TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Aquisição de duas roçadeira para Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme quantidade e especificações abaixo, conforme quantidade e especificações abaixo:
1.1 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
ITEM | QUAT | UND. | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | VALOR UNITÁRIO | TOTAL |
1 | 02 | Unid | Roçadeira FS 290 TRIM CUT 412 | R$ | R$ |
TOTAL GERAL | R$ | ||||
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA,
com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2022, conforme abaixo discriminado:
- 03.44.04.122.6001.2001.4.4.90.52 FR 100 (0174/2021) –Equipamentos e Materiais
Permanentes Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a contratação será formalizada através da nota de empenho, pois a aquisição ocorrerá de forma imediata, não resultando em obrigações futuras e por se tratar de contratação via dispensa de licitação em razão do valor, deste modo o termo de contrato será dispensado conforme o permissivo legal supracitado.
3. JUSTIFICATIVA
Justifica se a necessidade da aquisição para atender a demanda da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que utilizam a roçadeira para realizar serviços essenciais para manutenção de limpeza e conservação da horta municipal e canteiros das feiras livres.
Além de serviços diversos relacionados e roçagem que utiliza tal equipamento pois a secretaria já possui uma roçadeira que está danificada e não encontra-se peças para reposição, daí a necessidade da aquisição de mais dois equipamentos.
4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1 Os materiais deverão ser entregues na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento localizada na Xxx XX xx Xxxxxxxx, Xx. 00, Xx. 00, Xxxxxx Xxxxx Antônio de Lisboa, - Rio Verde – GO, em horário de expediente: das 08:00 as 11:30 e das 13:00 às 17:30, de segunda a sexta-feira, Telefone (00) 0000-0000
5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os materiais serão recebidos conforme art. 140 da Lei nº 14.133/2021;
I - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o solicitado.
6.FORMA DE PAGAMENTO
6.1 A Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;
6.2 O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens anteriores;
6.3 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à contratada para as correções necessárias, não respondendo a contratante por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da contratada;
6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 Fornecer os materiais nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Secretaria de Esporte e Lazer em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
7.2 Fazer o Cadastro de Fornecedor (CRC) junto ao Município em até 03 (três) dias úteis, preenchendo o formulário e enviando relação de documentos contidas no seguinte endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxx/.
7.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.4 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas o serviço/materiais com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no Edital e na Proposta;
7.5 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;
7.6 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega do material, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.7 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na Proposta;
7.8 Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 Receber provisoriamente os materiais, disponibilizando data, local e horário;
8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos equipamentos com as especificações constantes no termo de referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto;
9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
9.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Rio Verde, 27 de Abril de 2022.