TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato 35/2015. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Contratada: Xxxxxx Xxxxxxxx Consultoria - CNPJ 01.083.002/0001-54. Ob- jeto: licença de uso de software para auxiliar na gestão e fiscalização de con- tratos de serviços terceirizados. Valor mensal: R$ 650,00. Vigência: 3 (três) meses. Data da assinatura: 16/4/2015. Dotação Orçamentária: Programa Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa 4.4.90.39.00. Fundamento legal: Art. 24, II da Lei 8.666/93. Vinculação: Pro- cesso de dispensa de licitação CD nº 316/2014, Processo Geral nº 1286/2014. Signatários: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Ordenadora da Despesa, pelo Contratante, e Vilson Trevisan, representante legal, pela Contratada

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 31/2015. Processo Geral nº 254/2015. Contratante: Tri- bunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Contratada: E do Brasil Tecnologia Ltda. (CNPJ nº 13.480.093/0001-40). Contrato nº 30/2015. Objeto: aquisição de licença da ferramenta de desenvolvimento Del- phi XE7 Enterprise e prestação de serviços de suporte e manutenção. Vigência: 12 meses contados de 1/4/2015. Valor total: R$ 27.408,42. Data da assinatura do contrato: 30/4/3015. Signatários do contrato: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Ordenadora da Despesa - pelo con- tratante, e Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Diretor e Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Tertius - Procurador, pela contratada. Programa de Trabalho: Apre- ciação de Causas Na Justiça do Trabalho. Natureza da despesa: 4.4.90.39.93 e 3.3.90.39.00. Amparo legal: Artigo nº 25, caput e inciso I, da Lei nº 8.666/93. Reconhecimento em 26/03/2015: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Ordenadora da Despesa. Ratificação em 26/03/2015: Desembargador Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Presidente.

ESCOLA JUDICIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº 47/2015. Processo Geral nº 410/2015. Contratante: Tri- bunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Contratada: APEJ - Aca- demia Paranaense de Estudos Jurídicos - CNPJ 01.580.875/0001-72. Objeto: Contratação do curso "Direito Individual do Trabalho" Res- ponsabilidade Civil no Direito do Trabalho - EAD. Valor total: R$ 25.000,00. Programa de Trabalho: Capacitação de Recursos Humanos. Natureza: 3.3.90.39.00. Amparo legal: Artigo nº 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93. Reconhecimento em 24/04/2015: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Ordenadora da Despesa. Ratificação em 24/043/2015: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Diretor da Escola Judicial.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 14.0.0000007646-6. Contrato nº 044/2015. Contratantes: TRT da 10ª Região e Módulo Engenharia, Consultoria e Gerência Pre- dial Ltda. Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Foro Trabalhista de Taguatinga, incluso o fornecimento de peças. Fundamentação: Lei nº 8.666/1993. Amparo: Pregão Eletrônico nº 17/2015. Vigência: a partir da assinatura até 13/03/2017. Assinatura: 24/04/2015. Valor total estimado: R$ 29.800,00. Cobertura Orçamentária: 33.90.39.16, vinculada ao Progra- ma Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Pelo TRT da 10ª Região: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Secretário de Administração. Pe- la Contratada: Xxx Xxxxx xx Xxxxx, Representante Legal.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE No- 3/2015 - UASG 080002

Nº Processo: MA-101/2015 . Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviço de fretamento de embarcação para realizar o transporte de servidores para as atividades da Justiça Iti- nerante da Vara do Trabalho de Parintins/AM, conforme as espe- cificações constantes no Projeto Básico e Minuta de Contrato anexo a este Edital. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 28/04/2015 de 08h00 às 14h00. Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxx, 000 Xxxxxx - XX- NAUS - AM. Entrega das Propostas: 07/05/2015 às 09h00. Endereço: Boulevard 14 de Maio, N. 1652 Centro - PARINTINS - AM

XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX

Diretora da Divisão de Licitações e Contratos

(SIDEC - 27/04/2015) 080002-00011-2015NE000047

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

SETOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: TRT-MA-1005/2013. Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.37/2013 de prestação de serviços de en- genharia para reforma e adaptação do edifício-sede do TRT 11ªRegião.

CONTRATANTE: TRT 11ª Região. CONTRATADA: EDEC Enge-

nharia, Construção e Comércio Ltda. OBJETO: Acrescer serviços. VA- LOR: R$28.843,17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo art.65, i, "a" e "b", § 1.º da Lei 8.666/93. DATA E ASSINATURAS: 27/04/15;

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Ordenador da Despesa TRT11 e Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, Representante Legal - Contratada.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

SECRETARIA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo: PRE 155/2015. Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Pre- ços nº 01/2015. Órgão Gerenciador: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Fornecedor: Join Tecnologia da Informação Ltda. Objeto: contratação de empresa especializada em serviços de Fábrica de Software. Valor total: R$ 1.452.000,00. A Ata de Registro de Preços, na íntegra, encontra-se disponível na Internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx/xxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx- precos.jsp. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Data da as- sinatura: 27/04/2015. Pelo TRT: Xxxxx Xxxxx Xxxx, Diretor da Se- cretaria Administrativa. Xxxx Xxxxxxxxxx: Xxxx Xxxxx Xxxxx de Vas- concelos, Representante Legal.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE CONTRATO No- 11/2015

PROCESSO Nº 000692-96.2014.5.14.0000. Contratante: TRT-14ª REGIÃO. Contratada: UNIMED RONDÔNIA COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO. Objeto: Plano de Assistência à Saúde, por intermédio de Plano de Assistência Médica ou de Seguro Coletivo, destinados aos magistrados e servidores, ativos ou aposentados, os pensionistas e os respectivos dependentes, deste Tribunal. Vigência:

12 meses a partir de 1º de maio de 2015. Assinado: 23/04/2015. Dotação Orçamentária: Programas de Trabalho 02.301.0571.2004.0001, Natureza da Despesa 3390.39.50. Notas de Empenhos: 2015NE000653 e 2015NE000655. Valor anual estimado: R$ 10.338.415,20. Assinaturas: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, Diretor-Geral das Secretarias do TRT 14ª Região, e de outro, Xx- xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx.

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO No- 15/2015

Processo Digital Nº 1761/2015 - Registro de Preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada em Vigilância (Ar- mada), a serem executados de segunda a sexta-feira, finais de semana e feriados, nas unidades da Justiça do Trabalho no Estado de Ron- dônia. Abertura das propostas: 13/05/2015 às 11h00. Início da Dis- puta de Preços 11h30min. Edital: xxx.xxx00.xxx.xx(consultas/Licita- ções/2015). Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF.

PREGÃO ELETRÔNICO No- 16/2015

Processo Digital Nº 1918/2015 - Registro de Preços, visando a futura e eventual aquisição de bandeiras(Brasil, Rondônia e Acre), para atender às necessidades deste Regional. Abertura das propostas: 13/05/2015 às 11h00. Início da Disputa de Preços: 11h30min. Edital: xxx.xxx00.xxx.xx(consultas/Licitações/2015). Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF.

Porto Velho, 27 de abril de 2015.

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Pregoeira

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO

Processo de Compra Nº 156/2015 - Objeto: Contratação de empresa para implantação de sistema e monitoramento de alarme nas Unidades deste E. Tribunal. Envio das Propostas até às 12h e Início da Disputa de Preços às 14h, do dia 11/05/15, ambos no site www.licitacoes- x.xxx.xx. EDITAL E INFORMAÇÕES na sala da Coordenadoria de Licitações, das 12 às 18 h, fone: 00-0000-0000, à Xxx Xx. Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxxx - XX e no site acima.

XXXXXXX XXXX XXX XX XXXXXXXX

Pregoeiro

SERVIÇO DE CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº CP0631/2014. Contrato: nº 18/2015. Partes: TRT e Luz Publicidade SP Sul Ltda. Objeto: serviços de publicação de extratos de licitação e outros atos do TRT. Fundamento: Lei 8.666/1993. Valor total: R$ 171.000,00. LO: LDO. Nº 13.080 de 02/01/2015. Clas-

sificação: 02.131.0571.2549.3474 3390.39 90. Nota de Empenho: 2015NE001371 de 31/03/2015. Vigência: de 15/04/2015 a 14/10/2017. Assinam: pelo TRT, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxx- xxxxxx, e, pela empresa, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx e Xxxxxx Xxx- xxxxx Xxxxx Xxx. Data: 15/04/2015.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo: 0000290-19.2014.5.15.0895 PA. Convenente: Município de Espírito Santo do Pinhal CNPJ 45.739.083/0001-73. Objeto: cessão de servidores para a prestação de serviços em unidade do TRT. Vigência: 3 anos a partir de 11/03/2015. Fundamento: LC 101/2000 e Leis 8.112/1990 e 8.666/1993. Assinam: pelo TRT, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx e pelo Município, Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx. Data: 11/03/2015.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo 363/2009. Espécie: I TA. Partes: TRT e CIEE Centro de Integração Empresa-Escola. Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 12 meses, até 18/03/2016. Fundamento: Lei 8.666/1993. Assinam: pelo TRT, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e, pelo CIEE, Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. Data: 26/02/2015.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

EDITAL DE 27 DE ABRIL DE 2015

VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBTITUTO

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 16ª REGIÃO faz

saber que estarão abertas as inscrições preliminares ao Concurso, no período de 01 a 30 de junho de 2015, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital, publicada no Diário Oficial da União de 21.05.2009, Seção 1, p. 72-75, e no DJe nº 80, em

21.05.2009, p. 3-19, e republicada no DJ-e n° 155, em 25.08.2010, p. 2-16, em obediência à Resolução n° 118, de 03.08.2010, publicada no DJ-e n° 150, em 18.08.2010, p. 5-7, e xxxxxxxxxxx, ainda, no DJ-e nº 205/2011, em 07.11.2011, p. 2-18, em obediência à Emenda nº 01; da Resolução nº 21, de 23.05.2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 02.06.2006 (com retificação publicada no Diário da Justiça da União de 29.06.2006), e alterada pela Resolução nº 112, de 31.08.2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, republicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 10.09.2012; e da Resolução Administrativa nº 1140, de 01.06.2006, do Tribunal Superior do Tra- balho, publicada no Diário da Justiça da União de 06.06.2006, atua- lizada e consolidada pela Resolução Administrativa nº 1362, de 16.11.2009, do Tribunal Superior do Trabalho, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 25.11.2009.

I - DO CARGO

1.1 - O certame ao qual se refere este Edital destina-se ao provimento imediato de 03 (três) cargos atualmente vagos de Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, bem como de outro(s) que vier(em) a vagar, além daqueles que forem criados durante o res- pectivo prazo de validade do concurso.

1.2 - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz do Trabalho Substituto, se dará mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, c, da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a dis- ponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço.

1.3 - Será exigida dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, a comprovação de 03 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.

1.4 - Os candidatos nomeados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em Brasília, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e Aperfei- çoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, conforme es- tabelece a Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Su- perior do Trabalho.

1.5 - Valor da remuneração na data deste Edital: R$ 27.500,17 (vinte e sete mil, quinhentos reais e dezessete centavos).

1.6 - O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, cujo prazo será contado da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

1.7 - Os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos para a investidura no cargo de Juiz do Trabalho Substituto:

1.7.1 - ser aprovado no concurso público objeto deste Edi-

tal;

1.7.2 - estar no exercício dos direitos civis e políticos;

1.7.3 - ter nacionalidade brasileira, na forma do artigo 12 da Constituição Federal;

1.7.4 - estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

1.7.5 - ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

1.7.6 - ter aptidão física e mental para o exercício das atri- buições do cargo;

1.7.7 - ter comprovados, na investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como características psicológicas adequadas ao exercício do cargo;

1.7.8 - não registrar antecedentes criminais;

1.7.9 - não estar sendo processado, nem sofrido penalidades, por prática de atos desabonadores no exercício profissional;

1.7.10 - cumprir as determinações deste Edital. II - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.1 - A participação no Concurso se iniciará pela inscrição preliminar, que deverá ser feita dentro do prazo estabelecido, apre- ciada e decidida pelo Presidente da Comissão de Concurso.

2.2 - A inscrição preliminar será efetuada mediante pre- enchimento, via internet, de requerimento padronizado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, no endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

2.3 - No requerimento, sob as penas da lei, o candidato firmará declaração:

a) de que é brasileiro (artigo 12 da Constituição Federal);

b) de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 03 (três) anos de ati- vidade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

c) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo;

d) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no Edital.

2.4 - O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas previstas no artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Na- cional de Justiça, deverá declarar, sob as penas da lei, que é pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, assinalando o campo reservado para esse fim no requerimento padronizado de que trata o item 2.2.

2.5 - Após a confirmação da inscrição, via internet, que ocorrerá ao final da operação, o candidato deverá recolher a taxa de R$ 200,00 (duzentos reais) através da GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples, disponível apenas no endereço eletrônico do Tesouro Nacional (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx) - link Portal SIAFI, constando:

a) Código da Unidade Favorecida: (080018) deverá aparecer como nome da unidade Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Re- gião

b) Gestão da Unidade Favorecida: 00001 - TESOURO NA- CIONAL

c) Código de Recolhimento: 18833-6 (STN-TX.INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO)

d) Número de Referência: 8

e) Competência: mês e ano do depósito

f) Vencimento: data do depósito (dia, mês e ano)

g) CPF e Nome do Contribuinte: dados do candidato

h) Importância a ser recolhida: R$ 200,00, nas Agências do Banco do Brasil.

2.5.1 - Os dados mencionados no item anterior deverão ser corretamente preenchidos, principalmente o Código e a Gestão da Unidade Favorecida (letras a e b), caso contrário, o valor será de- positado em outra Região, o que resultará no indeferimento da ins- crição.

2.5.2 - O CPF do candidato deverá constar na Guia de Recolhimento da União (GRU) e no comprovante de pagamento da taxa de inscrição, caso contrário, resultará no indeferimento da ins- crição preliminar.

2.5.3 - Os números dos telefones convencional e celular deverão ser anotados no verso da Guia de Recolhimento da União.

2.6 - Ao término do cadastro na internet, será fornecido comprovante ao candidato.

2.7 - O candidato deverá encaminhar pelos Correios, via Sedex, obrigatoriamente aos cuidados da Secretaria da Comissão de Concurso da Magistratura, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxx, Xxx Xxxx - XX, CEP: 65030-015, o requerimento padro- nizado de que trata o item 2.2, acompanhado dos seguintes do- cumentos:

a) prova de pagamento da taxa de inscrição com a Guia de Recolhimento da União;

b) cópia autenticada de documento que comprove a nacio- nalidade brasileira, devendo conter fotografia do portador e sua as- sinatura (documentos aceitos: RG, Carteira Funcional e Carteira de Identidade de Advogado - regularizada perante o Órgão de Classe (OAB) e que nela contenha o nº do RG);

c) 02 (duas) fotos coloridas, tamanho 3 x 4 (três por quatro), datadas na frente e recentes (no máximo 6 meses anteriores à data da inscrição no concurso);

d) se for deficiente, encaminhar atestado médico que com- prove a deficiência alegada, conforme item 10.4, letra a, e item 10.5, do Edital, bem como preencher e encaminhar o formulário específico do Anexo I, se necessitar de alguma condição ou atendimento es- pecial durante a realização das provas;

e) comprovante de pré-inscrição, que deverá ser impresso e assinado após a conclusão do preenchimento dos formulários;

f) se tiver solicitado isenção do pagamento da taxa de ins- crição, encaminhar a documentação que comprove a situação alegada, bem como preencher e encaminhar o formulário específico;

2.8 - Somente será recebida a inscrição preliminar do can- didato que encaminhar toda a documentação necessária referida no item anterior, letras a, b, c e e, e, se deficiente, também a do- cumentação referida na letra d, bem assim comprovação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, consoante letra f.

2.9 - O candidato poderá confirmar o envio de dados, via internet, verificando se seu nome consta na relação de candidatos pré- inscritos no endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

2.10 - Não serão aceitas inscrições condicionais.

2.11 - Não haverá, sob nenhum pretexto, devolução de taxa de inscrição em caso de desistência voluntária. Também não haverá devolução de taxa de inscrição ao candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida por não encaminhar a documentação correta.

2.12 - Fica expressamente proibido a qualquer servidor que preste serviços à Comissão de Concurso o recebimento direto da taxa de inscrição.

2.13 - O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que, porventura, venha a ser devolvido implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente haja ocorrido deferimento pro- visório.

2.14 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não é requisito suficiente para a inscrição.

2.15 - A isenção total ou parcial do valor da taxa de ins- crição obedecerá o disposto no Decreto n. 6.593, de 02.10.2008 e, ainda:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 6.135, de 26.06.2007; e

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135, de 26.06.2007.

2.15.1 - A isenção deverá ser solicitada mediante reque- rimento específico contendo:

I - a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e

II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso I do item 2.15 deste Edital.

2.15.2 - As informações prestadas no requerimento de isen- ção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo, em caso de falsidade, responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto n. 83.936, de 06.09.1979.

2.15.3 - As inscrições com isenção de pagamento serão rea- lizadas exclusivamente via internet, nos 15 (quinze) primeiros dias da abertura das inscrições.

2.15.4 - Para solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx durante o período indicado no item 2.15.3 e efetuar a inscrição conforme os procedimentos estabelecidos no item 2.7 do Edital.

2.15.5 - Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

I - omitir informações e/ou torná-las inverídicas; II - fraudar e/ou falsificar documentação;

III - pleitear a isenção sem apresentar os comprovantes pre- vistos no item 2.15.1, I e II.

2.15.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão de Concurso.

2.15.7 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e in- deferidos será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

2.15.8 - Não haverá recurso contra o indeferimento do re- querimento de isenção da taxa de inscrição.

2.15.9 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão efetuar sua ins- crição nos demais termos deste Capítulo II.

2.16 - Deferido o requerimento de inscrição preliminar, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no Diário Oficial do Estado do Maranhão e no endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx, a lista dos candidatos inscritos, encami- nhando-a à respectiva comissão.

2.17 - A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.

2.18 - Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da União, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar.

2.19 - O recurso de indeferimento da inscrição preliminar deverá ser apresentado em petição escrita e fundamentada, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso e protocolado na Secretaria da Comissão de Concurso da Magistratura, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, - Xxxxxxx, Xxx Xxxx - XX, CEP: 65030-015, durante o horário de atendimento ao público, ou encaminhado ao e-mail con- xxxxx.xxxx@xxx00.xxx.xx (até às 24 horas do último dia do prazo, com- provado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT- 16ª Região).

2.20 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.

2.21 - O cartão de identificação, necessário para admissão ao local de realização de todas as etapas, será fornecido ao candidato no primeiro dia da prova objetiva seletiva, pelo fiscal de sala.

2.22 - Para receber o cartão de identificação, o candidato deverá apresentar o original de documento oficial de identidade, ex- pedido por órgão competente.

2.23 - O cartão de identificação deverá ser apresentado em todos os demais atos do concurso, juntamente com documento oficial de identidade, sendo documento necessário para a admissão do can- didato ao local de realização de todas as provas.

III - DO LOCAL E DO HORÁRIO DE INSCRIÇÃO

3.1 - As inscrições poderão ser efetuadas a partir das 8 horas do dia 01 de junho até as 18 horas do dia 30 de junho de 2015, exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

3.2 - O depósito, relativo ao item 2.5, poderá ser efetuado até o dia 01 de julho de 2015.

3.3 - A data limite para postagem, relativa ao item 2.7, será o dia 01 de julho de 2015, comprovável através do carimbo dos Correios.

3.4 - O prazo para a entrega dos documentos, pessoalmente, na Secretaria da Comissão de Concurso da Magistratura, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxx, Xxx Xxxx-XX, CEP: 65030- 015, se encerrará no dia 01 de julho de 2015.

IV - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

4.1 - A inscrição definitiva será requerida conforme Xxxxx XXX deste Edital, somente pelos candidatos aprovados na Prova de Sentença, mediante requerimento dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, entregue na Secretaria da Comissão de Concurso da Magistratura, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, - Xxxxxxx, Xxx Xxxx - XX, CEP: 65030-015.

4.2 - O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, deverá ser instruído com:

a) cópia autenticada de documento oficial de identidade;

b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casa-

mento;

c) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

d) certidão ou declaração idônea que comprove haver com- pletado, à data da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

e) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo mascu- lino;

f) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

i) os títulos elencados no item 8.8.4 do Edital;

j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

k) formulário (Xxxxx XX) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos perío- dos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática pro- fissional, discriminados em ordem cronológica;

l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com in- formação sobre a situação do candidato advogado perante a ins- tituição;

m) certidão expedida pelo Órgão Público a que xxxxxx xxx- xxxxxx o candidato, com informação sobre sua situação perante a instituição.

4.3 - Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues no original ou fotocópia autenticada em Car- tório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação do edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva.

4.4 - A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica se dará por ocasião da inscrição de- finitiva.

4.5 - Os candidatos que não apresentarem o respectivo di- ploma registrado pelo Ministério da Educação e não comprovarem os 03 (três) anos de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do processo seletivo.

4.6 - Considera-se atividade jurídica:

a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Di-

reito;

b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhe- cimento jurídico;

d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados es- peciais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

4.7 - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra ati- vidade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

4.8 - A comprovação do tempo de atividade jurídica re- lativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prá- tica reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de co- nhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

4.9 - Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica de- corrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

V - DAS COMISSÕES

5.1 - COMISSÃO GERAL DO CONCURSO Titulares:

6.3.2 - Aplicam-se aos membros das comissões os motivos

de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do PA Código de Processo Civil.

7.13 - RECURSOS ÀS PROVAS ESCRITAS DA 2ª ETA-

7.13.1 - Nos 02 (dois) dias úteis seguintes à publicação dos

Presidente: Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (Desembargador Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx 00x Xxxxxx);

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da16ª Região) e

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx (Advogado - OAB) Suplentes:

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da16ª Região);

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Desembargador do Tribunal Re- gional do Trabalho da16ª Região) e

Geomilson Alves Lima (Advogado - OAB).

5.2 - COMISSÕES EXAMINADORAS

5.2.1 - 1ª Prova Escrita - Objetiva Titulares:

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx (Juiz do Trabalho); Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Juiz do Trabalho) e Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx (Advogada - OAB) Suplentes:

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Juíza do Trabalho);

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx (Juiz do Tra-

balho) e

Xxxx Xxxxx Xxxxxx (Advogado - OAB)

5.2.2 - 1ª Prova Escrita - Discursiva Titulares:

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx (Procurador do Trabalho) Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx (Juiz do Trabalho) e

Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx (Advogado - OAB) Suplentes:

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (Xxxx xx Xxxxxxxx); Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx (Xxxx xx Xxxxxxxx) e

Gedecy Fontes de Xxxxxxxx Xxxxx (Advogado - OAB)

5.2.3 - 2ª Prova Escrita - Sentença Titulares:

Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx (Juiz do Trabalho); Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx (Juiz do Trabalho) e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx (Advogado - OAB) Suplentes:

Xxxxx Xxxxxx Xxxx'Xxxxxxx Xxxxx (Juiz do Trabalho); Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (Juiz do Trabalho) e Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx (Advogado - OAB)

5.2.4 - Prova Oral Titulares:

Xxxxx Xxxxxxxxx Arruda (Ministra do Tribunal Superior do Trabalho);

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da16ª Região) e

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx (Advogado - OAB) Suplentes:

Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Juíza do Trabalho); Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx (Desembargador do Tribunal

Regional do Trabalho da 16ª Região) e

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Advogada - OAB)

5.2.5 - Comissão Multiprofissional Titulares:

Presidente: Xxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (Desembargador Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx xx 00x Xxxxxx);

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da16ª Região)

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (Médico do TRT 16) Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx (Médico do TRT 16)

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx (Advogado - OAB) Suplentes:

Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx (Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da16ª Região);

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Desembargador do Tribunal Re- gional do Trabalho da16ª Região) e

Geomilson Alves Lima (Advogado- OAB)

5.3 - A Comissão Geral do Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados, em data após a publicação do resultado da prova oral.

5.4 - Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Co- missão de Concurso.

5.5 - Eventuais alterações na composição das Comissões serão comunicadas aos candidatos por meio de Aviso a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico do Tribunal xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

VI - DAS IMPUGNAÇÕES

6.1 - As impugnações deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas ao Presidente da Comissão de Con- curso e endereçadas à Secretaria da Comissão de Concurso da Ma- gistratura, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxx, Xxx Xxxx - XX, CEP: 65030-015, durante o horário de atendimento ao público, até às

24 horas do último dia do prazo, por e-mail concur- xx.xxxx@xxx00.xxx.xx, comprovado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-16ª Região).

6.2 - AO EDITAL

6.2.1 - Qualquer candidato inscrito no concurso poderá im- pugnar este Edital, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.

6.2.2 - A Comissão de Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas em relação ao Edital do Concurso.

6.3 - À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

6.3.1 - Qualquer candidato inscrito no concurso poderá im- pugnar a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da União.

6.3.3 - Constituem também motivo de impedimento:

a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura até 03 (três) anos após cessar a referida atividade;

b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja ins- crição haja sido deferida;

c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na ma- gistratura até 03 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.

6.3.4 - Julgada procedente a impugnação, o impugnado será substituído imediatamente, competindo à Secretaria da Comissão de Concurso da Magistratura providenciar a divulgação dessa decisão, por Aviso, via publicação no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx).

VII - DOS RECURSOS

7.1 - Os pedidos de vista e os recursos deverão ser apre- sentados em petição escrita e fundamentada, dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso e protocolados na Secretaria da Comissão de Concurso, na sede do TRT da 16ª Região, em São Luís- MA, na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Areinha, CEP: 65030-015, durante o horário de atendimento ao público ou encaminhados ao e-mail con- xxxxx.xxxx@xxx00.xxx.xx (até às 24 horas do último dia do prazo, com- provado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-16ª Região).

7.2 - No recurso, o candidato deverá identificar somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões re- cursais, sob pena de não conhecimento do apelo.

7.3 - A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida.

7.4 - Os recursos eventualmente interpostos serão protoco- lados após numeração aposta pela Secretaria da Comissão de Con- curso da Magistratura, distribuindo-se à Comissão respectiva somente as razões do recurso, retida pela Secretária da Comissão a petição de interposição.

7.5 - Recursos inconsistentes ou intempestivos serão pre- liminarmente indeferidos, assim como os que desrespeitem a res- pectiva Comissão. Também serão desconsiderados os recursos re- metidos via postal e por fac-símile.

7.6 - A vista poderá ser concedida por meio de procurador. O direito é somente à vista não abrangendo a obtenção de cópia por qualquer meio.

7.7 - A Comissão respectiva, convocada especialmente para julgar os recursos, se reunirá em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida. Os recursos da 3ª Etapa serão apreciados em caráter reservado.

7.8 - Cada recurso será distribuído por sorteio e, alterna- damente, a um dos membros da Comissão respectiva, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

7.9 - Os recursos eventualmente apresentados não terão efei- to suspensivo.

7.10 - Das decisões proferidas pelas Comissões Examina- doras não caberá novo recurso à Comissão de Concurso.

7.11 - É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.

7.12 - RECURSOS AO GABARITO DA PROVA OBJE- TIVA SELETIVA

7.12.1 - O candidato poderá, nos 02 (dois) dias úteis se- guintes à publicação do

gabarito preliminar da prova objetiva seletiva no Diário Ofi- cial da União, requerer vista da Folha de Respostas e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso, com indicação pre- cisa da(s) questão(ões) objeto de impugnação, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, o qual o encaminhará à Comissão Xxx- xxxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.

7.12.2 - Caberá à Comissão Examinadora encaminhar pa- recer sobre os recursos apresentados para julgamento da Comissão de Concurso.

7.12.3 - Se houver alteração, por força de impugnações ou de ofício, de gabarito oficial preliminar de questão integrante da prova objetiva seletiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, in- dependentemente de haverem apresentado recurso.

7.12.4 - Se do exame das impugnações resultar anulação de questão integrante da prova objetiva seletiva, a pontuação corres- pondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, in- dependentemente de haverem apresentado recurso.

7.12.5 - Julgadas as eventuais impugnações, se divulgará o novo gabarito oficial e definitivo no endereço eletrônico do Tribunal xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx, com base no qual será corrigida a prova preambular. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e iden- tificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos ha- bilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.

7.12.6 - Do gabarito oficial e definitivo publicado não caberá qualquer outro tipo de revisão ou recurso.

7.12.7 - A vista da Folha de Respostas será concedida so- mente na Secretaria da Comissão de Concurso, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - MA, durante o horário de atendimento ao público.

resultados de cada

prova escrita (item 8.5 deste Edital), no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, o qual o encaminhará à respectiva Co- missão Examinadora, no prazo de 48 horas.

7.13.2 - Julgados os eventuais recursos, o Presidente da Co- missão de Concurso fará publicar edital de convocação dos can- didatos habilitados à prova de sentença e, posteriormente, a requerer a inscrição definitiva.

7.13.3 - A vista das provas escritas será concedida somente na Secretaria da Comissão de Concurso, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - MA, durante o horário de atendimento ao público.

7.14 - RECURSOS À 3ª ETAPA

7.14.1 - O candidato poderá, nos 02 (dois) dias úteis se- guintes à notificação pessoal de sua eliminação da terceira etapa do concurso (item 8.6 deste Edital), apresentar recurso dirigido ao Pre- sidente da Comissão de Concurso.

7.15 - RECURSOS À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

7.15.1 - Nos 02 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado da Avaliação dos Títulos (item 8.8 deste Edital), no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.

7.15.2 - A vista da Avaliação dos Títulos será concedida somente na Secretaria da Comissão de concurso, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís - MA, durante o horário de atendimento ao público.

VIII - DAS ETAPAS E PROGRAMA DO CONCURSO

8.1 - O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo VIII deste Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da Resolução Administrativa nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

8.2 - O Concurso se desenvolverá sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

a - Primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta de 03 (três) blocos de ques- tões englobando: Bloco Um (Direito Individual e Coletivo do Tra- balho, Direito Administrativo e Direito Penal; Bloco Dois (Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente); e Bloco Três (Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial).

b - Segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eli- minatório e classificatório sendo que:

b1 - a primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Huma- nística, além de questões sobre Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Ci- vil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Di- reito Empresarial e Direito da Criança e do Adolescente.

b2 - a segunda prova escrita será a elaboração de uma sen- tença trabalhista.

c - Terceira etapa - de caráter eliminatório, mediante: sin- dicância da vida pregressa e investigação social; e exame de sanidade física e mental e aptidão psicológica do candidato;

d - Quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, englobando: Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Ad- ministrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito In- ternacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresa- rial e Direito da Criança e do Adolescente.

e - Quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classi- ficatório.

8.3 - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

8.4 - 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA

8.4.1 - O tempo de duração da prova objetiva seletiva será de 05 (cinco) horas.

8.4.2 - A prova objetiva seletiva constará de 100 questões objetivas, com apenas 01 (uma) resposta correta. Esta prova será realizada em 01 (uma) etapa, em apenas um dia, com as questões distribuídas da seguinte forma: Bloco I - 40 questões, Blocos II - 40 questões e Bloco III - 20 questões, conforme discriminado no item 8.2, letra a.

8.4.3 - As questões da prova objetiva seletiva serão for- muladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

8.4.4 - As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

8.4.5 - Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos ro- manos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

8.4.6 - Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não serão permitidos:

a - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer meio eletrônico.

b - o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou ano-

tações;

c - o porte de arma.

8.4.7 - Iniciada a prova e no curso desta, o candidato so- mente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal.

8.4.8 - É obrigatória a permanência do candidato no local de prova por, no mínimo, 01 (uma) hora.

8.4.9 - Após o término da prova, o candidato, em nenhuma hipótese, poderá retornar ao recinto.

8.4.10 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eli- minação do concurso.

8.4.11 - É de inteira responsabilidade do candidato o pre- enchimento da folha de respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de mar- cação incorreta.

8.4.12 - Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

8.4.13 - Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida, podendo levar consigo o caderno de provas.

8.4.14 Será automaticamente eliminado do concurso o can- didato que:

a - não comparecer a qualquer das etapas da prova;

b - for encontrado, durante a realização da prova, portando quaisquer equipamentos eletrônicos de comunicação, tais como: te- lefone celular, smartphones, pager, computador portátil, palms, ta- blets, handhelds, máquina datilográfica dotada de memória, relógios digitais, relógios que transmitam dados e similares, mesmo que des- ligados ou sem uso;

c - for colhido em flagrante comunicação com outro can- didato ou com pessoas estranhas;

d - não observar o disposto no item 8.4.6, letras a, b e c;

8.4.15 - O gabarito oficial da prova objetiva seletiva será publicado, no máximo, 03 (três) dias após a realização da prova, no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

8.4.16 - Será considerado habilitado, na prova objetiva se- letiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.

8.4.17 - Classificar-se-ão para a segunda etapa:

a - nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;

b - nos concursos que contarem com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

8.4.18 - Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultra- passem o limite previsto no item 8.4.17.

8.4.19 - O redutor previsto nas letras a e b do item 8.4.17 não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

8.4.20 - Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.

8.5 - 2ª ETAPA - 1ª PROVA ESCRITA - DISCURSIVA E 2ª PROVA ESCRITA - SENTENÇA

8.5.1 - A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a primeira discursiva e a segunda de prática de sentença, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, sú- mulas e orientação jurisprudencial.

8.5.2 - Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas, porventura, suscitadas.

8.5.3 - O tempo de duração da primeira prova escrita (dis- cursiva) será de 04 (quatro) horas.

8.5.4 - A primeira prova escrita será discursiva e se realizará em um único dia e constará de questões relativas a noções de Direito e formação humanística e quaisquer pontos do programa, englobando as matérias discriminadas no item 8.2, letra b1.

8.5.5 - Na aferição da primeira prova escrita discursiva, as questões terão o mesmo valor e será considerado aprovado o can- didato que obtiver nota mínima de 06 (seis).

8.5.6 - A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

8.5.7 - A segunda prova escrita será prática de sentença e consistirá na elaboração de 01 (uma) sentença trabalhista. Realizar-se- á em um único dia, envolvendo temas jurídicos constantes do pro- grama.

8.5.8 - O tempo de duração da segunda prova escrita (sen- tença) será de 04 (quatro) horas.

8.5.9 - Na prova de sentença, se exigirá, para a aprovação, nota mínima de 06

(seis).

8.5.10 - Em qualquer prova, se considerará também o co- nhecimento do vernáculo.

8.5.11 - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os can- didatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados.

8.5.12 - As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, ve- dado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluo- rescente.

8.5.13 - As questões serão entregues aos candidatos já im- pressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

8.5.14 - A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).

8.5.15 - A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão de Con- curso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital veiculado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

8.5.16 - Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx, contendo a relação dos aprovados.

8.5.17 - Qualquer cidadão poderá representar contra os can- didatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.6 - 3ª ETAPA - DA SINDICÂNCIA DA VIDA PRE- GRESSA E INVESTIGAÇÃO DOS EXAMES DE SANIDADE FÍ- SICA E MENTAL E DE APTIDÃO PSICOLÓGICA

8.6.1 - Por ocasião da 3ª Etapa, além do cumprimento das determinações do Capítulo IV e da entrega dos documentos espe- cificados no item 4.2, letras a a m, o candidato deverá preencher o formulário específico para sindicância da vida pregressa e inves- tigação social (Anexo V) e encaminhar, juntamente com o formulário, 01 (uma) foto colorida, tamanho 3 x 4 (três por quatro), datada na frente e recente (no máximo 6 meses anteriores à data da inscrição no concurso) e, ainda, declarações subscritas por 03 (três) pessoas, sendo pelo menos uma delas autoridade e as demais professores univer- sitários da área jurídica, com a qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e e-mail (Anexo VI), as quais possam prestar informações acerca do candidato.

8.6.2 As declarações estipuladas no Anexo VI, referidas no item anterior, deverão traçar o perfil de conhecimento da autoridade e/ou professor universitário da área jurídica com o candidato, in- cluindo aspectos da personalidade, atuação profissional, conduta mo- ral e social do candidato, evitando-se informações genéricas.

8.6.3 - O Presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão competente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região os documentos constantes do item 4.2, com exceção dos títulos, bem como os formulários para investigação social (Anexos V e VI), a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão de Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

8.6.4 - O Presidente da Comissão de Concurso poderá or- denar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social e exames de saúde, bem como convocar o candidato para submeter- se a exames complementares.

8.6.5 - Tanto as autoridades indicadas como qualquer ci- dadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candi- datos, vedado o anonimato.

8.6.6 - O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da Secretaria da Comissão de Concurso da Ma- gistratura, instruções para submeter-se aos exames de saúde (Anexo VII) e de aptidão psicológica, os quais serão custeados pelo próprio candidato.

8.6.7 - Os exames de saúde destinam-se a apurar as con- dições de xxxxxxx física e mental do candidato. O exame de aptidão psicológica avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por psicólogo.

8.6.8 - O candidato fará os exames de saúde e de aptidão psicológica com profissionais do próprio Tribunal ou por ele in- dicado, que encaminharão laudo à Comissão de Concurso.

8.6.9 - Os exames de que trata o item 8.6.6 não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos.

8.6.10 - O candidato que for contra-indicado na terceira etapa do concurso será notificado, em caráter sigiloso, dos motivos da sua eliminação, através de e-mail pessoal, que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar no concurso.

8.6.11 - É de inteira responsabilidade do candidato manter seu e-mail atualizado, comunicando qualquer alteração à Secretaria da Comissão de Concurso da Magistratura, pelo e-mail concur- xx.xxxx@xxx00.xxx.xx.

8.6.12 - Encerrada a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos exames de sanidade física e mental e de aptidão psicológica, a sindicância da vida pregressa e a investigação social, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido de- ferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para prova oral, bem como para realização das arguições.

8.7 - 4ª ETAPA - PROVA ORAL

8.7.1 - A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

8.7.2 - Haverá registro em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

8.7.3 - Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do concurso, conforme relação de dis- ciplinas discriminadas no item 8.2, letra d, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

8.7.4 - O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx, até 05 (cinco) dias antes da realização da prova oral.

8.7.5 - O sorteio público de ponto será feito para cada can- didato com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

8.7.6 - A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a ade- quação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

8.7.7 - A ordem de arguição dos candidatos será definida por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral.

8.7.8 - Cada examinador disporá de até 15 (minutos) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

8.7.9 - Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora.

8.7.10 - A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

8.7.11 - As notas serão recolhidas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o tér- mino da prova oral.

8.7.12 - Os resultados das provas orais serão divulgados, em sessão pública, tão logo encerradas todas as provas, e publicados pelo Presidente da Comissão de Concurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação.

8.7.13 - Serão considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 06 (seis).

8.8 - 5ª ETAPA - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

8.8.1 - Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.

8.8.2 - A comprovação dos títulos se fará no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

8.8.3 - É ônus do candidato produzir prova documental idô- nea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

8.8.4 - Constituem títulos:

I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a - Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,00; acima de 3 (três) anos - 2,5;

b - Membro do Ministério Público, Defensoria Pública, Ad- vocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador), Pretor de qual- quer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;

II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

a - mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5;

b - mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5;

III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo pe- ríodo mínimo de 1 (um) ano:

a - mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) anos - 1,0;

b - mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos - 0,5;

IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos

- 1,0; acima de 8 (oito) anos - 1,5;

V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a - Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou in- direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - 0,50;

b - outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, a - 0,25;

VI - diplomas em Curso de Pós-Graduação:

a - Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;

b - Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;

c - Especialização em Direito, na forma da legislação edu- cacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5;

VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento - 0,5;

VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) - 0,25;

IX - publicação de obras jurídicas:

a - livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico - 0,75;

b - artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico - 0,25;

X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito

- 0,10;

XI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Ad- vocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em ins- tituição pública de ensino superior - 0,75;

XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atri- buições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária - 0,10;

8.8.5 - De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

8.8.6 - Não constituem títulos:

I - a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

II - trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do can-

didato;

III - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa con- duta profissional;

IV - certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

V - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de re- curso, etc.)

8.8.7 - Os títulos deverão ser entregues separadamente dos documentos da inscrição definitiva.

8.8.8 - Os títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas em cartório ou por certidões circunstanciadas, emitidas pelo órgão competente.

8.8.9 - Encerrada a análise das documentações, o Presidente da Comissão fará publicar edital com o resultado da avaliação de títulos.

IX - DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL

9.1 - A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte pondera- ção:

a - da prova objetiva seletiva: peso 1;

b - da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada

prova;

c - da prova oral: peso 2;

d - da prova de títulos: peso 1.

9.2 - Em nenhuma hipótese, haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

9.3 - A média final, calculada por média aritmética pon- derada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.

9.4 - Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:

a - a das duas provas escritas somadas; b - a da prova oral;

c - a da prova objetiva seletiva; d - a da prova de títulos.

9.5 - Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior

idade.

9.6 - Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

9.7 - Ocorrerá eliminação do candidato que:

a - não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na úl- tima posição de classificação;

b - for contraindicado na terceira etapa;

c - não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;

d - for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.

9.8 - Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro clas- sificatório, será o resultado final do concurso submetido à homo- logação do Tribunal.

9.9 - A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos.

X - DO CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

10.1 - As pessoas com deficiência que declararem tal con- dição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados 5% (cin- co por cento) do total das vagas oferecidas no Edital do concurso, vedado o arredondamento superior, conforme disposto no artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

10.2 - Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

10.3 - A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante deve ser empreendida no estágio probatório a que se submete o candidato aprovado no certame.

10.4 - Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato de inscrição preliminar:

a - em campo próprio da ficha de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, bem como juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência.

b - preencher outras exigências ou condições constantes do

Edital.

10.5 - A data de emissão do atestado médico referido no item anterior, letra a, deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do Edital de abertura do concurso.

10.6 - A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados na letra a, bem como o não aten- dimento das exigências ou condições referidas na letra b, ambas do item 10.4, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sis- tema de reserva de vaga de que trata este capítulo, passando o can- didato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais ins- critos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no Edital.

10.7 - O candidato com deficiência será submetido, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos neste Edital.

10.7.1 O candidato com deficiência que não comparecer à avaliação da Comissão Multiprofissional, no dia e hora agendados, passará a concorrer às vagas não reservadas.

10.8 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Co- missão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

10.9 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do can- didato como deficiente e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas.

10.10 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

10.11 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela ine- xistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

10.12 - Os candidatos com deficiência participarão do con- curso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos.

10.13 - Os candidatos com deficiência que necessitarem de alguma condição ou atendimento especial para a realização das pro- vas deverão formalizar pedido, por escrito (Anexo I), até a data de encerramento da inscrição preliminar, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no Edital.

10.14 - É de inteira responsabilidade do candidato com de- ficiência trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Tribunal.

10.15 - A cada etapa, a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta, exclusivamente, dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exi- gida.

10.16 - As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habi- litados, em estrita observância da ordem de classificação no con- curso.

10.17 - A classificação de candidatos com deficiência obe- decerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

10.18 - A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

10.19 - O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na Magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

10.20 - Equiparam-se a pessoas com deficiência, para efeitos deste Edital, os portadores de visão monocular.

XI - DA CANDIDATA LACTANTE

11.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada para tanto, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a se- guir, para adoção das providências necessárias:

11.1.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar du- rante a realização da prova deverá encaminhar sua solicitação no momento da inscrição preliminar.

11.1.2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

11.1.3 - A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (fa- miliar ou terceiro indicado pela candidata).

11.1.4 - Nos horários previstos para amamentação, a can- didata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

11.1.5 - Na sala reservada para amamentação, ficarão so- mente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas serão realizadas na sede do Tribunal Re- gional do Trabalho da 16ª Região, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxxx, Xxx Xxxx - XX.

12.2 - Não haverá, sob nenhum pretexto, publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.

12.3 - Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e proce- dimentos do concurso, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimen- to de despesas.

12.4 - Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar quaisquer equipamentos eletrônicos de comunicação, tais como: telefone celular, smartphones, pager, computador portátil, palms, tablets, handhelds, máquina datilográfica dotada de memória, relógios digitais, relógios que transmitam dados e similares.

12.5 - As embalagens contendo os cadernos de provas pre- paradas para aplicação serão lacradas e rubricadas pela Secretária do Concurso.

12.6 - A inviolabilidade do sigilo das provas será com- provada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 02 (dois) candidatos nos locais de realização das provas.

12.7 - Cumpre ao candidato o acompanhamento das pu- blicações referentes ao concurso, dependendo do caso, no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no Diário Oficial do Estado do Maranhão e no endereço eletrônico do Tribunal xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

12.8 - É de responsabilidade do candidato manter seu en- dereço, telefones para contato, inclusive celular, e e-mail atualizados, para viabilizar as comunicações necessárias, devendo encaminhar as alterações através do e-mail xxxxxxxx.xxxx@xxx00.xxx.xx .

12.9 - Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do Edital do concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no to- cante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos cri- térios de aferição das provas e de aprovação para as etapas sub- sequentes.

12.10 - Quaisquer alterações nas datas e locais de realização das provas de cada etapa previstos no Edital serão comunicados aos candidatos.

12.11 - Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

12.12 - Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico do Tribunal xxx.xxx00.xxx.xx/xxxxxxxx.

12.13 - Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

12.14 - A identificação do candidato em sala de prova será feita por meio de apresentação de um dos seguintes documentos originais: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Funcional de Órgão Público, Carteira de Identidade de Advogado (regularizada perante o Órgão de Classe - OAB e que nela contenha o nº do RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (com prazo de validade não expirado).

12.15 - O calendário com a data das provas e publicações consta no Anexo IX deste Edital, estando sujeito a alterações.

12.16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

XXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX X

DECLARAÇÃO FACULTADA AOS CANDIDATOS POR- TADORES DE DEFICIÊNCIA

Declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 21/12/1999, pretendendo concorrer às vagas previstas no artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Na- cional de Justiça (item 10.1 do Edital, Capítulo X):

( ) não necessitando de tratamento diferenciado para rea- lização das provas.

( ) necessitando de tratamento diferenciado, a seguir descrito, para a realização das provas, nos termos do § 1º do artigo 76 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, sendo fa- cultado à Comissão de Concurso o deferimento desta solicitação.

(especificar as providências especiais que considera neces-

sárias)

Por ser expressão da verdade, pede deferimento. Local e data

Assinatura do Candidato

OBS: Nos termos do inciso I do artigo 74 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, o candidato deverá juntar atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência. A data de emissão do atestado médico deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do Edital de abertura do concurso.

ANEXO II

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO DE- FINITIVA E RESPECTIVOS PRAZOS DE VALIDADE

Junto com o requerimento solicitando a inscrição definitiva (Xxxxx XXX), o candidato deverá juntar:

a) cópia autenticada do documento oficial de identidade;

b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casa-

mento;

c) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

d) certidão ou declaração idônea que comprove haver com- pletado, à data da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

e) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo mascu- lino;

f) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos - válida por 180 dias;

h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos - válida por 90 dias;

i) os títulos elencados no item 8.8.4 do Edital;

j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

k) formulário (Xxxxx XX) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos perío-

( ) certidão expedida pelo Órgão Público a que xxxxxx xxx- xxxxxx o candidato, com informação sobre sua situação perante a instituição;

( ) formulário específico para sindicância da vida pregressa e investigação social (Anexo V) ;

( ) declarações subscritas por 03 (três) pessoas, sendo pelo menos uma delas autoridade e as demais professores universitários da área jurídica, com a qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e e-mail (Anexo VI) , for- necendo informações a respeito do candidato.

O requerente assume integral responsabilidade pelas infor- mações aqui prestadas, afirmando que são expressão da verdade.

Nestes termos, Pede deferimento,

ENSINO SUPERIOR

dos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades  

com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática pro- fissional, discriminados em ordem cronológica;

l) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição - válida por 90 dias;

m) certidão expedida pelo Órgão Público a que xxxxxx xxx- xxxxxx o candidato, com informação sobre sua situação perante a instituição - válida por 90 dias;

n) formulário específico para sindicância da vida pregressa e investigação social (Anexo V);

o) declarações subscritas por 03 (três) pessoas, sendo pelo menos uma delas autoridade e as demais professores universitários da área jurídica, com a qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e e-mail (Anexo VI), for- necendo informações a respeito do candidato - válida por 90 dias.

OBS.: Os documentos deverão ser entregues no original ou em fotocópia autenticada em Cartório. Além dos documentos acima elencados, o candidato deverá encaminhar 01 (uma) foto colorida, tamanho 3 x 4 (três por quatro), datada na frente e recente (no máximo 6 meses anteriores à data da inscrição no concurso). No caso de inscrição por procurador, o candidato deverá encaminhar instru- mento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida.

