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PROTOCOLO nº 21.586.747-1
Defensoria Pública do Estado do Paraná
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Coordenadoria-Geral de Administração
Departamento de Contratos
3º Termo Aditivo ao Contrato nº. 033/2022 (GMS N° 3082/2022) - serviços de telefonia fixa -, celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e OI S/A.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPPR), órgão público
estadual independente, inscrita no CNPJ sob o nº 13.950.733/0001 -39, sediada na Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.097.617-0, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e OI S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0001-43, com sede na Xxx Xxxxxxxx, xx 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada por seus procuradores XXXX XXXXXXX XXXXXX, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, portador do RG n.º 1035522646, expedido por SSP/RS e XXXXX XXXXX XXXXXX, inscrito(a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG n.º 1699999, expedido por SSP/SC, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2022, celebrado em virtude do Pregão Eletrônico n° 1741/2021 – SEAP (Protocolo 19.098.316-1), com fundamento no artigo 103, II, da Lei Estadual n° 15.608/2007, e mediante as cláusulas e condições adiante expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
1.1 O contrato n° 33/2022 será prorrogado pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo iniciará em 27 de julho de 2024 e terminará em 26 de julho de 2026.
1.2 A critério da contratante, fica possibilitada a rescisão antecipada do presente instrumento contratual, sem quaisquer ônus entre as partes.
1.3 À contratada, fica assegurado o direito de reajuste previsto para o período que versa a presente prorrogação.
1.3.1 Excepcionalmente, no caso de extinção do presente contrato, nos termos do item “1.2” desta cláusula, fica extinto o direito de reajuste previsto para o período posterior ao seu encerramento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR MENSAL ATUAL
O valor mensal contratual estimado é de R$ 7.513,96 (sete mil e quinhentos e treze
reais e noventa e seis centavos).
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO
O valor total estimado do termo aditivo para o período referenciado na cláusula primeira perfaz R$ 180.335,04 (cento e oitenta mil e trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento decorrente do objeto deste aditivo contratual correrá à conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento: 3.3.90.39.58 - Serviços de Telecomunicações.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
A Contratada deverá readequar a garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias e demais condições contratuais, de forma a preservar a proporcionalidade estabelecida no item 11.1 do Contrato n° 033/2022.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato originário celebrado entre as partes e não modificadas por meio dos termos aditivos subsequentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico (DED) da Defensoria Pública do Estado do Paraná, devendo a publicação ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da Lei nº 15608/2007, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
E, por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente termo aditivo para que se produzam os necessários efeitos legais.
Curitiba/PR, data da assinatura digital1.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
1 A data da assinatura será a que a CONTRATANTE realizou a assinatura digital.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000
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OI S/A OI S/A
XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Xxxxxx Xxxx, nº 1908 – Centro Cívico – Curitiba/Paraná. XXX 00.000-000. Telefone: (00) 0000-0000
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Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 04903AD5232648C9828ADBCFD40B2EE1 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: 11. 3TA_033.2022_OI_c.reajuste.pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 3 Assinaturas: 2 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 4 XXXXX XXXXX XXXXXX
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Xxx xx Xxxxxxxx 00
Xxx xx Xxxxxxx, XX 00000-000 XXXXX.XXXXX@XX.XXX.XX Endereço IP: 200.140.127.80
Rastreamento de registros
Status: Original
18/04/2024 16:57:05
Portador: XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX.XXXXX@XX.XXX.XX
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxx.xxxxxx@xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 18/04/2024 17:29:14
ID: 9ea59960-0459-4860-891b-e5f7986cb0ea
XXXXX XXXXX XXXXXX
xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx Oi Solucoes
(Nenhuma) | Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.140.127.80 | |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através do DocuSign | ||
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 18/04/2024 16:59:43 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 18/04/2024 16:59:58 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 18/04/2024 17:00:14 |
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.10.12.44
Assinado com o uso do celular
Enviado: 18/04/2024 16:59:43
Visualizado: 18/04/2024 17:29:14
Assinado: 18/04/2024 17:29:31
Enviado: 18/04/2024 16:59:43
Visualizado: 18/04/2024 16:59:58
Assinado: 18/04/2024 17:00:14
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico
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Concluído
Segurança verificada
18/04/2024 17:29:31
Carimbo de data/hora
Status
Eventos de pagamento
Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 16/02/2022 14:29:26 Partes concordam em: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx
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Documento: 15.3TA_C033.2022_OI.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 22/04/2024 16:24, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx em 22/04/2024 16:33, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em 23/04/2024 11:38.
Inserido ao protocolo 21.586.747-1 por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em: 22/04/2024 15:51.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: fcb996da26256f219580d5a9cf5f3889.
Ľcíça-rciía
«0 dc abíil dc 2024
A⭲o 0« I NTmcío 551
87801976293-0 | Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx | 1 - Defensor Público - Substituto | Uso de almofada |
87801972115-1 | Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx | 1 - Defensor Público - Substituto | Sabatista |
Total de Candidatos: 127
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 033/2022
Protocolo: 21.586.747-1
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR E OI S.A
Objeto: Prorrogação contratual pelo prazo de 24 (vinte quatro) meses, excluído dia final (de 27/07/2024 a 26/07/2026), assegurando o reajuste para o período, com possibilidade de rescisão antecipada.
Valor mensal estimado: R$ 7.513,96 (sete mil e quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos).
Valor total do termo: R$ 180.335,04 (cento e oitenta mil e trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública
- FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento: 3.3.90.39.58 - Serviços de Telecomunicações.
XXXXX XXXXXX XXXXX
Defensor Público-Geral em Exercício do Estado do Paraná
PORTARIA 121/2024/DPG/DPEPR
Declara a contagem de tempo para fins previdenciários de defensor público
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 18, XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO o Protocolo Administrativo 21.746.431-5,
DECLARA
Art. 1º. A contagem, para fins previdenciários, de tempo de serviço e contribuição junto a outros entes e regimes previdenciários do defensor público abaixo relacionado:
P gi⭲a I 151
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19
Governo do Estado do Paraná
Nota de Reserva
Identificação | ||
Unidade Gestora 076000 - FADEP | Documento 2024NR000039 | Emissão 01/02/24 |
Tipo Alteração | NR Original | Valor 38.781,73 |
Detalhamento | ||
Unidade Orçamentária 0760 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná SubUnidade 00000 - 0 - Não definido Programa de trabalho F.03.061.24. 8009 - Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná FUNDEP Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados Marcador de Fonte 0000 - SEM MARCADOR Tipo de Detalhamento de Fonte 1 - COM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000250 - Diretamente Arrecadado - Receita da Administração Indireta Natureza 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Região Intermediária 4100 - Estado Município 9999999 - Não informado Meta Obra 0 - Não definida Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Processo 21.586.747-1 | ||
Observação | ||
Serviço de Telefonia Fixa. | ||
Dados de Autenticidade | ||
Assinatura Assinado digitalmente por: 05300216925 - XXX XXXXXXXX XXXXXXXX Data de assinatura: 01/02/2024 17:49:45 | ||
Emitido/contabilizado por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 01/02/24 às 17:37. Impresso por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em 01/02/24 às 17:37.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx em 01/02/2024 17:49. Inserido ao protocolo 21.586.747-1 por: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em: 01/02/2024 20:20. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 45ac5fc8748bc54a825ee369c77ec312.
Siafic-PR / SEFA-PR Página 1/1
95a 19
Documento: 21.586.7471_IO_058_NR.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx em 01/02/2024 17:49. Inserido ao protocolo 21.586.747-1 por: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx em: 01/02/2024 20:20.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 45ac5fc8748bc54a825ee369c77ec312.