especializado na localidade domiciliar do beneficiário, a Conab autorizará a locomoção do empregado ou seu dependente típico para o local mais próximo e adequado ao atendimento médico necessário. O deslocamento, nestes casos, deverá ser previamente justificado por laudo médico circunstanciado e devidamente autorizado pela área de Recursos Humanos da Matriz e Suregs, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, exceto para os casos de emergência. O empregado deverá comprovar as despesas realizadas com a locomoção, permanência e alimentação realizada. A Conab também assegurará as despesas com locomoção, estada e alimentação a ele destinado quando for indispensável a presença de um acompanhante, por força de indicação médica. Em qualquer um dos casos a participação financeira do empregado se dará conforme tabela abaixo:

ITEM DE DESPESA	SALÁRIO BASE	PARTICIPAÇÃO
LOCOMOÇÃO:
ESTADA: Limitada aos valores das diárias previstas na Norma	340,13 a 1.725,10	10%
	de Viagem da Conab e	1.815,78 a
ALIMENTAÇÃO, por	2.904,95	30%
beneficiário e/ou
	Acima de 2.904,95
acompanhante/ dia, limitada a três vezes o valor unitário		40%

c. A Conab reembolsará seus empregados, desde que previamente autorizado pela Companhia e limitado ao valor da tabela do SAS acrescida de até 50% (cinquenta por cento), face a inexistência de profissionais credenciados na localidade, para a realização de exames médicos periódicos , mediante a apresentação do recibo de pagamento e cópias dos exames e atestados médicos. Ante a inexistência de profissionais especializados para a realização dos exames periódicos, na cidade em que o empregado está lotado, a Conab ressarcirá as despesas destinadas a suprir deslocamentos, estadas e alimentação em outras localidades, quando necessárias à execução dos exames, e estarão isentas da participação financeira do empregado;

d. As solicitações de reembolso, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, deverão ser apresentadas à área de RH da Matriz e das Suregs, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da nota fiscal;

e. Somente serão acolhidos os pedidos de reembolso, cujas especialidades e/ou procedimentos estejam contemplados nas tabelas adotadas para o convênio, e

desde que devidamente reconhecidos pelos respectivos Conselhos de Classe, nas datas de suas solicitações.

PARÁGRAFO 14 - A Conab continuará fazendo gestão junto à rede credenciada no SAS para propor a prestação de serviços relativos à ortodontia (aparelhos fixo e móvel e implantodontia), a preço de convênio para pagamento direto do empregado ao profissional desta especialidade, sem a participação financeira da Conab.

PARÁGRAFO 15 - A Conab viabilizará entendimento junto aos credenciados para que, quando possível, os mesmos promovam atendimento, com cobrança a preço de convênio e pagamento diretamente ao credenciado, aos dependentes atípicos mediante apresentação da carteira do SAS, nos casos em que se façam imprescindíveis os serviços de internação hospitalar, atos cirúrgicos e demais procedimentos médicos e para realização de exames. Tal cobrança diferenciada deverá ser previamente combinada com o credenciado e, imediatamente após, informada por escrito, por documento emitido pelo credenciado e assinado por quem de competência para tanto. Nestes casos não há qualquer responsabilidade financeira por parte da Conab

PARÁGRAFO 16 - A Conab por meio da Gerencia de Serviços de Assistência a Saúde - GESAS, implantará nas Sedes das superintendências Regionais, mecanismos de controles adequados que possibilitem aos empregados o fornecimento de extrato das despesas realizadas, nos moldes da Matriz.

PARAGRAFO 17 - A Conab na vigência deste Acordo, garantirá o pagamento de reembolso, limitado a 01 (um) salário mínimo, por aparelho, para o reembolso de órteses (aparelhos auditivos e ortopédicos), por ano e por beneficiário, cuja participação financeira obedecerá a Tabela de Participação Financeira – TPF.

PARÁGRAFO 18 - A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo, apenas exigirá a perícia nos tratamentos odontológicos cujos orçamentos sejam superiores a

1.500 US – Unidade de Serviço.

PARAGRAFO 19 - A Conab providenciará, no prazo de 15 dias após a assinatura deste acordo, comunicação à toda rede credenciada do SAS, informando que nos casos de urgência e emergência os empregados e seus dependentes ficam dispensados de apresentar autorização prévia ao atendimento.

PARAGRAFO 20 - A Conab reconhecerá as uniões estáveis homo-afetivas e concederá os mesmos direitos e vantagens para seus dependentes constantes deste ACT e nos regulamentos e normas internas, mediante apresentação de escritura pública de união estável.

PARAGRAFO 21 - A Conab na vigência deste Acordo, estudará a inclusão no Serviço de Assistência a Saúde – SAS, tratamento com Pilates e Hidroginástica, nos casos de fisioterapia por solicitação médica.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS EMPREGADOS DA CONAB

A Conab, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, em comum acordo com as entidades representativas dos empregados,envidará esforços no sentido de viabilizar a implantação de Caixa de Assistência dos Empregados da Conab, para gestão de Plano de Saúde dos empregados e aposentados, em conformidade com a Lei 9.656, de 3 de julho de 1998 e legislação da ANS, devendo a Conab ser a patrocinadora.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS E NECESSIDADES ESPECIAIS

Aos empregados e seus dependentes típicos portadores de necessidades especiais ou transtornos mentais, que comprometam sobremaneira o desenvolvimento das Atividades da Vida Diária - AVD, tornando-os dependentes de terceiros e aos empregados e dependentes portadores de diabetes tipo I, a Conab concederá auxílio em pecúnia, no valor mensal de R$ 716,59 ( setecentos e dezeseis reais e cinquenta e nove centavos).

PARÁGRAFO 1º - Além do requerimento formal do empregado, a concessão estará condicionada à comprovação por laudo consubstanciado, emitido pelo médico assistente e/ou outros profissionais assistentes (psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, entre outros), indispensável à conclusão da análise. Deverão constar do laudo as seguintes informações:

I.diagnóstico conclusivo, com a indicação do Código Internacional de Doenças

– CID;

II. descrição das limitações do empregado e/ou dependente típico com necessidades especiais;

III. uso de medicamentos, sejam estes controlados ou não;

IV. prognósticos de recuperação;

V. outros informes considerados relevantes, a critério do médico ou de outros profissionais assistentes.

PARÁGRAFO 2º - Para fins de acompanhamento da evolução do tratamento destinado aos beneficiários e para o efetivo controle administrativo e financeiro da concessão do benefício, o empregado deverá apresentar semestralmente, ou em outro período a critério do médico perito, um novo laudo consubstanciado (data recente), expedido pelo médico ou outros profissionais assistentes, que será submetido à deliberação do médico avaliador da Conab ou outro profissional médico perito por ela autorizado.

PARÁGRAFO 3º - A concessão do presente benefício não estará condicionado à idade do dependente típico portador de necessidades especiais ou das patologias descritas no caput desta Cláusula. Todavia, este benefício não será concedido, cumulativamente, com aquela denominada Assistência a Educação Infantil e/ou Auxílio Escola, podendo o empregado, nesse caso, optar pela indenização que lhe for mais vantajosa. Esta restrição não se aplica nos casos em que o portador de doença e necessidades especiais seja o próprio empregado.

