TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

Termo de Compromisso de estágio que entre si celebram o ESTAGIÁRIO e a CONCEDENTE, com a interveniência do Centro Universitário UNIFACIG

ESTAGIÁRIO: (Nome do Estagiário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), Código de Matrícula (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

CONCEDENTE: (Nome da Empresa), com sede em (Cidade), (estado), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), atuante no setor (ramo de atividade) neste ato representada pelo(a) (cargo) (nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Xxx (xxx), xx (xxx), xxxxxx (xxx), Xxx (xxx), Xxxxxx (xxx), xx Xxxxxx (xxx);

INTERVENIENTE: Centro Universitário UNIFACIG, estabelecido na Rua Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, nº 600, bairro Alfa Sul, Manhuaçu/MG, CNPJ nº 03.752.343/0002-81, Inscrição Estadual Isenta, neste ato representada pela coordenador do curso XXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), profissão, Carteira de Identidade XXXXXXXX; tendo em vista o disposto na Lei de ESTÁGIO, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos termos que se seguem

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Compromisso de Estágio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente tem como objeto a prestação de serviços a ser feita pelo ESTAGIÁRIO que se encontra no (xxx) período do curso de (xxx) do UNIFACIG.

Cláusula 2ª. O objetivo primordial do presente instrumento é a experiência prática do aprendizado teórico, aperfeiçoamento técnico, científico e de relacionamento humano, de forma a complementar o ensino e a aprendizagem em consonância com o calendário escolar.

Cláusula 3ª. Quaisquer dúvidas concernentes às atividades realizadas pelo ESTAGIÁRIO deverão ser comunicadas expressamente à CONCEDENTE.

DA JORNADA

Cláusula 4ª. O ESTAGIÁRIO terá uma jornada total de (xxx) horas semanais, em turno compatível com o horário escolar.

Cláusula 5ª. A jornada de atividade em estágio será estabelecida sem prejuízo das atividades escolares, não podendo ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 horas semanais, ou, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, carga horária total prevista de até 40 horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino, conforme a lei Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

DO COMPROMISSO

Cláusula 6ª. Obrigações do Estagiário

No decorrer da vigência do presente instrumento o ESTAGIÁRIO se compromete a realizar todas as atividades requeridas pela CONCEDENTE previstas no Plano de Estágio e acompanhadas de Supervisão. É ainda necessário:

I – cumprir as atividades de estágio aprovadas pela INTERVENIENTE primando pela eficiência, inovação e responsabilidade;

II – respeitar e acatar as normas internas da CONCEDENTE, guardando sigilo sobre as informações, nos termos da lei;

III – comunicar às partes alterações nas atividades e condições no Plano de Estágio ou outras que repercutam no objetivo do estágio;

IV – apresentar documentos idôneos, autênticos e legítimos, e em caso de falsificação e/ou informações inverídicas ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente no país.

V - prestar informações ou esclarecimentos sobre qualquer empecilho que porventura venha a ocorrer junto à Instituição de Ensino a qual estuda ou, no cumprimento de suas funções.

VI- enviar para a INTERVENIENTE o relatório de atividades até 48 horas após a finalização das atividades propostas no plano de estágio.

Cláusula 7ª. Obrigações da CONCEDENTE

A CONCEDENTE se compromete a contribuir para o cumprimento do objetivo do estágio. E ainda:

I – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar a realização das atividades de estágio. II – observar a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.

III – Indicar o responsável pelo acompanhamento do estágio.

IV – Anexar ao TCE o Plano de Atividades do Estágio (descrição das atividades do acadêmico em campo de estágio)

Cláusula 8ª. Obrigações da INTERVENIENTE

Compete à INTERVENIENTE orientar e avaliar o estágio, nos termos das normas internas, currículos e projetos pedagógicos, devendo intervir na relação estabelecida, sempre que julgar necessário, nos termos da Lei nº 11.788/2008.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 9ª. O ESTAGIÁRIO não receberá bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação.em virtude das atividades exercidas durante o estágio obrigatório ora ajustado. .

Cláusula 10ª. O ESTAGIÁRIO está incluso(a) na cobertura do seguro contra acidentes pessoais de trabalho, mediante a proposta ou apólice nº (xxx) da Instituição (xxx).

DA RESCISÃO

Cláusula 11ª. A duração do estágio, na parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. As partes poderão rescindir o presente instrumento, desde que haja comunicado expresso por escrito.

Cláusula 12ª. A rescisão se fará por ato unilateral desde que comunicada expressamente pela parte interessada com antecedência mínima de uma semana, bem como, se o ESTAGIÁRIO agir de forma prejudicial em relação à CONCEDENTE.

DO PRAZO

Cláusula 13ª.A duração do estágio será de XX/XX/XXXX à XX/XX/XXX, devendo o estagiário cumprir o horário de    :   às   :   , de a (dias da semana), no total de      horas semanais, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, conforme entendimento entre as partes.

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CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 14ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura.

Cláusula 15ª. O presente instrumento não se configura sob nenhuma forma vínculo empregatício.

Cláusula 16ª. O estágio tem fundamento e base na formação curricular do ESTAGIÁRIO, caracterizando sua pré-formação e profissionalização, complementando a tarefa escolar.

Cláusula 17ª. Faz parte do presente a apólice de seguros prevista na Cláusula 7ª.

Cláusula 18ª. Ao final do presente termo o ESTAGIÁRIO elaborará relatório completo das atividades exercidas o qual será assinado pela CONCEDENTE.

Cláusula 19ª. O presente termo deverá ser entregue á concedente juntamente com a declaração de matrícula do semestre em curso

DO FORO

Cláusula 20ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Manhuaçu;

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em três vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Manhuaçu, XX de XXXXXXX de 20XX

Assinatura do Estagiário
Assinatura do Representante Legal da Concedente		Centro Universitário UNIFACIG
Testemunha Nome: CPF:		Testemunha Nome: CPF: