CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
XXXXXXX Xxxxxxxx de
forma digital
XXXXX:5 por
5385338 XXXXXXX
249
XXXXX:5538 5338249
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
Divisão de Licitações e Contratos Xxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx - xxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DADOS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Órgão: Câmara Municipal de Santarém - CMS CNPJ: 10.219.202/0001-82
Endereço: Xxxxxxx Xx. Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxxxxx Xxxxx CEP: 68030-290
Cidade: Santarém-PA Fones: 000 0000-0000
2. OBJETO
2.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, REMANESCENTES DO PREGÃO 015/2021, DESTINADOS A PEQUENOS REPAROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
3. JUSTIFICATIVA
3.1 A Câmara Municipal de Santarém vem justificar e promover a abertura de novo processo licitatório na forma Registro de Preços para eventual aquisição de Material de Construção, Elétricos e Hidráulicos remanescentes do pregão 015/2021, com vistas ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Santarém, conforme quantitativos contidos neste Termo.
3.2 A abertura de novo procedimento fez-se necessário, uma vez que os itens ora requisitados não puderam ser adquiridos quando da realização do Pregão nº 015/2021, em virtude da disparidade elevada entre os valores apresentados pelo fornecedor participante da licitação e a média de preços cotada, o que se acredita ter ocorrido também pela falta de competitividade no certame.
3.3 A aquisição dos materiais solicitados trará benefícios diretos ao servidores da casa e indiretos a população em geral, e nos darão condições de darmos continuidade nas atribuições inerentes ao bom funcionamento dos serviços da Administração Pública municipal em geral, serviços de atendimento à população e serviços internos. Espera-se que com esta aquisição, os servidores da casa tenham melhores condições de desempenhar seu serviço com espaço físico mais seguro e confortável, bem como, maior economicidade, eficiência e eficácia em seus serviços prestados à comunidade como o todo.
3.4 Assim, considerando que os materiais são de suma importância para o melhoramento no espaço físico e do funcionamento regular desta casa e a redução de custos de aquisição e armazenamento permite melhor controle dos materiais, faz-se necessário novo pregão para
aquisição dos mesmos.
3.5 Do ponto de vista legal, o objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que tratam a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 10.024/19, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado.
3.6 O quantitativo a ser licitado foi definido a partir da relação de necessidades expostas pelo Setor de Manutenção da Câmara Municipal de Santarém. No entanto, não se pretende adquirir de uma só vez todo o material licitados, será adquirido de acordo com as necessidades, até mesmo por questões orçamentárias.
3.7 Nesse sentido, a solicitação para Registro de Preços, representa a melhor opção para as aquisições futuras, no âmbito do objeto em questão. Considere-se também o fato de as aquisições serem feitas sempre visando atender demandas, evitando-se o estoque, o que poderia gerar a perda de garantia dos equipamentos estocados.
3.8 A opção pela adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) deve-se ao fato de este sistema ser um forte aliado aos princípios da eficiência e da economicidade, por ser um procedimento que resulta em vantagens à Administração, reduzindo a quantidade de licitações, por registrar preços e disponibilizá-los por um ano, em Ata, para quando surgir a necessidade, executar o objeto registrado, sem entraves burocráticos, etc. Assim, enquadra-se no Decreto nº 7.892/2013, artigo 3º, inciso IV:
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
IV Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração;
3.9 Previsto no art. 15, inciso II, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), como procedimento a ser utilizado preferencialmente para as compras efetuadas pela Administração Pública, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de ações para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras. Ou seja, por meio do SRP, o órgão realiza uma cotação de valores de determinados serviços ou produtos a serem contratados posteriormente atendendo ao requisito do melhor preço registrado.
3.10 Uma das vantagens da adoção do sistema de SRP é o fato da existência de facultatividade na aquisição do objeto licitado, sendo assim, a Administração tem a discricionariedade de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.
3.11 Outrossim, através da análise do § 6º, Art. 15 da Lei 8.666/93, afere-se outra enorme vantagem da adoção do SRP, qual seja, a possibilidade de que qualquer cidadão pode impugnar o preço constante do registro, caso haja incompatibilidade com aqueles constantes da ata e os vigentes no mercado, o que minimiza os riscos de fraudes nas contratações de objetos comuns, com preços exorbitantes.
