CONTRATO N° 028/2023
CONTRATO N° 028/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA E A EMPRESA F2J TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 35.137.403/0001-61, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE ABERTURA DE CHAMADOS DE TI BASEADO EM WORDPRESS, ATUALIZAÇÕES DO WORDPRESS EXISTENTE E SEUS PLUGINS, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DO WEBSITE DO CRO-BA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NESTE INSTRUMENTO REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS.
O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA – CRO/BA, situado na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx xx000, 00xxxxxx Edifício Liz Corporate – Caminho das Árvores Salvador - BA, 00000-000. Telefone: (00) 0000-0000, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.246.655/0001-11, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga, cirurgião dentista CRO 5172, CPF: 000.000.000-00, RG: 8633122 – SSP-SP, aqui denominada CONTRATANTE e do outro lado, a empresa F2J TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ:
35.137.403/0001-61, situada na Av. Xxxxxxxxx Xxxx, n° 1513 - Edif Empresarial Xxx Xxxxxxxx, xxxx 000 – Xxxxxx xx Xxxxxxxx - Xxxxxx/XX, XXX: 00000-000 Telefone: (00) 00000-0000 Email: xxxxxxxxx@x0xxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Domiciliada à rua Av. Comendador Xxxxxxx Xxxxx, n° 3438, Mangabeiras, Maceió/AL, portador do documento de Identidade nº 98001299345- SSP/AL e CPF nº 000.000.000-00 aqui denominada CONTRATADA, tendo em vista o processo de Pregão Eletrônico de nº 012/2023, autorizado pelo despacho constante no processo administrativo de nº 028/2023, resolvem firmar o presente CONTRATO, o qual reger- se-á pelas condições constantes no Edital e Termo de referência, dispostos no Pregão Eletrônico de nº. 012/2023, os quais integram o presente instrumento contratual, como se literalmente estivessem transcritos, pelas cláusulas e condições deste termo contratual e em especial à Lei 8.666/93.
1) Pregão Eletrônico n.º 012/2023.
2) Proposta apresentada pela CONTRATADA em 12/05/2023.
3) Processo Administrativo n° 028/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de hospedagem, fornecimento de solução de abertura de chamados de ti baseado em wordpress, atualizações do wordpress existente e seus plugins, manutenção e suporte técnico do website do CRO-BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO
As aquisições correrão por conta dos recursos da Dotação orçamentária, atestada pela Assessoria Contábil do Conselho Regional de Odontologia da Bahia: 6.2.2.1.1.01.04.04.004.022 - Serviços de Informática.
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, x.x 000 – Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, Xxx. Xxx Corporate Salvador - BA, 00000-000 – Tel.: (00) 0000-0000 – xxxxxxx@xxxxx.xxx.xx –
xxx.xxxxx.xxx.xx
Yopen – SID 188544460E3-196119Bd4e3-1aB54fdb0E3-1B79F8b44E3-1e959F3A4e3
Para verificar a integridade das assinaturas acesse: xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxxxxxx
Pág. 1
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
Pela execução dos serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor estimado para o período de 12 (doze) meses é de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
§1º O Conselho Regional de Odontologia da Bahia somente pagará pelos itens efetivamente consumidos, de acordo com sua demanda, obedecidos os limites do pregão eletrônico nº 012/2023. A solicitação será formalizada através de ordem de serviço a ser encaminhada pelo setor responsável.
§2º – O pagamento dos serviços objeto do presente Contrato será efetuado a vista, até 10 (dez) dias úteis contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, que ficará sujeito a conferência.
§3º – Caso haja discordância quanto ao valor consignado no boleto por parte do CONTRATANTE, este deverá comunicar, por escrito, à CONTRATADA, ficando suspenso o prazo para o respectivo pagamento, até que seja resolvida a controvérsia.
§4º - Ficará garantido ao contratante proceder com as devidas compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos dos serviços prestados, bem como proceder com as compensações financeiras em caso de eventuais antecipações de pagamento, conforme lhe faculta o Art. 40, XIV, letra “d”, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como qualquer dano causado à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
§ 1º A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, contribuições fiscais, parafiscais, emolumentos, encargos sociais e todas as despesas incidentes sobre a compra do material, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade superior.