PARÁGRAFO 4º - O auxílio em pecúnia especificado no caput desta Cláusula não tem caráter retroativo, devendo, em estreita consonância com o cronograma operacional pertinente, ser incluído na folha de pagamento mais próxima à data da deliberação do médico avaliador da Conab ou outro profissional médico perito por ela autorizado.

PARÁGRAFO 5º - Para efeito de concessão deste auxílio em pecúnia, não será caracterizada a dependência econômica entre si, quando ambos os cônjuges forem empregados da Conab, admitindo-se tão-somente um único titular para recebimento do benefício em favor de cada dependente típico cadastrado no programa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

Para efeito de promoção por Antigüidade e concessão do adicional por tempo de serviço, a Conab computará o tempo de afastamento decorrente de Auxilio Doença Previdenciário como se no efetivo exercício da função o empregado estivesse.

PARAGRAFO ÚNICO - Será garantido aos empregados afastados por licença médica, por período superior a quinze dias, o pagamento dos benefícios especificados no presente acordo e/ou os constantes nos normativos da Companhia, mediante apresentação do parecer técnico do Médico Assistente em até 72 horas, homologado pelo Médico do Trabalho da Companhia.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO FUNERAL (SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO)

A Conab concederá ao empregado que realizar a despesa com funeral, por meio da folha de pagamento, o benefício no valor correspondente a R$ 4.034,57 (quatro mil e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante apresentação de requerimento formal e cópia do Atestado de Óbito de seu(s) dependente(s) típico(s) e atípico(s), estes últimos independentemente de estarem incluídos no cadastro de pessoal da Companhia.

PARÁGRAFO 1º - Em caso de falecimento do empregado, o benefício será pago ao dependente legal que efetivamente realizar as despesas com o funeral, mediante apresentação de requerimento formal e cópia do Atestado de Óbito.

PARAGRAFO 2º - Na hipótese dos gastos terem sido realizados por terceiros não dependentes do empregado, o reembolso ocorrerá no valor efetivamente gasto com o funeral, limitado a R$ 4.034,57 (quatro mil e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), mediante apresentação de cópia autenticada ou original, em nome do requerente, que deverá ser pago pela área de benefícios da Companhia no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

PARÁGRAFO 3º - A Conab continuará providenciando o traslado do corpo do empregado e de seus dependentes típicos, que vierem a falecer fora do domicilio efetivo de trabalho do empregado, arcando com as respectivas despesas para o local de sepultamento indicado por este ou por seus familiares, desde que este ocorra no Território Nacional.

PARÁGRAFO 4º - Em qualquer situação, o requerente deverá solicitar o benefício no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contados da data do óbito.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

A CONAB manterá o Seguro de Vida em Grupo, nos termos vigentes.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PREVIDÊNCIA PRIVADA

A Conab, na qualidade de Patrocinadora do Instituo de Seguridade Social - CIBRIUS, a partir da data de assinatura do presente Acordo, em cumprimento ao estabelecido no Artigo 16 da Lei Complementar nº. 109 de 29/05/2001, que determina "Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos institutos.", adotará medidas com vistas a proporcionar aos empregados não participantes o benefício da previdência complementar previsto no Regulamento de Pessoal da Conab, por meio de Planos Alternativos que resguardem a segurança previdenciária com a massa de empregados participantes.

PARÁGRAFO 1º - A Conab, na qualidade de patrocinadora do CIBRIUS, após a data de assinatura deste Acordo, buscara a solução da insuficiência atuarial, para fazer face ao ajuste econômico-financeiro atuarial por força do artigo 6º da EC 20/98 e artigo 27 da Lei Complementar 108/2001.

PARÁGRAFO 2º - A Conab, na qualidade de Patrocinadora do Cibrius, após a data de assinatura deste Acordo, continuará demandando medidas pertinentes no sentido de alterar o indexador do plano de benefícios do CIBRIUS para o INPC / IBGE e consequentemente propor alteração dos Regulamentos de forma que todos os benefícios, dotações e reserva de poupança sejam corrigidos pelo índice em referência.

PARAGRAFO 3º - A Conab, na qualidade de Patrocinadora do Cibrius, antes de alterações do Estatuto, Regulamento e Plano de Benefícios do Cibrius, propiciará discussão com as entidades representativas dos empregados/participantes.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Plano de Cargos e Salários CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROMOÇÃO/NÍVEL/PISO

A Conab se compromete, na vigência deste acordo, envidar esforços para elaborar um programa de avaliação de desempenho visando à promoção por mérito, que abranja todos os seus empregados, ouvidas as entidades representativas dos Empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

A Conab, na vigência deste Acordo, envidará esforços para elaborar um Plano de Cargos, Carreira e Salários e um novo Plano de Funções Gratificadas, a serem submetidos à aprovação das instâncias superiores.

PARAGRAFO 1º - Previamente ao desenvolvimento do novo Plano de Cargos, Carreira e Salários, a Conab promoverá a correção de curva salarial dos planos vigentes (PCS-91 e PCCS-2009), alcançando todos os cargos.

PARAGRAFO 2º - A Conab, na vigência deste Acordo envidará esforços no sentido de revogar a Resolução CONAD N.º 24/96.

PARAGRAFO 3º - A Conab, na vigência deste Acordo, se compromete a apresentar um estudo técnico visando o melhoramento da estrutura organizacional da Matriz e das Regionais.

PARAGRAFO 4º - A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo dará preferência aos empregados do seu quadro de pessoal efetivo, para ocupação de titularidade em unidades da PRESI.

PARAGRAFO 5º - A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo levará em consideração o perfil e a capacidade técnica dos empregados, e os normativos internos para nomeação para cargos de funções gratificadas em toda a sua estrutura organizacional, conforme as melhores práticas de gestão. Adicionalmente, para o empregado contratado exclusivamente para o exercício de função gratificada exigir- se-á, no mínimo, o ensino superior de graduação.

Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA VIGÉSIMA - CAPACITAÇÃO

A Conab intensificará o investimento na capacitação de seu quadro de pessoal, dando divulgação de sua programação e de seus propósitos, no âmbito de sua estrutura organizacional buscando o desenvolvimento de seus empregados.

PARÁGRAFO 1º - A Conab requalificará os empregados que, por qualquer circunstância, tenham suas atividades extintas ou terceirizadas, desde que atendam aos pré-requisitos em Planos de Cargos e à existência de vagas para as atividades propostas.

PARÁGRAFO 2º - A Conab continuará incentivando seus empregados a reingressar na vida acadêmica, mediante freqüência nos cursos de graduação e Pós- Graduação, independente do cargo ou função, desde que estejam voltados para os objetivos estratégicos e estejam dentre as áreas de interesse da Companhia.

PARÁGRAFO 3º - A Conab continuará implementando Cursos de Educação de Jovens e Adultos (ensino fundamental e médio) em suas dependências, ou oferecerá condições de realização em outro ambiente, sem ônus para o empregado, e em conformidade com os normativos das Secretarias de Educação.

PARÁGRAFO 4º - Os empregados que participarem como alunos nos cursos de Educação de Jovens e Adultos (ensino fundamental e médio), desenvolvidos no âmbito da Companhia, ficam dispensados do trabalho no horário de aula, e aqueles que atuarem como educadores, ficarão dispensados nos dias de aula, ambos limitados em 02 vezes por semana.

