MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE

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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE

Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Portaria n.º 632/2015

Considerando que o procedimento por concurso público para a cele- bração do contrato de empreitada de obras públicas para a remodelação das instalações do Edifício 18 do Parque da Saúde sofreu algumas vicis- situdes que atrasaram a conclusão do referido procedimento, prevendo-se assim que a execução do contrato passará a abranger os anos de 2015 e 2016:

Nesta conformidade, torna-se necessário o reescalonamento da des- pesa já autorizada e prevista na Portaria n.º 655/2014, publicada na 2.ª série do DR, n.º 152, de 8 de agosto, de modo a abranger o ano de 2016, na medida em que o último ano da despesa prevista na referida portaria era 2015.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orça- mento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-

-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Os n.os 2, 3 e 4 da Portaria n.º 655/2014, publicada no DR, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2014, passam a ter a seguinte redação:

«2 — Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

2015 — 618 750,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor; 2016 — 206 250,00 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 — O montante fixado para o ano de 2016 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

4 — Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento próprio da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., para os anos de 2015 e 2016.»

11 de agosto de 2015. — O Secretário de Estado Adjunto e do Xxxx- xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxx. — O Secretário de Estado da Saúde, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria-Geral

Despacho (extrato) n.º 9232/2015

de Polícia

1 — Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 4 do ar- tigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, foi designado, sob proposta do Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social, o Dr. Xxxxx Xxx- xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Morcela para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheiro técnico principal para a área do Trabalho e Emprego na Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra.

2 — Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-

-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2015.

Nota curricular

I — Dados pessoais

Nome — Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Morcela Data nascimento — 05 de outubro de 1961

II — Habilitações literárias

Doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Económicas) pela Facul- dade de Direito da Universidade de Lisboa; Mestrado em Direito (Ciên-

Licença	Isento (anterior a 1951)	Isento (Artigo 14.º do Regime Geral das Edificações Urbanas — RGEU)
Descrito sob os números	Omisso	Omisso
Artigo da matriz	U — 2439 U — P3029 R — 21 Secção II União das Freguesias de Idanha-a Nova e Alcafozes	417
Área descoberta (m2)	316.881	592
Área coberta (m2)	244	286
Composição	Oliveiras, Prado natural e cul- tura arvense.	Edifício com dois pisos e logra- douro.
Natureza	Misto	Urbana
Freguesia	União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.	União das Fregue- sias de Vouzela e Paços de Vilhari- gues.
Concelho	Idanha-a -Nova	Vouzela
Distrito	Castelo Branco	Viseu
Confrontações	Norte, Sul, Nascente e Poente: Associação de Regantes e Beneficiários de Idanha-a- -Nova	Norte, Sul, Nascente e Poente: terreno público
Rua e número	Cabeço Monteiro	Largo da Feira
Lugar	Cabeço Monteiro	Feira
Denominação	Prédio Misto	Edifício da An- tiga Cadeia de Vouzela — Ex- -Posto da GNR.

cias Jurídico-Comunitárias) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Estudos Europeus (vertente Económica) pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lis- boa; Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

III — Atividade profissional

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2011, tendo prestado serviço docente nas seguintes disciplinas: Direito dos Mercados Financeiros; Direito da Economia; Direito da União Europeia; União Económica e Monetária.

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2001, tendo prestado serviço docente nas seguintes disciplinas: Direito da União Europeia; Introdução à Economia; Relações Económicas Internacionais; Direito da Economia; Direito dos Mercados Financeiros. Assistente Convidado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (2002-2007), tendo prestado serviço docente nas seguintes disciplinas: Princípios Gerais de Direito; Sistema Institucional da União Europeia; Administração Pública da União Europeia; Federalismo Jurídico Comunitário; Contratação cole-

tiva; Cooperação na Europa Ocidental.

Assistente estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (grupo de Ciências Jurídico-Económicas), desde 1993, tendo prestado serviço docente nas seguintes disciplinas: Economia Política; Direito Fiscal I; Direito Comunitário I.

Outras atividades docentes: Docente do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal FDUL; Docente do Instituto Europeu FDUL.

Atividade de gestão e coordenação, designadamente: Vogal da Dire- ção do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Coordenador Executivo do Curso de Pós-Graduação Formação Diplomática 2015 promovido pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Coordenador Executivo do Curso de Pós-Graduação Emissão e Gestão da Dívida Pública promovido pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal — IDEFF mediante protocolo de colaboração científica com o Instituto de Gestão da Tesou- raria e do Crédito Público — IGCP, IP.

Autor e coautor de estudos e livros, entre os quais:

A Redistribuição das Competências Orçamentais no Seio da União Europeia (autor), Almedina, 2015;

A Contratação Pública sob os Ventos da Austeridade (autor) na obra coletiva sobre Novas Fronteiras da Contratação Pública, Coimbra Edi- tora, 2014;

Direito da Economia (coautor), AAFDL, 2014.

Advogado com inscrição suspensa, a seu pedido.

5 de julho de 2015. — O Diretor do Departamento Geral de Admi- nistração, Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx.

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Despacho (extrato) n.º 9233/2015

1 — Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangei- ros, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2001, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, torna-se pública a cessação da comissão de serviço, pelo decurso da sua duração máxima, do Dr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, no cargo de conselheiro técnico principal para a área do Trabalho e Emprego na Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra.

2 — O referido despacho produz efeitos a 31 de julho de 2015.

5 de agosto de 2015. — O Diretor do Departamento Geral de Admi- nistração, Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx.

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Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Despacho (extrato) n.º 9234/2015

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de julho de 2015, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do

Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é o Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx nomeado para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Bisqueque, República do Quirguistão, dependente da Embaixada de Portugal em Moscovo.

1 de agosto de 2015. — O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Xxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx.

208855475

Despacho (extrato) n.º 9235/2015

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de julho de 2015, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é o Senhor Xxxxx Xxxxxx nomeado para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Lille, República Francesa, dependente do Consulado Geral de Portugal em Paris.

1 de agosto de 2015. — O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Xxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx.

208855442

Despacho (extrato) n.º 9236/2015

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 21 de julho de 2015, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é a Senhora Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx nomeada para o cargo de Cônsul Honorária de Portugal em Brisbane, Estado de Queensland, Austrália, dependente do Consulado Geral de Portugal em Sidney.

01 de agosto de 2015. — O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Xxxx Xxxxx Xxxxxx.

208855491

Despacho (extrato) n.º 9237/2015

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 31 de julho de 2015, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo decreto-lei 71/2009, de 31 de março, determina-

-se que a área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Cantão, na República Popular da China, seja composta pelas províncias chinesas de Guangdong, Guangxi, Fujian, Hainan e Hunan.

06 de agosto de 2015. — O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Xxxx Xxxxx Xxxxxx.

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MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA DEFESA NACIONAL

Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Portaria n.º 633/2015

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Ge- neral Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de março, e do Despacho n.º 27676/2007, de 10 de dezembro, dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, con- jugado com o Military Personnel Agreement assinado em 25 de janeiro de 2002, entre os Chefes do Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa e da USAF, nomear, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2015, o CAP PILAV 127648-E, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, para o cargo de “Instructor Pilot F-16”, a desempenhar em Holloman Air Force Base, Novo México, nos EUA, em substituição do MAJ PILAV 112060-D, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, que fica exonerado do referido cargo desde a mesma data.

29 de julho de 2015. — O Ministro de Estado e dos Negócios Xxxxxx- xxxxxx, Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx. — O Ministro da Defesa Nacional, Xxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx-Xxxxxx.

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