REGULAMENTO CONCURSO CULTURAL “A FOTO DO ESTÚDIO”
REGULAMENTO CONCURSO CULTURAL “A FOTO DO ESTÚDIO”
O concurso cultural recreativo “A FOTO DO ESTÚDIO” realizado pela Televisão Oeste Baiano Ltda, sediada na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx, (XX), inscrita no CNPJ/MF nº 16.395.923/0001-20, doravante denominada simplesmente PROMOTORA é válido para as cidades que compõe o oeste do Estado da Bahia, sendo estabelecido conforme as disposições legais regentes da matéria, especificamente o artigo 30 do Decreto Lei 70.951/72, artigo 3º, inciso II da Lei 5768/71 e Portaria nº 422 de 18/07/2013, atendidas as condições de participação infra descritas, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos participantes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.
1. INÍCIO: 02 de fevereiro de 2022. TÉRMINO: 18 de fevereiro de 2022.
2. . PRÊMIO: Exposição da foto vencedora como plano de fundo do estúdio do Jornal Bahia Meio Dia da TV Oeste, além de passar um dia na Promotora conhecendo os bastidores da programação, ganhar uma mochila e uma caneca do Bahia Meio Dia e um voucher para um jantar com acompanhante no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) para utilizar em Barreiras.
2.1. As despesas com deslocamentos, viagens, hotéis, alimentação e qualquer outra não lista no prêmio acima serão custeadas pelo participante.
3. CRONOGRAMA:
02/02/2022 às 12h lançamento do Concurso Cultural no Jornal Bahia Meio Dia e abertura das inscrições;
12/02/2022 encerramento das inscrições
14/02/2022 julgamento pela Banca Técnica das 3 melhores fotos
15/02/2022 divulgação do resultado do júri técnico e abertura da votação popular pelo site xxxxx://xxx.x0.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/.
18/02/2022 divulgação do resultado do vencedor do concurso.
4. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO:
4.1. Poderá participar do presente concurso cultural, qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e capaz para o exercício da vida civil, na forma da legislação civil, e tenha
realizado a sua inscrição no concurso cultural e preenchido os requisitos abaixo relacionados.
5. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. Para participar do Concurso Cultural “A FOTO DO ESTÚDIO”, o participante deverá enviar uma fotografia de sua autoria ou que este detenha os direitos sobre esta, que represente as características do Oeste Baiano, exemplificadamente, relacionadas à cultura, história, gastronomia, educação, arquitetura, agronegócio, urbanização, natureza, pessoas, diversidade, através do whatsapp da Rede Bahia via telefone de nº 00 00000-0000
5.2. A foto tem que apresentar as seguintes características técnicas: resolução mínima de 500 dpi e dimensões para impressão de 2,10 x 1,30m
5.4. O participante poderá se inscrever com até 3 fotos. Ao se inscrever o participante concorda com todos os termos do regulamento.
5.5. Serão automaticamente desclassificados do concurso cultural, sem que caiba qualquer direito ou compensação de qualquer espécie os participantes que não preencherem todos os campos necessários à inscrição no concurso cultural, aqueles que apresentem a fotografia fora do período de inscrição, aqueles que cometerem qualquer tipo de fraude, praticarem atos ilícitos, ilegais com conteúdo inadequados, tais sejam: que violem a lei, façam apologia ao crime, viole a moral e os bons costumes, incorporem vírus, danifique documentos eletrônicos, incite a violência, racismo, pedofilia, pornografia, publicidade enganosa, informações falsas, plágios, dentre outras de conteúdos semelhantes, que causem danos à imagem e a intimidade de terceiros, ou que de qualquer forma contrarie o presente Regulamento ou ainda que viole as leis de Direito Autoral e propriedade intelectual e Lei Geral de Proteção de Dados.
6. DA AVALIAÇÃO DAS FOTOGRAFIAS:
6.1. Após o término do período de inscrições em 12 de fevereiro de 2022, as fotografias que atenderem as previsões do regulamento, serão enviadas para um banca julgadora composta pelo Diretor de Jornalismo da Rede Bahia Xxxxxx Xxxxx, Diretor de Tecnologia Xxxxxxx Xxxxxx e a Gerente de Jornalismo Xxx Xxxxxx.
6.2. As avaliações das fotografias deverão ser realizadas de acordo com o seu caráter inovador, originalidade e adequação as temáticas propostas no concurso.
6.6. No dia 15 de fevereiro de 2022 serão anunciados as 3 (três) fotos escolhidas pela banca julgadora e que passarão para a fase da votação popular no site xxxxx://x0.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/_ que ocorrerá até o dia 17/02/2022.
7. DA FORMA DE DIVULGAÇÃO DO VENCEDOR
7.1. A divulgação do resultado do concurso cultural com a escolha da foto premiada pela votação popular ocorrerá ao vivo no Jornal Bahia Meio Dia no dia 18 de fevereiro de 2022 e através do site xxxxx://xxx.x0.xxxxx.xxx/xx/xxxxx/.
8. QUEM NÃO PODERÁ PARTICIPAR:
8.1. É vedada a participação tanto de pessoas jurídicas quanto de funcionários da PROMOTORA ou de quaisquer outras empresas envolvidas direta ou indiretamente com o presente concurso cultural.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1. Caso o vencedor não atenda a qualquer dos itens dispostos no presente regulamento ou não compareça na data e hora acertada com a organização do concurso para receber seu prêmio, terá sua participação imediatamente cancelada.
9.2. A PROMOTORA não será responsabilizada por inscrições e projetos que forem enviados com atrasos, erroneamente, perdidos, incompletos, incorretos, inválidos, ilegais ou imprecisos.
9.3. Havendo interrupção do concurso cultural por problemas de acesso à rede, a transmissão imprecisa dos projetos ou das inscrições pelos participantes, seja por congestionamento na internet ou nos sites ligados ao concurso cultural, intervenção de hacker, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização.
9.4. Os participantes concordam tacitamente com todas as regras estabelecidas neste regulamento, bem como autorizam a utilização, de modo gratuito, definitivo e irrevogável do projeto enviado, bem como da sua imagem e voz, em qualquer veículo de imprensa escrita, mídia televisiva, telefone móvel ou Internet para divulgação do resultado do concurso cultural recreativo no território brasileiro ou no exterior.
9.5. Os participantes cedem à PROMOTORA todos os direitos autorais relativos as fotografias enviadas, que passará a ser de sua propriedade, sem direito a qualquer pagamento por parte da empresa realizadora do concurso, além do prêmio constante no regulamento, podendo a PROMOTORA alterar o projeto da melhor forma que lhe aprouver, inclusive realizar cessões onerosas e exploração comercial, assegurando-se o direito ao crédito conforme determina a legislação.
9.6. Os participantes declaram e aceitam tacitamente que serão os únicos responsáveis pelas fotografias por eles enviadas durante a realização do presente concurso, respondendo pelo direito autoral e isentando a PROMOTORA de qualquer responsabilidade cível, criminal, trabalhista, previdenciária, fiscal, autoral, dentre outras que possam ocorrer em razão de irregularidades ocasionadas pelos participantes.
9.7. O vencedor do concurso terá até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de entrega do prêmio para retirá-lo. Após esse prazo, a equipe premiada não terá mais direito a reclamar o seu prêmio.
9.8. O prêmio do concurso cultural não poderá ser trocado por outro prêmio de igual, maior ou menor valor, ou ainda ser convertido em dinheiro, nos termos do que determina a legislação em vigor.
9.9 Esse regulamento poderá ser alterado pela PROMOTORA a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, assegurada aos participantes a plena divulgação das alterações.
9.10. A Promotora atuará em conformidade com a legislação vigente de proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria..
9.11. A Promotora, para participação no projeto, irá coletar dados pessoais, conforme formulário de inscrição, sendo: Nome, UF, cidade.
9.12. O participante, desde já autoriza a utilização de sua imagem e voz para divulgação do ganhador ou para participação de entrevistas conduzidas pela Promotora para exibição.
9.13. Os dados pessoais coletados serão tratados pela Promotora para devida execução desse regulamento, especialmente para atender as regras aqui previstas, com a identificação do participante, retorno para confirmação da inscrição, retorno sobre a classificação e ganhadores e entrega de premiação. O tratamento também ocorre para o controle interno e gestão do projeto, bem como propagandas, entrevistas e campanhas sobre o projeto e para edições futuras, sendo que em todas as finalidades listadas, a Promotora poderá contar com apoio de parceiros, ocorrendo o compartilhamento de dados, para execução de tais finalidades.
9.14. Os dados pessoais poderão ser utilizados, ainda, para outras hipóteses de tratamento, como cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pela Promotora, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral pela Fundação, ou, ainda, para atender aos interesses legítimos da Promotora.
9.15.A Promotora não está autorizada a tratar os dados pessoais para finalidade diversa do que fora estipulado nesse regulamento ou na sua política de privacidade.
9.16. A Promotora realizará a transferência internacional dos dados, exclusivamente no que tange ao armazenamento, com uso de servidor estrangeiro que também esteja comprometido com a proteção e privacidade dos dados pessoais.
9.17. A distribuição dos prêmios deste concurso cultural é GRATUITA.
9.18. O presente Regulamento poderá ser suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que impeça substancialmente a realização deste Concurso Cultural recreativo pela PROMOTORA nos moldes anteriormente discriminados, sem direito a qualquer indenização aos participantes.
9.19. Todas as dúvidas e/ou questões que venham a surgir em razão do presente concurso cultural serão solucionadas pela PROMOTORA e não caberá nenhum tipo de recurso.
9.20. Fica eleito o foro da Comarca de Barreiras – Bahia para dirimir litígios decorrentes deste Concurso Cultural.
Barreiras, Ba, 02 de fevereiro 2022.