§ 2º A CONTRATADA responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações na execução do serviço, salvo na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, devidamente apurados na forma da legislação vigente, quando comunicados à CONTRATANTE no prazo de até 48h (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou por ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o serviço deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de referência.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, iniciados a partir da data de 28/06/2023 e vigendo até 28/06/2024, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes deste CONTRATO, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, de acordo com a Lei 8666/1993:
a) advertência;
b) multa de mora de um décimo por cento calculada sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de entrega do objeto;
c) multa de dez por cento sobre o valor deste CONTRATO, em caso de rescisão causada por ação ou omissão injustificada da CONTRATADA; e
d) multa de um décimo por cento sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de reapresentação do material rejeitado, após esgotado o prazo fixado para substituição, correção ou reparação.
§ 1º Ficará suspensa, tecnicamente, de participar em licitação, impedida de contratar com a União por prazo não superior a cinco anos.
a) será declarada inidônea para licitar ou contratar com a União, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a União pelos prejuízos resultantes após decorrido o prazo da sanção aplicada;
b) ensejar o retardamento da execução do objeto do CONTRATO;
c) não mantiver a proposta;
d) xxxxxx ou fraudar na execução do CONTRATO;
e) comportar-se de modo inidôneo;
f) fizer declaração falsa; ou
g) cometer fraude fiscal.
§ 2º As multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais sanções, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência.
§ 3º Para efeito de aplicação de multa, o valor do CONTRATO será apurado deduzindo-se dele o valor das entregas aceitas.
§ 4º A aplicação das sanções previstas neste CONTRATO não exclui a possibilidade da responsabilidade civil da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração Pública.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Este CONTRATO poderá ser rescindido se ocorrer um dos casos previstos no art.78 da Lei nº 8666/93 que, de alguma forma, comprometa ou torne duvidoso o cumprimento das obrigações assumidas, obedecendo as formas previstas no art.79 da Lei 8.666/93.
§ 1º No caso de rescisão administrativa, a CONTRATANTE poderá reter os créditos decorrentes deste CONTRATO até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções da lei.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
O acompanhamento e fiscalização da execução do presente Contrato serão de responsabilidade da Coordenação de TI do CROBA através de funcionário designado, a saber, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressão que se fizer no objeto deste. CONTRATO até vinte e cinco por cento do seu valor inicial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
O presente CONTRATO não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
Este Contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, conforme determina o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE
O(s) preço(s) unitário(s) do(s) serviço(s) objeto deste contrato, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela empresa no Pregão Eletrônico nº 012/2023, ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, acumulado em 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Salvador/BA, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões provenientes do presente contrato.
§ 1º E por estarem justos e combinados, assinam o presente expedido em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos legais, na presença das Testemunhas abaixo ASSINADAS.
Salvador/BA, de 20 .
CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA/CROBA
Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga Presidente CRO 5172
CPF: 000.000.000-00 RG: 8633122 – SSP/SP
CONTRATADO: F2J TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
CNPJ: 35.137.403/0001-61
Representante legal: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
RG: 98001299345- SSP/AL
ANEXO ÚNICO AO CONTRATO TERMO DE REFERÊNCIA
HOSPEDAGEM, FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO WEB DE ABERTURA DE CHAMADOS DE TI,
ATUALIZAÇÕES DO WORDPRESS, MANUTENÇÃO E SUPORTE DO WEBSITE
Em a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, elaboramos o presente termo de referência, visando a contratação de agência digital para execução de serviços de Hospedagem, Atualizações do Wordpress e seus Plugins, Manutenção e Suporte técnico do Website do Conselho Regional de Odontologia da Bahia, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, xx 000 – Xxxxxxx das Árvores - Edifício. Liz Corporate, 13º Andar Salas 1301/1302, Salvador/ BA, CEP 41820-560, mediante contrato, nas condições previstas neste termo.
