PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2022

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG

PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2022

(Processo Licitatório n° 070/2022) PREÂMBULO

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Município de Pirapora, órgão de direito

público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.539.463/0001-21, aqui representado pelo Prefeito Sr. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, por meio do Setor de Licitações desta Prefeitura, localizado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento “menor preço GLOBAL” nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, do Decreto Municipal nº 35 de 09 de outubro de 2005, do Decreto Municipal nº 35 de 10 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 104, de 10 de fevereiro de 2020, do Decreto Municipal nº 138 de 24 de novembro de 2021, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010,da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. O pregão será realizado pela Pregoeira XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX e Equipe de Apoio formada por, XXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX, XXXXX XXXXXX XX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXXX, e XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX,

designados através da Portaria nº 147 de 20 de abril de 2022.

Data da sessão: 21/10/2022 Horário: 09:00 horas

Local: Portal de Compras do Governo Federal – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

UASG: 985023

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.

1.1. A licitação será disputada em LOTE ÚNICO, conforme quantidade e especificações técnicas constantes do Anexo I - Termo de Referência, bem como os outros anexos pertencentes a este instrumento convocatório, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.1.1. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1 A presente licitação visa o registro de preços para aquisições freqüentes, nos termos do art. 3º, I, II e IV do Decreto Municipal nº 138/2021.

2.2 Em respeito ao princípio da competitividade e visando dar às empresas de menor porte a possibilidade de participar do certame fornecendo quantitativos unitários menores, esta Administração adotará o percentual de 30% (trinta por cento) do quantitativo total de cada item especificado no Anexo I - cláusula 1, como referência da quantidade mínima de unidades a ser cotada, conforme previsto no art. 9, IV do Decreto nº 7.892/13.

2.2.1 Ao item que receber a melhor proposta, nos termos do parágrafo anterior e atendido o disposto no Item 9 deste Edital, serão adjudicados tantos Licitantes quanto necessário para atingir-se o quantitativo estimado conforme o Termo de Referência (Anexo I).

2.3 Findo o processo licitatório, a Administração não terá obrigatoriedade em contratar.

2.4 Cumpre esclarecer que, embora o art. 15 do Decreto Municipal nº138/2021 disponha sobre a possibilidade da utilização da Ata de Registro de preços por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, o município de Pirapora/MG justifica que não realizará a divulgação da intenção de registro de preços para o pregão em epígrafe, uma vez que não possui estrutura administrativa necessária ao gerenciamento da Ata de Registro dePreços.

2.4.1 Nesse sentido, o renomado doutrinador Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx destacaque:

“Não existe impedimento a que um órgão produza um registro de preços destinado a contratações de seu exclusivo interesse. Esse registro de preços ‘interno’ poderia ser planejado com maior simplicidade e facilidade. Caberia identificar a qualidade do objeto apto a satisfazer as necessidades do órgão, estimar os quantitativos máximo e mínimo por fornecimento e determinar as condições de entrega.”1

2.5 O prazo de validade deste registro de preços será de 12 meses, observando-se o disposto no art. 12 do Decreto Municipal nº 138/2021.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil; exceto os Microempreendedores Individuais e Pequenas empresas cuja autenticação poderá ser realizada pelo Xxx.xx, alternativamente ao uso do certificado

1Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/?xxxxxxxxxxx&xx0x0000xxx000000x0xx00xx00x000x0x.

digital.

3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema, respeitado o disposto no item 3.2 deste Edital.

4.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.3.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666,de1993;

4.3.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de

dissolução ou liquidação;

4.3.6 empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

4.3.7 empresa suspensa temporariamente do direito de licitar e impedida de contratar com este Município.

4.3.8 empresa que possui um dos sócios impedido de participar deste processo por força do Art. 123 da Lei Orgânica Municipal de Pirapora, qual seja: O Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até os 06(seis) meses depois do desligamento do cargo. A proibição se aplica ainda às pessoas ligadas ao Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, inclusive por adoção subsistindo a proibição até 06 (seis) meses depois do desligamento do cargo. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

4.3.9 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio2;

4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.4.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.4.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seusanexos;

4.4.3 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.4.4 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.4.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.6 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução

2 O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente modelo de minuta foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima.

Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

4.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4.8 que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

5 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidaspelo sistema ou de sua desconexão.

5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos

seguintes campos:

6.1.1 Valor unitário e total do item;

6.1.2 Marca;

6.1.3 Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

6.2 A proposta deverá conter os VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

6.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5 - O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.

6.6 - O valor da proposta comercial deverá incluir o valor da mão de obra para a realização dos serviços descritos no objeto, ficando o valor estimado para aquisição de peças, consoante composição descrita abaixo, destinado para utilização conforme demanda.

LOTE ÚNICO

VMF: valor mensal fixo - Manutenção Preventiva e corretiva

VAF: valor anual fixo = VMF x 12 x 23 unidades de saúde = total de 276 manutenções.

VAE: valor anual estimado para pagamento de peças de reposição = R$120.000,00

VT: valor total da proposta = VAF + VAE

SENDO:

VMF = Valor Mensal Fixo recebido pela CONTRATADA para a execução de

manutenções preventivas e corretivas sem o fornecimento de peças, observando-se a tabela do Termo de Referência

VAF = Valor Anual Fixo é o resultado do Valor Mensal Fixo (VMF) multiplicado por

12 (doze) meses nas 23 unidades de saúde do município, totalizando 276 manutenções ao ano

VAE = Valor Anual Estimado para a aquisição de peças a serem fornecidas pela

CONTRATADA somente após a aprovação do orçamento pelo CONTRATANTE.

Este valor somente será pago à CONTRATADA em caso de necessidade de fornecimento de peças e acessórios novos para realização das manutenções corretivas dos equipamentos objeto da licitação,

sendo o valor estimado para pagamento das mesmas R$120.000,00 ano

VT: Valor Total da Proposta da CONTRATADA é a soma do Valor Anual Fixo

(VAF) com Valor Anual Estimado (VAE), devendo estar descrito de forma clara na Proposta Comercial.

6.7 Havendo necessidade, em razão da impossibilidade de se prever a peça que poderá apresentar falha e que será objeto de substituição bem como seu respectivo valor, o CONTRATANTE poderá utilizar, a qualquer tempo, limitado ao valor anual estimado, o valor necessário à aquisição da respectiva peça. Este valor será utilizado sob demanda e pago à CONTRATADA somente quando houver a necessidade de fornecimento de peças, materiais e acessórios novos, após a autorização do CONTRATANTE, para possibilitar a manutenção e a utilização dos equipamentos do objeto deste Edital, em conformidade com as recomendações dos fabricantes.

6.7.1 A CONTRATADA será remunerada pela prestação dos serviços (mão de obra) de manutenção preventiva e corretiva, sendo que o valor anual estimado de R$120.000,00 será utilizado apenas para custear a substitução das peças danificadas ou impróprias para uso,conforme descrito no item “SUBSTITUIÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE PEÇAS” do Termo de Referência – ANEXO I.

6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

6.9.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

7 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7.3 Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,

ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

7.4 Uma vez configurada a abertura da sessão pública e vinculada a equipe que atuará neste pregão, o sistema na data/hora definida, abrirá automaticamente os itens para disputa.

7.5 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5.1 Tendo em vista as alterações ocorridas no sistema, em razão da implantação da nova sala de disputa: visão governo, transcorido o período de 20 (vinte) minutos da análise das propostas e caso

não seja feita nenhuma ação do agente de contratação e a equipe de pregão NÃO estiver vinculada, o Pregão FICARÁ “sem prazo definido” e o agente de contratação deverá definir uma nova data de abertura da sessão, cumprindo a exigência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para nova data de abertura.

7.6 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

7.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).

7.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10.1 A licitante deve estar atenta, pois erros de digitação, por quaisquer motivos, não poderão ser sanados após a fase competitiva, de sorte que deverá cumprir com o lance ofertado, sob pena de desclassificação.3

7.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar- se-á automaticamente.

7.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.15 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.16 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor

3xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxx/xxxxx/XxxXxxxxxXxxx_Xxxxx0000.xxx

do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.17 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.18 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.19 O Critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.20 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.21 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.22 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.23 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.24 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.25 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.26 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.27 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art.3º, §2º, da Lei nº8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.27.1 No país;

7.27.2 por empresas brasileiras;

7.27.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.28 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

7.29 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta observando, ainda, se o valor unitário e total encontra-se com no máximo 02 (duas) casas decimais, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.29.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.29.1.1 O Pregoeiro poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance renegociado quanto ao limite de 02 (duas) casas decimais, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente CASO a licitante permaneça inerte.

7.29.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.30 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.30.1 A proposta adequada poderá observar Anexo II deste Edital, e deverá:

a) Ser redigida em língua portuguesa, ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

c) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão;

d) Caso esse prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, será considerado como aceito para efeito de julgamento.

e) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº8.666/93).

f) Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

7.30.2 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.31 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

7.32 A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

7.33 A proposta adequada será documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

7.34 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

7.35 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

7.36 Encerrada a fase de negociação do preço e encaminhamento da proposta adequada, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, §2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

8.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

8.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (ver TCU, Ac. n. 1.793/2011 – Plenário).

8.2 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e

no §9º do art. 26 do Decreto n.º10.024/2019.

8.3 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou, ainda, manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º, e art. 48, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, já se manifestou o TCU, através do Acórdão 697/20064.

8.3.2 Se o(a) Pregoeiro(a) entender que há indícios de inexequibilidade, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração, notas fiscais emitidas, contratações em andamento com preços semelhantes ou outros documentos julgados pertinentes pelo(a) Pregoeiro(a).

8.3.3 Caso não seja comprovada a exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.

8.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam asuspeita;

8.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada emata;

8.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 horas (duas), sob pena de não aceitação da proposta.

8.6.1 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

8.6.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio eprazoindicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

4Assim, no contexto da definição de critério para aferir inexigibilidade de preço, julgo que não há prejuízo à transparência e à lisura do certame valer-se dessa fórmula definida no art. 48, inciso II, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ainda que para outras contratações de menor preço que não as relativas a serviços e obras de engenharia, uma vez que constitui mais um instrumento para verificação da exigibilidade do preço. Na verdade, esse dispositivo conduz a uma presunção relativa de inexigibilidade de preços. Isso porque sempre haverá a possibilidade de o licitante comprovar sua capacidade de bem executar os preços propostos, endendo satisfatoriamente o interesse da administração.

8.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.9 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor desconto, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.9.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido desconto melhor.

8.9.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.10 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9 DA HABILITAÇÃO

9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

(xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos- CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -TCU;

9.1.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)0.

9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

5A consulta aos dois cadastros – CEIS e CNJ –, além do tradicional SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação na licitação. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal daTransparência.

9.1.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas sob pena de inabilitação6.

9.3.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6Osdocumentoscomplementaresaseremrequisitadoseapresentadosnãopoderãoserosjáexigidosparafinsdehabilitaçãono

instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.

9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, for em emitidos somente em nome da matriz.

9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.7 Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.8 Habilitação jurídica:

9.8.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.8.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

9.8.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

9.8.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.8.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.9  Regularidade fiscal e trabalhista:

9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme ocaso;

9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade

Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da FazendaNacional.