ANEXO III

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CO- MISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 16ª REGIÃO

Nome:

Nº de Inscrição:

RG e órgão expedidor:

OAB nº:

CPF:

Requer sua Inscrição Definitiva ao Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, apresentando os seguintes documentos, nesta ordem:

( ) cópia autenticada do documento oficial de identidade;

( ) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casa-

mento;

( ) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

( ) certidão ou declaração idônea que comprove haver com- pletado, à data da inscrição definitiva, 03 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direi- to;(Relacionar documentos comprobatórios)

( ) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo mascu- lino;

( ) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;

( ) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

( ) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

( ) os títulos elencados no item 8.8.4 do Edital; (Relacionar os documentos)

( ) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhe- cida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

( ) formulário (Xxxxx XX) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos perío- dos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática pro- fissional, discriminados em ordem cronológica;

( ) certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição;

Local e data

Assinatura do Candidato

ANEXO IV

ATIVIDADES JURÍDICAS DESENVOLVIDAS

Nome do Candidato:
Número de Inscrição:
Período:		Cargo/Profissão:
Órgão/Empresa:
Autoridade:
Endereço:
Bairro:		Cidade:
Estado:	CEP:	Telefones:
Obs.:
Período:		Cargo/Profissão:
Órgão/Empresa:
Autoridade:
Endereço:
Bairro:		Cidade:
Estado:	CEP:	Telefones:
Obs.:
Local e Data
Assinatura do Candidato

ANEXO V

FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL (ITEM 8.2, LE- TRA C1 DO EDITAL)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CAR- GOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 16ª REGIÃO

DADOS PESSOAIS
Nome:
Nome anterior:
Apelido:		Data de Nascimento:
Nacionalidade e Naturalidade:
Pai:
Mãe:
Estado civil:
Cônjuge:
Título de Eleitor:	UF:	Zona:	Seção:
Identidade:		Data de expedição:
Situação Militar (Carta Patente, Reservista, Alistamento ou Dispensa) :		Nº Expedidor:	Data:
ENDEREÇO ATUAL
Logradouro:
Número:	Complemento:		Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-tel. Residencial:		DDD-tel. Celular:
ENDEREÇOS ANTERIORES
Logradouro:
Número:	Complemento:		Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-tel. Residencial:		DDD-tel. Celular:
Logradouro:
Número:	Complemento:		Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-tel. Residencial:		DDD-tel. Celular:
EMPREGO ATUAL
Empregador:
Cargo, Função, Atividade:
Logradouro:
Número:	Complemento:		Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-tel. Comercial:		DDD-tel. Celular:
EMPREGOS ANTERIORES
Empregador:
Cargo, Função, Atividade:
Logradouro:
Número:	Complemento:		Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-tel. Comercial:		DDD-tel. Celular:
Empregador:
Cargo, Função, Atividade:
Logradouro:
Número:	Complemento:		Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-tel. Comercial:		DDD-tel. Celular:
Empregador:
Cargo, Função, Atividade:
Logradouro:
Número:	Complemento:		Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-tel. Comercial:		DDD-tel. Celular:

Nome do estabelecimento de ensino:
Curso:
Logradouro:
Número:	Complemento:	Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-telefone:
Nome do estabelecimento de ensino:
Curso:
Logradouro:
Número:	Complemento:	Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-telefone:
Nome do estabelecimento de ensino:
Curso:
Logradouro:
Número:	Complemento:	Bairro:
Cidade/UF:		Período (mês/ano) :
DDD-telefone:
ANTECEDENTES (As respostas às perguntas a seguir são de preenchimento obrigatório)
Já foi detido? ( ) sim ( ) não
Já foi preso? ( ) sim ( ) não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial? ( ) sim ( ) não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial na Justiça Militar Estadual? ( ) sim ( ) não
Respondeu ou responde a Inquérito Policial na Justiça Militar da União? ( ) sim ( ) não
Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justiça Federal? ( ) sim ( ) não
Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justiça Estadual ou Distrital? ( ) sim ( ) não
Respondeu ou responde a Processo Criminal na Justiça Eleitoral? ( ) sim ( ) não
Foi beneficiado pela Lei nº 9.099/95 e/ou pela 10.259/01 (que dispõem sobre infrações penais de menor potencial ofensivo ou suspensão do processo) ? ( ) sim ( ) não
Respondeu ou responde a Ação Cível? ( ) sim ( ) não
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (nº do inquérito, do Processo, Vara Criminal, Vara Cível, Tribunal) :
Possui títulos protestados? ( ) sim ( ) não
Na hipótese de ocupar ou de ter ocupado cargo público nas esferas municipal, estadual, distrital ou federal, respondeu ou responde a Sindicância Disciplinar, a Inquérito Ad- ministrativo ou a Processo Administrativo?
Em caso positivo, indique o local, a data, e o motivo (nº do inquérito, do Processo, Órgão ou Entidade) :
DADOS BANCÁRIOS
Banco:		Agência:	Conta corrente:
Banco:		Agência:	Conta corrente:
Banco:		Agência:	Conta corrente:
OUTRAS INFORMAÇÕES
Relacione os clubes recreativos que frequenta(ou) ou a que é associado, entidades de classe, partido político ou sindicato aos quais é filiado:
Você tem vícios? Quais? (fumo, bebidas, etc.)
Você é usuário, mesmo que eventual, de algum tipo de droga? Qual? (maconha, cocaína, anfetaminas, barbitúricos, etc.)
Qual a sua opinião a respeito das drogas?
Por que pretende ingressar na carreira da Magistratura?

Declaro, sob as penas da Lei, inseridas no art. 299 do CPB, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e que ne- nhum fato omiti que impossibilite o meu ingresso no Tribunal Re- gional do Trabalho da 16ª Região, como Juiz do Trabalho Subs- tituto.

Outrossim, autorizo a Comissão de Concurso da Magistra- tura do TRT da 16ª Região a verificar as informações prestadas e a constatar se possuo conduta irrepreensível e idoneidade moral ina- tacável para exercer o cargo pretendido.

Local e data

Assinatura do Candidato

OBS: Formulário a ser entregue na Inscrição Definitiva.

ANEXO VI

NOMES DE 03 (TRÊS) PESSOAS, SENDO PELO MENOS UMA DELAS UMA AUTORIDADE, E AS DEMAIS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DA ÁREA JURÍDICA, QUE POSSAM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CANDIDATO, ANEXANDO AS RES- PECTIVAS DECLARAÇÕES ASSINADAS (Item 8.6.1 do Edital)

Nome:
Estado Civil:
RG:	CPF:
Cargo/Profissão:
Local de Trabalho:
Endereço:
Bairro:	Cidade/UF:
Tel:
Endereço Residencial:
Bairro:	Cidade/UF:
Fone:
E-mail:
Nome:
Estado Civil:
RG:	CPF:
Cargo/Profissão:
Local de Trabalho:
Endereço:
Bairro:	Cidade/UF:
Tel:
Endereço Residencial:
Bairro:	Cidade/UF:
Fone:
E-mail:
Nome:
Estado Civil:
RG:	CPF:
Cargo/Profissão:
Local de Trabalho:
Endereço:
Bairro:	Cidade/UF:
Tel:

Endereço Residencial:

Bairro:	Cidade/UF:
CEP:
Fone:
E-mail:

OBS: Formulário a ser entregue na Inscrição Definitiva, jun- tamente com as declarações subscritas pelas pessoas indicadas.

ANEXO VII RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS

1- Hemograma completo - validade 1 mês; 2- Glicemia - validade 1 mês;

3- Ureia - validade 1 mês;

4- Creatinina - validade 1 mês;

5- Transaminase Glutâmico Oxalacética (TGO/AST) - va- lidade 1 mês;

6- Transaminase Glutâmico Pirúvica (TGP/ALT) - validade 1 mês; 7- Gamaglutamil Transpeptidase (Gama-GT) - validade 1 mês; 8- Colesterol total - validade 1 mês;

9- Colesterol frações - validade 1mês; 10- Triglicérides - validade 1 mês;

11- Grupo sanguíneo e fator RH

12- Urina tipo 1 com sedimento - validade 1 mês; 13- Protoparasitológico de fezes - validade 1 mês; 14- Eletrocardiograma, com laudo - validade 1 mês;

15- Radiografia de tórax em PA, com laudo - validade 1 ano; 16- Colpocitológico (Papanicolau) - validade 1 ano;

17- Mamografia - acima de 40 anos - validade 1 ano;

18- P.S.A.- acima de 40 anos - validade 1 ano (homens) ;

- Atestado de médico cardiologista, atestando aptidão car- diológica para o cargo de Juiz do Trabalho. É necessário que no atestado conste a especialidade do médico (Cardiologia) ou que cons- te o registro do título de especialista do médico no CRM. Validade 1 mês.

- Atestado de médico psiquiatra, atestando aptidão mental para o cargo de Juiz do Trabalho. É necessário que no atestado conste a especialidade do médico (Psiquiatria) ou que conste o registro do título de especialista do médico no CRM. Validade 1 mês.

A avaliação psiquiátrica realizada pelo especialista deverá ser detalhada, constando no laudo, no mínimo, informações sobre comportamento, humor, coerência e relevância do pensamento, con- teúdo ideativo, percepções, hiperatividade, encadeamento de idéias, orientação, memória recente, memória remota, tirocínio, uso ou não de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos) e, ainda, qualquer antecedente de doença psiquiátrica.

- Laudo de aptidão psicológica, avaliando as condições psi- cológicas do candidato, expedido por psicólogo regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia. Validade 1 mês.

OBS: Os resultados dos exames laboratoriais deverão ser apresentados na data da avaliação médica. O candidato deverá trazer o laudo, assim como as fotografias e traçados correspondentes no caso de exames de imagem ou métodos gráficos. A critério médico, poderão ser solicitados exames laboratoriais complementares e/ou avaliações especializadas, se eventualmente indicados para conclusão e emissão do laudo de aptidão.

ANEXO VIII

PROGRAMA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TRABA- LHO SUBSTITUTO

De acordo com o Xxxxx XX e o Anexo VI da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1) Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, na- tureza, funções, autonomia.

2) Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregu- lamentação.

3) Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, clas- sificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

4) Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equi- dade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Re- vogação. Irretroatividade. Direito adquirido.

5) Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitu- cionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma.

6) Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.

7) Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.

8) Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, even- tual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Co- operativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe.

9) Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os di- retores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado do- méstico.

10) Empregador: conceito, caracterização. Cartório não ofi- cializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Situações de responsa- bilização empresarial.

11) Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.

12) Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Res- ponsabilidade na terceirização.

13) Contrato de emprego: denominação, conceito, classifi- cação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.

14) Modalidades de contratos de emprego. Tipos de con- tratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para con- figuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.

15) Formas de invalidade do contrato de emprego. Nuli- dades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade.

16) Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obri- gações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regula- mentar, fiscalizatório e disciplinar.

17) Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tem- po parcial.

18) Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repou- so semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.

19) Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Mo- dalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e uti- lidades não-salariais.

20) Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao

salário.

21) Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função.

22) Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Pro- moção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi.

23) Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: con- ceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controver- tidas.

24) Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies.

25) Obrigações decorrentes da cessação do contrato de em- prego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multas do art. 467 e 477 da CLT. Procedimentos e direitos con- cernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória.

26) Estabilidade e garantias provisórias de emprego: con- ceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homo- logação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa ar- bitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.

27) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

28) Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

29) Acidente do Trabalho. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do em- pregado. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da criança, do me- nor e da mulher. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

30) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Su- perior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

1) Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.

2) Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da ca- tegoria e sócios do sindicato.

3) Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.

4) Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Ins- trumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção co- letiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.

5) Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.

6) Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências.

7) A greve no direito brasileiro.

8) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais ho- mogêneos na esfera trabalhista.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Princípios informativos da administração pública.

2) Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mé- rito do ato administrativo.

3) Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.

4) Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências re- guladoras e executivas.

5) Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regu- lamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.

6) Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; respon- sabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.

7) Controle jurisdicional de legalidade dos atos adminis- trativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.

8) Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.

9) Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei no 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.

10) Improbidade Administrativa.

11) Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

12) Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classi- ficação e garantias.

DIREITO PENAL

1) Aplicação da Lei Penal.

2) Do crime: relação de causalidade, consumação, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, crime impossível, dolo, culpa, erro, coação irresistível e obediência hierárquica e causas de exclusão da ilicitude.

3) Imputabilidade Penal.

4) Extinção da Punibilidade.

5) Crimes contra a Liberdade individual.

6) Crimes contra a Honra.

7) Crimes contra o Patrimônio.

8) Crimes contra a Organização do Trabalho.

9) Crimes contra a Administração Pública.

10) Crimes contra a Fé Pública.

11) Abuso de Autoridade.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1) Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Au- tonomia. Interpretação.Integração. Eficácia.

2) Organização da Justiça do Trabalho. Composição, fun- cionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Re- gional do Trabalho. Atribuições.

3) O Ministério Público do Trabalho. Organização. Com- petência. Atribuições. Lei Complementar no 75/93. Inquérito civil público.

4) Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.

5) Partes, procuradores, representação, substituição proces- sual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Pos- tulandi. Mandato tácito.

6) Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos pro- cessuais. Notificação.

7) Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Pre- clusão.

8) Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: re- quisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.

9) Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do re- clamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.

10) Provas no processo do trabalho: princípios, peculiari- dades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequên- cias. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Com- promisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.

11) Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.

12) Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

13) Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admis- sibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de ad- missibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.

14) Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Exe- cuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Li- quidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora.

15) Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.

16) Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Ad- judicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.

17) Execução das contribuições previdenciárias: competên- cia, alcance e procedimento.

18) Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e de- nominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.

19) Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláu- sula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

20) Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa jul- gada e litispendência.

21) Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cum- primento.

22) Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.

23) Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho.

24) Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Su- perior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.

25) Procedimento sumaríssimo.

26) Correição parcial. Reclamação à instância superior. DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.

2) Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.

3) Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade e eficácia. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.

4) Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberda- des: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular e ação civil pública. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.

5) Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.

6) Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos civis e militares. Princípios constitucionais.

7) Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.

8) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Compe- tências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.

9) Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias.

10) Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Ma- gistratura. Estatuto.

11) Controle da constitucionalidade das leis: conceito, es- pécies. Controle difuso e concentrado. Ação direta de inconstitu- cionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula vinculante. Re- percussão geral. Efeitos subjetivos e temporais da declaração de cons- titucionalidade das leis.

12) Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.

13) Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios ge- rais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Pro- priedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da proprie- dade: função socioambiental.

14) Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.

15) Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.União. Competência. Bens da União. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões metropoli- tanas.

16) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. De- fensoria Pública. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

DIREITO CIVIL

1) Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irre- troatividade da lei. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito ad- quirido.

2) Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; mo- dalidades, modificações e direitos. Da ausência. Espécies, personi- ficação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.

3) Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Mo- dalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.4) Dos bens e suas classificações. Do bem de família.

5) Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.

6) Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos con- tratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por one- rosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; em- preitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa.

7) Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da em- presa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, trans- formação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade Limitada: disposições preli-

minares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios mi- noritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa.

8) Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade.

9) Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1) Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente.Tratamento legal e constitucional.

2) Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição, atribuições.

3) Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e carac- terísticas. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção ao trabalhador adolescente por- tador de deficiência.

4) Trabalho Educativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1) Princípios fundamentais do processo civil.

2) Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e mo- dificações da competência.

3) Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.

4) Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de co- nhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Con- ceito.

5) Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo.

6) Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capa- cidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual. Procuradores. Mi- nistério Publico. O Juiz. Intervenção de terceiros. Assistência.

7) Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Hono-

rários.

8) Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.

9) Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.

10) Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Con- testação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.

11) Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sis- temas. Indício e presunções.

12) Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.

13) Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.

14) Ação civil de improbidade administrativa.

15) Incidente de uniformização de jurisprudência.

16) Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza ju- rídica da liquidação e modalidades. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.

17) Processo cautelar: disposições e princípios gerais, li- minares, sentença cautelar e seus efeitos. Medidas cautelares espe- cíficas: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição, produção an- tecipada de provas e protesto.

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO

1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Or- ganizações Internacionais.

2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomá- ticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.

3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, funda- mentos e limites. Imunidade de execução.

4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (cons- titucionais) ; imigração espontânea e dirigida.

5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil.

6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Con- venções e recomendações internacionais do trabalho:vigência e apli- cação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Tra- balho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

7) OMC e concorrência internacional. Dumping Social, Cláusula Social e Selo Social. Padrões trabalhistas mínimos.

8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.

9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalha- dores, normas processuais do Mercosul.

10) Normas internacionais de proteção da criança e do ado- lescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Re- comendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1) Seguridade social: conceito e princípios constitucionais.

2) Organização da seguridade social.

3) Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, arrecadação e recolhimento, prova de inexistência de débito, con- tribuições, salário-de-contribuição, imunidade, isenção, prescrição e decadência.

4) Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-de- semprego. Cumulação de benefícios e prescrição.

DIREITO EMPRESARIAL - (considerando-se o novo Có- digo Civil)

1) O Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos ne- cessários, capacidade, impedimentos, direitos e deveres. Empresa in- dividual de responsabilidade limitada - EIRELI.

2) O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e ele- mentos. Do Registro das Empresas. Do Nome comercial: natureza e espécies. Do preposto e do gerente. Da escrituração e dos livros comerciais obrigatórios: espécies, requisitos e valor probante.

3) Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual. Patenteabilidade. Registrabilidade. Explora- ção da propriedade industrial.

4) A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços. Direitos do consumidor na solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.

5) A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do veículo de comunicação.

6) Títulos de crédito: conceito, Princípios do direito cambial, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant.

7) As Sociedades empresárias: conceito, classificação, ca- racterísticas, distinções, registro. Da Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum. Da Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples: do contrato social. Dos direitos e obrigações dos sócios. Da administração. Da dis- solução. Da sociedade em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorização: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira.

8) Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing) , franquia (franchising - Lei no 8.955/94) , faturização (factoring) , represen- tação comercial, concessão mercantil.

9) Sociedade limitada. Conceito e legislação. Direitos e obri- gações dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Da saída do sócio. Da dissolução e liquidação da sociedade. Do capital social. Da exclusão do sócio.

10) Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Valores Mobiliários. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembleias. Conselho de Admi- nistração. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Condição Jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.

11) Da liquidação da Sociedade, da transformação, da in- corporação, da fusão e da cisão das sociedades.

12) Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei no 11.101/2005) .

13) O Código de Defesa do Consumidor: princípios de re- gência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da perso- nalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e indivi- duais homogêneos.

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMA- NÍSTICA

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

1) Introdução à sociologia da administração judiciária. As- pectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia) . Gestão. Gestão de pessoas.

2) Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.

3) Direito, Comunicação Social e opinião pública.

4) Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1) Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.

2) Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.

3) Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, con- dutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos con- flitos.

4) O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATU- RA NACIONAL

1) Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, in- gresso, promoções, remoções.

2) Direitos e deveres funcionais da magistratura.

3) Código de Ética da Magistratura Nacional.

4) Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Cor- regedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

5) Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos ma- gistrados.

6) Administração judicial. Planejamento estratégico. Moder- nização da gestão.

D) FILOSOFIA DO DIREITO

1) O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.

2) O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.

3) A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1) Direito objetivo e direito subjetivo.

2) Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.

3) Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.

4) O conceito de Política. Política e Direito.

5) Ideologias.

6) A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)

ANEXO IX

CALENDÁRIO DE PROVAS E PUBLICAÇÕES

01/06 a 30/06/2015	INSCRIÇÕES PRELIMINARES
01/06 a 15/06/2015	Pedidos de isenção de taxas de inscrição
22/06/2015	Julgamento dos pedidos de isenção de taxa
25/06/2015	Publicação do resultado dos pedidos de isenção de taxa
10/07/2015	Publicação das inscrições preliminares deferidas
15/07/2015	Julgamento de recursos de indeferimento de inscrições preliminares
16/07/2015	Publicação da nova relação das inscrições preliminares deferidas
20,21 e 22/07/2015	Avaliação dos candidatos com deficiência pela Comissão Multi- profissional
23/07/2015	Publicação das inscrições preliminares deferidas como candidatos com deficiência
20/07/2015	Julgamento de recursos de suspeição ou impedimento e impugnação das comissões
21/07/2015	Publicação da nova composição das comissões
30/08/2015	1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA
01/09/2015	Publicação do gabarito
02 e 03/09/2015	Prazo vista Folha de Respostas
04 a 09/09/2015	Prazo recurso questões prova objetiva seletiva
14/09/2015	Sessão pública julgamento recursos
16/09/2015	Sessão pública identificação provas e resultado
21/09/2015	Publicação resultado
18/10/2015	2ª ETAPA - 1ª PROVA ESCRITA - DISCURSIVA
16/11/2015	Sessão pública identificação provas e resultado da 1ª prova escrita
17/11/2015	Publicação resultado
30/11/2015	Sessão pública julgamento recursos
01/12/2015	Publicação novo resultado

OBS: Calendário sujeito a alterações. O calendário com as datas das demais etapas será publicado posteriormente, por meio de edital, no Diário Oficial da União.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO No- 22/2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região torna pú- blico que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ele- trônica, visando contratação de empresa especializada em executar PROVA DE CARGA ESTÁTICA À COMPRESSÃO E À TRAÇÃO, bem como ENSAIO DE CARREGAMENTO DINÂMICO nas ES-

TACAS da fundação da obra da futura sede deste Tribunal, conforme especificações técnica e demais condições descritas no edital. A ses- são pública, por meio da internet, acontecerá dia 12 de maio de 2015, às 13h30min, sendo o acolhimento de propostas encerrado no dia 12 de maio de 2015, às 13 horas. A licitação será realizada no site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, provido pelo Banco do Brasil S/A, sob o número 582577. O edital encontra-se disponível no site www.tr- xxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000/2404, de 12 às 19 horas, ou pelo endereço de correio eletrônico xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.

AURINEIDE R. M. BERTELLI

Pregoeira

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo: TRT/18ª PA n° 7829/2014. Contrato: CLC-SEC 044/2015. Contratada: JULEAN DECORAÇÕES LTDA. CNPJ:

10.525.127/0001-88 Objeto: Fornecimento e aplicação de película de controle solar, nas VT´S de Itumbiara, Quirinópolis, Inhumas, Goia- nésia e Porangatu. Valor Total: R$ 20.600,00. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Fundamento Legal: PE 082/14, Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 Decretos: nº 5.450/05, LC nº 123/06. Recursos Orçamentários: Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0052, Ele- mento de despesa: 3390.39, Nota de Empenho Global: 2015NE000474; Data de Assinatura: 22/04/2015.

Processo: TRT/18ª PA n° 3031/2014. Contrato: CLC-SEC 045/2015. Contratada: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMO- ÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI. CNPJ:

37.381.902/0001-25 Objeto: Cooperação sócio-educativa para exe- cução laborativa renumerada por adolescentes carentes entre 16 e 18 anos. Valor Mensal Estimado: R$ 194.515,80. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Fundamento Legal: PE 033/14, Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 Decretos: nº 5.450/05 e 3.555/00, LC nº 123/06, Portaria TRT18ª GP/GDG nº 594/97. Recursos Orçamentários: Pro- grama de Trabalho 02.122.0571.4256.0052, Elemento de despesa: 3390.39, Nota de Empenho Global: 2015NE001213; DATA DE AS- SINATURA: 24/04/2015.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO: TRT/18ª PA nº 0427/2013. CONTRATADA: THER- MOOK INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. ESPÉCIE: 3º ter-

mo aditivo ao contrato nº 104/2013. OBJETO: Inclui 32 condicio- nadores de ar do tipo Split, passando o valor total mensal a ser fixado em R$ 8.716,45 a partir de 31/10/15. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2015.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a im- possibilidade da notificação via postal da empresa REISNER E MO- RAIS LTDA - ME, CNPJ 17.222.327/0001-00, FAZ SABER aos que

o EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por intermédio deste, NOTIFICA à empresa acima identificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ressarcir a União, no prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação, o valor de R$ 2.513,50(dois mil, qui- nhentos e treze reais e cinquenta centavos), correspondente ao per- centual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato nº 080/2013, mais correção monetária, calculados sobre o período contratual sob égide da referida lei ordinária, via Guia de Recolhimento da União, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União.

XXXXXXX XXXXXX

Diretor-Geral Ordenador de Despesas

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 29.396/2013; Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato de pres- tação de serviços terceirizados de auxiliares de saúde bucal; Contrato AJA nº. 057/2014; Contratante: TRT da 19ª Região; CNPJ: 35.734.318/0001-80; Contratada: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRE-

LI.; CNPJ: 40.911.117/0001-41; Objeto do aditivo: repactuar o contrato devido a incidência da CCT/2015, que fixou em 9% o reajuste salarial dos empregados. O valor mensal passa a ser de R$ 2.904,51, a contar de 1º/01/2015; estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, dada a majoração do valor dos vales transportes. O valor mensal passa a ser de R$ 2.918,38, a contar de 15/02/2015; Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 02.122.0571.4256.0027, Natureza da Despesa 339037; Base Legal: Lei nº. 8.666/93 e demais normas legais aplicáveis à espécie; Assinatura: 20/04/2015; Signatários: Des. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Presidente do TRT 19ª Região, pelo contratante e a Srª. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, pela contratada. PUBLICADO EM 28/04/2015.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO No- 1/2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região torna pú- blico o resultado da licitação em epígrafe, objetivando o fornecimento e instalação de consultório odontológico. Licitação fracassada.

Aracaju, 27 de abril de 2015. XXXXXX XXXXXX XXXXX

Pregoeiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

PROC. 20587/2014. ESPÉCIE: Termo de Cooperação entre o Tri- bunal Regional do Trabalho da 23ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - CNPJ 03.535.606/0001-10. OBJETO: es- tabelecer cooperação técnica entre o TRT 23ª Região e o TJ/MT para promover ações de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de servidores dos PARTÍCIPES na área de Controle Interno. FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Pelas Normas da Constituição Federal, da Lei 8.666/93 e legislação complementar. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 22.04.2015. DATA DA ASSINATURA: 22.04.2015. ASSINAM: Pelo TRT 23ª Região, Xxxxx Xxxxx de Sou- za, Desembargador-Presidente, pelo TJ/MT, Paulo da Cunha, De- sembargador-Presidente.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO No- 17/2015 - UASG 080026

Nº Processo: 941/2015 . Objeto: Aquisição de materiais de copa, de cozinha e de limpeza e higienização. Total de Itens Licitados: 00033. Edital: 28/04/2015 de 08h00 às 17h59. Endereço: R.delegado Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx,208 - Jdim Veraneio Xxxxxx Xxx Xxxxxxx

- XXXXX XXXXXX - XX. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2015 às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.. Abertura das Propostas: 12/05/2015 às 14h00 site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos

(SIDEC - 27/04/2015) 080026-00001-2015NE000064

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO No- 11/2015

O TRT da 24ª Região torna público que no Pregão Eletrônico nº 11/2015 (Processo Eletrônico no- 7169/2014 - contratação de em- presa para prestação de serviços de Brigadistas), sagrou-se vencedora do item 01 (único) a empresa ASBIBOP SERVIÇOS DE BOM- BEIRO PARTICULAR CIVIL LTDA - EPP, CNPJ 10.811.374/0001-

40, no valor total de R$ 28.923,49, sendo R$ 26.445,16 de serviços mensais eR$ 2.478,33 de laudo. O valor global do contrato de 20 meses é da ordem de R$ 531.381,53. Xxxxx Xxxxxx/XX, 00 de abril de 2015.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

Pregoeiro

(SIDEC - 27/04/2015) 080026-00001-2015NE000064

JUSTIÇA FEDERAL

1ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Contrato nº 22/2015. CONTRATANTE: Justiça Federal de 1º Grau-Seção Judiciária do Estado da Bahia. CONTRATADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. CNPJ:

33.663.883/0001-92. OBJETO: Seguro multirisco, na modalidade compreensivo empresarial, contra incêndio, raio e explosão de qual- quer natureza, além de danos elétricos e eletrônicos, para o edifício sede da Justiça Federal de Primeiro Grau na Bahia - Subseção Ju- diciária de Vitória da Conquista, localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, x/x, Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx-Xxxxx, bem como para os seus respectivos conteúdos, compreendendo todos os equipamentos eletro-eletrônicos, móveis e máquinas pertencentes à Contratante e locados no referido prédio, considerando os valores abaixo descritos. Cobertura básica (incêndio, queda de raio e explosão de qualquer natureza a primeiro risco re- lativo):R$ 13.242.480,82; Acessórias a primeiro risco absoluto: danos elétricos - R$ 182.000,00; danos eletrônicos - R$ 400.000,00. VI- GÊNCIA: 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 02.061.0569.4257.0001 e ND 33.90.39. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, art. 24, II, IN nº 02/2010-MPOG, P.A. nº 5.943/2014 -

VCA. Assinado em 31/03/2015, por: Dr. Iran Xxxxxxxxx Xxxxx, Juiz

Federal Diretor do Foro, pelo Contratante; e Sr. Xxxxxx Xxxxxx Uzêda, pela Contratada.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO No- 20/2015 - UASG 090012

Nº Processo: 6.171/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para a contratação de empresa para a realização de serviços de grafismo em veículos oficiais da Seção Judiciária da Bahia, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo II deste edital. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 28/04/2015 de 08h00 às 12h00 e de 12h às 17h00. Endereço: Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000 - Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx - XXXXXXXX - XX. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2015 às 08h00 no site www.com- xxxxxxx.xxx.xx.. Abertura das Propostas: 11/05/2015 às 14h00 site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

XXXXXXXXX XXXX DE AMORIM

Pregoeira

(SIDEC - 27/04/2015) 090012-00001-2015NE000075

AVISO DE PENALIDADE

A Justiça Federal da Bahia decidiu aplicar, através do P.A. 1.716/2014-ITB, folha 64, à empresa ALLIANCE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 11.023.253/0001-05, a penalidade de

multa no valor de R$ 7.934,97 (Sete mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) e de suspensão temporária de par- ticipação em licitação e impedimento de contratar com a Admi- nistração pelo prazo de 24 meses, nos termos da cláusula décima terceira do contrato nº 94/2012, e nos art. 86 e 87, incisos II e III, ambos da Lei nº 8666/93.

Xxxxxxxx-XX, 20 de abril de 2015.

Juiz Federal XXXXXX XX XXXXX XXXXXX Diretor do Foro

Em exercício