SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA

1.2. A Seguradora garantirá o(s) veículo(s) especificado(s) na apólice contra prejuízos e despe- sas comprovados, quando diretamente decorrentes dos riscos cobertos, além do reembolso das despesas de salvamento que o Segurado efetue durante e/ou após a ocorrência de um sinistro, até o Limite Máximo de Garantia (LMG).

1.3. As indenizações serão pagas de acordo com as coberturas contratadas, conforme espe- cificado na apólice e seus anexos, quanto a eventos ocorridos no território brasileiro durante o prazo de vigência do seguro.

1.4. O limite máximo de indenização para cada sinistro corresponderá, no caso das cober- turas de danos ao veículo ao valor de mercado referenciado do veículo na data do aviso do sinistro ou ao valor contratado devidamente especificado na apólice quando o tipo de con- tratação for valor determinado. No caso das demais coberturas, este limite corresponderá ao respectivo Limite Máximo Indenizável (LMI) da cobertura atingida constante da apólice e de suas especificações.

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

1.5. Ainda dentro do limite máximo de indenização de cada cobertura contratada, a Segurado- ra responderá:

a) Pelas despesas incorridas com a tomada de medidas imediatas ou ações emergen- ciais para evitar sinistro iminente e que seria amparado pelo presente seguro, a partir de um incidente, sem as quais os eventos cobertos e descritos na apólice seriam ine- vitáveis ou ocorreriam de fato, condicionada qualquer situação aos exatos termos das coberturas efetivamente contratadas;

b) Pelas despesas incorridas com a tomada de medidas imediatas ou ações emergen- ciais, durante e/ou após a ocorrência de sinistro, de modo a minorar as consequências, evitando a propagação de riscos cobertos, salvando e protegendo os bens ou interes- ses descritos na apólice.

A soma das indenizações individuais, vinculados a sinistros decorrentes de um mesmo fato gerador, e garantidos por mais de uma das coberturas contratadas, não poderá exceder, em hipótese alguma, o limite máximo de responsabilidade expresso na apólice (LMG).

1.6. Se as indenizações pagas, em todos os sinistros reclamados e abrangidos pelas cobertu- ras contratadas, exaurirem o limite máximo de responsabilidade, o presente seguro ou o item a ele referente, será automaticamente e de pleno direito cancelado, não tendo o Segurado di- reito a qualquer restituição de prêmio.

2. CLÁUSULA: DEFINIÇÕES

Estas definições integram o contrato de seguro firmado entre o Segurado e a Seguradora.

ACEITAÇÃO DO RISCO

É a aprovação, pela Seguradora, de proposta de seguro a ela submetida pelo Proponente para

a contratação do seguro, após a análise do risco.

ACESSÓRIOS

Peça desnecessária ao funcionamento do veículo e nele instalada para sua melhoria, decora- ção ou lazer do usuário.

São considerados acessórios os equipamentos de som e imagem, equipamento de gás natural e blindagem.

a) Entende-se por som e imagem: rádios, toca-fitas, amplificadores, equalizadores, mó- dulos de potência, CD/DVD/MP3 player e automotivo multi função e ou multimídia, te- levisores, telefones móveis e aparelhos transmissores e receptores de rádio, que não compõem o modelo original de fábrica do veículo, e desde que nele sejam fixados em caráter permanente. Para os rádios, toca-fitas, disc-lasers e outros que não compõem o modelo original de fábrica do veículo e que possuem controle destacável a cobertura de acessórios fica limitada à parte fixa do respectivo equipamento;

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

b) Entende-se como equipamento qualquer peça ou aparelho fixado em caráter perma- nente no veículo segurado com exceção dos classificados como acessórios, tais como: guinchos “munck”, rodas especiais (exceto originais de fábrica), unidades frigoríficas, adaptadores de limitação física, capota, capota de fibra, protetor de caçamba e kit gás. O kit gás deverá ter certificação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Nor- malização e Qualidade Industrial) e o documento do veículo deverá estar devidamente regularizado junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), constando a discri- minação do combustível alternativo;

c) Entende-se por blindagem a instalação realizada por empresa especializada, devida- mente credenciada junto aos órgãos competentes e fiscalizadores responsáveis e des- de que a blindagem não componha o modelo original de fábrica e sua instalação seja em caráter permanente. Demais opcionais, tais como: ar condicionado, direção hidráulica e/ou elétrica e bancos de couro devem ter seu valor incluído no valor contratado para a cobertura de Danos Acidentais, Incêndio e Roubo, e a sua existência deverá ser compro- vada por vistoria ou por nota fiscal de compra no caso de veículo “0km”.

ACIDENTES

Acontecimento imprevisto e involuntário do qual resulta um dano causado ao objeto ou pes- soa segurada.

ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS

Evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente provocado por acidente de trânsito com o veículo segurado, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou invalidez permanente total ou parcial dos passageiros ou do condutor do veículo segurado.

AGRAVAMENTO DO RISCO

São circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco as- sumido pela Seguradora, independente ou não da vontade do Segurado.

ÂMBITO GEOGRÁFICO

Termo que determina o território de abrangência de uma determinada cobertura ou da apólice.

APÓLICE

Documento que formaliza o contrato de seguro celebrado entre o Segurado e a Seguradora que discrimina o bem ou interesse segurado, as coberturas contratadas e direitos e obriga- ções do Segurado e Seguradora.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Ato ilícito que consiste em apossar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a deten- ção, sem consentimento do dono.

ATO DOLOSO

Ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem.

ATO ILÍCITO

Toda e qualquer ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem.

ATO (ILÍCITO) CULPOSO

Ações ou omissões involuntárias, que violem o direito e causem dano a outrem, ainda que exclusiva- mente moral, decorrentes de negligência ou imprudência do responsável, pessoa física ou jurídica.

ATO (ILÍCITO) DOLOSO

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

Ato intencional praticado no intuito de prejudicar a outrem.

AVARIA PRÉVIA

Dano existente no veículo segurado antes da contratação do seguro, e que não está por este Xxxxxxx.

AVISO DE SINISTRO

Comunicação escrita ou fonada da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fa- zer a Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

BOA FÉ

No contrato de seguro, é o procedimento absolutamente honesto que têm o Segurado e a Se- guradora, agindo ambos com total transparência, isentos de vícios, e convictos de que agem em conformidade com a lei.

BENEFICIÁRIO

A pessoa física ou jurídica, ou ente despersonalizado, eventualmente nomeada formalmente pelo Segurado, à qual deverá ser paga a indenização em caso de sinistro coberto, nos termos do Código Civil Brasileiro e desta apólice.

BÔNUS

Desconto obtido pelo Segurado na renovação do seguro, desde que não tenha havido nenhu- ma ocorrência de sinistro durante o período de vigência da apólice anterior, qualquer transfe- rência de direitos ou obrigações ou qualquer interrupção no contrato de seguro.

CAPITAL SEGURADO

Pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário, sob a forma de pagamento único ou de

renda.

CARRO SEGURADO / VEÍCULO SEGURADO

Qualquer veículo automotor especificado na apólice.

CENTRAL DE BÔNUS

Comitê das Seguradoras, dentro da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Segu- ros Gerais), órgão da FENASEG (Federação Nacional das Seguradoras), que administra as in- formações prestadas dos registros das apólices de seguros, referente à classe de bônus.

CLÁUSULAS ESPECIAIS FACULTATIVAS

São cláusulas inseridas na apólice que ampliam, reduzem ou modificam as Condições Gerais

do Seguro.

COBERTURA ADICIONAL

Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional.

COBERTURA BÁSICA

Corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguros.

COLISÃO

Qualquer choque, batida ou abalroamento sofrido ou provocado pelo veículo segurado.

COMISSÃO

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

É a percentagem sobre prêmios recebidos com que as Seguradoras remuneram o trabalho de agentes e corretores.

CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

Coexistência de várias apólices, cobrindo os mesmos riscos durante a mesma vigência do contrato.

CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Conjunto de disposições que regem a contratação de um mesmo plano de seguro.

CORRETOR DE SEGURO

Profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado

mediante comissões estabelecidas nas tarifas.

CULPA

Conduta negligente ou imprudente, sem propósito de lesar, mas da qual proveio dano ou ofen- sa a outrem.

CULPA GRAVE

Trata-se de conceito não existente no Código Civil, mas que é por vezes utilizado nos tribu- nais civis. A culpa grave se aproxima do dolo, sendo motivo para a perda de direito por parte do Segurado. Devido ao seu caráter jurídico especial, a culpa grave pode ser estabelecida por sentença de corte civil.

DANO

No seguro, é o prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável ou não, de acordo com as condi- ções do contrato de seguro.

DANOS CORPORAIS

Lesão exclusivamente física causada ao corpo da pessoa. Danos classificáveis como mentais ou psicológicos não oriundos de danos corporais, não estão abrangidos por esta definição.

DANO ESTÉTICO

Sub-espécie de dano corporal, que se caracteriza pela redução ou eliminação do padrão de be-

leza, mas sem ocorrência de sequelas que interfiram no funcionamento regular do organismo.

DANO MATERIAL

Dano físico causado exclusivamente à propriedade material tangível. Não se enquadram nes- te conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, valores mobiliários, etc., que são consideradas prejuízos financeiros. A re- dução ou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadra na definição de dano material, mas na de perda financeira. As lesões físicas ao corpo de uma pessoa não são danos materiais, mas danos físicos.

DANOS MORAIS

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

Danos à pessoa física ou jurídica, advindos de acidentes ou sinistros que trazem como con- sequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar, à vida e imagem, entre outras, sem que necessariamente haja prejuí- zo econômico. Fica a cargo do juiz o processo de reconhecimento da existência de tal dano, bem como a fixação de sua extensão e eventual reparação, devendo ser sempre caracterizada como uma punição que se direciona especificamente contra o efetivo causador dos danos.

DECLARAÇÃO

Qualquer informação fornecida pelo Segurado ou seu procurador que tenha influência na aná- lise do risco para fins de sua aceitação ou recusa, na fixação do custo e condições do seguro, ou na cobertura de um eventual sinistro.

DOLO

Ato consciente por meio do qual alguém induz outro a erro, agindo de má-fé, por meio frau- dulento, visando um prejuízo pré-concebido, quer físico ou financeiro, em proveito próprio ou alheio.

EMOLUMENTOS

Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, correspondente às parcelas de impostos e outros encargos a que está sujeito o seguro.

ENDOSSO

É o documento pelo qual a Seguradora formaliza qualquer alteração na apólice de seguro, de comum acordo com o Segurado.

ESPECIFICAÇÕES / ESPECIFICAÇÃO DA APÓLICE

Documento que faz parte integrante da apólice, no qual estão particularizadas as característi- cas do seguro contratado.

ESTELIONATO

Obter para si ou para outra pessoa vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

ESTIPULANTE

Pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos pode- res de representação dos Segurados perante a Seguradora.

FATOR DE AJUSTE

Percentual indicado na especificação da apólice para cada item, a ser aplicado sobre a tabela re- ferenciada previamente definida no cálculo do valor da indenização, na data da liquidação do si- nistro, se contratada a cobertura de Danos ao Veículo através de Valor de Mercado Referenciado.

FRANQUIA

Valor ou percentual definido na apólice que representa a participação do Segurado nos preju- ízos indenizáveis consequentes de cada sinistro.

FURTO

Subtração de todo ou parte do bem segurado sem ameaça ou violência à pessoa.

FURTO QUALIFICADO

Ação cometida para subtração de coisa móvel, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, que deixe vestígios, ou seja, comprovada mediante laudo pericial policial.

FURTO SIMPLES

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem emprego de ameaça ou violência contra a pessoa e sem deixar vestígios.

INDENIZAÇÃO

Valor que a sociedade Seguradora deve pagar ao Segurado ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro, não podendo ultrapassar, em hipótese alguma, o Limite Má- ximo de Indenização da Xxxxxxxxx contratada e o Limite Máximo de Garantia da apólice.

INDENIZAÇÃO INTEGRAL

Indenização caracterizada sempre que os prejuízos e/ou as despesas relativas ao conserto do veículo forem iguais ou superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor contratado.

INÍCIO DE VIGÊNCIA

Data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela sociedade Segu- radora.

INVALIDEZ PERMANENTE

Perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão dos passageiros ou do condutor do veículo acidentado ou de terceiro envolvido em acidente com o veículo segurado.

LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL

Valor máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora para cada cobertura contratada, não implicando, entretanto em reconhecimento por parte da Seguradora como prévia deter- minação do valor real dos bens segurados.

MÁ-FÉ

Para efeitos deste contrato, será considerada má-fé o fornecimento intencional de informa- ções inexatas, incompletas ou as omissas, mesmo que parcialmente, pelo Segurado, seu re- presentante ou seu corretor de seguros.

OFICINAS REFERENCIADAS

Oficinas particulares e Concessionárias que, por meio de contrato, prestam serviços à Segu- radora.

PEÇAS GENUÍNAS

São aquelas vendidas pelo fabricante à montadora de veículos e distribuídos para os conces- sionários ou para as distribuidoras de peças que a representam e que, em geral, trazem o logo- tipo, símbolo ou marca da montadora.

PEÇAS ORIGINAIS NÃO GENUÍNAS

São aquelas vendidas pelo fabricante à rede de varejo independente, que não ostentam o logo, marca ou símbolos da montadora em suas estruturas e que mantenham todas as suas especi- ficações técnicas e funcionalidades originais.

PESSOAS COM PERMISSÃO PARA CONDUZIR O VEÍCULO

As pessoas, habilitadas de acordo com as leis de trânsito do Brasil, que têm o direito e dirigir o

veículo segurado, conforme determinado na especificação.

PRÊMIO

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

Importância paga pelo Segurado ou estipulante/proponente à Seguradora para que esta as- suma a responsabilidade do risco a que o Segurado está exposto.

PRÊMIO ÚNICO

Valor a ser pago para a garantia do risco, calculado para a vigência integral da apólice, podendo ser pago à vista ou parcelado.

PRESCRIÇÃO

No seguro, é a perda da ação para reclamar os direitos ou a extinção das obrigações previstas

nos contratos em razão do transcurso dos prazos fixados em lei.

PROPOSTA

Documento que precede a emissão da Apólice, contendo declaração dos elementos essen- ciais do interesse a ser garantido pela Seguradora e do risco, com base nos quais a Seguradora decidirá se aceita contratar o seguro ou não e, caso aceite, calculará o valor do Prêmio.

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO

Formulário de questões, parte integrante da proposta de seguro, e que deve ser respondido pelo Segurado, de modo preciso, sobre os condutores e as características do uso do veículo e demais elementos constitutivos do risco a ser analisado pela Seguradora. É utilizado para o cálculo do prêmio do seguro e como parâmetro para avaliação da regularidade da cobertura em caso de sinistro.

REGULAÇÃO DE SINISTRO

É o procedimento administrativo por meio do qual, a partir do recebimento do Aviso de Sinis- tro por parte do Segurado, a Seguradora procede à averiguação das causas, valores e circuns- tâncias necessárias à sua caracterização, bem como do cumprimento das obrigações legais e contratuais, e do montante estimado dos prejuízos eventualmente incorridos.

RESSARCIMENTO

Reembolso dos prejuízos suportados pela Seguradora ao indenizar dano causado por terceiros.

RISCO ABSOLUTO

É o tipo de contratação de seguro em que a Seguradora responde pelos prejuízos cobertos realmente verificados, até o valor do limite máximo de indenização da cobertura atingida ou o limite máximo de responsabilidade da apólice.

ROUBO

Subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, conforme definido no Artigo 157 do Código Penal Brasileiro.

SALVADOS

São bens tangíveis resgatados de um sinistro, afetados ou não por danos materiais, que te- nham valor comercial.

SINISTRO

Ocorrência de acontecimento previsto no contrato de seguro e que cause prejuízos ao Segurado.

SUB-ROGAÇÃO

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

Direito que a lei confere ao Segurador, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos.

SUSEP

Superintendência de Seguros Privados.

TABELA DE REFERÊNCIA

É uma tabela publicada em jornais, revistas ou outros meios de comunicação em massa com abrangência nacional e publicação frequente, onde consta a cotação atualizada do preço de mercado do veículo segurado.

TERCEIRO

Xxxxxx culpada ou prejudicada no acidente, exceto o próprio Xxxxxxxx ou seus ascendentes, descendentes, sócios, procuradores, representantes, cônjuge e irmãos, bem como quaisquer pessoas que com ele residam ou que dele dependam economicamente.

VALOR DETERMINADO

É a modalidade que garante ao Segurado, no caso de indenização integral, o pagamento de quan-

tia fixa, em moeda corrente nacional, estipulada pelas partes no ato da contratação do seguro.

VALOR DE MERCADO REFERENCIADO

É a modalidade que garante ao Segurado, no caso de indenização integral, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente nacional, determinada de acordo com a tabela de refe- rência, previamente fixada na proposta de seguro, conjugada com o fator de ajuste, em per- centual, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro, caso tenha sido contratado.

OBS.: Estará definida na apólice de seguro, a tabela que substituirá a tabela de referência indi- cada, caso a mesma seja extinta, houver interrupção na publicação ou deixar de ser publicada.

VALOR DE NOVO

Custo de reposição, aos preços correntes, na data e local do sinistro.

VIGÊNCIA

Período de tempo fixado para a validade do seguro ou cobertura.

VISTORIA PRÉVIA

Inspeção realizada no veículo pela Seguradora antes da aceitação do risco para verificação das

características e estado de conservação do veículo.

3. CLÁUSULA: FORMA DE CONTRATAÇÃO

3.1. Este seguro é contratado a Risco Absoluto, ou seja, a Seguradora garantirá o pagamento dos prejuízos até o valor do Limite Máximo de Indenização indicado na Apólice/Certificado/de Seguro para cada cobertura afetada pelo sinistro, salvo quando mencionada outra forma de contratação na Cláusula 8 - Coberturas do Seguro.

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

4. CLÁUSULA: ÂMBITO GEOGRÁFICO

4.1. Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em

contrário na Cláusula 8 - Coberturas do Seguro.

5. CLÁUSULA: COBERTURAS

Este plano de seguro é composto pelas seguintes coberturas:

• Básicas:

a) Cobertura Básica nº 1 - Compreensiva (Colisão, Incêndio e Roubo/Furto);

b) Cobertura Básica nº 2 - Incêndio e Roubo/Furto; e

c) Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCFV.

• Adicionais/Opcionais:

a) Cobertura - Acidente Pessoal de Passageiro (Morte, Invalidez e Dmho);

b) Cobertura - Acessórios;

c) Cobertura - Carroceria e Equipamentos;

d) Cobertura - Blindagem;

e) Cobertura - Dano Moral e Dano Estético;

f) Cobertura - Extensão de Cobertura para Países da América do Sul;

g) Cobertura - Garantia Valor de Novo - 180 (cento e oitenta) dias;

h) Cobertura - Garantia Valor de Novo - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

i) Cobertura - Despesas Extraordinárias;

j) Extensão da Garantia Compreensiva para Tumultos;

k) Cobertura - Danos Corporais a Dirigentes, Sócios, Empregados e Prepostos;

l) Cobertura - Danos Materiais a Dirigentes, Sócios, Empregados e Prepostos;

m) Cobertura para Caminhão Basculando;

n) Extensão de Cobertura de RCF a veículos rebocados; e

o) Cobertura de Danos Materiais e/ou Danos Corporais causados a terceiros por rebo- que e semirreboques destrelados de rebocadores.

É obrigatória a contratação de pelo menos uma cobertura básica. As coberturas adicionais

são de contratação facultativa pelo Segurado, mediante pagamento de prêmio adicional.

6. CLÁUSULA: RISCOS EXCLUÍDOS/ PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS

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6.1. As exclusões a seguir são aplicáveis a todas as coberturas, cláusulas e condições con- tratadas. Sem prejuízo de outras exclusões previstas nas Condições Contratuais, a Segu- radora não se responsabilizará por qualquer indenização prevista nesta apólice, referente a qualquer prejuízo ocorrido, decorrente de:

I. Danos ocorridos quando for verificado que o veículo segurado foi dirigido, utiliza- do, conduzido e/ou manobrado por pessoa que esteja sob ação de álcool, drogas, en- torpecentes ou outra substância psicoativa que determine dependência, quando da ocorrência do sinistro, bem como se o condutor do veículo se negar a realizar o teste de embriaguez requerido por Autoridade Competente e desde que haja nexo de cau- salidade comprovado pela Seguradora, entre o estado de embriaguez/alcoólico ou de efeito de drogas ou entorpecentes do condutor do veículo e o evento que provocou os danos. O consumo de álcool pelo condutor em desacordo com o previsto pelo Código Nacional de Trânsito poderá ser caracterizado por qualquer meio de prova admitido em direito;

II. Danos quando o veículo segurado estiver sendo utilizado em qualquer parte de ae- ródromo, campo de pouso ou aeroporto apropriada para decolagem e pouso de aero- naves ou movimento de aeronaves na superfície;

III. Danos quando o veículo segurado for utilizado em competições, apostas e provas de velocidade ou de trilha, exceção feita à cobertura de Acidentes Pessoais de Passa- geiro;

IV. Responsabilidades assumidas pelo Segurado por contratos ou convenções, salvo se as referidas responsabilidades existissem para o Segurado mesmo na falta de tais contratos e convenções;

V. Danos resultantes de prestação de serviços especializados de natureza técnico-

profissional a que se destine o veículo e não relacionados com sua locomoção;

VI. Perdas ou danos direta ou indiretamente resultantes de:

a) Irradiação ionizante ou contaminação por radioatividade de qualquer combustí- vel nuclear irradiado ou de qualquer lixo nuclear;

b) Propriedades radioativas, tóxicas, explosivas ou de outra maneira perigosa, de qualquer conjunto explosivo nuclear ou componente nuclear do mesmo.

VII. Qualquer consequência de guerra, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilida- des (com declaração de guerra ou não), guerra civil, rebelião, revolução, poder militar ou usurpado, ato terrorista;

VIII. Qualquer acidente, lesão, perdas ou danos resultantes de:

a) Greve, motim, tumulto, comoção civil, vandalismo, detenção, apreensão, con-

fisco, ou qualquer tentativa dos mesmos;

b) Tufão, furacão, ciclone, tornado, erupção vulcânica, terremoto ou outra convul- são da natureza.

IX. Contaminação ou poluição por qualquer causa;

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

X. Calço hidráulico, definido como simples aspiração de água pelo motor e todos os danos ao veículo dele decorrentes, direta ou indiretamente, exceto nos casos de ala- gamento ou enchente, inclusive nos casos de veículos guardados em subsolo e desde que não tenha sido comprovado que tenha ocorrido por culpa grave equiparável ao dolo do condutor;

XI. Danos ocorridos exclusivamente à pintura do veículo segurado;

XII. Perdas ou danos sofridos pelo veículo segurado ou ocasionados a veículos de ter- ceiros quando o mesmo (veículo segurado) estiver sendo rebocado por veículo não apropriado a esse fim;

XIII. Qualquer indenização ou reembolso no caso de danos a terceiros, se o veículo se- gurado não estiver em bom estado de conservação, segurança e apto a trafegar;

XIV. Perdas e/ou danos sofridos (direta ou indiretamente) pelo veículo segurado e/ ou qualquer indenização ou reembolso no caso de danos (diretos ou indiretos) a ter- ceiros quando o veículo segurado (Veículos de Carga, Pick-Ups em geral, Caminhões, Reboques e Semi-Reboques ou qualquer outro veículo que esteja sendo utilizado com a finalidade de carga) transportar, de maneira irregular, qualquer tipo de substância inflamável;

XV. Travamento, queima ou dano parcial ou total do motor do veículo segurado, por motivo de falta de agua, óleo ou combustível;

XVI. Qualquer ocorrência causada pela fuga do condutor do veículo segurado à perse- guição ou ação policial ou militar;

XVII. Qualquer indenização prevista nesta apólice, referente a qualquer prejuízo ocor- rido quando o veículo segurado não for de propriedade do Segurado / Estipulante / Beneficiário da apólice;

XVIII. Acidentes diretamente ocasionados pela inobservância às disposições legais, tais como lotação máxima de passageiros, limitação de trânsito do veículo no local, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, bem como danos sofri-

dos por pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropria- dos a tal fim;

XIX. Desgaste pelo uso, fadiga, deteriorização gradativa de qualquer parte do objeto Segurado, inclusive quaisquer efeitos ou influências atmosféricas, oxidação, ferru- gem, escamações, incrustações, cavitação e corrosão de origem mecânica, térmica ou química;

XX. Perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedi- dos, não abertos ao tráfego, ou de areias fofas ou movediças;

XXI. Desaparecimento, extravio ou danos à carga ou volumes transportados, bem

como danos causados a animais transportados, ainda que a legislação permita;

XXII. Danos causados pelo veículo segurado durante o tempo em que esteve em po- der de terceiros em razão de roubo, furto ou sequestro.

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

7. CLÁUSULA: DISPOSIÇÕES GERAIS E DEVERES GERAIS DO SEGURADO

7.1.Informações sobre o risco

7.1.1. A responsabilidade da Seguradora de indenizar está condicionada ao Segurado ou outra pessoa com direito à indenização, comunique, logo que tenha conhecimento, toda e qualquer alteração ocorrida durante a vigência do seguro com relação ao risco Segura- do, ao uso e à propriedade do veículo.

7.2. Aceitação, Renovação e Alteração do Seguro

7.2.1. A proposta, as declarações realizadas pelo Segurado, a apólice, a especificação e quaisquer endossos serão interpretados em conjunto e qualquer palavra ou expressão à qual um significado específico tenha sido atribuído em qualquer deles terá o mesmo significado onde quer que apareça. A emissão da apólice, do certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

7.2.2. A aceitação do seguro está sujeita à análise do risco. A análise do risco considera as informações declaradas na proposta de seguro e as respostas apresentadas no “Ques- tionário de Avaliação de Risco”, anexo à Proposta de Seguro de Automóveis - Frota.

7.2.3. A Seguradora terá 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da proposta, para for- malmente recusar o risco proposto e apresentar os motivos que levou à recusa, seja para seguros novos, renovações ou alterações que impliquem em modificação do risco. Decorrido este prazo, sem que tenha havido recusa por parte da Seguradora, a apólice será emitida de acordo com as informações descritas na proposta de seguro.

7.2.4. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise do risco, o prazo definido no subitem anterior ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

a) Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, o prazo acima previsto será suspenso, até que o ressegurador se manifeste formalmente. Nesta hipótese, é vedada a cobran- ça de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de resseguro e confirmada a aceitação da proposta. A sociedade Seguradora de- verá informar por escrito, ao proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura.

7.2.5. A renovação ocorrerá mediante preenchimento de nova proposta de seguro, de- vidamente assinada pelo Segurado ou por seu representante legal, e deverá ocorrer até o término da vigência do contrato.

7.2.6. Este seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não reno- var a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. Apenas para os casos de apólices coletivas por estipulação, a Seguradora quan- do não houver interesse em renovar a apólice, deverá comunicar ao Estipulante median- te aviso prévio de 30 (trinta) dias que antecedam o final de vigência da apólice.

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

7.2.6.1. No caso de não renovação da apólice coletiva, as coberturas do certificado in- dividual permanecerão em vigor pelo período correspondente aos prêmios já pagos.

7.2.7. Se o Segurado não tiver pago o prêmio antecipadamente, a cobertura do seguro só terá efeito a partir da data de aceitação da Seguradora.

7.2.8. Na hipótese da proposta ter sido recepcionada com adiantamento do prêmio, a co- bertura do seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis após a formalização da recusa pela Seguradora e, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a mesma devolverá o adian- tamento recebido, deduzindo a parcela proporcional ao período de cobertura concedido.

7.2.8.1. Além disso, na hipótese de não cumprimento do prazo máximo definido, tam- bém será pago ao proponente o valor equivalente a atualização monetária pela varia- ção positiva do índice IPCA / IBGE a partir da formalização da recusa até a data efetiva da restituição pela Seguradora.

7.2.8.2. Caso não seja cumprido o prazo máximo definido anteriormente, o valor a ser pago ao proponente estará sujeito à aplicação de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para devolução do prêmio até a data da efetiva restituição pela Seguradora.

7.2.9. O Segurado, a qualquer tempo, poderá subscrever nova proposta ou solicitar a emissão de endosso, para alteração do limite da garantia contratualmente previsto, fi- cando a critério da Seguradora sua aceitação ou alteração do prêmio, quando couber.

7.2.10. A alteração do Contrato de Seguro somente poderá ser feita mediante a Proposta assinada pelo Proponente, seu representante legal ou por Corretor de Seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco. Caberá à Seguradora fornecer ao proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identi- fique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.

7.2.11. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora nos prazos previstos an- teriormente caracterizará a aceitação tácita do seguro.

7.3. Vigência do Seguro

7.3.1. As apólices e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas.

7.3.2. Para as propostas de seguro recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura coincidirá com a data de sua aceitação ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes.

7.3.3. Para as propostas de seguro recepcionadas com adiantamento de valor, para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, o início de vigência da cobertura será:

a) Com vistoria prévia: a data da realização e aceite da vistoria prévia;

b) Veículo 0 km: a partir da data de recepção da proposta pela Seguradora, desde que a cobertura provisória tenha sido solicitada à Seguradora, e antes da saída do veículo zero quilômetro do revendedor ou concessionário autori- zado pelo fabricante;

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c) Renovação desta Seguradora: a partir da data de recepção da proposta pela Seguradora, desde que o envio tenha sido efetuado até o vencimento da apó- lice vincenda.

7.4. Concorrência de Apólices

7.4.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as sociedades Seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito à indenização.

7.4.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsa- bilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será consti- tuído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a

ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade;

b) Valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em jul- gado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência ex- pressa das sociedades Seguradoras envolvidas.

7.4.3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) Despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado duran-

te e/ou após a ocorrência do sinistro;

b) Valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segu- rado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa;

c) Danos sofridos pelos bens segurados.

7.4.4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese algu- ma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

7.4.5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices distintas, a dis- tribuição de responsabilidade entre as sociedades Seguradoras envolvidas deverá obe- decer às seguintes disposições:

I- Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respecti- vo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, limite máximo de indenização da cobertu- ra e cláusulas de rateio;

II- Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada:

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a) Se, para uma determinada apólice, for verificado que a soma das indeniza- ções correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indeniza- ção individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limi- tes máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os preju- ízos e os limites máximos de indenização destas coberturas;

b) Caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização indivi- dual, calculada de acordo com o inciso I deste artigo.

III - Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o inciso II deste artigo;

IV - Se a quantia a que se refere o inciso III deste artigo for igual ou inferior ao preju- ízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade Seguradora envolvida par- ticipará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver;

V - Se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cober- tura concorrente, cada sociedade Seguradora envolvida participará com percen- tual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso.

7.4.6. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada sociedade Seguradora na indenização paga.

7.4.7. Salvo disposição em contrário, a sociedade Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes.

Esta cláusula não se aplica à Cobertura de Acidentes Pessoais Passageiros - APP.

7.5. Franquia / Participação Obrigatória do Segurado

7.5.1. Quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser paga pela Seguradora, dependendo das dis- posições do contrato.

7.5.2. Fica a critério da Seguradora a cobrança de franquia. Neste caso, o valor da fran- quia constará na apólice de seguros e será por evento ou sinistro.

7.5.3. Nos casos de indenização parcial causada por incêndio, queda de raio ou explosão e nos casos de indenização integral do veículo, a franquia não será aplicada.

7.5.4. Se, em uma mesma reclamação, forem constatados danos decorrentes de mais de um acidente, a franquia ou franquias serão aplicadas a cada acidente isoladamente.

7.6. Pagamento de Prêmio

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7.6.1. Os prêmios desta apólice e endossos poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas. As parcelas são acrescidas dos adicionais de fracionamento e impostos. Caso o vencimento de qualquer uma das parcelas venha a ocorrer em data em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subse- quente. A Seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao Segurado ou seu representante legal ou, ao corretor de seguros, observada a antecedência míni- ma de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. Se o Segurado pretender antecipar o pagamento do prêmio parcelado, total ou parcialmente, os adicio- nais de fracionamento (juros) pactuados serão reduzidos na mesma proporção.

7.6.2. O não pagamento do prêmio de qualquer endosso tornará sem efeito a alteração na apólice que lhe for correspondente, vigorando o seguro nas mesmas condições con- tratadas antes da emissão do mesmo.

7.6.3. O não pagamento da primeira parcela do prêmio do seguro dentro do seu ven- cimento acarreta na perda do direito à indenização, independentemente da data de ocorrência do sinistro.

7.6.4. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

7.6.5. No caso de seguro com prêmio fracionado, o não pagamento de qualquer das par- celas posteriores à primeira reduzirá a vigência deste seguro e o mesmo será ajustado, observando o número de dias correspondente ao percentual do prêmio calculado a par- tir da razão entre o prêmio efetivamente pago e o prêmio devido, conforme a tabela de prazo curto constante do inciso “b” do subitem 7.10.1 destas condições gerais.

7.6.5.1. Se, da comparação do valor pago com o valor total anualizado devido na apólice ou aditivo, resultar percentual não previsto naquela tabela, o número de dias do prazo de vigência ajustado será o que corresponder ao percentual imediatamente superior.

7.6.6. O Segurado pode, entretanto, restabelecer a cobertura da apólice pelo período inicialmente contratado, desde que retome o pagamento do prêmio devido dentro do prazo estabelecido no subitem 7.6.5 acima, sendo facultada a Seguradora a cobrança de juros legais equivalentes aos praticados no mercado financeiro. Caso o Segurado não

providencie o pagamento do prêmio devido dentro desse prazo, o seguro ficará automa- ticamente e de pleno direito cancelado.

7.6.7. Se ocorrer sinistro cuja cobertura esteja amparada por este seguro, dentro do pra- zo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.

7.6.8. Se o Segurado trocar de veículo durante a vigência da apólice, a Seguradora restituirá ou cobrará a diferença de prêmio proporcional que couber pelo período a decorrer, desde que tal alteração seja comunicada à Seguradora e seja elaborada a respectiva Proposta de endosso.

7.6.9. A Seguradora irá comunicar formalmente ao Segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação por escrito ou por qualquer meio que se possa compro- var, os possíveis ajustamentos dos prazos de vigência do contrato, conforme estabele- cido nos parágrafos anteriores.

7.6.10. Em caso de cancelamento da apólice, conforme estabelecido nos parágrafos anterio- res, a Seguradora irá comunicar prévia e formalmente ao Segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicação por escrito ou por qualquer meio que se possa comprovar.

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7.6.11. No caso de recebimento indevido de prêmio, o valor devido a título de restituição será devolvido, corrigido pela variação do INPC/ IBGE (Índice Nacional de Preços ao Con- sumidor / Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondente ao período decorrido entre a data de recebimento do prêmio e a data da respectiva devolu- ção. No caso de extinção do INPC/IBGE, a Seguradora passará utilizar o IPC / FGV (Índice de Preços ao Consumidor / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx).

7.6.12. Fica vedado o cancelamento do contrato de seguro cujo prêmio tenha sido pago a vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

7.7. Procedimentos em caso de sinistro e Pagamento de Indenização para todas as coberturas

I - Os detalhes de qualquer ocorrência referente a riscos cobertos por este contrato, perdas ou danos e todos os desenvolvimentos posteriores, deverão ser comunicados a Seguradora tão logo seja razoavelmente possível.

II - Os reparos referentes a danos cobertos por este seguro só podem ser iniciados após expressa autorização da Seguradora.

III - O Segurado deverá encaminhar à Seguradora, de imediato, qualquer reclamação, ci- tação judicial ou intimação, carta ou documento que receber e que esteja relacionado com um sinistro coberto por este seguro.

IV- No caso de roubo, furto ou qualquer outro ato criminoso que possa acarretar sinistro sob a apólice, o Segurado deverá avisar à polícia imediatamente e cooperar na obtenção de qualquer dado que colabore com a elucidação do fato ocorrido. Caso o veículo segu- rado seja localizado oficialmente antes da efetivação do pagamento da indenização, independente da entrega da documentação para a Seguradora, esta possui a prerro- gativa de suspender o pagamento e retornar o processo de regulação de sinistro para eventual devolução do veículo ao Segurado ou liberação dos reparos devidamente cobertos na apólice e que superem a franquia contratada.

V - Qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, somente poderá ser feito com consenti- mento formal e prévio da Seguradora.

VI - Na hipótese de o Segurado recusar acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelos terceiros e/ou seus beneficiários, fica desde já estipulado que a Seguradora não responderá por eventual diferença em relação à quantia pela qual o sinistro seria liquida- do com base naquele entendimento.

VII - No caso de indenização integral de veículo com alienação fiduciária, além dos proce- dimentos anteriores, o Segurado deverá optar por:

a) Recebimento integral da indenização: Liquidar diretamente o saldo devedor e apre-

sentar o termo de baixa da alienação fiduciária;

b) Recebimento do saldo remanescente: encaminhar carta da Instituição Financeira com informação do débito. A Seguradora emitirá cheque nominativo, ou crédito em conta corrente identificado, à Instituição pelo valor do débito.

Mediante apresentação do termo de baixa da alienação fiduciária, a Seguradora pagará ao Se- gurado a diferença entre o valor do prejuízo indenizável e a liquidação do referido débito.

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VIII - Para liquidação dos sinistros de Automóvel deverão ser apresentados os seguintes documentos mínimos essenciais aplicáveis a qualquer cobertura:

a) Comunicação formal do sinistro;

b) Comprovante da última parcela (apólice ou endosso), quando necessário;

c) Cópia da Certidão de ocorrência policial ou laudo pericial, quando necessário;

d) Cópia da carteira nacional de habilitação do motorista que conduzia o veículo no momento do acidente;

e) Cópia do documento de identidade (R.G.) do motorista que conduzia o veículo no momento do acidente;

f) Cópia do certificado de propriedade do veículo segurado (DUT).

IX - Nos casos de Indenização Integral por Colisão, Incêndio ou Roubo/Furto, além dos do-

cumentos definidos no inciso VIII acrescentam se os seguintes documentos essenciais:

a) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (do veículo segura- do) dos dois últimos anos;

b) Chaves do veículo segurado, se possível;

c) 4ª via da liberação de importação quando se tratar de veículo estrangeiro (Guia de Importação);

d) Nota Fiscal de saída, para os casos de veículos de propriedade de pessoa jurídica;

e) Certidão negativa de multas do DETRAN e DNER;

f) Termo de responsabilidade por multas supervenientes ao pagamento do sinistro;

g) Certidão negativa da Divisão de Roubos e Furtos de Veículos;

h) Certidão de Propriedade do Veículo (DUT de Transferência) devidamente preen- chido com os dados de seu proprietário e da sociedade Seguradora;

i) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (porte obrigatório);

j) Cópia autenticada do contrato social em caso de veículos de propriedade de pessoa jurídica;

l) Baixa de Alienação Fiduciária, caso o veículo esteja alienado a alguma instituição fi- nanceira.

X - Nos casos de Acidentes Pessoais Passageiros ou de Responsabilidade Civil - Danos Cor- porais a Terceiros que resultem em Despesas Médicas ou Invalidez Permanente, além dos documentos definidos no inciso VII acrescentam-se os seguintes documentos essenciais:

a) Cópia do documento de identidade (R.G.) da vítima;

b) Xxxxx médico informando invalidez temporária ou definitiva, redução ou perda de capacidade de algum membro ou grau de invalidez, redução ou perda de capacidade permanente de algum órgão, membro, sentido ou função;

c) Relatório médico de alta definitiva se for necessário;

d) Relatório ou Boletim de atendimento médico do hospital ou clínica que atendeu a vítima;

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e) Recibos de honorários médicos;

f) Recibos de internação;

g) Recibos de medicamentos com as respectivas receitas médicas;

h) Comprovante de recebimento do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais de Veículos Automotores de Vias Terrestres), exclusivamente para Cobertura de Res- ponsabilidade Civil.

XI - Nos casos de Acidentes Pessoais Passageiros ou de Responsabilidade Civil - Danos Corporais a Terceiros que resultem em Morte, além dos documentos definidos no inciso VII acrescentam-se os seguintes documentos essenciais:

a) Cópia do documento de identidade (R.G.) da vítima;

b) Laudo do exame cadavérico (I.M.L.);

c) Certidão de óbito;

d) Comprovantes de rendimento da vítima, quando for o caso;

e) Comprovante de dependência econômica ou certidão de casamento, quando for o caso;

f) Certidão de nascimento dos filhos da vítima, quando for o caso;

g) Certidão de casamento atualizada da vítima, quando for o caso.

XII - A comprovação da qualidade dos beneficiários, bem como a fixação do valor indeni- zável será feita de acordo com a legislação civil vigente.

XIII - Mediante dúvida fundada e justificada, além da documentação acima, poderão ser solicitados novos documentos considerados, na sequência da regulação do sinistro, como necessários à sua liquidação.

XIV - Faz parte do dever do Segurado fornecer à Seguradora quaisquer documentos ne-

cessários ao esclarecimento de fatos e circunstâncias relativos ao sinistro, que sejam a qualquer tempo exigido durante a sua regulação.

7.8. Reintegração

7.8.1. Em relação às coberturas básicas números 1 e 2, ocorrendo sinistro que resulte em pagamento de indenização parcial, a reintegração do valor Segurado será automáti- ca sem cobrança de prêmio adicional.

No entanto, se na vigência da apólice, a soma das indenizações pagas em razão dos sinistros ultrapassar o limite máximo de indenização, a apólice será automaticamente cancelada.

7.8.2. Em qualquer das coberturas contratadas, à exceção das coberturas básicas números 1 e 2, as indenizações pagas serão deduzidas do valor Segurado da respectiva cobertura.

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7.8.3. O Segurado poderá solicitar por escrito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do sinistro, a reintegração do valor Segurado relativamente a cada sinistro. Haven- do concordância por parte da Seguradora, que se pronunciará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, será cobrado um prêmio adicional correspondente ao período compreen- dido entre a data do sinistro e o vencimento do seguro.

7.9. Perda de Direitos

7.9.1. Além dos casos previstos em lei ou já mencionados nestas condições, a Segura- dora não será obrigada ao pagamento de qualquer indenização se:

I - O Segurado não tiver pago o prêmio do seguro dentro do prazo estabelecido na

especificação, observado o disposto no item “7.6” acima;

II - O Segurado deixar de cumprir as obrigações ou condições convencionadas nesta apólice;

III - O veículo segurado for dirigido, conduzido ou manobrado por pessoas que não possuam habilitação legal e apropriada, ou que possuindo, esta esteja suspensa, cancelada ou bloqueada ou vencida há mais de 30 (trinta) dias;

IV - O veículo for usado para fim diverso do indicado nesta apólice;

V - O sinistro for devido a culpa grave ou dolo do Segurado, mesmo que eventual, ou dos seus beneficiários ou dos seus representantes legais, ou do condutor do ve- ículo no momento do sinistro, exceção feita à cobertura de Responsabilidade Civil, para a qual prevalecem as restrições constantes das respectivas cláusulas. Tratan- do-se de pessoa jurídica, incluem-se neste conceito os sócios controladores, diri- gentes, administradores legais, beneficiários e representantes legais de cada uma dessas pessoas;

VI - Se, por qualquer meio, no momento da contratação, durante a vigência do se- guro ou após a ocorrência de um sinistro, procurar obter benefícios ilícitos ou ao qual não tenha direito do seguro a que se refere este contrato;

VII - Se o Segurado, seu representante ou seu corretor não tiver prestado decla-

rações verdadeiras e completas ou tiverem omitido circunstâncias de seu conhe-

cimento que pudessem ter influído na aceitação do risco ou no cálculo do custo do seguro para o risco assumido pela Seguradora, inclusive no que diz respeito ao des- crito no questionário de avaliação de risco, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido;

Entretanto, se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé, a Segurado- ra adotará os seguintes procedimentos:

a) Na hipótese de não ocorrência de sinistro: cancelamento do seguro retendo do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao período decorrido, ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível.

b) Na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: cancelamento do seguro, após o pagamento da indenização, retendo do prêmio originalmente pactuado acrescido da diferença cabível de prêmio, a parcela proporcional ao período decorrido, ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.

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c) Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral: cancelamento do seguro após o pagamento da indenização, deduzindo do valor a ser indeniza- do, a diferença de prêmio cabível.

VIII - Se houver alterações de agravação de risco sem que o Segurado tenha comuni- cado imediatamente à Seguradora e tenha sido comprovado que silenciou de má-fé;

A Seguradora, desde que o faça por escrito e nos 15 (quinze) dias seguintes ao re- cebimento do aviso, poderá comunicar sua decisão de cancelar o contrato ou, me- diante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada;

O cancelamento do seguro, entretanto, só será eficaz 30 (trinta) dias após a noti- ficação, devendo ser restituída ao Segurado a diferença do prêmio, calculada pro- porcionalmente ao período a decorrer;

Na hipótese de continuidade do contrato, a sociedade Seguradora poderá cobrar a

diferença de prêmio cabível.

IX - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco, ou não adotar medidas razoá- veis e possíveis para mitiga-lo, evita-lo ou reduzir seus prejuízos ou extensão;

X - Se o Segurado não comunicar o sinistro à Seguradora tão logo tome conheci- mento da ocorrência ou se não adotar as providências imediatas para minorar suas consequências;

XI - Se o Segurado, seu representante ou seu corretor não tiver prestado declarações verdadeiras e completas ou tiverem omitido circunstâncias de seu conhecimento que pudessem ter influído na comunicação, regulação e liquidação do sinistro reclamado;

XII - Se o sinistro for ocasionado por apropriação indébita, estelionato, extorsão e furto mediante fraude;

XIII - Havendo sinistro envolvendo vítimas fatais ou com lesões corporais, o Segu- rado, seu representante legal, beneficiários ou o condutor do veículo, não registrar o respectivo boletim de ocorrência policial, omitir socorro, dificultar ou impedir a

realização da perícia criminal ou inquérito policial necessário para apuração das cir- cunstancias do evento.

Tratando-se de pessoa jurídica, incluem-se neste conceito os sócios controlado- res, dirigentes, administradores legais, beneficiários e representantes legais de cada uma dessas pessoas.

XIV - Se o Segurado não der imediato aviso às autoridades policiais em caso de desa-

parecimento, roubo, furto ou incêndio total ou parcial do veículo e\ou seus acessórios;

XV - O Segurado não providenciar toda a documentação solicitada e necessárias a

apuração, regulação e liquidação do sinistro.

7.10.Cancelamento do Seguro

7.10.1. Ocontrato de seguro poderá ser cancelado, total ou parcialmente, a qualquer tem- po com o consentimento de ambas as partes, observadas as seguintes disposições:

a) Na hipótese de rescisão por iniciativa da Seguradora, esta reterá do prêmio

recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao período coberto;

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b) Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a Seguradora reterá, além dos emolumentos, a parcela do prêmio recebido, de acordo com a Tabela de Prazo Curto, abaixo especificada:

TABELA DE XXXXX XXXXX
Prazo	% do Prêmio Anual	Prazo	% do Prêmio Anual
15 dias	13	195 dias	73
30 dias	20	210 dias	75
45 dias	27	225 dias	78
60 dias	30	240 dias	80
75 dias	37	255 dias	83
90 dias	40	270 dias	85
105 dias	46	285 dias	88
120 dias	50	300 dias	90
135 dias	56	315 dias	93
150 dias	60	330 dias	95
165 dias	66	345 dias	98
180 dias	70	365 dias	100

7.10.2. Se da comparação do valor pago com o valor total anualizado devido na apólice ou aditivo, resultar percentual não previsto nesta tabela, o número de dias do prazo de vi- gência ajustado será o que corresponder ao percentual imediatamente inferior.

7.10.3. O valor devido a título de restituição será devolvido, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, corrigido pela variação do INPC / IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor / Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), correspondente ao período decor- rido entre a data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cance- lamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora, e a data da respectiva devolução.

No caso de extinção do INPC-IBGE, a Seguradora passará utilizar o IPC / FGV (Índice de Preços ao Consumidor/Fundação Xxxxxxx Xxxxxx).

7.10.4. A apólice estará automaticamente cancelada nas hipóteses abaixo:

a) Não pagamento da primeira parcela ou do prêmio à vista ou qualquer outra parcela da apólice e endossos em seu vencimento, observado o disposto no item “7.6” acima;

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b) Indenização integral do veículo segurado, ou se a série de indenizações pagas atingi- rem o Limite Máximo de Indenização para as coberturas especificamente discrimina- das e/ou atingir o Limite Máximo de Garantia expressamente estabelecido na apólice.

7.10.4.1 - No caso de cancelamento da apólice, em decorrência de sinistro de indeni- zação integral do veículo segurado, não haverá devolução do prêmio das demais co- berturas contratadas e não utilizadas, em decorrência da concessão de desconto pela contratação simultânea com a cobertura do veículo.

7.11. Obrigações do Segurado

7.11.1. São obrigações do Segurado, proprietário, condutor, responsável legal, loca- tário, sócios, dirigentes ou beneficiários:

a) Manter o veículo segurado sempre em bom estado de conservação e segurança e apto para trafegar;

b) Comunicar imediatamente a Seguradora a locação, empréstimo ou transferên- cia do veículo de sua posse ou propriedade;

c) Comunicar a Seguradora qualquer alteração nas características do veículo ou re- lativas ao seu uso ou à região de sua circulação habitual;

d) Tomar o mais depressa possível todas as providências a seu alcance para prote- ger, salvaguardar, manter e minimizar as perdas ou danos no veículo segurado, a fim de evitar a agravação dos prejuízos ocorridos;

e) Dar imediato aviso às autoridades policiais em caso de desaparecimento, roubo ou furto, total ou parcial do veículo segurado;

f) Dar imediato aviso a Seguradora qualquer ocorrência que envolva o veículo se- gurado, informando detalhadamente o ocorrido com o veículo (local exato, hora, dia, circunstâncias do acidente, nome, endereço e o número de habilitação do con- dutor no momento do evento, nome e endereço de testemunhas), providências de ordem policial que tenham sido tomadas e tudo mais que possa contribuir para es-

clarecimento a respeito da ocorrência;

g) Em caso de roubo ou furto do veículo segurado que possua rastreador e/ou locali- zador e/ou bloqueador, comunicar o fato imediatamente a Central de Atendimento da empresa de monitoramento para que se inicie o processo de recuperação do veículo;

h) Comunicar a Seguradora o recebimento de citação, intimação, notificação judi- cial ou não, ou documento similar relacionado ao sinistro, fornecendo documen- tação e todas as informações necessárias e hábeis, de modo a possibilitar a iden- tificação do caso no Judiciário, cartórios e outros integrantes do mesmo, sendo respeitados os possíveis prazos determinados pela justiça, devidamente transita- dos em julgado e elaboração da tese de defesa ou estratégia de acordo;

i) Dar aviso às autoridades policiais, em caso de acidentes com vítimas, passagei- ros e terceiros não transportados, devendo o Segurado ou seu representante legal registrar a ocorrência no local, Delegacia mais próxima ou na Patrulha Rodoviária, quando o acidente ocorrer em estradas, identificando sempre que possível todas as testemunhas, veículos e pessoas envolvidas no evento;

j) Providenciar toda a documentação requisitada pela Seguradora em caso de sinistro;

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k) Avisar a Seguradora sobre a localização do veículo roubado ou furtado, mesmo após o pagamento da indenização, para que sejam realizadas as baixas nos sistemas internos;

l) Em caso de acidente causado por terceiros, obter, quando possível, o nome, ende- reço, telefone e placa do veículo do causador do sinistro, bem como o nome, endereço e telefone de testemunhas e, nos casos em que o(s) terceiro(s) envolvido(s) tenha(m) seguro, informar o nome da Seguradora e número da apólice;

m) Aguardar a autorização da Seguradora para iniciar a reparação de quaisquer danos;

n) Providenciar a retirada do veículo do pátio ou lugar definido pelo órgão competente,

em caso de localização do mesmo antes do pagamento da indenização.

7.12. Estipulante

7.12.1. Obrigações do Estipulante

I - Fornecer à sociedade Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais;

II - Manter a sociedade Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Se- gurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente;

III - Fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;

IV - Discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º da Resolução CNSP nº 107/2004, quando este for de sua res- ponsabilidade;

V - Repassar os prêmios à sociedade Seguradora, nos prazos estabelecidos contra- tualmente;

VI - Repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;

VII - Discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade Segura- dora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado;

VIII - Comunicar de imediato à sociedade Seguradora a ocorrência de qualquer sinis- tro ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles ti- ver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;

IX - Dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liqui- dação de sinistros;

X - Comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregu- lares quanto ao seguro contratado;

XI - Fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela es- tabelecido; e

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XII - Informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da sociedade Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caractere tipográfico maior ou igual ao do estipulante.

Nos seguros contributários, o não repasse dos prêmios pelo estipulante, nos prazos contratu- almente estabelecidos podem acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura.

7.12.2. Vedações ao Estipulante

É expressamente vedado ao estipulante e ao subestipulante, nos seguros contributários:

I - Cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especifi- cados pela sociedade Seguradora;

II - Rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segura-

dos que represente, no mínimo, três quartos do grupo Segurado;

III - Efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da socieda- de Seguradora, e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e

IV - Vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos.

É obrigatório constar do certificado individual e da proposta de adesão o seu percentual e va- lor da remuneração do estipulante, devendo o Segurado ser também informado sobre os va- lores monetários deste pagamento sempre que nele houver qualquer alteração.

Deve ser informado que qualquer modificação ocorrida na apólice vigente que implicar em ônus ou dever para os Segurados dependerá da anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado.

A Seguradora é obrigada a informar ao Segurado a situação de adimplência do estipulante ou subestipulante, sempre que solicitado.

7.13. Bônus

7.13.1. É um indicador de experiência expresso em classes, concedido ao Segurado na renovação do seguro, desde que não tenham ocorrido sinistros indenizáveis durante a vigência, alteração de cobertura ou mudança de categoria do veículo. Tem caráter pes- soal e intransferível e está diretamente vinculado ao Segurado.

7.13.2. O bônus é único e abrange as coberturas CASCO e RCF.

7.13.3.A concessão de bônus deverá ser aplicada considerando todos os critérios da re- novação (com ou sem sinistro), alteração de cobertura e mudança de categoria do ve- ículo. As regras são cumulativas, portanto haverá somatório de todos os critérios para compor a classe de bônus final.

7.13.4. Para os casos onde ocorrer renovação do seguro, com vigência decorrida maior ou igual que 335 dias, não será necessário o cancelamento da apólice. Para renovações sem sinistro, a classe de bônus será estipulada conforme Tabela 1.1:

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Tabela 1.1

Período	Renovação >= 335 dias
Período	Sem sinistro
Até 30 dias	Acrescentar 1 classe
Entre 31 e 60 dias	Manter a classe
Entre 61 e 90 dias	Reduzir 1 classe
Entre 91 e 120 dias	Reduzir 2 classe
Entre 121 e 150 dias	Reduzir 3 classe
Entre 151 e 180 dias	Reduzir 4 classe
Entre 181 e 210 dias	Reduzir 5 classe
Entre 211 e 240 dias	Reduzir 6 classe
Entre 241 e 270 dias	Reduzir 7 classe
Entre 271 e 300 dias	Reduzir 8 classe
Entre 301 e 330 dias	Reduzir 9 classe
Acima de 330 dias	Reduzir 10 classe

7.13.5. Para os casos onde ocorrer renovação do seguro, com vigência decorrida menor que 335 dias, a classe de bônus será estipulada, conforme Tabela 1.2. O critério se aplica para renovação sem sinistro e para os casos onde ocorrer renovação do seguro cancela- do por falta de pagamento do prêmio ou por iniciativa do Segurado.

Tabela 1.2

Período	Renovação >= 335 dias
Período	Sem sinistro
Até 30 dias	Manter a classe
Entre 31 e 60 dias	Reduzir 1 classe
Entre 61 e 90 dias	Reduzir 2 classe
Entre 91 e 120 dias	Reduzir 3 classe
Entre 121 e 150 dias	Reduzir 4 classe
Entre 151 e 180 dias	Reduzir 5 classe
Entre 181 e 210 dias	Reduzir 6 classe
Entre 211 e 240 dias	Reduzir 7 classe
Entre 241 e 270 dias	Reduzir 8 classe
Entre 271 e 300 dias	Reduzir 9 classe
Acima de 300 dias	Reduzir 10 classe

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7.13.6. Para os casos de renovação sem sinistro com vigência decorrida menor que 335 dias, o cancelamento da apólice vigente será obrigatório. Caso contrário, a classe de bônus será zerada.

7.13.7. Para os casos onde ocorrer renovação do seguro com sinistro, serão reduzidas proporcionalmente as demais classes de bônus em relação à quantidade de sinistros ocorridos na apólice anterior, conforme Tabela 1.3:

Tabela 1.3

Período de Renovação	Quantidade de Sinistros e/ou Avisados (em aberto) na vigência da apólice que está sendo renovada
Período de Renovação	1	2	3	4
Até 30 dias	Reduzir 1 classes	Reduzir 2 classes	Reduzir 3 classes	Reduzir 4 classes
Entre 31 e 60 dias	Reduzir 2 classes	Reduzir 3 classes	Reduzir 4 classes	Reduzir 5 classes
Entre 61 e 90 dias	Reduzir 3 classes	Reduzir 4 classes	Reduzir 5 classes	Reduzir 6 classes
Entre 91 e 120 dias	Reduzir 4 classes	Reduzir 5 classes	Reduzir 6 classes	Reduzir 7 classes
Entre 121 e 150 dias	Reduzir 5 classes	Reduzir 6 classes	Reduzir 7 classes	Reduzir 8 classes
Entre 151 e 180 dias	Reduzir 6 classes	Reduzir 7 classes	Reduzir 8 classes	Reduzir 9 classes

Entre 181 e 210 dias	Reduzir 7 classes	Reduzir 8 classes	Reduzir 9 classes	Reduzir 10 classes
Entre 211 e 240 dias	Reduzir 8 classes	Reduzir 9 classes	Reduzir 10 classes
Entre 241 e 270 dias	Reduzir 9 classes	Reduzir 10 classes
Entre 271 e 300 dias	Reduzir 10 classes
Entre 301 e 330 dias
Acima de 330 dias

7.13.8. Para cálculo da classe de bônus, os sinistros podem ser de qualquer tipo. Exem- plos: colisão, roubo/furto do veículo e/ou acessórios, carroçarias, equipamentos espe- ciais, RCF e APP.

7.13.9. Os atendimentos prestados aos Segurados por planos de assistência 24 horas, assim como os serviços de reparo de vidros, carro reserva e outros serviços não serão considerados para efeito de redução de classe de bônus.

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7.13.10. Se, em decorrência de um mesmo evento, forem reclamados dois ou mais tipos de sinistro, será considerado como um único sinistro para efeito do cálculo da classe de bônus.

7.13.11. Casos de sinistros que ocorrerem a Indenização Integral, deverá ser considera- da a data de liquidação do sinistro.

7.13.12. Se durante a vigência ou na renovação do seguro houver alteração de cobertu- ra(s) e/ou categoria, o bônus na renovação deverá seguir a regra, conforme Tabelas 1.4 e 1.5, abaixo:

Tabela 1.4

Alterações de Coberturas	Critério
Alteração (redução ou ampliação) de tipos de franquias	Bônus Normal
Inclusão de cobertura Compreensiva em apólices de RCFV DE: Somente RCFV PARA: RCFV + Cobertura Compressensiva (Colisão, Incêndio e Roubo)	Reduzir 1 Classe de Bônus
Alteração da cobertura Colisão/Incêndio para apólice de cobertura apenas Incêndio/Roubo DE: Incêndio/Roubo PARA: Incêndio/Roubo+ Colisão	Reduzir 1 Classe de Bônus
Alteração da cobertura Colisão/Incêndio para apólice com cobertura apenas Incêndio/Roubo DE: Colisão/Incêndio PARA: Incêndio/Roubo	Reduzir 1 Classe de Bônus
Inclusão ou Exclusão de Cláusulas Especiais	Bônus Normal
Alterações entre demais coberturas	Bônus Normal

Tabela 1.5

Alterações de Categorias Tarifárias	Critério
DE: Passeio, Esportivo e Pick-ups PARA: Outra Categoria	Reduzir 1 Classe
DE: Motos PARA: Outra Categoria	Reduzir 1 Classe
Alterações entre as demais categorias tarifárias	Bônus Normal
Renovação categoria PCD SEM ALTERAÇÃO de veículo	Bônus Normal

7.13.13. Concessões do Bônus quando Apólices Coletivas/Frota forem do mesmo Se- gurado

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O bônus deve ser aplicado a cada apólice/item sendo possível seu aproveitamento quando houver a troca de um veículo por veículo novo e quando houver a exclusão do item na apólice coletiva.

Em caso de exclusão de item será obedecida à regra de cancelamento de apólice, obede- cendo aos dias e ocorrência de sinistros.

7.14. Avarias Prévias

7.14.1. As avarias preexistentes ao início de vigência estão excluídas da cobertura assu- mida pela Seguradora. Na ocorrência de um sinistro indenizável, o valor correspondente a essas avarias será de total responsabilidade do Segurado, exceto nos casos de indeni- zação integral.

7.15. Vistoria Prévia

7.15.1. A vistoria prévia não caracteriza cobertura provisória para o veículo, e sim um ins- trumento para a Seguradora avaliar a aceitação ou não do risco.

7.15.2. O Segurado deverá apresentar o veículo para realização de vistoria prévia sem- pre que for solicitado pela Seguradora e especialmente nos seguintes casos:

a) Seguro novo;

b) Renovação de congênere;

c) Substituição de veículo;

d) Aditamentos à apólice;

e) Pagamento em atraso;

f) Quando o veículo for consertado em oficina não referenciada pela Seguradora.

7.16. Dispositivos de Segurança

7.16.1. Tendo em vista o veículo, sua região de circulação e seu valor Segurado, a Segu- radora poderá oferecer ao Segurado um rastreador ou bloqueador ou localizador em re- gime de comodato ou ainda solicitar a ele que instale em seu veículo algum destes equi- pamentos para a aceitação do risco.

7.16.1.1. Para saber se o veículo se enquadra em alguma das regras acima basta efe- tuar um orçamento do seguro.

7.16.2. Regime de comodato: Ocorrendo sinistro entre a data de transmissão da pro- posta de seguro e o dia da instalação do equipamento, haverá cobertura securitária des- de que a vistoria prévia, caso seja necessária, tenha sido realizada. Não sendo instalado o equipamento no prazo acima previsto (primeira data agendada para a instalação do equi- pamento) a cobertura securitária ficará suspensa até que ele seja instalado no veículo. Fora destas condições não haverá cobertura securitária.

7.16.3. Instalação por conta do Segurado: Haverá cobertura securitária somente após a instalação do equipamento, proposta em poder da Seguradora e vistoria prévia realiza- da, caso seja necessária.

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7.16.4. Em hipótese alguma haverá cobertura securitária para sinistros ocorridos em ve- ículo onde haja necessidade de instalação de rastreador ou bloqueador para aceitação do risco, sem a devida instalação do equipamento, se a taxa de manutenção do serviço de monitoramento não estiver com o pagamento em dia, ou se por qualquer outro moti- vo o equipamento não estiver ativo.

7.17. Encargos de tradução

Os eventuais encargos relativos à tradução dos documentos necessários à liquidação do sinistro, quando comprovadamente pagos pelo Segurado serão reembolsados em moeda brasileira líquido da franquia estipulada na apólice, nos casos que preveem sua aplicação, feita a conversão à taxa de câmbio vigente na data do pagamento da indenização.

