CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS URBANO, SEMIURBANO, METROPOLITANO, RODOVIARIO, INTERMUNICIPAL,

INTERESTAD, CNPJ n. 17.437.757/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXX XXXXX XX XXXXX;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA, LOGISTICA E MOVIMEN- TACAO DE MERCADORIA DO CENTRO OESTE MINEIRO, CNPJ n. 86.764.172/0001-57,

neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2.024 a 30 de abril de 2.025 e a data-base da categoria em 1º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ECONÔMICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM ESCRITÓRIOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, DE CARGA SE- CA E LÍQUIDA, E MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE CARGA, OS TRABALHADORES EM- PREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS ITINERANTE, DE EN- COMENDAS, DE MUDANÇAS DE MOVEIS, DE CARGA UTILIZADA EM "CONTÊINERES" OU COFRE DE CARGA, DE CARGAS EXCEPCIONAIS E INDIVISÍVEIS, DE CARGAS PE- RECÍVEIS, DE CARGAS AQUECIDAS, DE CARGAS ANIMAIS, DE CARGAS DE MADEI- RAS, DE CARGAS DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E ESPECIAIS, DE CARGAS EN- GARRAFADAS, DE GÁS LIQUEFEITO, COM BASE TERRITORIAL DESTA ENTIDADE,

com abrangência territorial em Ibirité/MG. Salários, Reajustes e Pagamentos

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de primeiro de maio de 2024, nenhum empregado receberá, mensalmente, importân- cia inferior aos seguintes pisos:

FUNÇÃO SALÁRIO R$

Motorista de carreta (composição com uma articulação)	R$2.664,02
Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 Kg	R$2.059,60
Motorista outros	R$1.813,32
Ajudante	R$1.593,45
Jovem Aprendiz e Salário de ingresso (exceto para as funções acima)	R$1.534,95

Parágrafo único – O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de uma articulação, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso sala- rial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adi- cional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - ÍNDICE DE REAJUSTE

As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de MAIO de 2024, reajuste salarial de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) incidente sobre o salário de abril de 2024, compensando-se todos os aumentos e ante- cipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decor- rentes de Leis.

Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$4.000,00 (quatro mil re- ais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo correspondente ao valor de R$249,20 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), a partir de MAIO de 2024.

Parágrafo segundo – O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de MAIO de 2024.

Parágrafo terceiro - As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2024 serão quita- das até a folha de pagamento do mês de julho de 2024.

Parágrafo quarto - O empregado admitido a partir de maio de 2023 perceberá aumento sala- rial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na em- presa em maio de 2024. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionali- dade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS

As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes ou recibos de pagamento, com a discriminação das parcelas quitadas, destacando-se também o valor do FGTS corresponden- te. O comprovante de depósito bancário, pelo valor líquido da remuneração, quita as parcelas que a compõem tornando desnecessária a assinatura do empregado. Estas parcelas poderão ser discriminadas, quando necessário, através de qualquer demonstrativo, inclusive eletrôni- co.

Salário produção ou tarefa

CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE

As empresas poderão estabelecer remuneração por produtividade em qualquer modalidade, observada a exigência contida no Art. 235-G, da CLT, desde que obedecido o piso salarial da categoria para a função exercida. Para as demais funções o piso salarial a ser considerado será o de ajudante.

Descontos salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - MULTAS DE TRÂNSITO

A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da em- presa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do início de sua jornada de tra- balho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida.

Parágrafo primeiro – A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer ne- cessária.

Parágrafo segundo – As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo anterior, no salário do empre- gado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente.

Parágrafo terceiro - Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informa- ções e documentos necessários para instrução da defesa.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA OITAVA – QUITAÇÕES

Em face da presente Convenção Coletiva, em especial, o que se ajustou e se convencionou pagar nas cláusulas de índice de reajuste, piso salarial e o programa de participação no resul- tado - PPR deste instrumento, ficam absorvidas e extintas quaisquer eventuais pretensões e suas respectivas incidências advindas da implementação e cumprimento de norma decorrente de lei.

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL

As empresas concederão, mensalmente, adiantamento de salário, a todos os seus emprega- dos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, no percentual de, no mínimo 30,0% (trinta por cento) do salário bruto do empregado, que será descontado na folha ou recibo de salário do mês cor- respondente.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.

Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mí-

nimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.

Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria da empresa fica autorizada a pror- rogação de jornada até o limite máximo de quatro horas extras do motorista e sua equipe, mediante pagamento das horas extras, conforme o disposto no Art. 235-C da Lei n° 13.103/15.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRÊMIO

As empresas pagarão a título de prêmio, em razão da produtividade, na forma do § 4º do art. 457 da CLT, anualmente, a cada um dos seus empregados, o valor de R$600,00 (seiscentos reais), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada uma, nas seguintes datas e condições:

Parágrafo primeiro - O prêmio por produtividade se baseará nos critérios abaixo, que serão apurados a cada semestre civil do seu respectivo ano fiscal.

I - Não terá direito a seu recebimento o empregado que em um semestre de apuração possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas;

II - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de 14 (quatorze) dias;

Parágrafo segundo - A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de agosto de 2024 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de março de 2025;

Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar prêmio por produ- tividade ou parcela de natureza semelhante, sem prejuízo de estipulação de outras, inclusive, PLR’s (Lei n. 10.101/2000), ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo quarto – O prêmio de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO

A partir de primeiro de maio de 2024 as empresas concederão aos empregados que não re- ceberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$28,00 (vinte e oito reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo primeiro – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de tercei- ros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$28,00 (vinte e oito reais) por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo segundo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.

Parágrafo terceiro – As diferenças de valor da ajuda alimentação dos meses de maio e ju- nho de 2024 serão quitadas na folha de pagamento do mês de julho de 2024.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM

A partir do dia primeiro de maio de 2024, para cobrir as despesas com alimentação e repou- so, as empresas pagarão a todos os seus motoristas de viagem, assim qualificados no contra- to de trabalho, diária no valor de R$80,00 (oitenta reais).

Parágrafo primeiro – A diária de viagem tem caráter indenizatório, não se incorpora ao con- trato de trabalho, nem mesmo integra o salário para quaisquer fins e será devida somente aos motoristas e empregados, no curso de uma viagem, fora da sua base ou estabelecimento da empresa, considerando-se cada período modular de 24 (vinte e quatro) horas. Este período será computado a partir do início da jornada de trabalho. O repouso poderá ser feito na cabi- ne do veículo.

Parágrafo segundo – As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, o motorista apresentará documento fiscal comprobatório das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no “caput” desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Em qualquer hipótese, diária ou prestação de contas, as empresas fa- rão a antecipação da verba necessária.

Parágrafo quarto – Com o recebimento de diária exclui-se o pagamento da ajuda de alimen- tação estabelecida nesta convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo quinto – Equipara-se ao motorista de viagem, para efeito de pagamento de diária, o motorista e a equipe do veículo de distribuição em eventual serviço externo num raio supe- rior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados.

Parágrafo sexto – As diferenças de valor das diárias de viagem dos meses de maio e junho de 2024 serão quitadas na folha de pagamento do mês de julho de 2024.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VALE TRANSPORTE – PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO

Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, Decre- to nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

Auxílio Saúde/Odontológico

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE

Ficam as empresas obrigadas a contratarem plano de saúde familiar hospita- lar/ambulatorial/obstetrícia, regulamentado por lei e Resoluções da ANS aos seus trabalhado- res na forma prevista neste instrumento coletivo de trabalho, será custeado pelas partes da seguinte forma:

I - A partir de junho de 2024 a empresa arcará com o valor mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), por empregado que tiver aderido ao benefício;

II - O valor estabelecido, no item I, vincula e é válido para a contratação com operadoras habi- litadas para atuação preferencial em sua base territorial.

III - Se a contratação se der com operadora habilitada para atuação preferencial em outra ba- se territorial, a contribuição da empresa será o valor resultante do total da contribuição fixa cobrada pela contratada menos o valor que o empregado pagaria para a operadora habilitada para atuação preferencial em sua base territorial.

IV – O empregado que exercer a opção pelo plano de saúde arcará com os seguintes valores:

a) o valor mensal que exceder à contribuição da empresa para custeio fixo do plano de saúde com a operadora habilitada para atuação preferencial em sua base territorial;

b) o valor total da coparticipação, quando houver;

c) o valor mensal correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do seu salário nominal, limi- tado ao máximo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para cobrir os custos complementares com a gestão, fiscalização, auditagem por empresa especializada e independente, habilitação e contratação do plano de saúde. Este valor será descontado na folha de pagamento do em- pregado e recolhido pela empresa à FETTROMINAS, em guia própria com cópia para o sindi- cato profissional, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo primeiro – A Câmara Gestora de Benefícios, para habilitar nova operadora e/ou corretora, tem o prazo de 30 dias para proferir sua decisão na forma do parágrafo terceiro da cláusula “DA CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DA CÂMARA GESTORA DE BENEFÍCIOS”.