3.12 Ademais, no momento de assinatura da ata, a Administração não necessita ter disponibilidade de recursos, bastando que isso ocorra apenas quando da celebração do contrato ou instrumento equivalente, garantindo-se assim uma prontidão na aquisição dos produtos desejados.
3.13 Outro fator positivo é que através da adoção do SRP evita-se a multiplicidade de licitações repetitivas, contínuas e seguidas, com a finalidade de aquisição de um mesmo objeto, ou objetos semelhantes, estabelecendo-se assim uma rotina aperfeiçoada da atividade licitatória, em obediência aos Princípios da Eficiência e Economicidade.
3.14 Dessa forma, uma vez que são estabelecidos lotes mínimos para a aquisição de grandes
quantidades, evita-se o preço de varejo como ocorre nas licitações comuns, visto que o objeto a ser adquirido é único e assim, permite-se aos fornecedores formularem propostas mais vantajosas, em estrita conformidade com o objetivo principal do SRP, qual seja, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, obedecendo estritamente ao interesse público.
3.15 Além disso, a adoção do Sistema de Registro de Preços permite um aumento na competitividade, porquanto permite a participação das pequenas e médias empresas nas Licitações, devido à possibilidade de parcelamento das compras, obras e serviços a serem entregues.
3.16
ganho em agilidade e segurança, com pleno atendimento ao princípio da eficiência,
2003, p. 48).
3.17 Outro potencial vantagem do SRP é a possibilidade de que seja exercido um melhor controle de qualidade dos objetos adquiridos através da Licitação, isso se deve ao fato de que existem muitas limitações e dificuldades enfrentadas pelo Administrador em relação às especificações técnicas, sendo assim, frequentemente a aquisição de produtos de baixa qualidade ou até mesmo incompatíveis com as reais necessidades da Administração, trazem a ela, grandes prejuízos.
3.18 Assim, caso seja verificada a incompatibilidade entre objeto fornecido e as necessidades desta, é facultado a ela não contratar mais com o licitante vencedor, havendo ainda a possibilidade de realização de um novo certame licitatório, visto que não há obrigatoriedade de adquirir todo o quantitativo presente na ata.
3.19 Sendo assim, a adoção do Sistema de Registro de Preços tem se mostrado demasiadamente vantajosa, visto que, além de dar celeridade ao processo de contratação de bens e serviços, está estritamente ligada aos Princípios basilares da Administração Pública, o que garante a probidade nas contratações.
3.20 O Poder Público desenvolve atividades para dispor o bem-estar de seus jurisdicionados. Isso tudo se presencia na órbita de atos que traduzem a sua finalidade. De igual modo, sabemos que o Estado ou exerce atividades destinadas a perseguição de seus objetivos institucionais ou históricos, com execução de forma direta, ou socorrendo-se ao serviço realizado por terceiros, o particular. As empresas a serem contratadas para este fim devem observar as recomendações do instrumento convocatório, bem como as suas particularidades.
3.21 A aquisição do objeto será realizada através de licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP, ficando sob a responsabilidade da Câmara Municipal de Santarém através do Núcleo Técnico de Licitações, a realização do certame.