7.18. Salvados e Transferência de Direitos para a Seguradora

7.18.1. Ocorrido um sinistro que atinja o(s) veículo(s) Segurado(s) por esta apólice, o Se- gurado não poderá fazer o abandono dos salvados, qualquer que seja a extensão dos da- nos ou prejuízos, e deverá tomar, desde logo, todas as providências cabíveis no sentido de protegê-los, resguardá-los e minorar os prejuízos, evitando a agravação dos danos.

7.18.2. Efetuado o pagamento de qualquer indenização, os salvados passarão à pro- priedade da Seguradora, competindo ao Segurado, providenciar e entregar a Segurado- ra, todos os documentos que comprovem a propriedade, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, sobre o objeto Segurado e, no caso de produto importado, a prova da nacionalização e liberação alfandegária, sendo as despesas, impostos, taxas ou qualquer outro custo necessário a estes procedimentos, de responsabilidade do Segurado.

7.18.3. A Seguradora poderá providenciar o melhor aproveitamento dos salvados, fican- do, no entanto, entendido e acordado que quaisquer medidas tomadas por ela não impli-

carão no reconhecimento de obrigação de indenização, nem na admissão do abandono destes por parte do Segurado.

7.18.4. Os salvados poderão ser removidos da Oficina para o pátio da Seguradora. Sen- do, porém, após a análise do sinistro, verificado que não há cobertura securitária, o Se- gurado deverá retirá-los do pátio da Seguradora em 05 (cinco) dias úteis, após ele ter sido comunicado que o evento não está coberto pelo contrato de seguro.

7.19. Sub-rogação

7.19.1. Paga a indenização, a Seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra o autor do dano.

7.19.2. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano for causado por seu cônjuge,

seus dependentes ou ascendentes, ou afins.

7.19.3. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuízo da Se- guradora, os direitos à sub-rogação.

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7.20. Prescrição

Decorridos os prazos estabelecidos no Código Civil Brasileiro opera-se a prescrição.

7.21. Foro

O foro competente para dirimir quaisquer questões ou dúvidas referentes a este contrato será o do domicílio do Segurado. Na hipótese de inexistência de relação de hipossuficiência entre as partes, será válida a eleição de foro diferente do domicílio do Segurado.

8. CLÁUSULA: COBERTURAS DO SEGURO

8.1. Consideram-se igualmente cobertos pelo presente seguro, até o Limite Máximo de In- denização:

a) Despesas com socorro e salvamento do veículo, quando necessárias em consequ- ência de um dos riscos cobertos;

b) Xxxxx materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, xxxxxxx o dano ou salvar o bem segurado.

9. CLÁUSULA: COBERTURAS BÁSICAS

9.1. Coberturas

9.1.1. Cobertura Básica nº 1 - Compreensiva (Colisão, Incêndio e Roubo/Furto)

9.1.1.1. Riscos Cobertos e Objeto do Seguro

A Cobertura Básica nº 1 - Compreensiva tem por objeto indenizar o Segurado pelos pre- juízos ou danos materiais que venham a ocorrer no veículo segurado em decorrência de:

a) Colisão, abalroamento ou capotagem acidental;

b) Queda acidental em precipícios ou pontes;

c) Xxxxx acidental sobre o veículo de qualquer agente externo que não faça par- te integrante deste ou não esteja afixado, como, também, da carga transportada deste, desde que em decorrência de acidente de trânsito, não se entendendo, como tal, a simples frenagem;

d) Incêndio ou explosão acidental, raio e suas consequências;

e) Indenização parcial ou integral por roubo ou furto do veículo;

f) Submersão não intencional, parcial ou total do veículo em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados em subsolo;

g) Granizo.

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9.1.1.2. O veículo segurado sob a Cobertura nº 1 - Compreensiva estará sujeito à apli- cação da franquia contratada e constante na Apólice/Endosso de seguro.

9.1.1.3. Esta cobertura poderá ser contratada isoladamente.

9.1.2. Cobertura Básica nº 2 - Incêndio e Roubo/Furto

9.1.2.1. Riscos Cobertos e Objeto do Seguro

A Cobertura Básica nº 2 - Incêndio e Roubo/Furto tem por objetivo indenizar ao Segurado os prejuízos que venha a sofrer em consequência de danos materiais ao veículo segurado provenientes de:

a) Incêndio ou explosão acidental, raio e suas consequências, mesmo que resultante de atos danosos praticados por terceiros, entendendo-se como tal exclusivamente o ato isolado ou esporádico e que não se relacione com os riscos excluídos do presente seguro;

b) Roubo ou furto total do veículo.

9.1.2.2. O veículo segurado sob a Cobertura nº 2 - Incêndio e Roubo/Furto estará su- jeito à aplicação da franquia contratada e constante na Apólice/Endosso de seguro.

9.1.2.3. Esta cobertura poderá ser contratada isoladamente.

9.1.3. Exclusões das Coberturas (nº 1 - Compreensiva e nº 2 - Incêndio e Roubo/Furto)

9.1.3.1. Além do estabelecido nos Riscos Excluídos/Prejuízos não indenizáveis na

Cláusula 6, constante destas Condições, a Seguradora não será responsável por:

I - Perda ou depreciação pelo uso, desgaste normal, falha mecânica ou elétrica,

quebra ou qualquer falha de equipamentos eletrônicos;

II - Roubo ou furto isolado e danos causados aos pneus, rodas, estepes e câma- ras de ar (exclusivamente);

III - Desvalorização do valor do veículo segurado, em virtude da remarcação do chas- si, pintura, polimento, recuperação ou troca de peças de partes, bem como qualquer outra forma de depreciação que o mesmo venha a sofrer, inclusive àquela decorren- te de sinistro ou pelo uso do bem;

IV - Quaisquer perda ou danos causados por aditivos de combustível, falta de óleo

ou água;

V - Perda ou danos causados ao veículo segurado quando conduzido em qualquer lugar que não seja estrada ou rua construída para o fim de circulação de veículos ter- restres do mesmo tipo do veículo segurado, ou que esteja interditado ao tráfego ou em areias fofas ou movediças;

VI - Perda ou danos a acessórios não colocados pelo fabricante como padrão para o modelo do veículo segurado, a não ser que tenha sido contratada cláusula de cober- tura para acessórios;

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VII - Perda ou dano ocasionado ao equipamento de gás natural, nos casos de subs- tituição do tipo de combustível original do veículo, mesmo que a substituição tenha sido comunicada à Seguradora, a não ser que tenha sido contratada a cobertura es- pecífica de acessórios com a devida cobrança de prêmio adicional e especificação na apólice ou endosso;

VIII - Submersão total ou parcial em água salgada;

IX - Roubo ou furto exclusivo do Dispositivo de Segurança e danos isolados a este;

X - Roubo ou furto exclusivo da adaptação para deficientes físicos e danos isolados

a este;

XI - Lucros cessantes, danos emergentes e outras perdas financeiras, direta ou in- diretamente resultantes da paralisação do veículo segurado, mesmo que relaciona- das com os riscos cobertos.

9.1.4. Pagamento de Indenização

I - A responsabilidade da Seguradora não ultrapassará o valor das peças perdidas ou danificadas e o custo de instalação de tais peças ou, em caso de indenização integral, conforme definido no início destas condições, ao valor fixado na apólice, nos casos de Valor Determinado, ou nos casos de Valor de Mercado Referenciado de acordo com o valor do veículo constante na tabela de referência da data da liquidação do sinistro.

Valor devido pelo roubo ou furto do veículo segurado, ou danos decorrentes de um mesmo acidente coberto pelo seguro onde a soma dos prejuízos ocorridos, resultan- te de um mesmo sinistro, seja igual ou superior ao valor definido a partir da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o:

a) Valor contratado, devidamente descrito na especificação do seguro, nos casos

de Valor Determinado; ou

b) Valor do veículo, apurado pela aplicação do fator de ajuste contratado sobre o valor do veículo segurado na tabela de referência, em vigor na data do aviso do si-

II - Após o pagamento da indenização integral a Seguradora terá o direito de posse e pro- priedade do veículo danificado, roubado ou furtado. Neste caso, a Seguradora indenizará o Segurado em no máximo 30 (trinta) dias após a entrega dos documentos básicos, sem prejuízo do disposto no item V das “Cláusulas Aplicáveis a esta Cobertura”;

III - Em caso de dúvida justificável, a Seguradora poderá solicitar novos documentos. Nesse caso, será suspensa a contagem do prazo acima e reiniciada, pelo prazo remanes- cente, após a apresentação da nova documentação;

IV - A indenização devida, mas não paga no prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no item II e desde que observado o item III, será corrigida pela variação do INPC / IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor / Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) correspondente ao período decorrido entre a data do sinistro e a do efetivo pagamento;

V - No caso de extinção do INPC / IBGE, a Seguradora passará a utilizar o IPC / FGV (Índi- ce de Preços ao Consumidor / Fundação Xxxxxxx Xxxxxx);

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VI - A indenização devida, mas não paga no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto nos subitens anteriores, será, ainda, acrescida dos juros moratórios contados a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias, equivalen- tes à taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional;

VII - A sociedade Seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades com- petentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que por- ventura tiver sido instaurado;

VIII - Caso o veículo segurado seja localizado oficialmente antes da efetivação do paga- mento da indenização, independente da entrega da documentação para a Seguradora, esta possui a prerrogativa de suspender o pagamento e retornar o processo de regula- ção de sinistro para eventual devolução do veículo ao Segurado ou liberação dos repa- ros devidamente cobertos na apólice e que superem a franquia contratada;

IX - Comprovada a indenização integral (N.R) por sinistro, ou por roubo ou furto, de veí- culo adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com a con- sequente baixa junto ao Departamento de Trânsito competente, não há a exigência do pagamento do IPI dispensado na aquisição, em decorrência do recebimento de seguro, com a assunção, pela empresa Seguradora, dos direitos relativos ao veículo;

X - Em caso de indenização parcial, a Seguradora indenizará o proprietário legal do veícu- lo segurado, mediante acordo entre as partes, optando por uma das seguintes formas:

a) Reparo do veículo;

b) Reembolso do valor pago à oficina pelo Segurado - deduzidas as franquias devidas

- desde que o conserto do veículo tenha sido autorizado pela Seguradora. Os serviços poderão ser diretamente faturados em nome da Seguradora, cabendo ao Segurado apenas o pagamento da franquia e de serviços não relacionados ao sinistro coberto.

XI - As peças avariadas que necessitem de substituição serão substituídas por outras de

reposição genuínas ou originais não genuínas, de mesma especificação técnica do fabri-

XII - Nos reparos dos veículos segurados, quando realizados em oficinas referenciadas,

serão empregadas peças automotivas genuínas ou originais;

XIII - Se houver falta de peça(s) no mercado, o Segurado receberá o valor da(s) peça(s) conforme tabela da montadora e o valor da mão de obra para reposição. Nessa hipótese, a Seguradora não pagará a indenização integral;

XIV - Se a(s) peça(s) não estiver(em) disponível(is) no mercado, a Seguradora não se res- ponsabilizará por perdas e/ou danos que o Segurado venha a sofrer decorrentes da de- mora na entrega do veículo;

XV - Se o Segurado optar pela oficina de sua preferência, os valores e descontos nos preços dos serviços devem observar o praticado no mercado. A oficina deve estar re- gularizada junto aos órgãos competentes de acordo com a legislação vigente de cada localidade e aceitar efetuar o reparo utilizando peças genuínas ou originais, conforme previsto nestas Condições Gerais;

XVI - Será de inteira responsabilidade do Segurado o pagamento:

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a) De eventual cobrança por estadia (diárias de pátio) do veículo pelo período em que permanecer na oficina não referenciada; e

b) De eventual diferença a maior de valores praticados pela oficina não referenciada em comparação com o padrão praticado nas oficinas referenciadas pela Seguradora.

XVII - A oficina escolhida para a recuperação do veículo será a responsável pela quali- dade e prazos dos serviços.

9.1.5. Cláusulas aplicáveis a esta Cobertura

I - Se para o veículo segurado existir alguma restrição ou reserva sobre a propriedade, o pagamento da indenização integral será feito ao proprietário legal, na medida de seu direito, observando:

a) Veículos arrendados: a indenização será integralmente paga através de cheque nominativo, ou crédito em conta corrente identificado, e com anuência do Segura- do, ao arrendador;

b) Veículos com alienação fiduciária: o Segurado poderá optar por duas formas de pagamento de indenização, conforme especificado nos incisos “a” e “b” do subi- tem VII do item 7 “Procedimentos em Caso de Sinistro e Pagamento de Indeniza- ção” destas Condições.

II - Exclusivamente nos casos de Valor de Mercado Referenciado, se, dentro de 90 (no- venta) dias contados da compra de veículo “0 km”, ocorrer um sinistro coberto cujos danos deem causa à indenização integral, desde que seja o primeiro sinistro ocorrido e reclamado na vigência do contrato e o veículo não tenha suas características origi- nais alteradas, a Seguradora efetuará o pagamento da indenização que será o resul- tado da aplicação do fator de ajuste contratado sobre o valor do veículo constante da coluna “0 km” da tabela de referência. Para validade desta cláusula, o veículo deve ser Segurado, nesta Seguradora, desde a data de sua saída do revendedor autoriza- do (comprovada através da nota fiscal de compra). Poderá ser considerado veículo “0

km” o veículo que tenha saído do revendedor autorizado em até 30 dias, com no máxi- mo 500 km (quilômetros), com apresentação da nota fiscal de compra com respectiva data de emissão e data de saída do veículo e realização de vistoria prévia. Em caso de Sinistro, a nota fiscal poderá ser solicitada pelo departamento de sinistros;

III - A responsabilidade da Seguradora por perda ou danos a rádios, toca-fitas ou toca CDs e equipamentos de comunicação por rádio - incluindo componentes e equipa- mentos auxiliares - colocados como padrão pelo fabricante, observará:

a) Nos caso de Valor Determinado, o limite fixado na apólice, a não ser que tenha sido discriminada verba separada para esses bens na especificação;

b) Nos casos de Valor de Mercado Referenciado, não ultrapassará o valor médio de mercado do veículo segurado, conforme definido nestas condições, a não ser que tenha sido discriminada verba separada para esses bens na especificação.

IV - Se quaisquer acessórios ou peças de reposição necessárias para o conserto do veí- culo segurado não estiverem disponíveis nos estoques mantidos no Brasil, a Segurado- ra terá a opção de pagar em dinheiro o custo de tais acessórios ou peças, limitado:

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a) Ao preço cotado no mais recente catálogo ou lista de preços emitidos pelo fabri- cante ou seus representantes no Brasil.

Caso não exista tal catálogo ou lista de preços, a Seguradora tomará por base o último preço válido na lista do fabricante no exterior, mais o custo de transporte (exceto por via aérea) até o Brasil, e o valor do imposto de importação;

b) Ao custo de instalação de tais peças e acessórios.

V - O prazo para pagamento da indenização, por parte da Seguradora, é limitado a 30 (trin- ta) dias contados a partir da entrega, pelo Segurado ou Beneficiário, da documentação básica necessária para a regulação do sinistro, definida na Cláusula 6 destas Condições Gerais. Caso o veículo segurado seja localizado oficialmente antes da efetivação do pa- gamento da indenização, independente da entrega da documentação para a Segura- dora, esta possui a prerrogativa de suspender o pagamento e retornar o processo de regulação de sinistro para eventual devolução do veículo ao Segurado ou liberação dos reparos devidamente cobertos na apólice e que superem a franquia contratada;

VI - O Segurado utilizará, para reparação do veículo sinistrado, a oficina de sua melhor

conveniência.

9.1.5.1. BENS NÃO COMPREENDIDOS NAS COBERTURAS BÁSICAS (nº 1 - Compreensiva e nº 2 - Incêndio e Roubo/Furto)

Ficam excluídos do presente seguro de automóvel, salvo quando contratada, mediante pagamento de prêmio adicional, a cláusula adicional de acessórios e/ ou equipamentos.

9.2. Acessórios

O presente seguro não cobrirá qualquer acessório, original de fábrica ou não, tais como,

mas não limitados a: rádio, CD/DVD/MP3 player e automotivo multi função e ou multimí-

dia, conjugados ou não, amplificadores; equalizadores; pintura personalizada ou adesiva- dos; televisores; telefonia celular veicular; qualquer aparelho de som ou imagem e apare- lhos transmissor-receptores de rádio e módulos de potência, alto falantes, faróis auxiliares, sensor de estacionamento e bancos em couro, exceto quando estiverem discriminados se- paradamente neste contrato, com cobrança de prêmio adicional específico e instalado de forma permanente no veículo.

9.2.1. Opcionais

Outros acessórios, que não mencionados no item 9.2., tais como, sistema hidráulico de direção e ar-condicionado, somente estarão cobertos pelo presente seguro quan- do tiverem seus valores incorporados ao valor do Limite Máximo de Indenização do veículo e relacionados na Proposta de Seguro, com existência comprovada pela nota fiscal de compra de veículo ou na vistoria prévia.

9.2.2. Equipamentos

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

O presente seguro não cobrirá qualquer equipamento que, embora instalado, não se relacione com o funcionamento do veículo, tais como: aparelhos de raios-x, guinchos “munck”, unidades frigoríficas, rodas especiais (exceto originais de fábrica), adaptado- res para portadores de limitação física, capota, capota de fibra, protetor de caçamba, kit gás, exceto quando estiverem discriminados separadamente no contrato de seguro, com cobrança de prêmio adicional e instalados de forma permanente no veículo.

9.3. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCFV

9.3.1. Riscos Cobertos e Objeto do Seguro

I - Esta cobertura, cuja contratação poderá ocorrer de forma isolada, tem por objeti- vo garantir ao Segurado, até o limite máximo de indenização especificado na apólice, o reparo, reposição ou reembolso, por responsabilidade civil referente aos riscos de danos involuntários, corporais ou materiais causados a terceiros, em decorrência de acidentes originados por:

a) Qualquer veículo segurado ou sua carga (observando os riscos excluídos da Cláusula XIV, item 6.1);

b) Qualquer trailer ou veículo sem propulsão mecânica, ou sua carga, quando es- tiver sendo rebocado, conforme permitido pela lei, pelo veículo segurado, exceto quando se tratar de serviço prestado a terceiro mediante remuneração.

9.3.2. Limite Máximo de Indenização das Coberturas:

a) Garantia de Danos Materiais: após a constatação dos danos materiais causados a terceiros, a Seguradora poderá optar pelo reembolso ao Segurado das despesas comprovadas ou indenizar diretamente o envolvido até o Limite Máximo de Indeniza- ção contratado para esta cobertura - Primeiro Risco Absoluto;

b) Garantia de Danos Corporais: após a constatação dos danos corporais causados a terceiros, a Seguradora poderá optar pelo reembolso ao Segurado das despesas comprovadas ou indenizar diretamente o envolvido até o Limite Máximo de Indeni-

zação contratado para esta cobertura - Segundo Risco. Por se tratar de cobertura a Segundo Risco, a garantia de Danos Corporais corresponderá em cada reclamação, somente pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do si- nistro, para as coberturas do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, previstas no art. 2o da Lei no 6.194 de 19/12/1974.

9.3.3. Exclusões desta Cobertura

9.3.3.1. Além do estabelecido nos Riscos Excluídos / Prejuízos não Indenizáveis na

Cláusula 6, constante destas Condições, a Seguradora não será responsável por:

I - Danos causados aos empregados ou representantes legais do Segurado,

quando a seu serviço;

II - Danos causados ao Segurado, seus ascendentes, descendentes, cônjuges, irmãos ou qualquer pessoa que dependa economicamente de, ou resida com o Segurado;

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III - Danos causados a sócios ou a dirigentes da empresa do Segurado, salvo se contratada a cobertura específica;

IV - Culpa grave equiparável a atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, sócios controladores, seus dirigentes e administradores legais, beneficiários ou por seus respectivos representantes;

V - Danos ao veículo segurado ou a qualquer outro bem pertencente ao Segu- rado, em seu poder ou custódia, de sua família, de qualquer pessoa economi- camente dependente do Segurado ou qualquer pessoa que estiver dirigindo o veículo segurado;

VI - Acidentes diretamente ocasionados pela inobservância às disposições le- gais, tais como lotação máxima de passageiros, limitação de trânsito do veículo no local, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, bem como danos sofridos por pessoas transportadas em locais não especificamente desti- nados e apropriados a tal fim;

VII - Danos decorrentes de acidente ocorrido em função do trânsito por estradas não autorizadas para o tráfego de veículos;

VIII - Danos estéticos quer sejam eles provenientes de ação judicial ou de acordo amigável, salvo se contratada a cobertura específica;

IX - Danos morais quer sejam eles provenientes de ação judicial ou de acordo amigável, salvo se contratada a cobertura específica;

X - Multas e fianças impostas ao Segurado e as despesas de qualquer natureza relativa a ações ou processos criminais;

XI - Prejuízos patrimoniais e lucros cessantes não resultantes diretamente da responsabilidade por danos materiais e corporais cobertos por este seguro;

XII - Danos ocorridos durante as operações de carga e descarga;

XIII - Danos corporais ou materiais causados aos passageiros do veículo segura-

do, mesmo que terceiros;

XIV - Danos causados pelo semi-reboque (carreta) atrelado ao rebocador (ca- valo mecânico), que apenas estarão cobertos desde que o conjunto esteja em nome do mesmo proprietário;

XV - Danos cuja reparação o Segurado se compromete a fazer sem a prévia e expressa autorização da Seguradora;

XVI - Despesas decorrentes da paralisação do veículo, tais como aluguel de ou- tro veículo, utilização de táxi e demais meio de locomoção;

XVII - Danos materiais e corporais causados a terceiros e a passageiros do veí- culo segurado, durante o período em que o veículo, roubado ou furtado, estiver em poder dos meliantes e/ou até a entrega do veículo ao Segurado;

XVIII - Culpa grave equiparável a atos ilícitos dolosos praticados pelos conduto- res, usuários e locatários;

XIX - Perdas ou danos decorrentes de causas que não as advindas de acidentes

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de trânsito envolvendo o veículo segurado;

XX - Pacientes transportados por ambulâncias.

9.3.4. Pagamento de Indenização

I - A indenização será devida em reembolso do que o Segurado for obrigado a pagar, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que não caracterizada por revelia, ou de acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, por danos involuntários, corporais e/ou materiais causados a terceiros durante a vigência deste contrato e que decorram de risco coberto nele previsto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação de todos os documentos necessários para a regulação do si- nistro. Em caso de dúvida justificável, a Seguradora poderá solicitar novos documen- tos. Nesse caso, será suspensa a contagem do prazo acima e reiniciada a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências;

II - Nos casos de danos corporais, este seguro somente responderá, em cada recla- mação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes para as cobertu- ras do seguro obrigatório de “Danos Pessoais Causados a Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT;

III - A indenização devida, mas não paga no prazo de 30 (trinta) dias, será acrescida dos juros moratórios contados a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao térmi- no do prazo de 30 (trinta) dias, equivalentes à taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional;

IV - Os demais valores (incluindo a indenização) das obrigações pecuniárias das so- ciedades Seguradoras sujeitam-se à atualização monetária pela variação positiva do índice estabelecido no plano, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pa- gamento da respectiva obrigação pecuniária, a partir da data de exigibilidade;

A atualização será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publi- cado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado ime- diatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

A critério da sociedade Seguradora, a atualização poderá ser aplicada a partir da data de exigibilidade mesmo que a obrigação tenha sido paga dentro do prazo previsto.

Para efeito deste item, considera-se a seguinte data de exigibilidade:

• Para os seguros de danos, a data de ocorrência do evento.

V - A sociedade Seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades com- petentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado;

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VI - Nos seguros de danos em que haja pedido de reembolso de valores pagos pelo Segurado a terceiros e que tenha garantia securitária, devendo o Segurado dar ciên- cia prévia a Seguradora de tal pagamento, cuja indenização corresponda a reembolso de despesas efetuadas, os valores de tais indenizações ficam sujeitos a atualização monetária, quando a Seguradora não cumprir o prazo de 30 dias, contratado nas Con- dições Gerais, para pagamento da indenização. Esta atualização se dará a partir da data do efetivo dispêndio pelo Segurado a terceiro até a data do efetivo reembolso feito pela Seguradora com base na variação positiva do índice indicado na Cláusula de Atualização de Valores Contratados e Encargos Moratórios destas Condições Gerais.

9.3.5. Custos e Despesas

Serão igualmente reembolsáveis:

I - Despesas com custas judiciais do foro civil e com honorários de advogados nomea- dos pelo Segurado, desde que o evento que originou a ação judicial contra o Segurado e o pedido do terceiro, estejam amparados pelo contrato seguro. Essas despesas, a critério do Segurado, poderão ser pagas antecipadamente, mediante apresentação da contestação protocolizada, ou ao final do processo judicial. No caso dos honorá- rios, o reembolso não poderá ultrapassar 10% do valor dos pedidos cobertos ou da importância segurada, o que for menor, limitado à R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quan- to às custas judiciais, haverá reembolso somente com relação aos pedidos cobertos;

II - Os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segu- rado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa, até o Limite Máximo de Indenização contratado para a garantia de Danos Materiais.

9.3.6. Franquia

9.3.6.1. Quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser paga pela Seguradora, dependendo das disposições do contrato.

9.3.6.2. Fica a critério da Seguradora a cobrança de franquia para a cobertura de Res- ponsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCFV. Neste caso, o valor da franquia constará na apólice de seguros e será por evento ou sinistro.

9.3.6.3. Se, em uma mesma reclamação, forem constatados danos decorrentes de mais de um acidente, a franquia ou franquias serão aplicadas a cada acidente isoladamente.

10. CLÁUSULA: COBERTURAS OPCIONAIS/ADICIONAIS

10.1. Cobertura - Acidente Pessoal de Passageiro

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I - Objetivo do seguro: a Seguradora indenizará o motorista ou qualquer passageiro pe- los riscos de morte acidental e/ou invalidez permanente total e parcial e/ou despesas médico-hospitalares decorrente de acidente pessoal até o limite máximo indenizável específico para cada uma das coberturas, por passageiro, estipulado na apólice, obser- vando para os casos de invalidez permanente a aplicação do percentual contido no item 11 referente à lesão efetivamente comprovada, desde que decorrentes exclusivamen- te de acidente de trânsito viário ocorrido com o veículo segurado. Consideram-se pas- sageiros todas as pessoas que estiverem sendo transportadas, inclusive o motorista, li- mitado o número de passageiros à lotação oficial do veículo;

II - Este seguro inicia-se quando o passageiro ou motorista entra no veículo segurado e termina quando ocorre o seu desembarque;

III - Esta cobertura somente poderá ser contratada em complemento à cobertura básica.

10.1.1. Riscos Cobertos

As coberturas para este seguro são as abaixo descritas, exclusivamente em razão de acidente de trânsito viário ocorrido com o veículo segurado, respeitadas as conjugações disponibiliza- das pela Seguradora e os riscos excluídos destas Condições Gerais:

a) Cobertura de Morte Acidental;

b) Cobertura de Invalidez Permanente Total e Parcial por Acidente;

c) Despesas Médico-Hospitalares.

10.1.1.1. Cobertura de Morte Acidental:

Garante ao(s) Beneficiário(s) do condutor ou do passageiro o pagamento do respecti- vo Capital Segurado em caso de morte causada, exclusivamente, por acidente viário com o veículo segurado, e desde que coberta por este seguro, observada as demais cláusulas das Condições Gerais e destas Condições Especiais.

A cobertura de morte para passageiros menores de 14 (quatorze) anos destina-se ex- clusivamente ao reembolso das despesas com o funeral, que devem ser comprova- das mediante apresentação de contas originais especificadas, que podem ser substi- tuídas, a critério da Seguradora, por outros comprovantes satisfatórios.

a) Incluem-se entre as despesas com funeral as havidas com o translado;

b) Não estão cobertas as despesas com aquisição de terrenos, jazigos, processo crematório ou carneiros.

A indenização pela morte da vítima (condutor ou passageiro) será paga ao be- neficiário(s), de acordo com a ordem de vocação hereditária prescrita nos artigos 791, 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, obedecendo ainda, o disposto no artigo 226 da Constituição Federal.

10.1.1.2. Cobertura de Invalidez Permanente Total e Parcial por Acidente

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Garante a vítima - condutor e/ou ao passageiro - uma indenização complementar a indenização recebida pelo seguro DPVAT, que serve como redutor do valor indeni- zatório, nas hipóteses e nos graus estabelecidos na tabela para cálculo da Indeniza- ção em caso de Invalidez Permanente por Acidente, proporcional ao valor do Capital Segurado contratado para esta Cobertura, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva total ou parcial de um membro ou órgão, em virtude de lesão física causada por Acidente pessoal devidamente coberto, mediante comprovação por lau- do médico e desde que tais lesões sejam insuscetíveis de reabilitação ou recuperação pelos meios terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, observadas as demais cláusulas das Condições Gerais e Especiais da Apólice.

10.1.1.3. Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO)

Garante a vítima - condutor e/ou ao passageiro, o reembolso complementar a inde- nização recebida pelo seguro DPVAT, que serve como redutor do valor indenizatório das despesas médicas e dentárias, bem como as diárias hospitalares incorridas a cri- tério médico, efetuadas pelo Segurado para seu tratamento, desde que iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente. E deverão ser comprovadas com notas fiscais/recibos originais e relatório(s) médico(s).

10.1.2. Acúmulo de Indenizações:

a) As indenizações por Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Aci- dente não se acumulam;

b) Se, depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente Por Acidente verificar-

-se a morte do condutor e/ou do passageiro do veículo segurado em consequência do mesmo acidente, a Seguradora pagará a indenização devida pelo caso de Morte, dedu- zida a importância já paga por Invalidez Permanente, não exigindo, entretanto, a devo- lução da diferença se a indenização paga ultrapassar a estipulada para o caso de Morte.

10.1.3. Limite de Indenização

10.1.3.1. As coberturas e limites máximos de indenização por pessoa são os cons-

tantes da Apólice, devendo ainda ser observado:

a) A Seguradora, em hipótese alguma, responderá por qualquer indenização superior àquelas estabelecidas na apólice para cada cobertura contratada, ficando o Segurado da apólice como o único responsável pelas diferenças que venha a pagar amigavelmente ou cumprindo sentença judicial, ao condutor e/ou aos passageiros ou aos seus beneficiários;

b) Os Limites Máximos Agregados de indenização por acidente são os obtidos pela multiplicação do Limite Máximo por pessoa pelo número de passageiros permiti- dos no veículo segurado (lotação oficial);

c) Caso a soma das indenizações pagas por cada cobertura em virtude de um mes- mo acidente atinja o Limite Máximo Agregado de indenização, tal cobertura ficará imediatamente cancelada;

d) Havendo indenização paga por essa cobertura e não tendo o Segurado feito uso do direito de Reintegração como estabelece o item “7.8” das Disposições Gerais, será deduzida do capital Segurado por passageiro a parcela correspondente ao va- lor da indenização paga dividida pelo número de passageiros do veículo segurado;

e) O valor indenizado por esta apólice é complementar ao valor já recebido pelo seguro DPVAT, sendo este um fator redutor do montante indenizatório;

f) É possível a reintegração do Limite Máximo Agregado e do Limite Máximo de In- denização por pessoa, mediante solicitação do Segurado, aceitação pela Segura- dora, cobrança de prêmio adicional e emissão do endosso respectivo.

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Considera-se como data do evento, para efeito deste Seguro, a data da ocorrência do acidente.

10.1.4. Exclusões desta Cláusula

a) A Seguradora não será responsável por lesões causadas direta ou indiretamen- te por suicídio ou tentativa de suicídio, voluntário e premeditado ocorrido nos pri- meiros dois anos de vigência inicial do seguro nesta Seguradora;

b) Lucros cessantes e outras perdas financeiras, mesmo que relacionadas com os

riscos cobertos;

c) Danos causados a pacientes transportados por ambulâncias.

10.2. Cobertura - Acessórios

Para efeito de contratação, entendem-se como acessórios originais de fábrica ou não: CD/ DVD/MP3 player e automotivo multifunção e ou multimídia; rádio; amplificadores, equaliza- dores e módulos de potência; alto falantes; bancos em couro, faróis auxiliares; sensor de esta- cionamento.

Os acessórios devem ser relacionados em vistoria prévia ou especificados na Nota Fiscal do

veículo.

Fica estipulado que os acessórios relacionados na Apólice/Endosso, com Limites Máximos de Indenização individuais, enquanto estiverem fixados ao veículo segurado, desde que pago o res- pectivo prêmio, estarão garantidos contra os riscos estipulados na Cobertura Básica, sendo:

a) Cobertura Básica nº 1 - Compreensiva;

b) Cobertura Básica nº 2 - Incêndio e Roubo/Furto.

Os acessórios relacionados estarão cobertos conforme seguinte regra:

1. Roubo/Furto qualificado exclusivo do acessório: haverá cobertura securitária e de-

duzirá da indenização o valor da franquia, estipulado na Apólice/Endosso para o veículo;

2. Roubo/Furto do veículo recuperado sem o acessório: haverá cobertura securitária e deduzirá da indenização o valor da franquia, estipulado na Apólice/Endosso para o veículo;

3. Perda Parcial do veículo: haverá cobertura securitária quando, em decorrência de Per- da Parcial do veículo, o acessório for passível de indenização integral ou parcial, e deduzi- rá da indenização o valor da franquia, estipulada na Apólice/Endosso para o veículo;

4. Indenização Integral do veículo: haverá cobertura securitária em virtude de indenização integral do veículo, sem dedução da franquia estipulada na Apólice/Endosso do veículo.

Importante:

- Na indenização integral ou na substituição de peças do veículo, os salvados pertence- rão à Seguradora.

- Os Limites Máximos de Indenização indicados na Proposta não implicam no reconheci- mento de prévia determinação de valores, constituindo, apenas, os Limites Máximos de Indenização exigíveis, de acordo com as condições de cobertura desta Apólice/Endosso.

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10.2.1. Franquia:

10.2.1.1. A franquia, quando houver, estará prevista na especificação desta Apólice para acessórios e será deduzida dos prejuízos parciais indenizáveis, por evento, inde- pendentemente da franquia relativa ao casco.

10.2.1.2. Em cada sinistro ocorrido e coberto pelo seguro, o Segurado participará dos respectivos prejuízos com uma franquia, quando houver, expressa na Apólice para os acessórios, conforme abaixo:

a) A franquia, quando houver, será aplicada para cada indenização efetuada por ocorrência de dano parcial, decorrente de roubo, furto ou colisão dos mesmos;

b) Em caso de Indenização Integral do acessório coberto, concomitante com a do veículo, não será aplicada qualquer franquia.

Estão amparados em sinistro coberto e indenizável, o rádio, o toca CDs de série e os aces-

sórios fixados em caráter permanente no veículo segurado conforme regras a seguir.

10.2.2. Opcionais originais de fábrica:

Entendem-se como opcionais originais de fábrica:

Aerofólios; Air bag; Ar-Condicionado; Ar quente; Câmbio Automático; Computador de bordo; Direção Hidráulica; Freios ABS.

a) Não é necessário discriminar na apólice nem determinar valor Segurado, pois o valor Segurado para o veículo já os contempla tendo em vista que eles são originais de fábrica;

b) Garante, na ocorrência de um dos riscos previstos na cobertura contratada para o ve- ículo, cobertura securitária para os opcionais, fixados em caráter permanente no veículo segurado, desde que eles façam parte do modelo original do veículo;

c) Os opcionais devem ser relacionados em vistoria prévia ou especificados na Nota Fis- cal do veículo.

10.2.2.1. Regra de Indenização e Franquia:

• Não haverá cobertura securitária para danos exclusivos dos opcionais;

• O Limite Máximo de Indenização em caso de indenização Integral do veículo segura- do será o fator de ajuste contratado para a cobertura de casco;

• Franquia: Será descontada da indenização a franquia, quando houver, estipulada na apólice para o veículo.

Na indenização integral ou substituição de peças do veículo, os salvados pertencerão à Seguradora, ou seja, tais acessórios não poderão ser retirados do veículo.

1. Roubo/Furto exclusivo do opcional: não haverá cobertura securitária;

2. Roubo/Furto do veículo recuperado sem o opcional: não haverá cobertura securitária;

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3. Perda Parcial do veículo: haverá cobertura securitária quando, em decorrência de Perda Parcial do veículo o opcional sofrer danos, e deduzirá da indenização o valor da franquia estipulada na apólice para o veículo;

4. Indenização Integral do veículo: a indenização do seguro ocorrerá de acordo com o fator de ajuste contratado para o veículo da apólice. Não há indenização adicional para o opcional.

10.2.2.2. Riscos e Prejuízos excluídos:

• Acessórios especiais que não estejam fixados em caráter permanente no veículo;

• Adesivos;

• Não haverá cobertura para o roubo e/ou furto exclusivo da frente removível de aparelhos de som e imagem automotivos, nem para o controle remoto;

• Dispositivo antifurto/antirroubo, rastreador, DVD, kit de viva voz, micro system ou similares, radiocomunicação ou similares, GPS ou similares;

• Na ocorrência de sinistro coberto de colisão parcial ou total do veículo segura- do ou roubo/furto recuperado, não haverá indenização dos acessórios e opcionais, que não sofrerem danos/avarias que comprometam seu funcionamento, sendo estes devolvidos ao Segurado;

• Kit gás sem a homologação dos órgãos competentes e inspeções exigidas por lei

em decorrência da transformação;

• Roubo ou furto exclusivo dos pneus e câmaras de ar e danos isolados a elas; GPS mó- vel e/ou Navegadores, aparelho não fixado ao veículo em caráter permanente, mesmo sendo original de fábrica, não é considerado acessório e, portanto, não terá cobertura.

10.3. Cobertura - Carroceria e Equipamentos

Para efeito de contratação, entendem-se como Carroceria e Equipamentos:

• Carroceria (fixada no veículo segurado em caráter permanente);

• Plataforma Elevatória / Elevadores;

• 3º e 4º Eixos;

• Cabine suplementar para transporte de passageiros;

• Guinchos e Guindastes;

• Rodas especiais;

• Unidade Frigorífica;

• Capota Marítima;

• Capota de Fibra;

• Protetor de Caçamba;

• Calibrador automático de pneus;

• Tacógrafo;

• Adaptação Deficiente Físico;

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• Kit Gás;

• Outros relacionados em vistoria prévia e mediante aceitação.

A carroceria ou equipamentos devem ser relacionados em vistoria prévia ou especificados na

Nota Fiscal do veículo.

Na indenização integral ou substituição de peças do veículo, os salvados pertencerão à Se- guradora.

Fica estipulado que a Carroceria e Equipamentos relacionados na Apólice, com Limites Máxi- mos de Indenização individuais, enquanto estiverem fixados ao veículo segurado, desde que pago o respectivo prêmio, estarão garantidos contra os riscos estipulados na Cobertura Bá- sica e sujeitos à franquia indicada na Apólice, sendo:

a) Cobertura Básica 1 - Danos Acidentais, Incêndio, Roubo ou Furto - a carroceria e os equipamentos relacionados estarão cobertos conforme seguinte regra:

1. Roubo/Furto exclusivo da carroceria ou equipamento: haverá cobertura securitária com indenização até o Limite Máximo de Indenização, com dedução do valor da franquia estipulado na apólice para a carroceria ou equipamento;

2. Roubo/Furto do veículo recuperado sem a carroceria ou equipamento: haverá co- bertura securitária com indenização até o Limite Máximo de Indenização, com dedução do valor da franquia estipulado na apólice para a carroceria ou equipamento;

3. Perda Parcial do veículo: haverá cobertura securitária quando, em decorrência de Perda Parcial do veículo, a carroceria ou equipamento sofrer indenização integral. Será deduzido da indenização o valor da franquia estipulada na apólice para a carroceria ou equipamento;

4. Indenização Integral do veículo: haverá cobertura securitária em virtude de indeni- zação integral do veículo, sem dedução da franquia estipulada na apólice à carroceria ou equipamento;

Os Limites Máximos de Indenização indicados na Proposta não implicam no reconhecimento de prévia determinação de valores, constituindo, apenas, os Limites Máximos de Indenização exigíveis, de acordo com as condições de cobertura desta Apólice.

10.3.1. Franquia:

A franquia obrigatória prevista nesta Apólice para carroceria ou equipamentos será dedu- zida dos prejuízos parciais indenizáveis, por evento, independentemente da franquia rela- tiva ao casco.

Em cada sinistro ocorrido e coberto pelo seguro, o Segurado participará dos respectivos prejuízos com uma franquia obrigatória expressa na Apólice para a carroceria ou equipa- mentos, conforme abaixo:

a) A franquia será aplicada para cada indenização efetuada por ocorrência de dano parcial, decorrente de roubo, furto ou colisão dos mesmos;

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b) Em caso de Indenização Integral da carroceria ou equipamento coberto, concomi- tante com a do veículo, não será aplicada qualquer franquia.

10.3.2. Regra de Indenização:

Na indenização integral ou substituição de peças do veículo, os salvados pertencerão à Se- guradora, ou seja, tais carrocerias e equipamentos não poderão ser retirados do veículo.

10.3.3. Riscos e Prejuízos excluídos:

• Carroceria e Equipamentos que não estejam fixados em caráter permanente no veículo;

• Na ocorrência de sinistro coberto de colisão parcial ou total do veículo segurado ou roubo/furto recuperado, não haverá indenização da carroceria ou equipamento, que não sofrerem danos/avarias que comprometam seu funcionamento, sendo estes de- volvidos ao Segurado;

• Operação de carga e descarga.

10.4. Cobertura - Blindagem

Fica estipulado que a Blindagem relacionada na Apólice, com Limite Máximo de Indenização individual, enquanto estiver fixado ao veículo segurado, desde que pago o respectivo prêmio, estará garantido contra os riscos estipulados na Cobertura Básica e sujeitos à franquia indica- da na Apólice, sendo:

a) Cobertura Básica 1 - Danos Acidentais, Incêndio, Roubo ou Furto - a blindagem rela- cionada estará coberta conforme seguinte regra:

1. Roubo/Furto exclusivo da blindagem: haverá cobertura securitária com indenização até o Limite Máximo de Indenização, com dedução do valor da franquia estipulado na apólice para o veículo;

2. Roubo/Furto do veículo recuperado sem a blindagem: haverá cobertura securitária

com indenização até o Limite Máximo de Indenização, com dedução do valor da franquia estipulado na apólice para o veículo;

3. Perda Parcial do veículo: haverá cobertura securitária quando, em decorrência de Per- da Parcial do veículo a blindagem sofrer indenização integral ou parcial, e deduzirá da in- denização o valor da franquia estipulada na apólice para o veículo;

4. Indenização Integral do veículo: haverá cobertura securitária em virtude de indenização integral do veículo, sem dedução da franquia estipulada na apólice ao veículo segurado.

• A contratação da cobertura de blindagem é obrigatória para todos os veículos que possuam esta adaptação;

• Quando o veículo possuir a blindagem original de fábrica, esta estará contemplada no valor do veículo segurado;

• Em caso de perda parcial, o veículo blindado será reparado com peças e itens de blin- dagem comercializadas no Brasil;

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• Os Limites Máximos de Indenização indicados na Apólice não implicam no reconheci- mento de prévia determinação de valores, constituindo, apenas, os Limites Máximos de Indenização exigíveis, de acordo com as condições de cobertura desta Apólice;

• Para veículos 0km que ainda não tenham sido emplacados, e que, portanto ainda não possuem o CRLV, se aceita o termo de solicitação/requerimento de autorização para blindar, devidamente protocolado no Exército juntamente com a cópia da nota fiscal de blindagem, porém, em caso de indenização integral, será necessário que a infor- mação de “veículo blindado” conste no campo de observações do CRLV do veículo.

10.4.1. Documentos necessários para aceitação e emissão de veículos blindados:

a) Documentos exigidos para emissão da apólice:

I. Nota fiscal referente à instalação da blindagem e/ou vistoria prévia e/ou Certifi- cado de registro de blindagem de veículo.

A Seguradora reserva-se o direito da não aceitação do Seguro caso uma das docu- mentações acima mencionadas não estejam em conjunto com a Proposta de Se- guros. Em caso de não aceitação do seguro por parte da Seguradora, a proposta de seguro será devolvida ao Corretor de Seguros no prazo máximo de 15 dias a contar do protocolo de entrega da proposta à Seguradora.

b) Documentos exigidos em caso de sinistros:

Em caso de ocorrência de sinistros com veículos blindados Segurados na presente apólice, adiciona-se à documentação exigida:

I. Termo de responsabilidade de blindagem, expedido pela Blindadora;

II. Registro de veículo blindado, expedido pela Polícia Civil - Departamento de Pro- dutos Controlados - DPC para veículo blindado antes de 2002;

III. Certificado de registro de blindagem de veículo, expedido pelo Ministério do

Exército - CR, para veículos blindados a partir de 2002;

IV. Registro provisório de veículo (vigente em relação à data da instalação da blinda-

A Seguradora não será responsável por qualquer indenização prevista nesta apólice, na au- sência da apresentação dos documentos citados nos itens I e II, ou III e IV.

10.4.2. Franquia:

Para blindagem, será deduzida somente a franquia estipulada na apólice para o veículo segurado.

10.4.3. Riscos e Prejuízos excluídos:

• Blindagem sem o Certificado de Registro da Secretaria de Segurança Pública, con- tendo o título de registro emitido pelo Exército;

• Blindagem sem o CRLV com a informação de veículo blindado;

• No caso de erro e/ou omissão da existência da blindagem no veículo segurado, não haverá cobertura para o veículo.

10.5. Cobertura - Dano Moral e Dano Estético

SEGURO AUTOMÓVEIS - FROTA – CONDIÇÕES GERAIS

I - Caso contratada esta cobertura opcional, juntamente com a cobertura básica de Res- ponsabilidade Civil Facultativa de Veículos Danos Corporais - RCFV-DC, o Segurado es- tará também garantido contra os prejuízos que for obrigado a pagar por força de decisão judicial transitada em julgada ou de acordo amigável previamente autorizado pela Segu- radora, relativamente a dano moral e a dano estético decorrente de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado;

II - A responsabilidade da Seguradora para esta cobertura opcional estará limitada ao va-

lor contratado constante na especificação da apólice;

III - Estão excluídas as condenações por dano moral e estético impostas ao Segurado, motivadas por outros fatos que não acidentes cobertos e indenizáveis por este se- guro, bem como as condenações aplicadas ao Segurado em função de sua omissão na condução do(s) processo(s) instaurado(s) pelo(s) terceiro(s) prejudicado(s).

10.6. Cobertura - Extensão de Cobertura para Países da América do Sul

I - Esta cobertura garante ao Segurado, mediante pagamento de prêmio adicional, o atendimento em sinistro coberto e indenizável ocorrido com o Casco, em qualquer país da América do Sul;

II - O reparo do veículo será realizado em território nacional. Estão excluídos desta co- bertura os gastos com a locomoção do Segurado de um local para o outro;

III - Os valores relativos à tradução dos documentos necessários à liquidação do sinistro, quando comprovadamente pagos pelo Segurado serão reembolsados em moeda brasi- leira líquido da franquia estipulada na apólice, nos casos que preveem sua aplicação, feita a conversão à taxa de câmbio vigente na data do pagamento da indenização;

IV - Esta cobertura é exclusiva para danos ocorridos ao veículo segurado, portanto para garantir o atendimento RCF-V deve ser contratada a cobertura Carta Verde.

10.7. Cobertura - Garantia Valor de Novo - 180 (cento e oitenta) dias

Caso o Segurado tenha contratado esta cobertura com o devido pagamento do prêmio adicio- nal, juntamente com a cobertura básica nº 1 - Compreensiva, desde que seja através do Valor de Mercado Referenciado, na ocorrência de indenização integral derivado de colisão, roubo ou furto total, em veículos “0 km”, estende-se o prazo de ocorrência de sinistro indicado na alínea II dos correspondentes subitens 9.1.5. destas condições gerais, de 90 (noventa) dias para 180 (cento e oitenta) dias, conforme critérios a seguir:

• O veículo não tenha suas características originais alteradas;

• O seguro tenha sido contrato como zero quilometro;

• A Indenização Integral tenha ocorrido dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de saída do veículo de revendedor ou concessionário autorizado pelo fabricante;

• A Indenização Integral seja o primeiro sinistro da Apólice.

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Se o veículo segurado sair de linha durante o período de reposição, a indenização será efe- tuada, considerando a última publicação da Tabela de Referência especificada na apólice, que possua valor de 0km para o veículo segurado.

10.8. Cobertura - Garantia Valor de Novo - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

Caso o Segurado tenha contratado esta cobertura com o devido pagamento do prêmio adicio- nal, juntamente com a cobertura básica nº 1 - Compreensiva, desde que seja através do Valor de Mercado Referenciado, na ocorrência de indenização integral derivado de colisão, roubo ou furto total, em veículos “0 km”, estende-se o prazo de ocorrência de sinistro indicado na alínea II dos correspondentes subitens 9.1.5. destas Condições Gerais, de 90 (noventa) dias para 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, conforme critérios a seguir:

• O veículo não tenha suas características originais alteradas;

• O seguro tenha sido contratado como zero quilometro;

• A Indenização Integral tenha ocorrido dentro do prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de saída do veículo de revendedor ou concessionário auto- rizado pelo fabricante;

• A Indenização Integral seja o primeiro sinistro da Apólice.

10.9. Cobertura - Despesas Extraordinárias

I - Caso o Segurado tenha contratado esta cobertura e pago o devido prêmio adicional, fica garantido o reembolso, até o limite do valor constante da especificação da apólice, sem necessidade de comprovação, das despesas extras realizadas em decorrência de sinistro liquidado por indenização integral, tais como a regularização da documentação;

II - No caso de indenização integral em decorrência de colisão, o Segurado não terá di- reito ao reembolso previsto nesta cláusula se, por acordo, o salvado referente ao veículo sinistrado ficar em poder do próprio Xxxxxxxx.

10.10. Extensão da Garantia Compreensiva para Tumultos

I - Fica entendido e acordado que, mediante pagamento do respectivo prêmio adicional, esta apólice passa a dar cobertura também para os danos materiais causados ao veículo segurado diretamente pela ação destrutiva de pessoas durante a ocorrência de tumulto, greve e “lockout”;

II - Definições:

a) Tumulto: ação de pessoas, com característica de aglomeração, que perturbe a or- dem pública através da prática de atos predatórios, para cuja repressão não haja ne- cessidade de intervenção das Forças Armadas;

b) Greve: ajuntamento de mais de três pessoas da mesma categoria ocupacional que se recusam a trabalhar ou a comparecer onde o dever os chama;

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c) “Lock-out”: cessação da atividade por ato ou fato do empregador.

10.11. Cobertura - Danos Corporais a Dirigentes, Sócios, Empregados e Prepostos (Cláusula 112)

Tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, a Seguradora garantirá ao Segurado: o reembolso das quantias pagas em decorrência de danos corporais que o veículo segurado causar, exclusivamente, aos dirigentes, sócios, empregados e prepostos do Segurado e, ain- da, às pessoas que dele dependam economicamente, desde que o acidente se verifique fora dos locais de propriedade, ou ocupados pelo Segurado.

Exclusões:

a) Danos aos passageiros que estejam dentro do veículo segurado;

b) Danos aos veículos de propriedade dos dirigentes, sócios, empregados e prepostos do Segurado e das pessoas que dele dependam economicamente;

c) Sinistros que ocorrerem dentro das propriedades do Segurado ou em locais ocupa- dos por ele em razão da sua atividade empresarial;

d) Riscos previstos nas Condições Gerais do Seguro para a cobertura de Casco, RC- F-V e APP.

Limite máximo de indenização

O limite máximo de indenização será a cobertura estipulada na apólice para o RCF-V Da- nos Corporais.

10.12. Cobertura - Danos Materiais a Dirigentes, Sócios, Empregados e Prepostos (Cláusula 113)

Tendo sido pago o prêmio adicional correspondente, a Seguradora garantirá ao Segurado: o reembolso das quantias pagas em decorrência de danos materiais que o veículo segurado

causar, exclusivamente, aos dirigentes, sócios, empregados e prepostos do Segurado e, ain- da, às pessoas que dele dependam economicamente, desde que o acidente se verifique fora dos locais de propriedade, ou ocupados pelo Segurado.

Exclusões:

a) Danos aos passageiros que estejam dentro do veículo segurado;

b) Sinistros que ocorrerem dentro das propriedades do Segurado ou em locais ocupa- dos por ele em razão da sua atividade empresarial;

c) Riscos previstos nas Condições Gerais do Seguro para acobertura de Casco, RCF-V e APP.

Limite máximo de indenização

O limite máximo de indenização será a cobertura estipulada na apólice para o RCF-V Da- nos Materiais.

10.13. Cobertura para Caminhão Basculando

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Com esta cobertura, o veículo segurado e sua carroceria estão garantidos contra acidentes que ocorrerem aos mesmos durante a operação de basculamento, respeitados os Limites Máximos de Indenização estipulados na apólice. NÃO PODERÁ SER CONTRATADA ISOLADA- MENTE. A franquia para esta cobertura corresponderá à franquia do veículo e será deduzida dos prejuízos parciais indenizáveis do mesmo.

10.13.1. Franquia:

Em caso de sinistro desta natureza, será descontada da indenização a franquia estipula- da na apólice para o veículo.

10.13.2. Riscos Excluídos:

Além das exclusões previstas na Cláusula 6 - Riscos Excluídos / Prejuízos não indeni- záveis, não estarão cobertos ainda, por esta cobertura os danos causados:

a) Ao veículo segurado, pela carroceria basculante, quando ele estiver em trânsito;

b) A terceiros, em virtude do acionamento acidental ou proposital da carroceria basculante.

10.14. Extensão de cobertura de RCF a veículos rebocados

Com esta cobertura, fica garantido o reembolso das despesas que o Segurado for obrigado a pagar a terceiros por danos materiais causados exclusivamente ao veículo rebocado (auto- motor de via terrestre), durante seu transporte pelo veículo segurado (guincho ou platafor- ma), desde que decorrentes de evento coberto e respeitado o Limite Máximo de Indenização estipulado na apólice para a cobertura de Danos Materiais. Consideram-se cobertos os danos materiais ocasionados ao veículo rebocado (automotor via terrestre), de terceiros em poder do Segurado, durante a operação de reboque:

a) Em virtude de prestação de serviços especializados de natureza técnico-profissional a

que se destine o veículo segurado e não relacionados com sua locomoção;

b) Durante as operações de seu carregamento e descarregamento no veículo segurado.

10.14.1. Franquia:

Será deduzida da indenização a franquia estipulada na apólice para esta cobertura. A franquia será aplicada por evento e por veículo rebocado sinistrado.

10.14.2. Riscos Excluídos:

Além das exclusões previstas na Cláusula 6 - Riscos Excluídos/ Prejuízos não indeni- záveis, não estarão cobertos:

a) A indenização integral ou parcial do veículo rebocado decorrente de roubo e/ou furto;

b) Danos existentes no veículo rebocado, antes de se iniciar a operação de reboque;

c) Danos materiais, danos corporais, danos morais e estéticos causados a terceiros pelo veículo rebocado e/ou transportado que não tenham sido decorrentes de co- lisão parcial ou colisão total ocasionada pelo veículo segurado; e

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d) Danos materiais, danos corporais, danos morais e estéticos causados a terceiros pelo veículo rebocado e/ou transportado em virtude do mal acondicionamento do veículo rebocado ou transportado pelo veículo segurado.

10.15. Cobertura de Danos Materiais e/ou Danos Corporais causados a terceiros por rebo-

que e semirreboques destrelados de rebocadores

Com esta cobertura, fica garantido o reembolso das despesas que o Segurado for obrigado a pa- gar a terceiros, em decorrência de evento coberto, ocorrido exclusivamente quando o(s) rebo- que(s) ou semirreboque(s) estiver (em) desatrelado(s) do veículo propulsor, respeitando os Limi- tes Máximos de Indenização estipulados na apólice para Danos Materiais e/ou Danos Corporais.

11. CLÁUSULA: TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE

INVALIDEZ PERMANENTE	DISCRIMINAÇÃO	% sobre impor- tância segurada
TOTAL	Perda total da visão de ambos os olhos	100
	Perda total do uso de ambos os membros superiores	100
	Perda total do uso de ambos os membros inferiores	100
	Perda total do uso de ambas as mãos	100
	Perda total do uso de um membro superior e um mem- bro inferior	100
	Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés	100
	Perda total do uso de ambos os pés	100
	Alienação mental total e incurável	100

INVALIDEZ PERMANENTE	DISCRIMINAÇÃO	% sobre impor- tância segurada
PARCIAL DIVERSAS	Perda total da visão de um olho	30
	Perda total da visão de um olho, quando o Segurado já não tiver a outra vista	70
	Surdez total incurável de ambos os ouvidos	40
	Surdez total incurável de um dos ouvidos	20
	Mudez incurável	50
	Fratura não consolidada do maxilar inferior	20
	Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral	20
	Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral	25
PARCIAL MEMBROS SUPERIORES	Perda total de uso de um dos membros superiores	70
	Perda total do uso de uma das mãos	60
	Fratura não consolidada de um dos úmeros	50
	Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares	30
	Anquilose total de um dos ombros	25
	Anquilose total de um dos cotovelos	25
	Anquilose total de um dos punhos	20
	Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o meta-carpiano	25
	Perda total do uso da falange distal do indicadores	18
	Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios	09
	Perda total do uso de um dos dedos anulares	15
	Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar:	12
	Indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo	09
PARCIAL MEMBROS INFERIORES	Perda total do uso de um dos membros inferiores	70
	Perda total do uso de um dos pés	50
	Fratura não consolidada de um fêmur	50
	Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros	25
	Fratura não consolidada da rótula	20
	Fratura não consolidada de um pé	20
	Anquilose total de um dos joelhos	20
	Anquilose total de um dos tornozelos	20
	Anquilose total de um quadril	20

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PARCIAL MEMBROS INFERIORES

Perda Parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os

dedos e de uma parte do mesmo pé

Amputação do 1º (primeiro) dedo

Perda total do uso de uma falange do 1º dedo, inden-

ização equivalente 1/2, e dos demais dedos, equiva- lente a 1/3 do respectivo dedo

Encurtamento de um dos membros inferiores

- de 5 (cinco) centímetros

- de 4 (quatro) centímetros

- de 3 (três) centímetros

- menos de 3 (três) centímetros: sem indenização.

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11.1. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indeniza- ção por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).

11.2. Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado, independentemente de sua profissão.

11.3. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a inde- nização deve ser calculada somando se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

11.4. Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou

órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.

11.5. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente.

11.6. A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica. A apo- sentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelha- das, não se caracteriza por si só o estado de invalidez permanente.

11.7. Divergências sobre a causa, natureza ou extensão das lesões, bem como a avaliação da incapacidade, devem ser submetidas a uma junta médica constituída por 3 (três) membros, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sendo um nomeado pela Seguradora, outro pelo Segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo Segurado e pela Seguradora. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo Segurado.

12. CLÁUSULA: CLÁUSULAS ESPECIAIS

Nem todas as cláusulas relacionadas abaixo serão aplicáveis ao seguro contratado, mas so-

mente aquelas especificadas na apólice de seguro e anexos.

Cláusula Especial para Seguros com Garantia Única para a cobertura de Responsabilidade Civil - RCFV

A partir da contratação desta cláusula especial, ficam alterados os termos do subitem I) do item 9.3.1, Riscos Cobertos e Objeto do Seguro e item 9.3.2 - Limite Máximo de Indeniza- ção das Coberturas constante nas Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil

- RCFV. Os novos termos estão dispostos nesta cláusula:

1. Limite de indenização e garantia

1.1. A presente cobertura prevê um limite de indenização único, conforme especificado na

apólice, por veículo, para as garantias de Danos Materiais e de Danos Corporais.

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1.1.1. Entende-se como garantia de Danos Materiais a obrigação de reembolso assu- mida pela Seguradora, no tocante a reclamações de terceiros decorrentes de danos a propriedade material.

1.1.2. Entende-se como garantia de Danos Corporais a obrigação de reembolso assu- mida pela Seguradora, no tocante a reclamações de terceiros decorrentes de danos cor- porais.

1.1.2.1. A garantia de Danos Corporais concedida pelo presente contrato somente responderá, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes na data do sinistro para as coberturas do seguro obrigatório de “Danos Pes- soais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre”- DPVAT - previstas no art. 2º da Lei nº 6.194, de 19/12/74.

2. Limite de responsabilidade

O limite de indenização para a garantia única de Danos Materiais e de Danos Corporais, discri- minado no subitem 1.1, representa o limite máximo de responsabilidade da Seguradora, por reclamação ou série de reclamações resultantes de um evento ou séries de eventos.

Para efeito da limitação prevista neste subitem, considerar-se-á a soma das importâncias re- embolsadas pela Seguradora ao Segurado, nos termos das alíneas “a” e “b”, do item 1 - Obje- tivo do Seguro, das Condições Gerais.

A soma das importâncias reembolsadas pela Seguradora ao Segurado não poderão exce- der, em hipótese alguma, o valor mencionado no subitem 1.1 acima, ficando esta cobertura automaticamente cancelada quando tal valor for atingido.

Ratificam-se os demais itens da cláusula 9.3. - Responsabilidade Civil - RCFV, não alteradas

pela presente Cláusula Especial.

Cláusula Especial - Rastreador Próprio

No caso de instalação do dispositivo de rastreamento indicado pela Seguradora, no(s) item(ns) da apólice/endosso, concedido em regime de COMODATO pela Seguradora pelo período de vigência, fica estabelecido que a não observância das instruções nos parágrafos a seguir, a Se- guradora ficará isenta do pagamento de indenização integral (Roubo/Furto).

a) Em caso de roubo ou furto do veículo, comunicar as autoridades policiais, registrando boletim de ocorrência (B.O.) e imediatamente comunicar à Empresa de rastreamento;

b) Proceder a revisão gratuita do equipamento a cada período de 1 (um) ano enquanto o item estiver vigente na Seguradora ou na ocorrência dos seguintes eventos:

b1) Instalação ou retirada de equipamentos elétricos ou eletrônicos como alarmes, equipamentos de som, vidros elétricos, blindagem;

b2) Colisão.

c) Para os eventos relacionados abaixo comunicar à Seguradora para eventual retirada do equipamento e/ou alteração de dados cadastrais;

c1) Alteração de região de circulação do veículo segurado;

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c2) Cancelamento do item ou substituição do mesmo na apólice/endosso;

c3) Término de vigência da apólice/endosso caso não renovado com a Seguradora.

A não devolução do equipamento nos termos do item “c” implicará em multa rescisória no

valor da compra do equipamento registrado em nota fiscal na data da aquisição.

Cláusula Especial - Rastreador de Terceiro

Para os casos de instalação do dispositivo de rastreamento de propriedade do Segurado, no(s) item(ns) da apólice/endosso, informados pelo Segurado pelo período de vigência do item, de- verá constar na proposta a Marca/Modelo do dispositivo.

O Segurado deverá manter o equipamento em perfeitas condições, com os pagamentos do serviço em dia e deverá atender todas as exigências da prestadora para o funcionamento do equipamento.

A não observância das instruções acima, a Seguradora ficará isenta do pagamento de indeni- zação integral (Roubo/Furto).

Caso haja desistência do serviço de rastreamento, o Segurado deverá comunicar imediata- mente a Seguradora.

xxxxx.xxx.xx

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