TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Aquisição de lancha para apoio na fiscalização e segurança da área portuária
2. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento e entrega de lancha que atenda a necessidade do departamento de segurança, de engenharia e e de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente (SSMA), e as demandas da Polícia Federal e Marinha do Brasil, possuindo recursos operacionais e tecnológicos que atendam os seguintes requisitos mínimos:
• Tamanho máximo: 30 pés
• Peso máximo: 2.300kg (sem motor)
• N. de pessoas mínimo: 06 pessoas
• Dois motores parelhos entre 200hp à 250hp
• Habilitada a mar aberto
• Deverá ser fornecido carreta Rodo encalhe adequada ao transporte da lancha fornecida
• Console central com para-brisa e cobertura para o piloto
• Guincho elétrico
• Âncora
• Rádio VHF com antena
• GPS/Sonar com transdutor, com no mínimo 04 frequências 50/83/200/455 KHz, mais Side Scan e CHIRP/Radar
• Farol de busca
• EVA completo barco piso todo
• Capota de sol
• Capa proteção
3. LOCAL DE ENTREGA/FORNECIMENTO DO OBJETO;
O objeto deve ser entregue na Sede de Segurança da SCPAR Porto de Imbituba, localizado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX por via terrestre.
Pág. 01 de 03 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00003662/2023 e o código 3WLP6N64.
4. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
Obrigações da contratada:
a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência;
b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;
c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;
d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);
e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;
f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à Contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;
g)submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;
h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alvarás e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;
i) no caso de subcontratação, a contratada deve formalizar contrato de prestação de serviço, assim como garantir a regularidade com o departamento de SSMA da contratante, se for o caso.
j) Entregar o objeto do contrato em perfeito estado, no local designado pela contratante;
k) Emitir nota fiscal apenas após autorização do fiscal do contrato.
Obrigações da contratante:
a) emitir Contrato do objeto licitado;
b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos.
c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital;
d) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues pela Contratada fora das especificações do edital;
e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;
f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
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g) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela Contratada;
5. DOS PRAZOS
A vigência do Contrato será de 1 (um) ano, após assinatura do instrumento contratual, sendo que o bem deve ser entregue em até 6 (seis) meses após a assinatura do contrato, não havendo necessidade de emissão de ordem de serviço.
6. FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO;
O Recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega do objeto, através da conferência do fiscal do contrato. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;
O Recebimento definitivo se dará em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos contratuais e desde que não se verifique defeitos ou imperfeições.
7. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
O pagamento se dará em parcela única, realizada através de boleto bancário.
O boleto deverá ser emitido com ao menos 15 (quinze) dias úteis de vencimento em relação à data de envio à CONTRATANTE, e será pago dentro deste intervalo.
Xxxxx X. Gomes Assessor de Inteligência e Segurança Portuária (assinado digitalmente)
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx
Chefe do Depto. De Segurança (assinado digitalmente)
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Assinaturas do documento
Código para verificação: 3WLP6N64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX (CPF: 027.XXX.819-XX) em 21/12/2023 às 12:11:33
Emitido por: "SGP-e", emitido em 06/09/2023 - 12:13:35 e válido até 06/09/2123 - 12:13:35. (Assinatura do sistema)
XXXXXX XXXXXX XXXXXX em 21/12/2023 às 12:15:08
Emitido por: "SGP-e", emitido em 25/02/2019 - 17:43:51 e válido até 25/02/2119 - 17:43:51. (Assinatura do sistema)
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