1 - DO OBJETO
O objeto deste termo de referência é a contratação de agência digital especializada em prestação de serviço de hospedagem, fornecimento de solução de abertura de chamados de TI baseado em Wordpress, atualizações do Wordpress existente e seus plugins, manutenção e suporte técnico do website do CRO-BA, visando melhor atender os jurisdicionados, a sociedade e apresentar as ações realizadas pela instituição, mantendo a constante política de transparência.
LOTE ÚNICO | ||||
Item | Descrição | Desembolso | V. Unit Médio/Xxx | X. Total Anual |
1 | Hospedagem do site em um servidor especializado em Wordpress: a. A hospedagem deverá ser de alta qualidade e desempenho em um servidor dedicado ao Wordpress. b. Deverá comprovar a segurança do servidor com backups regulares (diários) e atualizações de segurança em tempo hábil. c. Deverá apresentar suporte técnico para quaisquer problemas relacionados à hospedagem. d. O servidor a ser disponibilizado deverá possuir no mínimo as seguintes configurações: em tecnologia LINUX, com no mínimo 2 CPU dedicado, 4Gb de memória RAM e SSD de 80GB. PHP8.0+ e Banco de Dados Mysql. | Mensal | R$ 250,00 | R$ 3.000,00 |
2 | Atualização do Wordpress e dos plugins: a. Deve garantir que os plugins instalados no site estejam em conformidade com as versões mais recentes. b. Atualizações de segurança e correções de bugs. c. Verificação regular de funcionamento geral do site. | Mensal | R$ 100,00 | R$ 1.200,00 |
3 | Horas mensais de programação: a. 12 horas mensais de programação para o site do Conselho Regional de Odontologia da Bahia. b. Inclui a resolução de bugs, correções de erros, personalização de design, desenvolvimento de novos recursos, integração com outras plataformas e quaisquer outras necessidades relacionadas ao desenvolvimento do site | Mensal | R$ 100,00 | R$ 1.200,00 |
4 | Suporte técnico 24x7: a. Pedidos de suporte deverão ser feitos através do e-mail ou plataforma de abertura de chamados web: b. Prazo de atendimentos a pedidos de suporte em até 72 horas úteis. c. Deverá possuir serviço de relatórios que englobará a geração de relatórios de acesso e performance do site, que fornecerá informações valiosas sobre o número de visitantes, as páginas mais visitadas, a taxa de rejeição, entre outros indicadores relevantes. d. Deverá possuir relatórios de segurança que monitorará possíveis vulnerabilidades do site e identificação atividades suspeitas. e. Os relatórios das tarefas serão realizados mensalmente pela equipe da Contratada e oferecerá uma visão geral do trabalho realizado, incluindo informações sobre atualizações e correções de bugs, personalização de design, desenvolvimento de novos recursos, integração com outras plataformas e quaisquer outras necessidades relacionadas ao desenvolvimento do site. | Mensal | R$ 100,00 | R$ 1.200,00 |
5 | Fornecimento de Licença de Uso de Sistema de ticket de helpdesk em Wordpress com Suporte Técnico na Implantação: a. Especificações: • Número ilimitado de bilhetes • Número ilimitado de agentes • Filtro personalizado avançado e funcionalidade de pesquisa • Filtros salvos para clientes e agentes • Notas privadas para comunicação interna dos agentes • Os agentes podem criar um ticket em nome do cliente • Deve permitir campos personalizados • Campos de ticket para informações adicionais sobre o ticket • Campos somente do agente para manter os dados internos do ticket • Campos do cliente para armazenar informações sobre o cliente nos tickets • Bilhetes de convidado • Editor de rich text (personalizável) • Notificações por e-mail • Jornada de trabalho • Integração do Google reCaptcha • Compatível com GDPR/ LGPD • Caixa de seleçãoTermos e condições no formulário de ticket • Macros ou espaços reservados para campos de ticket • Canalização de e-mail – Deve permitir criar ou responder a tickets através de uma conta de e-mail. Os e-mails | Parcela única | R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 |
recebidos neste e-mailserão convertidos em tickets. • Resposta automática – permitir que seu agente salve as respostas. • Atribuir regras ao agente – definir condições para atribuir um agente automaticamente quando um novo ticketfor criado. • SLA (ServiceLavelAgreement) – Calcular a data de vencimento com base nas regras de correspondência dos tickets. • Pesquisa de satisfação – Enviar um e- mail para avaliar o tíquete com base no desempenho do agente designado. • Fechamento Automático de Tickets – Fecha tickets após x dias de inatividade. Envia e-mail de aviso antes de fechar o ticket. • Grupo de usuários – permite que um grupo de usuários acesse os tickets uns dos outros. • Permitir atribuir o ticket a um grupo de agentes para que qualquer agente do supervisor do grupo tenha permissão para visualizar e gerenciar o ticket. • Agendar Tickets – Criar tickets recorrentes a cada x dias/meses a partir da data de início personalizada. • Exportartíquetes – Exportartíquetes para o formato CSV para que você possa usá-lo para várias finalidades, como gerar relatórios. • Imprimir Ticket • Deve funcionar no idioma Português (Brasil) • Deve gerar relatórios • Notificações por e-mail • Vigência da licença: 12 meses. | ||||
Valor Total: (sete mil e oitocentos reais) | R$ 7.800,00 | |||
Tabela: Planilha descritiva e valores referenciais.
2 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
a. Melhor proposta financeira;
b. Documentação (habilidade jurídica e regularidade fiscal);
c. Atendimento às especificações técnicas;
d. Experiência e Capacidade técnica comprovada.
e. Atendimento ao Termo de Referência na sua integralidade.
f. A empresa vencedora será convidada a assinar o contrato de prestação de serviços, desde que tenha cumprido as exigências do processo.
3 – JUSTIFICATIVA
3.1 A contratação de agência digital especializada em serviços de hospedagem, atualizações do Wordpress e seus plugins, manutenção e suporte técnico do website CROBA, se faz necessária frente à necessidade de manutenção das rotinas, veicular a imagem da instituição, divulgar os serviços on-line aos
profissionais e aos cidadãos, melhoria dos recursos, layout e funcionalidades do site, bem como cumprir a legislação vigente.
3.2 Diversas são as justificativas para contratar uma empresa especializada em hospedagem de Website, algumas são:
a. Disponibilidade: ao contratar uma hospedagem de website, será possível garantir que o site estará disponível na internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem interrupções. Isso é especialmente importante para o CRO-BA que depende do site para apresentar aos jurisdicionados suas ações, já que qualquer tempo de inatividade pode resultar em perda da oportunidade de compartilhar informações públicas.
b. Segurança: um provedor de hospedagem pode oferecer medidas de segurança para proteger o site contra ataques de hackers e outras ameaças online. Isso inclui backups regulares, certificados SSL e firewall.
c. Suporte técnico: caso haja problemas com o site, um provedor de hospedagem pode oferecer suporte técnico para solucionar qualquer problema. Isso é especialmente importante visto que o time de TI do CRO-BA não possui capacitação técnica em programação e servidores de alto desempenho.
d. Escalabilidade: um provedor de hospedagem pode oferecer opções para expandir ou reduzir a capacidade de armazenamento, recursos e tráfego conforme necessário, permitindo que o site do CRO-BA cresça e se adapte às necessidades do Conselho.
3.3 Diversas são as justificativas para contratar uma empresa especializada em manutenção de Website, algumas são:
a. Manter o site do CRO-BA atualizado: O website é a face da Autarquia na internet. Ele deve refletir as últimas informações e mudanças no Conselho. Manter o site atualizado é importante para manter os visitantes engajados e informados sobre as novidades.
b. Garantir a segurança: Os hackers estão sempre à procura de vulnerabilidades em sites para invadi-los e roubar informações sensíveis. Contratar serviços de manutenção de website ajuda a garantir que o site esteja sempre protegido contra ameaças de segurança.
c. Melhorar o desempenho: Um site lento pode afetar negativamente a experiência do usuário. A manutenção regular do website ajuda a garantir que ele funcione corretamente e de forma rápida.
d. Corrigir problemas técnicos: Problemas técnicos, como links quebrados, páginas que não carregam corretamente ou problemas de compatibilidade com navegadores, podem afetar a funcionalidade do site. Contratar serviços de manutenção de website pode ajudar a corrigir esses problemas e garantir que o site funcione corretamente.
e. Aumentar a visibilidade: Um site bem mantido e atualizado pode ajudar a melhorar a posição da empresa nos resultados de pesquisa na internet. Isso pode ajudar a aumentar a visibilidade da empresa na internet e atrair mais tráfego para o site.
3.4 Manter o WordPress e seus plugins atualizados é essencial para manter seu site seguro, funcionando corretamente e otimizado para o desempenho.
3.5 O atual website do Conselho Regional de Odontologia da Bahia é baseado na plataforma WordPress que é um sistema livre e aberto de gestão de conteúdo para internet, baseado em PHP com banco de dados MySQL, executado em um servidor interpretador, voltado principalmente para a criação de páginas eletrônicas. Pesquisas apontam que o WordPress é o CMS (Sistema de Gestão de Conteúdo) mais usado em todo o mundo. A plataforma é utilizada por 43.2% de todos os websites, o que constitui uma quota de 64,7% no mercado dos CMS – Fonte: xxxxx://x0xxxxx.xxx/ (acesso 17/01/23).
A escalabilidade é uma das grandes vantagens de ter um site no WordPress. Deste modo, é possível adicionar novas páginas ou publicações sem afetar o desempenho do site. Portanto, o site WordPress pode crescer à medida que o negócio cresce.
Anteriormente o sistema de abertura de chamados de TI (GLPI) do CRO-BA, utilizado entre os anos
de 2020 e 2021 vinha apresentando falhas e instabilidades. Visando descentralizar o conhecimento técnico sem abrir mão da qualidade no atendimento, surge a possibilidade de se utilizar uma solução web vinculada ao website do Conselho (xxxxxxx.xxxxx.xxx.xx), de baixo custo e fácil uso, como por exemplo, um plugin do WordPress.
Contratar uma empresa para fornecer uma licença de uso baseado em WordPress para o sistema de gerenciamento de abertura de chamados técnicos possibilitará que o time de TI se concentre no seu core business, a saber, garantir a segurança da informação, criar novos processos para aumentar a produtividade do Conselho, evitar e solucionar problemas, implementar infraestrutura, suporte a eventos, treinamentos e etc.
É mais eficiente dedicar o tempo fazendo o que se tem expertise, pois o acúmulo de atividades que não são o foco ou objetivo principal pode prejudicar a atenção prestada aos outros setores administrativos do CRO-BA. Assim sendo, não há dúvidas que adquirir uma licença de uso para o Sistema de gerenciamento de chamados técnicos de TI é adequado para registrar e acompanhar os atendimentos realizados pelo setor de TI do CRO-BA.
4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA E CERTIDÕES
Por ocasião da concorrência as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:
a. Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
b. Informação de pelo menos 5 links de trabalhos já realizados, de preferência de clientes conceituados, podendo ser avaliado a qualidade de funcionamento e design dos trabalhos já desenvolvidos;
c. Currículo de formação do responsável técnico na criação do Website;
d. Apresentação do quadro técnico e curriculum de cada componente;
e. Contrato Social (Cópia Autenticada);
f. Quitação com o INSS;
g. Quitação com o FGTS;
h. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débito.
Nota: O nível de qualificação técnica da agência digital a ser contratada deverá ser um requisito essencial para a adequada execução contratual e soberano no processo de identificação da proposta mais vantajosa para a administração.
5 - VISITA TÉCNICA
A Empresa vencedora, antes da assinatura do contrato, deverá realizar visita técnica com agendamento ao CROBA, afim de apresentar um pré-projeto, conhecer a infraestrutura e sanar dúvidas relativas aos detalhes técnicos do website. Na ocasião, deverá apresentar lista de Links dos Sites desenvolvidos (já mencionado) pela empresa. Se desejar, poderá entregar apresentação institucional da empresa, indicando tempo de atuação no mercado e outras informações relacionadas ao ramo de atividade que atende o objeto em questão (website). O CROBA emitirá um Atestado de Visita Técnica, requisito para a assinatura do contrato.
6 – ESPECIFICAÇÃO E EXECUÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS.