9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de1º de maio de 1943;

9.9.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

9.10 Qualificação Econômico-Financeira.

9.10.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

9.10.1.1 Para a certidão de falência e concordata que não consignar em sua redação o período de vigência, será considerado período de 1 (um) ano a partir da data de sua expedição7

9.11 Qualificação Técnica ou Operacional

9.11.1 Um atestado de capacidade operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante está apta para fornecer/desempenhar atividade pertinente e compatível com o objeto licitado quanto a características, prazos e quantidades. O atestado deve conter a assinatura e identificação do responsável pelas informações atestadas.

9.11.2 Juntamente com os documentos de habilitação elencados acima, a licitante deverá inserir no portal XXXXXXX.XXX o Termo de Vistoria (Anexo I do Termo de Referência) ou Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo II do Termo de Referência), bem como a Declaração de utilização das peças (Anexo III do Termo de Referência).

9.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.13 As certidões de regularidade, quando não vierem com prazo de validade expresso, serão consideradas válidas se emitidas em até 90 (noventa) dias, da data designada para abertura da sessão.

9.14 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual

7 http://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/ajuda/novoSicaf/duvidas.asp?tipo=GO#:~:text=Como%20registrar%20o%20prazo%2 0de,de%201%20(um)%20ano

período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.16 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

9.16.1 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.18 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

9.19 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO

9.19.1 No ato da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá apresentar:

9.19.1.1 DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTES CONFORME ART. 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, conforme modelo contido no ANEXO V do presente Edital;

9.19.1.2 Comprovação de que a empresa possui em seu quadro de pessoal Engenheiro ou Técnico devidamente habilitado para as manutenções preventivas dos equipamentos médicos - odontológicos, possuir registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (CREA/MG). Para emissão de laudo técnico dos equipamentos como, autoclaves e compressores, exige-se a assinatura do Engenheiro responsável pelo laudo.

9.20 DOS TERMOS DE VISTORIA

9.20.1 A finalidade da visita é a complementação de informações com o objetivo de sanar possíveis dúvidas de interpretação do Termo de Referência e o conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação.

9.20.2 A VISITA TÉCNICA/VISTORIA às unidades de saúde é FACULTATIVA aos licitantes. Caso as empresas optem pela visita, será fornecido ao seu representante um TERMO DE VISTORIA (Anexo I), assinada pelo servidor municipal responsável por acompanhar a visita. Caso contrário, a licitante deverá apresentar a “Declaração de Dispensa da Vistoria” (ANEXO II do TERMO DE REFERÊNCIA), junto aos documentos de habilitação.

9.20.3 A vistoria às unidades de ensino ocorrerá em até 05 (quatro) dias úteis anteriores à data da realização do certame. Poderá ser feita pelo proprietário, sócio-gerente ou representante legal da empresa. Para tanto, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente, ou ainda Procuração (reconhecida em cartório) no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

9.20.4 Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento do objeto licitado não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.

9.20.5 A licitante deverá inserir no portal do comprasnet, junto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, o “Termo de Vistoria” (ANEXO I do TERMO DE REFERENCIA), ou a “Declaração de Dispensa de Vistoria” (ANEXO II do TERMO DE REFERÊNCIA), uma vez que os mesmos são documentos obrigatórios e indispensáveis a serem apresentados.

10 DOS RECURSOS

10.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

10.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

10.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

10.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

10.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.2.3.1. O recurso dirigido aos atos praticados pelo Pregeorio Oficial serão julgados dentro de 5 (cinco) dias.

10.3 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.4 Caberá ao Prefeito, decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão.

10.4.1 O prefeito decidirá sobre a manutenção ou reforma da decisão do Pregoeiro Oficial no prazo de 5 (cinco) dias.

10.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

11 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

11.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

11.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a

regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LCnº 123/2006.

11.2 Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

11.3 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

11.3.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório e publicação no diário oficial dos municípios mineiros-AMM- MG.

11.3.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

12 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

12.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

13 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

13.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

14 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

14.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito pela Administração.

14.4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

14.5 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência.

14.6 Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.

14.6.1 Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

14.6.2 Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

14.7 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

14.8 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

15 DO TERMO DE CONTRATO

15.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato.

15.2 O adjudicatário terá o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.2 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15.3 O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2022, podendo ser prorrogado conforme previsão no instrumento contratual ou no termo de referência.

15.4 Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.

15.5 Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

15.6 Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua

situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

15.7 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

15.8 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16 DAS CONDIÇÕES DECORRENTES DA ARP

16.1 A Ata de Registro de Preços não obriga o município de Pirapora/MG a firmar a contratação, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro de preços terá preferência.

16.2 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

16.3 Se o preço inicialmente registrado se tornar superior ao praticado no mercado, a Diretoria de Contratos negociará com o FORNECEDOR sua redução, caso contrário, o signatário da Ata poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro do seu preço, devendo anexar ao requerimento documentação comprobatória.

16.4 O FORNECEDOR, antes de ser convocado para a retirada da Nota de Xxxxxxx, poderá requerer à Administração, por escrito, o cancelamento do registro, se o preço de mercado se tornar superior ao registrado ou por outro motivo superveniente, devendo apresentar documentação comprobatória do fato alegado, ressalvada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666/93.

16.5 Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o FORNECEDOR ficará exonerado da aplicação de penalidade.

16.6 Cancelado o registro, a Administração poderá convocar os demais FORNECEDORES, na ordem de classificação, possibilitando igual oportunidade de negociação.

16.7 Não havendo êxito nas negociações e não existindo mais preços registrados, a Administração procederá à revogação da presente Ata de Registro de Preços.

16.8 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os preços registrados em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, mediante petição a ser protocolizada no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pirapora, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, dirigida à Diretoria de Contratos, no horário de 12:00 às 17:00horas.

16.9 O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso pela Adminstração Municipal, mediante comunicação formalizada por correspondência com aviso de recebimento ou mediante publicação no

Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) o FORNECEDOR não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, salvo se aceita sua justificativa;

c) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

d) em quaisquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

e) o FORNECEDOR não aceitar reduzir os preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados pelo mercado; e,

f) por razões de interesse público.

17 DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1 Do recebimento do Objeto - Conforme descrito no item 8 do Termo de Referência (Anexo I)

17.2 Da Fiscalização – Conforme descrito no item 14 do Termo de Referência

18 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

18.1.1 Conforme descrito nos itens 10 e 11 do Termo de Referência.

19 DO PAGAMENTO

19.1 Conforme descrito no item 15 do Termo de Referencia.

20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1 Conforme descrito no item 18 do Termo de Referência.

21 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

21.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

21.2 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

21.3 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

21.4 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

22 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

22.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

22.1.1 A impugnação poderá ser realizada, mediante petição a ser enviada, preferencialmente, para o endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou protocolizadas no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pirapora, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, dirigida ao Pregoeiro no horário de 12:00 às 17:00horas.

22.1.2 Setor de Licitações não se responsabilizará por impugnações endereçadas por outras formas ou outros endereços eletrônicos, e caso não tenha sido acusado recebimento pelo Pregoeiro, e que, por isso, sejam intempestivas.

22.1.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

22.1.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

22.1.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

22.2 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

22.2.1 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

23.2.2 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

22.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

23 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

23.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

23.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília –DF.

23.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de

habilitação e classificação.

23.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, afinalidade e a segurança da contratação.

23.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o diado início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no setor de licitações desta Prefeitura, sediado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX nos dias úteis, no horário das 12:00 horas às 18:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

24 INTEGRAM ESTE EDITAL, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS, OS SEGUINTES ANEXOS:

24.1 ANEXO I - Termo de Referência.

24.2 ANEXO II – Modelo de Proposta Vencedora.

24.3 ANEXO III - Minuta da Ata de Registro de Preços.

24.4 ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato.

24.5 ANEXO V – Declaração de relação de parentesco conforme art. 123 da Lei Orgânica municipal.

24.6 ANEXO VI - Valor Máximo Aceito pela Administração.

Pirapora, 29 de setembro de 2022.

XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Pregoeira Oficial

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção técnica preventiva e corretiva nos equipamentos médicos e odontológicos, de diversas marcas e modelos com reposição de peças pela contratada, mediante ressarcimento regulado (quando necessário) nos consultórios odontológicos instalados nas unidades da Estratégia de Saúde da Família, no Centro Odontológico Municipal e nas Unidades de Atenção Primaria à Saúde do município de Pirapora -MG conforme quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

2 JUSTIFICATIVA

2.1 Necessidade de manter em condições de uso os equipamentos médicos e odontológicos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Pirapora_ MG. A contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assistênciatécnica, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos e odontológicos, justifica-se em razão da necessidade efetiva e mensal desse serviço para os atendimentos dos usuários do Sistema Único de Saúde– SUS. Sendo que, será acordadoum calendário de manutenções preventivas e, quando necessário,a solicitação de manutenções corretivas, dando continuidade à prestaçãodos serviços de manutenção sem qualquer tipo de interrupção e consequentemete mantendo de maneira constante os atendimentos em saúde nos estabelecimentos citados. O trabalho a ser executado é fundamental paramanter em funcionamento os equipamentos médicoseodontológicos das unidades especificadas neste termoe, com isso, garantir a oferta de serviços aos usuários do SistemaÚnico de Saúde de Pirapora MGdas Unidades da ESF, no Centro Odontológico Municipal e em todas as Unidades de Atenção Primária a Saúde do município. A atenção à saúde na área odontológicae médica, depende diretamenteda utilização de inúmeros maquinários e equipamentos que estando danificados ou inoperantesinviabilizam a realização dos procedimentos em saúde. As manutenções preventivas e corretivas têm por finalidade adisponibilização dos equipamentos em condições normais de funcionamento, diminuindo aspossibilidades de paralisações e os mantendo em bom e adequado estado de conservação, além da adoçãode outras ações que garantam a operacionalização dos equipamentos de forma a permitir o funcionamentocontínuo de cada um deles, sempre com observância das exigências da Vigilância Sanitária. Assim, acontratação dos serviços de assistência técnica em manutenção preventiva e corretiva em equipamentosmédicos e odontológicos é imprescindível para que o Centro Odontológico Municipal e as 22 (vinte eduas) Unidades de Saúde mantenham em condições de uso os equipamentos médicos e odontológicos pertencentes ao patrimônio da PrefeituraMunicipal de Pirapora.

2.2 DA JUSTIFICATIVA DA SECRETARIA SOLICITANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Trata-se de serviços indispensáveis para o desenvolvimento de diversos tipos de atividades diárias de setores da Secretaria Municipal de Saúde. O quantitativo foi solicitado com base na demanda do ano de 2021. A contratação dos serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médicos e odontológicos é imprescindível para que o Centro Odontológico Municipal e as

23 (vinte e Três) Unidades de Saúde, mantenha em condições de uso os equipamentos médicos e odontológicos pertencentes ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde.

2.3 Considerando as normas veiculadas pelo Art. 15, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e visando permitir um melhor gerenciamento das aquisições, sem prejuízo da economia de escala e da eficiência dos recursos aplicados, justifica-se o Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, entidade ou programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração; nos termos do Decreto Municipal 138, de 24 de novembro de 2021.

2.3.1 As quantidades dos serviços são estimadas para um periodo de 12 meses, podendo ou não, serem adquiridas em sua totalidade.

2.4 A contratação em questão será realizada mediante pregão, pois, conforme Lei n. 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Consideram- se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O objeto do presente termo de referência enquadra no conceito proposto de bens e serviços comuns proposto acima pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei do Pregão.

2.4.1 A solicitação dos serviços solicitados (contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção técnica preventiva e corretiva nos equipamentos médicos e odontológicos de diversas marcas e modelos com reposição de peças pela CONTRATADA, mediante

ressarcimento regulado, quando necessário, nos consultórios odontológicos e unidades de atenção primaria à saúde do município de Pirapora -MG) possui natureza contínua, a diversos interessados e a expectativa é de que o produto final entregue seja o mesmo, qualquer que seja o contratado, o serviço/ fornecimento é considerado comum.

2.4.2 Estas, pois, são as razões e os fundamentos que justificam a adoção do pregão, sob pena de contrariedade ao princípio da supremacia do interesse público.

3. REQUISITOS NECESSÁRIOS

3.1A licitante deverá apresentar a documentação exigida pelo edital, sendo documentos comprobatórios das empresas participantes, tais como, contrato social e documentos pessoais dos sócios, certidões negativas de débitos com as fazendas federal, estadual e municipal, CRF – FGTS, Trabalhista, Falência e Concordata, dentre outros documentos que pela especificidade do objeto o edital venha a exigir.

3.2 A empresa contratada deverá possuir em seu quadro de pessoal Engenheiro ou Técnico devidamente habilitado para as manutenções preventivas dos equipamentos médicos - odontológicos, possuir registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (CREA/MG). Porém, para emissão de laudo técnico dos equipamentos como, autoclaves e compressores, exige-se a assinatura do Engenheiro responsável pelo laudo.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

4.1O objeto do presente Termo de Referência enquadra no conceito proposto de bens e serviços contínuos proposto pelo art. 1º, parágrafo único da Lei do Pregão, pois é uma prestação de serviços essenciais pois, se caraterizam, como atividades diárias nas Unidades de Saúde na Atenção Primaria e na Odontológia desta Administração Pública. Portanto quando as especificações completas do fornecimento desejado são informadas a diversos interessados e a expectativa é de que os serviços finais entregues sejam o mesmo, qualquer que seja o contratado, o fornecimento é considerado contínuo.Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A contratação em questão será realizada mediante pregão eletrônico pois, conforme Lei n. 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão e o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, art. 1º, §3º, reza que para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão eletrônico.

5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

5.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-odontológicos, de diversas marcas e modelos, com substituição de peças mediante ressarcimento, pelo período de 12 (doze) meses, para o Centro Odontológico eàs 22 Unidades de Saúde, conforme especificações e detalhamentos consignados neste, Termo de Referência e demais anexos.

5.2 TABELA 001 - DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS, POR UNIDADE LOCAL

DIMENSIONAMENTO ANUAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E MÉDICOS.
UNIDADE DE SAÚDE	DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS ODONTOLOGICOS	QTD MENSA L	QTD ANUAL
01-UBS SÃO GERALDO I ,II	01-CADEIRA ODONTOLOGICA: EQUIPO E PERIFERICOS,
RUA:XXXXXXXX XX XXXXXXXX,105 - SÃO GERALDO.	02-EQUIPAMENTOS MÉDICOS:AUTOCLAVES, COMPRESSORES,NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
	01- CADEIRA ODONTOLOGICA:
02-UBS XXXXX XXXXX	EQUIPO E PERIFERICOS
RODRIGUES -CIDADE	02- 02EQUIPAMENTOS MÉDICOS:
JARDIM I – RUA ROZIRIA AMORIM	AUTOCLAVES,COMPRESSORES A SECO E A OLEO,NEBULIZADORES E	01	12
GUERRA,540 -CIDADE	BALANÇAS DIGITAISADULTO E
JARDIM	PEDIATRICO.
03-UBS CIDADE JARDIM II	01- EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,NEBULIZADORES E BALANÇAS DIGITAIS ADULTO E	01	12

XXX XXXXXXX XX XXX,000 -CIDADE JARDIM	PEDIATRICOS.
04-UBS XXXX XXXXX,INDUSTRIAL I	01-CADEIRA ODONTOLOGICA: EQUIPO E PERIFERICOS,
RUA: PRESIDENTE CASTELO BRANCO,360 - INDUSTRIAL	02EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSORES A SECO E,NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
05-UBS XXXXXXXXX XX XXXXXXX,INDUSTRIAL II	01-CADEIRA ODONTOLOGICA: EQUIPO E PERIFERICOS,
RUA: CLOVES PEIXOTO,78 - INDUSTRIAL	02-EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSORES A OLEO,NEBULIZADORES E BALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
06- XXXXXXX XXXXX,	01-CADEIRA ODONTOLOGICA : EQUIPO E PERIFERICOS,
SANTO ANTONIO XXX XXX XXXXXX XX XXX,0000 -XXXXX ANTÔNIO	02- EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSORES A SECO E A OLEO,NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
07-UBS XXXXXXXXX XXXXXXX	01-CADEIRA ODONTOLOGICA : EQUIPO E PERIFERICOS,
XXXXXX XXXXXX – XXX XXXXXXX XX XXXXXXXX,000 XXXXXX XXXXXX	02EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSORES A OLEO,NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
08-UBS NOVA	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,NEBULIZADORES	01	12

PIRAPORA	EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.
RUA; JOSÉ XXXXX XX XXXXXX,000 XXXX XXXXXXXX
00- XXXXX XXXXXXXXX/XXXXXX DUMONT- XXX XXXXXX XXXXXX,000 XXXX XXXXXX	01-CADEIRA ODONTOLOGICA: EQUIPO E PERIFERICOS, 02 EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSORES A OLEO,NEBULIZADORES E BALANÇAS DIGITAISADULTO E PEDIATRICO.	01	12
10- XXXXXX XXXXXX,BOM JESUS – RUA; TREZE DE MAIO,821 BOM JESUS	01-CADEIRA ODONTOLOGICA : EQUIPO E PERIFERICOS, 02 EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSORES A OLEO,NEBULIZADORES E BALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
11-UBS SAGRADA	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS
FAMILIA – XXX XXXXXXX ,000 SAGRADA	:AUTOCLAVES,NEBULIZADORES E BALANÇAS DIGITAIS TAM. ADULTO E	01	12
FAMÍLIA	PEDIATRICO.
12-UBS CARLOS ALBERTO.NOSSA SENHORA APARECIDA – AV; SÃO FRANCISCO,1378 NOSSA SRA APARECIDA	01-CADEIRA ODONTOLOGICA : EQUIPO E PERIFERICOS, 02 EQUIPAMENTOS MÉDICOS:AUTOCLAVES,COMPRESSOR ES A SECO,NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
13-UBS XXXXXX XXXXXXXXXXX,SÃO JOÃO– RUA: SÃO	01-CADEIRA ODONTOLOGICA : EQUIPO E PERIFERICOS,	01	12

XXXXXXX XX XXXXX,55	02 EQUIPAMENTOS MÉDICOS:
SÃO JOÃO	AUTOCLAVES,COMPRESSORES A SECO
	E,NEBULIZADORES EBALANÇAS
	DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.
14-UBS SANTA MARIANA RUA:15,96 SANTA MARIANA	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS:AUTOCLAVE,NEBULIZADOR ES EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
15-CAPS INFANTIL –	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS:NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAISADULTO E PEDIATRICO.
NOSSA SENHORA DE
FATIMA – XXXX DE		01	12
XXXXXX XXXX,94 NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA
16-CAPS ADULTO – SANTO ANTONIO- AV; XXXXXX XXXXXXXX SANTO ANTÔNIO	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS:AUTOCLAVES,NEBULIZADO RES E BALANÇAS DIGITAISADULTO E PEDIATRICO.	01	12
17-MELHOR EM CASA –	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS
SANTO ANTONIO - AV: XXXXXX XXXXXXXX,1102	:AUTOCLAVES, NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAISADULTO E	01	12
SANTO ANTÔNIO	PEDIATRICO.
18-UNIDADE	01EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAISADULTO E PEDIATRICO.
AMBULATORIAL DE
PIRAPORA,CENTRO –		01	12
XXXXX XXXXXXXX
XXXXX,000 XXXXXX
00-XXXXXX DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO CTA – XXX XXXXXX XXXXXX,0000XXXXXXXXX	01-CADEIRAS ODONTOLOGICA : EQUIPO E PERIFERICOS, 02 EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSOR A SECO,NEBULIZADORES EBALANÇAS	01	12

L	DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.
20-UNIDADE DE ENFRENTAMENTO AO COVID – NOVA PIRAPORA,RUA JOSÉ XXXXX XX XXXXXX,00	00 EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES, NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
NOVA PIRAPORA
21-UNIDADE DE SAUDE
DA MULHER.- NOVA	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS:
PIRAPORA,RUA:XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX	AUTOCLAVES, NEBULIZADORES, BALANÇAS DIGITAIS ADULTO E	01	12
XX XXXXXXX,80 NOVA	PEDIATRICO ESELADORA.
PIRAPORA.
22-CENTRO ODONTOLOGICO MUNICIPAL– RUA: XXXX XXXXX DE LORENA 67. NOVA PIRAPORA.	01-CADEIRAS ODONTOLOGICAS : EQUIPO E PERIFERICOS 02 EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES,COMPRESSOR A OLEO,NEBULIZADORES EBALANÇAS DIGITAIS. ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
23-PONTO DE APOIO PRIMAVERA RUA: D, 815, CONJUNTO HABITACIONAL PRIMEVERA	01 EQUIPAMENTOS MÉDICOS: AUTOCLAVES, NEBULIZADORES E BALANÇAS DIGITAIS ADULTO E PEDIATRICO.	01	12
TOTAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA 12 MESES NAS 23 UNIDADES DE SAÚDE			276

MANUTENÇÃO PREVENTIVA: Deverão ser realizadas nas Unidades de Atenção a Saúde Medicas e Odontológicas, através de visitas mensais, de segunda-feira a sexta-feira, no horário comercial de 07h às 11h e de 13h às 17h, ondeas mesmas deverão ser comunicadas aosgerentes e/ou coodenadores dasunidades, consistindo em: verificação técnica nos equipamentos; execução de ajustes,testes e calibração

para o bom funcionamento dos equipamentos, com a finalidade de conservá-los em condições de operação de modo que os serviçosnas unidades básicas de saúde não sejam interrompidas por falta de manutenção nos mesmos.

A CONTRATADA deverá fornecer à Gerência da Unidade de Saúde o relatório (Check-List em duas vias) de cada equipamento a ser executada a manutenção preventiva. Não serão consideradas executadas as manutenções preventivas feitas sem o atesto no relatório (Check-List em duas vias) por parte da Gerência da Unidade de Saúde.

a) A manutenção preventiva ocorrerá de acordo com o cronograma previamente estabelecido pela CONTRATADA, independente da ocorrência de chamados para manutenção corretiva;

b) Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados por técnicos especializados, que será responsável pela emissão do relatório dos serviços executados a cada visita;

c) A utilização, por parte da CONTRATADA, de equipamentos e acessórios próprios para manutenção ocorrerá sem ônus para a Contratante;

d) A verificação do funcionamento em geral de todo o sistema será realizada por meio de equipamentos de aferição, devidamente calibrado e aferido, com certificado comprobatório, conforme determinam as normas do fabricante.

TABELA 002 - MANUTENÇÕES CORRETIVAS/CONSERTOS COM TROCA DE PEÇAS.

Itens	DIMENSIONAMENTO ANUAL DE MANUTENÇÃOCORRETIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E MÉDICOS.	Quantida de
01	CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA COM EQUIPO E PERIFÉRICOS,INCLUSOS REPAROS OU TROCA DO REVESTIMENTO DAS CADEIRAS E MOCHOS DANIFICADOS. GNATUS/DENTEMED/KAVO/ DABI/ENTRE OUTRAS	20
02	KIT ACADEMICO 04 PEÇASGNATUS/DENTEMED/KAVO/ DABI/ENTRE OUTRAS	30
03	AMALGAMADOR DIGITAL , GNATUS/DENTEMED/KAVO/ DABI/ENTRE OUTRAS	13
04	APARELHO FOTOPOLIMERIZADOR LED SEM FIOGNATUS/DENTEMED/KAVO/ DABI/ENTRE OUTRAS	13
05	APARELHO DE RX COM PEDESTAL, DABI ATLANTE	01
06	BOMBA A VACUO D700	02
07	SELADORA COM XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX , ENTRE OUTROS	13

08	APARELHO DE JATO COM ULTRASSON, KAVO/ DABI/ SCHUISTER/KONDORTECH,ENTRE OUTRAS	08
09	APARELHO DE JATO DE BICARBONADO DE MÃO, KAVO/ DABI/ SCHUISTER/KONDORTECH,ENTRE OUTRAS	06
10	DESTILADORA DE AGUA , D700/CRISTOFOLI/GNATUS, ENTRE OUTROS	11
11	MOTOR CHICOTE PARA PROTESES,BELTEC	01
12	AUTOCLAVES 40 LITROS,DIGITALE	10
13	AUTOCLAVES 12 LITROS, STERMAX/DABI/ODONTOBRAS ENTRE OUTROS	01
14	AUTOCLAVES 21 LITROS,	06
15	COMPRESSOR A ÓLEO DE 200 LITROS	01
16	COMPRESSOR A ÓLEO DE 40 LITROS	03
17	COMPRESSOR ISENTO DE ÓLEO A SECO 40 LITROS	05
18	COMPRESSOR ISENTO DE ÓLEO A SECO 30 LITROS	05
19	NEBULIZADOR ,GTECH/ OMROM,OLIDEF,MICROBAW ENTRE OUTROS	34
20	INALADOR, ULTRASSONICO MD300,MEDICARE	02
21	ASPIRADOR, NEVONI MODELO 5005	07
22	BALANÇAS MÉDICA PEDIATRICAS E INFANTILRAMUZA, MOBILE BABY ELP25BBC BALMAK ,BALMAK- BK-200FAN COM REGUA	21
TOTAL DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E MÉDICOS DAS 23 UNIDADES DE SAÚDE		213 EQUIPA MENTOS

EQUIPAMENTOS :

A- CADEIRA ODONTOLOGICA COM EQUIPO E PERIFERICOS

a) Vistoria nas diversas Seções, verificando outras manutenções ordinárias necessárias causadas pordefeitos e/ou quebra de peças e substituição/instalação de peças nos equipamentos existentes, b) Revisão do dreno automático da água dos compressores,c) Revisão nos aparelhos para profilaxia com dreno nos filtros de água, d) Aferição, com equipamento próprio e adequado, da intensidade da luz emitida pelos aparelhos fotopolimerizadores, e)Verificação/manutenção da pressão das pontas de alta e de baixa rotação, da pressão de ar e água, f)Regulagem no spray das canetas de alta rotação, g)Revisão na regulagem dos focos de luz dos refletores e ajustes nas cadeiras odontológicas,h)Manutenção preventiva

de todos os equipamentos componentes dos consultórios (cadeira, equipo,pontas, cuspideira, sugador, reservatório de água e outros) e seus aparelhos periféricos (aparelho deprofilaxia, fotopolimerizador, amalgamador e outros). O trabalho será comprovado por meio de relatório. Realizar reparos ou troca do revestimento das cadeiras e mochos danificados, rasgados ou que apresentarem necessidade de manutenção.

B-AUTOCLAVES

a) Verificação e regulagem dos pressostatos (somente o pessoal autorizado pela Contratada pode executar qualquer tipo de regulagem no pressostato), b) Verificação da vazão da bomba de vácuo, c) Verificação das válvulas de alívio de pressão (somente o pessoal autorizado pela Contratada pode executar qualquer tipo de regulagem na válvula de alivio), d) Verificação das válvulas de segurança (somente o pessoal autorizado pela CONTRATADA pode executar qualquer tipo de regulagem na válvula de segurança), e) Verificação do aterramento, f) Verificação do funcionamento das válvulas solenóides, g) Verificação do nivelamento do equipamento, h) Verificação do sistema de fechamento de porta, i) Verificação dos elementos filtrantes, j) Verificação dos indicadores de temperaturas e pressão, k) Verificação dos sensores de temperatura, l) Verificação dos transdutores de pressão, m) Verificação dos transmissores de sinal de temperatura, n) Verificação e reaperto das conexões hidráulicas, o) Verificação e reaperto dos contatos elétricos, p) Verificação e testes das entradas e saídas do processador entre outros.

C -COMPRESSORES A SECO E A ÓLEO, NEBULIZADORES E INALADOR

a) Limpeza periódica (que pode ser feita semanalmente) do compressor, a fim de evitar acúmulo de resíduos o que afeta o funcionamento da máquina, verificação da tensão das correias, que, caso esteja inadequada, também afeta o trabalho do equipamento; verificação de possíveis vazamentos (o que pode gerar dispersão do ar), b) Substituição de mangueiras e engates. A substituição do lubrificante utilizado, Troca do filtro de ar. Executar os ajustes de rolamentos entre outros. Verificação/manutenção do nível de óleo dos compressores, completando quando necessário e trocando integralmente a cada 06 (seis) meses de utilização; c) Limpeza interna das autoclaves com água e sabão neutro. d) Realizar qualificação de desempenho e validação do funcionamento das autoclaves existentes,conforme as normas da ABNT 17665-1/2010, a Resolução da ANVISA RDC 15/2012 e a Norma; Regulamentadora do Ministério do Trabalho - NR13 e emitir parecer, por escrito, e) Identificar os vasos sob pressão; Classificá-los confrontando a forma como estão inseridos no processo com a norma vigente. Verificar se estão protegidos contra sobrepressão indesejada. Calcular a Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA.

D- BALANÇAS MÉDICA ANTROPOMÉTRICA, DIGITAL ADULTO,PEDIÁTRICA E INFANTIL

a) Verificação dos mecanismos internos, b) Aferição quando necessário de acordo com os padrões do fabricante, c) Lubrificação, d) Limpeza geraldos equipamentos médicos e odontológicos retirados da unidade a contratada fará a manutenção preventiva e corretiva, em todos os equipamentos médicos e odontológicos, respeitando os padrões de qualidade indicados pelos fabricantes, podendo transportá-los para a sua oficina no interesse de reparados entre outros.

MANUTENÇÃO CORRETIVA: Consiste no conserto de defeito ou falha de funcionamento nos equipamentos, sem periodicidade definida com limitemínino de 01e máximo de 05 manutenções corretivas/consertos, compreendendo inclusive, os serviços de substituições de todas e quaisquer peças dos equipamentos citados na tabela 02 deste TR.

a) As manutenções corretivas terão caráter emergencial e as chamadas deverão ser atendidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Excetuando-se os chamados realizados as sextas-feiras ou véspera de feriado, em que o atendimento deverá ser iniciado no máximo até as 12 (doze) horas do primeiro dia útil subseqüente;

b) As manutenções corretivas serão realizadas sempre que solicitadas pela Gerência da Unidade de Saúde ou pelo Departamento de Odontologia, ou, na indisponibilidade deste, pelo responsável do setor onde se encontra(m) o(s) equipamento(s);

c) Na hipótese de atrasos nos atendimentos, a CONTRATADA sofrerá penalidades (ADVERTÊNCIA POR ESCRITO), salvo se justificar por escrito, os motivos determinantes do mencionado atraso, para análise da CONTRATANTE, que decidirá ou não pela aplicação da penalidade;

d) Imediatamente após a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, “Relatório de Serviços”, no qual constarão as ocorrências, os serviços executados, inclusive os decorrentes de peças ou componentes substituídos, que serão assinados pelo técnico de sua responsabilidade e pelo representante designado pela CONTRATANTE;

e) Os consertos e reparos serão realizados sempre que possível nas dependências das Unidades Odontologicas e Médicas, sendo que, na hipótese de realização dos consertos fora dos locais indicados, as despesas com transporte, bem como os riscos decorrentes desta operação, correrão por conta da CONTRATADA, devendo os equipamentos serem entregues consertados no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx, xxxxx justificativa aceita pela CONTRATANTE;

f) A CONTRATADA no momento da entrega do equipamento e na presença de um profissional designado pela CONTRATANTE, realizará teste de funcionamento no equipamento, devendo tal

procedimento ser atestado pelo profissional designado, mediante assinatura, carimbo e horário do real funcionamento;

g) Para o bom desempenho dos serviços contratados, a CONTRATADA elaborará cronograma de atendimento mensal, conforme o tipo de equipamento, até o último dia útil do mês anterior, para atender as manutenções preventivas;

h) Os funcionários que prestarão o serviço deverão estar sempre uniformizados,atentando para o horário de funcionamento dos setores e manutenção da limpeza e ordem do local de serviço. A primeira manutenção corretiva nos equipamentos constantes deste Termo de Referência ocorrerá no primeiro mês de vigência do contrato, após emissão da Ordem de Início de Execução do Serviço. A CONTRATADA comunicará por escrito, em papel timbrado da empresa, à CONTRATANTE, a impossibilidade de execução de quaisquer solicitações de serviços, justificando-a, no prazo máximo de 48 horas após o chamado para a prestação dos serviços.

i)Todos os equipamentos ou peças que necessitarem ser retirados dos consultórios para conserto na oficina da empresa deverão se entregues no prazo máximo 05 dias .

OBS: A Empresa contratada deverá instalar e prestar manutenção preventiva e corretiva em novos aparelhos que por ventura forem adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde no período daVigência da Ata de Registro de Preços.

SUBSTITUIÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE PEÇAS

Se for constatado que a peça encontra-se irremediavelmente danificada, a CONTRATADA deverá comunicar a CONTRATANTE para informar especificações das peças para compra, sob sua responsabilidade e às suas expensas.

- As peças substituídas deverão ser originais e de primeira qualidade, sendo possível a indicação de similares, para os casos em que a(s) peças não for (em) mais fabricada(s), desde que, seja garantido o perfeito funcionamento dos equipamentos e não seja modificada suas características básicas, plenamente justificado e após orientação da CONTRATANTE.Os serviços de reposição de peças ou componentes eventualmente substituídos somente serão considerados a contento, após realização de testes e aprovação da CONTRATANTE.

- A CONTRATADA se obriga a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços de manutenção rejeitados pela fiscalização da unidade de saúde em função de defeitos e/ou incorreções, resultantes da sua execução ou dos materiais empregados.

- Na execução dos serviços estão incluídos a mão de obra comum e especializada, a supervisão, o

fornecimento de materiais, instrumentos, ferramentas e utensílios necessários à manutenção preventivas e corretivas dos equipamentos. No(s) caso(s) do(s) equipamento(s) com fornecimento de peças e/ou componentes cobertos, a CONTRATADA terá um prazo de, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, após da solicitação da unidade de saúde, para informar o reparo com a substituição da(s) peça(s) e/ou componente(s) danificado(s).

- As peças danificadas ou impróprias para uso, seja por desgaste, defeito de fabricaçãoou quebra decorrente do uso normal dos equipamentos, deverão ser repostas por peçasnovas e originais pela empresa CONTRATADA, com garantia mínima de 90 (noventa) dias; Considerando a variedade de marcas e modelos de equipamentos a ser dadamanutenção, não há como prever a peça que poderá apresentar falha e que será necessáriaà manutenção do equipamento, bem como o seu respectivo valor, assim, a CONTRATADA, havendo necessidade, fará a substituição da peça mediante apresentação de justificativa técnica e orçamento a serem apreciados e aprovados por Comissão Técnica, após realização e pesquisa de preço no mercado.

- Após aprovação do Responsável Técnico para substituição da peça e conserto a CONTRATADA deveráprovidenciar a substituição e apresentar a Nota Fiscal de compra com o valor da peça a ser substituída.

- Excepcionalmente, quando não houver disponibilidade de peças originais no mercadoe mediante comprovação e justificativa por escrito por parte da CONTRATADA, poderá seradmitida a substituição por similar de boa qualidade. A CONTRATADA deverá,obrigatoriamente, obter a autorização expressa do Gestor do Contrato antes da realização dequaisquer possíveis substituições.

- A CONTRATADA realizará a instalação de todas as peças e componentes; Nos casos onde houver necessidade de adaptação de alguma peça, a CONTRATADA fica obrigada a emitir parecer técnico com as informações necessárias, comprovando a qualidadee durabilidade da peça adaptada.

- A CONTRATADA deverá preencher o relatório de serviços, no qual serão lançadas observações sobre as manutenções corretivas e preventivas, com assinatura do técnico responsável.

- O valor destimado para pagamento das reposição de peças, quando necessário, será de R$120.000,00 para o periodo de 12 meses.

6.QUANTO À QUANTIDADE SOLICITADA:

A quantidade solicitada foi baseada em memória de cálculo informada pela referência do Centro Odontológico Municipal e Referência da Atenção Básica em Saúde. Foi levado também a volta da normalidade aos trabalhos presenciais em todas em todas as unidades de saúde, conforme descriminado a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	MENSAL	ANUAL
01	MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E MÉDICOS NAS 23 UNIDADES DE SAÚDE COM CADASTRO NO CNES.	01	12 MESES - 276 MANUTENÇÕES PREVENTIVAS
	MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS		ANUAL ATÉ 05 CONSERTOS ANO POR EQUIPAMENTO
	ODONTOLOGICOS E MÉDICOS. Importante reforçar que
	a quantidade estimada de manutenções corretivas é imprevisível diferentemente das manutenções preventivas.		TOTAL DE EQUIPAMENTOS
02	Devido a isso, as informações relacionadas à quantidade de manutenções corretivas com e sem troca de peças foram		213 UND.
	usadas comoparâmetros para se alcançar uma estimativa de preços para a futura contratação, mas não devem ser considerados como números absolutos que devam nortear a execução do contrato.		VALOR DESTINADO PARA OS SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS
			R$ 120.000,00

7. DA REQUISIÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA POR REQUISIÇÃO

7.1 A requisição máxima de 12 manutenções Preventivas ao ano nas 23 Unidades de Saúde Médica/Odontológicas.

7.2 A requisição mínima de 01 manutenção Preventiva ao mês para cada Unidade de Saúde Médica/Odontológica.

7.3 A requisição mínima de 01 manutenção Corretiva para cada equipamento médico-odontológico em 12 meses, caso haja necessidade.

7.4 A requisição máxima 05 manutenções Corretivas ao ano em cada equipamento médico- odontológico caso haja necessidade, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 50% DO VALOR DO PATRIMÔNIO.

8. CRITÉRIO DE ENTREGA E ACEITABILIDADE DO OBJETO

8.1 O serviço a ser adquirido deverá satisfazer às especificações contidas neste Termo de Referência e ser fornecido na quantidade relacionada e serão executados nos locais, dia e horário previamente agendados pela Administração Municipal.

8.2.1 Os serviços solicitados deverão ser executados no endereço fornecido na ordem de compra por cada unidade de saúde requisitante.

8.3 No valor contratado, deverão estar inclusos todos os custos com o transporte, carga, descarga e embalagem,montagem de novos equiapemntos e desmontagem para conserto.

8.3.1 Também deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, embalagens, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados, bem como transporte, custos, estocagem até a entrega total do objeto, carga e descarga, testes, leis sociais e tributos.

8.4 O licitante vencedor obriga-se a prestar os serviços, em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência. Caso não estejam em conformidade com as referidas especificações, fica o município de Pirapora/MG com o direito de rejeitar a entrega.

8.5 No preço unitário da prestação dos serviços, já deverá estar incluído todos os impostos, taxas e encargos, além das com a entrega.

8.6 Os serviços de manutenção preventivas serão prestados 01 vez ao mes em todas as UAPS e será acompanhado, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

8.7 Os equipamentos enviados a manutenção corretiva/conserto poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. O recebimento provisório dos equipamentos será de 10 dias.

8.8 Os equipamentos serão recebidos definitivamente no prazo de até 30 (trinta ) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

8.8.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

8.10 Ressaltamos que para atender às exigências legais é preciso considerar:

8.10.1 A entrega do objeto deverá ocorrer com base na ORDEM DE COMPRA, quantidade e qualidade. Caso não esteja de acordo com as normas, o objeto não será atestado e devolvido o comprovante de execução não assinado.

8.10.1.1 A CONTRATADA, quando de suas visitas, verificando a necessidade de substituição depeças, deverá apresentar orçamento contendo especificações detalhadas, justificativa técnicada necessidade de substituição e prazo de garantia das mesmas, de no mínimo 03 (três) meses, a ser apreciado e aprovado por Comissão Técnica, nomeada com o objetivo de verificar se o orçamento apresentado é compatível com os valores de mercado. Caso acomissão consiga um valor menor que o apresentado pela CONTRATADA, esta última deverá fornecer a peça pelo valor apresentado pela Comissão.

8.10.1.2 Os serviços serão realizados, habitualmente, nas dependências das Unidades Odontológicas e Unidades de Saúde conforme endereços listados na tabela nº01, exceto quando de natureza complexa necessitando a remoção para a oficina CONTRATADA.

8.10.1.3 Os serviços de desinstalação, remoção, reinstalação, seguro e transporte dos equipamentos serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

9 PRAZOS DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua assinatura.

9.2 A recusa injustificada, por parte do prestador, em assinar o instrumento necessário à formalização da contratação com a Administração Pública, será caracterizada como inadimplemento total das obrigações assumidas, por conseguinte, passível de abertura de processo administrativo punitivo e aplicação de penalidades legalmente estabelecidas pelas legislações vigentes.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 Efetuar o recebimento e avaliação dos serviços,prestados, verificando se o mesmo está em conformidade com o solicitado pela setor requisitante.

10.2 Comunicar imediatamente à contratada qualquer irregularidade verificada.

10.3 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com as condições de preço estabelecidas no contrato/Ata de Registro de Preços.

10.4 Fiscalizar a execução do fornecimento objeto desta licitação, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros.

10.5 Publicar extrato do Contrato, bem como dos termos de aditivos que por xxxxxxx xxxxxx ser firmados.

10.6 Notificar a Contratada, por meio do fiscal do Contrato, sobre qualquer irregularidade.

10.7 Rejeitar todo e qualquer material entregue em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência/Edital.

10.8 Efetuar recebimento provisório, bem como definitivo, do objeto licitado.

10.9 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.9.1 Permitir o livre acesso dos empregados da empresa a ser CONTRATADA às dependênciasdos consultórios odontológicos e das unidades de saúde, sempre que se fizer necessário, desde queestejam portando crachá de identificação e exclusivamente para execução dos serviços noslocais onde os equipamentos estejam instalados, observadas as normas de segurança existentes.

10.9.2 Zelar pela segurança dos equipamentos, não permitindo o seu manuseio por pessoas não habilitadas.

10.9.3 Comunicar a empresa sobre possíveis irregularidades observadas na execução dosserviços para imediata adoção das providências.

10.9.4 Permitir a retirada, mediante termo específico, do equipamento cuja manutenção não possa ser realizada nas dependências do consultório odontológico e nas unidades de saúde e fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

10.9.5 Designar servidores para as atividades de fiscalização dos serviços previstos e do fornecimento executado, dirimindo dúvida da CONTRATADA, cumprindo e fazendo cumprir o disposto na presente especificação técnica.

10.9.6 Rejeitar no todo ou em parte os serviços ou materiais entregues em desacordo com asobrigações assumidas pela CONTRATADA.

10.9.7Efetuar o pagamento nas condições e prazos pactuados.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto:

11.1.1 No preço unitário dos serviços e peças, já deverá estar inclusos todos os impostos, taxas e encargos, além das despesas com a entrega.

11.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão todas as indicações referentes ao objeto.

11.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

11.4 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.

11.5 Responsabilizar-se integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições que, direta ou indiretamente, indicam ou vierem a incidir sobre a presente contratação. Portanto, todos os custos com a alimentação, transporte, impostos e tudo que venha incidir outras taxas decorrentes da execução, ocorrerão por conta da CONTRATADA.

11.6 Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.8 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

11.9 Apresentar 01 (uma) Nota Fiscal para cada Ordem de Compra por ele recebida, esclarecendo que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, comprometendo-se em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal no prazo de 24horas.

11.10 A inobservância ao disposto nos itens anteriores implicará o não pagamento à contratada, até a sua regularização.

11.10.1 A contratada deverá fornecer todas as peças e componentes eletroeletrônicos necessários paramanutenção corretiva/conserto dos equipamentos.

11.10.2 Solicitar autorização do Gestor do Contrato quando necessária a reposição de quaisquer,peças ou componentes eletroeletrônicos similares, não originais.

11.10.3 Apresentar ao Gestor do Contrato, após a assinatura do instrumento contratual, o Plano,de Manutenção Preventiva Mensal, onde constem as datas em que serão executados osserviços a serem realizados nos equipamentos.

11.10.4 Executar os serviços segundo a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente,dentro dos preceitos normativos da ABNT.

11.10.5 Manter em estoque um número de peças sobressalentes, na quantidade necessária para,assegurar a contínua e perfeita manutenção dos equipamentos.

11.10.6 Realizar testes de funcionamento do equipamento consertado antes de sua liberação, prestando suporte e orientação operacional aos usuários quanto ao melhor critério deutilização dos equipamentos.

11.10.7 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar aos equipamentos ou aterceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

11.10.8 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes,aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquervínculo empregatício com a Prefeitura de Pirapora. Possuir sistema informatizado e/ou on-line de gerenciamento da manutenção,preventiva e corretiva, emissão de relatórios mensais para o Gestor do Contrato e elaboração, de cadastro dos equipamentos, onde constariam informações sempre atualizadas sobre osserviços realizados e o estado de conservação dos mesmos (se em funcionamento ou não, aprevisão de conserto de eventual defeito e etc.).

11.10.9 Apresentar mensalmente relatórios com identificação e detalhamento dos serviços demanutenção preventiva e corretiva efetuados por equipamento, peças e componentes substituídos.

11.10.10 Manter veículo compatível com transporte de pessoal e equipamentos, necessário aexecução de manutenções externas.

11.10.11 Manter todos os equipamentos deste termo em condições seguras de operação, biossegurança, acabamentos com qualidade, atendimento às normas sanitárias, rendimento, tolerância e especificações conforme recomendação do fabricante, incluindo as substituições de peças necessárias às condições de manutenção e prazos estipulados neste documento.

11.10.12 Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas nalicitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

11.10.13 Apresentar mensalmente junto com o faturamento do serviço, comprovação decumprimento das obrigações tributarias e sociais legalmente exigidas.

11.10.14 Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados por seu pessoal, aos bens do CONTRATANTE ou de terceiros, devendo ocorrer reparação imediata.

12 DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

13 DA ALTERRAÇÃO SUBJETIVA

13.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

14 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

14.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

14.2 A equipe de gestão e fiscalização dos contratos oriundos da Ata de Registro de preços será formada pelos seguintes servidores:

14.2.1 Equipe de gestão:

NOME DO SERVIDOR	CARGO	SECRETARIA
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx - Xxxxxxxxx: 15042	Secretário Municipal de Saúde	SESAU
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx: 15033	Diretor de Contratos	SEMADF

14.2.2 Equipe de fiscalização:

Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Matrícula 4739	Assistente Técnico Em Saúde.	SESAU/ODONTOLOGIA
Debora Falcão Chaves - Matrícula 9210	Técnicaem Saude Bucal	SESAU/ODONTOLOGIA
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - Matrícula Matricula 14.218	Enfermeira ESF-I	SESAU/ATENÇÃO PRIMÁRIA
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx - Matrícula 14.880	Coordenadora de Atenção Primaria (contratada através do processo seletivo simplificado 01/2020)	SESAU/ATENÇÃO PRIMÁRIA

14.3 O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

14.4 A fiscalização de que trata este itém não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.5 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14.6 A Fiscalização dos serviços será exercida pelos fiscais de Contratos, a quem incumbirá acompanhar a conformidade das entregas em relação às quantidades, prazos e especificações, determinando à CONTRATADA as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do contrato, bem como rejeitar todo e qualquer material que não atendam as especificações contidas no presente Termo de Referência, devendo anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas e solicitar a imediata substituição do material reprovado.Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à CONTRATANTE é reservado o direito de, sem de qualquer forma restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização dos serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso: Solicitar à CONTRATADA a substituição de qualquer produto ou método, cujo uso ou atuação considere prejudicial ou inadequado.Vetar o prosseguimento normal do fornecimento, baseados na legislação em vigor. Exercer, ainda, fiscalização constante no setor operacional da CONTRATADA e no setor de atendimento da CONTRATANTE com o intuito de manter a eficiência dos serviços contratados.

15 DO PAGAMENTO

15.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo CONTRATADO.

15.1.1 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

15.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

15.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

15.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

15.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

15.6 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

15.7 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

15.8 Antes de cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

15.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

15.10 Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

15.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.

15.11.1 Será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE.

15.12 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

15.12.1 A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

15.13 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = (6/100) I = 0,00016438 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

16 DO REAJUSTE

16.1 Não cabe reajuste ou repactuação em relação à Ata de Registro de Preços.

17 DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

17.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea” D” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

17.2 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos praticados pelo mercado.

17.3 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus valores ao praticado pelo mercado, serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

17.4 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

17.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

17.5.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e; nesse caso convocar os demais licitantes.

17.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

18.1.1 Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação.

18.1.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto.

18.1.3 Falhar ou fraudar na execução do contrato.

18.1.4 Comportar-se de modo inidôneo.

18.1.5 Cometer fraude fiscal.

18.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

18.2.1 Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a CONTRATANTE;

18.2.2 Multa moratória de 3% (3 por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30(trinta) dias;

18.2.3 Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

18.2.4 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

18.2.5 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

18.2.6 Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

18.2.6.1 A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 16.1 deste Termo de Referência.

18.2.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos causados.

18.3 As sanções previstas nos subitens 18.1 ao 18.2.6.1 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

18.4 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

18.4.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

18.4.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

18.4.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

18.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

18.6 As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

18.6.1 Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

18.7 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

18.8 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

18.9 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

18.10 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

18.11 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

18.12 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

19 DA ESTIMATIVA DE PREÇOS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

19.1. A estimativa de preços será definida conforme pesquisa de mercado realizada pelo Setor de compras da Secretaria de Saúde desta Prefeitura, sendo publicada como anexo do edital.

19.2.Por se tratar de Pregão por Registro de Preços, fica por hora dispensada a informação quanto à dotação orçamentária (conforme art. 7º, §2º do Decreto 7892/2013).

LOTE ÚNICO

VMF: valor mensal fixo Manutenção Preventiva e corretiva

VAF: valor anual fixo = VMF x 12 x 23 unidades de saúde, total de 276 manutenções.

VAE: valor anual estimado para pagamento de peças de reposição = R$120.000,00

VMF = Valor Mensal Fixo recebido pela CONTRATADA para a execução de

manutenções preventivas e corretivas sem o fornecimento de peças, observando-se a tabela do Termo

de Referência

VAF = Valor Anual Fixo é o resultado do Valor Mensal Fixo (VMF) multiplicado por

12 (doze) meses nas 23 unidades de saúde do município totalizando 276 manutenções ao ano

VAE = Valor Anual Estimado para a aquisição de peças a serem fornecidas pela CONTRATADA somente após a aprovação do orçamento pelo CONTRATANTE.

Este valor somente será pago à CONTRATADA em caso de necessidade de fornecimento de peças e acessórios novos para realização das manutenções corretivas dos equipamentos objeto da licitação,

valor estimado para pagamento das mesmas R$120.000,00 ano

20. RELATÓRIO TÉCNICO

20.1 A CONTRATADA, sempre que for realizada manutenção corretiva, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contado da conclusão do reparo, deverá encaminhar RELATÓRIO TÉCNICO de todos os bens patrimoniais atendidos, no qual deverá constar a descrição dos serviços e do defeito apresentado, as peças substituídas, quando for o caso, bem como: o tipo de bem, nº de patrimônio, data do reparo e prazo de garantia, tanto dos serviços quanto das peças. A CONTRATADA deverá apresentar RELATÓRIO TÉCNICO mensal relativo à manutenção preventiva, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a realização da mesma, no qual deverá constar a descrição dos serviços realizados, bem como o fornecimento e aplicação de materiais de reposição, quando for o caso.

20.2 Na execução dos serviços a CONTRATADA deverá respeitar a legislação e normas vigentespertinentes, sempre quando aplicáveis, especialmente as seguintes:

ANVISA RDC Nº 50 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação,elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde – 2002/Ministério daSaúde.

Norma Regulamentadora NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão e Tubulações – MTE.

Norma Regulamentadora NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho e Serviços de Saúde – MTE.

Durante a prestação dos serviços a CONTRATADA deverá atender plenamente às NormasRegulamentadoras do MTE, padrões de normas técnicas nacionais e internacionais, recomendações doMinistério da Saúde, recomendações técnicas dos fabricantes dos equipamentos, bem como a atuallegislação sanitária normativa pertinente ao suprimento e à qualidade dos gases medicinais (vácuo e arcomprimido) incluídos no objeto do contrato. Os testes de autoclaves (esterilização) deverão observar os procedimentos e periodicidade fixadosnos manuais dos fabricantes. Os testes de segurança elétrica deverão observar os procedimentos e periodicidade fixados nosmanuais dos fabricantes de cada um dos equipamentos. Para a adequada prestação dos serviços de manutenção em autoclaves e os testes de segurançaelétrica nos diversos equipamentos que integram o objeto da licitação.Certificação do

INMETRO para as balançasNBR ISO 11.138-3 / 2004 - Esterilização de produtos para saúde - Indicadores biológicos Partes 1 a 5 - Esterilização por calor úmido. – ABNT.

NBR ISO 15.883 / 2013 - Lavadoras desinfetadoras – Parte 1: Requisitos gerais, termos definições e ensaios.

NBR 11.816 / 2003 - Esterilização - Esterilizadores a vapor com vácuo, para produtos e saúde. – ABNT.

- Manuais técnicos das instalações de Gases Medicinais.

- Regulamento e Normas técnicas de Metrologia – INMETRO.

- Manuais técnicos dos equipamentos Odonto-Médico Hospitalares incluídos no objeto do contrato.

21. DO TREINAMENTO OPERACIONAL

21.1 A CONTRATADA deverá realizar no minino 01 (um) treinamento operacional anual com os operadores dos equipamentos médico -odontologicos, Auxiliares de Saúde Bucal, Técnicos em Saúde Bucal e Enfermagem, com entrega de certificados sem ônus para o CONTRATANTE;

21.2 O Cronograma dos treinamentos deverá ser elaborado em conjunto com o Departamento de Odontologia e atenção básica de saúde para que não haja prejuízo ao atendimento. A CONTRATADA deverá fornecer o material didático necessário, relativo aos treinamentos efetuados que são: Treinamento dos Operadores: Procedimentos diários de operação e conservação dos equipamentos; Controle de qualidade e padronização dos procedimentos em todas as unidades; A CONTRATADA deverá sempre efetuar novos treinamentos quando constatadaocorrência de falhas técnicas decorrentes de erros de operação por parte do CONTRATANTE.

22. DOS TERMOS DE VISTORIA

1- A Vistoria Técnica pelas Empresas Licitantes,Será facultada às empresas interessadas em participar da licitação a marcação de umavistoria técnica nos locais da prestação dos serviços relacionados neste TR (Tabelas I, II), para oconhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dosserviços que são objeto deste Termo de Referência.

2- A vistoria técnica às unidades relacionas na Tabelas 01 E 02 deverá ser previamente agendadapelos telefones 00 0000 0000 ou 00 00000 0000, até 05 (quatro) dias úteis anteriores à data darealização do certame. Ao representante da empresa interessada, está disponível o Termo de Vistoria, conforme modelo constante nos Anexos II,III e IV deste TR.

3-Ao término da vistoria, o documento deverá ter a assinatura do responsável pela empresa e do responsável daunidade visitada, e ser entregue juntamente com a documentação de habilitação técnica daslicitantes no setor de licitação desta prefeitura; o ato da vistoria pela interessada será acompanhado por

um representante designado por cada unidade que será atendida pelo contrato; De modo a não restringir indevidamente o caráter competitivo do certame, a realização de vistoria técnica não é obrigatória, visto que tal obrigatoriedade poderia acarretar ônus excessivoaos interessados que se encontrem em localidades distantes dos locais estipulados para ocumprimento do objeto; A licitante que optar pela não realização da vistoria técnica deverá entregar, juntamentecom a documentação da habilitação técnica, a Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo III)devidamente preenchida;

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1- A CONTRATANTE reserva para si o direito de não aceitar ou receber qualquer produto emdesacordo com o previsto neste termo, podendo cancelar o contrato nos termos dos art. 77 e

seguintes da Lei 8.666/93, assim como aplicar o disposto no inciso XI do art. 24 da referidanorma, sem prejuízo das sanções previstas.

23.2- A contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a CONTRATANTE e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da CONTRATADA designadas para execução do objeto licitado, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados.

Elaboração :Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Mat 4739

Pirapora, 17 de agosto de 2022.

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE VISTORIA

A empresa                           (razão social da licitante), inscrita

no CNPJ sob o número      , sediada no

endereço                                  

(endereço completo), declara para fins de participação no presente processo licitatório n.º

           , que o Sr.                                 , técnico da empresa, vistoriou nesta data osequipamentos odontológicos relacionados no ANEXO I deste termo do edital nº          / onde tomou conhecimento das condições dos locais e dos equipamentos odontológicos e esclareceu todas as dúvidas sobre o objeto desta licitação.

Pirapora,    de              2022

Assinatura do técnico da empresa

Assinatura da referência técnica/Departamento de Odontológia/Atenção Primaria.

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

A empresa   (razão

social da licitante), inscrita no CNPJ sob o número              , sediada no

endereço (endereço completo), declara

para fins de participação no presente processo licitatório n.º            , que por deliberação única e exclusiva da declarante, optou por nãorealizar visita técnica disponível no referido processo licitatório, estando, assim, ciente detodas as especificações técnicas e de estrutura presentes no instrumento convocatório, nãopodendo, em momento posterior, alegar a falta de conhecimento das referidas especificaçõespara justificar eventuais futuros descumprimentos em relação ao edital ou contrato, sendo,portanto, de sua total responsabilidade e conhecimento as condições de realização dos serviços, não recaindo em nenhuma hipótese qualquer responsabilidade sobre o Município ou argumento futuro quanto à não visitação antecipada.

Pirapora,    de              2022.

Assinatura e carimbo do representante da licitante

ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PEÇAS

A empresa                   , CNPJ

                , por intermédio do seu representante legal, o(a)

Senhor(a)                                             portador do documento de identidade no         , expedido pelo órgão     , data de expedição   / / , declara ter conhecimento do serviço a ser prestado por meio do Edital,

do Termo de Referência e seus Anexos, declarando que irá usar peças originais, novas egenuínas ou recomendadas pelos fabricantes e que atendam às mesmas especificações técnicase padrões de qualidade das peças de produção original/genuína ou de configuração superior, por ocasião da execução de manutenção corretiva.

Pirapora    , de         de 2022.

Representante da Empresa

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2022

(Processo Licitatório n° 070/2022)

(preenchida em papel timbrado da proponente)

DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA PREENCHIMENTOPELOPROPONENTE

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Nome do Representante Legal:

Identidade do Representante Legal

Banco: Conta bancária: N.º da agência:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
VALOR GLOBAL:

ASSINATURA (REPRESENTANTE LEGAL OU SÓCIO PROPRIETÁRIO)

RG

ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA-MG

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º .........

A Prefeitura Municipal de Pirapora-MG com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000.0000/21, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx – CPF 000.000.000-00, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 028/2022, publicada PROCESSO LICITATÓRIO n.º 070/2022, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando- se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 138 de 24/11/2021 e no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital, e nas quantidades solicitadas em cada pedido de fornecimento que é parte integrante desta ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Item do TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
X	Especificação	Marca (se exigida no edital)	Modelo (se exigido no edital)	U. N	Qtd	Valor Unitário	Valor Total

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. Considerando o disposto no art. 4º, §1º do Decreto Municipal nº 138/2021, alterado pelo Decreto nº 8.250, de 2.014, o município de Pirapora/MG justifica que não realizará a divulgação da intenção de registro de preços para o pregão em epígrafe, uma vez que não possui estrutura administrativa necessária ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.

3.1.1 Nesse sentido, o renomado doutrinador Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx destaca que:

“Não existe impedimento a que um órgão produza um registro de preços destinado a contratações de seu exclusivo interesse. Esse registro de preços ‘interno’ poderia ser planejado com maior simplicidade e facilidade. Caberia identificar a qualidade do objeto apto a satisfazer as necessidades do órgão, estimar os quantitativos máximo e mínimo por fornecimento e determinar as condições de entrega.”8

4. VALIDADE DA ATA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data da sua assinatura não podendo ser prorrogada.

5. DAS CONDIÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 A Ata de Registro de Preços não obriga o município de Pirapora/MG a firmar a contratação, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro de preços terá preferência.

5.2 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

5.3 Se o preço inicialmente registrado se tornar superior ao praticado no mercado, a Diretoria de Contratos negociará com o FORNECEDOR sua redução, caso contrário, o signatário da Ata poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro do seu preço, devendo anexar ao requerimento documentação comprobatória.

5.4 O FORNECEDOR, antes de ser convocado para a retirada da Nota de Xxxxxxx, poderá requerer à Administração, por escrito, o cancelamento do registro, se o preço de mercado se tornar superior ao registrado ou por outro motivo superveniente, devendo apresentar documentação comprobatória do fato alegado, ressalvada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666/93.

5.5 Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o FORNECEDOR ficará exonerado da aplicação de penalidade.

5.6 Cancelado o registro, a Administração poderá convocar os demais FORNECEDORES, na ordem de classificação, possibilitando igual oportunidade de negociação.

5.7. Não havendo êxito nas negociações e não existindo mais preços registrados, a Administração procederá à revogação da presente Ata de Registro de Preços.

5.8 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os preços registrados em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, mediante petição a ser protocolizada no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Pirapora, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, dirigida à Diretoria de Contratos, no horário de 12:00 às 17:00horas.

5.9 O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso pela Adminstração Municipal, mediante

8 Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/?xxxxxxxxxxx&xx0x0000xxx000000x0xx00xx00x000x0x.

comunicação formalizada por correspondência com aviso de recebimento ou mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

a) o FORNECEDOR não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) o FORNECEDOR não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, salvo se aceita sua justificativa;

c) o FORNECEDOR der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

d) em quaisquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

e) o FORNECEDOR não aceitar reduzir os preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados pelo mercado; e,

f) por razões de interesse público.

6. DAS PENALIDADES

6.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Termo de referência, anexo I do Edital.

6.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.

6.2 É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013.

7. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO

7.1 Os serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de Pirapora.

7.2 A emissão das ordens de serviço, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão igualmente autorizados pelo órgão requisitante.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1 As condições gerais da prestação dos serviços, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades, pagamento, fiscalização e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I, do Edital, parte integrante desta Ata de Registro de Preços.

8.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12,§1º do Decreto Municipal nº 138/2021.

8.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Pirapora, Minas Gerais, para dirimir dúvidas ou questões que não encontrem forma de resolução entre as partes, sendo esse foro irrenunciável pela CONTRATANTE, diante do que dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 138/2021, e

demais normas aplicáveis.

8.4 E, por estarem assim justos e acordados, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que abaixo, também, subscrevem.

PIRAPORA-MG, xxx de xxxxxxx xxxxxxxxx de x.xxx

CONTRATANTE

CONTRATADO

SECRETÁRIO(A)

JURÍDICO

Testemunhas: CPFNº:

CPFNº:

ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO DECORRENTE DE SRP FORNECIMENTO

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº ......../ , QUE FAZEM ENTRE SI O

MUNICÍPIO DE PIRAPORA E A EMPRESA .............................................................

A Prefeitura Municipal de Pirapora, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23539.463/0001-21, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx – CPF 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)......................................................................... inscrito(a) no

CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ,

em............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)

....................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela(o)

.................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº

..............................e em observância às disposições da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Municipal nº 42, de 28 de dezembro de 2011, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Processo licitatório nº 070/2022 – Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 028/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.

1.2. , conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital, parte integrante deste contrato.

1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.4. Discriminação do objeto:

Item do TR	Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)
X	Especificação	Marca (se exigida no edital)	Modelo (se exigido no edital)	U. N	Quant.	Valor Unitário	Valor Total

2. CLÁUSULA SEGUNDA –VIGÊNCIA

2.2. O prazo de vigência deste Termo de Contrato inicia-se na data de

/ / e

encerramento em     / /    prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.2. O valor global do presente Termo de Contrato é de R$............( ... ).

3.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.2. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pirapora/MG, para o exercício de 20 ,na classificação abaixo:

Gestão/Unidade:

Fonte:

Programa de Trabalho:

Elemento de Despesa:

PI:

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.2. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.3. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.4. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal eletrônica no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.5. A Nota Fiscal eletrônica deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de1993.

5.5.1.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese,o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.8. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.10. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

5.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.12 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.14 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

5.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = (6/100) I = 0,00016438 365

TX = Percentual da taxa anual = 6%

6. CLÁUSULA SEXTA– REAJUSTE

6.2. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.3. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na planilha de composição de custos da empresa contratada.

6.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.5. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.6. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.7. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

6.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.2. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA, RECEBIMENTO DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO

8.1 O serviço a ser adquirido deverá satisfazer às especificações contidas neste Termo de Referência e ser fornecido na quantidade relacionada e serão executados nos locais, dia e horário previamente agendados pela Administração Municipal.

8.2.1 Os serviços solicitados deverão ser executados no endereço fornecido na ordem de compra por cada unidade de saúde requisitante.

8.3 No valor contratado, deverão estar inclusos todos os custos com o transporte, carga, descarga e embalagem,montagem de novos equiapemntos e desmontagem para conserto.

8.3.1 Também deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, embalagens, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na aquisição e entrega dos materiais cotados, bem como transporte, custos, estocagem até a entrega total do objeto, carga e descarga, testes, leis sociais e tributos.

8.4 O licitante vencedor obriga-se a prestar os serviços, em conformidade com as especificações descritas no Termo de Referência. Caso não estejam em conformidade com as referidas especificações, fica o município de Pirapora/MG com o direito de rejeitar a entrega.

8.5 No preço unitário da prestação dos serviços, já deverá estar incluído todos os impostos, taxas e encargos, além das com a entrega.

8.6 Os serviços de manutenção preventivas serão prestados 01 vez ao mes em todas as UAPS e será acompanhado, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

8.7 Os equipamentos enviados a manutenção corretiva/conserto poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. O recebimento provisório dos equiapamentos será de 10 dias.