PARAGRAFO 5º - A Conab concederá diariamente ao empregado que estiver cursando o nível fundamental ou médio ou técnico no período noturno uma hora para o deslocamento do trabalho até a Instituição de Ensino.

PARÁGRAFO 6º - A Conab continuará promovendo aos seus empregados os cursos

básicos de Open Office (Writer, Calc e Impress), Linux, Firefox (substitui internet Explorer), Thunderbird (substituto do Outlook) ou o ressarcimento das despesas com a realização dos referidos cursos, quando não promovidos pela Companhia, mediante solicitação do empregado e prévia autorização.

PARÁGRAFO 7º - A Conab incentivará a implementação do Projeto Graduar para Trabalhar (alfabetização/pós-alfabetização, Ensino Fundamental e Médio) nas Superintendências Regionais, que porventura tenham quantitativo de pessoas para formar, pelo menos, uma turma fechada, de até 15 (quinze) alunos, do mesmo nível, mediante Convênio com a Secretaria de Educação do Estado. Caso o quantitativo seja inferior, deverá sensibilizar o empregado a se matricular em Escola Pública, em Curso correspondente à sua necessidade, próximo da Companhia ou de sua residência.

PARÁGRAFO 8º - A Conab concederá aos seus empregados, o incentivo financeiro de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade, limitado em até R$ 135,38 (cento e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), para os cursos de Língua Estrangeira, conforme procedimentos já estabelecidos, desde que não oferecidos pela Companhia em cursos fechados.

PARÁGRAFO 9º - A Conab continuará incluindo em seus programas de treinamento/capacitação, atividades voltadas ao desenvolvimento biopsicossocial e espiritual, que favoreçam o bem-estar no âmbito laboral, com ênfase na Qualidade de Vida no Trabalho – QVT.

PARÁGRAFO 10º - A Conab viabilizará para seus empregados, independente de serem contemplados com benefícios auferidos pela Companhia, convênio com instituição de ensino voltada para os cursos de graduação e de língua estrangeira, sem ônus para a Companhia, objetivando a qualificação de seu quadro funcional, extensivo aos seus dependentes.

PARÁGRAFO 11 - A Conab incentivará a capacitação de seus empregados voltada para os Cursos de Português e Matemática Financeira, observado o limite da carga horária de até 80 h/a, sem ônus para o empregado.

XXXXXXXX XXXXXXXX PRIMEIRA - POLÍTICA DE PESSOAL

A Conab continuara adotando uma sistemática de oportunidade para aproveitamento de seus empregados, mediante treinamento, avaliação, remanejamento e transferência incentivada.

PARÁGRAFO 1º - A CONAB continuara garantindo, quando do término da cessão, o aproveitamento dos empregados cedidos.

PARÁGRAFO 2º - A Conab promoverá estudos visando o aproveitamento no quadro de pessoal, os empregados enquadrados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG.

PARÁGRAFO 3º - A Conab avaliara a liberação dos seus empregados com solicitação de cessão a outros órgãos, com ou sem vantagens, mesmo aqueles que serão cedidos com ônus para a Companhia. A recusa da cessão poderá ser levada ao conhecimento do Fórum de Relações do Trabalho que, considerando conveniente, recomendará a reavaliação do pleito.

PARÁGRAFO 4º - A Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, remunerará as substituições, formalmente autorizadas, cujo período de afastamento do titular for igual ou superior a 03 (três) dias corridos, cumulativamente no mês em que houver a substituição.

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO À INFORMAÇÃO

A Conab continuará assegurando, ao empregado ou ex-empregado, mediante requerimento formal, o acesso às informações e cópias de documentos e certidões relativos à sua vida funcional.

PARAGRAFO 1º - A Conab assegurará as entidades de classe representativas de seus empregados, mediante solicitação, acesso às informações que dizem respeito aos direitos e benefícios do corpo funcional.

PARAGRAFO 2º - A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo, providenciará a confecção de Identidade Funcional para todos os empregados cedidos,mediante solicitação formal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PROCESSO INTERNO DE APURAÇÃO - PIA

A Companhia não poderá indicar/designar quaisquer empregados como membros de processo interno de apuração, que não estejam habilitados ou que não tenham conhecimentos suficientes para analisar e apresentar soluções justas para a matéria apurada.

PARÁGRAFO 1º - A Conab se compromete, a partir da vigência deste Acordo, promover cursos visando a preparação e capacitação de seus empregados, para atuarem em processos internos de apuração.

PARAGRAFO 2º - A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo, revisará o Processo Interno de Apuração – PIA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PUNIÇÕES

A Conab assegurará que nenhum empregado será punido ou demitido sem motivação e o prévio processo administrativo.

PARÁGRAFO 1º - Ao empregado serão assegurados o prévio conhecimento do processo e o prazo de 30 (trinta) dias úteis para formalização de sua defesa.

PARÁGRAFO 2º - A penalidade de advertência terá seu registro cancelado no decurso de 02 (dois) anos. A suspensão terá sua anotação na ficha funcional cancelada em 03 (três) anos para falta leve, em 05 (cinco) anos para falta média e em 07 (sete) anos para falta grave, mediante solicitação formal do empregado. Em todas as situações o cancelamento não surtirá efeitos retroativos e só será efetivado se o empregado não praticar nova infração disciplinar nesses mesmos períodos.

Transferência setor/empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - TRANSFERÊNCIAS E/OU CESSÃO DE EMPREGADO

Observadas as Normas da Organização pertinentes, que passam a fazer parte deste Acordo, a Conab garantirá:

I. A permanência do empregado, no novo local de trabalho, de, no mínimo, 12 (doze) meses, após este período, será assegurado o direito de retornar à origem ou outra localidade acordada entre as partes, sem ônus para a Companhia, quando houver motivos comprovadamente de força maior e/ou de incompatibilidade administrativa;

II. O treinamento específico, com vista às novas funções a serem exercidas pelo empregado transferido, no novo local de trabalho;

III. Aos empregados transferidos por interesse da Companhia, o apoio necessário à sua instalação na localidade de destino, incluindo, se for o caso, uma carta de apresentação, a fim de promover adaptação e interação no novo local de trabalho;

IV. Programa de Transferência Incentivada ao empregado, em caso da reorganização administrativa da Companhia incluindo-se aí o encerramento de atividades de unidades operacionais, facultando o direito de retornar a sua unidade de origem ou outra localidade, em caso de comprovada inadaptação a nova lotação, devidamente justificada;

V. Ao empregado transferido, o emprego pelo período de 01 (um) ano, no novo local de trabalho, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, a seu pedido ou cassação de liminar;

VI. Estudo que vise a proporcionar a implantação de procedimentos para transformar em espécie, através de tabela própria, o valor relativo à mudança dos móveis do local de origem para o local de destino, a critério do empregado;

VII. Que não haverá transferência/cessão de empregados de modo arbitrário, sem que antes lhes sejam oferecidas oportunidades de escolha entre as vagas existentes nas estruturas da Companhia em todo o Território Nacional ou nos termos da Lei N.º 10.470, que disciplina a cessão de empregados para outros órgãos, mediante comunicação prévia;

