TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO AO CLIENTE PELA A GAZETA E OUTRAS AVENÇAS
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO AO CLIENTE PELA A GAZETA E OUTRAS AVENÇAS
S/A A GAZETA, sociedade anônima, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.133.619/0001-93, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente A GAZETA,e CLIENTE, pessoa física ou jurídica, identificada conforme confirmação de cadastro (Confirmação), doravante denominado simplesmente CLIENTE.
Ao aceitar os termos e condições gerais do serviço, o CLIENTE declara ter examinado previamente e incondicionalmente concordado com os termos e condições aqui constantes, aceitando as condições expressas neste contrato. A A GAZETA poderá alterar os termos e condições de uso de seus serviços a qualquer tempo, o CLIENTE deverá revê-los regularmente para garantir que estará sempre ciente de todas as alterações implementadas. O uso continuado após a publicação de qualquer alteração do serviço implicará sua concordância e aceitação dos novos termos.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1. O objeto do presente Contrato consiste no serviço de disponibilização de Serviços e/ou Conteúdo e disponibilizados no Portal ao CLIENTE, conforme contratado e identificado na Confirmação.
1.1. Os direitos e obrigações entre as Partes serão regidos por este Contrato, pela Confirmação e pela Política de Privacidade xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx
2. A A GAZETA não será responsável, em nenhuma hipótese, por prover a Conexão Banda Larga ou Discada do CLIENTE à Internet.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRAMENTO
1. A adesão ao Contrato será considerada efetivada através do seguinte procedimento: (i) o CLIENTE fornece à A GAZETA seus dados cadastrais completos e corretos; (ii) o CLIENTE opta pelo respectivo Serviço ou Conteúdo que deseja adquirir, considerando as opções disponíveis no momento da contratação; (iii) realiza a CONFIRMAÇÃO e recebe através do e-mail de Boas-vindas esse termo de adesão.
1.1. O CLIENTE deve ter o máximo de atenção quando de sua adesão através da web, ficando certo, desde já, que a A GAZETA não se responsabiliza por erros do CLIENTE no cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web, informação errada de dados, etc.
1.2. O CLIENTE SE DECLARA CIENTE DE QUE A CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, E QUALQUER ATUALIZAÇÃO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ALTERAÇÕES DO CONTRATO, DO SERVIÇO E/OU CONTEÚDO CONTRATADO DISPONIBILIZADO SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA WEB, PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO XXXX://XXX.XXXXXXX.XXX.XX/XXXXXX-XX-XXXXXXX NA ÁREA DO ASSINANTE DENOMINADA “ASSINATURA”, EXIMINDO A A GAZETA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE CASO O CLIENTE, EM DECORRÊNCIA DOS DADOS FORNECIDOS ERRONEAMENTE, VENHA A SOFRER ALGUM PREJUÍZO OU OUTRA PESSOA VENHA A TER ACESSO A SEUS DADOS.
2. Após o envio da Confirmação, o CLIENTE disporá de prazo de 07 (sete) dias para contestar as informações dela constantes. Caso não conteste a Confirmação no prazo acima, o presente Contrato será considerado válido e aceito para todos os fins de direito.
3. O CLIENTE deverá criar seu Login (Username) e Senha (Password), ou caso já os tenha, poderá permanecer com os mesmos, conjuntamente denominados como Dados de Identificação, os quais lhe permitirão o acesso ao Serviço e/ou Conteúdo contratado, nos termos constantes desse Contrato e dos demais documentos que o complementam, na forma do disposto no subitem
2.1.1 acima.
4. Caso os dados informados pelo CLIENTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do CLIENTE, a A GAZETA terá o direito, a seu exclusivo critério, de bloquear e/ou cancelar automaticamente o Username e rescindir unilateralmente esse Contrato com o CLIENTE, ficando, desde já, ajustado que a A GAZETA estará isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao CLIENTE relativo à contratação do Serviço e/ou Conteúdo.
5. O CLIENTE tem ciência que os Dados de Identificação fornecidos para acesso ao Serviço e/ou Xxxxxxxx contratado são dados pessoais e intransferíveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade zelar pela sua manutenção e correta utilização.
6. O CLIENTE responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização de Dados de Identificação por terceiros, sejam decorrentes de extravio, perda ou roubo, até o momento da efetiva comunicação à A GAZETA.
7. O CLIENTE poderá, durante o processo de cadastramento, autorizar expressamente que a A GAZETA envie através de e-mail ou mala direta convencional, informações de produtos e/ou serviços da A GAZETA e/ ou de seus parceiros.
7.1. Não obstante, o CLIENTE, desde já, aceita receber da A GAZETA mensagens relacionadas a presente contratação através de e-mail, carta, SMS, ligação telefônica ou qualquer outra forma de comunicação existente no presente ou a ser criada no futuro.
7.2. A divulgação das informações pessoais e cadastrais do CLIENTE pela A GAZETA seguirá o disposto em sua Política de Privacidade. O CLIENTE declara ter pleno conhecimento da Política de Privacidade, conforme subitem 1.1.1 acima.
7.2.1. No caso da contratação do Serviço e/ou Conteúdo “A Gazeta Digital”, o CLIENTE declara estar ciente e autoriza, ao se cadastrar e contratar o Serviço e/ou Conteúdo, que seus dados cadastrais e informações pessoais sejam compartilhados pela A GAZETA com as demais empresas que compõem o grupo REDE GAZETA.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DEGUSTAÇÃO (A A GAZETA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, PODERÁ OFERECER A DEGUSTAÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTO APENAS AOS CADASTROS REALIZADOS VIA WEB)
1. A A GAZETA , a seu exclusivo critério, poderá, de tempos em tempos, oferecer a Degustação/Cupons dos Serviços e/ou Conteúdo. A informação sobre a disponibilização da Degustação dos Serviços e/ou Conteúdo será divulgada no endereço eletrônico xxxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx.xx/
1.1. Quando a Degustação dos Serviços e/ou Conteúdo estiver disponível, esta será oferecida ao CLIENTE após a devida realização do cadastramento/contratação previsto na Cláusula Segunda acima. A Degustação dos Serviços e/ou Conteúdo consiste em um período de adaptação ao produto oferecido, sem a cobrança do(s) valor(es) mensal(is) previsto(s) para a Assinatura vigente, pelo prazo estabelecido na página de contratação.
2. Quando a Degustação dos Serviços e/ou Conteúdo estiver disponível, o CLIENTE poderá cancelar, até o final do período de Degustação, sem quaisquer ônus, o acesso ao Serviço e/ou Conteúdo, mediante solicitação via web, pelo endereço eletrônico XXXX://XXX.XXXXXXX.XXX.XX/XXXXXX-XX-XXXXXXX.
3. VENCIDO O PERÍODO DE DEGUSTAÇÃO SEM QUE TENHA HAVIDO CANCELAMENTO, O CLIENTE AUTOMATICAMENTE PASSARÁ A SER COBRADO PELA ASSINATURA DO SERVIÇO E/OU CONTEÚDO UTILIZADO.
CLÁUSULA QUARTA: DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO E/OU CONTEÚDO E RESPONSABILIDADES DA A GAZETA
1. A A GAZETA se responsabiliza por disponibilizar o Serviço e/ou Conteúdo contratado ao CLIENTE nos termos deste Contrato e da Confirmação, que dependendo da característica do Serviço e/ou Conteúdo contratado poderá ter fornecimento baseado em disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 07 (sete) dias da semana, salvo nos períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços das empresas de telefonia, televisão por assinatura ou de outras empresas de telecomunicações e dos provedores de acesso que inviabilizem a acessibilidade ao Serviço e/ou Conteúdo contratado, casos fortuitos - compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (p.ex. ataques de hackers, crackers, etc.) e de força maior.
1.1. A A GAZETA não poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ao CLIENTE em decorrência de períodos de interrupções que venham a inviabilizar o acesso ao Serviço e/ou Conteúdo disponibilizado, conforme descrito no item 4.1 acima.
1.2. A A GAZETA não se responsabiliza por falhas na autenticação provenientes da infraestrutura física de acesso interna do CLIENTE, bem como não reembolsará o CLIENTE por tais falhas.
2. A A GAZETA se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, deixar de disponibilizar, atualizar ou substituir qualquer Serviço e/ou Conteúdo disponível no Portal e demais plataformas, quando aplicáveis.
4.2.1 Caso seja possível, a A GAZETA deverá comunicar ao CLIENTE com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, através de e-mail ou aviso veiculado no Portal, a indisponibilidade do Serviço e/ou Conteúdo contratado por ocasião de manutenção programada, preventiva ou emergencial do mesmo.
3. Este Contrato não concede ao CLIENTE direitos que possam extrapolar o simples acesso e utilização do Serviço e/ou Conteúdo contratado, nos termos do item 5.3. abaixo.
CLÁUSULA QUINTA: DAS CONDIÇÕES DE USO, DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
1. O CLIENTE deverá possuir infraestrutura mínima e apta a viabilizar o acesso ao Serviço e/ou Conteúdo contratado.
1.1. A A GAZETA não poderá ser responsabilizada em face da ausência dos requisitos básicos, tal qual descrito no item 5.1 acima, necessários para viabilizar a disponibilização do Serviço e/ou Conteúdo contratado e, seja através de itens de Hardware ou Software, ou de uma estrutura de conexão hábil e apta para conexão à Internet.
1.2. Os equipamentos devem ter as seguintes configurações mínimas: "Sistema Operacional Android - versão 4 acima", "Sistema Operacional iOS - versão 8 acima", "Sistema Operacional Windows Phone - não compatível", "Sistemas Operacionais Windows 7, Mac OS e Linux, utilizar navegador Chrome - versão 60 acima". O mínimo de espaço livre, recomendado para baixar o jornal, é de 200Mb.
1.3. Para o acesso ao Serviço e/ou Conteúdo “A Gazeta Digital” pelo celular (smartphone) o CLIENTE deverá localizar, através da loja do seu dispositivo, o App agazetaes (verificar disponibilidade de acordo com o sistema operacional).
1.4. Para o acesso ao Serviço e/ou Conteúdo “A Gazeta Digital” pelo computador o CLIENTE deverá digitar o link xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx .
1.5. Para o acesso ao Serviço e/ou Conteúdo “Portal A Gazeta” pelo computador e/ou pelo celular (smartphone) o CLIENTE deverá digitar o link xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx e, no menu superior, clicar em ENTRAR, preenchendo seus Dados de Identificação.
2. O CLIENTE é responsável exclusivo pela utilização e preservação de seus Dados de Identificação, por si e por terceiros, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros e legais resultantes da preservação e da eventual má utilização dos mesmos.
2.1. Sem prejuízo do disposto no item 5.3. deste Contrato, caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso a seus Dados de Identificação, o CLIENTE deverá imediatamente providenciar a alteração da sua senha, por meio do endereço eletrônico XXXX://XXX.XXXXXXX.XXX.XX/XXXXXX-XX-XXXXXXX sob pena de ser considerado responsável exclusivo por danos e prejuízos decorrentes da má utilização de seus Dados de Identificação, permanecendo o CLIENTE, contudo, responsável pelos danos e prejuízos mencionados até o momento da solicitação de alteração referida anteriormente.
3. Fica desde já estabelecido que, em caso de má ou inadequada utilização pelo CLIENTE do Serviço e/ou Conteúdo, este será inteiramente responsável perante a A GAZETA e perante terceiros por quaisquer danos causados, sendo que a A GAZETA poderá notificar, por carta e/ou para o e-mail do CLIENTE, fornecido no momento do Cadastramento, que deverá adequar-se ao estabelecido no presente Contrato e corrigir sua conduta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena da rescisão unilateral do presente Contrato, além da adoção das medidas legais cabíveis. A A GAZETA desobriga-se perante terceiros por quaisquer danos causados pelo CLIENTE, em razão ou por intermédio da utilização do Serviço e/ou Conteúdo contratado.
3.1. Caso o CLIENTE não cesse a má ou inadequada utilização do Serviço e/ou Conteúdo contratado ou, ainda, não tome providências para corrigi-la, a A GAZETA se reserva o direito de bloquear a qualquer momento o acesso aos mesmos, podendo também rescindir unilateralmente o Contrato, e cancelar, a seu exclusivo critério, os Dados de Identificação do CLIENTE.
4. Entende-se por má ou inadequada utilização do Serviço e/ou Conteúdo contratado, mencionado no item 5.3. acima, exemplificativamente:
4.1. Invadir, ou tentar invadir, a privacidade de outros clientes, buscando acesso a senhas e dados privativos e, para tanto, este se obriga a respeitar todas as disposições da Política de Privacidade (subitem 1.1.1 acima) da A GAZETA;
4.2. Modificar, ou tentar modificar, arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro cliente;
4.3. Desrespeitar a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
4.4. Utilizar-se do Serviço e/ou Xxxxxxxx contratado com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
4.5. Alterar a configuração de sua máquina para utilização do Serviço e/ou Conteúdo contratado, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria;
4.6. Praticar atos que importem em violação de direitos de propriedade intelectual, tais como a publicação, transmissão, reprodução, tradução e disponibilização, não autorizadas, de qualquer parcela de Serviço e/ou Conteúdo oferecida pela A GAZETA.
5. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a A GAZETA poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o CLIENTE, bem como bloquear e/ou cancelar os Dados de Identificação automaticamente, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, respondendo o CLIENTE civil e penalmente pelos atos praticados.
6. A A GAZETA se reserva o direito de cancelar a assinatura do CLIENTE, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Contrato,
(iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
5.7 Todas as informações, marcas, tecnologias, conteúdos, nomes veiculados pela A GAZETA (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade deste ou de seus parceiros. Qualquer violação desses direitos pelo CLIENTE ou em decorrência da sua responsabilidade implicará na adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente Contrato.
CLÁUSULA SEXTA: DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO, SUPORTE E ATENDIMENTO
1. Reservamos ao CLIENTE o SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE para atendimento em relação a dúvidas, cobranças e/ou em relação a problemas na disponibilização do Serviço e/ou Conteúdo contratado, entre outros, através dos seguintes meios:
▪ Site: Portal A Gazeta via formulário Fale Conosco;
▪ e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx;
▪ Telefone/whatsapp: x00 000 0000-0000.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS DA A GAZETA E DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
1. A A GAZETA se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos técnico-operacionais do objeto deste Contrato, e/ou aumentar ou reduzir qualquer parcela do Serviço e/ou Conteúdo disponibilizado, independentemente de qualquer aviso ao CLIENTE, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Contrato.
2. A A GAZETA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e mediante prévia comunicação ao CLIENTE com 07 (sete) dias de antecedência, modificar, adicionar e/ou remover quaisquer cláusulas e/ou itens do Contrato. Não havendo concordância do CLIENTE, este poderá rescindir o Contrato, sem qualquer ônus, permanecendo devidos, entretanto, os valores referentes à disponibilização do Serviço e/ou Conteúdo referente ao ciclo vigente e contratado. O cancelamento deverá ser feito através do endereço eletrônico XXXX://XXX.XXXXXXX.XXX.XX/XXXXXX-XX-XXXXXXX, dentro deste prazo de 07 (sete) dias a partir da comunicação da A GAZETA.
3. O CLIENTE declara-se ciente de que embora a A GAZETA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos produtos elencados neste Contrato, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do CLIENTE ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos a partir do equipamento informático do CLIENTE.
4. Tendo em vista o disposto no item anterior, a A GAZETA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS E/OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO CLIENTE.
5. A A GAZETA não garante a infalibilidade e utilidade do Conteúdo disponibilizado e nem dos Serviços contratados.
6. A A GAZETA NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR-SE DA INSERÇÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E AO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO, EM PARTICULAR PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DERIVAR: (A) DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, AOS BONS COSTUMES OU À ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA INSERÇÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DO PROVIMENTO DA AUTENTICAÇÃO; (B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER CLASSE, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS
PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE QUALQUER OUTRA NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA INSERÇÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AOS CONTEÚDOS ATRAVÉS DO PROVIMENTO DA AUTENTICAÇÃO;
(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA INSERÇÃO, ARMAZENAGEM, COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO, RECEPÇÃO, OBTENÇÃO OU ACESSO AO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO; (D) DA FALTA DE VERACIDADE, EXATIDÃO, EXAUSTIVIDADE, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS INSERIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, POSTOS À DISPOSIÇÃO OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E CONTEÚDO DISPONIBILIZADO; (E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER PROPÓSITO DE DEFRAUDAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS CONTEÚDOS INSERIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO, OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO PROVIMENTO DA AUTENTICAÇÃO; (F) DO NÃO CUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO, POR QUALQUER CAUSA, DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ATRAVÉS DE OU COM MOTIVO DO ACESSO AOS CONTEÚDOS INSERIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO, OU ACESSÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇOS CONTRATADOS E OU CONTEÚDO DISPONIBILIZADO; (G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODA CLASSE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS, ADQUIRIDOS OU PRESTADOS POR CLIENTES OU TERCEIROS NO MEIO INTERNET.
7. A A GAZETA não se responsabiliza por qualquer interrupção e/ou falhas no acesso ao Serviço e/ou Conteúdo proveniente da infraestrutura física de acesso interno do CLIENTE ou daquela decorrente da sua ligação à Internet, assim como qualquer bloqueio e/ou incompatibilidade que porventura essas empresas prestadoras de serviço citadas acima venham a ter ao Produto por ela disponibilizado, bem como não reembolsará o CLIENTE por tais falhas.
8. A A GAZETA não pode ser responsabilizada por oscilações na velocidade do serviço de conexão do
CLIENTE ou falhas decorrentes de problemas na infraestrutura da Conexão.
9. A A GAZETA não se responsabiliza pela viabilidade técnica do Acesso por banda larga e/ou banda estreita a partir da localidade onde reside o CLIENTE.
10. A A GAZETA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros por meio do serviço e/ou conteúdo da A GAZETA. Os links e anúncios de terceiros inseridos no Serviço e/ou Conteúdo contratado não são de responsabilidade da A GAZETA, que não os controla. Da mesma forma, a A GAZETA não se responsabiliza por anúncios ou quaisquer outros materiais de terceiros, nem pelos produtos e/ou serviços anunciados.
11. A A GAZETA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos CLIENTES e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os CLIENTES proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros CLIENTES e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um CLIENTE em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.
12. A A GAZETA não se responsabiliza pelas consequências decorrentes de imprevistos ou problemas que impeçam a disponibilidade do conteúdo jornalístico, bem como não se responsabiliza pela transmissão deficiente das informações constantes no conteúdo digital, em função de casos fortuitos ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas, e/ou que dependam de serviços de responsabilidade de terceiros e/ou da administração pública, direta ou indireta.
13. O CLIENTE reconhece e aceita que a isenção de responsabilidade da A GAZETA e de seus parceiros constitui fator determinante para disponibilização do serviço e/ou conteúdo, bem como tal hipótese foi devidamente considerada na fixação do preço do Contrato.
CLÁUSULA OITAVA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. Como contraprestação pela disponibilização dos Serviços e/ou Conteúdo, conforme Confirmação, o CLIENTE deverá pagar a A GAZETA o preço mensal / semestral / anual correspondente à assinatura, de acordo com o contratado pelo CLIENTE na Confirmação. A Confirmação conterá todos os dados comerciais da contratação e eventuais informações promocionais que alterem o estabelecido neste Contrato.
2. OS VALORES PREVISTOS NESTE CONTRATO SERÃO REAJUSTADOS ANUALMENTE DA DATA DE CONTRATAÇÃO OU NA MENOR PERIODICIDADE PERMITIDA EM LEI, PELA VARIAÇÃO DO IGP-M PUBLICADO PELA FGV, OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
2.1. A critério exclusivo da A GAZETA, tais reajustes poderão parcial ou integralmente deixar de ser aplicados na periodicidade legal, sem que isso constitua renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente Contrato.
3. A A GAZETA poderá, de tempos em tempos, alterar o preço da Assinatura do Serviço e/ou Conteúdo contratado, e informará quaisquer alterações de preço ao CLIENTE com antecedência de 30 (trinta) dias. Tais alterações entrarão em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de comunicação pela A GAZETA. Ao continuar usando o Serviço e/ou Xxxxxxxx contratado depois que a alteração de preço entrar em vigor, o CLIENTE aceitará o novo preço. Caso o CLIENTE não concorde com as mudanças de preços, terá o direito de rejeitar a alteração ao cancelar a Assinatura antes que a alteração de preço entre em vigor. Portanto, a A GAZETA recomenda que o CLIENTE certifique-se de ler atentamente qualquer aviso do tipo sobre alteração de preço.
3.1. Caso o CLIENTE não concorde com o novo preço já em vigor, poderá solicitar o cancelamento do serviço, na forma estabelecida na cláusula 10.1.1. abaixo.
4. Os valores devidos pelo CLIENTE a A GAZETA, conforme aplicável, deverão ser pagos via cartão de crédito, ou outras formas previamente acordadas, e com a indicação, por ocasião do cadastramento, dos dados corretos e válidos para a cobrança. O CLIENTE deverá ter limite suficiente para a cobrança, bem como fazer autorização junto ao banco e/ou outras, de acordo com a forma de pagamento acordada. Caso contrário, não havendo confirmação do pagamento, a assinatura permanecerá ativa e com os benefícios concedidos, e notificações e contatos serão realizados até que haja uma comunicação formal por A GAZETA do cancelamento.
4.1. O CLIENTE declara estar ciente e concorda que quando a validade do seu cartão de crédito expirar deverá, de forma imediata, realizar a atualização de seu cadastro junto a A GAZETA, com vistas a informar um novo número de cartão, garantindo consequentemente a continuidade da cobrança de sua assinatura.
5. No preço, ora ajustado, não estão incluídas as tarifas ou encargos decorrentes dos serviços de acesso à Internet e demais taxas decorrentes da utilização do conteúdo digital, os quais são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
6. O CLIENTE entende e concorda que a A GAZETA poderá, a qualquer tempo, alterar as modalidades de pagamento e data de vencimento, a seu exclusivo critério.
CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA
PRESENTE ASSINATURA SERÁ RENOVADA A CADA MÊS, SEMESTRE OU ANO, DE ACORDO COM A OPÇÃO CONTRATADA, ATÉ QUE SEJA CANCELADA, SALVO SE ESTABELECIDO DE OUTRA FORMA NA CONFIRMAÇÃO.
1. O CLIENTE terá a possibilidade de desistir deste Contrato no prazo máximo de 07(sete) dias, a contar do dia seguinte da contratação, sem que seja devido qualquer valor pelo serviço prestado durante esses dias. Caso já tenha havido pagamento por parte do CLIENTE, a A GAZETA fica, desde já, obrigado a devolver tal valor.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
1. O presente Contrato poderá ser denunciado unilateralmente pela A GAZETA, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante envio de comunicação ao CLIENTE com 30 (trinta) dias de antecedência. O CLIENTE poderá denunciar o Contrato, a qualquer tempo e sem justo motivo, mediante comunicação a Central de Relacionamento, através dos meios previstos na Cláusula Sexta.
1.1. A forma de denúncia pelo CLIENTE disposta acima não se aplica no caso do cancelamento do período de Degustação, previsto na Cláusula Oitava, que deverá ser feito via endereço eletrônico HTTP:// XXX.XXXXXXX.XXX.XX/XXXXXX-XX-XXXXXXX, até o término de sua vigência.
1.2. Na hipótese do CLIENTE denunciar o Contrato, nos termos do item 10.1 acima, serão devidos os valores correspondentes ao acesso ao Serviço e/ou Conteúdo contratado até o término do ciclo anteriormente contratados.
2. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, por qualquer das Partes na ocorrência das seguintes hipóteses:
2.1. descumprimento pela outra Parte de qualquer das cláusulas do presente Contrato, não sanado em até 15 (quinze) dias após a data de recebimento de notificação solicitando providências;
2.2. de imediato, na hipótese de haver, em nome da A GAZETA ou do CLIENTE pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido, requerimento, decretação ou homologação de falência ou insolvência, ou ainda convolação de recuperação judicial em falência;
2.3. na hipótese da A GAZETA suspender ou encerrar definitivamente a oferta do Serviço e/ou Conteúdo, objeto deste Contrato;
2.4. de imediato, por determinação judicial, legal ou regulamentar que inviabilize a consecução do objeto deste Contrato;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
1. AS PARTES ACORDAM QUE A A GAZETA TERÁ DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CLIENTE PELO QUE A A GAZETA EFETIVAMENTE PAGAR - INCLUINDO CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(S) E ASSISTENTE(S) TÉCNICO(S), CONTRATADOS PELA A GAZETA - EM FUNÇÃO DE RECLAMO, AUTUAÇÃO, INQUÉRITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU AÇÃO JUDICIAL, INSTAURADOS OU PROPOSTOS, COM BASE EM FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS VINCULADOS ÀS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE ESTIPULADAS NA CLÁUSULA SEXTA ACIMA. NA HIPÓTESE DE AÇÃO JUDICIAL, O CLIENTE COMPROMETE-SE A ACEITAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELA A GAZETA .
2. O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Contrato implicará sua imediata rescisão ou suspensão, sem qualquer aviso ou notificação.
3. A A GAZETA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato ainda reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir a Assinatura que tenha indícios de utilização fraudulenta.
4. O serviço e/ou conteúdo da A GAZETA é destinado somente ao uso pessoal. O CLIENTE não pode fazer uso comercial do mesmo.
5. Através da contratação do serviço, o CLIENTE se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Serviço e/ou Conteúdo disponibilizado.
6. A A GAZETA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro.
7. As partes reconhecem o correio eletrônico (email) enviado para sua caixa postal indicada no cadastro, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste contrato.
8. O CLIENTE EXPRESSAMENTE declara e garante, para todos os fins de direito: (i) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, bem como para utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato; (ii) SER financeiramente responsável pela utilização dos serviços objeto deste Contrato E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO; (iii) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, COM a aceitação eletrônica do mesmo PELO CLIENTE, O QUE SE FARÁ MEDIANTE O CLIQUE NO ESPAÇO "Li e aceito o contrato", conforme abaixo mencionado; e (iv) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
9. Este Contrato constitui o entendimento integral entre a A GAZETA e o CLIENTE. O CLIENTE não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste Contrato sem a prévia anuência por escrito da XXXXXXX.
10. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Contrato ou pela Lei, bem como eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Contrato, podendo a Parte prejudicada, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
11. A A GAZETA disponibiliza o Serviço e/ou Conteúdo indicado na Confirmação ao CLIENTE desde a contratação da assinatura. Assim, independente de utilização, os valores relativos ao plano escolhido deverão ser pagos pelo CLIENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
12.1. O presente Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo ou o foro de domicílio do CLIENTE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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