EXTRATO DE CONTRATO
Secretaria Municipal de Administração
Departamento de Comunicação e Serviços Gerais
Publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de ata 59/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA: 31.097.402/0001-80, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 07/02/2023 e término em 07/02/2024, valor total estimado de R$ 71.211,70 (setenta e um mil duzentos e onze reais e setenta centavos) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 75/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa MD FARMA DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA: 24.325.781/0001-52, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 07/02/2023 e término em 07/02/2024, valor total estimado de R$ 27.204,00 (vinte e quatro mil duzentos e quatro reais) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 62/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSP LTDA: 36.325.157/0001-34, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 07/02/2023 e término em 07/02/2024, valor total estimado de R$ 141.750,00 (cento e quarenta mil setecentos e cinquenta reais) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 79/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA: 16.553.940/0001-48, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 08/02/2024, valor total estimado de R$ 16.524,60 (dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro e sessenta centavos) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 76/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa MEDH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: 18.917.657/0001-83, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 08/02/2024, valor total estimado de R$ 127.653,75 (cento e vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 80/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa TRES PHARMA DISRTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA: 26.401.571/0001-21, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 08/02/2024, valor total estimado de R$ 109.531,50 (cento e nove mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 60/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa BETEL CARATINGA DROGARIA LTDA:20.227.501/0001-12, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 07/02/2023 e término em 07/02/2024, valor total estimado de R$ 112.555,00 (cento e doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 78/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA: 20.202.872/0001-40, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 08/02/2024, valor total estimado de R$ 41.898,00 (quarenta e um mil oitocentos e noventa e oito reais) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 77/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA: 25.031.668/0001-27, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 08/02/2024, valor total estimado de R$ 146.700,00 (cento e quarente e seis mil setecentos reais) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 74/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa PONTES E GUEDES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: 37.920.081/0001-58, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 07/02/2023 e término em 07/02/2024, valor total estimado de R$ 277.120,00 (duzentos e setenta e e sete mil cento e vinte reais) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato de ata 61/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA: 18.269.125/0001-87, proveniente do Pregão Eletrônico 137/2022 Processo Administrativo de Compras 769/2022 o qual rege a aquisição de medicamentos de A a Z em cumprimento das determinações judiciais ajuizados com o Município de Governador Valadares. Início em 08/02/2023 e término em 08/02/2024, valor total estimado de R$ 387.872,45 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
Extrato do Acordo de Cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Lar Fabiano de Cristo – Casa do Irmão Palminha. Objeto: Estruturação da Rede de Serviço do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através da cessão de um bem: veículo automotor (micro-ônibus). Vigência: cinco (05) anos, a partir da assinatura do Acordo de Cooperação. Governador Valadares, 07 de fevereiro de 2023. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Secretária Municipal de Assistência Social.
Extrato da ATA 63/2023, celebrado entre o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e a empresa MSC PLAYGROUND LTDA CNPJ: 11.122.005/0001-03, proveniente do Pregão Eletrônico 01/2023 Processo Administrativo de Compras 01/2023 o qual rege o Registro de Preços para aquisição de Playgrounds para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Início em 13/02/2023 e término em 12/02/2024, valor total estimado de R$106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais). Xxxxxx Xxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Administração.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SMG
LEI Nº 7.497, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 6.841, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS ANIMAIS.
A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono:
Art. 1º O §4º, do artigo 3º, da lei nº 6.841, de 06 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.3º.........................................................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução.
............................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 06 de março de 2023.
XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SMF
RELATÓRIO FINAL
PTA: 15520/2021
CONTRIBUINTE: EDSCOR ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
PERÍODO: 01/2017 A 09/2021
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Edscor Adm. E Corretora de Seguros Ltda, Av. Brasil, 4368, – Centro – Governador Valadares-MG, CNPJ nº 00.730.385/0001-42, Inc. Municipal nº 0332981.
DOCUMENTOS ANALISADOS
• Declarações de pagamento de comissões fornecidos pelas seguradoras tomadoras.
DO LEVANTAMENTO FISCAL
Na apuração do crédito tributário, foram considerados os serviços prestados pela empresa Edscor Adm. E Corretora de Seguros Ltda.
Através da documentação solicitada às seguradoras, foi verificado o valor dos serviços prestados mês a mês, para cada tomador (planilha I).
Mesmo sendo intimado duas vezes, contribuinte não apresentou qualquer documentação, motivo pelo qual foi autuado.
Verificou-se que não houve qualquer recolhimento de parcelas devidas ao Município, a título de ISSQN, sendo os valores apurados descritos abaixo, conforme Auto de Infração juntado ao presente relatório:
ISSQN 2017/2021 | |
Principal | 121,27 |
Multa | 91,01 |
Juros | 17,99 |
Total devido | 230,27 |
CONCLUSÃO
A empresa supracitada deverá recolher o débito nos termos da Lei Complementar nº 034/01, com alteração dada pela Lei Complementar 051/2003, artigo 175, III, alínea a, que corresponde a juros de mora e multa.
Importante salientar que a multa aplicada é no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), no qual trata o referido dispositivo.
Caso o contribuinte tenha dados ou elementos de fato ou de direito, que possibilitem a impugnação do lançamento, estes devem ser apresentados à Fazenda Municipal – Gerência de Fiscalização Tributária, sob forma de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência deste (art. 234 da LC 34/01).
Cientificamos que a aludida defesa deverá ser protocolada na Gerência de Fiscalização Tributária, sala 08
– 1º andar, da Prefeitura Municipal de Governador Valadares.
É parte integrante desse Relatório o AITI – Auto de Infração e Termo de Intimação. Gerência de Fiscalização Tributária, 23 de fevereiro de 2022.
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Eller Auditora Fiscal de Tributos Municipais
Matrícula 579807
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – SMOSU
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 20230309
A Autoridade Municipal de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na Deliberação 114/2018 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN – MG, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos abaixo relacionados, ou não comprovou a entrega aos mesmos, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Governador Valadares – MG, JARI e/ou proceder ao pagamento da multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.
Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx Autoridade Municipal de Trânsito
# | Nome | AIT | PLACA | INFRAÇÃO | DATA | VALOR |
1 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | AG02515027 | HGT-1133 | 746-30 | 05/10/2022 | 195,23 |
2 | Xxxxxx Xxxxxxx X Xx Xxxxxxx | AG02366227 | RGB-1D88 | 763-31 | 29/09/2022 | 293,47 |
3 | Xxxxxx Xxxxxxx X Xx Xxxxxxx | AG02513462 | RGB-1D88 | 745-50 | 29/09/2022 | 130,16 |
4 | Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xx Xxxxx | AG02513748 | PYL-0625 | 567-32 | 28/09/2022 | 130,16 |
5 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | AG02515285 | OXC-8409 | 745-50 | 07/10/2022 | 130,16 |
6 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Grafica | AG02400872 | PZT-1J16 | 554-14 | 29/09/2022 | 195,23 |
7 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | AG02513899 | RTW-6G00 | 746-30 | 29/09/2022 | 195,23 |
8 | Frinea Dulce Ribeiro Cocco | AG02411103 | HEQ-9672 | 762-52 | 29/09/2022 | 293,47 |
9 | Isadora Bicalho De Morais | AG02513220 | PUC-9A03 | 745-50 | 27/09/2022 | 130,16 |
10 | Israel Xxxxx Xxxxxxxxx | AG02514047 | HOI-2928 | 745-50 | 01/10/2022 | 130,16 |
11 | Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx | AG02515006 | RFZ-5J56 | 745-50 | 05/10/2022 | 130,16 |
12 | Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx | AG02514617 | RFZ-5J56 | 745-50 | 04/10/2022 | 130,16 |
00 | Xxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | GTQ-9490 | 745-50 | 06/10/2022 | 130,16 |
00 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx | XX00000000 | HFD-6335 | 550-90 | 28/09/2022 | 130,16 |
15 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx | AG02513760 | QQB-1848 | 605-03 | 27/09/2022 | 293,47 |
16 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx | AG02366513 | MPT-6716 | 555-00 | 05/10/2022 | 130,16 |
17 | Xxx Xxxxxxxx Empreend Imob Ltda | AG02408618 | PUC-0148 | 762-52 | 28/09/2022 | 293,47 |
18 | Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | AG02515598 | MTA-4A12 | 745-50 | 08/10/2022 | 130,16 |
19 | Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | AG02515750 | MTA-4A12 | 605-03 | 08/10/2022 | 293,47 |
20 | Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | AG02515642 | MTA-4A12 | 745-50 | 08/10/2022 | 130,16 |
21 | Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | AG02514361 | MTA-4A12 | 745-50 | 03/10/2022 | 130,16 |
22 | Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | AG02513739 | MTA-4A12 | 605-03 | 28/09/2022 | 293,47 |
23 | Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | AG02513624 | MTA-4A12 | 745-50 | 28/09/2022 | 130,16 |
24 | Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | AG02514026 | MTA-4A12 | 745-50 | 01/10/2022 | 130,16 |
25 | Xxxxxxx Xx Carmo | AG02514216 | QUK-2B26 | 745-50 | 01/10/2022 | 130,16 |
26 | Xxxxxxx Xx Carmo | AG02514208 | QUK-2B26 | 745-50 | 01/10/2022 | 130,16 |
27 | Potiara Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx | AG02515678 | OLO-4I50 | 605-03 | 07/10/2022 | 293,47 |
28 | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | AG02513617 | PUF-2809 | 745-50 | 27/09/2022 | 130,16 |
29 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx | AG02366394 | HKH-2197 | 550-90 | 06/10/2022 | 130,16 |
30 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx | AG02515254 | HIY-1242 | 745-50 | 07/10/2022 | 130,16 |
00 | Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | HJX-2H49 | 745-50 | 03/10/2022 | 130,16 |
32 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx | AG02514071 | HJY-2835 | 745-50 | 01/10/2022 | 130,16 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – 20230309
A Autoridade Municipal de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na Deliberação 114/2018 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN – MG, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos abaixo relacionados, ou não comprovou a entrega aos mesmos, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor defesa da autuação, junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Governador Valadares – MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do CTB.
Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxx Autoridade Municipal de Trânsito
# | Nome | AIT | PLACA | INFRAÇÃO | DATA | HORA |
1 | Xxxx Xxxxx Xx Xxxxx | AH20010724 | HKS-7811 | 745-50 | 01/02/2023 | 11:38 |
2 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20009684 | HCR-2902 | 747-10 | 31/01/2023 | 06:36 |
3 | Adson Lemos Dos Santos | AH20008248 | MTC-0D09 | 745-50 | 19/01/2023 | 10:17 |
4 | Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx | AG02417052 | PVC-5270 | 763-31 | 03/02/2023 | 19:14 |
5 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx | AH20011480 | RUH-9A22 | 745-50 | 05/02/2023 | 04:52 |
6 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx | AH20011750 | GWE-8680 | 745-50 | 04/02/2023 | 14:43 |
7 | Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx | AH20010737 | PZG-1F92 | 746-30 | 01/02/2023 | 23:21 |
8 | Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | AG02414533 | HCH-7782 | 763-31 | 23/01/2023 | 16:21 |
9 | Xxxxx Xxx Xxxxxx Trindade | AH20011387 | QNX-8259 | 745-50 | 06/02/2023 | 08:43 |
10 | Alva Bonicenha Bossanelli | AH20007291 | QQY-9947 | 745-50 | 17/01/2023 | 15:53 |
00 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx | XX00000000 | OIV-0093 | 746-30 | 24/01/2023 | 13:02 |
12 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | AG02415532 | IVY-9A28 | 763-31 | 31/01/2023 | 16:26 |
13 | Xxx Xxxxxx X Xx Xxxxxx Paranhos | AH20010755 | LOQ-0535 | 745-50 | 02/02/2023 | 10:56 |
14 | Xxx Xxxxx Xxxxxxx Sales | AH20009918 | PUE-3725 | 745-50 | 29/01/2023 | 16:23 |
15 | Xxxxxxxx Xxxxxxx | AG02415030 | QOV-5734 | 605-01 | 03/02/2023 | 12:53 |
16 | Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx X. Pereira | AH20011152 | HNJ-2903 | 605-03 | 03/02/2023 | 02:46 |
17 | Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | AG02415968 | HFU-5F52 | 601-74 | 02/02/2023 | 18:33 |
18 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx X Xx Xxxxx | AG02367465 | QXZ-3F66 | 605-01 | 26/01/2023 | 09:05 |
19 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxx Lo | AH20009656 | PPF-7C14 | 745-50 | 30/01/2023 | 10:10 |
20 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx | AH20007982 | EQG-0C06 | 567-32 | 16/01/2023 | 21:42 |
21 | Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx | AH20011944 | HKS-2170 | 745-50 | 07/02/2023 | 08:36 |
22 | Xxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx | AH20011973 | HKS-2170 | 745-50 | 08/02/2023 | 08:14 |
23 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | AH20011528 | HIM-1316 | 745-50 | 05/02/2023 | 17:44 |
24 | Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx Trigo | AG02417039 | QXZ-9B22 | 555-00 | 03/02/2023 | 17:16 |
25 | Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx | AH20011435 | QNG-4073 | 745-50 | 05/02/2023 | 19:00 |
26 | Araujo E Najar Locacao Ltda | AH20010854 | RMR-8A51 | 745-50 | 02/02/2023 | 08:19 |
27 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Meireles | AG02416749 | HKQ-4183 | 605-01 | 03/02/2023 | 21:56 |
28 | Xxxxxxxxx Xxxxx R Xxxxxxxxx | AH20009793 | QOM-5F83 | 567-32 | 30/01/2023 | 15:44 |
29 | Auto Socorro Gv Ltda | AH20007298 | OXD-2707 | 745-50 | 17/01/2023 | 09:39 |
00 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx | XX00000000 | QNE-2961 | 745-50 | 06/02/2023 | 13:00 |
31 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | AH20010096 | OPI-6685 | 745-50 | 29/01/2023 | 08:48 |
00 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx | XX00000000 | ANR-3195 | 745-50 | 03/02/2023 | 15:55 |