4. DETALHAMENTO DO OBJETO
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS | |||||
Item | Discriminação | Unid | Qtd. | Valor Unitário | Valor total |
1 | ADAPTADOR 20A | UND | 30 | R$ 6,61 | R$ 198,30 |
2 | ALGEROSA/CALHAS/ CHAPA GALVANIZADA 10M | UND | 10 | R$ 39,00 | R$ 390,00 |
3 | ARGAMASSA AC III, SACO 20KG | SACO | 15 | R$ 59,18 | R$ 887,70 |
4 | ASSENTO PARA VASO SANITARIO | UND | 40 | R$ 42,58 | R$ 1.703,20 |
5 | BASTÕES DE COLA QUENTE 500 G | PCT | 3 | R$ 37,84 | R$ 113,52 |
6 | CIMENTO, SACO 50KG | SACO | 12 | R$ 47,38 | R$ 568,56 |
7 | DISCO DE CORTE CIRCULAR 10MM | UND | 10 | R$ 47,76 | R$ 477,60 |
8 | FECHADURA PARA PORTA SIMPLES | UND | 60 | R$ 69,36 | R$ 4.161,60 |
9 | FITA DUPLA FACE 3M | UND | 10 | R$ 15,69 | R$ 156,90 |
10 | FITA ISOLANTE ALTA FUSÃO 20CM | UND | 10 | R$ 31,22 | R$ 312,20 |
11 | FITA VEDA ROSCA, 12 MM, 25M | UND | 40 | R$ 15,03 | R$ 601,20 |
12 | JOELHO ROSCÁVEL 90 GRAUS, PVC, 20MM ÁGUA FRIA | UND | 100 | R$ 3,41 | R$ 341,00 |
13 | JOELHO ROSCÁVEL 90 GRAUS, PVC, 25MM ÁGUA FRIA | UND | 100 | R$ 4,63 | R$ 463,00 |
14 | KIT BROCAS 6 PÇS, PARA MADEIRA, METAL E CONCRETO | UND | 2 | R$ 145,45 | R$ 290,90 |
15 | KIT SERRA COPO | UND | 2 | R$ 49,20 | R$ 98,40 |
16 | MANTA ASFÁLTICA AUTOADESIVA ALUMINIZADA 90CM X 10 M | METROS | 10 | R$ 47,29 | R$ 472,90 |
17 | NIPLE 1/4, PVC | UND | 40 | R$ 6,23 | R$ 249,20 |
18 | PILHA AA, ALCALINA, CARTELA COM 2 UND | CXS | 288 | R$ 9,97 | R$ 2.871,36 |
19 | PILHA AAA, ALCALINA, CARTELA COM 2 UND | CXS | 288 | R$ 11,63 | R$ 3.349,44 |
20 | PINCEL DE PINTURA (4 TRINHAS PINCEL 395 PARA LATEX) | UND | 10 | R$ 16,30 | R$ 163,00 |
21 | PISO CERAMICO PEI 5, COR BRANCO, (10 PEÇAS CADA CX) | CXS | 30 | R$ 98,26 | R$ 2.947,80 |
22 | PREGO 12 X 12 C/ CABEÇA, PCT 1KG | KG | 2 | R$ 33,50 | R$ 67,00 |
23 | PREGO PARA TELHA 18X 36 | KG | 2 | R$ 20,70 | R$ 41,40 |
24 | REATOR P/ LAMPADA DE LED 18 e 24 W | UND | 100 | R$ 27,63 | R$ 2.763,00 |
25 | REGISTRO DE ESFERA PVC ROSCÁVEL 25 MM | UND | 30 | R$ 38,09 | R$ 1.142,70 |
26 | TINTA ACRILICA COR BARNCO GELO, SEMIBRILHO 18L | LATA | 60 | R$ 417,03 | R$ 25.021,80 |
27 | TINTA ACRILICA COR MARFIM, SEMIBRILHO 18L | LATA | 60 | R$ 417,03 | R$ 25.021,80 |
28 | TINTA ESMALTE SINTÉTICO, COR CAMURÇA 18L | LATA | 60 | R$ 105,23 | R$ 6.313,80 |
29 | TORNEIRA PARA LAVATORIO, BANHEIRO, PIAS 1/4 VOLTA C 70 | UND | 60 | R$ 61,58 | R$ 3.694,80 |
30 | TUBO DE DESCIDA EXTERNOP/ CAIXA DE DESCARGA COM MINIMO 1,20M, JOELHO E ANEL PVC | UND | 60 | R$ 24,19 | R$ 1.451,40 |
31 | VERNIZ PARA MADEIRA 3,6 LT | LATA | 10 | 103,74 | R$ 1.037,40 |
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA (Oitenta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) | R$ 87.372,88 |
4.1 ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS.
