ANEXO III PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022

XXXXX XXX PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

[NOME DA PESSOA], pessoa física com residência em [ENDEREÇO], inscrita no CPF com o nº [Nº DO CPF], [E-MAIL], empregada pela empresa [NOME DA EMPRESA], [ENDEREÇO DA EMPRESA],

[CNPJ], doravante denominado simplesmente signatário, por tomar conhecimento de informações confidenciais relacionadas à execução dos serviços constantes do Edital nº 03/2022, comprometo-me, de acordo com este TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, aos termos e condições abaixo discriminados.

1. Para os fins deste instrumento, as informações e os documentos definidos pela Administração como sigilosos não divulgados ao público são considerados confidenciais, sendo classificados como não passíveis de reprodução e de uso ou acesso restrito.

2. O compromisso assumido neste Termo de Confidencialidade abrange todas as obrigações referentes a sigilo previstas no Edital nº 03/2022, inclusive:

a) A manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso;

b) A utilizar as informações obtidas exclusivamente na execução dos serviços constantes do edital de Pregão Eletrônico nº 03/2022;

c) A não divulgar a terceiros, revelar, reproduzir ou, ainda, de qualquer modo dispor das referidas informações em relação ao Conselho Regional de Biologia – 1ª Região, salvo mediante prévia autorização por escrito do CRBio-01.

3. O signatário obriga-se a informar imediatamente ao CRBio-01 qualquer violação das regras de sigilo estabelecidas neste Termo de que tenha tomado conhecimento ou ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo.

4. A quebra do sigilo das informações restritas reveladas, devidamente comprovada, sem autorização expressa prévia do CRBio-01, possibilitará a imediata rescisão de qualquer contrato firmado entre o CRBio-01 e o signatário, sem qualquer ônus para o CRBio-01. Nesse caso, o signatário estará sujeito, por ação ou omissão, além das eventuais multas definidas no contrato, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo CRBio-01, inclusive os de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

5. Se o signatário for intimado a revelar, no todo ou em parte, as informações sigilosas por qualquer juízo ou autoridade governamental competente, deverá comunicar imediatamente ao CRBio-01, por escrito, com prazo suficiente para permitir que este adote as medidas legais cabíveis para resguardo de seus direitos.

6. Este compromisso tem natureza irretratável e irrevogável, permanecendo em vigor desde a data de acesso às informações restritas do CRBio-01 e por prazo indeterminado.

7. A fim de dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente “Termo de Confidencialidade”, elejo o Foro da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo,     , de          de     .

Assinatura Nome completo RG / CPF