33 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | AG02413111 | RMX-0J41 | 601-74 | 31/01/2023 | 18:36 |
34 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | AH20011009 | PUF-1243 | 745-50 | 03/02/2023 | 00:24 |
35 | Breno Agostinho M Silveira | AH20010778 | QNH-3C41 | 745-50 | 02/02/2023 | 08:19 |
36 | Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxx | AH20011354 | QWU-1450 | 745-50 | 06/02/2023 | 14:24 |
37 | Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx | AG02415623 | HIG-0B26 | 762-52 | 19/01/2023 | 14:47 |
38 | Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AG02416109 | PYS-1151 | 763-31 | 03/02/2023 | 16:21 |
39 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | AH20011749 | OXI-6H91 | 745-50 | 04/02/2023 | 10:59 |
40 | Brutus Empreendimentos Imobiliar | AH20011021 | RUJ-3I11 | 745-50 | 02/02/2023 | 13:39 |
41 | X.x.xxxxx Xxxxxxxx Medicos | AG02413548 | QXJ-0707 | 545-22 | 06/02/2023 | 16:01 |
42 | Calixto Representacoes Ltda | AH20009697 | RNJ-8J50 | 745-50 | 30/01/2023 | 18:54 |
00 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | JKM-2533 | 545-22 | 23/01/2023 | 14:34 |
44 | Xxxxxxxx Xxxxx X.xxx Xxxxxx | AH20011656 | GZQ-2415 | 745-50 | 04/02/2023 | 16:28 |
45 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx | AH20011299 | MSY-8827 | 605-03 | 05/02/2023 | 22:55 |
46 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx | AG02417666 | MSY-8827 | 604-11 | 14/02/2023 | 20:48 |
00 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx | XX00000000 | QXY-3J25 | 745-50 | 02/02/2023 | 15:52 |
00 | Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | PZS-2707 | 745-50 | 27/01/2023 | 06:31 |
00 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx | XX00000000 | HLZ-9532 | 745-50 | 04/02/2023 | 10:30 |
50 | Xxxxxx Xxxxxx De Morais | AH20007882 | HJM-4A69 | 746-30 | 14/01/2023 | 12:28 |
51 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | AG02402192 | PJX-9C40 | 763-31 | 01/02/2023 | 18:42 |
52 | Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx | AH20010228 | PUC-7850 | 745-50 | 29/01/2023 | 08:09 |
53 | Carmem Xxxxxx Xx Xxxxx | AG02374510 | PUX-5D04 | 559-20 | 05/02/2023 | 10:34 |
54 | Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Lima | AH20008271 | QRM-3J96 | 745-50 | 20/01/2023 | 10:08 |
55 | Xxxxx Xxxxxx Quintao | AG02401875 | QUL-4I02 | 554-17 | 02/02/2023 | 08:03 |
56 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx | AH20010708 | GZO-8675 | 745-50 | 02/02/2023 | 07:43 |
57 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx | AG02416095 | HBS-2845 | 605-01 | 02/02/2023 | 16:25 |
58 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx | AH20010965 | OQS-0A19 | 745-50 | 02/02/2023 | 21:19 |
00 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | XX00000000 | PWJ-7464 | 763-31 | 02/02/2023 | 15:32 |
60 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx | AH20010077 | PVJ-9009 | 745-50 | 28/01/2023 | 18:20 |
61 | Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Bonfim | AH20010946 | HNU-2H96 | 745-50 | 03/02/2023 | 02:11 |
62 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | AG02414832 | OMD-1597 | 554-14 | 03/02/2023 | 09:48 |
63 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | AG02414833 | OMD-1597 | 729-30 | 03/02/2023 | 09:48 |
64 | Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx | AH20008781 | HDN-9J02 | 745-50 | 22/01/2023 | 10:35 |
65 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20008838 | HBX-8D35 | 745-50 | 23/01/2023 | 10:26 |
66 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20009034 | HBX-8D35 | 745-50 | 21/01/2023 | 13:51 |
67 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20008726 | HBX-8D35 | 745-50 | 23/01/2023 | 10:23 |
68 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20007217 | HBX-8D35 | 745-50 | 17/01/2023 | 14:03 |
69 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20006971 | HBX-8D35 | 745-50 | 18/01/2023 | 17:26 |
70 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20008230 | HBX-8D35 | 745-50 | 19/01/2023 | 17:34 |
71 | Cleudes Dias Da Silva | AH20009873 | RMM-5I34 | 745-50 | 29/01/2023 | 16:55 |
72 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx De Souz | AH20008815 | OVK-6C95 | 745-50 | 23/01/2023 | 08:24 |
73 | Cms Mineracao E Agropecuaria Ltd | AH20007549 | RFQ-5A71 | 745-50 | 15/01/2023 | 16:46 |
74 | Corp Corporacoes E Empreendiment | AG02416115 | OPZ-5454 | 605-01 | 03/02/2023 | 19:01 |
75 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx X Xxxxxxx | AH20011423 | JOB-3417 | 745-50 | 06/02/2023 | 00:29 |
76 | Xxxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx Lacerd | AH20010404 | RBC-7I19 | 745-50 | 27/01/2023 | 02:36 |
77 | Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | AH20007761 | GQO-3031 | 745-50 | 14/01/2023 | 17:31 |
78 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20011642 | RVN-4B32 | 745-50 | 04/02/2023 | 12:39 |
79 | Xxxxxxx Xxxxx Ramalho | AG02417067 | KVW-8H87 | 554-14 | 04/02/2023 | 09:19 |
80 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20011177 | HAA-5060 | 605-03 | 06/02/2023 | 14:37 |
81 | Xxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx | AG02406773 | HKF-9995 | 554-14 | 26/01/2023 | 17:01 |
82 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20008030 | PVX-2390 | 605-03 | 15/01/2023 | 01:46 |
83 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx | AH20008703 | PPX-6H13 | 745-50 | 22/01/2023 | 16:24 |
84 | Xxxxxx Xxxx Xxxxxx | AH20009940 | ENU-6A71 | 745-50 | 29/01/2023 | 10:02 |
85 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx | AH20010534 | PPF-4408 | 567-32 | 26/01/2023 | 16:57 |
86 | Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx | AH20011393 | EZJ-2J38 | 745-50 | 06/02/2023 | 10:15 |
87 | Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxx | AH20010704 | NZI-5805 | 745-50 | 02/02/2023 | 11:56 |
88 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx | AG02366316 | GYW-0874 | 556-80 | 24/01/2023 | 11:28 |
89 | Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AG02416211 | QNW-6H28 | 763-31 | 03/02/2023 | 18:51 |
90 | Xxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxx | AG02414191 | QNO-0475 | 555-00 | 02/02/2023 | 11:45 |
91 | Xxxxx Xxxxx Xxxxx | AH20011016 | HBK-2564 | 745-50 | 03/02/2023 | 12:56 |
92 | Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xx Xxxxxx | AH20010991 | FOZ-6G51 | 745-50 | 03/02/2023 | 11:22 |
93 | Xxxxxxx Xxxx Xxxxx Rezende | AG02416098 | PZN-2C79 | 763-32 | 02/02/2023 | 17:00 |
00 | Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx | XX00000000 | RFA-0C89 | 605-03 | 04/02/2023 | 23:52 |
00 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | PYQ-8495 | 554-14 | 21/01/2023 | 10:49 |
00 | Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx | XX00000000 | QUD-5I41 | 605-03 | 03/02/2023 | 00:37 |
97 | Xxxxxxxx Xxxxx Xxxx | AG02414534 | PKR-6D98 | 763-31 | 23/01/2023 | 17:11 |
98 | Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx | AH20009271 | QNW-9G12 | 746-30 | 25/01/2023 | 14:08 |
99 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20011178 | QMR-5B84 | 567-32 | 04/02/2023 | 23:40 |
100 | Egidio Carvalhaes De Assis | AH20007894 | QPH-2633 | 745-50 | 14/01/2023 | 10:36 |
101 | Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx | AH20006975 | HLS-7G06 | 745-50 | 18/01/2023 | 11:41 |
102 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx | AH20010378 | HJB-4264 | 745-50 | 27/01/2023 | 12:00 |
103 | Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx | AG02414320 | RTX-6G47 | 545-22 | 01/02/2023 | 09:36 |
104 | Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx | AG02373140 | OLZ-1783 | 556-80 | 08/02/2023 | 11:10 |
105 | Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxxx | AG02413410 | QPM-7J22 | 559-20 | 14/02/2023 | 15:55 |
106 | Xxxxxxxxxx Xx Xxxxxxx | AG02414710 | HIU-9978 | 763-31 | 02/02/2023 | 10:18 |
107 | Xxxxxxxxxx Xx Xxxxxxx | AG02409674 | HIU-9978 | 554-13 | 02/02/2023 | 09:55 |
000 | Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | HEM-0F78 | 745-50 | 15/01/2023 | 13:29 |
109 | Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | AG02416899 | MTL-2J26 | 605-01 | 01/02/2023 | 15:39 |
110 | Ellysa Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | AG02414537 | NXY-9F68 | 763-31 | 24/01/2023 | 15:46 |
111 | Emerson Do Val Bosco | AH20010974 | OQV-7609 | 745-50 | 02/02/2023 | 17:35 |
000 | Xxx Xxxxx Xx Xxxxxx | XX00000000 | OMF-3448 | 745-50 | 01/02/2023 | 14:00 |
113 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxx | AH20011038 | HEY-5872 | 745-50 | 03/02/2023 | 15:55 |
000 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | XX00000000 | HAS-2853 | 745-50 | 06/02/2023 | 11:02 |
115 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx X Xxxxx | AH20011395 | PWB-6734 | 745-50 | 06/02/2023 | 12:59 |
116 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx | AH20010687 | PVH-4H32 | 745-50 | 02/02/2023 | 12:41 |
117 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | AH20011668 | HKS-6340 | 745-50 | 04/02/2023 | 21:52 |
118 | Xxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx Xx Xxxxx | AH20010707 | LRN-3803 | 745-50 | 01/02/2023 | 08:41 |
119 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Me | AG02413666 | SHC-7B35 | 763-31 | 25/01/2023 | 15:04 |
120 | Xxxxxxxx X X Xx Xxxxx Xxxxxxx | AG02416462 | QXI-4114 | 555-00 | 01/02/2023 | 14:12 |
121 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx | AH20011000 | PUR-1270 | 745-50 | 03/02/2023 | 13:28 |
122 | Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AG02417122 | QEY-4911 | 555-00 | 03/02/2023 | 17:16 |
123 | Francelly Xxxxxx X Xx Xxxxxxxx | AG02412475 | DKF-7006 | 548-70 | 02/02/2023 | 09:23 |
124 | Xxxxxxxxx Xxxxx Dos Reis | AH20011452 | OPS-5413 | 745-50 | 05/02/2023 | 12:59 |
125 | Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | AH20006135 | HYB-3279 | 745-50 | 12/01/2023 | 17:38 |
000 | Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx | XX00000000 | KZX-6836 | 762-52 | 25/01/2023 | 14:25 |
127 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxx | AG02413742 | DAD-1B55 | 554-14 | 27/01/2023 | 12:42 |
128 | Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx | AG02373865 | GTQ-9796 | 548-70 | 19/01/2023 | 09:50 |
129 | Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx | AG02413669 | OBQ-2A40 | 555-00 | 25/01/2023 | 16:43 |
000 | Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx | XX00000000 | ODP-9A43 | 745-50 | 21/01/2023 | 08:12 |
131 | Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx | AH20011564 | SHF-2D24 | 745-50 | 05/02/2023 | 14:03 |
000 | Xxxxxxxxx Xxxxxxx R De Oliveira | AH20007622 | XXX-0X00 | 000-00 | 15/01/2023 | 08:55 |
133 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Sena | AH20011211 | PVF-2289 | 605-03 | 05/02/2023 | 12:25 |
000 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx | XX00000000 | QUT-4C25 | 554-14 | 31/01/2023 | 15:53 |
135 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx | AH20011145 | HDY-4070 | 605-03 | 02/02/2023 | 21:51 |
136 | Xxxxxx Xx Xxxxxxxx | AH20011117 | OWR-5331 | 605-03 | 01/02/2023 | 22:47 |
000 | Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx | XX00000000 | HMA-8F03 | 604-12 | 19/01/2023 | 10:58 |
138 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Sampaio | AG02363081 | KPP-2C46 | 552-50 | 02/02/2023 | 22:42 |
139 | Geuvane Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx | AH20008601 | RVT-9I61 | 745-50 | 23/01/2023 | 21:32 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx | XX00000000 | PXW-9806 | 745-50 | 24/01/2023 | 13:21 |
141 | Xxxxxxx Xxxxx Rosa | AH20011062 | OGI-2A74 | 745-50 | 02/02/2023 | 13:58 |
142 | Xxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx | AH20011144 | HEQ-2647 | 605-03 | 02/02/2023 | 13:20 |
143 | Xxxxxx Xxxxxxx De Tassis | AH20010027 | NMP-9012 | 745-50 | 30/01/2023 | 09:13 |
144 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx-me | 9262 | HIL-9496 | 500-20 | 10/02/2023 | 16:36 |
145 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | AH20011704 | ODQ-7A48 | 745-50 | 04/02/2023 | 21:36 |
146 | Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx | AH20011050 | NYQ-9804 | 745-50 | 02/02/2023 | 15:24 |
147 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | AH20011494 | EQZ-9G00 | 745-50 | 05/02/2023 | 08:01 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx | XX00000000 | HKW-9091 | 605-03 | 05/02/2023 | 15:24 |
000 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | XX00000000 | RUE-5F94 | 745-50 | 30/01/2023 | 06:48 |
150 | Gutemberg Magalhaes Carvalho | AH20008816 | AYV-2254 | 745-50 | 23/01/2023 | 12:19 |
000 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | XX00000000 | QQT-6F70 | 745-50 | 23/01/2023 | 16:53 |
152 | Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxx | AH20011724 | HOJ-8328 | 745-50 | 04/02/2023 | 22:11 |
153 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx | AH20007388 | FSE-5I50 | 745-50 | 16/01/2023 | 19:48 |
154 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxxxx | AH20007216 | FSE-5I50 | 745-50 | 17/01/2023 | 07:35 |
155 | Hg Locadora Ltda | AH20009558 | RUZ-4F85 | 745-50 | 31/01/2023 | 11:36 |
156 | Xxxxxx Xxxxx Roati Delmaschio | AG02416111 | QQI-5J44 | 763-32 | 03/02/2023 | 16:38 |
000 | Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | XX00000000 | HAS-0I72 | 746-30 | 15/01/2023 | 14:47 |
158 | Ibituruna Borrachas Ltda | AH20008080 | EAD-6G22 | 605-03 | 15/01/2023 | 03:18 |
159 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | AH20011225 | HIL-9152 | 605-03 | 04/02/2023 | 16:04 |
160 | Xxxx Xxxxx Xx Xxxxx | AH20008221 | ETY-9F72 | 745-50 | 19/01/2023 | 15:57 |
161 | Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | AH20011047 | RQN-5C49 | 745-50 | 02/02/2023 | 14:09 |
162 | Xxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxxxxx | AH20010110 | PPD-0097 | 745-50 | 28/01/2023 | 18:40 |
163 | Xxxxx Xx Xxxxx Xxxx Xxxxx | AG02374670 | QOY-2825 | 762-51 | 09/02/2023 | 16:26 |
164 | Xxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20009349 | OMB-4663 | 745-50 | 26/01/2023 | 12:42 |
165 | Israel Fidelis | AG02416323 | QPD-8F69 | 555-00 | 13/02/2023 | 09:50 |
166 | Israel Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | AH20010525 | RFY-6J71 | 605-03 | 28/01/2023 | 05:35 |
167 | Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | AH20010894 | RVT-6I14 | 745-50 | 03/02/2023 | 22:48 |
168 | Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx | AH20011752 | GWV-6089 | 746-30 | 04/02/2023 | 10:25 |
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288 | Xxxxxxx Xxxxx Honorato De Paula | AH20011555 | RTW-4I03 | 745-50 | 05/02/2023 | 11:51 |
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290 | Marlete Goncalves Freire | AG02417096 | MDB-3I22 | 538-00 | 06/02/2023 | 16:42 |
291 | Mateus Coimbra Sena | AG02416434 | OPX-3C68 | 555-00 | 28/01/2023 | 10:27 |
292 | Xxxxxxx Xxxxxx Costa | AG02416673 | MSQ-5B10 | 555-00 | 15/02/2023 | 11:41 |
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296 | Xxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx | AH20009894 | FQC-4F01 | 745-50 | 29/01/2023 | 18:45 |
297 | Max Vianey Pimenta Godinho | AH20011690 | FGM-6C45 | 746-30 | 04/02/2023 | 13:52 |
298 | Xxxxxx Xxxxx Lage | AH20011355 | HCR-0872 | 745-50 | 06/02/2023 | 10:36 |
299 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx | AG02374507 | RBA-6B66 | 763-31 | 05/02/2023 | 10:18 |
000 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | GPS-9060 | 763-31 | 02/02/2023 | 16:43 |
301 | Mil Pecas Atacado E Varejo De Eletro E I | AH20007398 | QBO-0C91 | 745-50 | 16/01/2023 | 16:53 |
302 | Xxxxxx Xxxxx Xxxx | AH20011081 | RNG-5B97 | 745-50 | 02/02/2023 | 19:13 |
303 | Ministerio Bastita Vida E Paz | AH20009845 | QQC-4D29 | 605-03 | 30/01/2023 | 11:57 |
304 | Ministerio Bastita Vida E Paz | AG02416182 | QQC-4D29 | 763-31 | 02/02/2023 | 15:19 |
305 | Ministerio Bastita Vida E Paz | 9356 | QQC-4D29 | 500-20 | 10/02/2023 | 16:37 |
306 | Ministerio Bastita Vida E Paz | AH20011110 | QQC-4D29 | 605-03 | 02/02/2023 | 00:45 |
307 | Ministerio Bastita Vida E Paz | 9357 | QQC-4D29 | 500-20 | 10/02/2023 | 16:37 |
000 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | XX00000000 | PUI-0E08 | 745-50 | 16/01/2023 | 05:59 |
000 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | XX00000000 | PUI-0E08 | 747-10 | 16/01/2023 | 05:34 |
000 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | XX00000000 | QMT-3091 | 746-30 | 05/02/2023 | 10:45 |
000 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | XX00000000 | QMT-3091 | 747-10 | 04/02/2023 | 11:51 |
000 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | RMF-9G29 | 604-12 | 02/02/2023 | 19:45 |
313 | Xxxxxxxx Xxxxxx F Rabelo | AH20010841 | RNX-7F64 | 745-50 | 02/02/2023 | 09:03 |
314 | Mr2 Print Com Visual Ltda Me | AG02413373 | QNE-8275 | 554-14 | 26/01/2023 | 14:57 |
315 | Nayara Aparecida A Do Nascimento | AH20009871 | OLC-6040 | 747-10 | 29/01/2023 | 11:28 |
316 | Nayara Aparecida A Do Nascimento | AH20009904 | OLC-6040 | 747-10 | 29/01/2023 | 17:33 |
317 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx X Xxxxxx | AH20011673 | JXU-9E84 | 746-30 | 04/02/2023 | 11:23 |
318 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx | AH20011530 | RNO-3J29 | 746-30 | 05/02/2023 | 15:57 |
319 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx | AH20008850 | GML-4104 | 745-50 | 21/01/2023 | 15:09 |
000 | Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | XXX-0000 | 546-00 | 03/02/2023 | 16:09 |
321 | Xxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxxx | AH20012330 | PPC-7871 | 745-50 | 09/02/2023 | 17:51 |
322 | Oseias Duarte | AG02415292 | PYE-2042 | 554-14 | 31/01/2023 | 15:25 |
323 | Xxxxx Xxxxxxxxxx Xx Xxxxx | AG02416547 | QUK-3F15 | 559-20 | 02/02/2023 | 18:52 |
324 | Xxxxx Xxxxxxxxxxx X Xxxxx | AG02416943 | OWT-0F41 | 581-92 | 01/02/2023 | 16:49 |
325 | Xxxxx Xxxxxxxx | AH20011669 | HGK-4101 | 746-30 | 04/02/2023 | 03:29 |
326 | Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx | AH20009863 | GWQ-9891 | 605-03 | 31/01/2023 | 07:35 |
327 | Xxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx | AH20009766 | GQP-9B46 | 745-50 | 30/01/2023 | 12:13 |
328 | Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx | AG02416180 | RFH-9B63 | 763-32 | 01/02/2023 | 18:47 |
329 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx | AH20008126 | HJO-1833 | 745-50 | 19/01/2023 | 12:28 |
330 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx | AH20007390 | HJO-1833 | 746-30 | 16/01/2023 | 14:23 |
331 | Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | AH20010701 | HIJ-4127 | 745-50 | 02/02/2023 | 12:43 |
332 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx | AH20009515 | GYU-9274 | 745-50 | 31/01/2023 | 15:53 |
000 | Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | EVD-2C84 | 745-50 | 04/02/2023 | 21:37 |
334 | Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx | AH20011598 | PZA-3703 | 745-50 | 05/02/2023 | 15:52 |
335 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | AH20011151 | NCL-5G81 | 605-03 | 03/02/2023 | 16:55 |
336 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | AG02417613 | OPC-9C93 | 763-31 | 09/02/2023 | 18:58 |
337 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20010459 | HFO-3299 | 745-50 | 27/01/2023 | 08:24 |
338 | Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Moura | AH20007017 | QOS-0E70 | 746-30 | 19/01/2023 | 08:50 |
339 | Real Aparelhos Domesticos Ltda | AG02401902 | OML-1414 | 763-32 | 08/02/2023 | 11:36 |
340 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxxx | AH20003931 | QTJ-0F18 | 567-32 | 26/12/2022 | 23:58 |
341 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx | AH20007976 | NJC-9701 | 605-03 | 16/01/2023 | 15:48 |
342 | Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20011341 | ONE-6B54 | 745-50 | 06/02/2023 | 22:38 |
343 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx | AG02415420 | PXP-6985 | 559-20 | 03/02/2023 | 10:53 |
344 | Xxxxxx Xxxxx Xxxx | AH20011317 | QQY-8744 | 745-50 | 06/02/2023 | 09:43 |
345 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx X Xxxxxxxx | AH20011170 | PZW-1F62 | 567-32 | 04/02/2023 | 03:29 |
346 | Xxxx Xx Xxxxxx Nunes | AH20011365 | HGC-0F89 | 745-50 | 06/02/2023 | 15:56 |
347 | Rita De Cassia X. Xx Xxxxx | XX00000000 | HBK-3303 | 745-50 | 02/02/2023 | 08:56 |
000 | Xxxxx Xxxxxx Xxxxx | XX00000000 | MQS-4217 | 745-50 | 23/01/2023 | 16:15 |
349 | Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxxx | AH20010970 | MSV-3C91 | 745-50 | 02/02/2023 | 20:52 |
000 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | XX00000000 | RNX-2I04 | 745-50 | 15/01/2023 | 14:59 |
351 | Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx | AH20011458 | EIE-3I57 | 745-50 | 05/02/2023 | 12:23 |
352 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx | AG02372395 | HBW-6279 | 626-20 | 29/01/2023 | 07:40 |
353 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20011780 | RMJ-3D28 | 745-50 | 04/02/2023 | 15:47 |
354 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20011691 | RMJ-3D28 | 745-50 | 04/02/2023 | 15:48 |
355 | Xxxxxxxxx Xxxx Xx Xxxxx Xxxxx | AH20007212 | DSG-0500 | 746-30 | 17/01/2023 | 12:46 |
356 | Xxxxxxx Xxxxxxx Dos Santos | AH20012030 | HJY-3571 | 745-50 | 10/02/2023 | 17:12 |
357 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxxx | AH20011645 | HEF-0721 | 745-50 | 04/02/2023 | 15:36 |
358 | Xxxxxxx Xxxxx Milholo | AG02416914 | QNW-9H88 | 555-00 | 01/02/2023 | 16:10 |
359 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | AG02416915 | QNW-9H88 | 541-00 | 01/02/2023 | 16:11 |
360 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx | AH20009647 | MQB-2925 | 745-50 | 30/01/2023 | 09:42 |
361 | Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxxx | AG02416223 | RUJ-0I93 | 763-31 | 07/02/2023 | 15:21 |
362 | Xxxx Xxxxx Xxxxxxx | AH20011763 | OQO-2750 | 745-50 | 04/02/2023 | 10:34 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx | XX00000000 | ODJ-3A22 | 605-03 | 19/01/2023 | 01:31 |
364 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx | AH20007022 | PVO-7437 | 745-50 | 19/01/2023 | 08:47 |
000 | Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx | XX00000000 | OMA-8840 | 746-30 | 29/01/2023 | 06:09 |
366 | Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxx X Xxxxxxxx | AH20010871 | QXZ-5E07 | 745-50 | 03/02/2023 | 17:09 |
367 | Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Barreto | AH20009200 | ORR-5C09 | 605-03 | 23/01/2023 | 00:35 |
368 | Xxxxxxx Xx X Xxxxxxx Xxxxxxxx | AG02416942 | HJF-0482 | 581-92 | 01/02/2023 | 16:48 |
369 | Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx | AH20010340 | PVC-2E81 | 745-50 | 27/01/2023 | 15:00 |
370 | Rozilane Bastos Dos Santos | AH20008547 | HDN-9154 | 745-50 | 24/01/2023 | 19:31 |
371 | Rozilene Aparecida R. Victoria | AG02412477 | OWO-2949 | 763-31 | 02/02/2023 | 10:05 |
000 | Xxxxx Xxxxxxxx Xx X Xxxx Xxxxxxx | XX00000000 | RMR-5A96 | 745-50 | 05/02/2023 | 21:05 |
373 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxx | AH20010925 | HEF-0131 | 745-50 | 03/02/2023 | 16:09 |
374 | Xxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20011128 | PVI-7H74 | 605-03 | 03/02/2023 | 18:04 |
000 | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx | XX00000000 | HAI-0039 | 605-01 | 03/02/2023 | 11:25 |
376 | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx | AH20009029 | OLT-5978 | 745-50 | 22/01/2023 | 07:46 |
377 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | AH20011113 | HLQ-9D64 | 605-03 | 02/02/2023 | 03:24 |
378 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxx | AH20007541 | RVP-7J54 | 745-50 | 15/01/2023 | 15:29 |
379 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx | AG02416200 | OZT-8E51 | 557-60 | 03/02/2023 | 15:15 |
000 | Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | GYT-6505 | 745-50 | 28/01/2023 | 13:26 |
381 | Sebastiao Antonio Do Amaral | AH20007694 | MTU-9B71 | 745-50 | 15/01/2023 | 12:35 |
382 | Sidinei Amaral Da Silva | AH20006881 | FYX-1A23 | 746-30 | 18/01/2023 | 15:46 |
383 | Sidinei Amaral Da Silva | AH20006995 | FYX-1A23 | 745-50 | 18/01/2023 | 14:26 |
384 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx | AH20011692 | KMA-4118 | 745-50 | 04/02/2023 | 10:40 |
385 | Xxxxxxxx Xxxxx Junior | AH20010496 | PZQ-3484 | 605-03 | 29/01/2023 | 03:08 |
000 | Xxxx.xxxx.xxx.xxx.xxx.x Xxxx X.x | 0000 | XXX-0000 | 500-20 | 10/02/2023 | 16:37 |
387 | Sinval Pereira Dos Santos Junior | AH20011291 | PUC-4G95 | 605-03 | 06/02/2023 | 21:22 |
388 | Sinval Pereira Dos Santos Junior | AG02416671 | PUC-4G95 | 554-14 | 15/02/2023 | 11:24 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xx Xx | XX00000000 | NTE-7F66 | 745-50 | 31/01/2023 | 14:30 |
000 | Xxxxxxx Xxxx | XX00000000 | PXC-7F05 | 601-74 | 02/02/2023 | 18:48 |
391 | Xxxxxx Xxxxxxx Terra | AH20011403 | HKF-1637 | 745-50 | 06/02/2023 | 15:35 |
392 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx | AH20012024 | QQL-7J50 | 745-50 | 11/02/2023 | 03:16 |
393 | Taise Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx | AG02415505 | QRD-2D03 | 555-00 | 18/01/2023 | 15:07 |
394 | Taise Xxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxxx | AG02415506 | QRD-2D03 | 541-00 | 18/01/2023 | 15:09 |
395 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx | AG02416886 | HGK-7166 | 555-00 | 01/02/2023 | 15:10 |
000 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx | XX00000000 | MRV-7590 | 745-50 | 07/02/2023 | 00:55 |
397 | Xxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxxxx | AG02366292 | HGH-6835 | 556-80 | 19/01/2023 | 08:08 |
398 | Thallys Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | AG02363083 | PUL-2900 | 590-80 | 11/02/2023 | 06:31 |
399 | Xxxxx Xxxxx Xxxxxx | AG02365799 | HEV-4050 | 562-22 | 23/01/2023 | 20:18 |
400 | Tj Gusmao Representacoes Eireli | AH20006820 | PPR-7A30 | 745-50 | 14/01/2023 | 03:44 |
401 | Transporte Vitoria Eireli - Epp | AH20008949 | PPI-6E68 | 745-50 | 21/01/2023 | 15:09 |
402 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx | AH20006977 | KRK-3641 | 745-50 | 18/01/2023 | 13:11 |
000 | Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | HHS-7J19 | 745-50 | 22/01/2023 | 12:40 |
404 | Valdemir Macedo | AH20006310 | OBM-9I08 | 746-30 | 10/01/2023 | 09:16 |
405 | Xxxxxxx Xxxxxxx | AG02354077 | QNP-6171 | 763-31 | 28/01/2023 | 11:25 |
406 | Xxxxx Xxxxx Xxxxx | AH20006520 | PPE-2C05 | 605-03 | 12/01/2023 | 11:48 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx | XX00000000 | HJV-2798 | 745-50 | 14/01/2023 | 10:25 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx | XX00000000 | HJV-2798 | 745-50 | 17/01/2023 | 06:34 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx | XX00000000 | HJV-2798 | 745-50 | 17/01/2023 | 16:43 |
000 | Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxxx | XX00000000 | HJV-2798 | 745-50 | 20/01/2023 | 15:53 |
411 | Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx | AG02357376 | OPZ-4690 | 607-60 | 01/02/2023 | 15:00 |
412 | Venancio Nunes Junior | AH20009924 | GOV-0852 | 745-50 | 29/01/2023 | 15:24 |
413 | Venicius Xxxxxx Xx A Junior | AG02414598 | OCZ-8134 | 546-00 | 01/02/2023 | 09:28 |
414 | Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx | AG02416169 | OLU-8076 | 519-30 | 28/01/2023 | 10:46 |
415 | Xxxxxxx Xxxxx De Sena Junior | AH20011647 | QPQ-1J88 | 747-10 | 04/02/2023 | 03:33 |
416 | Vinicius De Moura Pinto | AH20010015 | OXG-8598 | 746-30 | 29/01/2023 | 17:29 |
417 | Xxxxxxxx Xxxxxxx | AH20008281 | ITT-9B87 | 746-30 | 20/01/2023 | 19:24 |
418 | Xxxxxxx Xxxxxxx Ker | AH20011008 | MQZ-9B06 | 745-50 | 02/02/2023 | 19:18 |
000 | X X Xxxxxx | 0000 | XXX-0000 | 500-20 | 10/02/2023 | 16:37 |
420 | Xxxxxx Xxxx Xx Xxxxxxx | AH20010693 | PPA-6D61 | 745-50 | 01/02/2023 | 13:02 |
421 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx | AH20010574 | KPZ-8A49 | 605-03 | 28/01/2023 | 16:56 |
422 | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx | AH20009634 | GAX-1B84 | 745-50 | 31/01/2023 | 06:32 |
000 | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx | XX00000000 | GAX-1B84 | 554-14 | 03/02/2023 | 10:13 |
000 | Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx | XX00000000 | GAX-1B84 | 729-30 | 03/02/2023 | 10:13 |
425 | Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxxxx | AH20010938 | RTD-3I39 | 745-50 | 03/02/2023 | 14:08 |
426 | Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xx X. Pinheiro | AH20001036 | OQA-9G07 | 605-03 | 24/12/2022 | 05:45 |
427 | Wemerson Euzebio Farias Passos | AG02416195 | EBE-9337 | 763-31 | 02/02/2023 | 18:42 |
428 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | AH20010786 | HJZ-8406 | 745-50 | 01/02/2023 | 06:28 |
429 | Xxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx Xxxxx | AG02415720 | HOH-6445 | 566-50 | 23/01/2023 | 14:57 |
430 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx | AH20011787 | QXF-7184 | 745-50 | 04/02/2023 | 16:41 |
431 | Xxxxxx Xxx Xxxxxx Rosa | AH20007157 | GWV-5981 | 746-30 | 17/01/2023 | 12:13 |
432 | Xxxxxx Xxx Xxxxxx Rosa | AH20008650 | GWV-5981 | 745-50 | 23/01/2023 | 11:25 |
433 | Xxxxxx Xxx Xxxxxx Rosa | AH20008844 | GWV-5981 | 745-50 | 21/01/2023 | 13:20 |
434 | Xxxxxx Xxx Xxxxxx Rosa | AH20008773 | GWV-5981 | 745-50 | 23/01/2023 | 10:33 |
435 | Xxxxxx Xxxxx Xxxxx | AH20010862 | PVI-5899 | 745-50 | 02/02/2023 | 07:05 |
000 | Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | HAG-1968 | 745-50 | 15/01/2023 | 10:41 |
437 | Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxx Xxxxxx | AH20009788 | QQW-6880 | 605-03 | 30/01/2023 | 15:26 |
000 | Xxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx | XX00000000 | XXX-0X00 | 000-00 | 19/01/2023 | 01:46 |
439 | Xxxx Xxxx Xxxxxxx | AG02374509 | MTE-3815 | 559-20 | 05/02/2023 | 10:29 |
000 | Xxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxxx Xxxx- | 0000 | XXX-0000 | 500-20 | 10/02/2023 | 16:37 |
000 | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx | XX00000000 | HDO-7827 | 745-50 | 04/01/2023 | 14:38 |
BOLETIM INFORMATIVO N.º 004/2023
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Gov. Valadares - MG, quando da sessão realizada no dia 09 de março de 2023, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.
OBS: JULGAMENTOS RELACIONADOS POR ORDEM ALFABETICA DE PLACA DE VEÍCULOS.
DATA DO JULGAMENTO | PLACA DO VEÍCULO | PROTOCOLO DO RECURSO | AUTO DE INFRAÇÃO | RESULTADO |
09/03/2023 | EID - 7E67 | 43486 | AG02467058 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | FQR - 6E76 | 43716 | AG02479198 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | FQR - 6E76 | 43717 | AG02479217 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | FQR - 6E76 | 43719 | AG02479272 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | FQR - 6E76 | 43720 | AG02478749 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | FQR - 6E76 | 43721 | AG02481060 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | FQR - 6E76 | 43722 | AG02480962 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | FZI - 1E70 | 43664 | AG02435381 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | GKC - 7E30 | 43622 | AG02439186 | DEFERIDO |
09/03/2023 | GUP - 4065 | 43594 | AG02402335 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | GUP - 4065 | 43595 | AG02470116 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HAI - 4177 | 43356 | AG02440057 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HAI - 4901 | 43702 | AG02400217 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HCS - 9G72 | 43544 | AG02467728 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HCU – 8469 | 43536 | AG02448631 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HEQ - 8771 | 43464 | AG02346838 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HEQ - 8771 | 43465 | AG02347610 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HEQ - 8771 | 43466 | AG02442927 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HEQ - 8771 | 43467 | AG02352649 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HEQ - 8771 | 43469 | AG02354285 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HES - 0F88 | 43470 | AG02464363 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HES - 0F88 | 43471 | AG02464262 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HES - 0F88 | 43472 | AG02450579 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HHZ - 2947 | 43650 | AG02357850 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HIR - 5767 | 43614 | AG02440402 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HJV - 2300 | 43659 | AG02459485 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HKL - 4B56 | 43390 | AG02464287 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HNC - 6A62 | 43545 | AG02457610 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | HNL - 8297 | 43758 | AG02468328 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | KPE - 8777 | 43653 | AG02459658 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | KPH - 3H83 | 43624 | AG02481228 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | MPB – 1593 | 43550 | AG02467061 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | OOY - 1246 | 43666 | AG02461694 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | OQD - 8656 | 43567 | AG02468053 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | OWW - 2532 | 43619 | AG02439748 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | PVZ - 4440 | 43655 | AG02461115 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | PVZ - 4440 | 43658 | AG02461156 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | PWJ - 2F16 | 43707 | AG02471025 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | PXC - 3164 | 43530 | AG02467770 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | PYA - 9584 | 43610 | AG02466033 | DEFERIDO |
09/03/2023 | PYE - 8475 | 43462 | AG02461688 | XXXXXXXXXX |
00/00/0000 | XXX - 0000 | 00000 | AG02465675 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | XXX - 0000 | 00000 | AG02465088 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | QOM - 0599 | 43637 | AG02440026 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | QQP - 1313 | 43528 | AG02468098 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | QRM - 0J70 | 43621 | AG02437964 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | RFK - 7H98 | 43391 | AG02402353 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | RMZ - 0H03 | 43652 | AG02436742 | INDEFERIDO |
09/03/2023 | RTB - 6C07 | 43461 | AG02465909 | INDEFERIDO |
Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx, Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001, 5º andar - Xxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxx
- Xxxx Xxxxxxxxx, XX, XXX 00.000-000. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Governador Valadares, Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000.
Secretaria Geral da JARI de Governador Valadares, em 09 de março de 2023.
Dr. Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx
Presidente da JARI / Governador Valadares - MG
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR VALADARES
EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2023
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Governador Valadares, torna público que fará realizar o Processo Licitatório nº 023/2023, na modalidade de Pregão Presencial nº 011/2023, tipo menor preço por lote, que tem por objeto a Aquisição de Hidrômetros. O Edital encontra-se disponível no site: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, podendo ser obtido, também, através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx. O início de julgamento dar-se-á às 09h00min do dia 28 de março de 2023.
Governador Valadares, 09 de março de 2023. (a): Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx - Diretor Geral do SAAE.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO LESTE DE MINAS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO LESTE DE MINAS
- CONSURGE - PROCESSO LICITATÓRIO N°:008/2023 - AVISO DE LICITAÇÃO – O Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - CONSURGE, comunica através da CPL, que abrirá o Processo Licitatório N°:008/2023, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços N°:005/2023, na PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Menor Preço por Item, cujo objeto é a aquisição parcelada de Medicamentos em geral, destinados ao atendimento às necessidades do Consórcio/Consurge. A abertura será dia 23/03/2023 às 09h00, na sede do Consórcio/CONSURGE. Os interessados poderão retirar o edital e obter informações no Consórcio/CONSURGE, localizado na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000 - Xxxxxx xx Xxxxxxx, na cidade de Governador Valadares/MG, nos dias úteis no horário de 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Email: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx. Telefax (0xx33) 3213-5850 / 99870- 2056. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx – Presidente da CPL.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – SMA
ANULAÇÃO PARCIAL DE ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR (A)
O Secretário Municipal de Administração de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as alterações feitas pela Lei Complementar Municipal n° 170 de 29 de janeiro de 2014.
RESOLVE:
Anular parcialmente o ato de enquadramento n° 182 do livro 176/2015, conforme Lei Complementar 170/2014, onde consta o nome do (a) servidor (a) XXXXXXX XXXXXX, matrícula 414751.
A anulação se dá devido à constatação de erro material na confecção do mesmo, por não se tratar se servidor concursado a supramencionada ocupa função pública.
Governador Valadares, 08 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
DEPTO. REC. HUMANOS – SMA
Foi Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município Em: ......../......../............
...........................................
Funcionário Responsável
Ato 47 Livro 302/2023
Ato de anulação/Akss
ATO DE NOMEAÇÃO
Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante dos artigos 17 e 19 da Lei Complementar nº 204 de 17 de dezembro de 2015,
RESOLVE nomear e por este ato nomeia o(a) senhor(a) Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade MG-10020659 e do CPF nº 000.000.000-00, para ocupar o cargo em comissão de Gerente de Contabilidade e Finanças, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Saúde, com efeito a partir de 27 de fevereiro de 2023, nos termos do Art. 16, Inciso II e Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 204, de 17 de dezembro de 2015 e com as atribuições previstas na Lei Complementar nº 277, de 20 de setembro de 2021.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx
Prefeito Municipal
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 10/Livro 302/2023 Ato de nomeação
ATO DE NOMEAÇÃO
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx
O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante dos artigos 17 e 19 da Lei Complementar nº 204 de 17 de dezembro de 2015,
RESOLVE nomear e por este ato nomeia o(a) senhor(a) Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, portador(a) da Carteira de Identidade MG-19934601 e do CPF nº 000.000.000-00, para ocupar o cargo em comissão de Assessor de Direção e Gerência, lotado(a) no(a) Procuradoria Geral do Municipio, com efeito a partir de 02 de março de 2023, nos termos do Art. 16, Inciso II e Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 204, de 17 de dezembro de 2015 e com as atribuições previstas na Lei Complementar nº 277, de 20 de setembro de 2021.
Governador Valadares, 03 de março de 2023.
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx
Prefeito Municipal
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 288/Livro 301/2023 Ato de nomeação
ATO DE SUBSTITUIÇÃO
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx
O Secretário Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017, e Decreto nº 10.823 de 2018,
RESOLVE designar e por este ato designa o(a) servidor(a) Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, matrícula: 814456, em substituição a Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx no cargo de Gerente de Controle de Pessoal, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Administração, no período de 06/06/2023 a 20/03/2023, por este(a) último(a) estar em gozo de férias regulamentares.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 03 / Livro 302 / 2023
Ato de Substituição
ATO DE SUBSTITUIÇÃO
D’xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx – 5º Suplente
O Secretário Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017, e Decreto nº 10.823 de 2018,
RESOLVE designar e por este ato designa o(a) servidor(a) D’xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx – 5º Suplente, matrícula: 814064-03, em substituição a Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx no cargo de Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 11/03/2023 a 09/04/2023, por este(a) último(a) estar em gozo de férias regulamentares.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 43 / Livro 302 / 2023
Ato de Substituição
ATO DE SUBSTITUIÇÃO
Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
O Secretário Municipal de Administração, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017, e Decreto nº 10.823 de 2018,
RESOLVE designar e por este ato designa o(a) servidor(a) Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, matrícula: 041017-04, em substituição a Romaria Xxxxxxxxxxx Xxxxx no cargo de Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 13/03/2023 a 11/04/2023, por este(a) último(a) estar em gozo de férias regulamentares.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 44 / Livro 302 / 2023
Ato de Substituição
ATO DE VACÂNCIA DE CARGO
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx e Lima
O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a constante do Art. 52, IV, da Lei Orgânica Municipal,
Resolve declarar e por este ato declara, nos termos do Art. 51, IV, da Lei nº 204 de 07 de Dezembro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a vacância do cargo de Técnico Serviço Saúde, ocupado(a) por Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx e Lima, matrícula 640611-01, lotado(a) Secretaria Municipal de Saúde, para posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a partir de 02 de março de 2023, conforme requerimento nº 3491/2023.
Governador Valadares, 06 de março de 2023.
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx
Prefeito Municipal
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 300 / Livro 301 / 2023
Ato vacância/Leonardo
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS
Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx
O Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por Delegação de Competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Decreto nº 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de agosto de 2017,
RESOLVE conceder e por este ato concede 1095(mil e noventa e cinco) dias de Licença Para Tratar de Interesses Particulares, na forma do Artigo 147, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 17/12/2015, alterado pela Lei Complementar nº 222, de 04 de Setembro de 2017, ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal Xxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, Matrícula 579734-01, ocupante do cargo de Médico, lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo 11357/2022, tendo o início em 21 de janeiro de 2023 e devendo retornar em 20 de janeiro de 2026.
Governador Valadares, 06 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 02/ Livro 302/ 2023
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
O Secretário Municipal de Administração do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por delegação de poderes conferida pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017,
RESOLVE conceder e por este ato concede a Redução de Jornada de Trabalho de 1h00min(uma hora) diária, ou 5h00min(cinco horas) semanais, a critério do(a) servidor(a) e previamente fixadas perante a chefia imediata, ao(à) servidor(a) Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 106810-01, no cargo de Assistente
T.A.E Basica II-30H, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, por ser responsável pelo acompanhamento de pessoa incapaz em tratamento especializado, conforme documentação constante no requerimento nº 2554/2023, com efeito a partir de 21 de fevereiro de 2023 e término em 20 de fevereiro de 2024, nos termos do Art. 158 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 2015.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 9 / Livro 302 / 2023 Redução de Jornada
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx da Cruz Bizerra
O Secretário Municipal de Administração do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por delegação de poderes conferida pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017,
RESOLVE conceder e por este ato concede a Redução de Jornada de Trabalho de 1h00min(uma hora) diária, ou 5h00min(cinco horas) semanais, a critério do(a) servidor(a) e previamente fixadas perante a chefia imediata, ao(à) servidor(a) Xxxxxxxx Xxxxxxxxx da Cruz Bizerra, matrícula nº 641243-01, no cargo de Assistente T.A.E Basica, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, por ser responsável pelo acompanhamento de pessoa incapaz em tratamento especializado, conforme documentação constante no requerimento nº 2245/2023, com efeito a partir de 17 de fevereiro de 2023 e término em 16 de fevereiro de 2024, nos termos do Art. 158 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 2015.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 6 / Livro 302 / 2023 Redução de Jornada
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
O Secretário Municipal de Administração do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por delegação de poderes conferida pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017,
RESOLVE conceder e por este ato concede a Redução de Jornada de Trabalho de 1h00min(uma hora) diária, ou 5h00min(cinco horas) semanais, a critério do(a) servidor(a) e previamente fixadas perante a chefia imediata, ao(à) servidor(a) Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº 641090-01, no cargo de Assistente T.A.E Basica, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, por ser responsável pelo acompanhamento de pessoa incapaz em tratamento especializado, conforme documentação constante no requerimento nº 2165/2023, com efeito a partir de 24 de fevereiro de 2023 e término em 23 de fevereiro de 2024, nos termos do Art. 158 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 2015.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 8 / Livro 302 / 2023 Redução de Jornada
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Maria Aparecida Coelho
O Secretário Municipal de Administração do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por delegação de poderes conferida pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017,
RESOLVE conceder e por este ato concede a Redução de Jornada de Trabalho de 1h20(uma hora e vinte minutos) diária, ou 6h40min(seis horas e quarenta minutos) semanais, a critério do(a) servidor(a) e previamente fixadas perante a chefia imediata, ao(à) servidor(a) Maria Aparecida Coelho, matrícula nº 582565-01, no cargo de Auxiliar Serviço Público, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, por ser responsável pelo acompanhamento de pessoa incapaz em tratamento especializado, conforme documentação constante no requerimento nº 2164/2023, com efeito a partir de 20 de janeiro de 2023 e término em 19 de janeiro de 2024, nos termos do Art. 158 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 2015.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 5 / Livro 302 / 2023 Redução de Jornada
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx
O Secretário Municipal de Administração do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, por delegação de poderes conferida pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Decreto n° 10.577, Art. 2º, Inciso I, de 14 de Agosto de 2017,
RESOLVE conceder e por este ato concede a Redução de Jornada de Trabalho de 1h20(uma hora e vinte minutos) diária, ou 6h40min(seis horas e quarenta minutos) semanais, a critério do(a) servidor(a) e previamente fixadas perante a chefia imediata, ao(à) servidor(a) Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº 557579-01, no cargo de Assistente X.X.X Xxxxxx, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, por ser portador de necessidades especiais comprovadas por junta médica oficial, conforme documentação constante no requerimento nº 2415/2023, com efeito a partir de 27 de fevereiro de 2023 e término em 26 de fevereiro de 2024, nos termos do Art. 158 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 204 de 2015.
Governador Valadares, 07 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato 7 / Livro 302 / 2023 Redução de Jornada
RETIFICAÇÃO DE ATO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
O Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, do Estado de Minas Gerais, por delegação de competência conferida pelo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do Art. 2º, inciso I, alínea “b”, do Decreto Municipal 8.399, de 13 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
Retificar o ato citado abaixo, onde consta o nome do (a) servidor (a) XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, matrícula 584541, conforme abaixo:
Onde se lê:
Progressão Horizontal | Níveis | Padrão Ant. | Padrão Atual | Ato | Livro |
004539/2022 | 01 | I-M | I-N | 39 | 290/2022 |
Leia-se:
Níveis | Padrão Ant. | Padrão Atual |
01 | I-N | I-O |
A retificação justifica-se em virtude de erro material no letramento da servidora.
Governador Valadares, 06 de março de 2023.
Xxxxxx Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
Ato: 04 Livro: 302/2023
-JAMS-.
Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial do Município em -------/-------/---------