O site deverá continuar a proporcionar a administração, pelos funcionários do CROBA, como também a alimentação de conteúdo.
Limitando o acesso, pelo tipo de perfil de administrador (com acesso a todas as rotinas) e demais colaboradores.
Detalhes:
a. Linguagem – PHP (requisito Wordpress)
b. Banco de Dados – MySQL
c. Idioma – Português (tradução para o Inglês e Espanhol)
d. Hospedagem: O prestador deverá informar os requisitos para o bom funcionamento, até mesmo a mudança para um novo provedor, caso o atual não contemple com hospedagem para 12 (doze) meses.
e. Mídias flexíveis – As imagens, vídeos, entre outros, deverá ter a capacidade de expandir ou contrair de acordo com a resolução de tela.
f. Todo o código é de propriedade do CROBA, não cabendo ao prestador apropriar-se de qualquer maneira.
g. Toda a hospedagem deverá ser feita em uma plataforma gerida pelo CROBA.
h. O prestador deverá aplicar todas as técnicas e ferramentas necessárias contra invasão ou segurança da informação, selo de site seguro e aplicar as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
7 – COMPROMETIMENTO COM OS DADOS DO WEBSITE
a. Todas as informações, arquivos e mídias que compõem o website (arquivos de texto, imagens, vídeos, códigos de programação, entre outros), deverão estar à disposição do CROBA e ser a ela enviados mediante pedido, a qualquer tempo, inclusive após o encerramento do contrato.
b. Neste caso, não havendo renovação, a contratada deverá mesmo assim manter os dados a disposição do CROBA por mais seis meses após o término da vigência contratual, devendo automaticamente se desfazer deles após este período.
c. A contratada se compromete a prestar total esclarecimento no tocante à localização das informações nos arquivos de seu website.
d. O CROBA se compromete em utilizar os arquivos enviados pela contratada unicamente para fins de extração das informações, em hipótese alguma fará a republicação do site para uso comum em respeito aos direitos autorais da contratada.
e. A empresa contratada deverá incluir na proposta um pacote de hospedagem do domínio e um valor mensal para suporte e manutenção dos serviços pelo tempo de contrato.
8 – PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
No que tange o tempo de manutenção e hospedagem do Website, o contrato será no prazo mínimo de 12 (doze meses) podendo ser renovado ou não através de avaliação do CROBA, por escrito, nos últimos 60 dias do contrato.
9 – ATUALIZAÇÃO TÉCNICA
Novas funcionalidades e atualizações poderão ser disponibilizadas gratuitamente pela contratada, a seu critério, visando atender melhorias e serviços
10 – SUPORTE REMOTO
Compreende serviços de consultoria via telefone, e-mail e HELP DESK Online, no horário compreendido das 8h às 18h em dias úteis, para solução de problemas técnicos e solução de dúvidas de caráter operacional dos usuários do sistema;
11 – HOSPEDAGEM DO SISTEMA
a. A hospedagem do website é de responsabilidade da contratada e deverá prover todas as condições necessárias para o perfeito funcionamento do mesmo. Isto inclui medidas de segurança como firewall e backups dos dados. Além disto, não deve haver restrições de espaço para armazenamento dos dados e muito menos de acessos simultâneos que venham a prejudicar o bom funcionamento do website.
b. O backup das informações deve ser realizado diariamente, permitindo que haja restauração das informações para até cinco dias.
c. A contratada deverá oferecer conta(s) de acesso ftp para o CROBA acessar os arquivos do site caso esta venha a solicitar.
d. Caso o CROBA em algum momento necessite fazer a hospedagem em outro local, a contratada deverá cooperar e auxiliar prestando total suporte em tal procedimento.
12 – PRAZO DE GARANTIA
A contratada deverá GARANTIR os serviços prestados e responsabilizar-se civilmente pela segurança dos serviços, bem como por eventuais vícios ocultos, durante todo o período de vigência do contrato celebrado entre ambas as partes.
13 – CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
Para a seleção da proposta mais vantajosa será utilizado o critério de menor preço global do lote.
14. DO PAGAMENTO
14.1 O faturamento será mensal com vencimento para todo dia 20 de cada mês. A fatura deverá ser enviada pelo menos 15 (quinze) dias antes de seu vencimento contendo todas as informações necessárias para dela se dar quitação e deverá estar de acordo com as normas fiscais vigentes.
14.2 Se a nota fiscal for apresentada com erro, será devolvida para retificação e reapresentação.
14.3 Será pago o valor líquido após o desconto de retenções devidas.
14.4 Obrigatoriedade de Retenção para Órgãos Federais: O percentual a ser utilizado é 9,45%, sendo: IR - 4,80%
CSLL - 1,00%
COFINS - 3,00%
PIS - 0,65%
A base legal que nos assegura a obrigatoriedade de retenção e percentual de retenção é a Instrução Normativa RFB Nº 1234, de 11 de janeiro de 2012. Isso é a Receita Federal que está dizendo, A MESMA É O ÓRGÃO FISCALIZADOR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Art. 1º A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e
fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes
órgãos e entidades da administração pública federal:
II - as autarquias;
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 3º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 do Anexo I a esta Instrução Normativa, que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do IR.
14.5 Os preços adotados pela licitante deverão estar de acordo com os praticados no mercado e neles deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, fretes, todos os serviços necessários, encargos trabalhistas,
lucros previdenciários, equipamentos operacionais, acessórios, instalações e quaisquer outras despesas inerentes aos serviços. Os valores ofertados serão fixos e não reajustáveis.
14.6 O preço global inicial para a execução dos serviços deverá ser dividido em parcelas, calculado o valor de cada uma delas na base de percentual sobre o preço global. Cada parcela do preço será paga após satisfeitas as condições a ela correspondentes, mediante relatório dos serviços apresentado pela contratada e o aceite dos fiscais do contratante.
15. DA FISCALIZAÇÃO
15.1 Para a devida operacionalização do objeto deste Termo de Referência, a coordenação de TI do CRO-BA exercerá a fiscalização do serviço prestado.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS E LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)
16.1. O Contratado deverá fornecer com brevidade ao Contratante documentos informando como funciona o processo de tratamento dos dados coletados, seu armazenamento, como serão manipulados, identificação do seu encarregado de dados e apresentar todos os documentos necessários para comprovar que estão em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados.
16.2. A contratada fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto da contratação, salvo se houver prévia autorização da Administração do contratante.
17. FORO E CASOS OMISSOS
17.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do contrato, as Partes elegem o Foro Federal de Salvador/BA, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem a Lei nº 8.666 de 21 junho de 1993 e demais legislação vigente aplicável à espécie.
Salvador/BA, de 20 .
CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA/CROBA
Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Arriaga Presidente CRO 5172
CPF: 000.000.000-00 RG: 8633122 – SSP/SP
CONTRATADO: F2J TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
CNPJ: 35.137.403/0001-61
Representante legal: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
RG: 98001299345- SSP/AL
Certificado de Integridade e segurança de comprovação do Certificado ICP-Brasil conforme medida provisória 2.200-2 de 2001. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, parágrafo 2
CONTRATO N 28_2023_ SITE.pdf
Hash do Documento Original: (SHA1) 34ff7f28f9d49d2a04bf7855e610b6b6f59c5833 SID: 188544460E3-196119Bd4e3-1aB54fdb0E3-1B79F8b44E3-1e959F3A4e3
Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o XXX.xx e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 25 de maio de 2023
Assinaturas - Manuscrito Digital
Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xxxxxxxxx@x0xxxxxxxxx.xxx.xx Assinado em: 29/05/2023 09:08:22 Assinou como: parte
Xxxxxx xxxxxxxxxxxxxx arriaga xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Assinado em: 30/05/2023 11:35:05 Assinou como: parte
Yopen – SID 188544460E3-196119Bd4e3-1aB54fdb0E3-1B79F8b44E3-1e959F3A4e3
Para verificar a integridade das assinaturas acesse: xxxxx://xxxxx.xxx/xxxxxxxxx
Assinado, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2 | 2.200-2 de 2001 ICP Brasil - Em acordo com Validador I.T.I. versão 2.5.1