Item 1- ADAPTADOR 20 A
DESCRIÇÃO: adaptador, tipo pino cilíndricos, quantidade polos 2 p + t, conexão tomada 20a numa ponta e plugue 2p+t na outra, corrente nominal 20ª.
Item 2- ALGEROSA/ CALHAS/ CHAPA GALVANIZADA 10M
DESCRIÇÃO: algerosa com largura de 40 cm com vedação em P.U. 44 (selante de poliuretano), peças com 10 M.
Item 3- ARGAMASSA AC-III (CIMENTO COLA), SACO 20KG
DESCRIÇÃO: argamassa. (Cimento cola) para assentamento de pisos de cerâmica em áreas externas, classificada conforme NBR 14.081 tipo ACII, cor cinza, garantia de no mínimo seis meses, saco de 20 kg.
Item 4- ASSENTO PARA VASO SANITÁRIO
DESCRIÇÃO: assento para vaso sanitário, material plástico cor branca.
Item 5- BASTOES DE COLA QUENTE
DESCRIÇÃO: pacotes com bastões de cola quente,12 unidades.
Item 6- CIMENTO, SACO 50KG
DESCRIÇÃO: cimento Portland, material pozolânico, tipo CPII-Z-32, 50k.
Item7- DISCO DE CORTE CIRCULAR 10MM
DESCRIÇÃO: disco corte, material aço diamantado, diâmetro 110 mm, diâmetro furo 20 mm, aplicação mármore/cerâmica/pedra/granito, características adicionais corte úmido.
Item 8- FECHADURA PARA PORTA SIMPLES
DESCRIÇÃO: fechadura, material caixa latão, características adicionais maçaneta tipo alavanca, tipo simples, aplicação porta banheiro, comprimento 8 cm, altura 12 cm, espessura 12 mm.
Item 9- FITA DUPLA FACE
DESCRIÇÃO: fita adesiva dupla face 3m.
Item 10- FITA ISOLANTE ALTA FUSÃO
DESCRIÇÃO: - fita isolante elétrica, comprimento 20 m, largura 19 mm, espessura 0,76 mm, características adicionais alta fusão.
Item 11- FITA VEDA ROSCA
DESCRIÇÃO: fita veda rosca, material teflon, comprimento 25 m, largura 12 mm, espessura 0,06 a 0,08 mm, resistência temperatura-200 a 260 ¨c.
Item 12- JOELHO ROSCÁVEL 90 GRAUS, PVC, 20 MM ÁGUA FRIA
DESCRIÇÃO: adaptador tubo precisão-joelho pvc roscável 90 graus, ¾ polegadas joelho 90° com junta em PVC roscável, fabricado por injeção, para sistemas prediais de água fria.
Item 13- JOELHO ROSCÁVEL 90 GRAUS, PVC, 25 MM ÁGUA FRIA
DESCRIÇÃO: adaptador tubo precisão-joelho pvc roscável 90 graus, ¾ polegadas joelho 90° com junta em PVC roscável, fabricado por injeção, para sistemas prediais de água fria.
Item 14- KIT DE 6 BROCAS PARA MADEIRA, METAL E CONCRETO
DESCRIÇÃO: kit brocas extra longa aço rápido 06 unidades, diâmetros: 6mm, 8mm, 10mm, 12mm, 14mm, 16mm; comprimento: 30cm.
Item 15- KIT SERRA COPO COMPLETO
DESCRIÇÃO: jogo De Serra Copo Bimetal Com 7 Peças - Kit Completo De Serra Copo Bi metálica Para Metal e Madeira. Serras Copo Nas Medidas: 19, 22, 29, 32 E 35 mm. Com Haste 3/8. - Itens Inclusos: - 1 Serra Copo 3/4 (19 Mm) - 1 Serra Copo 7/8 (22 Mm)
Item 16- MANTA ASFÁLTICA AUTO ADESIVA ALUMINIZADA 90 CM X 10 M
DESCRIÇÃO: manta Asfáltica Auto Adesiva Aluminizada 90 Cm X 10 Metros; A forma de fornecimento deverá ser: rolo com 10 metros.