VIII. Na vigência deste Acordo, mecanismos de incentivo com vistas à transferência de empregado para suprir necessidade de pessoal nas unidades operacionais, realizando estudo quanti- qualitativo das vagas disponíveis em todas as suas estruturas orgânicas, com o objetivo de identificar a disponibilidade ou carência de cada área da Companhia, proporcionando a partir daí, um reordenamento de acordo com o interesse manifestado pelo empregado;

IX. A elaboração, durante a vigência deste Acordo, de um estudo visando a implantação de programa de oportunidades de transferência para os seus empregados, disponibilizando via on-line, com quantidade de cargos vagos e as respectivas localidades de lotação, possibilitando ao interessado fazer a sua opção;

X. A Conab se compromete a cumprir o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 469 da CLT, para as transferências por interesse da Companhia e anuência do empregado. O empregado terá um acréscimo mensal de 25% do salário base (tabela salarial) a título de adicional de transferência, a ser pago durante o período de sua permanência por interesse da Companhia, limitado a cinco anos. Antes do término desse prazo, o empregado será cientificado da cessação do incentivo, devendo optar por meio de documento específico, por

permanecer na unidade transferida ou retornar à sua lotação de origem, dessa vez sem os direitos do benefício.

Assédio Moral CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSÉDIO MORAL

A Conab coibirá o assedio moral tanto descendente, ascendente ou horizontal, assim considerado toda e qualquer conduta abusiva manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou a integridade psíquica do empregado, por em perigo seu trabalho ou degradar o ambiente laboral, e estabelecerá ações para o tratamento de ocorrências de tais casos, comprometendo-se ainda a incluir o tema nos programas dos cursos de capacitação de pessoal, com ênfase para gestão de pessoas, bem como, manterá ampla divulgação da cartilha explicativa.

PARÁGRAFO 1º - As denúncias de caso de assédio moral deverão ser levadas à Ouvidoria da Conab para encaminhamento às autoridades competentes, as quais responderão após ouvir os esclarecimentos das partes, visando a sua apuração. Por solicitação do empregado que denunciar a ocorrência de Assédio Moral, o Fórum de Relações do Trabalho poderá ser informado da denúncia.

PARAGRAFO 2º - A Conab buscará o entendimento para que exista a conciliação entre os responsáveis pelos atos caracterizados como assédio moral.

Participação dos Trabalhadores na Gestão das Empresas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMININSTRAÇÃO DA CONAB

Em conformidade com o artigo N.º 10 da Constituição Federal, a Lei 12.353/2010 e a Portaria Regulamentadora N.º 26 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, realizará em conjunto com a entidade representativa dos empregados, a eleição do representante dos empregados para o Conselho de Administração da Conab, na qualidade de membro efetivo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMITÊS GERENCIAIS

A Conab, na vigência deste Acordo, estudará a implementação, em suas estruturas, dos Comitês Gerenciais.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA DE APOSENTADORIA

A Conab garantirá a manutenção do emprego a todos os seus empregados que, a

partir da data de assinatura deste Acordo, tiverem que cumprir tempo de trabalho não superior a 40 (quarenta) meses para a sua aposentadoria junto ao INSS e Xxxxxxx, ressalvados os casos de desligamento espontâneo ou de demissão por justa causa.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Conab continuará garantindo a estabilidade, até a aposentadoria, aos empregados que forem portadores de doenças degenerativas, sujeitas à comprovação por meio de perícia realizada por médico credenciado ou não, desde que ratificado o laudo pelo médico da Companhia.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONDUÇÃO DE VEÍCULOS

A Conab deverá manter os seus veículos automotores em condições de segurança de acordo com a legislação.

PARÁGRAFO 1º - O empregado que estiver conduzindo à serviço veículo da Conab, quando inocentado mediante Processo Interno de Apuração, estará isento de qualquer responsabilidade quanto à indenização das despesas decorrentes de danos causados em acidentes automobilísticos envolvido.

PARÁGRAFO 2º - O empregado não poderá conduzir veículos automotores da Conab, de categoria para o qual não estiver devidamente habilitado.

PARÁGRAFO 3º - A indenização decorrente de acidente automobilístico, comprovada em Processo Administrativo Disciplinar específico, deverá ser dividida em parcelas fixas, iguais e sucessivas, não sendo aplicada correção monetária sobre elas.

PARÁGRAFO 4º - O empregado que ainda esteja indenizando a Conab, em decorrência de acidente automobilístico, poderá ser anistiado da dívida, desde que já tenha pago, no mínimo, 50%(cinqüenta por cento) do valor desta, devendo, para tanto, encaminhar recurso administrativo à autoridade competente.

PARÁGRAFO 5º - Aos empregados que vierem a ser envolvidos em acidentes automobilísticos, pela condução de veículo a serviço da Conab, será assegurada a assistência jurídica da Companhia, desde que não haja conflito de interesses.

PARÁGRAFO 6º - O empregado que não exercer a função de motorista não estará obrigado a conduzir qualquer tipo de veículo da Companhia, ou locado, e não poderá sofrer qualquer tipo de penalidade por esse motivo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REINTEGRADOS / ANISTIADOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE

A Conab continuará a assegurar, observados os limites da legislação que rege a matéria, tratamento igualitário, no ambiente de trabalho, ao empregado reintegrado ou readmitido, promovendo a sua readaptação.

PARÁGRAFO 1º - A Conab assegurará aos empregados anistiados judicial ou administrativamente ou reintegrados, que retornarem ao trabalho, a sua integração e capacitação, com vistas à execução de suas atividades laborais.

PARÁGRAFO 2º - A Conab assegurará ao empregado anistiado que retornou pela Lei N.º 8.878/94 o devido enquadramento, considerando o último cargo/função ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, bem como, os mesmos benefícios que tinham no contrato anterior.

PARAGRAFO 3º - A Conab a partir da assinatura deste acordo avaliará os requerimentos dos empregados que retornaram judicialmente pela Lei de anistia N.º 8.878/94, relativos aos benefícios concedido àqueles anistiados administrativamente desde que não contemplados após o retorno ou nas decisões judiciais, devidamente fundamentada e instruídos com documentação pertinente (peças processuais objeto da reclamação trabalhista e outras), desde que o benefício especifico não tenha sido objeto de decisão judicial.

PARAGRAFO 4º - A Conab fará interações junto aos órgãos cessionários visando assegurar ao empregado cedido, a participação em capacitação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A Conab assegurará assistência jurídica em níveis administrativo e judicial ao empregado que, em razão do exercício do seu cargo/função, seja instado a apresentar explicações/defesa por ato praticado por delegação da Companhia e de seu interesse, com acompanhamento nas audiências até o trânsito em julgado da ação, desde que não haja conflitos de interesse.

PARAGRAFO ÚNICO - Sempre que solicitada, a Conab propiciará aos empregados designados para atuar em Processo Interno de Apuração - PIA ou assemelhados a assessoria jurídica necessária.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - UNIDADES OPERACIONAIS

A Conab deverá adequar as atividades das Unidades Operacionais ao cumprimento de seus objetivos, modernizando as instalações físicas de forma a dar apoio necessário ao desenvolvimento do agronegócio e agricultura familiar na área de abrangência.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÓRUM DE RELAÇÕES DO TRABALHO

A Conab continuará garantindo, o Fórum de Relações do Trabalho, com o objetivo de propiciar democraticamente a discussão dos conflitos de relação de emprego, visando a melhoria das condições de trabalho de seus empregados. O Fórum será composto de 06 (seis) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, representantes indicados pela Direção da CONAB, e 06 (seis) membros titulares e 03 (três) suplentes, representantes dos empregados, sendo 01 indicado pela entidade representativa e os demais escolhidos por meio de eleição, conforme regimento interno.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Fórum reunir-se-á ordinariamente, com a presença da maioria de suas representações, uma vez a cada quadrimestre, e extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador e Secretário, ficando estabelecido que os assuntos discutidos serão lavrados em ata própria, não tendo, porém, caráter decisório.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - VIAGEM A SERVIÇO

A Conab se compromete a revisar periodicamente os valores referentes aos adiantamentos/diárias de viagens a serviço, de modo a compatibilizá-los com o real custeio das despesas decorrentes de deslocamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os adiantamentos de diárias recebidos pelos empregados estão sujeitos à prestação de contas de despesas com deslocamento a serviço, que, para todos os fins fiscais e legais, será feita nos moldes e formulários específicos, previstos nas Normas da Organização - Código 50.201, ou outros que vierem a substituí-los.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Este Acordo expressa a vontade das partes e constitui corpo de disposição que deve gerar efeitos positivos na realização das diretrizes empresariais.

PARÁGRAFO ÚNICO: As partes discutirão, na vigência deste Acordo, o desenvolvimento atual e as possíveis conseqüências do processo de reestruturação e inovação tecnológica, sobre a organização do trabalho e o emprego.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

A Conab continuará concedendo aos seus empregados o adiantamento da primeira parcela do 13º salário, independentemente de solicitação, na folha de pagamento do mês de junho, salvaguardados os direitos daqueles cujas férias iniciam-se entre os meses de janeiro e maio, receberem o referido adiantamento ao ensejo de suas férias, ou requererem o pagamento da referida parcela na forma do Regulamento de Pessoal.

PARAGRAFO 1º - A Conab em conformidade com § 1º dos Regulamentos de Pessoal nos seus artigos 113 (10.105) e 104 (10.106), mediante solicitação formal pelo empregado, concederá o pagamento do 13º salário em uma única parcela no mês de novembro, desde de que seja solicitado até o mês de abril.

PARÁGRAFO 2º - A Conab efetuará, na folha de pagamento do mês de novembro, o crédito do complemento do 13º salário (2ª parcela) aos empregados que preferirem

o pagamento em duas parcelas. O valor corresponderá a 12/12 avos da remuneração de carreira do citado mês, acrescido das parcelas assim definidas nos normativos da Companhia e na legislação pertinente, deduzidos os valores inerentes aos adiantamentos do 13º salário efetuados no período de janeiro a outubro, as possíveis perdas de avos do 13º salário e os descontos legais pertinentes ao mencionado pagamento.

PARÁGRAFO 3º - A Conab, mediante solicitação formal, continuará concedendo

antecipação de 60% (sessenta por cento) do 13º salário, no caso de internação hospitalar por enfermidade grave do empregado ou de seus dependentes típicos, devidamente comprovada, desde que ainda não tenha recebido tal parcela dentro do exercício.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A Conab a partir da data de assinatura deste Acordo providenciará, de acordo com a disponibilidade de profissionais, a nomeação de um responsável técnico com função de agrônomo/agrícola, para atuar em apenas uma Unidade Armazenadora da Companhia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA

A Xxxxx, na vigência deste Acordo, implantará um programa de preparação de seus empregados para a aposentadoria aos pré-aposentados, ouvidas as entidades representativas dos empregados e o Fórum de Relações do Trabalho – FRT, incluindo ações de capacitação no Plano de Educação Corporativa, oferecendo os subsídios necessários para um desengajamento profissional consciente e a elaboração de um novo projeto de vida.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A Conab não imporá restrições aos empregados, em decorrência de ajuizamento de reclamações trabalhistas.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO

A Conab continuara promovendo a jornada de trabalho, realizada pelos seus empregado, conforme parágrafos abaixo:

PARÁGRAFO 1º - A Conab continuará concedendo aos seus empregados que têm dependentes típicos com necessidade de cuidados especiais, decorrentes de deficiências que comprometam consideravelmente o desenvolvimento das Atividades da Vida Diária – AVD, tornando-os dependentes de terceiros, uma jornada de trabalho reduzida para 6 (seis) horas corridas, além do cumprimento às regras estabelecidas nos Parágrafos 1.º (primeiro) e 3.º (terceiro) da Cláusula Décima Terceira do presente Acordo. A critério da Xxxxx, tal laudo poderá ser solicitado semestralmente. A concessão estará condicionada à celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho do empregado que requerer formalmente a redução de sua jornada de trabalho. Quando ambos os cônjuges forem empregados da Conab, somente um deles

deverá ser beneficiado com a jornada reduzida de trabalho.

PARÁGRAFO 2º - A Conab estimulará a participação dos seus empregados, não detentores de função de confiança, que estiverem realizando o seu primeiro curso de graduação ou técnico, por meio de concessão de jornada diária reduzida de 06 (seis) horas corridas àqueles que, na modalidade presencial, freqüentarem os curso de:

I. Educação Profissional Técnica de Xxxxx Xxxxx, ministrados pelas Instituições de ensino reconhecidas e autorizadas pelo Ministérios da Educação – MEC e voltados para as seguintes áreas / habilitações:

1. Agropecuária: Técnico Agrícola com Habilitação - em Agropecuária e Técnico em Agricultura;

2. Geomática: Técnico em Agrimensura;

3. Técnico de Segurança do Trabalho;e

4. Técnico de Informática.

II. Educação Superior de Graduação, em instituição de ensino reconhecida e/ou autorizada pelo Ministério da Educação – MEC.

PARÁGRAFO 3º - O estímulo relativo à jornada diária de 06 (seis) horas corridas de que trata o Parágrafo anterior, ocorrerá no período letivo de acordo com o calendário acadêmico/escolar. Nos demais dias o empregado retornará à jornada normal de trabalho.

PARÁGRAFO 4º - Mediante pleito do empregado quanto a jornada corrida de 06 horas, a Conab procederá a avaliação com vista a identificação da área de interesse e adequação da jornada de trabalho por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho (Áreas de interesse da Companhia: Planejamento, Operacional, Administrativa, Financeira, Assistência Social, Psicologia,Gerencial,Ambiental, Informática, Jurídica, Auditoria e Comunicação Social).

PARÁGRAFO 5º - A Conab continuará liberando o empregado de suas atividades funcionais, sem prejuízo do salário, nos dias úteis em que precise se submeter a provas de vestibular e/ou concursos públicos, mediante anexação do respectivo comprovante de inscrição na folha de freqüência.

PARÁGRAFO 6º - A Conab continuará concedendo aos empregados portadores de doenças limitantes ou doenças crônicas e limitantes uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas corridas, mediante comprovação por laudo médico consubstanciado, emitido por médico assistente, e aprovado por médico da Companhia ou credenciados.

PARAGRAFO 7º - Para os empregados portadores de doenças descritas no parágrafo anterior, além de programas de readaptação, treinamento/capacitação conforme as exigências de seu cargo, serão garantidas condições que não descaracterizem as atividades afetas ao seu enquadramento profissional.

PARAGRAFO 8º - A Conab, a partir da data de assinatura deste Acordo, concederá a liberação parcial do ponto, independente do período de repouso remunerado, no dia do pagamento de salários, para os empregados lotados em unidades não atendidas com postos bancários de auto-atendimento em suas dependências, bem como, concederá folga no dia do aniversário para todos os empregados.

PARAGRAFO 9º - A Conab estudará a partir da data de assinatura deste Acordo, a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho para seis horas corridas, com a devida implantação de 2 (dois) turnos de trabalho.

Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GOZO DE FÉRIAS

Ao empregado será facultado optar por usufruir as férias em período único, ou dividi- las em 02 (dois) períodos, não devendo um deles ser inferior a 10 (dez) dias.

PARAGRAFO ÚNICO: O empregado estudante, terá preferência em usufruir as férias no período de recesso escolar/acadêmico, desde de que não prejudique o período aquisitivo.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

A Conab continuará oferecendo a opção da sistemática de devolução do adiantamento de férias em até 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os todos os seus empregados admitidos até 27.08.1987, em conformidade com os normativos vigentes.

PARÁGRAFO 1º - A primeira parcela do desconto será no mês subseqüente ao do retorno das férias

PARÁGRAFO 2º - O empregado enquadrado no caput desta Cláusula deverá indicar, no campo específico do Aviso de Férias, o número de parcelas a ser consignado em seu contracheque, para devolução de seu adiantamento de férias. No caso de não existir manifestação, será processado automaticamente o desconto em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Saúde e Segurança do Trabalhador Equipamentos de Segurança

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A Conab manterá uma Política de Prevenção de Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho, para assegurar, com qualidade, o desenvolvimento das atividades de seus empregados, em conformidade com a legislação em vigor.

PARÁGRAFO 1º - A Conab continuará não permitindo que empregados trabalhem sem os equipamentos de proteção individual – EPI'S e ampliará o controle da aplicação dos procedimentos de prevenção ocupacional, visando máxima eficácia na proteção dos empregados, em especial nas atividades que exijam o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC's, Equipamentos de Proteção Individual – EPI's e Uniformes Básicos – UB’s. Nas ocorrências de descumprimento das

orientações sobre a utilização dos equipamentos preventivos, será procedida ampla apuração de responsabilidades.

PARÁGRAFO 2º - A Conab, a partir da vigência deste Acordo, deverá indicar por meio de instrumento específico um representante titular e um suplente nos estabelecimentos onde não existam CIPA's, para atuar na prevenção de saúde, segurança e medicina do trabalho.

PARÁGRAFO 3º - Serão promovidas pela Conab campanhas periódicas sobre Segurança e Medicina do Trabalho, no âmbito de suas estruturas orgânicas, com vistas à conscientização de seus empregados, no mínimo a cada 06 (seis) meses.

PARÁGRAFO 4º - A Conab manterá o pagamento do Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade aos empregados que exercem atividades em condições insalubres ou periculosas, caracterizadas em avaliações e Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, correspondentes aos seus locais de trabalho, de acordo com os termos da legislação vigente.

PARÁGRAFO 5º - A Conab providenciará reconhecimento dos riscos ambientais dos estabelecimentos da Companhia, por meio de avaliações em Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, com vistas à eliminação ou neutralização dos agentes de riscos.

PARÁGRAFO 6º - As entidades representativas dos empregados da Conab poderão acompanhar a evolução das Políticas de Segurança e Medicina do Trabalho, na Companhia.

PARÁGRAFO 7º - A Conab implementará as atividades de Segurança e Medicina do Trabalho, priorizando a ampliação e o treinamento do quadro de profissionais habilitados, e dando condições para o cumprimento de suas atividades, objetivando a intensificação da assistência em todos os ambientes laborais da Companhia

PARÁGRAFO 8º - A Conab priorizará a revisão do atual instrumento normativo sobre Equipamento de Proteção Individual – EPIs e Uniformes Básicos – UBs, mediante estudos técnicos, promovendo atualização e aprimoramento das especificações, e ampliando as condições de concessão dos vestuários profissionais, no âmbito da Companhia.

PARÁGRAFO 9º - Os membros da CIPA e os profissionais especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho da Xxxxx participarão dos trabalhos de confecção/elaboração de layout das dependências físicas dos estabelecimentos ocupados pela Conab, para avaliação de possíveis riscos à saúde dos empregados.

PARÁGRAFO 10 - A Conab continuará proporcionando, anualmente, a todos os seus empregados, o Exame Médico Periódico de Prevenção, obedecendo os seguintes critérios:

I. A todos os empregados, independentemente da faixa etária:

a. HC;

b. VDRL;

c. Ácido Úrico;

d. Glicemia;

e. Lipidograma Completo;

f. PCR ultra-sensível;

g. TGO e TGP;

h. Colinesterase para os empregados que trabalham expostos a agentes

químicos;

i. EAS;

j. EPF;

k. Sangue Oculto nas Fezes;

l. Uréia e creatinina;

m. Consulta oftalmológica,Tonométria Binocular e medida de pressão ocular;

n. Consulta Ginecológica e exame colpocitológico;

o. Exame de vídeo- colposcópia;

p. Ecografia transvaginal;

q. Mamografia e/ou ecografia mamária para mulheres;

r. Consulta e Profilaxia Odontológica;

s. Raios-X de Tórax para empregados em exercício de atividade com exposição a agentes físicos e químicos; e

t. Exame HIV, este último desde que formalmente solicitado pelo médico.

II. Aos empregados acima da faixa etária de 40 (quarenta) anos serão acrescidos aos exames/ procedimentos do inciso I acima:

a. Consulta Cardiológica;

b. Consulta Urológica;

c. Teste Ergométrico, ECG,e

d. PSA Livre e Total.

III. Havendo alteração nos resultados dos exames relacionados nos itens I e II anteriores, o empregado realizará, mediante pedido do médico avaliador, os seguintes exames médicos periódicos de prevenção complementar:

a. T3, T4 e TSH;

b. Bilirrubinas Totais e Frações;

c. FA;

d. Consulta Urológica;

e. Exame de fundo de olho;

f. Captura Híbrida para HPV, desde que formalmente solicitado pelo empregado;

g. colonoscopia e retosigmoidoscopia;

h. Ecografia da próstata, bexiga e das vesículas seminais e vias urinarias, e urofluxometria;

i . Consulta nefrológica; j . Raios-X de Tórax; e

k. mapa e holter

IV. Caberá à Conab viabilizar a realização dos Exames Médicos Periódicos nas localidades onde inexistam profissionais e/ou estabelecimentos credenciados junto ao SAS.

PARÁGRAFO 11 - A Conab reconhece o direito do empregado de se recusar a executar qualquer atividade que possa causar-lhe danos à saúde ou à integridade física, sem que não lhe sejam asseguradas às condições de segurança, higiene,

treinamento e saúde, está ultima mediante avaliação médica.

PARÁGRAFO 12 - A Conab garantirá ao empregado que, em razão de seqüela resultante de acidente ou doença de qualquer natureza, estiver incapacitado para o exercício das atividades habituais, a readaptação, preferencialmente na mesma localidade, para o exercício de atividades adequadas ao seu estado de saúde, sem perda de seus direitos trabalhistas.

PARÁGRAFO 13 - A Conab promoverá gratuitamente, até o 1º semestre de cada ano, a todos os empregados que estão excluídos do grupo atendido pelo SUS, a vacinação contra a influenza sazonal e a hepatite B, sendo esta em 3 doses.

PARÁGRAFO 14 - A Conab a partir da assinatura deste Acordo, dotará seus estabelecimentos com material necessário, ouvida a área médica, com o objetivo na prestação de primeiros socorros, mantendo esse material guardado em local adequado e aos cuidados de empregado treinado para esse fim (primeiros socorros), bem como se compromete a manter contato junto à instituições competentes para viabilizar convênios para atendimento de urgência/emergência, com remoção de seus empregados do local de trabalho, em ambulância, para clínica ou hospital da rede credenciada.

PARÁGRAFO 15 - A Conab em suas instalações, continuará mantendo condições de higiene e estrutura em seus vestiários, visando propiciar aos empregados à prática de atividades físicas.

PARÁGRAFO 16 - A Conab continuará garantindo o Serviço de Assistência à Saúde

– SAS e se responsabilizará por todos os gastos oriundos de tratamento de saúde ministrado ao empregado vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, inclusive quando se encontrar em licença previdenciária, percebendo o Auxílio- Doença acidente, mantido pelo INSS. A partir da data de assinatura deste Acordo, as despesas com aquisição de prótese e deslocamento serão acobertadas observados os seguintes critérios:

I. Após parecer técnico consubstanciado pelo Médico do Trabalho da Companhia ou credenciado, a Conab, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, arcará com o valor destinado à aquisição de prótese decorrente de tratamento de saúde ministrado ao empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

II. Desde que comprovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da justificativa médica, a real necessidade de deslocamentos do empregado vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional, para realização de terapêutica complementar, a Conab concederá, até o mês subseqüente ao de sua solicitação, e isento de participação financeira, vale- transporte na quantidade correspondente aos trajetos necessários. Na impossibilidade de que esses deslocamentos se façam por meio de transporte coletivo, o empregado poderá fazer uso de táxi, que deverá ser comprovado mediante apresentação de recibo ou comprovante de despesa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

PARÁGRAFO 17 - A Conab manterá atualizado os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT em todos os seus estabelecimentos.

PARAGRAFO 18 - A Conab concederá aos empregados lotados na Matriz, Suregs e Unidades Operacionais, dentro de suas instalações, o horário de 30 minutos, 2 vezes por semana, para o atendimento ao serviço de massagem expressa terapêutica, anti-estresse e ginástica laboral, como forma de assegurar com qualidade o desenvolvimento das atividades de seus empregados.

Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGICA

A Conab, por meio da área de Recursos Humanos, quando constatada a necessidade de atendimento psicológico, encaminhará o empregado para atendimento junto a profissionais da rede credenciada do SAS. Na impossibilidade de atendimento por meio das opções oferecidas, envidará esforços no sentido de viabilizar a assistência requerida, mediante convênio com entidade da rede oficial de Saúde Pública existente na localidade de lotação do empregado demandante, bem como disponibilizará vagas nestas áreas em concurso público para todas as regionais da Conab.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Conab oportunizará aos seus empregados e seus dependentes o tratamento de dependência química, por meio de credenciamento de clinicas, bem como desenvolverá campanhas de conscientização e prevenção a dependência química, no âmbito da Conab.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ENCARREGADO DE DEPÓSITO

A Conab estenderá a função de encarregados de depósito para as Unidades Operacionais que comprovadamente necessitem de tal função para melhorar o desempenho de suas atividades.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - SINDICALIZAÇÃO

Aos empregados da Conab é facultado o direito de sindicalização, por meio de entidade sindical que melhor atenda aos seus interesses, conforme os princípios da liberdade e autonomia sindical, que garantem que as autoridades públicas se absterão de tentar limitar ou direcionar o exercício do direito de organização.

PARÁGRAFO ÚNICO: Objetivando incrementar a sindicalização, na forma preceituada no caput desta Cláusula, a Conab autorizará à entidade sindical que represente seus empregados, acesso ao local de grande afluxo de empregados, desde que solicitado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS E DA ASSOCIAÇÃO

Respeitados os princípios básicos que devem pautar a conduta no ambiente de trabalho, é assegurado, aos dirigentes da entidade sindical dos empregados da Conab e aos dirigentes da Asnab e outras entidades representativas dos empregados, o acesso aos recintos da Conab, objetivando a distribuição de informativos e prestação de esclarecimentos.

PARÁGRAFO 1º - A Conab autorizará, à entidade sindical e outras entidades representativas dos empregados da Conab, a instalação de mesas e urnas eleitorais para realização de eleições sindicais, requerida com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

PARAGRAFO 2º - A Conab, na vigência deste Acordo, poderá autorizar, mediante contrato, as suas estruturas físicas na MATRIZ e SUREGS, espaço físico para instalação de escritório de Entidades Representativas dos Empregados, com o objetivo de atender as demandas dos empregados associados.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DIREITO À ASSEMBLÉIA

A Conab reconhece o direito à assembléia dos seus empregados e facultará a utilização do auditório, ou de espaço adequado à realização de atos dessa natureza e outras reuniões necessárias, desde que requeridos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, respeitada a programação de utilização para os citados locais, pela Conab, bem como, liberará os empregados para participarem de Assembléia da categoria convocada pelas entidades representativas dos empregados, desde que não prejudique o bom andamento das atividades.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LIBERAÇÃO DOS EMPREGADOS

A Conab assegurará, a todos os dirigentes e representantes municipais da ASNAB, eleitos em conformidade com o Estatuto da Associação, e aos dirigentes de entidade sindical dos empregados da Conab, condições para o pleno exercício de suas funções, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas e funcionais, sendo vedada à transferência de seus locais de trabalho que originalmente ocupavam, quando de sua eleição, para outra localidade, contra a sua vontade, durante a vigência de seus respectivos mandatos e dezoito meses após, ressalvado o disposto na Cláusula que trata do incentivo à transferência do empregado.

PARÁGRAFO 1º - Quando houver necessidade de que os empregados convocados pelas entidades representativas do Corpo de Empregados participem de encontros e congressos, a Conab garantirá a liberação do ponto, desde que comunicada com antecedência mínima de 72( setenta e duas) horas e que não haja solução de continuidade dos serviços.

PARÁGRAFO 2º - A Conab continuará liberando, por MEIO expediente por semana, não cumulativo, os presidentes dos Conselhos de Administração e Fiscal Nacional da ASNAB, eleitos em conformidade com o Estatuto da Associação e, quando houver reunião ordinária e extraordinária, os demais membros.

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO

A Conab continuará assegurando o emprego de todos os dirigentes e representantes municipais da ASNAB, lotados nas Unidades Operacionais oficialmente em operação e naquelas que vierem a ser reativadas e/ou criadas, bem como, os membros representantes dos empregados no Fórum de Relações do Trabalho e os membros da Comissão de Negociação dos Empregados no Acordo Coletivo de Trabalho, eleitos em conformidade com seu estatuto e/ou regimentos, durante a vigência de seus respectivos mandatos, e dezoito meses após o término do mandato, exceto nos casos de demissão por justa causa, a pedido ou afastamento por decisão judicial.

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO/COMUNICAÇÃO

A Conab continuará assegurando a divulgação de assuntos de interesse do Corpo de Empregados, pela ASNAB e Entidade Sindical dos Empregados da Conab, na Matriz, nas SUREGs e Unidades Operacionais, mediante distribuição e afixação de material de divulgação nos quadros de avisos próprios para essa finalidade, em locais previamente estabelecidos pela Companhia.

PARAGRAFO ÚNICO - A Conab garantirá a divulgação deste Acordo Coletivo de Xxxxxxxx a todos os seus empregados, por meio de cartilha, bem como, o envio de uma cópia a OIT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DAS INFORMAÇÕES

A Conab continuará garantindo, aos representantes dos empregados indicados por suas entidades representativas, livre acesso às informações de interesse do Corpo de Empregados, desde que não sejam informações de caráter estratégico.

PARÁGRAFO 1º - A Conab permitirá a divulgação de assuntos de interesse do corpo de empregados, pela ASNAB e a entidade sindical, em todas as suas estruturas organizacionais, mediante distribuição e afixação de material de divulgação nos quadros de avisos próprios para essa finalidade, bem como, de todos os instrumentos de comunicação disponíveis.

PARAGRAFO 2º - A Conab disponibilizará na Intranet as atas das reuniões de Diretoria e o boletim administrativo atualizado diariamente.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES

A Conab continuará repassando as contribuições da Asnab e entidade sindical dos empregados, conforme o caso, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao de competência do pagamento da Entidade Sindical descontadas dos empregados, desde que cumpridas às exigências legais dos Decretos n.º 6.386 de 29.2.2008 e n.º

6.574 de 10.9.2008. O repasse deverá ser acompanhado da relação dos empregados que tiveram desconto da mensalidade em folha de pagamento, inclusive o desconto da ASNAB em folha.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de filiação ou desfiliação de empregados, as entidades citadas no caput desta Cláusula deverão comunicar o fato à área de pessoal da Conab, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do pedido, com o objetivo de proceder à alteração em folha.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AS DESPESAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Será descontado 1%(um por cento) do salário - base dos empregados da Conab, em favor da Associação Nacional dos Empregados da Conab - ASNAB, a título de ressarcimento das despesas com a Campanha Salarial, Assembléia Nacional dos Empregados, Negociação da Pauta do Acordo Coletivo com a Conab, material de expediente e consumo, reproduções gráficas, passagens, etc. O desconto será realizado no máximo até o terceiro mês de formalização deste Acordo, e o empregado que não concordar com o desconto deverá manifestar-se por escrito, através de formulário próprio, perante a Companhia, até 15 (quinze) dias do primeiro pagamento após a data de assinatura deste Acordo.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Conab e a CNTC entidade representativa dos empregados, na vigência deste acordo comprometem-se a realizar negociações, visando implementar norma para a constituição e funcionamento de Comissão de Conciliação Prévia, estabelecida pela Lei N.º 9.958/00, com composição paritária, entre representantes da Conab e dos empregados, com a atribuição de conciliar os conflitos individuais de trabalho.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DAS MENSALIDADES DOS EMPREGADOS

A Conab viabilizará os descontos, em folha de pagamento, das mensalidades dos empregados associados à Associação Nacional dos Empregados da Conab - ASNAB e/ou entidades representativas dos empregados, desde que cumpridas às exigências legais dos Decretos n.º 6.386 de 29.02.2008 e n.º 6.574 de 10.09.2008.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DA REPRESENTATIVIDADE

REPRESENTATIVIDADE DA COMISSÃO, PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA E REVISÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Conab reconhece a

representatividade da Comissão de Negociação dos Empregados indicada pela Asnab Nacional, referendada na Assembléia Geral Nacional realizada no dia 29/08/2011, durante a vigência deste acordo.

PARAGRAFO 1º - A Conab reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, como legítima representante da categoria dos empregados da Conab nas relações trabalhistas e previdenciárias exclusivamente para o ACT 2011/2012.

PARÁGRAFO 2º - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de cláusulas, parágrafos, incisos e itens deste acordo, estará subordinado a negociação direta com os representantes indicados pela Conab e a Comissão de Negociação dos Empregados, bem como, à aprovação da Assembléia Geral Nacional dos Empregados da Conab.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

Comissão Nacional dos Empregados da Conab para o ACT. 2011/2012.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Camelo Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx X. xx Xxxxxxxxx

Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - REGULAMENTO DE PESSOAL

A Conab, por ocasião da revisão do seu Regulamento de Pessoal, antes de qualquer alteração, promoverá a discussão com os representantes dos empregados, no

âmbito do Fórum de Relações do Trabalho – FRT, juntamente com a entidade sindical representativa dos empregados.

E, por estarem justas e acertadas, assinam as partes este Acordo, em 03 (três) vias de igual teor, e para um só efeito legal, devendo uma via ser depositada na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE, para fins de registro e arquivo.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO

Cabe a entidade sindical legalmente representativa dos empregados, a Comissão de Negociação dos Empregados, os membros do Fórum de Relações do Trabalho, juntamente com a direção da CONAB e seus empregados, a responsabilidades pelo acompanhamento do cumprimento das Cláusulas, Parágrafos e Incisos deste Acordo.

Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - NORMATIZAÇÃO

Todas as cláusulas deste Acordo são auto-aplicáveis e de eficácia imediata para fins de execução e cumprimento. Excepcionalmente, havendo necessidade de alteração de quaisquer delas, não poderá ser feita de forma unilateral.

PARAGRAFO 1º - Conforme dispõe a Sumula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que determina que "As cláusulas (constantes de normas internas) regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento", e ainda que “havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro” a Conab promoverá regularização, seja pagando o de direito, seja restabelecendo os direitos decorrentes, sempre que requeridos pelo empregado, após o devido estudo pela área de Recursos Humanos e Área Jurídica.

PARAGRAFO 2º - As cláusulas, parágrafos e incisos que constem no Acordo Coletivo de Trabalho, há mais de 5 (cinco) anos, serão submetidos a apreciação da Reunião de Diretoria da Conab – Redir, com vistas a incluir em normativos internos da Companhia, não sendo mais necessário as suas apresentações em Acordo Coletivo de Trabalho, posteriores a efetiva inclusão.

PARAGRAFO 3º - As Cláusulas, Parágrafos e Incisos incluídos nos normativos internos, por força do parágrafo segundo, não poderão ser alterados de forma unilateral.

Outras Disposições

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - ASSESSORIA PARLAMENTAR

A Conab estudará a implantação em sua estrutura orgânica de uma Assessória Parlamentar, com o objetivo de discutir assuntos da Conab com os Parlamentares no Congresso Nacional.

XXXX XXXXXXXXX XXXXX

Presidente

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO

XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Presidente

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX

Diretor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx .