CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E DE VALOR ADICIONADO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA E DE VALOR ADICIONADO
As seguintes “Partes”, assim entendidas quando referidas em conjunto, ou “Parte”, “Contratante/Assinante” ou “Contratada/Prestadora”, quando individualmente consideradas,
I – Como Contratante/Assinante
a. nome:
b. endereço:
c. CNPJ:
d. Representante(s) Legal(is): (para o caso de pessoas jurídicas)
II – Como Contratada/Prestadora
a. nome: 4LINE TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI;
x. xxxxxxxx: Xxx 0 xx xxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxx Xxxx – Xxxx Xxxxxx xx Xxx, XXX 00000-000. CNPJ: 39.456.020/0002-98;
b. Representante(s) Legal(is):
têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia e de ValorAdicionado (“Contrato”), que será regido pelas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) e de Valor Adicionado (SVA) pela Contratada ao Contratante, que permitirá, além de outros, o provimento dos serviços de conexão à Internet, na forma e pelos termos do presente Instrumento e dos seguintes Anexos, que o integram e complementam (“Serviços”):
1.1.1. Anexo I – Termo de Adesão ao Contrato SCM/SVA, de Escolha do Plano de Serviço, de Ativação e de Entrega de Equipamentos em Comodato;
1.1.2. Anexo II – Ordens de Serviço;
1.1.3. Anexo III – Contrato de Permanência, caso o Contratante opte pelos benefícios ofertados pela Contratada; e
1.1.4. Anexo IV – Termo de Oferta Conjunta de Serviços, caso o Contratante opte por um conjunto de serviços ofertados pela Contratada.
1.2. Ao assinar o Contrato e seus Anexos, o Contratante terá optado por um dos Planos de Serviços disponibilizadospela Contratada, a sua forma de pagamento, benefícios e a data de vencimento das faturas de cobrança;
1.3. Os Serviços de Valor Adicionado (SVAs), quando disponíveis, poderão ser solicitados pelo Contratante mediante os respectivos pagamentos, tal como definidos nos Planos de Serviço;
1.4. Prevalecerão as disposições dos Anexos na hipótese de conflito com este Contrato, naquilo que não respeitar adireitos e obrigações.
1.5. A Contratada esclarece que, nos links indicados abaixo, poderão ser encontrados e consultados a qualquermomento:
CONTRATO SCM Nº 0001/2022
1.5.1. O presente Contrato e seus Anexos no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
1.5.2. Descrição detalhada dos Planos de Serviços no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
2. DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS E SUSPENSIVAS
2.1. A Contratada não se responsabiliza por quaisquer obras de infraestrutura necessárias, bem como impedimentos de qualquer natureza que obstaculizem à correta instalação dos seus equipamentos no endereço do Assinante, razão pela qual são condições resolutivas do presente Contrato:
2.1.1. Impossibilidade física e/ou técnica de instalação;
2.1.2. Falta de infraestrutura necessária à correta instalação;
2.1.3. ausência de autorização de terceiros, quando necessária;
2.1.4. Empecilhos de quaisquer natureza.
2.2. Nestes casos, a Contratada comunicará ao Assinante que os equipamentos não puderam ser instalados, ao mesmo tempo em que perguntará do seu interesse providenciar, por conta própria, as adequações necessárias, arcando com todos os custos dela decorrentes, bem como providenciar as autorizações formais necessárias.
2.3. Verificando-se uma das impossibilidades elencadas acima e não havendo interesse ou viabilidade de o Assinante contorná-las, serão consideradas ineficazes as obrigações assumidas de parte a parte, razão pela qual este Contrato restará automaticamente rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer manifestação judicial, sem quaisquer penalidades, tampouco será considerada discriminatória a impossibilidade da prestação dos Serviços.
2.4. Os Serviços que forem ofertados pela Contratada e contratados pelo Assinante através da Central de Atendimento Telefônico, uma vez instalados os equipamentos, serão considerados plenamente aceitos se não houver manifestação inequívoca de desistência em sete dias consecutivos a contar da data de ativação dos Serviços, condição suspensiva à aceitação integral deste Contrato e das características do respectivo Plano de Serviço.
2.5. Não será considerada, no entanto, a desistência da contratação que for realizada em estabelecimento comercial, próprio ou de representante da Contratada, ainda que manifestada dentro de um prazo de 07 (sete) dias. Nesse caso, ao solicitar o cancelamento deste Contrato, o Assinante deverá arcar com os valores da multa contratual, quando aplicável, mensalidade proporcional, bem como o preço inerentes à instalação dos equipamentos.
3. DOS PREÇOS, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS
3.1. Pela prestação dos Serviços, o Contratante aceita pagar à Contratada os preços descritos no Anexo I, nas condições de pagamento nele estabelecidas e sujeito aos encargos que dispõe para o caso de impontualidade.
3.2. O Anexo I também define índice para reajuste dos Preços, contém a descrição dos procedimentos para a sua eventual contestação, bem como as hipóteses de suspensão dos Serviços.
4. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São Direitos da Contratada, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no seu Termo de Autorização para a prestação dos Serviços, outorgado pela Anatel (Termo de Autorização), e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
4.1.1. Empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam e contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos Serviços, sem prejuízo da sua responsabilidade perante oContratante e a Anatel;
4 4.1.2. Alterar as configurações dos Serviços, visando aprimorá-los, diante das evoluções tecnológicas;
4.1.3. Suspender os Serviços para fins de manutenção, desde que comunique o Contratante com, no mínimo, uma semana de antecedência, devendo ser concedido abatimento nos Preços, à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas.
4.2. São Obrigações da Contratada, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
4.2.1. Prestar os Serviços de forma adequada, observando os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e neste Contrato, pertinentes à prestação dos Serviços e à operação da sua rede, utilizando-se de equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel, cumprindo e fazendo com que se cumpra o Regulamento 614/2013 e as demais normas editadas pela Agência;
4.2.2. Manter a Central de Atendimento disponível para o Contratante, mediante chamada de terminal fixou ou móvel, no período compreendido entre oito e dezoito horas, nos dias úteis, que poderá ser acessado através do seguinte número: (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000
4.2.3. Disponibilizar ao Contratante:
4.2.3.1. Previamente à contratação, informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, entre as quais os motivos que possam degradar a velocidade contratada;
4.2.3.2. Quando da contratação, enviar ao Contratante, por qualquer meio combinado, cópia deste Contrato do Plano de Serviço contratado;
4.2.3.3. Com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de Serviço contratados; 4.2.3.4. Informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento técnico comprovado;
4.2.3.5. Esclarecimentos sobre as reclamações relativas à fruição dos serviços, de pronto e livre de ônus;
4.2.3.6. Os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel ou pelo Contratante, tornar disponível o acesso de seu registro, sem ônus para o interessado;
4.2.4. Conceder descontos aos Preços em caso de interrupção ou degradação da qualidade dos Serviços, em valorproporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos, na forma do Anexo I;
4.2.5. Manter gravação das chamadas efetuadas pelo Contratante à Central de Atendimento pelo prazo mínimo de noventa dias, contados a partir da data da realização da chamada;
4.2.6. Zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade dos dados, inclusive registros de conexão, e informações do Contratante, empregando todos os meios e tecnologia necessários para tanto;
4.2.7.Manter os dados cadastrais e os registros de conexão do Contratante pelo prazo mínimo de um ano;
4.2.8. Responsabilizar-se pelo ressarcimento dos danos diretos comprovadamente causados às instalações ou equipamentos da outra Parte, seja por si, por seus empregados, agentes ou terceiros contratados para a execução deste Contrato, limitando-se a responsabilidade ao bem danificado, seja em caso de restauração ou de substituição;
4.2.9. O preço relativo à oferta do SCM em separado não poderá exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SCM sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta em separado.
5. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. São Direitos do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, os seguintes:
5.1.1. Escolher livremente com quem queira contratar, as redes de comunicação que lhe puderem atender e ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição dos Serviços;
5.1.2. Ter ao acesso contínuo aos Serviços, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições deste Contrato, sem suspensões que não as decorrentes de impontualidade de pagamento dos Preços e de sua inadimplência contratual;
5.1.3. Não ser cobrado por qualquer valor alheio à prestação dos Serviços, sem autorização prévia e expressa;
5.1.4 Suspender os Serviços ou rescindir este Contrato, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contrataçõescom Prazo de Permanência, nos termos do Anexo III;
5.1.4.1. O Contratante adimplente e que conte com mais de um ano de contrato com a Contratada pode requerer a suspensão, sem ônus ou cobrança de quaisquer valores, da prestação dos Serviços, uma única vez, a cada período de doze meses, pelo prazo de trinta dias, mantendo a possibilidade do seu restabelecimento, sem ônus, no mesmo endereço;
5.1.4.2. O Contratante terá direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento dos Serviços, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito, ao que se contrapõe o dever da Contratada de atender a solicitação de suspensão e restabelecê-lo no prazo de vinte e quatro horas.
5.1.5. Ser informado adequadamente sobre seus direitos e acerca das condições de prestação dos Serviços, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços, além de conhecer previamente de toda equalquer alteração nas condições de prestação dos Serviços que lhe atinja direta ou indiretamente;
5.1.6. Ter garantida a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, e o respeito à sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais por parte da Contratada;
5.1.7. Receber resposta eficaz e tempestiva às suas reclamações, sendo-lhe assegurado o encaminhamento de suareclamações ou representações contra a Contratada, junto à Xxxxxx ou aos organismos de defesa do consumidor;
5.1.8. Ver-se reparado pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
5.1.9. Não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento dosServiços, nos termos da regulamentação;
5.1.10. Solicitar bloqueio, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, ao acesso a comodidades ou utilidades anteriormente solicitadas; Transferir titularidade deste Contrato a novo titular, desde que este implemente os requisitos necessários
para a contratação inicial dos Serviços;
5.1.11. Receber documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados; e,
5.1.12. Ter acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus, ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas à Central de Atendimento ao usuário da Contratada, em até dez dias.
