PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOQUIRA
Contrato |
274PP-2017 |
Modalidade Licitatória |
PREGÃO PRESENCIAL Nº 051-2017-PP |
Síntese do Objeto |
Serviços de manutenção preventiva/corretiva, de ar condicionado de 7.000 BTUS à 36.000 BTUS; e de Manutenção em aparelhos eletrodomésticos de MÉDIO E PEQUENO PORTE. |
Contratada |
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 04534776586 |
2017
CONTRATO Nº 274PP-2017
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIRA, ESTADO DA BAHIA, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob Nº. 13.780.770/0001-46 neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx x Xxxxx, residente na Xxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, XX, Xxxxxx, nesta cidade de Boquira, estado Bahia, portador do Documento de Identidade nº 06.430.096-04, SSP/BA, CPF nº 000.000.000-00, juntamente com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
BOQUIRA – BAHIA, inscrito no CNPJ sob nº 11.527.599/0001-32 neste ato representado pelo Secretario Municipal de Saúde, Sr. XXXX XXXXXXX XXXXXX, decreto de nomeação nº 014/2017, publicado no diário oficial do município em 03 de janeiro de 2017 e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOQUIRA – BAHIA, inscrita no CNPJ
14.796.960/0001-14, neste ato representa pela Secretaria de Municipal de Assistência Social, Sra. XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, decreto de nomeação nº 076/2017, publicado no diário oficial do município em 22 de março de 2017, a seguir denominados simplesmente CONTRATANTES, e a empresa XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 04534776586,
inscrita no CNPJ sob n° 26.891.435/0001-67, situado à Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, XX, Xxxxxx Xxxxxxx / XX, XXX: 00.000-000, representada neste ato pelo Sra. XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, portadora da Cédula de Identidade nº 15.588.899-49, SSP/BA e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, que a este subscrevem, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, firmam neste ato, o presente contrato, na forma e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 - O presente instrumento tem como objeto a contratação de manutenção preventiva/corretiva/, de ar condicionado de 7.000 BUTS à 36.000 BUTS; e de manutenção em aparelhos eletrodomésticos de médio e pequeno porte, tais como geladeira, freezer, bebedouro e outros. Destinados as Secretarias e Departamentos deste Município de Boquira-Ba conforme Edital do Pregão Presencial Nº. 051-2017-PP e seus anexos;
CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 - O regime de execução é por empreitada de Menor Preço Por Lote, com pagamento mensal, em obediência ao Edital do Pregão Presencial N° 051-2017-PP e seus Anexos, que a este integra, independentemente de transcrição, e à Lei Federal N° 8.666 de 21/06/1993, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal N° 8.883/94.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZOS
3.1 - O prazo para execução dos serviços será de 15 de novembro de 2017 a 15 de abril de 2018.
3.2 - A duração do Contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, salvo se prorrogado, que alcançará dotação do exercício subsequente, dada continuidade dos serviços, nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666 e pelo prazo de até sessenta meses;
3.3 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, serviço executado em desacordo com o Contrato;
CLÁUSULA QUARTA – PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1 - Pela execução do Contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADO o valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), resultante das quantidades constantes da Planilha Orçamentária da Proposta de Preços, objeto do Edital do Pregão Presencial nº 051- 2017-PP, amortizável mensalmente de acordo com nota fiscal.
Parágrafo Único – Estão inclusos nos valores das propostas as despesas com impostos, sobretaxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas para a execução do serviço solicitado.
4.2 - O pagamento equivale à execução do serviço especificado no processo licitatório, de acordo com Xxxxx XX do Edital e valores vencedores na sessão pública do Pregão Presencial nº. 051-2017-PP.
Item | Descrição do serviço | Qtde | Und | V.Unit | X.Xxxxx |
01 | Manutenção preventiva/corretiva, de ar condicionado de 7.000 btus à 36.000 btus | 350 | hrs | R$ 59,50 | R$ 20.825,00 |
02 | Manutenção de geladeira, freezer, bebedouro e outros de pequeno e médio porte. | 150 | hrs | R$ 42,50 | R$ 6.375,00 |
Valor Global | R$ 27.200,00 | ||||
4.3 - O pagamento se fará mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e dos comprovantes de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como, Certidão negativa de Débitos Estaduais e Municipais, sem os quais o pagamento ficará retido;
4.4 - As notas fiscais/faturas serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, devendo ser atestadas pelo órgão recebedor, que encaminhará as mesmas à seção financeira.
4.5 - Os preços poderão ser revistos desde que comprovado o desequilíbrio econômico- financeiro inicial do Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porem de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
4.6 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratos, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA QUINTA - ORIGEM DOS RECURSOS
5.1 - As despesas decorrentes da execução dos serviços contratados com base no Edital do Pregão Presencial Nº. 051-2017-PP correrão à conta de recursos constantes de dotações consignadas no Orçamento Municipal para o exercício corrente, a saber:
Unidade Orçamentária: 202 – Gabinete Do Prefeito
203 – Secretaria De Administração
204 – Sistema De Controle Interno Municipal
205 – Secretaria De Planejamento E Finanças
206 – Secretaria De Educação, Cultura, Desportos E Lazer
207 – Secretaria De Agricultura
209 – Secretaria De Obras E Serviços Urbanos
311 – Fundo Municipal De Saúde
210 – Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE: 2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2009 Manutenção Da Secretaria De Administração
2065 Manutenção Da Controladoria Interna
2008 Manutenção Da Contabilidade/Tesouraria
2031 Manutenção Do Fundeb 40%
2034 Manutenção Do Ensino Fundamental – Mde
2089 Manutenção Da Educação Infantil
2047 Manutenção Da Secretaria De Agricultura
2075 Manutenção Da Secretaria De Meio Ambiente
2053 Manutenção Dos Serviços De Obra E Urbanismo
2012 Manutenção Do Programa Caps
2013 Manutenção Dos Recursos Do Fns
2016 Manutenção Do Programa Saúde Da Família
2019 Manutenção Do Fundo Municipal De Saúde
2059 Manutenção Do Samu
2066 Manutenção Do Hospital Municipal
2036 Manutenção Do Programa Cras
2037 Manutenção Do Programa Creas
2038 Manutenção Do Conselho Tutelar
2043 Manutenção Do Fundo Municipal de Assistência Social
2060 Fundo Estadual De Assistência Social – Feas
2061 Programas Da Assistência Social – Fnas
ELEMENTO: 0000.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
6.1 - DO CONTRATADO:
6.1.1 - O CONTRATADO obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em conformidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.2 - O CONTRATADO é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
6.1.3 - O CONTRATADO é obrigada a reparar, remover, reconstruir ou substituir, suas expensas, no total ou em partes, em que se verificarem, defeitos ou incorreções que prejudique a execução do contrato.
6.1.4 - Facilitar a fiscalização na execução do serviço em que o CONTRATANTE, julgar necessário;
6.1.5 - Comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer alteração que, porventura venha a sofrer em seu contrato social;
6.1.6 - O CONTRATADO obriga-se a manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por eles assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigida na Licitação;
6.1.7 - O CONTRATADO assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Contrato, diretamente, por seus
prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE por meio de seus prepostos.
6.1.9 - Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei 8.666/93;
6.1.10 - o CONTRATADO assumirá a responsabilidade total pela execução do objeto deste Contrato.
6.2 - DA CONTRATANTE:
6.2.1 - Pagar conforme estabelecido na Cláusula Quarta, as obrigações financeiras decorrentes do presente Contrato, na integralidade dos seus termos;
6.2.2 - A fiscalização do cumprimento das cláusulas deste instrumento contratual e especificações do processo licitatório que rege esta contratação serão por prepostos da CONTRATANTE.
6.2.3 - Poderá a fiscalização ordenar a suspensão total ou parcial da execução, caso não sejam atendidas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as reclamações que fizer, sem prejuízo de outras sanções que possam se aplicar ao CONTRATADO.
CLÁUSULA SÉTIMA – ISENÇÃO DE PENALIDADE
7.1 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente após a execução do serviço, não havendo nenhum risco futuro para o Município, contudo, fica estipulado multa de 10% (dez por cento) em desfavor do CONTRATADO, se porventura violar qualquer clausula deste contrato, inclusive, no caso de vicio na qualidade ou quantidade do produto entregue.
CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES E PENALIDADES
8.1 - Para a aplicação das penalidades previstas serão levadas em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
8.2 - A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:
I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o quinto dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado;
III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao quinto.
8.3 - A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.
8.4 - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.
8.5 - Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o CONTRATADO responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
8.6 - Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido ao CONTRATADO o valor de qualquer multa porventura imposta.
8.7 - As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá ao CONTRATADO da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO:
9.1 - A CONTRATANTE poderá rescindir, unilateralmente, este Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sempre que ocorrer por parte do CONTRATADO:
9.1.1 - O não cumprimento, ou cumprimento irregular, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
9.1.2 - A lentidão do seu cumprimento, levando ao CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de execução do serviço ora contratado, nos prazos e condições estipulados;
9.1.3 - O atraso injustificado no início da execução;
9.1.4 - A paralisação da execução, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
9.1.5 - A subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, a associação do CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem a prévia autorização por escrito da CONTRATANTE;
9.1.6 - O desatendimento pelo CONTRATADO das determinações regulares da Fiscalização da CONTRATANTE, bem como dos seus superiores;
9.1.7 - O cometimento reiterado de faltas na execução do serviço, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei número 8666/93 de 21/06/93;
9.1.8 - A decretação de falência, insolvência ou concordata do CONTRATADO;
9.1.8.1 - No caso de concordata é facultado à CONTRATANTE manter o contrato, com o CONTRATADO, assumindo ou não o controle das atividades que julgar necessárias, a seu exclusivo juízo, de forma a permitir a conclusão do serviço sem prejuízo à Administração;
9.1.9 - A dissolução do CONTRATADO;
9.1.10 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do CONTRATADO, que prejudique a execução do contrato;
9.1.11 - Ocorrendo a rescisão nos termos do item 8.1 acima citado, acarretará para o CONTRATADO, as consequências contidas no artigo 80 da Lei Nº 8666/93 de 21/06/93, sem prejuízo de outras sanções previstas na citada Lei.
9.2 - A rescisão contratual poderá também ocorrer das seguintes formas:
9.2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos acima enumerados nos itens de 9.1.1 a 9.1.10, ou outros contidos na Lei Nº. 8666/93 de 21/06/93;
9.2.2 - Amigável, por acordo entre as partes CONTRATANTES, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
9.2.2.1 - A rescisão amigável ou administrativa deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente da CONTRATANTE;
9.2.2.2 - Quando a rescisão ocorrer, sem culpa do CONTRATADO, será ressarcido a este os prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a:
a) Devolução da garantia;
b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
c) Pagamento do custo de desmobilização;
9.2.3 - Judicial, nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA DECIMA – DA VINCULAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
10.1 – O presente contrato está vinculado ao Processo Licitatório Pregão Presencial n. 051- 2017-PP e adjudicado à empresa XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 04534776586.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 – A CONTRATANTE fica obrigada a publicar o presente contrato nos meios de publicação previstos na Lei 8.666/93, para que surta os efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS:
12.1 - Serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, os relatórios, planos estatísticos e quaisquer outros documentos elaborados pelo CONTRATADO, referente ao objeto executado por ela;
12.2 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender temporariamente a execução deste Contrato, quando necessário, por conveniência do fornecedor ou da Administração, respeitada os limites legais e os direitos assegurados ao CONTRATADO;
12.3 - Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital e seus Anexos e a Proposta de Preços do CONTRATADO;
12.4 – Não Será permitidos ao CONTRATADO, Sub-empreitar de forma parcial ou, ainda, sub-rogar este Contrato;
12.5 – Este contrato é regido pela Lei nº. 8.666/93, sendo aplicada a legislação civil em casos omissos.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO
13.1 - As partes signatárias deste Contrato elegem o Foro da Comarca de Boquira, do Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Boquira/BA, 15 de novembro 2017.
Prefeitura Municipal De Boquira Fundo Municipal de Assistência Social
Contratante Contratante
Fundo Municipal De Saúde XXXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX 04534776586
Contratante Contratada
Testemunhas:
1. 2.
Nome:..............................................................Nome:...........................................................
CPF nº. ..........................................................CPF nº...........................................................