ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Condomínio                                   , situado na Xxx/Xxxxxxx          , xx   , xxxxxx

              ,          /XX, CEP:      , inscrito no CNPJ sob o nº.              , adiante denominado simplesmente empregador e o Sr(a).                             , inscrito (a) no CPF sob o nº              , doravante denominado empregado, firmam o presente ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA,

nos termos do artigo 14 da Medida Provisória nº 927/2020, a seguir descrito:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Durante o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

CLÁUSULA SEGUNDA - A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

E, por estarem de boa-fé e após terem lido e entendido todos os termos, assinam o presente acordo EMPREGADO e EMPREGADOR, para todos os fins legais.

Belo Horizonte,     de             de      .

Empregado

Empregador