8.8 Os equipamentos serão recebidos definitivamente no prazo de até 30 (trinta ) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

8.8.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

8.10 Ressaltamos que para atender às exigências legais é preciso considerar:

8.10.1 A entrega do objeto deverá ocorrer com base na ORDEM DE COMPRA, quantidade e qualidade. Caso não esteja de acordo com as normas, o objeto não será atestado e devolvido o comprovante de execução não assinado.

8.10.1.1 A CONTRATADA, quando de suas visitas, verificando a necessidade de substituição depeças, deverá apresentar orçamento contendo especificações detalhadas, justificativa técnicada necessidade de substituição e prazo de garantia das mesmas, de no mínimo 03 (três) meses, a ser apreciado e aprovado por Comissão Técnica, nomeada com o objetivo de verificar se o orçamento apresentado é compatível com os valores de mercado. Caso acomissão consiga um valor menor que o apresentado pela CONTRATADA, esta última deverá fornecer a peça pelo valor apresentado pela Comissão.

8.10.1.2 Os serviços serão realizados, habitualmente, nas dependências das Unidades Odontológicas e Unidades de Saúde conforme endereços listados na tabela nº 01, exceto quando de natureza complexa necessitando a remoção para a oficina CONTRATADA.

8.10.1.3 Os serviços de desinstalação, remoção, reinstalação, seguro e transporte dos equipamentos serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

8.11 O regime de execução é a empreitada por preço unitário .

9. CLAÚSULA NONA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.2. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar o fornecimento do material, conforme Estudo Técnico Preliminar, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.3. A equipe de gestão e fiscalização dos contratos oriundos da Ata de Registro de preços será formada pelos seguintes servidores:

9.3.1 Equipe de gestão:

NOME DO SERVIDOR	CARGO	SECRETARIA
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx - Xxxxxxxxx: 15042	Secretário Municipal de Saúde	SESAU
Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx: 15033	Diretor de Contratos	SEMADF

9.3.2 Equipe de fiscalização:

NOME DO SERVIDOR	CARGO	SECRETARIA
Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx - Matrícula 4739	Assistente Técnico Em Saúde.	SESAU/ ODONTOLOGIA

Debora Falcão Chaves - Matrícula 9210	Técnicaem Saude Bucal	SESAU/ ODONTOLOGIA
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - Matrícula Matricula 14.218	Enfermeira ESF-I	SESAU/ ATENÇÃO PRIMÁRIA
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx -Matrícula 14.880	Coordenadora de Atenção Primaria (contratada através do processo seletivo simplificado 01/2020)	SESAU/ ATENÇÃO PRIMÁRIA

9.3 O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

9.4 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.5 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.2. São obrigações da Contratante:

10.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

10.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

10.6 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

10.7 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto:

11.1.1 No preço unitário dos serviços e peças, já deverá estar inclusos todos os impostos, taxas e encargos, além das despesas com a entrega.

11.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão todas as indicações referentes ao objeto.

11.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

11.4 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos.

11.5 Responsabilizar-se integralmente, por todos os tributos, taxas e contribuições que, direta ou indiretamente, indicam ou vierem a incidir sobre a presente contratação. Portanto, todos os custos com a alimentação, transporte, impostos e tudo que venha incidir outras taxas decorrentes da execução, ocorrerão por conta da CONTRATADA.

11.6 Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11.8 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

11.9 Apresentar 01 (uma) Nota Fiscal para cada Ordem de Compra por ele recebida, esclarecendo que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, comprometendo-se em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal no prazo de 24horas.

11.10 A inobservância ao disposto nos itens anteriores implicará o não pagamento à contratada, até a sua regularização.

11.10.1 A contratada deverá fornecer todas as peças e componentes eletroeletrônicos necessários paramanutenção corretiva/conserto dos equipamentos.

11.10.2 Solicitar autorização do Gestor do Contrato quando necessária a reposição de quaisquer,peças ou componentes eletroeletrônicos similares, não originais.

11.10.3 Apresentar ao Gestor do Contrato, após a assinatura do instrumento contratual, o Plano,de Manutenção Preventiva Mensal, onde constem as datas em que serão executados osserviços a serem realizados nos equipamentos.

11.10.4 Executar os serviços segundo a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente,dentro dos preceitos normativos da ABNT.

11.10.5 Manter em estoque um número de peças sobressalentes, na quantidade necessária para,assegurar a contínua e perfeita manutenção dos equipamentos.

11.10.6 Realizar testes de funcionamento do equipamento consertado antes de sua liberação, prestando suporte e orientação operacional aos usuários quanto ao melhor critério deutilização dos equipamentos.

11.10.7 Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar aos equipamentos ou aterceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

11.10.8 Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes,aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não terão qualquervínculo empregatício com a Prefeitura de Pirapora. Possuir sistema informatizado e/ou on-line de gerenciamento da manutenção,preventiva e corretiva, emissão de relatórios mensais para o Gestor do Contrato e elaboração, de cadastro dos equipamentos, onde constariam informações sempre atualizadas sobre osserviços realizados e o estado de conservação dos mesmos (se em funcionamento ou não, aprevisão de conserto de eventual defeito e etc.).

11.10.9 Apresentar mensalmente relatórios com identificação e detalhamento dos serviços demanutenção preventiva e corretiva efetuados por equipamento, peças e componentes substituídos.

11.10.10 Manter veículo compatível com transporte de pessoal e equipamentos, necessário aexecução de manutenções externas.

11.10.11 Manter todos os equipamentos deste termo em condições seguras de operação, biossegurança, acabamentos com qualidade, atendimento às normas sanitárias, rendimento, tolerância e especificações conforme recomendação do fabricante, incluindo as substituições de peças necessárias às condições de manutenção e prazos estipulados neste documento.

11.10.12 Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas nalicitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.

11.10.13 Apresentar mensalmente junto com o faturamento do serviço, comprovação decumprimento das obrigações tributarias e sociais legalmente exigidas.

11.10.14 Responder pelos danos, dolosos ou culposos, causados por seu pessoal, aos bens do CONTRATANTE ou de terceiros, devendo ocorrer reparação imediata.

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.2 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

12.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

12.1.2 ensejar o retardamento da execução do objeto;

12.1.3 falhar ou fraudar na execução do contrato;

12.1.4 comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 cometer fraude fiscal;

12.2 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da lei Federal nº 8666/93 obedecidos os seguintes critérios:

I) Advertência – Utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas decorreção;

II) Multa – Será aplicada, observando os seguintes limites máximos:

a) 0,3 % (Três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico financeiro de obras não cumprido;

b) 10% (Dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia; ou

c) 20% (Vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;

III) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo definido na lei 8.666-93;

IV) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção com base no inciso anterior.

12.3 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal também serão aplicadas as sanções administrativas em face de infrações cometidas por algum licitante no momento da realização do pregão, o agente público deve se ater as disposições contidas na legislação de regência do Pregão. Logo, a Lei nº 10.520/02 traz em seu artigo 7º as condutas vedadas aos licitantes e às sanções aplicáveis no caso do cometimento de tais infrações;

12.4 Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações

legais.

12.5 As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

12.6 As penalidades de advertência e Multas serão aplicadas de ofício, ou por provocação dos órgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada no instrumento convocatório.

12.7 A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes da legislação.

12.8 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá também ser aplicada àqueles que:

a) Retardarem a execução do pregão;

b) Demonstrar em não ter idoneidade para contratar com a Administração Pública e;

c) Xxxxxxx declaração falsa ou cometerem fraudefiscal.

12.9 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicações de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causado à Administração.

12.10 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

12.10.1 tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

12.10.2 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

12.10.3 demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

12.11 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de1993.

12.12 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.13 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

12.14 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

12.15 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

12.16 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO

13.2 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

13.2.1 Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

13.2.2 amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

13.3 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.4 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.5 O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

13.5.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.5.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.5.3 Indenizações e multas.

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –VEDAÇÕES

14.2 É vedado à CONTRATADA:

14.2.1 Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.2.2 interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –ALTERAÇÕES

15.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.4 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.5 Somente será possível a realização de aditivo contratual, nos termos do art. 65, §1º da Lei n. 8.666/93, dentro do prazo de vigência do contrato de fornecimento.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

16.2 Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

17 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

17.2 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Leinº 8.666, de 1993.

18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA –FORO

18.2 É eleito o Foro da Comarca de Pirapora para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

PIRAPORA-MG, xxx de xxxxxxx xxxxxxxxx de x.xxx

CONTRATANTE

CONTRATADO

SECRETÁRIO(A)

JURÍDICO

Testemunhas: CPF Nº:

CPF Nº:

XXXXX X – DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2022

(Processo Licitatório n°070/2022)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

A empresa                     inscrita no CNPJ:               , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a). Portador (a) da Carteira de Identidade nº     e do CPF nº                     , DECLARA para os fins de direito, na qualidade de proponente, sob as penas da lei, que nenhum dos sócios desta empresa está impedido de participar deste processo por força do Art. 123 da Lei Orgânica Municipal de Pirapora, qual seja:

Art. 123 O Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Servidores Xxxxxxxxxx não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até os 06 (seis) meses depois do desligamento do cargo.

§ 1º - A proibição do caput deste artigo se aplica ainda às pessoas ligadas ao Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, inclusive por adoção subsistindo a proibição até 06 (seis) meses depois do desligamento do cargo.

§ 2º - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Por ser máxima e plena verdade, firmo a presente declaração.

,em    de        de 2022.

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

XXXXX XX – VALOR MÁXIMO ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2022

(Processo Licitatório n° 028/2022)

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO TÉCNICA PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

LOTE ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QTD ANUAL	VALOR MENSAL FIXO (VMF) ESTIMADO	VALOR ANUAL FIXO (VAF) ESTIMADO
01	MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E MÉDICOS nas 23 unidades de saúde com cadastro no CNES.	12 meses - 276 manutenções preventivas	R$12.593,71	R$151.124,52
02	MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS E MÉDICOS. Importante reforçar que a quantidade estimada de manutenções corretivas é imprevisíveldiferentemente das manutenções preventivas. Devido a isso, as informações relacionadas àquantidade de manutenções corretivas com e sem troca de peças foram usadas comoparâmetros para se alcançar uma estimativa de preços para a futura contratação, mas nãodevem ser considerados como números absolutos que devam nortear a execução docontrato.	Anual até 05 consertos ano por equipamento Total de equipamentos 213 und.
VALOR ANUAL ESTIMADO (VAE)				R$120.000,00
VALOR TOTAL (VT) VT = VAF + VAE				R$271.124,52

Nota explicativa:

• A quantidade anual do item 01 levou em consideração as 23 (vinte e três) unidades de saúde x 12 meses, perfazendo o total de 276 manutenções preventivas;

• A quantidade anual do item 02 é variável, podendo ocorrer até 05 manutenções por equipamento, totalizando 213 equipamentos;

• A licitante deverá informar o valor mensal e anual fixos para os itens 01 e 02, que compreendem o valor da mão de obra das manutenções preventiva e corretiva, sendo que durante a fase de lances a disputa ocorrará pelo Valor Total (VT), conforme fórmula descrita acima;

• Não serão aceitos valores mensais superiores aos estimados pelo município;