Parágrafo segundo – Para integrar os benefícios do plano de saúde e/ou odontológico o empregado manifestará sua adesão e autorizará expressamente o desconto em folha de pa- gamento de todos os valores descritos no item IV para cobrir as despesas médicas, custos complementares com a gestão, fiscalização, auditagem por empresa especializada e inde- pendente, habilitação e contratação do plano de saúde. A empresa, no ato da contratação do trabalhador ofertará o formulário em que ele exercerá ou não a sua opção de aderir ao plano de saúde, na forma prevista na Súmula nº 342 do TST: “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. TST 47/95, DJ, 20.04.95)”. O documento de opção, tanto para o plano de saúde quanto para o odontológico, será feito em duas vias, sendo uma para a empresa e outra para o sindicato profissional signatário e conterá, expressamente, a manifestação de ciência do empregado, quanto ao compartilhamento dos dados pessoais utilizados no cadastramento de sua adesão e dos dependentes por ele indicados ao plano, necessários à fiscalização e acompanhamento do plano de saúde e odontológico na forma estabelecida pela cláusula “DA CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DA CÂMARA GESTORA DE BENEFÍCIOS”.

Parágrafo terceiro – As empresas prestadoras dos serviços discriminarão nas faturas men- sais o valor da contribuição fixa patronal, o valor da contribuição fixa do empregado e o valor da coparticipação quando houver. A Operadora fica compelida a informar a empregadora ade- rente, os valores dos procedimentos médico/clínico/hospitalar utilizados pelo beneficiário e/ou dependentes, a cada mês, após cada ocorrência, observando-se a legislação que trata da proteção de dados pessoais sensíveis (LGPD). A operadora contratada deverá tomar ciência e manifestar sua concordância com os termos desta CCT que passam a fazer parte integrante do contrato de prestação de serviços firmado com as entidades contratantes.

Parágrafo quarto - Quando o valor total a ser descontado do empregado ultrapassar o per- centual correspondente a 15,0% (quinze por cento) do seu salário nominal, o valor excedente será dividido pela prestadora de serviços, sem encargos de financiamento, em tantas parce- las mensais quantas forem necessárias para liquidação total do débito. O valor máximo a ser descontado mensalmente, respeitando-se o valor do salário nominal de cada um, terá o limite de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondentes a 15,0% (quinze por cento) do teto salarial de R$3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo quinto - Se houver rompimento contratual anterior à liquidação do débito, fica auto- rizado o desconto do saldo remanescente na rescisão de contrato. Se o saldo da rescisão contratual for insuficiente para a liquidação do débito, a prestadora do plano fica autorizada a promover a cobrança diretamente ao ex-empregado, seu responsável ou sucessores, pelos meios legais de que dispuser.

Parágrafo sexto - O plano de saúde familiar e o odontológico, oferecidos aos trabalhadores, serão contratados ou rescindidos pela FETTROMINAS, FETRAMOV, FETCEMG e SETCOM, em todos os municípios da base territorial constantes desta convenção, mediante homologa- ção da Câmara Gestora de Benefícios.

Parágrafo sétimo – A empresa que eventualmente não esteja utilizando operadora contratada pelas respectivas Federações e sindicatos econômicos e homologada pela Câmara Gestora de Benefícios, contribuirá com o valor mensal estabelecido nos incisos I a III e o seu empre- gado arcará com os valores previstos no inciso IV, ambos desta cláusula. A operadora utiliza- da cumprirá com todas as obrigações como se homologada fosse.

Parágrafo oitavo- Passa a figurar no contrato de prestação de serviços de assistência à saú- de, como interveniente e interessado, com os mesmos direitos e deveres estipulados no con- trato de prestação de serviços, EXCETO AQUELES RELACIONADOS AOS PODERES PARA CONTRATAR E RESCINDIR, ora aditivado e como INTERVENIENTE E INTERESSADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEI- ROS URBANO, SEMIURBANO, METROPOLITANO, RODOVIARIO, INTERMUNICIPAL, IN-

TERESTADUAL, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.437.757/000140, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, xx000, Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx - XX, XXX 00000-000.

Parágrafo nono – Todas as operadoras do plano de saúde deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazer a implantação do empregado em seu sistema, independente da modalidade de contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DA CÂMARA GESTORA DE BENEFÍCIOS

As partes constituem a Câmara Gestora de Benefícios com jurisdição em todos os municípios da base territorial constante desta convenção. É composta por três membros das categorias profissionais, sendo dois do STTRBH e um da XXXXXXXX, e por três membros do SETCOM com os seus respectivos suplentes, todos indicados pelas respectivas entidades.

Parágrafo primeiro - A Câmara Gestora de Benefícios é dotada das seguintes funções:

I – Decidir, fiscalizar, determinar e dirimir todas as questões administrativas e contratuais rela- tivamente ao plano de saúde/odontológico;

II – Autorizar qualquer alteração envolvendo o plano de saúde/odontológico;

III – Acompanhar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços das prestadoras e/ou correto- ras contratadas, e de toda a rede credenciada para atendimento, podendo para tanto contra- tar e indicar auditoria própria;

IV - Acompanhar a evolução dos custos e exigir das prestadoras e/ou corretoras os documen- tos e demonstrativos que julgar convenientes e necessários, podendo para tanto contratar e indicar auditoria, bem como propor às entidades, profissional e econômica, as adequações financeiras e de custos do plano de saúde/odontológico, quando comprovadamente necessá- rias;

V – Homologar e autorizar a contratação ou rescisão contratual das prestadoras e/ou correto- ras de plano de saúde/odontológico mediante parecer fundamentado;

VI – Estipular prazos e metas às prestadoras e/ou corretoras de plano de saúde e do odonto- lógico para o trabalho de prospecção e contratação, sob pena de autorizar outras prestadoras e/ou corretoras pertencentes ao sistema de prestação de serviços de saúde no transporte de carga, a comercialização de seus produtos em outras bases territoriais;

Parágrafo segundo – Para homologação, contratação e operação, todas as prestadoras e/ou corretoras do plano de saúde e do odontológico devem se submeter e satisfazer todos os cri- térios estabelecidos pela Câmara Gestora de Benefícios e pela ANS – Agência Nacional de Saúde sob pena de rescisão de contrato. As prestadoras de plano de saúde e odontológico deverão fornecer, anualmente, a sua documentação jurídica, fiscal, econômica e técnica, e em especial:

I – Extrato pormenorizado contendo os itens considerados para o cálculo do reajuste;

II – O critério técnico adotado para o reajuste e a definição dos parâmetros e das variáveis utilizados no cálculo;

III – a demonstração da memória de cálculo realizada para a definição do percentual de rea- juste e o período de observação.

Parágrafo terceiro - As prestadoras e/ou corretoras de plano de saúde e odontológico, con- tratadas pela FETRAMOV, FETCEMG e SETCOM, terão suas áreas de atuação preferenciais definidas no contrato, mediante homologação da Câmara Gestora de Benefícios, podendo, entretanto, atuar em todo o Estado de Minas Gerais.

Parágrafo quarto – Após receber indicação ou solicitação de Operadora e/ou Corretora de Plano de Saúde e Odontológico para habilitação de seu produto na carteira do TRC, acompa- nhada da documentação necessária para esta finalidade, a Câmara Gestora de Benefícios terá 30 (trinta) dias para proferir sua decisão. Não obedecido este prazo, ocorrerá a automáti- ca habilitação da empresa solicitante.

Parágrafo quinto – Todo o compartilhamento de dados pessoais dos usuários que se realizar entre as prestadoras e/ou corretoras do plano de saúde e/ou do plano odontológico, o empre- gador e a CÂMARA GESTORA DE BENEFÍCIOS e a auditoria própria que vier a ser contra- tada e indicada que se fizer necessário para a fiscalização e acompanhamento dos contratos

do plano de saúde e odontológico deverão respeitar as questões atinentes ao sigilo inerente às informações e com especial atenção à Lei 13.709/18 (LGPD).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO ODONTOLÓGICO

Ficam as empresas obrigadas a contratarem o plano odontológico em benefício dos empre- gados, cujo custeio será da seguinte forma:

I – A partir de junho de 2024 a empresa arcará com o valor mensal de R$15,90 (quinze reais e noventa centavos) por empregado, para o custeio fixo do plano odontológico;

II- O empregado arcará com os seguintes valores:

a) O valor mensal que exceder à contribuição da empresa para o custeio fixo do plano odon- tológico com a operadora habilitada para atuação preferencial em sua base territorial;

b) O valor total da coparticipação, quando houver;

Parágrafo primeiro – As demais condições relativas a esse benefício seguirão, no que couber, as normas estabelecidas para o plano de saúde nesta Convenção.

Parágrafo segundo – Fica facultativa a contratação do plano odontológico nas cidades onde existam instalações físicas do SEST/SENAT e sejam disponibilizados os atendimentos odon- tológicos aos trabalhadores da categoria profissional do transporte rodoviário de cargas.

Parágrafo terceiro – Caso não haja a disponibilização de atendimento ao trabalhador da cate- goria profissional do transporte rodoviário de cargas por parte do SEST/SENAT, a empresa fica obrigada a realizar a contratação do plano odontológico nos moldes e condições estabe- lecidas no caput e parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo quarto – As empresas que não possuam o CNAE do seguimento de transportes rodoviários de cargas ficam obrigadas a realizar a contratação do plano odontológico nos moldes e condições estabelecidas no caput e parágrafo primeiro desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CARTÃO BENEFÍCIO

Fica instituído, através de operadora indicada pela STTRBH, FETRAMOV, FETCEMG e SETCOM, o CARTÃO BENEFÍCIO para o trabalhador, cujo limite de utilização corresponderá a 15% (quinze por cento) de seu salário nominal, na forma abaixo discriminada. O trabalhador poderá realizar compras e obter descontos especiais e benefícios adicionais em estabeleci- mentos comerciais e prestadores de serviços credenciados pela operadora.

Parágrafo primeiro - O benefício é facultativo, devendo o trabalhador fazer a opção pela posse e utilização do CARTÃO BENEFÍCIO e autorizar o desconto, em sua remuneração, do valor utilizado. O documento de opção será feito em duas vias, sendo uma para a empresa e outra para a representação econômica.

Parágrafo segundo - A adesão e utilização do CARTÃO BENEFÍCIO é direito e custo exclu- sivo do trabalhador, inclusive das taxas de manutenção e utilização dele. As empresas serão responsáveis pelo desconto em folha de pagamento, pelo repasse do valor à operadora e o fornecimento dos dados necessários para implantação e confecção do cartão.

Parágrafo terceiro - Quando a remuneração do empregado for insuficiente para quitação do valor utilizado no cartão benefício, o saldo remanescente será dividido pela operadora do car- tão em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para liquidação total do débito.

Parágrafo quarto - Se houver rompimento contratual anterior à liquidação do débito, fica au- torizado o desconto do saldo remanescente na rescisão de contrato. Se o valor da rescisão contratual for insuficiente para a liquidação do débito, a operadora do cartão benefício promo- verá a cobrança diretamente ao ex-empregado, seu responsável ou sucessores, pelos meios legais de que dispuser.

Parágrafo quinto - O benefício estabelecido nesta cláusula será implantado em até 90 (no- venta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de morte do empregado que tenha dois ou mais anos de serviço na empresa, o em- pregador, mediante a documentação de óbito, pagará aos dependentes, como um todo, habi- litados perante a Previdência Social, um salário contratual do empregado falecido, a título de Auxílio Funeral.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA - SEGURO DE VIDA

As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez perma- nente, decorrente de acidente ou doença profissional.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão e Modalidades

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA VIGÈSIMA PRIMEIRA - CARTA DE APRESENTAÇÃO

As empresas que exigirem “Carta de Apresentação” por ocasião da admissão do empregado ficarão em caso de dispensa sem justa causa, obrigadas ao fornecimento do documento.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA

Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa ou de encerramen- to das atividades da empresa.

Parágrafo único – O empregado para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprova- rá perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL

Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.

Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias nor- mais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especi- almente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.

Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Prorrogação/redução de jornada Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – BANCO DE HORAS

O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá a regulamentação mínima adiante estipu- lada:

Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissio- nal.

Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à forma- ção do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 100 (cem) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado con- sumidor.

Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.

Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Conven- ção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados.

Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DISCIPLINAMENTO DO BANCO DE HORAS

O banco de horas, formado pelos créditos e débitos da jornada flexível, será disciplinado da seguinte forma:

Parágrafo primeiro – Serão lançadas a título de hora crédito do empregado 50,0% (cinquen- ta por cento) das horas trabalhadas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal e

os 50,0% (cinquenta por cento) das restantes serão pagas na forma da lei, desta Convenção, Adendo ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo segundo – O critério de conversão face o trabalho prestado além da 44ª (quadra- gésima quarta) hora semanal será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de compensação.

Parágrafo terceiro – Ocorrendo horas não trabalhadas do empregado, a seu pedido ou con- cedidas de comum acordo entre as partes, estas serão compensadas, no banco de horas, na sua totalidade.

Parágrafo quarto – As horas compensadas não terão reflexo no repouso semanal remunera- do, nas férias, no aviso prévio, no décimo terceiro salário e nem em qualquer outra verba sa- larial.

Parágrafo quinto – As empresas fornecerão aos empregados, demonstrativo mensal do sal- do existente no banco de horas.

Parágrafo sexto – O período de compensação deverá ser comunicado, por escrito, ao em- pregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Parágrafo sétimo – Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a total compensação das horas crédito do empregado, estas serão quitadas, em destaque, no termo de rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo oitavo – É vedada a compensação do saldo do Banco de Horas no período do aviso prévio.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CONTROLES DE JORNADA

As empresas manterão registro de ponto, onde constem as entrada e saídas, para seus traba- lhadores sob regime de controle de jornada. É desnecessária a anotação do intervalo para alimentação e descanso.

Parágrafo primeiro – Para os efeitos do caput desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade fora do estabele- cimento da empresa onde foram contratados;

I – Não se aplica, por seu flagrante conflito com o disposto no art. 62, I, da CLT, o disposto no art. 74, § 3º, do mesmo diploma legal;

II – Quando em viagem, deverão ser respeitados e determinados pelo próprio trabalhador, conforme sua necessidade ou conveniência, os repousos interjornada e intrajornada estabe- lecidos no art. 71, da CLT, bem como o início e o término da viagem. É proibido ao emprega- dor interferir na programação dos trabalhadores;

Parágrafo segundo – As empresas poderão adotar, conforme o disposto na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, em seus exatos termos;

Parágrafo terceiro - O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução, com vistas à sua estrita observância.

I - A não observância dos períodos de descanso sujeitará o motorista profissional, sendo ele o causador, às penalidades previstas na legislação de espécie;

II - O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velo- cidade e tempo e/ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de traba- lho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, que as partes reconhecem como meios idôneos para controle da jornada. Para este fim, o motorista deverá ter ciência dos con- troles de sua jornada em periodicidade não superior a um mês;

III - O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor ou da empresa, quanto aos dados registrados;

IV - A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registra- dor instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor;

Parágrafo quarto - Os trabalhadores, da empresa ou de setores delas, poderão ter seu inter- valo para refeição e descanso reduzido para 30 minutos, indenizando-se o tempo restante ou compensando-se na jornada semanal ou no banco de horas o que faltar para completar o in- tervalo concedido pela empresa aos seus trabalhadores. (Art. 611-A, III, da Lei 13.467/17).

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – EMPREGADO ESTUDANTE

Os empregados estudantes em estabelecimentos oficiais ou devidamente autorizados, quan- do em provas com horário coincidente com o do trabalho, terão abonadas suas faltas, desde que comuniquem por escrito à empresa, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – FORNECIMENTO DE UNIFORME

O fornecimento de uniforme será gratuito, quando exigido o seu uso, e será devolvido por ocasião da rescisão contratual, bem como o equipamento de proteção individual, prescrito por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ATESTADOS MÉDICOS

As empresas que não mantiverem serviços médicos próprios ou convênio com clínicas espe- cializadas, aceitarão os atestados médicos da respectiva entidade sindical dos empregados, dentro dos limites previstos pela legislação da Previdência Social, bem como de profissionais da rede particular devidamente habilitados.

Relações Sindicais

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas, quando solicitadas por escrito, fornecerão ao sindicato profissional, em cada período de 12 (doze) meses, relação dos empregados existentes na mesma, desde que ob- servadas às exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) - n.º 13.709/2018.

No mesmo documento deverão informar telefone, e-mail e o nome da pessoa responsável pelo envio para esclarecimentos e conformações, se necessário.

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES E MENSALI- DADES

As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, na forma dos artigos 578 e 579 da CLT, exceto, os não associados ao sindicato profissional, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional.

Parágrafo primeiro – As empresas e as entidades econômicas não responderão por qual- quer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades clas- sistas e aos empregados, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais.

Parágrafo segundo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.

Parágrafo terceiro - As contribuições sindicais, a qualquer título, seguirão, no que couber, a legislação vigente, seja pelas previsões de ordem pública estabelecidas em leis imperativas, sentenças normativas (art. 5º, inciso II, at. 7º, inciso XXVI e art. 114, §§ 2º e 3º, todos da CF/88), ficando, inclusive, ressalvado a decisão do STF sobre o direito de oposição, que após a sua efetiva publicação, poderá ser alterado por termo aditivo à Convenção Coletiva de Tra- balho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIO- NAL

As empresas descontarão de seus empregados associados à entidade profissional, conforme disposto no Art. 7º, XXVI, Art. 8º, IV da CF/1988 e Art. 513, alínea “e” da CLT, a título de Con- tribuição Confederativa, a partir de maio de 2024, mensalmente, a importância corresponden- te a 1,0% (um por cento) dos seus salários mensais, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Categoria Profissional, recolhendo-a à respectiva entidade profissio- nal até o décimo dia do mês seguinte ao da competência do desconto, através de guias pró- prias a serem fornecidas pelo Sindicato profissional detentor da base territorial.

Parágrafo único – A verba descrita no “caput” será distribuída no sistema Confederativo na forma fixada pela Assembleia Geral: 80,0% (oitenta por cento) para o Sindicato, 15,0% (quin- ze por cento) para Federação dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviários, Urbanos, Pró- prios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais - FETTROMINAS e 5,0% (cinco por cento) para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Ter- restres – CNTTT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

Fica instituída e considera-se válida a contribuição do trabalhador para fortalecimento sindical, com alusão ao art. 513, alínea "e", da CLT, aprovada em AGE, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para custeio das atividades da entidade sindical profissio- nal, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente como intermediárias, no valor correspon- dente a 2% (dois por cento) sobre o salário de julho de 2024, a ser descontado na folha de pagamento do referido mês, ressalvado o direito de oposição individual do trabalhador, por escrito ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias após a registro do instrumento normati- vo perante o Ministério do Trabalho, na forma dos parágrafos seguintes:

Parágrafo Primeiro – O Sindicato Profissional fará divulgação das conquistas obreiras con- vencionadas na CCT 2024/2025 aos trabalhadores de sua base territorial, contendo, inclusive, a contribuição para fortalecimento sindical;

Parágrafo Segundo – O empregado abrangido pela presente convenção poderá se opor ao desconto da contribuição ora instituída, que deve ser manifestada de forma escrita, pessoal, legí- vel e individual, assinada pelo empregado, perante o sindicato profissional, no prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) dias após a homologação do presente instrumento junto ao ministé- rio do trabalho;

Parágrafo Terceiro – As empresas enviarão ao Sindicato Profissional listagem contendo no- me e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto.

Parágrafo Quarto – Fica vedado às empresas a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.

Parágrafo Quinto – Fica vedado aos representantes do Sindicato Profissional a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalha- dores a não apresentarem seu direito de oposição à contribuição negocial por escrito.

Parágrafo Sexto – Após os descontos em folhas de pagamentos, as empresas deverão reco- lher os valores descontados dos trabalhadores a título da contribuição instituída nessa cláusu- la, em até 30 (trinta) dias após o processamento dos descontos, através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional que será responsável pelo envio as empresas.

Parágrafo Sétimo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade sindical profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato ao empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL SET- COM

As empresas que pertencem à base territorial do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga, Logística e Movimentação de Mercadoria do Centro Oeste Mineiro - SETCOM, con- forme decisão de sua AGE – Assembleia Geral Extraordinária e em conformidade ao que dis- põe o art. 513, alínea “e”, da CLT e decisão do STF no Recurso Extraordinário em Agravo - ARE n. 1018459 (tema 935 de repercussão geral - processo n. 00000046-05.2011.5.9.0009), publicada em 30/10/2023, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalen- te à CCT de 2024/2025, da seguinte forma:

a) A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$20,00 (vinte reais) por empregado existente na empresa em maio/2024, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior

a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) que corresponde a 0 a 5 (ze- ro a cinco) funcionários e o máximo de R$7.000,00 (sete mil reais) que corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) empregados.

b) O pagamento será feito da seguinte forma: até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhen- tos reais), em parcela única e acima deste valor, em até 3 (três) parcelas mensais, desde que o parcelamento seja, com antecedência, solicitado à Tesouraria. A primeira parcela, ou a par- cela única da contribuição deverá ser recolhida até o dia 16 de agosto de 2024, ou até o últi- mo dia do mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, vencendo-se as de- mais, em caso de parcelamento, nos meses subsequentes.

c) A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à Tesouraria do Sindicato.

Parágrafo único – As empresas poderão manifestar seu direito de oposição, devidamente fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da contribuição.

Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – QUADRO DE AVISOS

As empresas se obrigam, quando solicitadas, a afixar no quadro de avisos as notícias da res- pectiva entidade sindical profissional, dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político-partidária e nem ofensas aos sócios e superiores das empresas.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO

As partes estabelecem a Criação do Núcleo Intersindical de Conciliação, para homologação da quitação anual e composição do acordo extrajudicial, na forma prevista nos artigos 507-B e 855-B, da Lei nº 13.467/17.

Parágrafo primeiro - A utilização do Núcleo Intersindical não é obrigatória para nenhuma das partes, podendo o trabalhador e a empresa procurarem diretamente a entidade sindical pro- fissional, na forma da lei, para firmar o termo de quitação anual;

Parágrafo segundo - Para o acordo extrajudicial e para aqueles que assim o desejarem, em- presa e o trabalhador, este último representado em todas as fases, preferencialmente, por advogado do sindicato se assim o desejar, poderão se valer da prestação de serviços do Nú- cleo Intersindical de Conciliação;

Parágrafo terceiro – Após a confirmação dos termos e valores do acordo extrajudicial, as partes devidamente assistidas por seus advogados, por petição conjunta, farão a distribuição na justiça do trabalho requerendo sua homologação, cuja efetivação se dará dentro dos crité- rios do ofício jurisdicional estabelecidos nos artigos 855-C e seguintes da CLT.

Parágrafo quarto – O SETCOM e os sindicatos laborais indicarão membros de suas repre- sentações para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, estudarem, definirem e implementa- rem as condições de instalação de um Núcleo Intersindical de Conciliação.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA CONVENCIONAL

Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 01 (um) salário do ajudante estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – JUSTA CAUSA

Não se reconhecendo a justa causa pela Justiça do Trabalho, mediante sentença transitada em julgado, ficará a empresa obrigada ao pagamento, em favor do empregado, da importân- cia de um salário de ingresso estabelecido nesta convenção, a título de penalidade.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, fornecerão a seus empregados o atestado de afastamento e salários, para obtenção de benefício previdenciário, salvo se houver motivo justificado para recusa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - GRUPO DE TRABALHO – ADI 5322

As partes por meio da instituição de um Grupo de Trabalho Paritário, em número máximo de três por entidade, cujos respectivos integrantes serão indicados pelas Federações e SET- COM, se comprometem a se reunirem durante a vigência da presente Convenção Coletiva, com a finalidade precípua para discutir, avaliar e propor alternativas referentes às necessárias adequações e/ou alterações exclusivamente em relação aos temas tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5322 e que foram declarados inconstitucionais pelo STF, pendente de julgamento de recurso, a saber: fracionamento do intervalo interjornada de 11 horas, acúmulo do descanso semanal remunerado e tempo de espera.

Parágrafo único – O Grupo de Trabalho tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da inserção no mediador da convenção assinada pela FETTROMINAS, para entregar propostas do grupo de trabalho relativamente aos temas mencionados no caput desta cláusu- la, que serão objeto de termo aditivo a esta convenção.

ENCERRAMENTO

Esta Convenção Coletiva de Trabalho tem plena vigência e obrigatoriedade de cumprimento pelas partes, independente do registro no Sistema Mediador, que se encontra em andamento.

Assim, justas e acordadas, subscrevem as partes a presente, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para uma só finalidade e que terão plena vigência e obrigatoriedade de cumprimento entre as entidades convenentes e entre as categorias respectivamente representadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independente do registro de seu inteiro teor no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, o que se dará oportunamente.

XXXXXXX XXXXXXXX Assinado de forma digital por

SALGADO:02064768

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:02064768840

840

Dados: 2024.07.31 13:50:17 -03'00'

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Presidente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA, LOGISTICA E MOVIMENTACAO DE MERCADORIA DO CENTRO OESTE MINEIRO

Assinado de forma digital por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANS:1743775700014 0

XXXXX XXXXX XX XXXXX

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANO, SEMIURBA- NO, METROPOLITANO, RODOVIARIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTAD