Contract

OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, sob a inteira responsabilidade da contratada por postos, para atender as demandas das Escolas Rurais da Rede Estadual de Ensino no município de Rio Branco/AC.
ANEXOS
Integram o presente Edital os anexos: I. Termo de Referência II. Minuta da Ata de Registros de Preços III. Minuta do Contrato IV. Modelo de Proposta Comercial de Preços V. Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte VI. Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital e credencia o representante legal VII. Modelo De Declaração de Inexistência e Fatos Impeditivos e Cumprimento do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição. Federal VIII. Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas IX. Modelo de Planilha de Composição de Custos X. Declaração De Disponibilidade Dos Recursos Necessários Para Execução Do Objeto XI. Modelo de Declaração de Contratos Firmados Com a Iniciativa Privada e Com a Administração Pública XII. Modelo de Termo de Cooperação Técnica XIII. Modelo de Declaração que tomou conhecimento das condições e peculiaridades do local
ÍNDICE
ITEM	ASSUNTO
1.	DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO
2.	DO OBJETO
3.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.	DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
6.	DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO
7.	DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
8.	DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
9.	DA PROPOSTA DE PREÇOS
10.	DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
11.	DA HABILITAÇÃO
12.	DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO
13.	DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.	DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
16.	DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.	DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.	DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE
19.	DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
20.	DO PAGAMENTO
21.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR
22.	DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
23.	DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
24.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
25.	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.	DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO
Processo nº.: 0019281-3/2018 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Horário: 09:00h. (Horário de Rio Branco/AC) Data da Abertura da Sessão Pública: 20/08/2019 Período de disponibilidade do edital: 08/08/2019 à 19/08/2019 Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx (clicar no ícone: licitações), xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx Local: Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/Xxxx – CEP: 69.900-830.

O Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação 02, nomeada através do Decreto nº. 539, de 04/02/2019, publicado no Diário Oficial do Estado n.º. 12.487 – Ano LII, de 074/02/2019, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, sob o critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, Decretos Estadual nº. 5.967/10 5.972/10 e 7.477/2014 Decreto Estadual nº. 4.735/16 Instrução Normativa CGE nº 001/2016, Instrução Normativa MP Nº 02 de 30/04/2008 e suas alterações, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e alterações supervenientes e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, tendo como equipe de apoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02.

Na ausência ou impedimento do(a) pregoeiro(a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. - Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEE, conforme consta no processo administrativo Nº. 0019281-3/2018.

2. DO OBJETO

OBJETO: Registro de preços para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, sob a inteira responsabilidade da contratada por postos, para atender as demandas das Escolas Rurais da Rede Estadual de Ensino no município de Rio Branco/AC.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Números da Unidade Orçamentária: 817.006.4041.0002 / 817.601.2973.0001

Programas: Garantir as Funcionalidades das Unidades Escolares e Administrativas da SEE.

Elementos de despesa: 33.90.37.00

Fontes de Recursos: 100 (RP) e 300 (FUNDEB)

4. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, alterado pelo Decreto Estadual n.º 7.477/2014 e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

4.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

5. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

5.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

5.2. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá apresentar uma única proposta. Para tais efeitos entendem-se que faz parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

6. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação, exceto, quando autorizada judicialmente, ou quando estiver com o plano de recuperação aprovado e homologado;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

i) Que se constitua na forma de Cooperativa de prestação de serviços, considerando a necessidade de vinculação trabalhista nas atividades a serem prestadas, consoante PARECER JURIDICO PGE/PA Nº 143/2018 e Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União que dispõe o seguinte:

“É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”

7. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

7.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

7.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração(ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição.

7.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentos devem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

7.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

7.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 7, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

7.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 7.9.

7.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais e/ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação e Declaração de Elaboração Independente de Propostas, conforme os modelos constantes dos Anexos VI e VIII, respectivamente.

7.7.1. - Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido as declarações acima, poderão firmá-las, conforme modelos, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

7.8. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar estas Declarações em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES - SELIC. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2019 – CPL 02 NOME COMPLETO DO LICITANTE

CNPJ:

e-mail: Endereço e Telefone:

7.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

7.10. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06 e suas alterações, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V; ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx; ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio –

DNRC, que não tem prazo de vencimento; ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

7.11. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 5.965 de 30 de dezembro de 2010, além de

poder ser punido administrativamente, conforme as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS previstas no presente Edital.

8. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

8.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com as Declarações dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e elaboração de declaração independente de proposta, conforme o subitem 7.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

d) 1 (um) envelopes contendo os documentos para credenciamento (Anexo VI - Declaração que cumpre os requisitos do edital e Anexo VIII Declaração de Elaboração Independente de Propostas), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

8.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via meio eletrônico.

8.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

8.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

8.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS

O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES - SELIC. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2019– CPL 02

NOME COMPLETO DO LICITANTE CNPJ/CPF :

e-mail: Endereço e telefone:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

9.1. DO CONTEÚDO DA PROPOSTA - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) Nome, endereço, CNPJ, telefone, endereço eletrônico (e-mail).

b) Número do processo e deste Pregão Presencial Nº. e Comissão;

c) Inscrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação deste Edital;

d) Os preços, mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário próprio

– Anexo IV – Proposta Comercial de Preço, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação, e quaisquer outros requisitos da proposta indicados no Termo de Referência – Anexo I.

e) Na Proposta de preços os valores dos salários devem ser no mínimo os vigentes à data do último dissídio, acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, que será considerado como o mês de referência de preços, inclusive como base para reajustamento de preços contratuais, salvo se menores que o salário mínimo nacional quando este prevalecerá. Excetuam- se destas obrigações as propostas de empresas não signatárias de acordos coletivos e organizações do terceiro setor e as cooperativas.

f) A proposta de preço deverá conter a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou dissídios e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;

g) O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 120 (cento e vinte) - dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

h) A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

i) O Anexo IX – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS, juntamente com a cópia do dissídio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, a qual o licitante declarou em sua proposta, será exigida da(s) proposta(s) melhor(es) classificada(s), após fase de lances, negociação e aplicação de benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, se for o caso, para fins de aceitabilidade da proposta, conforme dispõe os Artigos 8º e 14 do Decreto do Poder Executivo Estadual n° 4.735, de 17 de maio de 2016, publicado no D.O.E. n° 11.807, de 18 de maio de 2016.

j) O prazo para apresentação da PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS e seu anexo, será de até 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação do(a) pregoeiro(a), ocasião em que a sessão pública será suspensa para o envio da planilha ao órgão solicitante da licitação para análise e emissão de parecer técnico quanto ao preenchimento dos requisitos

da composição obrigatória dos custos. O descumprimento dessa condição importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

k) Na forma do inciso VI do artigo 14 do supracitado decreto, o licitante deverá anexar a proposta à comprovação do regimento tributário através da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), juntamente com o recibo de entrega, referente ao mês anterior a abertura da sessão de licitação, para as empresas tributadas pelo lucro presumido e real ou consulta de opção do Simples Nacional para a empresa optante por este regime, ou ainda, qualquer outro documento equivalente, anexado a proposta, sob pena de desclassificação.

l) A reabertura da sessão pública, para continuidade do certame, será comunicada pelo (a) Pregoeiro(a) através de aviso(s) postado(s) nos endereços eletrônicos xxx.xx.xxx.xx (licitações/editais), xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, podendo ainda ser enviada notificação para os e-mails de todos aqueles que estejam participando do certame.

10. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

10.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital;

10.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas de preços, não será permitida a participação no certame de outros licitantes, apenas os credenciados pelo Pregoeiro e equipe de apoio;

10.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes;

10.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) Abertura da proposta e registro de seu preço;

b) Conformidade da proposta;

c) Ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) Fase de lances;

e) Definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) Aplicação da LC 123/06 e suas alterações;

g) Negociação do pregoeiro com a empresa classificada;

h) Declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) Rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) Análise da(s) Planilha(s) de Formação de Preços;

k) Aceitação;

l) Habilitação;

m)Declaração vencedor;

n) Aplicação da LC 123/06 e suas alterações;

o) Manifestação e Julgamento de Recurso Administrativo; e

p) Adjudicação.

10.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

10.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS;

10.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las;

10.8. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos neste instrumento;

10.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

10.10. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;

10.11. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

10.11.1 Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

10.11.2 Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

10.11.3 Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

10.11.4 Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

10.12. O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários praticados no mercado, coerentes com a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios e despesas indiretas (BDI);

10.13. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas que:

a) Não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;

b) Cujos preços unitários e totais, após a rodada de lances, e/ou negociação, ficarem superiores ao estimado pelo órgão solicitante da licitação;

c) Cujos preços unitários e totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexequíveis. Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos, mediante da apresentação das Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços ou comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

d) Contenham vícios ou ilegalidades insanáveis;

e) Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;

f) Após a rodada de lances, o licitante não entregar ao Pregoeiro, a proposta atualizada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme previsto no edital;

g) Quando o licitante convocado pelo Pregoeiro(a) não revalidar sua proposta, estando esta, com sua validade expirada.

10.14. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital;

10.15. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente;

10.16. A ordem para os licitantes ofertarem lance na rodada de lance, observará o valor de suas propostas formais. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances;

10.17. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta;

10.18. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

10.19. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada provisoriamente em 1º lugar;

10.20. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada provisoriamente em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;

10.21. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

b) Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

c) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.22. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro reordenará as propostas de preços e negociará com o detentor da proposta classificada provisoriamente em 1º lugar, e examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, caso positivo, declarará a proposta como aceita;

10.23. Na sequência, o(a) Pregoeiro(a) convocará os demais licitantes, na ordem da rodada de lances, para manifestarem-se se aceitam ofertar o mesmo preço do primeiro classificado e registrar o seu preço para formação de Cadastro Reserva. Este procedimento será registrado na ata da sessão..

10.24. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado e daqueles que compõem o Cadastro Reserva, na ordem de lances já estabelecida no item 10.15. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro;

10.25. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão;

10.26. A sessão pública será suspensa para que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, juntamente com os licitantes que compõem o Cadastro Reserva, apresentem, no prazo de até dois dias úteis, contados a partir da data desta sessão, a Planilha de Composição de Custos e demais documentos indicados no subitem 9.1 alíneas “i” e “k”. Em seguida o pregoeiro encaminhará os documentos recebidos para que o Órgão Solicitante proceda a análise das planilhas e a emissão de parecer técnico circunstanciado.

10.27. Apontada(s) as possíveis inconsistências existentes na Planilha de Composição de Custos pelo parecer técnico circunstanciado, de acordo com o item acima, de forma objetiva e precisa, será oportunizado ao(s) licitante(s) fazer(em) a(s) correção(ões) das mesmas, no prazo informado pelo Pregoeiro. Caso o licitante não as faça ou não apresente justificativas técnicas, estas não aceitas pela Administração, terá sua proposta de preços desclassificada.

10.28. Não será assegurado ao licitante a correção das mesmas inconsistências já pontuadas anteriormente e oportunizadas a sua correção.

10.29. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no item 24 – Sanções Administrativas deste Edital;

10.30. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos, serão verificadas quanto a possível(eis) erros, os quais serão apontados de forma objetiva e precisa, quando da elaboração do Parecer Técnico pelo Órgão Solicitante;

10.31. Erros de preenchimento das Planilhas de Composição de Custos e Formação de Preços não são motivos suficientes para a desclassificação da Proposta de Preços, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que, se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.

10.32. Se houver indícios de inexequibilidade da Proposta de Preços ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência na forma do §3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.

10.33. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão Presencial;

10.34. A reabertura da sessão pública, será comunicada conforme descrito no subitem 9.1 alínea “l”;

10.34.1. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do(s) envelope(s) contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do(s) Licitante(s) que apresentou(ram) a(s) proposta(s) classificada(s) e aceita(s) pelo(a) Pregoeiro(a), para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital.

10.34.2. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal e trabalhista apresentar alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, iniciando-se a contagem do prazo a partir do momento que for comunicado pelo(a) Pregoeiro(a).

10.34.2.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal e trabalhista será inabilitado e o(a) Pregoeiro(a), reordenará as propostas de preços;

10.34.3. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o(a) Pregoeiro(a) chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitada será declarada vencedora;

10.35. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;

10.36. Serão abertos os envelopes contendo as documentações para fins de habilitação dos licitantes que fizerem parte do Cadastro Reserva e sua classificação final, para fins de contratação, será publicada como anexo à Ata de Registro de Preços.

10.37. Superados os procedimentos acima descritos, declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

10.38. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação;

10.39. Nas contratações de serviços prestados por terceiros com dedicação exclusiva de mão de obra fica vedada a aplicação do inciso XXVI do art. 11 do Decreto Estadual nº 5.972, de 30 de dezembro de 2010, salvo nas hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e suas alterações;

10.40. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

11. HABILITAÇÃO

11.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES - SELIC PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ../2019 – CPL 02 NOME COMPLETO DO LICITANTE

CNPJ/CPF :

e-mail: Endereço e telefone:

11.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro da Secretaria Adjunta de Licitações – SELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos, desde que os mesmos estejam com o prazo de validade vigentes:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira.

11.3. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

11.3.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;

11.3.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

11.3.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

11.4. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

11.6. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente registrado e arquivado na Junta Comercial;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas do Balanço e demonstração do resultado contábil, devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade;

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado contábil, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.;

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, de acordo com o que faculta a Lei 8.666/93;

d) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pelo licitante com a Administração Pública de todos os entes federativos e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração do licitante, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a dez por cento (para cima ou para baixo) entre o valor total dos contratos e a receita bruta discriminada na DRE, o licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença, conforme art. 4º, III, da IN nº 01 de 11/09/2013 da PGE/AC – DOE nº 11.133.

e) Capital Circulante Líquido (CCL), também denominado Capital de Giro Líquido, obtido da diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante, constante do Balanço patrimonial e demonstração contábeis do exercício social anterior ao da realização do processo licitatório, de no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global estimado para a contratação, conforme art. 4º, I, da IN nº 01 de 11/09/2013 da PGE/AC – DOE nº 11.133;

11.7. - Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido pelo representante legal da empresa ou órgão público (autoridade superior do órgão demandante), que comprovem ter o licitante fornecido/executado satisfatoriamente os materiais/serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;

b) O atestado de capacidade técnica deve obrigatoriamente, seguir o modelo presente no Anexo XIV deste termo de referência, sob pena de inabilitação das empresas que o apresentarem em

desacordo com a Orientação Normativa CGE nº 002/2018, que disciplina os requisitos de aceitação dos atestados de capacidade técnica;

c) Os atestados deverão referir-se à execução de contratos similares executados sucessivamente pelo prazo mínimo de três anos, conforme alude o Acórdão nº 1.214/2013 do Plenário do TCU e com quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos objeto da licitação, sendo admitida a utilização de até 03 (três) atestados para computação do período estabelecido;

d) Alvará da Vigilância Sanitária, no âmbito Estadual/Municipal, de acordo com a legislação;

e) Declaração de que tomou conhecimentos das condições e peculiaridades do Local (Anexo XIII)

f) Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessários para execução do objeto (Anexo X).

11.8. - Outras Comprovações

a) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal Declaração assinada pelo representante legal da empresa, observado o disposto no item 4 deste Edital, de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº. 9.854, de 27/10/99, conforme modelo Anexo VII;

11.9. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

12. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

12.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

12.2. Caberá a Divisão Técnica de Processos - DITEP distribuir conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um dia útil;

12.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital;

12.4.

Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 12.1 e 12.3.

12.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

12.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

13. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de

compromisso para a futura contratação, com o fornecedor vencedor,e se for o caso, com os demais classificados (Cadastro Reserva), obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos;

13.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente o(s) fornecedor(es), no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços

13.2.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro do(s) licitante(s) que compõem o Cadastro Reserva.

13.2.2. - O prazo previsto no subitem 13.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão indicado no subitem 1.1.

13.3. No caso do fornecedor vencedor e os componentes do cadastro Reserva, depois de convocado(s), não comparecer(em) ou se recusar(em) a assinar a Ata de Registro de Preços e Anexo, sem prejuízo das cominações a ele(s) previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 convocará o(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s) do Cadastro Reserva, obedecendo a ordem de classificação, mantido o preço do ganhador da licitação, excluindo os faltosos, assim sucessivamente.

14. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, o(s) participante(s) se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, alterado pelo Decreto Estadual n.º 7.477/2014, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 14.2;

14.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas;

14.3. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração direta e indireta estadual, municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovado à garantia de maior economicidade nos processos, e respeitado o limite de quantitativo referente a adesões à Ata, a qual não excederá na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado.

15. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1. Implantar de forma adequada e, em conjunto com o gestor de contratos, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, garantindo suporte para atender a eventuais necessidades para manutenção dos serviços;

15.2. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, obedecendo às normas e legislação;

15.3. Dar ciência imediata e por escrito a CONTRATANTE referente a qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

15.4. Prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender prontamente as reclamações de seus serviços, sanando-as em 24 (vinte e quatro) horas;

15.5. Responsabilizar-se por eventuais paralisações dos serviços, por parte dos seus empregados, sem repasse de qualquer ônus a CONTRATANTE, para que não haja interrupção dos serviços prestados;

15.6. Permitir e colaborar com a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados da Contratante, que emitirão relatório sobre a qualidade dos serviços prestados mensalmente, indicando os cálculos para obtenção dos valores a serem faturados.

16. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.2. Os contratos que derivados do Sistema de Registro de Preços deverão assinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o disposto no Art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

17.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e seus anexos, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade e ainda:

a) A execução completa do contrato só acontecerá quando a contratada comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de obra utilizada;

b) A contratada ficará obrigada, consoante previsão expressa no contrato, de fornecer mensalmente ao contratante uma cópia da folha de pagamento dos trabalhadores vinculados ao contrato e o comprovante do depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a comprovar o pagamento de salários, 13º salário, concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias e, quando cabível, vale-transporte e auxílio-alimentação, no prazo previsto em lei, bem como o comprovante de pagamento de contribuições previdenciárias e do FGTS, todos referentes ao mês anterior;

c) A Administração fará provisionamento de valores para o pagamento das férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, conforme o disposto no Termo de Referência deste;

d) Obrigação da contratada, consoante previsão expressa no contrato, de autorizar a Administração contratante a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;

e) O pagamento dos salários dos empregados pela empresa contratada deverá ocorrer via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração

f) Compromisso de que o domicílio bancário dos empregados terceirizados deverá ser na cidade na qual serão prestados os serviços.

18. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

18.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

19. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

19.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93;

19.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

20 - DO PAGAMENTO:

20.1 - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será creditado, mensalmente, em nome da CONTRATADA, em conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, uma vez satisfeitas as formalidades previstas nos Arts. 5º, 73 e 15, § 8º, da Lei 8.666/93, e ocorrerá no prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, contado do devido ateste da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser efetuado pela fiscalização do contrato em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança.

20.2 - O pagamento à CONTRATADA ao CONTRATANTE pelos serviços efetivamente prestados não se confunde com a obrigação da CONTRATADA do pagamento da remuneração aos seus empregados, cujo prazo é definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Assim, não cabe alegação de que primeiro ao CONTRATANTE deve pagar pelos serviços prestados para posteriormente a CONTRATADA efetivar o pagamento aos seus empregados.

20.3 - A nota fiscal/fatura que for apresentada com erro será devolvida à empresa CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado para pagamento, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

20.4 - Antes do pagamento ao CONTRATANTE verificará, por meio de consulta eletrônica nos sites oficiais, a regularidade da empresa CONTRATADA junto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Justiça do Trabalho, Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal. Tal exigência tem amparo legal no § 3º do Art. 195 da Constituição Federal e nos Arts. 29, Incs. III e IV, e 55, Inc. XIII, da Lei nº 8.666/93. (TCU, Acórdão nº 119/2011, Plenário, Rel. Min. Xxxx Xxxxx, DOU de 02.02.2011);

20.5 - A não regularidade da empresa não condiciona o pagamento, devendo haver a notificação, caso ocorra alguma irregularidade por parte da CONTRATADA neste sentido, e em caso de manutenção do vício, serem adotados os procedimentos legais para rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis e previstas em lei. (art. 80, inciso IV, cumulado com art. 79, inciso I, ambos da Lei n. 8.666/93).

20.6 - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente como número de inscrição no CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação, bem como na Nota de Empenho, e deverá conter o detalhamento dos serviços executados e os valores destacados das retenções.

20.7- A Nota Fiscal/Fatura, encaminhada para pagamento, deverá ser acompanhada das seguintes comprovações:

20.8 - Do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratuais, nominalmente identificados, quando se tratar de mão de obra diretamente envolvida na execução dos serviços;

20.9 - Da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores – CADUF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e

20.10 - Do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.

20.11- O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejarão, consoante previsão expressa no contrato, desde que autorizada pela CONTRATADA, o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. (art. 3º, inciso V, Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013).

20.12 - As empresas CONTRATADAS para a prestação de serviços terceirizados com o poder público no Estado ficam obrigadas a comprovar, mensalmente, a quitação da folha salarial e encargos de seus trabalhadores. (Art. 1º da Lei Estadual nº. 3.094 de 23 de dezembro de 2015).

20.13 - Será retido, mensalmente, o valor faturado pelas empresas CONTRATADAS para prestação dos serviços terceirizados com poder público, enquanto não for comprovada pelas mesmas, através das respectivas certidões ou comprovantes, a quitação da folha salarial de seus trabalhadores, referente ao mês de repasse. (Art. 1º da Lei Estadual nº. 3.094 de 23 de dezembro de 2015).

20.14 - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

20.15 - Quando do pagamento será retido na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para o objeto desta licitação, conforme IN SRF nº 1.234/2012, publicada no DOU de 12/01/12, e suas alterações, ou outra que a vier substituir, e Legislação Municipal aplicável quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quanto a contribuição previdenciária, correspondente a 11%, na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, conforme determina a Lei Federal nº 8.212/1991. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP, não serão retidas em

razão da ausência de convênio firmado entre a Secretária de Estado de Educação e Esporte e a SRF.

20.16 - O descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias ou a não manutenção das condições de habilitação ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

20.17 - Quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, ao CONTRATANTE, previamente autorizada, efetuará o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

20.18 - Conforme disposto no § único, do art. 3º da Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013, a retenção do pagamento, ocorrerá quando a Administração:

I) Ficar impossibilitada de realizar os pagamentos a que se refere o inciso V, do art. 3º, da Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013C/C Decreto Estadual nº 4.735/2016, dentre outras razões, por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento, os valores serão retidos cautelarmente e depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente nos respectivos pagamentos.

20.19 - Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula:

EM= VPxNxI, onde:

EM= Encargos moratórios

VP = Valor da parcela em atraso

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento I = (TX/100) / 365 = Índice de atualização financeira = [(6/100)/365] = 0,00016438 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento)

20.20 - Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. (IN 06, DE 23 de dezembro de 2013 da SLTI do MPOG).

20.21 - A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

20.22 Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.1.3. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.1.4. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

21.1.5. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.1.6. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.1.7. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.1.8. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

21.2. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

22. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção imediata e motivadamente de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, contra o julgamento das propostas, aceitação das propostas, habilitação ou inabilitação dos licitantes e outros atos e procedimentos; podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contrarrazões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos;

22.1.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC.

22.1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

22.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que o licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão;

22.3. Considerando a tempestividade e o conteúdo da intenção do licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente, registrado na ata da sessão;

22.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes;

22.5. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos;

22.6. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO, deste Edital, dirigidos ao Pregoeiro e, necessariamente entregues e protocolizados no Secretaria Adjunta de Licitações (SELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 17:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão de licitação constante no rodapé do edital;

22.7. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;

22.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

22.9. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir o recurso impetrado contra sua decisão, encaminhando à autoridade competente para que a mesma venha a deferir ou não o pleito;

22.10. Julgado o recurso pela autoridade do órgão promotor da licitação, esta adjudicará o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, se for o caso;

22.11. A homologação do certame será realizada pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1.

22.12. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor e os participantes do Cadastro Reserva, será(ão) convocado(s) para assinar a Ata de Registro de Preços e Anexo, objeto deste certame, na forma do item 13.

23. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

23.1. Até 30 (trinta) dias após a adjudicação do objeto à Administração convocará o licitante para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

23.2. - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo III.

23.3. - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão indicado no subitem 1.1 verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

23.4. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de até 3 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que tratam os subitens 11.5 e 11.6, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

23.5. - A adjudicatária devera apresentar, por ocasião da formalização do contrato, além da apresentação de demais documentos, inclusive aqueles que comprovem a situação de regularidade de eventuais certidões anteriormente apresentadas em que os prazos de validade já se encontram vencidos:

a) Alvará de Funcionamento;

23.6. GARANTIA CONTRATUAL

23.6.1. A contratada deverá apresentar ao órgão indicado no item 1.1, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados antes da assinatura do instrumento contratual, comprovante de cumprimento da GARANTIA de execução do CONTRATO, no valor de 5% (CINCO POR CENTO) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar dentre as adiante relacionadas:

a) Caução em dinheiro - deverá ser depositada em favor do Governo do Estado do Acre, em conta a ser especificada pelo Tesouro Estadual.

b) Caução em títulos da dívida pública – os títulos deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

c) Seguro garantia – a apólice deverá viger pelo prazo do CONTRATO com acréscimo de três meses.

d) Fiança Bancária – a Carta de Fiança deverá viger pelo prazo do CONTRATO com acréscimo de três meses.

23.6.2. Para instruções quanto à realização e resgate da caução através do seguro garantia ou fiança bancária o licitante deve dirigir-se ao Órgão solicitante pela licitação, a saber:

I. ÓRGÃO;

II. TELEFONE;

III. E-MAIL.

23.6.3. Quando o licitante desistir da proposta, desde que a apresente formalmente, com firma reconhecida, a restituição da garantia só poderá ser realizada após a decisão de que não será aplicada multa ao licitante em face da desistência da proposta e desde que não haja pendências para com o órgão licitante indicado no item 1.1;

23.6.4. A garantia terá validade de 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser complementada ou renovada a cada alteração ou prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº. 8.666/1993. (IN PGE 01/2013, art. 3º, II, b);

23.6.5. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação. Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas e previdenciárias diretamente pela Administração. (IN PGE 01/2013, art. 3º, II, c);

23.6.6. O atraso no recolhimento da garantia superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;

23.6.7. Para instruções quanto à realização e resgate da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública o licitante deverá dirigir-se à Diretoria do Tesouro Estadual, telefone: 00 0000-0000 ou 00 0000- 0000, e-mail: xxxxxxx.xxxxxxx@xx.xxx.xx .

24. DA SUBCONTRATAÇÃO:

24.1 - A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

25. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.01. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

25.02. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos

não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

25.03. O atraso na prestação dos serviços para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

25.04 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.05 - A multa deverá ser recolhida no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

25.06 O valor da multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

25.07As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC, e no caso de suspensão de licitar o licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

24.04. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

24.05. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

24.06. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

24.07. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

24.08. E demais sanções contidas no Anexo I-Termo de Referencia do Edital

26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26.01As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

26.02 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Xxxxxx.

26.03 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

26.04 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

26.05 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.06Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

26.07 Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverá ser solicitada por escrito, ao Departamento de Licitações

- DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - telefone 0000-0000 ou via correio eletrônico no endereço xxxxxxxxx@xx.xxx.xx.

26.08 O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

26.09 Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

26.10 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

26.11 Compete a Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

26.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC.

26.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

26.14 Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

26.15 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente à normalização da situação.

26.16 A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

26.17 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Protocolo da Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC.

26.18 As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

26.19 Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los na Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC, situada na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/Xxxx. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

26.20 Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá o licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

26.21 Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

26.22 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

26.23 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, Decretos Estadual nº. 5.967/10, 5.972/10 e 7.477/2014, Decreto Estadual nº. 4.735/16, Instrução Normativa CGE nº 001/2016, Instrução Normativa MP Nº 02 de 30/04/2008 e suas alterações, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e alterações supervenientes e demais exigências deste Edital.

26.24 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

27. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

27.01 O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

27.02 O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

27.03 Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção/contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução

dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

27.04 - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 07 de Agosto de 2019.

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1- ÓRGÃO SOLICITANTE:

Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes

2- TERMO DE REFERÊNCIA N° 2.053

3- MODALIDADE, TIPO DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

3.1 Modalidade: PREGÃO

3.2 Forma: Presencial pelo Sistema de Registro de Preço

3.3 Critério de Julgamento: Menor Preço por Item

4- Números da Unidade Orçamentária: 817.006.4041.0002 / 817.601.2973.0001

4.1 Programas: Garantir as Funcionalidades das Unidades Escolares e Administrativas da SEE.

4.2 Elementos de despesa: 33.90.37.00

4.3 Fontes de Recursos: 100 (RP) e 300 (FUNDEB)

5 ‐ Descrição de Categoria de Investimento:

( ) Capacitação

( ) Equipamento de Apoio ( ) Equipamento de TI

( ) Consultoria/Auditoria/Assessoria ( x) Despesa de Custeio

( ) Bens de Consumo

( ) Material Permanente

6- Unidade Administrativa Solicitante: Departamento de Compras, Licitações e Contratos

II - FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1- OBJETO SINTÉTICO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, sob a inteira responsabilidade da contratada por postos, para atender as demandas das Escolas Rurais da Rede Estadual de Ensino no município de Rio Branco/AC.

2- DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:

2.1 O objeto deste Termo consiste na contratação dos seguintes serviços:

Item (1)	Descrição dos Serviços (2)	Unid (3)	Quant. Prevista para contratação Mensal (4)	Quant. P/ Registro 12 Meses (5)	Valor Unit. R$ (6)	Valor mensal R$ (7)	Valor Total p/ 12 meses R$ (8)
1	SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. (LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA) EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO E ESCOLAR. POSTO DE SERVENTE DE LIMPEZA.	Posto	160	1.920	2.393,74	382.998,40	4.595.980,80
VALOR TOTAL							R$ 4.595.980,80

3- DO QUANTITATIVO:

3.1 Para execução do objeto do Presente Termo, será registrado o quantitativo identificado na coluna 5 (Quant. p/ Registro), da tabela anterior.

3.2 A Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes não estará obrigada a contratar os quantitativos dispostos na tabela acima, devendo contratar de acordo com sua necessidade.

4- DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO

4.1 Deverá ser regido pela modalidade PREGÃO PRESENCIAL, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, sob o critério de julgamento do tipo, MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a prestação de serviços contínuos.

5- DA JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:

5.1 A referida licitação se faz necessária para atender as demandas das escolas rurais da rede estadual de ensino, no município de Rio Branco/AC;

5.2 Cumprindo os princípios da eficiência, eficácia e efetividade, quando se busca produtividade, agilidade, qualidade, redução de custos, são os fins visados pela administração, o que não seria possível sem a contratação de serviços terceirizados;

5.3 Trata-se ainda de serviço essencial para propiciar um ambiente limpo e salubre para os funcionários e usuários.

6- DA NATUREZA DO SERVIÇO:

6.1 A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n° 8.666/93, em seu artigo 57, inciso II, estabelece sobre a prestação de serviços a serem executados de forma continua;

6.2 Os SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA, não se executam a partir do ato propriamente da atividade desenvolvida pelos particulares, como execução da prestação contratual. A continuidade do serviço se faz necessária ao desempenho das atribuições, a satisfação, a permanência e abrangência dos serviços destinados atenderem a necessidade pública permanente;

6.3 Diante do exposto, conclui-se que são contínuos os contratos de prestação de serviços àquelas atribuições, e que se interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades. Diante disto, é imprescindível afirmar que os serviços são necessários às atividades administrativas de qualquer órgão público, que por natureza são contínuas.

7- DO LOCAL DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

7.1 - O local de abertura do processo licitatório dar-se-á na Secretaria Adjunta de Licitações, no município de Rio Branco/AC.

8- DOS LOCAIS EM QUE SE REALIZARÃO OS SERVIÇOS:

LOTE ÚNICO – MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - RURAL
Local de Atendimento
ITEM	ESCOLA	ENDEREÇOS	QTD
1	25 DE JULHO	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx km 09 Seringal Barro Alto – Transporte Voadeira e carro – Difícil Acesso	5
2	ABRAHIM HISPER JUNIOR	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxx km 56, margens direita do Rio, subindo, Projeto Moreno Maia – Transporte carro e voadeira, Difícil.	5
3	ADERALDO CORDEIRO	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxx xx 00, Xxxxx do 10 km 08 – Comunidade Alagados - Difícil Acesso	1
4	XXXXXX XXXXXXX XXXXX	Xxxxxxx Xx 000, xx 00, Xxxxx xx Xxxxx, xx 00 – Difícil Acesso	1
5	AGUA VIVA	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 00 Xxxxxxxx Xxxxxx – Transporte carro e voadeira – Difícil Acesso.	1
6	ALTO ALEGRE II	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Jarinal, km 15	5
7	ALTO ALEGRE I - EXTENSÃO	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxx Xxxxxx – Transporte carro e voadeira - Difícil Acesso.	2
8	ANEXO – BELO JARDIM	BR 364, Km 10 – Xxxxx Xxxx Xxxxxx, Xx 0	0
0	XXXXX XXXXXXXXX	Xxxxxxx XX 364, km 17, Custódio Freire – Uma nova área foi levantada para mudança da Escola para o Xxxxx Xxxxxx Xxxxx	0
00	XXXXX FLOR	Rodovia XX 000, xx 00, Xxxxx xx Xxxx, xx 00	0
00	XXXX XXXXX	Xx 317 Km 33 Xxxxxxx Xx Xxxx Xx Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xx 00 ZON RURAL	1
12	BOA FÉ	Xxxxxxx XX 00, xx 000 – Escola de Difícil acesso	1
13	BOA UNIÃO	Xxxxxxx Xx-0x Xx 00 Xxxxx 00 Xxxxx	0
00	XXX XXXXXXX	Xx 364 Km 76 Pds Bonal S/N ZONA RURAL	5
15	BOM JARDIM	Xxxxxxx XX 00, xx 00 x 00 xxxxx xx xxxxxxxx – Escola de difícil acesso.	2
16	CANTO DO SABIÁ	Projeto Xxxxxx Xxxx, Ramal Riozinho, km 19	1
17	CAPITÃO EDGAR CERQUEIRA	Xxxxxxx XX 000, Xx 00 x XX 000, Xx 00, xxxxxxx Xxxx xx Xxxx	4
18	CATAPARA	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxx, xx 00 – X. Xxxxxx Xxxx – Colônia. Furo km 42	1
19	XXXXXXX XXXXXXX X XXXXX	Xxxxxxx XX -00 - Xxxxxxxxxxxx, xx 00	3
20	CUMARU	Riozinho do Rola, Colocação Cumarú, Igarapé Vai Se Ver – Outro Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxx Xxxxxx, km 40 – Comunidade Cumarú – Difícil acesso.	1
21	XXXXX XX XXXXX	Xxxxxxx AC 90, Transacreana, km 60 – Vizinha da Escola Xxxxxxxxx Xxxxxxx.	2
22	DONA XXXXXXX	Xxxx Xxxxxx, Ramal dos Juju – Difícil Acesso.	1
23	DR. SANTIAGO DANTAS	Xxxxxxx XX 00 – Transacreana, km 15	5
24	DR. AUGUSTO MONTEIRO	Xxxxxxx XX 000, xx 00, Xxxxx Xxxx Xxxxxx xx 00.	2
25	ENA OLIVEIRA DE PAULA	Projeto de Assentamento Xxxxxx Xxxx – Subindo o Rio Acre – Difícil acesso, carro, moto, barco e a pé.	2
26	CANTO DO SABIÁ	Projeto Xxxxxx Xxxx, Ramal Riozinho, km 19	1
27	ERCÍLIA FEITOSA	Xxxxxxx XX 000, xx 00 – Xxxx Xxxxxxxxx	3

	GOMES
28	FIGUEIRA	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, km 05 – Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxx, xx 00 ramal dos dez, km 03, ramal São Francisco, km 12. Margem direita do Riozinho do Rola – Seringal Belo Horizonte (Boca do Espalha) Igarapé Espalha Colocação Arraia II.	1
29	FLORENTINA ESTEVES	XX-00 xx 00 xxxxx Xxxxx Xxxx km 01 mias 02 km no Ramal da Fazenda - Riozinho do Rola – Seringal Água Preta – Difícil Acesso.	1
30	FLORESTA	Seringal Paraíso – Projeto Xxxxxx Xxxx – Difícil Acesso	1
31	XXXXX DANTAS	Xxxxxxx XX 00, xx 00	3
32	JORGE KALUME	Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 00 nº 3.575	5
33	LUZ DA PRIMAVERA	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx xx Xxxxxxxx, km 05	2
34	LUZ DO FUTURO	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxxxxx xx Xxxx, km 36, Ramal Circular km 03 – Difícil Acesso	2
35	MAJOR JOÃO CANCIO	Xxxxxxx XX 00 – Transacreana, xx 00	0
00	XXXXXX XXXXXXX	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, km 12, + 40 minutos a pé – Difícil Acesso	2
37	MANOEL DA CUNHA NETO	Seringal Maloca Branca, Colocação Pensão – Difícil Acesso ou AC-90 Riozinho do Rola Seringal Recife Colocação Pensão pela AC – 90 km 170	2
38	MANOEL MACHADO	Xxxxxxx XX 000, xx 00, Xxxxx Xxx Xxxx, km 05 – Lado do aeroporto antigo, outro lado do Igarapé Judia	6
39	MANOEL TIAGO LINDOSO	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxxxxx xx Xxxx, km 18 – Refere-se a Ramal União, km 07.	2
40	MARIA DO CARMO	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxxx, xx 00 – Difícil Acesso	2
41	MARILENE MANSOUR	Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 00 – Projeto de Assentamento Xxx Xxxx, Xx 00, Xxxxx Xxx Xxxx	0
00	XXXXXXXXXX SANTANA	POLO BENFICA XXXXX XX XXXXXXXXX XX 00	0
00	XXXXX XXXXXX	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, km 25, Ramal Circular – Difícil Acesso	1
44	MONTEVIDEU	AC 90 km 100 – Ramal do Antimari	1
45	NOSSA SENHORA APARECIDA II	Xxxxxxx XX 00, Xxxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, km 03	1
46	NOVA ESPERANÇA	Xxxxxxx XX 00, Xxxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxx Xxxxxxx, xx 00 – Difícil Acesso	1
47	NOVA ESPERANÇA I	Xxxxxxx XX 00, Xxxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxx xx Xxxxxx, km 15, Seringal São Bernardo, Riozinho do Rola – Colocação União	1
48	NOVA JERUZALEM II	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xx 00, Xxxxx xx Xxxxxxx, Xx 00 - XXXX XXXXX	1
49	ORVALHO DA FLORESTA	Rodovia AC 90, Transacreana, km 55, Riozinho do Rola, Ramal Cachoeira, km 37, + 03 horas à pé – Seringal Cachoeira - Colocação Samaúma, Igarapé Vai Se Vê. – Difícil Acesso.	5
50	OSCAR FELICIO	Xxxxxxx XX 000, xx 00 - Xxx Xxxxxxx Xxxxxx e ou São Salvador km 12 – Albert Sampaio	6
51	PRACAUBA	AC 90 KM 72 RAMAL DO JARINAWA KM 17, RM DO DO ORIENTE KM 40, - DIFICIL ACESSO	1
52	PROJETO ORIENTE – TEREZINHA MIGUEIS	Rua Nossa Senhora da Conceição nº 812 – Bairro Quinze – Campo Atlético	1
53	RAIMUNDA ANELI	Margem Direita do Riozinho do Rola, - Igarapé Vai Se Ver, Reserva Xxxxx Xxxxxx, Colocação Belém, No verão acesso pela Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, km 45 – Colocação Belém – Difícil Acesso – Xxxxxxx XX -00 xx 00 – Xxxxx Xxxxxxxxx Xx 00 – Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, km 10, Projeto Figueira	1
54	RECIFE I	AC 90 km 180 Seringal Recife – Fazenda Passagem – Margem esquerda do Riozinho	1
55	RUY AZEVEDO	Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, Xxxxx xx Xxxxxx – Xxxxxx Xxxxx	6
56	SANTA MARIA II	Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxxxx, km 01	2
57	SANTO ANTONIO II	Xxxxxxx XX 000, xx 00, Xxxxx Xxxx Xxxxxx X, xx 00 – Belo Jardim I	3
58	SÃO CAMILO	Xxxxxxx XX 000, xx 00	5

59	SÃO FRANCISCO DE ASSIS I	Rua São Sebastião nº 524 – Xxxx Xxxxxxx	0
00	XXX XXXXX	Estrada do Amapá, Ramal Piçarreira, km 20 – Xxxxxxxx Xxxxxxx	0
00	XXXXXXXX	Igarapé Vai Se Ver, Seringal São Bernardo, Colocação Centrinho – Outro - Xxxxxxx XX 00, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxx xx Xxxx.	1
62	VERDES FLORESTA	Projeto de Assentamento Oriente, Xxxxxxx XX 00 – Transacreana, km 140 – Acesso terrestre e fluvial.	2
63	WILSON PINHEIRO	Xxxxxxx XX 00 – Xxxxxxxxxxxx, xx 00, Xxxxx xx Xxxx - Xxxxxx Esc. Floresta.	8
TOTAL			160

9- ESCOPO DOS SERVIÇOS:

9.1 As Limpezas nos ambientes Escolares e nos prédios da SEE consistem na limpeza e conservação dos ambientes e de superfícies fixas, de forma a promover a remoção de sujidades; mediante aplicação de energias química, mecânica ou térmica, num determinado período de tempo, nas superfícies das diversas áreas, o que inclui tetos, pisos, paredes/divisórias, portas, janelas, mobiliários, equipamentos, instalações sanitárias, etc;

9.2 Os serviços serão executados em superfícies, tais como: pisos, paredes/divisórias, tetos, portas/visores, mobiliário escolar e administrativo, inclusive equipamentos de informática, etc.

10- PÚBLICO/CLIENTELA ALVO:

10.1 O objeto deste processo destina-se a conservar e manter limpas as instalações prediais das Escolas Rurais da Rede Estadual de Ensino no município de Rio Branco, dar pronto atendimento às emergências (limpeza) e os serviços de rotina; oferecer um ambiente higienizado, limpo e agradável.

11- DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE LIMPEZA:

11.1 Os procedimentos de limpeza a serem adotados deverão observar a prática da boa técnica e normas estabelecidas pela legislação vigente.

− Habilitar os profissionais de limpeza para o uso de equipamentos específicos destinados à limpeza das áreas;

− Identificar e/ou sinalizar corredores e áreas de grande circulação, durante o processo de limpeza dividindo a área em local de livre trânsito e local impedido;

− Observar os procedimentos que devem ser realizados com a utilização de luvas;

− Realizar a coleta do lixo nas pelo menos três vezes ao dia, ou quando o conteúdo ocupar 2/3 do volume total;

− Usar técnica de dois baldes, sendo um com água e solução detergente/desinfetante, e outro com água para o enxágüe;

− Lavar os utensílios utilizados na prestação de serviços (mops, esfregões, panos de limpeza, escovas, baldes, etc) nas áreas de utilidades indicadas pela unidade Contratante, diariamente, ou sempre que necessário;

− Não utilizar anéis, pulseiras e demais adornos durante o desempenho das atividades de trabalho;

− Utilizar na prestação dos serviços somente produtos que possuam garantia de qualidade, bem como atender os requisitos básicos estabelecidos pela legislação vigente;

− Disponibilizar germicidas que possuam Certificado de Registro no Ministério da saúde, contendo as características básicas do produto aprovado e Laudos específicos.

12- DOS TIPOS DE LIMPEZA PRECONIZADOS:

− Limpeza concorrente ou diária: é o processo de limpeza diária, com a finalidade de remover a sujidade e repor o material de higiene.

− Limpeza terminal: é o processo de limpeza e/ou desinfecção de toda a área escolar, incluindo todas as superfícies, mobiliários e equipamentos, com a finalidade de remover a sujidade e diminuir a contaminação ambiental, abastecendo as unidades com material de higiene e será realizada sempre que se fizer necessária.

13- DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

13.1 - Áreas Internas Diária

Trata-se da limpeza realizada diariamente de forma a manter e conservar os ambientes isentos de sujidade. A limpeza DIARIA será realizada em horário que precede o início de cada período de aulas e outras vezes se necessário.

- Remover o pó e passar pano úmido embebido em água e sabão ou detergente neutro eliminando papéis, migalhas e outros:

- nas superfícies e nos portas-livro das mesas;

- nos assentos e encostos das cadeiras;

- nas superfícies e prateleiras de armários e estantes;

- nos peitoris e caixilhos;

- em lousas.

- Varrer o piso do ambiente.

- Passar pano úmido no piso, exceto no caso de pisos de madeira.

- Manter os cestos isentos de resíduos, acondicionando o lixo em local indicado pela Contratante.

- Remover as mesas e cadeiras para limpeza do piso

- Executar demais serviços considerados necessários a freqüência diária.

- Varrição dos pátios, áreas internas e externas do prédio e instalações;

- Lavagem geral dos pisos das dependências internas, vestuários, banheiros, escadas, halls e passadiços;

- Enceramento e/ou renovação do brilho nos pisos encerados;

- Limpeza externa e interna das janelas, portas e vidraças (aplicando-lhes produtos anti-embaçantes);

- Limpeza e remoção de manchas nas paredes, divisórias, portas, metais (torneiras, válvulas, registros, sifões e fechaduras) e espelhos;

- Lavagem de bacias, assentos, pisos e pias dos sanitários com desinfetante;

- Limpeza dos cinzeiros, cestos de papéis usados, capachos e correlatos;

- Remoção, nas áreas livres, de todos os detritos e papéis;

- Executar demais serviços considerados necessários a freqüência diária.

Semanal

- Eliminar marcas de lápis e caneta, adesivos, gomas de mascar e outros:

- das superfícies e nos portas-livro das mesas;

- dos assentos e encostos das cadeiras;

- das superfícies e prateleiras de armários e estantes;

- dos peitoris e caixilhos;

- de portas, batentes e visores;

- das lousas;

- dos murais.

- Aplicar produto para conservação de pisos em madeira, cimentado, granilite ou vinílicos; exceto em pisos cerâmicos.

- Reposicionar as mesas e cadeiras conforme orientações da Contratante.

- Higienizar os cestos.

- Executar demais serviços considerados necessários a freqüência semanal.

Mensal

- Remover manchas do piso.

- Passar pano úmido embebido em água e sabão ou detergente neutro para limpeza de paredes e rodapés removendo manchas, rabiscos de lápis e caneta ou outras sujidades.

- Executar demais serviços considerados necessários a freqüência mensal.

- Limpar as luminárias e eliminar o pó das lâmpadas.

- Eliminar objetos aderidos à laje ou forro.

- Remover o pó e passar pano úmido embebido em água e sabão ou detergente neutro para limpeza de persianas, exceto quando estas forem confeccionadas em tecido. Nestes casos adotar procedimentos específicos conforme orientações do fabricante.

13.2 - Áreas Externas

a) Características: consideram-se áreas externas todas as áreas das unidades escolares situadas externamente as edificações, tais como: pátios, quadras, estacionamentos, passeios, calçadas, pisos pavimentados adjacentes ou contíguos as edificações, entre outras.

Diária

- Varrer o piso das áreas externas.

- Retirar papéis, resíduos e folhagens, acondicionando-os apropriadamente e deslocando-os para local indicado pela Contratante, sendo terminantemente vedada a queima dessas matérias em local não

autorizado, situado na área circunscrita de propriedade da escola, observada a legislação ambiental vigente e de medicina e segurança do trabalho.

- Remover o pó de capachos e tapetes;

- Manter os cestos isentos de resíduos, acondicionando o lixo em local indicado pela Contratante.

- Remover os resíduos acondicionando o lixo em local indicado pela Contratante.

- Executar demais serviços considerados necessários a freqüência diária.

Semanal

- Lavar os pisos e desobstruir ralos e canaletas entupidas.

- Remover o pó e passar pano úmido embebido em água e sabão ou detergente neutro eliminando manchas:

- das paredes e pilares;

- das portas (inclusive de abrigos de hidrantes), gradis e portões;

- de corrimãos e guarda-corpos;

- de bancos e mesas fixos.

- Higienizar os cestos.

- Executar demais serviços considerados necessários a freqüência semanal.

Mensal

- Remover manchas do piso.

- Passar pano úmido embebido em água e sabão ou detergente neutro para limpeza de paredes, pilares e rodapés removendo manchas, rabiscos de lápis e caneta ou outras sujidades.

- Executar demais serviços considerados necessários a freqüência mensal.

13.3 - Esquadrias face Interna/Externa

a) Características:· esquadrias externo são aqueles localizados nas fachadas das edificações;· os vidros, estrutura metálica, madeira, externos se compõem de face externa e face interna. Dessa maneira, na quantificação dessas áreas deverá ser considerada somente a metragem de uma de suas faces;

- a freqüência de limpeza deve ser definida de forma a atender as especificidades e necessidades, características da unidade contratante;

- áreas externas com exposição à situação de risco são aqueles que necessitam, para a execução dos serviços de limpeza, da utilização de balancins manuais ou ainda, andaimes.

Semanal

- Limpar todas as esquadrias externas - face interna, aplicando-lhes produtos adequados a cada tipo de área.

Mensal

- Limpar todas as esquadrias externas - face interna, aplicando-lhes produtos adequados a cada tipo de área.

14- DOS MÉTODOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA DE SUPERFÍCIES:

I. Limpeza Úmida: Consiste na utilização de água, como elemento principal da remoção da sujidade, podendo ser por processo manual ou mecânico;

II. Limpeza com Jatos de Vapor de Água: Trata-se de alternativa de inovação tecnológica por meio de limpeza realizada com equipamento com jatos de vapor d’água, saturada sob pressão, sendo destinada predominantemente para a Limpeza Terminal. Sua utilização será precedida de avaliação, pela contratante das vantagens e desvantagens;

III. Limpeza Molhada: Consiste na utilização de água abundante, como elemento principal da remoção da sujidade, podendo ser manual ou mecânica, destinada principalmente para a limpeza terminal;

IV. Limpeza Seca: Consiste na retirada de sujidade, pó ou poeira sem a utilização de água.

14.1 - TÉCNICAS DE DESINFECÇÃO:

A desinfecção é o processo aplicado a superfícies inertes, que elimina microorganismos na forma vegetativa, não garantido a eliminação total dos esporos bacterianos. Pode ser realizada por meio de processos químicos ou físicos.

A desinfecção consiste em:

- com luvas apropriadas, retirar o excesso de carga contaminante com papel absorvente;

- expurgar o papel em sacos plástico de lixo;

- proceder à limpeza da superfície com água e sabão.

15- DOS PRODUTOS UTILIZADOS:

− Germicidas: são agentes químicos que inibem ou destroem os microorganismos, podendo ou não destruir esporos. São classificados em: esterilizantes, desinfetantes e anti-sépticos.

− Na seleção dos germicidas há necessidade de considerar: a necessidade de seu uso e a avaliação dos produtos disponíveis no mercado (formulação, ação sobre patógenos, efeitos de alcalinidade ou acidez; incompatibilidade, corrosividade, efeitos tóxicos, susceptibilidade a inativações por matérias orgânicas, efeito cumulativo e/ou residual e custos).

− Desinfetantes: são agentes químicos capazes de destruir microorganismos na forma vegetativa, podendo destruir parcialmente os esporos, em artigos ou superfícies, sendo divididos segundo seu nível de atividade em: alto, médio ou baixo.

− Detergentes de baixo nível (sanificantes): são aqueles destituídos de ação turbeculicida, esporicida e virucida, devendo ter baixa toxicidade.

− Detergentes: são substâncias tenso ativas, solúveis em água e dotadas de capacidade de emulsificar gorduras e manter resíduos em suspensão. São utilizados para limpeza de artigos e superfícies e para lavagem das mãos.

− Hipoclorito de Sódio: atua como desinfetante devido ao cloro ativo. Para a desinfecção de equipamentos e superfícies contaminados com material biológico, utiliza-se soluções de hipoclorito de sódio de 1% de cloro ativo (10.000 ppm) estável. O uso de hipoclorito de sódio não é recomendado em metais e mármores, devido à sua ação corrosiva.

− Cloro orgânico: O dicloroisocianureto de sódio age da mesma forma que o hipoclorito de sódio. Apresentado em pó e pode ser associado a tenso ativos. Para a desinfecção de superfícies fixas é utilizado numa concentração de 3%.

− Alcoóis: O mais utilizado é o álcool etílico, por possuir maior atividade germicida, menor custo e toxicidade. Para a desinfecção de superfícies recomenda-se a concentração de 77% volume/volume, que corresponde a 70% em peso/volume. O uso em acrílico, borrachas e tubos plásticos é contra indicado, pois podem danificá-los.

16- DAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DE SUPERFÍCIES FIXAS:

16.1 A utilização de produtos, utensílios e equipamentos para a limpeza e desinfecção deve atender às recomendações dos órgãos públicos de saúde e as especificidades apresentadas pelos fabricantes.

Na seleção de produtos de limpeza de superfícies deverão ser considerados:

• Quanto às superfícies, equipamentos e ambientes:

- Natureza da superfície a ser limpa ou desinfetada;

- Tipo e grau de sujidade;

- Tipo de contaminação;

- Qualidade da água;

- Método de limpeza;

- Segurança na manipulação e uso de produtos de limpeza.

• Quanto ao tipo de germicida:

- Tipo de agente químico e concentração;

- Tempo de contato para ação;

- Influência da luz, temperatura e pH;

- Interação com íons;

- Toxicidade;

- Inativação ou não em presença de matéria orgânica;

- Estabilidade;

- Prazo de validade para uso;

- Condições para uso seguro;

- Necessidade de retirar resíduos do desinfetante, após utilização.

17- DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL A SEREM UTILIZADOS:

17.1 Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - tem por finalidade a proteção do indivíduo durante a realização de determinadas tarefas. É composto de óculos, luvas grossas de borracha de cano longo, botas de borracha, avental impermeável ou não, máscara, gorro descartável, capa de chuva, cintos de segurança para janelas, vidros e outros.

17.2 Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) - tem por finalidade a proteção coletiva durante a realização de determinadas tarefas. É composto de placas sinalizadoras, cones, fitas zebradas e outros.

18- DO FORNECIMENTO DOS UNIFORMES:

18.1 A CONTRATADA deverá fornecer, uniformes e EPI’s a cada funcionário da mão de obra envolvida, de acordo com o clima e com o disposto no respectivo Acordo Coletivo de Trabalho e na legislação;

18.2 Todos os funcionários deverão, diariamente, apresentar-se uniformizados e limpos. Não serão aceitos ao serviço funcionários que se apresentarem sem uniforme ou com uniforme incompleto, salvo por motivo justificado e aceito pelo Fiscal do Contrato. Não serão aceitas como justificativa a simples dificuldade de lavar ou consertar o uniforme, ou motivo similar.

18.3 As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, mediante cautela, 02 (DOIS) uniformes compostos de no mínimo: calças, blusas e sapatos, adequados ao clima da região, os quais serão repostos a cada 06 (seis) meses ou conforme a necessidade;

18.4 O valor referente aos uniformes será o de R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos) conforme pesquisas anexas ao processo.

18.5 A ausência injustificada de uniforme provocada pelo funcionário será relatada pelo Fiscal do Contrato no livro de registro ou no próprio processo administrativo de contratação e a reincidência provocará a substituição do funcionário.

18.6 Caso a contratada tenha dado motivo para a ausência do uniforme, serão aplicadas a ela as penalidades legais.

18.7 Não serão aceitos os prestadores de serviço que não comparecerem completamente uniformizados e limpos ao local de trabalho, sendo lançada “falta” ao funcionário e providenciada, pela contratada, a sua imediata substituição no dia da ocorrência, sob pena de desconto do valor correspondente ao dia não trabalhado, e reflexos, no pagamento mensal devido à contratada.

18.8 Eventuais substitutos deverão, igualmente, apresentar-se uniformizados.

18.9 Será de responsabilidade da contratada, por meio de seu preposto, observar se seus funcionários estão devidamente uniformizados, não aceitando o acesso ao prédio dos que não o estiverem, e providenciando, em consequência, sua imediata substituição no dia da falta, a fim de garantir a execução do serviço contratado, sem prejuízo à fiscalização pelo executor do contrato.

18.10 Equipamentos de proteção individual (luvas de borracha, toucas e máscaras);

18.11 A contratante não ira admitir prestadores de serviço trabalhando sem os EPI’s necessários a execução dos serviços.

19- DA DESCRIÇÃO MÍNIMA DOS MATERIAIS

I - MATERIAL POR PESSOA À SER ENTREGUE NAS ESCOLAS MENSALMENTE
Item	Produtos	Unid	Quant. Por Pessoa	Quantidade estimada mensal	Valor Unitário R$	Valor Mensal R$
1	ÁGUA SANITÁRIA; SOLUÇÃO AQUOSA; COM VALIDADE NO ATO DO RECEBIMENTO DE 6 MESES, XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXXXXXX XX 0000 XX; COMPOSIÇÃO: A BASE DE HIPOCLORITO SODIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO DE SODIO E AGUA; TEOR DE CLORO ATIVO 2,0 A 2,5% PP;	LT	03	480	1,89	907,20
2	ÁLCOOL ETILICO; HIDRATADO; PARA LIMPEZA E USO DOMÉSTICO; COM TEOR DE 92,8 INPM; EMBALADO EM FRASCO PLÁSTICO DE 1 LITRO; COM DATA DE VALIDADE DE 3 ANOS A CONTAR DA DATA DE FABRICAÇÃO;	LT	01	160	7,10	1.136,00
3	DESINFETANTE LÍQUIDO; ELIMINA GERMES E BACTÉRIAS; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE DE 1.000 ML; FRAGRÂNCIA: TRADICIONAL; COMPOSIÇÃO: CLORETO DE ALQUIL D. B. AMÔNIO 0,24%, ÁGUA, SOLVENTE, TENSOATIVO NÃO IONICO, FRAGRÂNCIA, EDTA, CONSERVANTES, ÁCIDO CÍTRICO E CORANTE;	LT	04	640	7,85	5.024,00
4	ESPONJA PARA LIMPEZA; TIPO DUPLA FACE; MEDINDO 99 X 69 X 19 MM; COM FORMATO RETANGULAR; NA COR VERDE / AMARELA, EMBALADO INDIVIDUALMENTE;	PCT	02	320	0,50	160,00
5	FLANELA; 100% ALGODÃO; MEDINDO 30 X 40 CM; PERCENTUAL VARIANDO (2X3)CM; NA COR LARANJA; EMBALADO EM EMBALAGEM APROPRIADA; PRODUTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO NO ATO DA ENTREGA.	UND	01	160	2,15	344,00
6	ÓLEO DE PEROBA; TRADICIONAL; COM CONSISTÊNCIA LÍQUIDA; DO TIPO AROMATIZANTE COM ODOR CARACTERÍSTICO; UTILIZADO PARA LUSTRAR, LIMPAR, CONSERVAR TODOS OS TIPOS DE MÓVEIS E MADEIRAS EM GERAL; EMBALADO EM FRASCO DE 200 ML; COMPOSIÇÃO: A BASE DE MINERAL, VEGETAL E SOLVENTE;	UND	01	160	7,65	1.224,00
7	PAPEL HIGIÊNICO; NA COR BRANCA; FOLHA DUPLA; DE ALTA QUALIDADE; PICOTADO; TEXTURIZADO; CARACTERÍSTICAS	ROLO	16	2.560	4,50	11.520,00

	COMPLEMENTARES: MATÉRIA PRIMA 100% FIBRA CELULOSICAS; CONTÉM EXTRATO DE ALGODÃO; COMPRIMENTO DO ROLO 40 METROS COM LARGURA DE 10 CM; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA COM 8 ROLOS;
8	PAPEL TOALHA; BRANCO, PACOTE COM 2 ROLOS DE 60 FOLHAS MED. 20CM X 22CM, FOLHA DUPLA PICOTADA – GOFRADO, CONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA;	ROLO	10	1.600	2,29	3.664,00
9	SAPONACEO EM PÓ; COMPOSIÇÃO AROMATICA CLORO; ACONDICIONADO EM TUBO PLÁSTICO, PESANDO 300 GRAMAS; PRINCÍPIO ATIVO: DICLOROISOCIONURATO DE SÓDIO; COMPOSIÇÃO BÁSICA: LINEAR ALQUIBENZENO SULFONATO DE SÓDIO, ALCALINIZANTE, AGENTE ABRASIVO, AGENTE DE BRANQUEAMENTO E ESSÊNCIA;	UND	01	160	4,50	720,00
10	SABAO ALVEJANTE; EM PÓ; CONCENTRADO; PARA REMOÇÃO DE MANCHAS; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA DE 1.000 GRAMAS; COM FRAGRÂNCIA; VALIDADE DE 24 MESES A CONTAR DA DATA DE FABRICAÇÃO; COMPOSIÇÃO: LINEAR AQUIL, BENZENO SULFONATO DE SÓDIO, COADJUVANTE, AGENTE ANTI - REDEPOSITANTE, BRANQUEADOR ÓPTICO, CORANTE, FRAGRÂNCIA, AMACIANTE, CARGA E ÁGUA;	PCT	03	480	5,50	2.640
11	SABAO EM BARRA; NA COR AZUL; COM BRANQUEADOR; EMBALADO EM EMBALAGEM PLÁSTICO, COM 5 UNIDADES; COM VALIDADE 2 ANOS; COMPOSIÇÃO: SABÃO A BASE DE SÓDIO, SEQUESTRANTE, CONSERVANTE, ESPESSANTE, UMECTANTE, CARGA, ALCALINIZANTE, BRANQUEADOR ÓPTICO, SOLVENTE, CORANTE E FRAGRÂNCIA;	BR	01	160	0,88	140,80
12	PANO DE LIMPEZA; COMPOSTO DE 100% ALGODÃO; MEDINDO 48 X 70 CM, NO TIPO ALVEJADO; COM VARIAÇÃO DE 10% DE OSCILAÇÃO NAS MEDIDAS; SEM ACABAMENTO; NA COR BRANCA; ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA;	UND	02	320	3,98	1.273,60

13	SACO PARA LIXO; DE USO DOMÉSTICO; HIGIENICO, PRÁTICO E RESISTENTE; EM POLIETILENO, REFORÇADO; 4 MICRAS; COM CAPACIDADE DE 100 LITROS; PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES; MEDINDO 75 CM X 1 M; NA COR AZUL; SUPORTANDO 20 QUILOS; E SUAS CONDIÇÕES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A NBR 9191;	PCT	5	800	1,60	1.280,00
14	SACO PARA LIXO; DE USO DOMÉSTICO; HIGIENICO, PRÁTICO E RESISTENTE; EM POLIETILENO, REFORÇADO; 3 MICRAS; COM CAPACIDADE DE 50 LITROS; PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES; MEDINDO 65 CM X 80 CM; NA COR AZUL; SUPORTANDO 10 QUILOS; E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A NBR 9191;	PCT	5	800	1,60	1.280,00
15	SACO PARA LIXO; DE USO DOMÉSTICO; HIGIENICO, PRÁTICO E RESISTENTE; EM POLIETILENO, REFORÇADO; 3 MICRAS; COM CAPACIDADE DE 30 LITROS; PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES; MEDINDO 60 CM X 62 CM; NA COR AZUL; SUPORTANDO 6 QUILOS; E SUAS CONDIÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM A NBR 9191;	PCT	5	800	1,49	1.280,00
16	DESODORIZADOR; DE AMBIENTE, 400ML - AEROSOL; LAVANDA; NÃO CONTÉM CFC; FRASCO DE ALUMÍNIO PESANDO LIQUIDO 286 GRAMAS OU 400 ML; COMPOSIÇÃO: BENZOATO DE SÓDIO, BORATO DE SÓDIO, FRAGRÂNCIA E PROPELENTES; INGREDIENTE ATIVO: ÁLCOOL ETILICO 96º GL: 41,6%.	UNID	02	320	8,88	2.841,60
17	SABONETE LIQUIDO; FRASCO 5L.	UNID	01	160	21,90	3.504,00
18	ESPONJA; DE ACO, PACOTE COM 8 UNIDADES - TIPO LÃ DE AÇO; COMPOSTO DE AÇO CARBONO; PRODUTO 100% ECOLÓGICO; ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO, CONTENDO 8 UNIDADES, COM PESO LÍQUIDO DE 60G; EMBALADO EM PAPELÃO REFORÇADO, CONTENDO 14 PACOTES (14/8).	UNID	01	160	0,75	120,00
VALOR TOTAL I						R$ 39.059,20

II - MATERIAL DURÁVEL E RESISTENTE (ENTREGA SEMESTRAL)

Item	Produtos	Unid	Quant. Por Pessoa	Quant. Estimada Semestral	Valor Unitário R$	*Valor Mensal R$
19	ESCOVA PARA LIMPEZA; SANITÁRIA; TIPO LAVATINA (VASSOURINHA); BASE DE POLIPROPILENO COM DIAMENTRO DE 3 CM; COM CERDAS EM FIBRA DE NYLON SINTÉTICO; COM ALÇA; CABO EM POLIETILENO; MEDINDO NO MÍNIMO 25 CM; XXXXXX XX 00 XXXXXX XXX XXXXX;	UNID	01	160	3,99	106,40
20	BALDE PLASTICO; EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE; REFORÇADO; PADRÃO PARA CONCRETO; ESPESSURA DE 4,5MM; COM ALÇA METALICA REVESTIDA POR MANGUEIRA PVC; CAPACIDADE DE 12 LITROS; COM APOIO DE MAO EM TODO CONTORNO DO FUNDO; COM GRADUAÇÃO A CADA LITRO NA PARTE INTERNA; NA COR PRETA;	UNID	01	160	5,80	154,66
21	ESCOVA; PARA LAVAR ROUPAS; MODELO FORMATO ANATÔMICO; BASE DE POLIPROPILENO MEDINDO APROXIMADAMENTE (13 X 7) CM; COM CERDAS EM NYLON SINTÉTICO; XXXXXX XX 00 XXXXXX XXX XXXXX;	UNID	01	160	4,15	110,66
22	PÁ DE LIXO; CHAPA DE FERRO GALVANIZADA; MEDINDO (21 COMP. X 21 LARG.) CM; CABO DE MADEIRA MEDINDO 80 CM;	UNID	01	160	6,01	160,26
23	VASSOURA; USO DOMÉSTICO; Nº 5; COM CEPA EM POLIPROPILENO RESISTENTE; MEDINDO APROXIMADAMENTE 16,5 CM; E CERDAS DE PIAÇAVA MEDINDO 12 CM; CABO DE MADEIRA REVESTIDO MEDINDO 120 CM;	UNID	01	160	7,42	197,86
24	RODO; COM CEPA DE POLIPROPILENO; CEPA MEDINDO 30 CM DE COMPRIMENTO; BORRACHA: EVA; DUPLO; COM ESPESSURA 5 MM; COM CABO DE MADEIRA COM REVESTIDO MEDINDO 120 CM; GANCHO E ROSCA EM POLIETILENO;	UNID	01	160	14,99	399,73
25	RODO; COM CEPA DE POLIPROPILENO; CEPA MEDINDO 40 CM DE COMPRIMENTO; BORRACHA: EVA; DUPLO; COM ESPESSURA 5 MM; COM CABO DE MADEIRA COM REVESTIDO MEDINDO 120 CM; GANCHO E ROSCA EM POLIETILENO;	UNID	01	160	19,90	530,66
VALOR TOTAL II						R$ 1.660,23

VALOR TOTAL I e II R$ 40.719,43

Observação: *Valor Total Mensal = Quant. Estimada Semestral x Valor Unitário / 6 meses.

19.2 A empresa estará ciente que deverá fornecer todos os materiais aqui especificados, bem como os equipamentos necessários ao bom desempenho das atividades.

19.3 Os materiais de consumo deverão ser de boa qualidade e durabilidade, bem como serem previamente aprovados pelo CONTRATANTE. No caso do Contratante não aprovar os materiais, equipamentos e utensílios aplicados na execução dos serviços, os mesmos deverão ser substituídos, num xxxxx xxxxxx xx 0 (xxxxx) dias, sem nenhum ônus para o Contratante, sob pena de aplicação de penalidades previstas no Edital e no Contrato.

19.4 Os materiais de consumo deverão ser estocados no local da execução dos serviços, em quantidade suficiente ao atendimento da demanda por um período mínimo de 30 (trinta) dias. A colocação e reposição dos materiais deverão ocorrer na freqüência necessária.

19.5 A planilha de quantidade de materiais é meramente estimativa, os quais serão utilizados para fins de faturamento/pagamento, conforme seu efetivo fornecimento.

19.6 Os tributos (COFINS e PIS) foram definidos utilizando o regime de tributação de Xxxxx Xxxxxxxxx, o licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetido durante a execução do contrato.

19.7 A quantidade de produtos necessários a prestação dos serviços terceirizados foi estimado levando em consideração o consumo médio dos itens pelos servidores e alunos de cada escola.

20 - DO PAGAMENTO:

20.1 - O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será creditado, mensalmente, em nome da CONTRATADA, em conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, uma vez satisfeitas as formalidades previstas nos Arts. 5º, 73 e 15, § 8º, da Lei 8.666/93, e ocorrerá no prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, contado do devido ateste da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser efetuado pela fiscalização do contrato em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança.

20.2 - O pagamento à CONTRATADA ao CONTRATANTE pelos serviços efetivamente prestados não se confunde com a obrigação da CONTRATADA do pagamento da remuneração aos seus empregados, cujo prazo é definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Assim, não cabe alegação de que primeiro ao CONTRATANTE deve pagar pelos serviços prestados para posteriormente a CONTRATADA efetivar o pagamento aos seus empregados.

20.3 - A nota fiscal/fatura que for apresentada com erro será devolvida à empresa CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado para pagamento, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

20.4 - Antes do pagamento ao CONTRATANTE verificará, por meio de consulta eletrônica nos sites oficiais, a regularidade da empresa CONTRATADA junto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Justiça do Trabalho, Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal. Tal exigência

tem amparo legal no § 3º do Art. 195 da Constituição Federal e nos Arts. 29, Incs. III e IV, e 55, Inc. XIII, da Lei nº 8.666/93. (TCU, Acórdão nº 119/2011, Plenário, Rel. Min. Xxxx Xxxxx, DOU de 02.02.2011);

20.5 - A não regularidade da empresa não condiciona o pagamento, devendo haver a notificação, caso ocorra alguma irregularidade por parte da CONTRATADA neste sentido, e em caso de manutenção do vício, serem adotados os procedimentos legais para rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis e previstas em lei. (art. 80, inciso IV, cumulado com art. 79, inciso I, ambos da Lei n. 8.666/93).

20.6 - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente como número de inscrição no CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação, bem como na Nota de Empenho, e deverá conter o detalhamento dos serviços executados e os valores destacados das retenções. 20.7- A Nota Fiscal/Fatura, encaminhada para pagamento, deverá ser acompanhada das seguintes comprovações:

20.8 - Do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratuais, nominalmente identificados, quando se tratar de mão-de- obra diretamente envolvida na execução dos serviços;

20.9 - Da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores – CADUF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e

20.10 - Do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.

20.11- O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejarão, consoante previsão expressa no contrato, desde que autorizada pela CONTRATADA, o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. (art. 3º, inciso V, Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013).

20.12 - As empresas CONTRATADAS para a prestação de serviços terceirizados com o poder público no Estado ficam obrigadas a comprovar, mensalmente, a quitação da folha salarial e encargos de seus trabalhadores. (Art. 1º da Lei Estadual nº. 3.094 de 23 de dezembro de 2015).

20.13 - Será retido, mensalmente, o valor faturado pelas empresas CONTRATADAS para prestação dos serviços terceirizados com poder público, enquanto não for comprovada pelas mesmas, através das respectivas certidões ou comprovantes, a quitação da folha salarial de seus trabalhadores, referente ao mês de repasse. (Art. 1º da Lei Estadual nº. 3.094 de 23 de dezembro de 2015).

20.14 - Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

20.15 - Quando do pagamento será retido na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para o objeto desta licitação, conforme IN SRF nº 1.234/2012, publicada no DOU de 12/01/12, e suas alterações, ou outra que a vier substituir, e Legislação Municipal aplicável quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quanto a contribuição previdenciária, correspondente a 11%, na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, conforme determina a Lei Federal nº 8.212/1991. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP, não serão

retidas em razão da ausência de convênio firmado entre a Secretária de Estado de Educação e Esporte e a SRF.

20.16 - O descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias ou a não manutenção das condições de habilitação ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, sendo vedada a retenção de pagamento se a CONTRATADA não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

20.17 - Quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, ao CONTRATANTE, previamente autorizada, efetuará o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

20.18 - Conforme disposto no § único, do art. 3º da Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013, a retenção do pagamento, ocorrerá quando a Administração:

I) Ficar impossibilitada de realizar os pagamentos a que se refere o inciso V, do art. 3º, da Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013C/C Decreto Estadual nº 4.735/2016, dentre outras razões, por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento, os valores serão retidos cautelarmente e depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente nos respectivos pagamentos.

20.19 - Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula:

EM= VPxNxI, onde:

EM= Encargos moratórios

VP = Valor da parcela em atraso

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

I = (TX/100) / 365 = Índice de atualização financeira = [(6/100)/365] = 0,00016438

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento)

20.20 - Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. (IN 06, DE 23 de dezembro de 2013 da SLTI do MPOG).

20.21 - A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

21 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Caberá a CONTRATADA, além do fornecimento da mão de obra para a perfeita execução dos serviços de apoio às atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, e do previsto no Decreto Estadual nº 4.735/2016, obriga-se a:

21.1 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos com nível de instrução compatível e funções profissionais devidamente registradas em suas carteiras de trabalho;

21.2 Alocar os funcionários que irão desenvolver os serviços contratados somente após efetivo treinamento pertinente a limpeza em ambiente escolar, sem demonstrar posturas incorretas e vícios que possam comprometer a educação dos alunos, seguindo as normas e deveres, rotina de trabalho a ser executada, conhecimento dos princípios de limpeza e outros;

21.3 Indicar o profissional responsável técnico, devidamente habilitado e capacitado para supervisionar e garantir a execução dos serviços dentro das normas de boa prática e qualidade estabelecidas pela legislação vigente, ministrar treinamentos, selecionar, escolher, adquirir e prover o uso adequado de EPI’s e produtos químicos;

21.4 Manter seu pessoal uniformizado e provendo-os com equipamentos de proteção individual - EPI's;

fornecer todo equipamento de higiene e segurança do trabalho aos seus empregados no exercício de suas funções;

21.5 Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho, tal como prevenção de incêndio nas áreas da contratante;

21.6 Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;

21.7 Preservar e manter a contratante a margem de todas as reivindicações, queixas e representações de quaisquer naturezas, referente aos serviços, responsabilizando-se expressamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários;

21.8 Atender aos cronogramas estabelecidos pela administração da escola, executando, eventualmente, quando para tal for solicitado, serviços outros, que estejam diretamente relacionados com o objeto contratado;

21.9 A CONTRATADA arcará com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorárias advocatícios, resultantes de ações judiciais a que a contratante for compelidas a responder, caso os serviços prestados e equipamentos utilizados, violarem direitos de terceiros;

21.10 A CONTRATADA responsabiliza-se por quaisquer conseqüências oriundas de acidentes que possam vitimar seus empregados ou terceiros nas dependências da contratante, quando do desempenho dos serviços atinentes ao objeto deste contrato, ou em conexão com eles, devendo adotar todas as providencias que, a respeito, exigir a legislação em vigor;

21.11 A CONTRATADA será responsabilizada pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante execução dos serviços contratados, inclusive os que resultarem do uso da força;

21.12 A CONTRATADA não poderá afastar funcionário seu, colocado à disposição da contratante, sem comunicado prévio.

22 OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS – BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS

22.1 Deverá ser firmado entre o órgão/entidade e a contratada um Acordo de Nível de Serviço (ANS), com o propósito de delimitar a execução dos serviços dentro dos padrões de qualidade definidos;

22.2 É de responsabilidade da contratada na prestação dos serviços contratados, cumprir a legislação ambiental, para a gestão sustentável dos serviços, observando os Acordos de Nível de Serviços (ANS), nos termos do art. 17 da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008;

22.3 É obrigação de a contratada adotar medidas para evitar o desperdício da água potável, com verificação da normalização de equipamentos quanto ao seu funcionamento (se estão regulados, quebrados ou com defeitos), bem com práticas de racionalização;

22.4 Só será admitida a utilização de equipamentos de limpeza que possuam o Selo Ruído, indicando o nível de potência sonora, conforme a Resolução específica do CONAMA e observações do INMETRO, que possam reduzir o risco à saúde física e mental dos trabalhadores, bem como os demais usuários expostos às condições adversas de ruídos que caracterizem poluição sonora no ambiente de trabalho;

22.5 É obrigação de a contratada respeitar as Normas Brasileiras (NBRs) sobre resíduos sólidos, bem como a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

22.6 A contratada deverá utilizar apenas embalagens recicláveis na prestação do serviço, incentivando sua utilização ou substituição por fontes renováveis;

22.7 É obrigação da Contratada a apresentação da composição química dos produtos utilizados na prestação do serviço, quando solicitado da contratante;

22.8 Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;

22.9 Receber, da CONTRATANTE, informações a respeito dos programas de uso racional dos recursos que impactem o meio ambiente;

22.10 Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que apresentem eficiência energética e redução de consumo;

22.11 ComunicaràContratantesobreequipamentoscommaufuncionamentooudanificadoscomo lâmpadas queimadas ou piscando, zumbido excessivo em reatores de luminárias e mau funcionamento de instalações energizadas;

22.12 Repassaraseusempregadostodasasorientaçõesreferentesàreduçãodoconsumodeenergia fornecidas pela CONTRATANTE;

22.13 Mantercritériosespeciaiseprivilegiadosparaaquisiçãoeusodeprodutosbiodegradáveis;

22.14 Utilizar racionalmente os saneantes domissanitários de cuja aplicação nos serviços deverá observar regra basilar de menor toxidade, livre de corantes e redução drástica de hipoclorito de sódio;

22.15 Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;

22.16 Considera-se biodegradável a substância tenso ativa susceptível de decomposição e biodegradação por microorganismos; com grau de biodegradabilidade mínimode90%; fica definido como referência de biodegradabilidade, para esta finalidade, específica ondodecilbenzeno sulfonato de sódio. A verificação da biodegradabilidade será realizada pela análise da substância tenso ativa aniônica utilizada na formulação do sane ante ou no produto acabado;

22.16.1.1 Os laudos laboratoriais deverão ser elaborados por laboratórios habilitados pela Secretaria de Vigilância Sanitária. Deverão constar obrigatoriamente do laudo laboratorial, além do resultado dos ensaios de biodegradabilidade, resultados da análise química da amostra analisada;

22.17 Os serviços deverão ser executados em obediência as normas ambientais exigidas, tais como a Lei Federal 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como a Legislação Estadual e Municipal;

22.18 As empresas licitantes deverão apresentar para efeito de contratação, os seguintes documentos:

a) Licença de operação emitida pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC;

b) Registro ou inscrição da empresa, no Conselho Regional de Administração – CRA, com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante.

c) Comprovação que tem em seu quadro (registro na CTPS ou na equipe de trabalho) profissional habilitado em qualquer uma das seguintes áreas: biologia, engenharia agronômica, engenharia química, farmácia, medicina veterinária e química, bem como inscrição junto ao Conselho Regional pertinente;

d) Registro ou inscrição da empresa, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho Regional de Química – CRQ ou Conselho Regional de Biologia – CRBio, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante;

e) Certidões de Acervo Técnico – CAT, que se refiram ao objeto desta licitação, devidamente certificado pelo CREA (CAT), de execução dos serviços (somente para as empresas cadastradas no CREA;

23 DA JORNADA DE TRABALHO:

23.1 Para a execução dos serviços de limpeza deverão ser observadas a quantidade de metros quadrados que devem ser limpos, de acordo com a quantidade de metros quadrados e horário de funcionamento de cada escola;

23.2 Os horários de execução dos serviços para cada área devem ser definidos de forma a atender as necessidades de cada escola, podendo ser executados em horários que não interfiram nas atividades normais da contratante, respeitada a jornada de 44 horas semanais, de segunda-feira à sábado, sendo:

- De segunda-feira à sexta-feira: 08 (oito) horas diárias.

- Aos sábados: 4 (quatro) horas.

23.3 O início e término da jornada de trabalho serão definidos conforme a necessidade das unidades escolares, antes do início do contrato;

23.4 Durante a vigência do contrato, de acordo com sua conveniência, a CONTRATANTE poderá alterar os horários de expedientes inicialmente estipulados, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas;

23.5 Sempre que for exigido prestação de serviços fora do horário acima mencionado, fica a contratada responsável por fazer um sistema de compensação de horário entre os seus funcionários, sem que para isso seja necessário pagamento de hora extra, muito menos paralisação de dias de serviço.

24 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Além das obrigações resultantes da observância das Leis Federais nº 8.666/93 e nº10. 520/02, e do Decreto Estadual nº 4.735/2016 a Administração obriga-se a:

24.1 Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados, emitindo relatório sobre a qualidade dos serviços prestados mensalmente;

24.2 Indicar e disponibilizar instalações necessárias à execução dos serviços;

24.3 Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com a indicação do estado de conservação;

24.4 Efetuar o controle de qualidade dos serviços prestados, mediante formulários de avaliação destinados para esse fim;

24.5 Fornecer à contratada, se solicitado, "formulário de ocorrências para manutenção";

24.6 Receber da contratada as comunicações registradas nos formulários de ocorrências devidamente preenchidos e assinados, encaminhando-os aos setores competentes para as providências cabíveis;

24.7 Facilitar, por todos seus meios, o exercício das funções da contratada, dando-lhe acesso às suas instalações;

24.8 Elaborar e distribuir manuais de procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais potencialmente poluidores, a serem observados tanto pelo gestor do contrato como pela contratada;

24.9 Cumprir suas obrigações estabelecidas neste contrato;

24.10 Prestar informações e esclarecimentos que eventualmente venham a serem solicitados pela contratada e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar;

24.11 A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor da SEE ou de pessoas previamente designadas exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

24.12 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros em decorrência de ato da contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

25 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

25.1 Atestado de capacidade técnica, expedido pelo representante legal da empresa ou órgão público (autoridade superior do órgão demandante), que comprovem ter o licitante fornecido/executado satisfatoriamente os materiais/serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;

25.2 O atestado de capacidade técnica deve obrigatoriamente, seguir o modelo presente no Anexo III deste termo de referência, sob pena de inabilitação das empresas que o apresentarem em desacordo com a Orientação Normativa CGE nº 002/2018, que disciplina os requisitos de aceitação dos atestados de capacidade técnica;

25.3 Os atestados deverão referir-se à execução de contratos similares executados sucessivamente pelo prazo mínimo de três anos, conforme alude o Acórdão nº 1.214/2013 do Plenário do TCU e com quantitativo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do número de postos objeto da licitação, sendo admitida a utilização de até 03 (três) atestados para computação do período estabelecido;

25.4 Alvará da Vigilância Sanitária, no âmbito Estadual/Municipal, de acordo com a legislação;

25.5 Declaração de que tomou conhecimentos das condições e peculiaridades do Local (Anexo XIII).

26 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade;

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária;

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação;

c) O licitante deverá comprovar através de seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;

d) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública de todos os entes federativos e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração da licitante, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a dez por cento (para cima ou para baixo) entre o valor total dos contratos e a receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença, conforme art. 4º, III, da IN nº 01 de 11/09/2013 da PGE/AC – DOE nº 11.133;

e) Capital Circulante Líquido (CCL), também denominado Capital de Giro Líquido, obtido da diferença entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante, constante do Balanço patrimonial e demonstração contábeis do exercício social anterior ao da realização do processo licitatório, de no mínimo 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor global estimado para a contratação, conforme art. 4º, I, da IN nº 01 de 11/09/2013 da PGE/AC – DOE nº 11.133.

27 CONSIDERAÇÕES:

27.1 A contratada somente realizará o serviço com a devida autorização emitida pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Secretaria de Estado de Educação e Esporte;

27.2 Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada, na Secretaria de Estado de Educação e Esporte, órgão emitente da Nota de Empenho, dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior a data prevista para a prestação dos serviços. Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a contratante aplicará a multa de acordo com as normativas do decreto estadual nº 5.965/2010.

28 DO LOCAL DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO:

28.1 O local de abertura do processo licitatório dar-se-á na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, no município de Rio Branco/AC.

29 DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS:

29.1 O Registro de Preço terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura da respectiva Ata de registro de preço.

30 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

30.1 O contrato terá como termo inicial de vigência a data de sua assinatura, vigerá durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, dentro da vigência do prazo anterior, após o parecer da Assessoria Jurídica da SEE, por períodos subsequentes de até 12 (doze) meses, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93;

30.2 Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a este Contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal 8.666/93;

30.3 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata e poderão ser alterados, desde que verificado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, conforme preceitua Art. 1º “Art. 7º §3º do Decreto Estadual nº 7.477/14 (NR);

30.4 A execução completa do contrato só acontecerá quando a contratada comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes à mão de obra utilizada;

30.5 Fica determinado que, o fiscal/gestor do contrato será indicado no ato de sua assinatura;

30.6 Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste termo;

30.7 As prorrogações do contrato observarão o disposto na Lei n° 8.666/93;

30.8 A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, será utilizada na presente contratação de serviços continuados, e está vinculada aos art.s 37 a 41-B, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 e suas alterações, e será tratada no Termo de Contrato, observando-se, ainda, o disposto no Acórdão nº 1.827/2008 – Plenário do Tribunal de Contas da União;

30.9 As repactuações a que a contratada fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato;

30.10 Do reajuste do material de limpeza e do transporte:

29.10.1 Para o reajustamento do transporte e materiais de limpeza e de higiene será utilizado o índice setorial anual do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), divulgado pelo IBGE, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 e, no que com ela não conflitarem, com as disposições da Lei 8.666/93.

31 DA GARANTIA:

31.1 A empresa vencedora apresentará no ato da assinatura do contrato, a garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato resultante deste Termo de Referência, conforme preceitua o art. 56 da Lei Federal 8.666/93, nas modalidades abaixo:

a) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

b) Seguro-Garantia;

c) Fiança Bancária.

31.2 A garantia deverá ser apresentada à Administração no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato, sob pena de multa por dia de atraso previsto na legislação, e terá validade de 03 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo ser complementada ou renovada a cada alteração ou prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei Federal nº. 8.666/1993.(IN PGE 01/2013, art. 3º, II, b).

31.3 A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias decorrentes da contratação. Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas e previdenciárias diretamente pela Administração. (IN PGE 01/2013, art. 3º, II,c).

32 DISPOSIÇÕES GERAIS:

32.1 A Contratada deve apresentar relação dos equipamentos e materiais de proteção individual e coletiva (EPI’s e EPC’s) utilizados por seus funcionários, que se fizerem necessários para o bom andamento da prestação dos serviços.

33 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

33.1 Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual nº. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório;

33.2 Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Secretaria de Estado de Educação e Esporte, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material;

33.3 Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - suspensão; e

IV – declaração de inidoneidade.

33.4 A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

34 FISCALIZAÇÃO / CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

a) Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

a.1) Ordenar a imediata retirada do local, bem como substituição de funcionário da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

a.2) Solicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo/correção de eventual imperfeição na execução dos serviços.

35 FISCALIZAÇÃO E GESTÃO:

Além das obrigações previstas no Decreto Estadual nº 4.735/2016 e da IN CGE nº 001/2016, são atribuições mínimas do Fiscal/Gestor do Contrato:

35.1 Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;

35.2 Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

35.3 Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando os prazos de vigência e de execução;

35.4 Requerer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;

35.5 Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informar sobre paralisações ou suspensões que ocorram no contrato;

35.6 Comunicar formalmente ao respectivo Gestor do Contrato e ou Gestor de Convênios eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a Contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais, e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

35.7 Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no concernente à qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços prestados;

35.8 Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de convênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de convênio;

34.9 Estabelecer juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

36 – DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

36.1 – Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja com o direito de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação. Exceto as empresas que estejam com plano de recuperação homologado ou decisão judicial;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

i) Que se constitua na forma de Cooperativa de prestação de serviços, considerando a necessidade de vinculação trabalhista nas atividades a serem prestadas, consoante PARECER JURÍDICO PGE/PA N° 143/2018 e Súmula n° 281 do Tribunal de Contas da União que dispõe o seguinte:

“É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.”

37- CONTINGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

37.1 A entidade contratante fará o contingenciamento dos encargos trabalhistas, relativos ao 13° Salário; Férias e um terço constitucional de férias; Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa, em cumprimento ao disposto no Anexo IV do Decreto Estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016, conforme percentuais descritos na tabela abaixo:

PERCENTUAIS PARA CONTINGENCIAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM APLICADOS SOBRE A NF

Item	Percentual
13° Salário	8,33%
Férias e 1/3 Constitucional	12,10%
Multa sobre FGTS e contribuição social sobre o aviso prévio indenizado e sobre o aviso prévio trabalhado	5,%
Subtotal	25,43%
Incidência do Submódulo 2.2 da In 05/2017 sobre férias, um terço constitucional de férias e 13º salário*	7,39%	7,60%	7,82%
Total de encargos a contingência	32,82%	33,03%	33,25%

* Considerando as alíquotas de contribuição de 1%, 2% ou 3% referentes ao grau de risco de acidente do trabalho, previsto no art. 22, inciso II, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

37.2 Os valores serão retidos do valor mensal do contrato e depositados em Instituição Financeira em conta- depósito vinculada – bloqueada para movimentação, que deverá ser aberta pela administração contratante no prazo de 20 (vinte) dias da assinatura do contrato e deixará de compor o valor de pagamento mensal à empresa contratada.

37.3 Os depósitos deverão ser efetuados em conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa contratada, com a finalidade única de custear as verbas listadas no subitem

35.1 e será movimentada somente mediante a autorização da entidade contratante.

37.4 O montante dos depósitos da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação será igual ao somatório dos valores das seguintes provisões:

37.1.1 13º (décimo terceiro) salário;

37.1.2 Férias e um terço constitucional de férias;

37.1.3 Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa causa; e

37.1.4 Encargos sobre férias e 13º (décimo terceiro) salário.

37.5 Para a assinatura do Contrato de prestação de serviços os seguintes atos deverão ser precedidos:

37.5.1 Solicitação da entidade contratante à Instituição Financeira, mediante ofício, de abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação e em nome da empresa contratada;

37.5.2 Assinatura pela empresa contratada, no ato da regularização da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, de termo específico da Instituição Financeira que permita à entidade contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentação dos valores depositados à autorização da entidade contratante.

37.6 As demais disposições que norteiam a abertura e regulam o uso da conta-depósito vinculada – bloqueada pra movimentação aberta em nome da empresa contratada estão descritas no Anexo IV – Roteiro para Provisionamento de Valores – do Decreto Estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016

37.7 Fica esclarecido que as provisões realizadas pela Contratante para o pagamento dos encargos trabalhistas de que trata o Anexo IV do Decreto Estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016, em relação a mão de obra das empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva de mão de obra, serão destacadas do valor mensal do Contrato e somente serão depositados pela Contratante em corrente vinculada - bloqueada para movimentação, aberta em nome do prestador de serviço, após a celebração de acordo de cooperação técnica com instituição bancária oficial, recebimento de orientações pela Administração sobre os procedimentos operacionais a serem adotados e, alocação de servidores para a nova atividade, treinamento dos mesmos e desenvolvimento de controles.

38- DA PROCURAÇÃO PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIAS

38.1 Contratada deverá conferir poderes à contratante, através de procuração, para acessar informações relativas a tributos, contribuições sociais, previdências, FGTS, e outros encargos devidos;

38.2 a procuração deverá conter, ainda, poderes específicos para solicitar certidões e declarações, junto à secretaria da receita federal do Brasil, ao instituto nacional do seguro social – INSS e ao agente operador do FGTS, de toda e qualquer informação relativa às verbas trabalhistas/previdenciárias referentes ao quadro de empregados.

ANEXO II

PLANILHA DE CUSTO DE PREÇO

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	Servente
2	Salário Normativo - Acordo Coletivo 2018	R$ 985,00
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	Servente
4	Data base (dia/mês/ano)	01/01/201 8
Módulo 1: Composição da remuneração
1	Composição da remuneração	Valor (R$)
A	Salário base	R$ 985,00
B	Adicional de periculosidade	-
C	Adicional de insalubridade	-
D	Adicional noturno	-
E	Hora noturna adicional	-
F	Adicional de hora extra	-
G	Outros (especificar)	-
	TOTAL DA REMUNERAÇÃO	R$ 985,00
Módulo 2: Benefícios mensais e diários
2	Benefícios mensais e diários	(R$)
A	Transporte (88 vales)
B	Auxílio alimentação (retirado conforme ACT)
C	NR nº 07, 09 e 10 (PCMSO, PPRA, CIPA e LTCAT)	R$ 24,00
D	Auxílio Funeral	R$ 7,49
E	Seguro de vida e invalidez
F	Kit primeiros socorros	R$ 0,40
	Total de Benefícios mensais e diários	R$ 31,89
Módulo 3: Insumos diversos
3	Insumos diversos	(R$)
A	Uniformes	R$ 15,94
B	Materiais, Ferramentas e Equipamentos.	R$ 254,49
C	EPI'S e EPC'S	R$ 10,00
D	Manutenção, Reposição e Depreciação de Equipamentos
	Total de Insumos Diversos	R$ 280,43
Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas
Submódulo 4.1: Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições:
4.1	Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	(%)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%	R$ 197,00
B	SESI ou SESC	1,50%	R$ 14,78
C	SENAI ou SENAC	1,00%	R$ 9,85
D	INCRA	0,20%	R$ 1,97
E	Salário educação	2,50%	R$ 24,63
F	FGTS	8,00%	R$ 78,80
G	Seguro acidente do trabalho - SAT/INSS	3,00%	R$ 29,55
H	SEBRAE	0,60%	R$ 5,91

Total		36,80%	R$ 362,48
Submódulo 4.2: 13º (décimo terceiro) salário
4.2	13º (décimo terceiro) salário	(%)	Valor (R$)
A	13º (décimo terceiro) salário	8,33%	R$ 82,05
B	Incidência dos encargos previstos no Submódulo 4.1 sobre 13º (décimo terceiro) salário	3,07%	R$ 30,19
Total		11,40%	R$ 112,25
Submódulo 4.3: Afastamento Maternidade
4.3	Afastamento Maternidade	(%)	Valor (R$)
A	Afastamento Maternidade	0,02%	R$ 0,20
B	Incidência dos encargos do submódulo 4.1 sobre Afastamento Maternidade	0,01%	R$ 0,07
Total		0,03%	R$ 0,27
Submódulo 4.4: Provisão para rescisão
4.4	Provisão para rescisão	(%)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado	0,42%	R$ 4,14
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	0,03%	R$ 0,33
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso prévio indenizado	0,02%	R$ 0,20
X	Xxxxx prévio trabalhado	1,94%	R$ 19,11
E	Incidência dos encargos do submódulo 4.1 sobre o aviso prévio trabalhado	0,69%	R$ 6,80
F	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso prévio trabalhado	2,50%	R$ 24,63
			R$ -
Total		5,60%	R$ 55,20
Submódulo 4.5: Custo de reposição do profissional ausente
4.5	Composição do custo de reposição do profissional ausente	(%)	Valor (R$)
A	Férias e terço constitucional de férias	8,33%	R$ 82,05
B	Ausência por doença	1,66%	R$ 16,35
C	Licença paternidade	0,00%	R$ -
D	Ausências legais	0,28%	R$ 2,76
E	Ausência por acidente de trabalho	0,33%	R$ 3,25
F	Outros (especificar)
Subtotal		10,60%	R$ 104,41
G	Incidência dos encargos do submódulo 4.1 sobre o custo de reposição do profissional ausente	3,81%	R$ 3,98
Total		14,41%	R$ 108,39
Quadro-Resumo do Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas
4	Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas	(%)	Valor (R$)
4.1	Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	36,80%	R$ 362,48
4.2	13º (décimo-terceiro) salário	11,40%	R$ 112,25
4.3	Afastamento maternidade	0,03%	R$ 0,27
4.4	Custo de rescisão	5,60%	R$ 55,20
4.5	Custo de reposição do profissional ausente	14,41%	R$ 108,39
4.6	Outros (especificar)
Total		68,24%	R$ 638,58

SOMATÓRIO DOS MÓDULOS 1, 2, 3, 4			R$ 1.935,54
Módulo 5: Custos indiretos, tributos e lucro
5	Custos indiretos, tributos e lucro	(%)	Valor (R$)
A	Custos indiretos	5,00%	R$ 96,78
B	Lucro	10,00%	R$ 193,59
C	Tributos
	B.1. PIS	0,65%	R$ 12,58
	B.2 COFINS	3,00%	R$ 58,08
	B.3 ISS	5,00%	R$ 96,79
	Total	23,65%	R$ 457,84
Quadro-Resumo do custo por empregado
	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)
A	Módulo 1 – Composição da remuneração	R$ 985,00
B	Módulo 2 – Benefícios mensais e diários	R$ 31,89
C	Módulo 3 – Insumos diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)	R$ 280,43
D	Módulo 4 – Encargos sociais e trabalhistas	R$ 638,58
Subtotal (A + B +C+ D)		R$ 1.935,90
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro	R$ 457,84
Valor total por empregado		R$2.393,74

NOTA EXPLICATIVA

O LDI (Lucros e Despesas Indiretas) constante das planilhas de composição de custos e formação de preços engloba o lucro e as despesas administrativas e operacionais (Acórdão nº 325/2007 - TCU).

As participantes concorrerão cotando apenas os valores referentes a Uniformes, Materiais, Ferramentas e Equipamentos (Módulo 3: Insumos diversos) e Custos Indiretos e Lucro (Módulo 5: Custos indiretos, tributos e lucro).

Os valores cotados deverão obedecer aos limites máximos dispostos na Planilha acima.

Os demais itens referentes a encargos, contribuições e tributos componentes da Planilha de Composição de Xxxxx foram dispostos em atenção ao Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/ Reg-MTE n° AC000012/2018 e Legislação vigente.

Insumos

(1) Uniformes: Os valores dos uniformes foram baseados em pesquisas de mercado.

(2) Material: Os valores dos materiais foram baseados em pesquisas de mercado.

ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 PROCESSO Nº     /20

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 – CPL  

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA SUA ASSINATURA

Aos    dias do mês de    do ano de dois mil e     , na Secretaria de Estado de      , inscrita no CNPJ (MF), sob o número      /   - , com sede na       , nº    – Bairro     , CEP:   . - , neste município        , por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. E. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.965/10, 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/14, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO       PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 - CPL   , do processo nº     /20 e a respectiva Homologação pelo Secretário       , RESOLVE, registrar os preços para a Prestação de Serviços de

        , de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecido pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º lugar no certame.

1. DO OBJETO

Registro de Preços para a Prestação de Serviços de          , destinado a atender as necessidades da Secretaria de Estado de          , nas regionais         do Estado do Acre, solicitado através do OF. N°      de   / /20 , conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do edital.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS SERVIÇOS

Os preços ofertado pela empresa classificada em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços consta do “Encarte I”, que constituem anexo a presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual 5.967/10 alterado pelo Decreto Estadual nº 7.477/2014.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GESTOR não estará obrigado a contratar o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de serviços em igualdade de condições.

A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o PRESTADOR DE SERVIÇOS assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Serviço, a qual deverá ser assinada e retirada pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação do ÓRGÃO GESTOR.

Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Serviço, estará caracterizado o compromisso de execução dos serviços

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados.

Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a

Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO

Os serviços deverão ser executados no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A execução dos serviços contará com cronograma de atividades detalhado e disponibilizado por ocasião da assinatura do Contrato.

7. DO PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado nos prazos e condições indicados no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

8. DA OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

A empresa prestadora dos serviços obriga-se a cumprir o estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

9. DA OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR

São obrigações da Contratante as estabelecidas no Edital e seus anexos.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, de acordo com o Decreto Estadual nº 7.477/14 que alterou o Decreto Estadual nº 5.967/10.

11. DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto do certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às prestadoras de serviços as sanções previstas no Edital.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do ÓRGÃO GESTOR, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja prestadores de serviços registrados;

O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao ÓRGÃO GESTOR, para que esta indique os possíveis prestadores de serviços e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação.

Caberá ao PRESTADOR DE SERVIÇOS beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação de serviços, independentemente dos quantitativos

registrados em Ata, desde que a prestação de serviços não prejudique as obrigações assumidas com o ÓRGÃO GESTOR.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, na totalidade ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a ela aderirem.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O PRESTADOR DE SERVIÇOS terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de prestação de serviços no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO GESTOR, sem justificativa aceitável;

c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) - Tiver presentes razões de interesse público.

O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GESTOR.

O PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADE

O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 CPL   , anexos e as propostas das empresas classificadas em 1º, lugar no certame supracitado.

Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10, 7.477/14 e Leis 8.666/93, 10.520/02.

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco/AC,   de    de 20 .

XXXXXXXX XXXXXXXX

ÓRGÃO GESTOR PRESTADOR DE SERVIÇOS

TESTEMUNHAS:

1)                  CPF (MF) Nº            

2)                           CPF (MF) Nº           

ENCARTE I

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº   /20 PROCESSO Nº      /20

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº  /20 – CPL  

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA SUA ASSINATURA

PRESTADOR DE SERVIÇOS/PREÇOS REGISTRADOS POR OCASIÃO DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº  /20 – CPL  

1) Empresa:           , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº      /    , com sede na       , nº   –   ,    /AC, CEP:   . - , aqui representada por seu procurador

     , brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade (RG) nº

  /SSP- , inscrito no CPF/MF sob o nº        , residente e domiciliado na      , nº  

– Bairro      ,        /AC.

ITEM	ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS	UNID	QUANT. ESTIMADA P/ CONTRATAÇÃO	QUANT. P/ REGISTRO	VALOR UNIT. R$	VALOR MENSAL R$	VALOR TOTAL R$
--	----	---	---	---	---	--	---
VALOR TOTAL							---

XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

ÓRGÃO GESTOR PRESTADOR DE SERVIÇOS

ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O    

ATRAVÉS DA   E

          .

O           , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº

      , através da             , inscrita no CNPJ (MF) sob o número           , com sede na     , nº    – bairro       , município de      , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por                 , portador da cédula de identidade (RG) nº           , inscrito no CPF (MF) sob o nº.           , residente e domiciliado à      , nº     , Bairro          , município de           , conforme autorização expressa no Decreto nº 5.166, de 04 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 10.983, pág. 77 de 05 de fevereiro de 2013, e de outro lado a empresa

         , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº           , inscrição estadual nº           , com sede na           , nº    , Bairro       , município de      , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato          , portador da cédula de identidade (RG) nº           , inscrito no CPF (MF) sob o nº        , residente e domiciliado       , nº   , bairro          , município de        , resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do             , do tipo menor preço por lote, constante do Processo nº.      , observando-se as normas constantes na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nº 5.965/2010, nº 5.972/2010, nº 5.967/2010 e nº 7.477/2014, aplicando-se a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, suas alterações e demais normas correlatas, de acordo com o que consta do Processo Nº.      , mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, sob a inteira responsabilidade da contratada por postos, para atender as demandas das Escolas Rurais da Rede Estadual de Ensino no município de Rio Branco/AC, conforme o disposto no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

OBJETO:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	UNID.	QUANT. P/ CONTRATAÇÃO	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR MENSAL R$	VALOR TOTAL (12 MESES) R$
VALOR TOTAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

A Contratante pagará à Contratada, pelos serviços descritos na cláusula primeira deste instrumento, o Valor Global Mensal de R$ ....................... (......), perfazendo um Valor Anual (12 meses) de R$ ......

(...............), referentes ao(s) itens ..., ....

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesa decorrente deste contrato correrão à conta dos Programas de Trabalho:.................... - Elemento de Despesa: ............. – ...........; Fonte de Recurso: ..............

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos mediante Termos Aditivos, até o limite de 60 meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do Contrato, nos termos do inciso II do Art. 57 da Lei nº. 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Contratante poderá rescindir o contrato, sem qualquer ônus, caso a legislação vigente venha a ser modificada quanto ao processo de contratação específica;

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Caberá a CONTRATADA, além do fornecimento da mão-de-obra para a perfeita execução dos serviços de apoio às atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, e do previsto no Decreto Estadual nº 4.735/2016, obriga-se a:

1. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos com nível de instrução compatível e funções profissionais devidamente registradas em suas carteiras de trabalho;

2. Alocar os funcionários que irão desenvolver os serviços contratados somente após efetivo treinamento pertinente a limpeza em ambiente escolar, sem demonstrar posturas incorretas e vícios que possam comprometer a educação dos alunos, seguindo as normas e deveres, rotina de trabalho a ser executada, conhecimento dos princípios de limpeza e outros;

3. Indicar o profissional responsável técnico, devidamente habilitado e capacitado para supervisionar e garantir a execução dos serviços dentro das normas de boa prática e qualidade estabelecidas pela legislação vigente, ministrar treinamentos, selecionar, escolher, adquirir e prover o uso adequado de EPI’s e produtos químicos;

4. Manter seu pessoal uniformizado e provendo-os com equipamentos de proteção individual - EPI's;

5. fornecer todo equipamento de higiene e segurança do trabalho aos seus empregados no exercício de suas funções;

6. Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da contratante, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho, tal como prevenção de incêndio nas áreas da contratante;

7. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados;

8. Preservar e manter a contratante a margem de todas as reivindicações, queixas e representações de quaisquer naturezas, referente aos serviços, responsabilizando-se expressamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários;

9. Atender aos cronogramas estabelecidos pela administração da escola, executando, eventualmente, quando para tal for solicitado, serviços outros, que estejam diretamente relacionados com o objeto contratado;

10. A CONTRATADA arcará com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e honorárias advocatícios, resultantes de ações judiciais a que a contratante for compelidas a responder, caso os serviços prestados e equipamentos utilizados, violarem direitos de terceiros;

11. A CONTRATADA responsabiliza-se por quaisquer conseqüências oriundas de acidentes que possam vitimar seus empregados ou terceiros nas dependências da contratante, quando do desempenho dos serviços atinentes ao objeto deste contrato, ou em conexão com eles, devendo adotar todas as providencias que, a respeito, exigir a legislação em vigor;

12. A CONTRATADA será responsabilizada pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante execução dos serviços contratados, inclusive os que resultarem do uso da força;

13. A CONTRATADA não poderá afastar funcionário seu, colocado à disposição da contratante, sem comunicado prévio.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além das obrigações resultantes da observância das Leis Federais nº 8.666/93 e nº10. 520/02, e do Decreto Estadual nº 4.735/2016 a Administração obriga-se a:

1. Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados, emitindo relatório sobre a qualidade dos serviços prestados mensalmente;

2. Indicar e disponibilizar instalações necessárias à execução dos serviços;

3. Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com a indicação do estado de conservação;

4. Efetuar o controle de qualidade dos serviços prestados, mediante formulários de avaliação destinados para esse fim;

5. Fornecer à contratada, se solicitado, "formulário de ocorrências para manutenção";

6. Receber da contratada as comunicações registradas nos formulários de ocorrências devidamente preenchidos e assinados, encaminhando-os aos setores competentes para as providências cabíveis;

7. Facilitar, por todos seus meios, o exercício das funções da contratada, dando-lhe acesso às suas instalações;

8. Elaborar e distribuir manuais de procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais potencialmente poluidores, a serem observados tanto pelo gestor do contrato como pela contratada;

9. Cumprir suas obrigações estabelecidas neste contrato;

10.Prestar informações e esclarecimentos que eventualmente venham a serem solicitados pela contratada e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar;

11.A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor da SEE ou de pessoas previamente designadas exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

12.A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros em decorrência de ato da contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

Além das obrigações previstas no Decreto Estadual nº 4.735/2016 e da IN CGE nº 001/2016, são atribuições mínimas do Fiscal/Gestor do Contrato:

1. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;

2. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem em conformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;

3. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando os prazos de vigência e de execução;

4. Requerer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivos necessários, devidamente justificados;

5. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informar sobre paralisações ou suspensões que ocorram no contrato;

6. Comunicar formalmente ao respectivo Gestor do Contrato e ou Gestor de Convênios eventuais irregularidades após ter notificado formalmente a Contratada em casos de descumprimento de cláusulas contratuais, e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

7. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no concernente à qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços prestados;

8. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de convênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de convênio;

9. Estabelecer juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização e o acompanhamento dos serviços ficará a cargo da unidade administrativa denominada       , cito o Senhor           , CPF nº       , e matrícula nº   ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de execução dos serviços contratados e do comportamento do pessoal da CONTRATADA, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Gestão do presente contrato será exercida por Servidor do          sendo nomeado o Senhor        , inscrito no CPF nº         , e matrícula nº          .

CLÁUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO / CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

a) Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

a.1) Ordenar a imediata retirada do local, bem como substituição de funcionário da Contratada que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente;

a.2) Solicitar aos supervisores/encarregados da Contratada o reparo/correção de eventual imperfeição na execução dos serviços.

CLÁUSULA NONA – DA JORNADA DE TRABALHO

1. Todos os funcionários disponibilizados pela contratada para ocuparem os postos contratados terão jornada de trabalho de 44 horas semanais.

2. O início e término da jornada diária de trabalho serão definidos pela Administração da Escola, antes do início do Contrato;

3. Durante a vigência do Contrato, de acordo com a sua conveniência, a CONTRATANTE poderá alterar os horários de expedientes inicialmente estipulados, mediante comunicação escrita à CONTRATADA, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

1. O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será creditado, mensalmente, em nome da Contratada, em conta corrente por ela indicada, em moeda corrente nacional, mediante ordem bancária, uma vez satisfeitas as formalidades previstas no Decreto 7.477/2014, 5.967, Arts. 5º, 73 e 15, § 8º, da Lei 8.666/93, e ocorrerá no prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 40, XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, contado do devido ateste da Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser efetuado pela fiscalização do contrato em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação dos documentos de cobrança;

2. O pagamento à Contratada pela Contratante pelos serviços efetivamente prestados não se confunde com a obrigação da Contratada do pagamento da remuneração aos seus empregados, cujo prazo é definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Assim, não cabe alegação de que primeiro a contratante deve pagar pelos serviços prestados para posteriormente a contratada efetivar o pagamento aos seus empregados.

3. A nota fiscal/fatura que for apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado para pagamento, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

4. Antes do pagamento a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica nos sites oficiais, a regularidade da empresa contratada junto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Justiça do Trabalho, Receita Federal, Fazenda Estadual e Prefeitura Municipal. Tal exigência tem amparo legal no § 3º do Art. 195 da Constituição Federal e nos Arts. 29, Incs. III e IV, e 55, Inc. XIII, da Lei nº 8.666/93. (TCU, Acórdão nº 119/2011, Plenário, Rel. Min. Xxxx Xxxxx, DOU de 02.02.2011);

5. A não regularidade da empresa não condiciona o pagamento, devendo haver a notificação, caso ocorra alguma irregularidade por parte da contratada neste sentido, e em caso de manutenção do vício, serem adotados os procedimentos legais para rescisão contratual e aplicação das penalidades cabíveis e previstas em lei. (art. 80, inciso IV, cumulado com art. 79, inciso I, ambos da Lei n. 8.666/93).

6. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente como número de inscrição no CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação, bem como na Nota de Empenho, e deverá conter o detalhamento dos serviços executados e os valores destacados das retenções.

7. A Nota Fiscal/Fatura, encaminhada para pagamento, deverá ser acompanhada das seguintes comprovações:

8. Do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, quando se tratar de mão-de- obra diretamente envolvida na execução dos serviços;

9. Da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores – CADUF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e

00.Xx cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.

11.O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará, consoante previsão expressa no contrato, desde que autorizada pela Contratada, o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis. (art. 3º, inciso V, Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013).

00.Xx empresas contratadas para a prestação de serviços terceirizados com o poder público no Estado, ficam obrigadas a comprovar, mensalmente, a quitação da folha salarial e encargos de seus trabalhadores. (Art. 1º da Lei Estadual nº. 3.094 de 23 de dezembro de 2015).

13.Será retido, mensalmente, o valor faturado pelas empresas contratadas para prestação dos serviços terceirizados com poder público, enquanto não for comprovado pelas mesmas, através das respectivas certidões ou comprovantes, a quitação da folha salarial de seus trabalhadores, referente ao mês de repasse. (Art. 1º da Lei Estadual nº. 3.094 de 23 de dezembro de 2015).

14.Os pagamentos, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

15.Quando do pagamento será retido na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para o objeto desta licitação, conforme IN SRF nº 1.234/2012, publicada no DOU de 12/01/12, e suas alterações, ou outra que a vier substituir, e Legislação Municipal aplicável quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quanto a contribuição previdenciária, correspondente a 11%, na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, conforme determina a Lei Federal nº 8.212/1991. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP, não serão retidas em razão da ausência de convênio firmado entre a Secretária de Estado de Educação e Esporte e a SRF.

16.O descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias ou a não manutenção das condições de habilitação ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, sendo vedada a retenção de pagamento se a Contratada não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

17.Quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, a contratante, previamente autorizada, efetuará o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

18.Conforme disposto no § único, do art. 3º da Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013, a retenção do pagamento, ocorrerá quando a Administração:

I) Ficar impossibilitada de realizar os pagamentos a que se refere o inciso V, do art. 3º, da Instrução Normativa PGE/AC nº 01/2013C/C Decreto Estadual nº 4.735/2016, dentre outras razões, por falta da documentação pertinente, tais como folha de pagamento, rescisões dos contratos e guias de recolhimento, os valores serão retidos cautelarmente e depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente nos respectivos pagamentos.

19.Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido será acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (zero vírgula cinco) por cento ao mês e de 6% (seis por cento) ao ano, pro rata die e de forma não composta, mediante aplicação da seguinte formula:

EM= VPxNxI, onde:

EM= Encargos moratórios

VP = Valor da parcela em atraso

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento

I = (TX/100) / 365 = Índice de atualização financeira = [(6/100)/365] = 0,00016438

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento)

00.Xx hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora. (IN 06, DE 23 de dezembro de 2013 da SLTI do MPOG).

21.A critério da CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO/REVISÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A repactuação dos contratos é permitida a contar da data limite para a apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A repactuação deve ser precedida de cálculo e demonstração analítica do aumento ou da redução dos custos, de acordo com a vigente planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, devendo ser observada a adequação dos preços ao mercado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso esses custos refiram-se a salários, será utilizado como parâmetro para a repactuação o índice de variação dos salários apurado a partir de convenção ou acordo coletivo de trabalho firmado pelo sindicato a que pertencerem os empregados das empresas contratadas. Se não houver sindicatos ou conselhos de classe instituídos, cabe à contratada comprovar, caso pleiteie repactuação do contrato, a variação do salário de seus empregados, sem prejuízo do necessário exame, pela Administração, da pertinência das informações prestadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

A Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA

Para o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, a CONTRATADA prestou garantia no valor de R$ ............. (. ), correspondente a 5% do valor da contratação, em conformidade com o

disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia prestada deverá vigorar por prazo igual ao de vigência do presente contrato, sendo que, em caso de alteração contratual, a CONTRATADA deverá promover a complementação do respectivo valor, bem como de sua validade, se for o caso, de modo a que o valor da garantia corresponda ao percentual fixado no caput, facultada a substituição por qualquer das outras modalidades elencadas no § 1º, do artigo 56, da Lei Federal n°. 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela CONTRATADA a promover, perante a entidade responsável pela garantia o levantamento do valor devido em decorrência da aplicação da penalidade de multa, na hipótese de não existir pagamento pendente em valor suficiente para quitar o débito, nos termos do § 1º da cláusula décima Segunda deste contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Verificada a hipótese do § 2º, e não rescindido o contrato, a CONTRATADA fica obrigada a proceder ao reforço da garantia, no valor correspondente ao levantamento feito, no prazo de 03 (três) dias, contado após a notificação do respectivo abatimento, sob pena de suspensão dos pagamentos subsequentes.

PARÁGRAFO QUARTO - A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após a integral execução de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente conforme dispõe o artigo 56, § 4º, da Lei Federal n 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do Termo de Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual nº. 5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Secretaria de Estado de Educação e Esporte, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I - advertência; II - multa;

III - suspensão; e

IV – declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO QUARTO - A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao prestador de serviços e será aplicada nos seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e

IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que:

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº.   / e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº. 5.972/10, 5.967/10, 7.477/14 e 4.735/16, aplicando -se subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, a Lei n.º 8.078, de 11/09/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e demais normas regulamentares aplicáveis, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS

A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições do direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55 do mesmo diplomo legal.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente contrato no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº.8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMO - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento. E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco (AC),   de       de 20 .

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX

Pela Contratante Pela Contratada

TESTEMUNHAS:

2)                    CPF (MF) Nº            

2                          CPF (MF) Nº           

ANEXO IV

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:

ENDEREÇO: CNPJ:

TELEFONE EMAIL:

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

DATA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:     /    /   

Nº Processo

Licitação Nº

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:

2.1 O objeto deste Termo consiste na contratação dos seguintes serviços:

Item (1)	Descrição dos Serviços (2)	Unid (3)	Quant. Contratação Mensal (4)	Quant. Registro Mensal (5)	Quant. P/ 12 Meses (6)	Valor Unit. R$ (7)	Valor mensal R$ (8)	Valor Total p/ 12 meses R$ (9)
1	SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL. (LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA) EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO E ESCOLAR. POSTO DE SERVENTE DE LIMPEZA.	Posto	130	185	2.220
VALOR TOTAL								R$

AS PROPOSTAS SERÃO FORMULADAS COM REFERÊNCIA DA QUANTIDADE PARA RESGISTRO DE PREÇOS.

▪ Nestes valores estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, observado integralmente, os encargos, benefícios e demais despesas de qualquer natureza.

▪ A validade da proposta é de 120 (cento e vinte) dias.

Importante:

O Anexo IX – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS, juntamente com a cópia do dissidio, acordo ou convenção coletiva de trabalho, a qual o licitante declarou em sua proposta, será exigida da(s) proposta(s) melhor(es) classificada(s\, após fase de lances, negociação e aplicação de benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, se for o caso, para fins de aceitabilidade da proposta, conforme dispõe os Artigos 8º

e 14 do Decreto do Poder Executivo Estadual n° 4.735, de 17 de maio de 2016, publicado no D.O.E. n° 11.807, de 18 de maio de 2016

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

Nota: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

      (nome da empresa)       , CNPJ nº         , sediada em (endereço completo) ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011, 147/2014 e Lei Complementar 155/16 ), não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte - EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Local e data:       

(assinatura):                             Nome e CPF do representante legal

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 072/2019 CPL 02 ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME/EPP
Processo Nº 0019281-3/2018 Folha Nº    Rubrica     

Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ Diretoria de Licitações do Acre - DILIC Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 024/2019 CPL 02 ANEXO -VI – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL E CREDENCIA REP. LEGAL Processo Nº 0019722-3/2018
Folha Nº   
Rubrica     

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL E CREDENCIA REPRESENTANTE LEGAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. .../2017-CPL 0X - PROCESSO nº. /2017

       (nome da licitante)           , CNPJ nº.             sediada no endereço                           , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

E credencia neste ato o(a) Sr.(a)               , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº       e CPF sob nº               , a participar da licitação em epígrafe, instaurada pela Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL.

            ,       de             de      . (Local)

(Assinatura do responsável legal)

Nome:                      Cédula de Identidade nº.           CPF.              

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique o licitante.

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC Comissão Permanente de Licitação – 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.072/2019 CPL 02
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Processo Nº 0019281-3/2018
Folha Nº   
Rubrica     

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º     /2017-CPL 0X - PROCESSO n.º     /2017

       (nome do licitante)           , CNPJ nº.             _sediada

                                , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Eletrônico em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente de declarar ocorrências posteriores;

b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

            ,       de             de 2017. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome:                                 Cédula de Identidade nº.              

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique o licitante.

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.072/2019 CPL 02 ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Processo Nº 0019281-1/2018
Folha Nº    
Rubrica

ANEXO VIII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º....../2017-CPL 0X - PROCESSO n.º /2017

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) , CNPJ nº          ,

sediada (endereço completo)                          , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) Que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF,      de               de 2017. OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel que identifique o licitante.

ANEXO IX

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Preço do homem-mês :

servente	R$ 2.340,00
encarregado	-

ANEXO III-F da IN/SLTI nº

2/2008 alterada. (Produtivades mínimas do art. 44, considerando os

parâmetros do anexo V da

IN/SLTI)

Tipo de área	Produtividade (I)(1/m²) (1)	Preço do homem-mês ( II )	Subtotal (R$/m²) ( I ) x ( II )
ÁREA INTERNA
servente	0,001666667	2.340,00	3,90
encarregado	5,55556E-05	-	0
preço por m² total - área interna			3,90
ÁREA EXTERNA
servente	0,000833333	2.340,00	1,96
encarregado	2,77778E-05	-	0
preço por m² total - área externa			1,96
Tipo de área	Produtividade ( I) (1/m²) (1)	Frequência mês/semestre (II) (em horas) (2)	Jornada no Mês (III) (em horas)	Coeficiente (ki) ( I )x( II )x( III)= (IV )	Preço do homem- mês (V)	Subtotal(R$/m²) ( IV )x( V )	VL M² = (IV x V)
ESQUADRIA INT./EXTERNA
servente	0,004545455	16	0,00522466	0,000382	2.340,00	0,8946993445	0,894699345
encarregado	0,000151515	16	0,00522466	0,0000127	-	-

					preço por m² total - esquadria externa	0,894699345	0,894699345
FACHADA ENVIDRAÇADA
servente	0,009090909	8	0,000870777	0,0000633	-	-
encarregado	0,002272727	8	0,000870777	0,0000158	-	-
preço por m² total - fachada envidraçada						-

RESUMO

Tipo de área	Preço por m² mensal (R$/m²)	Área (m²)	Valor Mensal R$	Valor Anual
ÁREA INTERNA		38.160,16
ÁREA EXTERNA		26.159,00
ESQUADRIA INT./EXTERNA		1.053,87
Total (R$)

PLANILHA DE CUSTO DE PREÇO

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	Limpeza
2	Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/ Reg-MTE n° AC000012/2018	R$ 985,00

3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	Servente
4	Data base (dia/mês/ano)	01/01/2018
Módulo 1: Composição da remuneração
1	Composição da remuneração	Valor (R$)
A	Salário base	R$ 985,00
B	Adicional de periculosidade	-
C	Adicional de insalubridade	-
D	Adicional noturno	-
E	Hora noturna adicional	-
F	Adicional de hora extra	-
G	Outros (especificar)	-
	TOTAL DA REMUNERAÇÃO	R$ 985,00
Módulo 2: Benefícios mensais e diários
2	Benefícios mensais e diários	(R$)
A	Transporte
B	Auxílio alimentação (retirado conforme ACT)
C	NR nº 07, 09 e 10 (PCMSO, PPRA, CIPA e LTCAT)
D	Auxílio Funeral
E	Seguro de vida e invalidez
F	Kit primeiros socorros
	Total de Benefícios mensais e diários
Módulo 3: Insumos diversos
3	Insumos diversos	(R$)

A	Uniformes
B	Materiais, Ferramentas e Equipamentos.
C	EPI'S e EPC'S
D	Manutenção, Reposição e Depreciação de Equipamentos
	Total de Insumos Diversos
Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas
Submódulo 4.1: Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições:
4.1	Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	(%)	Valor (R$)
A	INSS	20,00%
B	SESI ou SESC	1,50%
C	SENAI ou SENAC	1,00%
D	INCRA	0,20%
E	Salário educação	2,50%
F	FGTS	8,00%
G	Seguro acidente do trabalho - SAT/INSS	3,00%
H	SEBRAE	0,60%
Total		36,80%
Submódulo 4.2: 13º (décimo terceiro) salário
4.2	13º (décimo terceiro) salário	(%)	Valor (R$)
A	13º (décimo terceiro) salário	8,33%
B	Incidência dos encargos previstos no Submódulo 4.1 sobre 13º (décimo terceiro) salário	3,07%
Total		11,40%

Submódulo 4.3: Afastamento Maternidade
4.3	Afastamento Maternidade	(%)	Valor (R$)
A	Afastamento Maternidade	0,02%
B	Incidência dos encargos do submódulo 4.1 sobre Afastamento Maternidade	0,01%
Total		0,03%
Submódulo 4.4: Provisão para rescisão
4.4	Provisão para rescisão	(%)	Valor (R$)
A	Aviso prévio indenizado	0,42%
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	0,03%
C	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso prévio indenizado	0,02%
D	Xxxxx prévio trabalhado	1,94%
E	Incidência dos encargos do submódulo 4.1 sobre o aviso prévio trabalhado	0,69%
F	Multa sobre FGTS e contribuições sociais sobre o aviso prévio trabalhado	2,50%
Total		5,60%
Submódulo 4.5: Custo de reposição do profissional ausente
4.5	Composição do custo de reposição do profissional ausente	(%)	Valor (R$)
A	Férias e terço constitucional de férias	8,33%
B	Ausência por doença	1,66%
C	Licença paternidade	0,00%
D	Ausências legais	0,28%
E	Ausência por acidente de trabalho	0,33%

F	Outros (especificar)
Subtotal		10,60%
G	Incidência dos encargos do submódulo 4.1 sobre o custo de reposição do profissional ausente	3,81%
Total		14,41%
Quadro-Resumo do Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas
4	Módulo 4: Encargos sociais e trabalhistas	(%)	Valor (R$)
4.1	Encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	36,80%
4.2	13º (décimo-terceiro) salário	11,40%
4.3	Afastamento maternidade	0,03%
4.4	Custo de rescisão	5,60%
4.5	Custo de reposição do profissional ausente	14,41%
4.6	Outros (especificar)
Total		68,24%
SOMATÓRIO DOS MÓDULOS 1, 2, 3, 4
Módulo 5: Custos indiretos, tributos e lucro
5	Custos indiretos, tributos e lucro	(%)	Valor (R$)
A	Custos indiretos	1,04%
B	Lucro	1,10%
C	Tributos
	B.1. PIS	0,65%
	B.2 COFINS	3,00%
	B.3 ISS	5,00%
	Total	10,79%

Quadro-Resumo do custo por empregado
	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)
A	Módulo 1 – Composição da remuneração
B	Módulo 2 – Benefícios mensais e diários
C	Módulo 3 – Insumos diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)
D	Módulo 4 – Encargos sociais e trabalhistas
Subtotal (A + B +C+ D)
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro
Valor total por empregado

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC Comissão Permanente de Licitação – 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 072/2019 CPL 02
X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO.
Processo Nº 0019281-3/2018
Folha Nº    
Rubrica      

ANEXO - X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO.

A Empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço) declara, perante a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações do Estado do Acre, que:

1. Disporá até o ato da assinatura do contrato de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto especificado no certame licitatório – Pregão Para Registro de Preços Nº

......../.... – CPL ... em especial os seguintes:

1.1. Dos equipamentos necessários para execução do objeto; e

1.2. Mão de obra qualificada.

2. Dessa forma, encontra-se apta à perfeita execução das atividades especificadas contratualmente.

Sendo isto o que havia a declarar,

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura) (carimbo)

(nome do responsável) (cargo)

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ Secretaria Adjunta de Licitações - SELIC Comissão Permanente de Licitação – 02 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 072/2019 CPL 02
XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICITATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Processo Nº 0019281-3/2018
Folha Nº    
Rubrica      

ANEXO XI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICITATIVA PRIVADA E COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DEVERÁ APRESENTAR NO ENVELOPE DE HABITAÇÃO

Declaramos que a empresa                            , inscrita no CNPJ (MF) nº               , possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública:

Nome do órgão ou empresa	Vigência do Contrato	Valor do Contrato
Valor total dos Contratos

Local e data

Assinatura e carimbo do emissor

XII – MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

(Instituído pelo Decreto nº 4.735, de 17 de maio de 2016) MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº   /  

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A ESTADO DO

ACRE, POR INTERMÉDIO DO   (ÓRGÃO / ENTIDADE) E A

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA              , VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DA RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS A SEREM PAGOS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MP Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2008, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

O ESTADO DO ACRE, por intermédio do       , (informar o órgão) estabelecido(a)

        , (endereço completo), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº _   /   - , por meio da Coordenação         , consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº

    , de   / /   , (data) publicada no D.O.E. de   / /   _, (data) neste ato, representado(a) pelo(a) _       (cargo), Senhor(a)         , portador(a) da Carteira de Identidade nº         , expedida pela        , e inscrito no CPF sob nº         , nomeado(a) pela Portaria nº        , de   / /    (data), publicada no D.O.E. de

/ /   (data), doravante denominado(a) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, e, de outro lado, a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,             , estabelecido(a)

          , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº          , daqui por diante denominado(a) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, neste ato, representado(a) pelo seu

          (cargo), Senhor(a)          , portador(a) da Carteira de Identidade nº

       , expedida pela        , e inscrito no CPF sob nº         , têm justo e acordado o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, para o estabelecimento de critérios e procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços de contratos firmados pelo órgão ou entidade ora mencionado, mediante as condições previstas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES

Para efeito deste Termo de Cooperação Técnica entende-se por:

1. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Prestador de Serviços - pessoa física ou jurídica que possui Contrato firmado com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

3. Rubricas – itens que compõem a planilha de custos e de formação de preços de contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

4. Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação – cadastro em nome do Prestador dos Serviços de cada contrato firmado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, a ser utilizada exclusivamente para crédito das rubricas retidas.

5. Usuário(s) – servidor(es) da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e por ela formalmente indicado(s), com conhecimento das chaves e senhas para acesso aos aplicativos instalados nos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

6. Partícipes – referência ao órgão da Administração Pública Estadual e à Instituição Financeira.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL aos saldos e extratos das contas abertas.

1. Para cada Contrato será aberta uma conta-depósito vinculada em nome do Prestador de Serviços do Contrato.

2. A conta será exclusivamente aberta para recebimento de depósitos dos recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e de formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pagos ao Prestador de Serviços dos Contratos e será denominada conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação.

3. A movimentação dos recursos na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação será providenciada exclusivamente à ordem da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FLUXO OPERACIONAL

O cadastramento, captação e movimentação dos recursos dar-se-ão conforme o fluxo operacional a seguir:

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL firma o Contrato com o Prestador dos Serviços.

2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL envia à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA arquivo em meio magnético, em modelo específico previamente acordado entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para abertura de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação – em nome do Prestador de Serviços que tiver contrato firmado ou envia Ofício à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, solicitando a abertura de conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação em nome do Prestador de Serviços.

3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe arquivo transmitido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e abre conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, em

nome do Prestador dos Serviços para todos os registros dos arquivos válidos, nas agências da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA no território nacional ou a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe Ofício da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e, após a entrega, pelo Prestador de Serviços, dos documentos necessários, procede à abertura da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação em nome do Prestador de Serviços.

4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA envia à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL arquivo retorno em modelo específico previamente acordado entre os Partícipes, contendo o cadastramento da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação aberta em nome do Prestador dos Serviços, bem como as eventuais rejeições, indicando seus motivos ou envia Ofício à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, contendo o número da conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação em nome do Prestador de Serviços.

5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA recebe o ofício da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e efetua cadastro no seu sistema eletrônico.

6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL credita mensalmente recursos retidos da planilha de custos e de formação de preços do contrato firmado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL na conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, mantida exclusivamente nas agências da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, mediante emissão de Ordem Bancária, na forma estabelecida pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL e pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

7. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL solicita à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a movimentação dos recursos, na forma do Anexo IV do presente Instrumento.

8. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA acata solicitação de movimentação financeira na conta- depósito vinculada – bloqueada para movimentação efetuada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, confirmando, por meio de Ofício, nos moldes indicados no Anexo V deste Instrumento, caso a movimentação não tenha sido efetuada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL via meio eletrônico.

9. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibiliza à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL aplicativo, via internet, para consulta de saldos e extratos e para movimentação, se for o caso, da conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação, após autorização expressa da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, para recebimento de chave e senhas de acesso a sistema eletrônico.

9.1. O fluxo operacional se dará nos seguintes termos:

9.1.1. O acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL às contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação fica condicionado à expressa autorização, formalizada em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VI deste Instrumento, pelos Proponentes, titulares das contas, quando do processo de entrega da documentação junto à agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

9.1.2. Os recursos depositados nas contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação – serão remunerados conforme índice de correção da poupança pro rata die.

9.1.3. Eventual alteração da forma de correção da poupança prevista no subitem 9.1.2 deste instrumento implicará a revisão deste Termo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL compete:

1. Assinar o Termo de Adesão ao Regulamento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, onde está estabelecido o vínculo jurídico com a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para amparar a utilização de qualquer aplicativo.

2. Designar, por meio de Ofício, conforme Anexo VII do presente Instrumento, até, no máximo, 4 (quatro) servidores para os quais a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibilizará chaves e senhas de acesso ao autoatendimento à Administração Pública, com poderes somente para consultas aos saldos e aos extratos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.

3. Remeter à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA arquivos em modelo específico, acordado entre os Partícipes, solicitando o cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação ou remeter à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Ofício, solicitando a abertura das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.

4. Remeter Ofícios à Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, solicitando a movimentação de recursos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação ou movimentá- los por meio eletrônico.

5. Comunicar ao Prestador de Serviços, na forma do Anexo VIII do presente Instrumento, o cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação, orientando-os a comparecer à Agência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, para providenciar a regularização, entrega de documentos e assinatura da autorização, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Anexo VI deste instrumento, para que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL possa ter acesso aos saldos e aos extratos da conta-depósito vinculada, bem como solicitar movimentações financeiras.

6. Prover os ajustes técnicos de tecnologia da informação para possibilitar o acesso aos sistemas de autoatendimento, por intermédio do qual será viabilizado o acesso aos saldos e aos extratos das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.

7. Adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

8. Instruir os usuários sobre forma de acesso às transações dos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

9. Manter rígido controle de segurança das senhas de acesso aos sistemas de autoatendimento da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

10. Assumir como de sua inteira responsabilidade os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo das senhas dos servidores devidamente cadastrados nos sistemas de autoatendimento, conforme item 2 desta cláusula, cuidando de substituí-las, imediatamente, caso suspeite de que tenham se tornado de conhecimento de terceiros não autorizados.

11. Responsabilizar-se por prejuízos decorrentes de transações não concluídas em razão de falha de seu equipamento e/ou erros de processamento em razão da inexistência de informação ou de fornecimento incompleto de informações.

12. Comunicar tempestivamente à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos sistemas de autoatendimento, em especial, no que concerne à segurança das informações.

13. Permitir, a qualquer tempo, que técnicos da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA possam vistoriar o hardware e software utilizados para conexão aos sistemas de autoatendimento.

14. Não divulgar quaisquer informações contidas nas transações efetuadas nos sistemas de autoatendimento colocados à sua disposição, de modo a manter o sigilo bancário, a privacidade em face de servidores, e outras pessoas integrantes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL que não sejam usuários, e as normas de segurança da informação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CLÁUSULA QUINTA - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA compete:

1. Disponibilizar os sistemas de autoatendimento à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

2. Gerar e fornecer até 4 (quatro) chaves e senhas iniciais de acesso, para utilização na primeira conexão aos sistemas de autoatendimento, oportunidade na qual as senhas serão obrigatoriamente substituídas pelos respectivos detentores das chaves, por outra de conhecimento exclusivo do usuário.

3. Informar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL quaisquer alterações nos serviços oferecidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por intermédio dos sistemas de autoatendimento ou via Ofício.

4. Prestar o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço, objeto deste instrumento, e ao cadastramento de contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação.

5. Gerar e encaminhar, via sistema de autoatendimento, os arquivos retorno do resultado do cadastramento das contas-depósitos vinculadas – bloqueadas para movimentação ou encaminhar Ofício, contendo o número da conta aberta em nome do Prestador dos Serviços.

6. Orientar sua rede de agências quanto aos procedimentos operacionais específicos objeto deste instrumento.

7. Informar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL os procedimentos adotados, em atenção aos Ofícios recebidos.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS

Este Termo de Cooperação Técnica não implica desembolso, a qualquer título, presente ou futuro, sendo vedada a transferência de recursos financeiros entre os Partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ter sua vigência limitada a até 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

A publicação de extrato do presente instrumento no Diário Oficial da União será providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data.

CLÁUSULA NONA- DAS ALTERAÇÕES

Sempre que necessário, as cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, à exceção da que trata do objeto, poderão ser aditadas, modificadas ou suprimidas, mediante Termo Aditivo, celebrado entre os Partícipes, passando esses termos a fazer parte integrante deste instrumento como um todo, único e indivisível.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer dos Partícipes em razão do descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os Partícipes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Os casos omissos e/ou situações contraditórias deste Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos mediante conciliação entre os Partícipes, com prévia comunicação por escrito da ocorrência, consignando prazo para resposta, e todos aqueles que não puderem ser resolvidos dessa forma serão dirimidos pela Justiça Federal, na Seção Judiciária de       .

E por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.

Local, de de 20 .

Assinatura do representante da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Assinatura do representante da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF

Anexo I do Termo de Cooperação Técnica nº     /  

Ofício nº     /    – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

      de           de 20 .

A(o) Senhor(a) Gerente (nome do gerente) (Endereço com CEP)

Senhor(a) Gerente,

Reporto-me ao Termo de Cooperação Técnica nº     /    , firmado com essa Instituição, para solicitar que, excepcionalmente, promova o cadastramento de conta-depósito vinculada – bloqueada para movimentação –, em nome do Prestador de Serviços a seguir indicado, destinada a receber recursos retidos de rubricas constantes na planilha de custos e formação de preços do Contrato nº    /   , firmado por esta ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL:

CNPJ:       

Razão Social:           

Nome Personalizado:                   Endereço:                         Representante Legal:                    CPF do Representante Legal:           

Atenciosamente,

Assinatura do Ordenador de Despesas da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ou do

servidor previamente designado pelo ordenador