Item 17- NIPLE ¼ PVC
DESCRIÇÃO: niple para tubos canos roscável niple para tubos canos - roscável, material pvc- cloreto de polivinila, diâmetro 3 pol.
Item 18 - PILHA AA, ALCALINA, CARTELA COM 2 UNIDADES
DESCRIÇÃO: Modelo: AA, Quantidade: 2 unidades, Tipo de Bateria: Alcalina.
Item 19- PILHA AAA, ALCALINA, CARTELA COM 2 UNIDADES
DESCRIÇÃO: Modelo: AAA, Quantidade: 2 unidades, Tipo de Bateria: Alcalina.
Item 20- PINCEL DE PINTURA (4 TRINCHAS PINCEL 395 PARA LATEX)
DESCRIÇÃO: pincel/ trincha para pintura, 4: cabo em polipropileno expandido ou madeira; virola em aço estanhado; cerdas gris.
Item 21- PISO CERÂMICO PEI 5, COR BRANCO (10 PEÇAS CADA CX)
DESCRIÇÃO: revestimento cerâmico, padrão visual esmaltado, classe abrasão pei 5, cor branca, comprimento 30 cm, largura 30 cm, aplicação pisos em geral, características adicionais antiderrapante.
Item 22- PREGO 12X12 C/ CABEÇA, PCT. 1KG
DESCRIÇÃO: prego 12x12, nas seguintes especificações mínimas: Composição: ferro ou aço carbono; Corpo liso, com cabeça; ponta tipo diamante. Pacote com 1kg.
Item 23- PREGO PARA TELHA 18X 36
DESCRIÇÃO: Prego para telha, material corpo arame para prego, material cabeça chapa metálica estampada, tipo corpo helicoidal, tipo ponta diamante, tratamento superficial galvanizado eletrolítico, bitola 18 x 36 mm, material vedação anel borracha flexível, aplicação telha fibrocimento
Item 24- REATOR P/ LAMPADA DE LED 18,24 W
DESCRIÇÃO: led drive reator compatível com Luminária led, potência 18 e 24w, tipo quadrada.
Item 25- REGISTRO ESFERA PVC, ROSCÁVEL, 25MM,
DESCRIÇÃO: registro esfera, material pvc, tipo manual, bitola 3/4´, aplicação instalação hidráulica, com rosca nas extremidades.
Item 26- TINTA ACRILICA COR BRANCO GELO, SEMIBRILHO 18L
DESCRIÇÃO: tinta acrílica premium fosca, cor branco neve, sem cheiro embalagem: lata com 18 litros. Deverá apresentar as seguintes características técnicas mínimas: rendimento 200 m2/lata 18l/demão, sólidos por peso 38%, sólidos por volume 25%.
Item 27-TINTA ACRÍLICA COR MARFIM, SEMIBRILHO 18L
DESCRIÇÃO: tinta acrílica, tipo acabamento alto brilho, cor marfim, diluente indicado aguarrás, método aplicação rolo/pincel e pistola, aplicação superfícies madeira e metal/interiores/exteriores, material tinta à base de resinas.
Item 28-TINTA ESMALTE SINTETICO- CAMURÇA
DESCRIÇÃO: tinta esmalte sintético, cor: camurça, à base d´água. Resina acrílica 3,60L.
Item 29- TORNEIRA PARA LAVATÓRIO, BANHEIRO, PIAS 1/4 VOLTA C70
DESCRIÇÃO: torneira, material corpo metal, tipo automática, diâmetro 1/2 pol, acabamento superficial cromado, características adicionais ¼ volta C70, fácil manuseio, aplicação lavatório
e pia.
Item 30- TUBO DE DESCIDA EXTERNO PARA CAIXA E DESCARGA COM MIN.1,20 JOELHO E ANEL DE PVC
DESCRIÇÃO: tubo hidráulico tubo de descida externo de pvc para caixa de descarga externa alta - 40 mm x 1,60 m.
Item 31-VERNIZ PARA MADEIRA
DESCRIÇÃO: verniz, acabamento transparente, cor incolor, aplicação vidro/espelho/gesso/ cerâmica/porcelana/madeira, tipo vitral, composição resina acrílica hidroxilada, solventes e aditivo.
5. FUNDAMENTO LEGAL
5.1 Lei nº 8.666/93, atualizada;
5.2 Lei nº 10.520 de 17/07/2002, que instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
5.3 Lei nº 13.347/2010, que institui o tratamento diferenciado para as Mee EPP no âmbito do Município de Santarém;
5.4 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
6. VIGÊNCIA DO CONTRATO
6.1 A vigência do objeto deste Contrato será de 12 (doze) meses, com início em / / e término em / /__ podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.
6.2. A prorrogação de que trata o item anterior, somente poderá ser feita através de Termo Aditivo.
7. PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA
7.1 Os itens acima listados não necessariamente serão adquiridos em sua totalidade. Os mesmos são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços.
7.2 As licitantes para as quais forem adjudicados os itens acima especificados e forem convocadas para a assinatura da Ata, obterão apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual.
7.3 A quantidade estimada para o presente processo licitatório, relacionado neste termo, serve apenas como orientação, não constituindo, sob hipótese alguma garantia de faturamento.
7.4 Esta Administração não se encontra obrigada a adquirir previamente os produtos retro mencionados, diante de tal fato a Câmara Municipal de Santarém, não se responsabiliza por eventuais prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte da dessa Casa de leis.
7.5 Os produtos a serem entregues deverão ser de qualidade superior, atender às especificações técnicas exigidas e obedecer rigorosamente:
7.5.1 Às normas e especificações constantes neste Termo de Referência.
7.5.2 Às normas da ABNT e INMETRO, conforme especificação e necessidade de cada produto.
7.5.3 Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.
7.5.4 Às prescrições e recomendações dos fabricantes.
7.6 Os equipamentos deverão ser entregues em até 10 (dez) dias uteis após o recebimento da nota de empenho e de acordo com a solicitação formal do órgão no seguinte endereço: Câmara Municipal de Santarém, Avenida Dr. Anysio Chaves, n. 1001, XXX 00.000-000, Santarém/PA, Zona Urbana, no horário de 08h às 14h, de 2ª a 6ªfeira, para efetivar a entrega respectiva, quando então apresentará a nota fiscal correspondente, que depois de conferida e atestada será paga em até 30 dias, ou, excepcionalmente, nos casos previstos no art. 24, II da Lei 8.666/93 será obedecido o prazo previsto no art. 5º, §3º da Lei 8.666/93;
7.7 A empresa vencedora deverá comunicar a data e o horário previsto para a entrega a Câmara Municipal de Santarém, no horário de expediente, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; através do e-mail disponibilizado na ordem de compra/ou documento semelhante.
7.8 O recebimento e a aceitação dos materiais estarão condicionados após avaliação pelo responsável técnico da CMS, sendo atestados, mediante avaliação técnica favorável;
7.9 A aceitação do objeto está condicionada ao atendimento das especificações mínimas constantes neste termo de referência;
7.10 Os itens deste Termo de Referência a serem adquiridos deverão ser novos e de primeiro uso e que estejam na linha de produção atual do fabricante e, em perfeitas condições de uso, nos termos da legislação vigente;
7.11 Não serão aceitos materiais diferentes dos especificados neste Termo de Referência, fora dos prazos mínimos estipulados, em mau estado de conservação, falsificados, remanufatura ou recondicionado, de qualidade inferior, com a embalagem danificada ou com os lacres de segurança rompidos;
7.12 O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias por fornecimento, haja vista que o fornecimento dar-se-á mediante prestação contínua e futura de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de Santarém.
7.13 É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Pregão Eletrônico;
7.14 Aceito a entrega, será procedido o atesto na Nota Fiscal, autorizando o pagamento.
7.15 Não aceito o bem entregue por estar em desacordo com o Termo de Referência, será comunicado à empresa adjudicatária, para que proceda a respectiva e imediata substituição, para que se possa adequar o solicitado, de forma a atender àquilo que efetivamente se pretendia adquirir.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido deste Termo;
8.2 A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;
8.3 A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto;
8.4 A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;
8.5 Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;
8.6 A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto.
8.7 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;
8.8 Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;
8.9 Manter, durante o fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.10 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato.
8.11 Fornecer os itens solicitados neste edital de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;
8.12 Será considerada recusa formal da CONTRATADA a não entrega do objeto no prazo estabelecido, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecido pela CONTRATANTE;
8.13 Cumprir os horários de entrega do objeto deste contrato estabelecidos pela CONTRATANTE.
8.14 Possuir certificação digital do CNPJ da empresa em conformidade com o padrão de assinatura digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação;
8.15 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público;
8.16 Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados a Câmara Municipal de Santarém ou a terceiros, por ação ou omissão no fornecimento do objeto deste Termo.
8.17 Aceitar, nos termos do § 1° do artigo 65 da Lei 8.666/93, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessários.
8.18 Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em conformidade com art. 55, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos e contribuições e outras legalmente exigíveis.
8.19 Colocar à disposição da Câmara Municipal de Santarém, os meios necessários à comprovação da qualidade dos objetos licitados, permitindo a verificação das especificações em conformidade com o descrito neste Termo de Referência;
8.20 A CONTRATADA está obrigada a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto deste Termo.
9.2 Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato ou instrumento equivalente, com base nas disposições da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
9.3 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a execução.
9.4 Processar e liquidar a fatura correspondente, através de Ordem Bancária, desde que não haja fato impeditivo imputado ao FORNECEDOR.
9.5 Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) bem(s) entregue(s) fora das especificações deste Termo.
9.6 Receber os produtos de acordo com as disposições deste Termo.
9.7 Comunicar imediatamente a CONTRATADA qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.
9.8 Prestar quaisquer esclarecimentos que venham ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto.
9.9 Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da CONTRATADA, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na prestação.
9.10 Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para sua correção.
9.11 Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, por intermédio de servidor designado para atuar como fiscal do contrato, que será responsável por comunicações, notificações, solicitações, requisições e demais atos relativos à execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências da relação contratual.
9.12 Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos equipamentos, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante;
9.13 Proceder à conferência das Notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos objetos licitados;
9.14 Efetuar pagamento à contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenho;
9.15 Rejeitar os equipamentos cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos constantes neste Termo de Referência;
9.16 Notificar a licitante, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades dos equipamentos constantes no item que compõem o objeto deste TR, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
9.17 Aplicam-se também as obrigações constantes Na Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas pertinentes.
10. FISCALIZAÇÃO
10.1 A fiscalização e acompanhamento da execução do Contrato serão realizados por Fiscal do contrato, a servidora, XXXXX XXXXX XXXXXXXXX servidora pública, Matrícula n° 120546-3, designada pelo órgão solicitante como FISCAL TITULAR e o servidor XXXXXXXX XXXXX XXXXX , servidor público, Matrícula n° 040067-0, designada pelo órgão solicitante como FISCAL SUBSTITUTO, observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei 8.666/93, cabendo-lhes dentre outros observando-se as disposições contidas no artigo 67 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, cabendo dentre outros:
a) Solicitar a execução dos objetos mencionados;
b) Supervisionar a execução do objeto, garantindo que todas as providências sejam tomadas
para regularização das falhas ou defeitos observados;
c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora de sua competência;
d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, designados por escrito, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste Contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
e) Acompanhar a execução do objeto, atestar seu recebimento parcial e definitivo e indicar as ocorrências de indisponibilidade;
f) Encaminhar à autoridade competente os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes a pagamentos.
10.2 O acompanhamento e a fiscalização acima não excluirão a responsabilidade da CONTRATADA, ficando esta responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, nem conferirão ao CONTRATANTE, responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do serviço contratado.
10.3 As determinações e as solicitações formuladas pelos representantes do CONTRATANTE, encarregados da fiscalização do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, ou nesta impossibilidade, justificadas por escrito.
10.4 Para a aceitação do objeto, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, observarão se a CONTRATADA cumpriu todos os termos constantes do Edital e seus anexos, bem como de todas as condições impostas no instrumento contratual.
10.5 É vedado ao Município e aos fiscais designados, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.
11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Santarém, serão informadas na assinatura do contrato.
11.2 Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, conforme dispõe o artigo 7° § 2° do Decreto Federal n° 7.892/2013.
12. PAGAMENTO
12.1 O pagamento será realizado no prazo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, ou, excepcionalmente, nos casos previstos no art. 24, II da Lei 8.666/93 será obedecido o prazo previsto no art. 5°, §3° da Lei 8.666/93, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.
12.1.1 Banco: , Agência: n° Conta Corrente: n°
12.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato.
12.3 O recebimento de bens com valor superior ao que dispõe o art. 23, alínea a, da Lei 8666/93 deverá ser feito nos termos do que dispõe o art. 15, §8° da Lei 8666/93.
12.3.1 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal (mencionada no art. 29 da Lei n° 8.666, de 1993), constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF.
12.3.2 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor CONTRATADO, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018.
12.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
12.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
12.6 Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais ou ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.
12.7 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018.
12.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.9 Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.
12.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
12.10.1 Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.
12.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.11.1 A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado
à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei complementar.
13. REAJUSTE
13.1. CONTRATANTE E CONTRATADO acordam que o preço contratado permanecerá irreajustável durante 12 (doze) meses a partir da data de apresentação da proposta vencedora da licitação. Após este prazo, caso haja um termo aditivo, o preço poderá ser reajustado usando como parâmetro o Índice Geral de Preço (IGP) calculado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.
13.2 Garante-se o direito à revisão do contrato, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores, mediante devida justificativa escrita e fundamentada.
13.3 No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 8.666/93.
13.4 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
13.5 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante e acordo celebrado entre as partes contratantes.
14. PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Serão aplicadas à CONTRATADA, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as penalidades conforme a seguir:
14.2 A empresa que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ou assinar a Ata, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Santarém - PA e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
14.3 Subsidiariamente, nos termos do art. 87 da Lei n°. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento, a Câmara Municipal poderá, garantida a prévia defesa da empresa, que deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
I - Advertência, por escrito, quando a empresa deixar de atender quaisquer indicações aqui constantes;
II - Multa compensatória/indenizatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor contratado;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara municipal de Santarém, pelo prazo de até 2 (dois) anos; e
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
14.4 Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela empresa, a esta será aplicada multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato ou instrumento equivalente, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor inadimplido.
14.5 O valor da multa aplicada, tanto compensatória quanto moratória, deverá ser recolhido a Câmara Municipal de Santarém, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação.
14.6 Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, a multa será descontada por ocasião do pagamento posterior a ser efetuado pela a Câmara Municipal de Santarém ou cobrada judicialmente.
14.7 Além das penalidades citadas, a empresa ficará sujeita, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n° 8.666/93.
15. DO RECEBIMENTO
15.1 O recebimento e a aceitação dos itens licitados dar-se-ão por comissão ou servidor responsável, sendo atestados, mediante termo circunstanciado, e serão recebidos:
i. Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do item, com as especificações contidas no Termo de Referência, mediante a emissão do termo de Recebimento Provisório; e,
ii Definitivamente: no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do termo de recebimento provisório e após verificação de sua compatibilidade com as especificações do objeto desta licitação, mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes.
15.2 O prazo para recebimento definitivo poderá ser estendido de forma a garantir maior possibilidade ao contratante de verificação da adequação do serviço contratado, considerando que o artigo 73 §3° da Lei n° 8666/93 faculta a administração o prazo de até 90 dias para a emissão do termo de recebimento definitivo.
15.3 O referido prazo pode ficar suspenso, ou mesmo ser prorrogado, em eventual discordância das condições de prestação e validação, de modo que a CONTRATADA faça os ajustes necessários de correção, ou apresente as justificativas pertinentes a avaliação realizada.
16. DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE
16.1 Declaramos que este Termo de Referência está de acordo com a Lei n° 8.666/93, Lei n° 10.024/2019, e legislação em vigor.
Autorizado por
XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX XXXXXX
Presidente da Câmara Municipal de Santarém/PA Biênio 2021-2022