5.2. São obrigações do Contratante, além dos previstos na Lei n. 9.472/1997, no Termo de Autorização e demais Regulamentos aplicáveis, as seguintes:
5.2.1. Pagar à Contratada os Preços devidos pela contratação dos Serviços, nos termos deste Contrato e seus Anexos;
5.2.2. Utilizar os serviços contratados exclusivamente para os fins e configurações especificadas. Constitui uso indevido dos Serviços a prática de quaisquer atos que resultem na alteração das condições do presente Contrato e seus Anexos, especialmente:
5.2.2.1. Alterar quaisquer configurações e características técnicas dos Serviços, dos equipamentos e das redes de comunicação de propriedade ou sob-responsabilidade da Contratada sem a sua prévia e expressa concordância, ainda que estejam nas instalações do Contratante;
5.2.2.2. Utilizar os Serviços fora dos moldes e da finalidade específica descrita neste Contrato, observando a legislação vigente aplicável, inclusive a regulamentação da Anatel;
5.2.3. Comunicar à Contratada e ou ao Poder Público quaisquer irregularidades e anormalidades observadas quando da ativação e/ou funcionamento dos Serviços;
5.2.4. Providenciar local adequado e infraestrutura necessários à correta ativação e funcionamento de equipamentos da Contratada, quando for o caso, preservandoos de quaisquer danos;
5.2.5. Somente conectar à rede da Contratada terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel;
5.2.6. Indenizar a Contratada por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção;
5.2.7. Realizar a manutenção de sua rede interna e dos seus equipamentos de sua propriedade, quando for o caso;
5.2.8. Utilizar-se dos Serviços unicamente para si e para pessoas autorizadas pelo Contratante, sendo expressamente vedadas a divisão dos Serviços, sua redistribuição ou compartilhamento com quem quer que seja, caso em que a Contratada terá direito à imediata rescisão deste Contrato.
6. DAS LIMITAÇÕES E EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
6.1. A Parte que, por si ou por seus empregados, agentes ou terceiros contratados para a execução deste Contrato, comprovadamente causar danos aos equipamentos e/ou instalações da outra Parte será responsável pelo ressarcimento dos custos de reparação dos equipamentos e das instalações, além de outros eventuais danos, limitando-se a responsabilidade ao valor de mercado do que for danificado, seja em caso de restauração ou de substituição.
6.2. A responsabilidade prevista neste Contrato limitar-se-á aos danos diretos, excluindo-se eventuais danos indiretos, força maior ou caso fortuito, insucessos comerciais e lucros cessantes, salvo na hipótese de dolo devidamente comprovado.
6.3. Os casos fortuitos ou motivos de força maior serão excludentes de responsabilidade na forma do artigo 393 doCódigo Civil Brasileiro.
7. DA VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. Este Contrato entra em vigor na data da sua assinatura e terá prazo indeterminado de vigência.
7.2. Em havendo Contrato de Permanência, prevalecerá o prazo estabelecido naquele Instrumento para todos os efeitos legais,
7.3. Sem prejuízo da exigibilidade dos encargos proporcionais decorrentes, o presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
7.3.1. A pedido do Contratante, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com Prazo de Permanência, nos termos do Anexo III;
7.3.2. Por iniciativa da Contratada, ante o descumprimento comprovado das obrigações contratuais ou regulamentares por parte do Contratante, o que inclui a sua inadimplência quanto aos Preços, bem como a hipótese contida na cláusula 5.2.8;
7.3.3. Na ocorrência caso fortuito ou força maior que impeça a continuidade dos Serviços;
7.4. Na hipótese do item 6.3.1., a desativação dos Serviços deve ser concluída pela Contratada em até vinte e quatro horas, a partir da solicitação, devendo ser informado imediatamente o número sequencial de protocolo, com data e hora, que comprove o pedido de rescisão;
7.5. O presente Contrato também poderá ser rescindido, a qualquer tempo e independentemente de notificação:
7.5.1. Extinção da autorização da Contratada;
7.5.2. Decretação de falência, recuperação judicial, dissolução judicial ou extrajudicial de qualquer uma das partes deste Contrato;
7.5.3. De comum acordo entre as Partes;
7.6. O pedido de rescisão independerá do adimplemento contratual pelo Contratante e somente poderá efetivar o pedido de rescisão por meio da Central de Atendimento da Contratada, mediante recibo ao Contratante da confirmação do seu recebimento, por correspondência registrada, devendo o Contratante confirmála no prazo máximo de vinte equatro horas após o seu recebimento;
7.7. Independe de seu adimplemento contratual, os efeitos da rescisão deste Contrato serão imediatos à solicitação do Contratante, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo;
7.8. O Contratante deverá permitir a retirada dos equipamentos da Contratada, obrigando-se a resituí-los, em caso de impossibilitar o acesso da Contratada às suas instalações ou pagar o preço correspondente.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. São Disposições Gerais do presente Contrato:
8.1.3. O presente Contrato obriga as Partes por si e seus sucessores, a qualquer título; 8.1.2. As Partes não poderão ceder, parcial ou totalmente, as obrigações decorrentes do presente Contrato, sem prévia e escrita comunicação a outra Parte, com o mínimo de trinta dias de antecedência;
8.1.4. Se qualquer cláusula ou condição deste Contrato vier a ser considerada ilegal inválida ou inexequível nos termos da legislação brasileira, as demais cláusulas e condições continuarão em plena existência, vigência e eficácia;
8.1.5. A ação ou omissão de qualquer das Partes não importará em renúncia de seus direitos e obrigações contratuais, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, salvo se a renúncia for colocada expressamente e por escrito. Neste caso, a renúncia terá aplicação específica e restrita ao expressamente previsto, não significando novação ou renúncia de outros direitos;
8.1.6. O presente Contrato será regido e interpretado segundo as leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.472, de 16/07/97, a Resolução Anatel nº 614/2013, de 13/01/2013 e a Resolução Anatel nº 632/2014;
8.1.7. A Anatel tem endereço físico no Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 6, em Brasília – DF, XXX 00.000 – 040, endereço eletrônico de sua biblioteca é o xxx.xxxxxx.xxx.xx (xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/0000/000- resolucao-), no qual o Contratante poderá encontrar cópia integral da Resolução nº 614/2013 e o telefone da Central de Atendimento da Anatel é o 1331;
8.1.8. As Partes elegem o foro da Comarca de Marechal Xxxxxxx Xxxxxx, no Estado do Paraná, como competentepara dirimir quaisquer questões referentes ao presente Contrato, com renúncia expressa e exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por se acharem de acordo, os representantes legais das Partes assinam o presente Contrato, em três vias de igual teor e forma, para que desta assinatura decorram os seus jurídicos e legais efeitos.
Ponta Porã, de de .
ANEXO I – PLANOS DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
1. PLANOS DE SERVIÇOS
1.1. CARACTERÍSTICAS GERAIS
1.1.1 Os Serviços prestados pela Contratada enquadram-se no conceito de Comunicação Multimídia, na forma da Resolução Anatel n. 614/2013 e possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia;
1.1.2 A partir dos serviços de telecomunicações, ficam possibilitados os Serviços de Valor Adicionado, adiante explicitados, incluindo-se o provimento de conexão à Internet;
1.1.3 Os Planos de Serviços aqui sumarizados descrevem as condições de prestação dos Serviços quanto às suascaracterísticas, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a eleinerentes, preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
1.1.4 Caberá exclusivamente à Contratada decidir quais os meios, recursos técnicos e equipamentos que serão empregados na prestação dos Serviços, em conformidade com as normas e regulamentações vigentes, levando emconsideração os requisitos técnicos especificados no presente Contrato, salvo expresso acordo entre as Partes;
1.1.5 As solicitações do Contratante que acarretem alterações na topologia, local de atendimento e/ou características, em relação à situação inicialmente acordada, estarão sujeitas à apreciação pela Contratada, para avaliação da viabilidade da solicitação, o que poderá implicar alteração dos Preços ora contratados;
1.1.6 Ativação e Testes. Os testes necessários ao perfeito funcionamento dos Serviços, serão efetuados em conjunto, entre Contratante e Contratada; Na impossibilidade injustificada do Contratante participar dos testes, a Contratada os executará unilateralmente, notificará o Contratante e os Serviços serão considerados como ativados e aceitos;
1.1.7 Em qualquer caso, após a realização dos testes, a Contratada e o Contratante assinarão o Termo de Ativaçãodos Serviços e de Entrega de Equipamentos em Comodato, nos termos do Anexo II.
2 CONDIÇÕES COMERCIAIS
2.1 DOS PREÇOS
2.1.1 Os preços aqui apresentados, encontram-se “abertos” com o valor de cada serviços, no TABELA DE SERVIÇOS E PLANOS, da Nativa Network disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, e suas condições comerciais distintas.
2.1.1.1 Para planos e serviços adicionais, consultar TABELA DE PLANOS E SERVIÇOS, abaixo.
2.1.2 Planos de Serviço, para Internet:
Planos
BASIC – INTERNET – HOME | ||||
SCM (a) | SVA/SCI (b) | TOTAL (a + b) | PREÇO DE ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS | |
350MB | R$ 28,76 | R$ 76,24 | R$ 105,00 | R$ 850,00 |
450MB | R$ 28,76 | R$ 96,24 | R$ 125,00 | R$ 850,00 |
700MB | R$ 28,76 | R$ 106,24 | R$ 135,00 | R$ 850,00 |
1GB | R$ 28,76 | R$ 156,24 | R$185,00 | R$ 850,00 |
*PARA TODOS OS PLANOS ESTÁ CONDICIONADO O DESCONDO DE R$5,10 (cinco reais e dez centavos) NO SCM PARA PAGAMENTOS ATÉ A DATA DO VENCIMENTO OPTADO PELO CLIENTE CONFORME ANEXO II DESTE CONTRATO. | ||||
2.2. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FATURAMENTO
2.2.1. Os Preços estipulados acima são expressos em Reais (R$) e serão devidos mensalmente à Contratada, excetoos referentes à Ativação;
2.2.2. O Serviço de Ativação será cobrado toda vez em que houve solicitação de mudança de serviços, pacotes ouafins, ou se houver solicitação para a transferência de endereço por parte do Contratante;
2.2.3. Cada uma das Partes arcará com os impostos que lhes competir na forma da legislação em vigor. Na hipótese de criação de novos tributos, tarifas, taxas, encargos, contribuições fiscais ou parafiscais, previdenciárias ou trabalhistas, e ainda se forem modificadas as alíquotas dos tributos em vigor, ou se ainda for dada nova interpretação pelo fisco à arrecadação de tributos, ou se, de qualquer forma, forem majorados ou diminuídos os ônus da Contratada (“Tributos”), os valores dos preços finais a serem pagos pelo Contratante serão revisados de modo a refletirem tais modificações,para mais ou para menos;
2.2.4. Os pagamentos realizados pelo Contratante à Contratada serão efetuados sem qualquer retenção, excetoaquelas obrigatórias por lei, de responsabilidade do Contratante;
2.2.5. Disposições sobre as Notas Fiscais/Faturas de Prestação dos Serviços:
2.2.5.1. A Contratada emitirá Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações Modelo 22;
2.2.5.2. Por força da legislação do estado do Paraná e de acordo com prática aceita pelo mesmo Fisco, a Contratadaincluirá na mesma Nota Fiscal, sob o Código 801, faturamento de terceiros (CNPJ da sua Filial), os Serviços de Valor Adicionado, descritos em cada Plano de Serviços, uma vez que não podem ser caracterizados como serviços de telecomunicações;
2.2.5.3. Os Serviços de Valor Adicionado serão incluídos em campos diferentes, mas ainda sob o mesmo Código 801, uma vez que o ISS não incidirá sobre o provimento de conexão à Internet; 2.2.5.4. Os demais Serviços de Valor Adicionado, sobre os quais incidirá o ISS, irão compor outros campos com o mesmo Código 801, conforme se refiram a SCM, SVA/SCI.
2.2.5.5. serão apresentadas até o dia XX ( ) do mês subsequente ao da prestação dos Serviços no endereçoindicado no corpo deste Contrato;
2.2.5.6. terão seu vencimento sempre nos dias XX, YY, ZZ dia de cada mês, devendo ser pagas mediante boletobancário ou depósito em conta corrente a ser indicada pela Contratada;
2.2.5.7. O seu não recebimento no endereço indicado pelo Contratante não o isenta do devido pagamento;
2.2.5.8. O faturamento do primeiro mês deste Contrato será calculado pró-rata, considerando-se o número de dias que os Serviços estiveram em operação até o dia do encerramento do respectivo mês;
2.2.5.9. No caso de desativação dos Serviços, o faturamento será calculado pró-rata, considerando-se o número dedias que os Serviços estiveram em operação, até a data da desativação.
3. DAS PENALIDADES PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTOS DOS PREÇOS
3.1. Independentemente de aviso ou interpelação judicial, o Contratante estará sujeita às seguintes penalidades emcaso de impontualidade, mesmo que o atraso no pagamento venha a ocorrer dentro do próprio mês de vencimento:
3.1.1. Juros moratórios mensais de 1% (um por cento) sobre o valor total do débito, devidos, pro rata die, desde oprimeiro dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento;
3.1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito, devida uma única vez, a partir do dia seguinte ao dovencimento.
3.1.3. O valor do débito será atualizado monetariamente pela variação acumulada pro rata die do IGPM, do mês anterior ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento. Será desconsiderada qualquer variação negativa doIGPM.
3.2. Os preços estabelecidos neste Anexo serão reajustados:
3.2.1. A cada 12 (doze) meses contados da data da assinatura do Contrato, pela variação do IGPM, ou, no caso deextinção deste, por outro índice que reflita a variação dos preços no período em questão;
3.2.2. Para menos ou para mais, a cada período de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do Contrato, de acordo com a tabela interna da Contratada.
4. DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA
4.1. A Contratada procederá na suspensão dos Serviços, observados os seguintes passos e acontecimentos:
4.1.1. Vencido o débito, uma vez transcorridos 15 (quinze) dias da ciência da existência do débito vencido, o Contratante terá os Serviços parcialmente suspensos, o que resultará na redução da velocidade contratada;
4.1.2. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, fica a Contratada autorizada a suspender totalmente os Serviços, a partir do que passarão a não ser devidos quaisquer valores pelos Serviços, que não os resultantes da Inadimplência e das multas decorrentes do Contrato de Permanência;
4.1.3. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, em não havendo o pagamento dos débitos, fica o Contratante ciente que este Contrato poderá ser rescindido.
4.2. Em caso de rescisão, as multas decorrentes do Contrato de Permanência serão agregadas aos débitos do Contratante;
4.3. O reestabelecimento dos Serviços fica condicionado ao pagamento dos valores em atraso, acrescido das Penalidades e das multas decorrentes do Contrato de Permanência;
4.4. Em caso de Inadimplência, fica, desde já, a Contratada autorizada a incluir o nome do Contratante nas relações de devedores dos órgãos de proteção ao crédito;
4.5. O recebimento dos Preços fora dos prazos e condições estabelecidas neste Anexo será considerado como mera liberalidade e não importará em alteração nas condições de pagamento estabelecidas neste item;
4.6. Efetivado o pagamento antes da rescisão do Contrato, a reativação dos Serviços ocorrerá em 24 (vinte e quatro)horas após a
confirmação da quitação do débito pela Contratada. No mesmo prazo se dará a reativação, em caso de acordo entre as Partes, com a confirmação do recebimento da primeira parcela do ajuste.
5. CONTESTAÇÃO DOS PREÇOS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS
5.1. O Contratante poderá contestar os Preços contidos nos documentos de cobrança, mediante encaminhamento de notificação ou através da Central de Atendimento Telefônico, que será objeto de apuração e verificação acerca da sua procedência, obedecidos os seguintes passos:
5.2. O Contratante terá o xxxxx xxxxxx 00 (xxxxx) xxxx xx xxxx xx xxxxxxxx;
5.3. A partir do recebimento da contestação, a Contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para apresentar a resposta, quando então cientificará o Contratante acerca do resultado da contestação do débito.
5.4. Se a contestação for considerada improcedente pela Contratada e o Contratante não tiver efetuado os respectivos pagamentos, serão devidas as Penalidades;
5.5. Se a contestação for apenas parcialmente, ou seja, procedente em relação a apenas uma parte da cobrança, fica o Contratante obrigado ao pagamento da quantia incontroversa, também em até cinco dias da ciência do resultado dacontestação, sem Penalidades
5.6. Se a contestação for julgada procedente, os valores contestados serão retificados, sendo encaminhado ao Contratante um novo documento de cobrança com os valores corrigidos, sem quaisquer Penalidades.
5.7. Caso o Contratante já tenha quitado o documento de cobrança contestado, e sendo a contestação julgada procedente, a Contratada compromete-se a conceder na fatura subsequente um crédito equivalente ao valor pago indevidamente.
5.8. A não contestação aliada ao não pagamento pontual caracteriza o inadimplemento do Contratante.
6. DESCONTOS POR INTERRUPÇÃO
6.1. Descontos por Interrupção. Entende-se por interrupção a ocorrência de defeito que impossibilite a fruição dos Serviços.
6.2. Aos Preços dos Serviços serão concedidos descontos proporcionais, em caso de interrupção, cuja causa seja de exclusiva responsabilidade da Contratada, com a aplicação da seguinte fórmula:
VD = (VM / 1.440) x (n – 144)
Onde:
VD = Valor do desconto.
VM = Valor mensal da Linha Dedicada interrompida.
n = Quantidade de unidades de períodos de 30 (trinta) minutos de interrupção, para n>144.1440 correspondem ao total de períodos inteiros de 30 (trinta) minutos no mês de 30 dias.
6.3. Para fins de cálculo do período de interrupção, adota-se como início da contagem do tempo o horário de ocorrência do fato e, como término, o horário da conclusão do reparo pela Contratada. Para fins de desconto, apenas serão consideradas as interrupções cuja duração sejam superiores ou iguais a 30 (trinta) minutos ininterruptos;
6.4. Não serão concedidos descontos nos seguintes casos de interrupções comprovadamente ocasionadas por:
6.4.1. Operação inadequada do Contratante, de seus agentes ou representantes
6.4.2. Defeitos na infraestrutura sob responsabilidade do Contratante, que impossibilite a prestação dos Serviços porparte da Contratada;
6.4.3. Caso fortuito ou força maior.
6.4.4. Ato do Contratante que, sem justificativa, impeça o acesso da equipe técnica da Contratada às suas instalações, onde estejam localizados equipamentos relevantes à prestação dos Serviços, implicando na postergação do saneamento do defeito.
6.5. O desconto referente à interrupção será apurado mensalmente, de maneira que a concessão do desconto apurado será efetuada na Nota Fiscal do mês subsequente ao de ocorrência da interrupção dos Serviços ou nos meses subsequentes, nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior
Anexo I - Termo de Adesão aos Contratos SCM/SVA/SCI, de Escolha do Plano deServiço, de Ativação e de Entrega de Equipamentos em Comodato.
Anexo I - Termo de Adesão aos Contratos SCM/SVA/SCI, de Escolha do Plano de Serviço, de Ativação e de Entrega de Equipamentos em Comodato.
1. DOS DADOS DO CONTRATANTE/ASSINANTE/INFORMAÇÕES ADICIONAIS
DADOS DO ASSINANTE | ||||||||
Nome / Razão Social: | Código: | |||||||
CPF / CNPJ: | RG / IE: | Data de nascimento: | ||||||
e-mail de cobrança: | ||||||||
Telefone celular: | Telefone residencial/comercial: | |||||||
ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO | ||||||||
Endereço: | Complemento: | |||||||
Bairro: | Cidade: | Estado: | CEP: | |||||
ENDEREÇO DE COBRANÇA | ||||||||
Endereço: | Complemento: | |||||||
Bairro: | Cidade: | Estado: | CEP: | |||||
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: | ||||||||
CONSULTOR: | PLANO: | |||||||
2. DA ADESÃO AOS CONTRATOS DE SCM/SVA/SCI – LOCAÇÃO
2.1 Pelo presente Instrumento, o ASSINANTE adere aos termos e condições do(s) Contrato(s) de Prestação(ões) de Serviço(s), o(s) qual(is) se encontra(m) disponível(is) no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, de acordo com a composição do plano escolhido (item 4.1), a saber:
- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E DE VALOR ADICIONADO
- CONTRATO DE PERMANÊNCIA
- TERMO DE OFERTA CONJUNTA
3. DOS PLANOS DE SERVIÇOS
3.1 O Contratante declara, neste ato, ter tido acesso à descrição detalhada dos Planos de Serviços ofertados pela Contratada, disponíveis em xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, link no qual poderá ser encontrada e consultada a integralidade das opções de contratação.
4. DO PLANO DE SERVIÇO ESCOLHIDO PELO CONTRATANTE E DAS SUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS
4.1. O Contratante declara, neste ato, ter tido acesso, lido. compreendido e concordado em receber o seguinte Plano de Serviços
COMPOSIÇÃO PLANO | SCM | SVA/SCI | TOTAL | |
SERVIÇOS ADICIONAIS | ||||
SVA | Caixa de e-mail adicionais | |||
SVA | Firewall – Nível I | |||
SVA | IP – Fixo | |||
SVA | Serviço de fatura impressa | |||
*Desconto para pagamento da fatura até a data do vencimento | ||||
TOTAL DO PLANO CONTRATADO COM DESCONTO | ||||
**Desconto promocional nos TRÊS primeiros meses para pagamento da fatura até data do vencimento | ||||
TOTAL DO PLANTO CONTRATADO COM DESCONTO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES | ||||
Data de Vencimento das Faturas: Dia 10 de cada mês – Fatura Pré-Paga | ||||
Valor do Preço de Ativação sem Contrato de Permanência | ||||
X | Valor do Preço de Ativação, mediante Contrato de Permanência, 12 meses | |||
4.2. Se o Contratante assim o desejar, poderá receber por e-mail os contratos relativos a este Termo, bem como a íntegra do Plano de Serviço contratado, bastando para tanto contatar a Central de Atendimento pelos canais disponíveis.
4.3. O desconto para pagamento da fatura até a data do vencimento é exclusivo para a cidade de Ponta Porã/MS. Trata-se de um benefício, onde por tempo indeterminado a Nativa Network disponibilizará um desconto para o ASSINANTE que realizar o pagamento mensal até a data do vencimento.
4.4. - Após o vencimento, o ASSINANTE perde o desconto, necessitando pagar o pacote normal contratado.
4.5. - Fica proibido o compartilhamento de conexão a internet com vizinhos, amigos, parentes e/ou com própria empresa, mesmo sendo do mesmo bloco predial, prédio ou no mesmo lote. A Nativa Network tendo conhecimento se reversa em cancelar o desconto concedido e solicitar o cancelamento da conexão
5. DOS EQUIPAMENTOS EM LOCAÇÃO E/OU COMODATO
5.1 Por este Instrumento, nos termos dos artigos 579 e seguintes do Código Civil, o Contratante declara ter recebido os equipamentos listados no quadro abaixo (item 5.3), nas quantidades nele descritas, em perfeitas condições de uso para a fruição dos Serviços, conforme tipo de serviço optado, seja ele locação e/ou comodato.
5.2 Os equipamentos de conversão de fibra e Wi-Fi serão cedidos em comodato.
5.3 Relação de equipamentos utilizados para a ativação dos serviços:
Emitente: | Data Emissão: | Data Pedido: | Consultor: | |
Assinante: | PRAZO: | Prazo Limite: | ||
Endereço: | ||||
Telefone: | Plano: | |||
Instalador: | Data da Instalação: | |||
Ativador: | Data da Ativação: | |||
EQUIPAMENTOS EM LOCAÇÃO E/OU COMODATO | ANOTAÇÕES | |||
QUANT | ITENS | AGENDAMENTOS | DATA | HORÁRIO |
ONU FIBERHOME | INSTALAÇÃO | |||
ONU HUAWEI | ATIVAÇÃO EXTERNA | |||
TP-LINK 2 ANTENAS | ATIVAÇÃO INTERNA | |||
TP-LINK 3 ANTENAS | ||||
GREATEK 4 ANTENAS | ||||
D-LINK 3 ANTENAS | ||||
D-LINK 4 ANTENAS | ||||
PTO + CORDÃO ÓPTICO BLI SC-PC/SC-APC | ||||
FAST CONECTOR SC-APC (VERDE) | ||||
FAST CONECTOR SC-UPC (AZUL) | ||||
MATERIAIS REDE | ||||
CANALETA PVC 20X10X2000MM | CABO ÓPTICO DROP XXXX 0X | |||
PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO | CABO ÓPTICO DROP FIG.8 4F | |||
KIT ANCORAGEM (OLHAL RETO) | CABO ÓPTICO DROP FIG.8 12F | ||
KIT PASSAGEM (DIELÉTRICO) | ALÇA PARA CABO ÓPTICO DROP | ||
KIT ISOLADOR 2 RANHURAS | CABO ÓPTICO AS80 MINI-RA 12F | ||
KIT ISOLADOR 4 RANHURAS | ALÇA PARA CABO MINI-RA 12F | ||
CORDOALHA DIELÉTRICA 6,4MM² | |||
ALÇA PARA CORDOALHA DIELÉTRICA 6,4MM² |
5.4 Sobre o equipamento do wi-fi disponibilizado em comodato, o mesmo está dimensionado para a entrega da velocidade do plano contratado pelo cliente. Fica o contratante ciente de que a velocidade do wi-fi pode ser influenciada por interferências do meio, pela distância entre o dispositivo do cliente e o equipamento de wi-fi, e também pelo próprio dispositivo do usuário final (notebook, celular, televisor e afins). Para isso, leva-se em consideração o teste de velocidade realizado pelo técnico da empresa no ato da ativação do circuito, realizado com equipamento adequado à velocidade contratada.
5.5 Os equipamentos Wi-Fi empregados em todos os planos terão capacidade para atingir até 500mb em rede 5.8Ghz e até 80mb em rede 2.4Ghz. Para todos os planos contratados, 100% da velocidade contratada é entregue e testada via cabo ethernet Cat5E ou superior, direto na porta do equipamento da Contratada.
5.6 Em caso de rescisão, desde já, o Contratante autoriza os funcionários da Contratada a entrarem na sua residência para retirada dos Equipamentos, independentemente da motivação.
0INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A ATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS
6 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
6.1 O ASSINANTE autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pela PRESTADORA, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
6.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;
6.1.2 Dados relacionados ao endereço do ASSINANTE tendo em vista a necessidade da PRESTADORA identificar o local de instalação, manutenção dos serviços, envio de documentos/notificações e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado;
6.1.3 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do ASSINANTE perante esta PRESTADORA.
6.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do ASSINANTE, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da PRESTADORA, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 6.1 não são exaustivas.
6.2.1 A PRESTADORA informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;
6.2.2 O ASSINANTE autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da PRESTADORA bem como do ASSINANTE.
6.3 O ASSINANTE possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;
6.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da PRESTADORA, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o ASSINANTE deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços;
6.3.2 O ASSINANTE autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/protocolos/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da PRESTADORA a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
6.4 Em eventual vazamento indevido de dados a PRESTADORA se compromete a comunicar seus ASSINANTES sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido;
6.5 A PRESTADORA informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei;
6.5.1 A PRESTADORA informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.
6.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 6.3. Passado o termo de guarda pertinente a PRESTADORA se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
7. DA ATIVAÇÃO E DA ACEITAÇÃO
Por este Termo, o Contratante declara expressamente ter recebido os Serviços, tal como discriminados aqui, devidamente ativados e em perfeito estado de funcionamento, de acordo com o disposto nos Contratos.
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ N.º:
Ponta Porã, de
2022.
_
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Testemunha Testemunha
ANEXO II – ORDENS DE SERVIÇO (O.S.)
DADOS DO ASSINANTE: Dados preenchidos conforme Anexo II.
2. DAS ORDENS DE SERVIÇO
2.1. Este Termo dispõe sobre as Ordens de Serviço que poderão ser solicitadas pelo Contratante, respectivos direitos, responsabilidades, obrigações e valores.
2.2. São de responsabilidade da Contratada, além das obrigações previstas no Contrato, a execução dos seguintes serviços e providencias:
2.2.2. Realizar, mediante solicitação do Contratante qualquer conserto ou reparo nos Equipamentos e, dede que, as falhas não sejam atribuídas à Contratada, receber o valor correspondente à visita ocorrida. Neste caso, caberá a Contratante certificar-se previamente do valor praticado;
2.2.3. Os valores relativos às Ordens de Serviço e aos Equipamentos que a Contratada comercializa serão de acordo com a tabela abaixo:
DOS VALORES DA ORDEM DE SERVIÇO | |
Visita técnica improdutiva | R$50,00 |
Refazer conector de fibra | R$20,00 |
Reconfigurar Roteador | R$20,00 |
Substituir roteador | R$250,00 |
Substituir ONU | R$350,00 |
DA ASSISTÊNCIA TECNICA | |
Fibra | R$3,25 | metro |
Cabo de rede UTP | R$5,00 | metro |
Conector RJ45 | R$7,00 |unidade |
Conector de fibra | R$20,00 | unidade |
Emenda mecânica | R$30,00 |unidade |
Hora técnica | R$85,00 |hora |
2.2.4. A tabela de que trata o item anterior poderá sofrer reajustes, conforme a necessidade da Contratada;
2.2.5. A solicitação da Ordem de Serviço não terá nenhum custo para o ASSINANTE, salvo nos seguintes casos:
2.2.5.1. Solicitar mudança dos Equipamentos para outro ambiente da casa/comércio;
2.2.5.2. Solicitar serviços de lançamento de cabos de rede para pontos dentro da residência/comércio;
2.2.5.3. Refazer conector danificado pelo Contratante ou aquele de sua responsabilidade;
2.2.5.4. Quaisquer alterações nas configurações do equipamento em que houve a recusa do Contratante pelo atendimento via suporte remoto;
2.2.5.5. Reconfigurar equipamentos resetados pelo Contratante;
2.2.5.6. Refazer fusão externa na fibra óptica rompida pelo Contratante ou aquele de sua responsabilidade;
2.2.6. Na hipótese de o Contratante solicitar à Contratada qualquer conserto ou reparo nos equipamentos e em NÃO sendo identificado nenhum problema em relação aos Serviços, tal solicitação acarretará cobrança adicional (visita improdutiva).
2.2.6.1. Visita Técnica Infrutífera: entende-se a constatação de inexistência de problema nos Serviços ou nos equipamentos disponibilizados ao Assinante ou a ausência de pessoa responsável que autorize a entrada de técnicos credenciados da Prestadora, sem prejuízo de outras hipóteses que a impeçam de realizar os reparos necessários.
Ponta Porã, de 2022.
NOME/RAZÃO SOCIAL: CPF/CNPJ: