TERMO DE USO ANUNCIANTE | CADASTRO PRETALAB

TERMO DE USO ANUNCIANTE | CADASTRO PRETALAB

De um lado, XXXXX.XXX (“OLABI”), organização social com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x.x 00, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, inscrito no CNPJ 27.378.506/0001-95, no exercício de suas atribuições do projeto PretaLab.

E de outro lado

Razão Social: (“ANUNCIANTE”)

CNPJ/ME:

Endereço:

E-mail:

OLABI e ANUNCIANTE, doravante denominadas, em conjunto, como “Partes” e individualmente como “Parte”.

RESOLVEM as Partes firmar o presente TERMO DE USO ANUNCIANTE | CADASTRO PRETALAB, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

DEFINIÇÕES E TERMOS APLICÁVEIS

Para os efeitos deste Termo, os conceitos e termos abaixo, deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:

Termo: Refere-se ao presente Termo De Uso Anunciante | Cadastro Pretalab;

Usuário administrador: o usuário administrador será o responsável pelo acesso total à Plataforma, podendo (i) configurar a apresentação do ANUNCIANTE; (ii) alterar cadastros (do ANUNCIANTE, de usuários etc.); remover currículos do Banco de Currículos do OLABI; (iii) contratar outros pacotes de serviços.

Usuário padrão: o usuário padrão terá acesso a um subconjunto de funcionalidades da Plataforma.

Usuário: denominação indistinta de usuário administrador e de usuário padrão.

Banco de Currículos do OLABI: composto pelos currículos disponibilizados ou captados na Plataforma, que podem ser utilizados pelo ANUNCIANTE exclusivamente para pesquisas diretas, com o objetivo de captação de candidatas para seus processos seletivos.

Plataforma: PretaLab, Plataforma objeto do Termo, destinado à gestão de processos de recrutamento e seleção. O PretaLab reúne Perfis de profissionais que fazem a diferença em no Brasil, e acredita que as mulheres negras representam potência e estão contribuindo para trazer relevantes questões para o desenvolvimento tecnológico, melhorando produtos serviços e gerando reflexões.

Lei: refere-se ao sistema jurídico vigente.

1. OBJETO

1.1. O Termo define as regras a serem seguidas pelo ANUNCIANTE para utilização da Plataforma.

1.1.1. Ao aceitar o Termo, o ANUNCIANTE aceita todas as cláusulas a seguir expostas, incluindo a Política de Privacidade do OLABI, e adere e concorda automaticamente em se submeter integralmente aos termos e condições aqui descritos.

1.2. A Plataforma é disponibilizada ao ANUNCIANTE de forma não exclusiva e intransferível, estando acessível através da Internet, de modo que nenhuma parte do código fonte ou programa de computador será instalado em servidores ou máquinas do ANUNCIANTE, estando dispensada igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico do OLABI nas dependências do ANUNCIANTE.

1.3. Caberá exclusivamente ao ANUNCIANTE obter os programas e estrutura para o acesso e uso da Plataforma via internet, não se responsabilizando o OLABI pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos do ANUNCIANTE.

2. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DE USO

2.1. A Plataforma tem como única finalidade servir como ferramenta para processos seletivos de mulheres negras, sob responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE, ficando vedada sua utilização para finalidades e atividades direta ou indiretamente diversas das previstas no Termo.

2.2. Sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou do Termo, não poderá o ANUNCIANTE:

i. utilizar a Plataforma para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de mulheres negras ou diferentemente autorizados por escrito pelo OLABI;

ii. utilizar as ferramentas de comunicação com candidatas para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de mulheres negras;

iii. comunicar-se, por qualquer meio ou forma com candidatas para direcioná-las a serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou qualquer forma coletar dados pessoais das candidatas, para outra finalidade que o recrutamento e seleção de mulheres negras;

iv. utilizar as ferramentas e a Plataforma para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de mulheres negras;

v. modificar, copiar, imitar, distribuir, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, da Plataforma e de seus bancos de dados, ou ainda desrespeitar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva do OLABI sobre a Plataforma.

2.3. Caso o OLABI tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pelo ANUNCIANTE através da Plataforma (“conteúdo”) possa estar em desacordo com a Lei ou com o Termo, ou ainda com a Política de Privacidade do OLABI, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso, a exclusivo critério do OLABI, podendo o OLABI informar o ANUNCIANTE de seus motivos e suspeita, para que o ANUNCIANTE se manifeste acerca de tal conteúdo.

2.3.1. O conteúdo suspenso preventivamente somente será liberado após manifestação do ANUNCIANTE que indique sua regularidade e comprove a sua licitude.

2.3.2. A suspensão de conteúdo não constituirá ato ilícito, nem dará direito a espécie alguma de indenização ou reparação pelo OLABI ao ANUNCIANTE, nem ensejará a resolução do Termo por fato imputável ao OLABI.

2.4. Caso o ANUNCIANTE use a Plataforma em desacordo com a Lei ou em desacordo com o Termo, ou ainda em desacordo com a Política de Privacidade do OLABI, poderá o OLABI suspender, total ou parcialmente, o acesso e uso do ANUNCIANTE à Plataforma, até a completa solução das irregularidades.

3. BANCO DE CURRÍCULOS

3.1. Durante a vigência deste Termo, o OLABI poderá disponibilizar para o ANUNCIANTE acesso eletrônico ao Banco de Currículos do OLABI, que poderá conter currículos e demais informações geradas no contexto do uso da Plataforma por suas respectivas usuárias para a gestão de processos de recrutamento e seleção de mulheres negras pelo ANUNCIANTE.

3.2. Os currículos captados na Plataforma, inclusive nas redes sociais e em outras mídias, bem como a partir de quaisquer outras iniciativas sob responsabilidade do OLABI ou seus parceiros, podem ser usados pelo ANUNCIANTE única e exclusivamente no contexto da gestão de processos seletivos de mulheres negras em conjunto com o uso da Plataforma, ficando a possibilidade de exportação dos dados pessoais limitada às candidatas efetivamente contratadas em cada um dos processos seletivos.

3.3. A estrutura do Banco de Dados é e permanecerá de propriedade única e exclusiva do OLABI.

3.4. Todas as informações das candidatas são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.

3.5. O ANUNCIANTE não terá direito algum sobre as informações que formam o Banco de Currículos do OLABI.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. São obrigações do OLABI, além das demais previstas no Termo e sem prejuízo de outras decorrentes da Lei envidar seus melhores esforços na manutenção e a correção de falhas na Plataforma.

4.2. São obrigações do ANUNCIANTE, além das demais previstas no Termo e sem prejuízo de outras decorrentes da Lei:

i. responsabilizar-se integralmente, (i) pela segurança e uso das senhas de acesso à Plataforma, que serão sempre de uso e conhecimento exclusivo do ANUNCIANTE;

(ii) pela escolha de senhas complexas a fim de evitar que sejam facilmente identificadas por terceiros;

ii. garantir que o conteúdo de todas as informações que veicular através da Plataforma sejam verídicas e adequadas às exigências éticas e legais pertinentes, tanto no conteúdo quanto na forma de apresentação, especialmente quanto às mensagens encaminhadas às candidatas que não poderão ter solicitações de cunho discriminatório, incluindo, porém sem se limitar às solicitações de idade, estado civil, nacionalidade ou religião, contrário aos bons costumes, que contenha imagens ou informações inadequadas ou que incitem a violência, ressalvado que as informações sobre raça, etnia, cor e gênero das candidatas usuárias da Plataforma, como requisito essencial para processos seletivos de mulheres negras, são assegurados pelo OLABI; e

iii. utilizar a Plataforma exclusivamente para atividades relacionadas ao recrutamento e seleção de mulheres negras sob sua responsabilidade, conforme previsto no Termo.

5. RISCOS E RESPONSABILIDADES

5.1. As partes concordam que todo e qualquer programa de computador é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

5.2. A Plataforma é licenciada e aceita no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde o OLABI por qualquer garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados por escrito entre as partes.

5.3. As partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas.

5.4. O ANUNCIANTE é o único e exclusivo responsável pelo uso da Plataforma, bem como pelos logins, senhas e tokens de acesso, perante o OLABI ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente o OLABI pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular da Plataforma e módulos adicionais.

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1. As partes manterão e a farão com que seus administradores, prepostos, funcionários, representantes ou subcontratados mantenham absoluto sigilo sobre quaisquer informações que venham a ter acesso em razão do Termo e suas etapas preliminares (“Informações Confidenciais”).

6.2. Fica proibida a divulgação não autorizada, total ou parcial, das Informações Confidenciais, bem como a sua utilização para fins diversos dos descritos no Termo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da resolução do Termo, em todo o território nacional e no exterior.

6.3. O desrespeito às obrigações de sigilo e confidencialidade dispostas no Termo, possibilitará a imediata rescisão do Termo e implicará na responsabilização pelas perdas e danos comprovadamente causados à parte divulgadora e/ou a terceiros, sem prejuízo da responsabilidade penal a que poderão responder seus administradores.

6.4. As Partes não terão obrigação de preservar o sigilo relativo a qualquer informação que:

i. Era legalmente de seu conhecimento na ocasião da divulgação à Parte receptora.

ii. For revelada por terceiros, desde que tal divulgação não tenha sido ocasionada por violação de dever de confidencialidade.

iii. Estiver ou tornar-se publicamente disponível por meio diverso que não a revelação pela Parte reveladora à Parte receptora.

iv. Tenha sido desenvolvida pela Parte receptora a qualquer tempo, a partir de fontes independentes do Termo e/ou da Parte reveladora.

v. Seja expressamente identificada pela Parte reveladora como não mais sendo sigilosa ou de sua propriedade.

6.5. Caso uma Parte seja requerida, por força de lei ou por ordem judicial ou administrativa emitida por órgão competente (“Ordem”), a revelar Informações Confidenciais, a outra Parte será notificada previamente à revelação, salvo se houver vedação expressa nesse sentido na Ordem, sendo que ela deve se limitar ao mínimo necessário para adimplemento da Ordem.

6.6. Uma Parte informará à outra Parte sobre qualquer violação ou suspeita de violação às obrigações de confidencialidade dispostas no Termo, tão logo qualquer uma das Partes tome conhecimento.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial de quaisquer das criações ou inovações geradas, desenvolvidas ou modificadas em razão deste Termo, sejam elas: marcas e outros sinais distintivos, relatórios, pesquisas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador e seu código-fonte, tecnologia em geral e obras de qualquer espécie, são e serão atribuídos única e exclusivamente ao OLABI, no Brasil ou no exterior, não cabendo quaisquer direitos ao ANUNCIANTE.

7.2. Pertencem ao OLABI todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre a Plataforma, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre o Banco de Currículos do OLABI, existentes ou que venham a ser desenvolvidos, ainda que a pedido ou especialmente para o ANUNCIANTE.

7.3. O OLABI garante ser a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre a Plataforma, isentando o ANUNCIANTE de qualquer reclamação ou questionamento neste sentido.

7.4. O ANUNCIANTE concede ao OLABI uma licença exclusiva para a veiculação da marca do ANUNCIANTE na Plataforma, com o objetivo restrito, e durante a vigência do Termo, de divulgação de vagas para mulheres negras.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Este Termo de Xxx entrará em vigor quando o ANUNCIANTE clicar em “ACEITAR” e começar a utilizar a Plataforma.

8.2. O OLABI reserva-se o direito, a qualquer momento e por motivos razoáveis, incluindo, porém, sem se limitar a crença razoável de atividade fraudulenta ou ilegal ou ações ou omissões que violem qualquer termo ou condição deste Termo, de negar o acesso do ANUNCIANTE à Plataforma para proteger seu nome, os seus negócios e/ou outros usuários, incluindo candidatas. Nesta hipótese este Termo de Uso será encerrado automaticamente.

8.3. O ANUNCIANTE também pode encerrar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso de cancelamento ou deixando de usar a Plataforma, mas todas as disposições aplicáveis deste Termo de Xxx sobreviverão à rescisão, conforme identificado abaixo. Cada novo acesso ou uso da Plataforma este Termo, em sua versão atualizada, será novamente apresentado para a leitura, compreensão e aceite do ANUNCIANTE.

8.4. Em caso de rescisão, o ANUNCIANTE anui que (i) a estrutura do Banco de Currículos do OLABI é e permanecerá de propriedade única e exclusiva do OLABI; (ii) todas as informações das candidatas são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.

8.5. Em decorrência do término do Termo, por qualquer meio ou forma, o ANUNCIANTE perderá o seu acesso à Plataforma, incluindo seu acesso ao Banco de Currículos do OLABI, sendo que o OLABI poderá manter em seus sistemas as informações do ANUNCIANTE que sejam exigidas por lei, ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. As Partes obrigam-se, quando aplicável, a agir em conformidade com a legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar à LGPD e as determinações dos órgãos reguladores, em especial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Legislação Aplicável”).

9.2. Caso o ANUNCIANTE venha a receber dados pessoais do OLABI, o ANUNCIANTE tratará os dados pessoais fornecidos pelo OLABI ou de qualquer forma tratados em conexão

o recrutamento e seleção de mulheres negras (“Dados Pessoais”), em conformidade com a Legislação Aplicável, de acordo com as instruções lícitas fornecidas pelo OLABI e exclusivamente para executar o Termo, sendo vedado o seu uso para quaisquer outras finalidades sem o prévio e expresso consentimento do OLABI.

9.2.1. O ANUNCIANTE deverá empreender as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, sem prejuízo de perdas e danos.

9.2.2. Ao término da relação contratual, o ANUNCIANTE obriga-se a devolver ou excluir os Dados Pessoais, a critério do OLABI.

9.2.3. O ANUNCIANTE deverá defender, indenizar e isentar o OLABI em relação a toda e qualquer demanda, perdas, passivos, danos, notificações, e processos administrativos e/ou judiciais relacionados ao descumprimento, pelo ANUNCIANTE, seus colaboradores e subcontratados, de quaisquer obrigações estabelecidas no Termo.

9.3. O ANUNCIANTE garante que qualquer pessoa física ou jurídica, agindo sob sua autorização e que possua acesso aos Dados Pessoais, estará vinculada por obrigações contratuais que disponham de proteções equivalentes àquelas aqui previstas.

9.3.1. O ANUNCIANTE não poderá nomear qualquer outro operador subcontratado para tratar Xxxxx Xxxxxxxx sem autorização prévia, por escrito, do OLABI. Caso a subcontratação seja autorizada pelo OLABI, o ANUNCIANTE deverá informar a identidade e localização do operador subcontratado, a descrição do tratamento pretendido, bem como tomar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento deste Termo pelo operador subcontratado, aplicando a este as mesmas obrigações e responsabilidades aqui dispostas. O ANUNCIANTE é solidariamente responsável pelos eventuais danos causados ao OLABI ou terceiros, especialmente os titulares, decorrentes do tratamento de Dados Pessoais realizado pelo operador subcontratado.

9.3.2. O ANUNCIANTE será responsável, por si, por seus colaboradores e subcontratados – ainda que autorizados pelo OLABI - pelos danos ou prejuízos, diretos e indiretos, que o OLABI ou terceiros, especialmente titulares de dados, venham a sofrer em decorrência de qualquer tratamento inadequado ou ilícito de Xxxxx Xxxxxxxx por parte do ANUNCIANTE, seus colaboradores, subcontratados ou terceiros que venham acessá-los em razão de falha nos mecanismos de segurança adotados pelo ANUNCIANTE.

9.4. O ANUNCIANTE não poderá tratar os Dados Pessoais fora do território brasileiro, exceto se: (i) obtiver o consentimento prévio e por escrito do OLABI; e (ii) acordar com o OLABI e implementar as medidas necessárias para assegurar que a transferência esteja em conformidade com a Legislação Aplicável.

9.5. O ANUNCIANTE deverá imediatamente notificar o OLABI: (i) se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação, acesso não autorizado ou qualquer forma de tratamento de dados inadequado, ilícito ou contrário ao Termo; (ii) se tiverem sido apresentadas quaisquer reclamações sobre as práticas de tratamento pelo ANUNCIANTE; ou (iii) se tiver ocorrido qualquer descumprimento significativo ou substancial deste Termo (cada um denominado individualmente "Incidente de Segurança").

9.5.1. O ANUNCIANTE deverá auxiliar o OLABI a cumprir as obrigações estabelecidas na Legislação Aplicável ou exigidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), notadamente quanto à segurança dos dados, qualquer inquérito, notificação ou investigação, bem como quanto ao cumprimento dos direitos dos titulares dos dados pessoais.

9.5.1.1. O ANUNCIANTE deverá: (i) cooperar integralmente com o OLABI para a investigação do Incidente de Segurança; e (ii) preservar todas as informações e evidências relacionadas ao Incidente de Segurança.

9.5.1.2. Salvo se exigido pela Legislação Aplicável ou compelida por uma intimação, ordem judicial ou outro documento legal similar emitido judicialmente ou pela ANPD, o ANUNCIANTE concorda em não divulgar o Incidente de Segurança a qualquer terceiro sem autorização prévia e por escrito do OLABI.

9.5.1.3. Em caso um Incidente de Segurança decorrente de uma violação do Termo pelo ANUNCIANTE, esta deverá adotar, às suas custas as medidas corretivas, mediante solicitação do OLABI.

10. RESPONSABILIDADE SOCIAL.

1.1. As Partes conhecem as normas de prevenção a corrupção vigentes e se comprometem a cumpri-las. As Partes não oferecerão vantagem a agente público ou pessoa politicamente exposta e adotarão as melhores práticas para prevenir atos de corrupção.

1.2. As Partes não explorarão a mão-de-obra infantil, mão-de-obra escrava ou a esta análoga, ou trabalho vil.

1.3. As Partes cumprirão todas as normas e exigências relativas à política nacional do meio ambiente principalmente no uso racional de recursos naturais, evitando-se desperdícios, bem como a disposição correta dos resíduos comerciais ou industriais. As Partes não contratarão e/ou adquirirão serviços ou produtos de empresas que pratiquem atos nocivos ao meio ambiente, bem como prevenirão, combaterão e reduzirão os impactos ambientais que as atividades decorrentes do Termo possam produzir.

1.4. As Partes tomarão providências para que seus empregados, contratados e prepostos não se envolvam em nenhum tipo de discriminação, seja de ordem racial, social, religiosa, gênero, aparência, diversidade sexual ou funcional.

1.5. As Partes tomarão providências para que seus empregados, contratados e prepostos não se envolvam em nenhum tipo de exploração sexual ou assédio moral e/ou sexual e/ou importunação sexual ou de outras condutas moralmente impróprias.

1.6. Se o OLABI entender que o ANUNCIANTE ou qualquer um de seus empregados, contratados e prepostos está ou esteve envolvido em qualquer situação ou ocorrência que os sujeite a escândalo público, descrédito, desprezo, ou ridículo, ou que seja ou possa ser considerado por membros do público em geral como vergonhoso, ofensivo, insultante, ou denegridor de indivíduos ou grupos, ou que tenderá a chocar, insultar ou ofender a comunidade ou a moral pública ou a decência, ou seria razoavelmente provável que impactasse negativamente na reputação do OLABI, esta terá́ o direito, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo de qualquer outro direito e recursos, de rescindir unilateral e imediatamente este Termo. O ANUNCIANTE ou qualquer um de seus integrantes poderão ser solicitados a remover qualquer conteúdo de seus websites ou em outros lugares que apresentem propriedade intelectual do OLABI, mesmo se esta tiver previamente autorizado o uso de tal propriedade intelectual.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.7. Salvo se de outro modo previsto no Termo, os termos e expressões nele usados, iniciados por letra maiúscula têm o significado utilizado em sua primeira menção, quando sucedida de sua definição, identificada entre parênteses e aspas.

1.8. Irrevocabilidade. Salvo as hipóteses expressamente previstas, este Termo é firmado entre as Partes de forma irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores.

1.9. Obrigações tributárias. Cada Parte será integralmente responsável por seus atos de lançamento fiscal e de documentação das operações que praticar, isentando e indenizando a outra em casos de danos decorrentes de multas e autuações, ou de outras

causas correlatas. As Partes atenderão estritamente as determinações legais quanto a valores, documentação, recolhimento e retenções tributárias.

1.10. Independência entre as Partes. Nenhuma disposição contida neste Termo poderá estabelecer qualquer Parte como representante da outra Parte, ou criará qualquer relação fiduciária entre as Partes. Nenhuma das Partes terá autoridade para agir ou assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome da outra Parte, exceto se de outra forma expressamente previsto neste Termo. Cada uma das Partes se responsabiliza por todo e qualquer ato praticado por seus funcionários que cause, direta ou indiretamente, dano ou prejuízo à outra Parte, respectivos clientes ou terceiros, respondendo por perdas e danos e lucros cessantes, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

1.11. Independência entre as Cláusulas. Se, por qualquer razão, qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição deverá ser desconsiderada apenas na extensão de sua efetiva abrangência, e a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições deste Termo não serão afetadas ou comprometidas de maneira alguma.

1.12. Aditamentos. O OLABI reserva-se o direito de alterar as condições deste Termos de Uso a qualquer momento, informando previamente o ANUNCIANTE.

1.13. Cessão. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte.

1.14. Novação. A tolerância eventualmente manifestada por quaisquer das Partes não importará em novação quanto aos termos deste Termo, não podendo ser empregada como precedente ou justificativa de futura infração contratual ou legal, não devendo ser interpretada como renúncia, desistência, transformação, substituição, modificação de cláusula, concordância, aprovação, endosso, permissão, consentimento ou conversão.

1.15. Cooperação. As Partes acordam em, isoladamente e em conjunto, cooperar e fazer tudo o que for necessário ou adequado, bem como assinar ou entregar, ou fazer com que sejam assinados ou entregues, todos os documentos adequados ou necessários de modo a possibilitar que as Partes cumpram com suas obrigações estabelecidas no Termo, bem como que cumpram com o objeto do Termo.

1.16. Notificações. Salvo disposto de modo diverso, quaisquer notificações exigidas por este Termo serão feitas por escrito, por qualquer meio de transmissão que assegure a prova e a data de recebimento, para os endereços físicos ou eletrônicos indicados no preâmbulo.

1.17. Acordo completo. Este Termo constitui completamente o acordado entre as Partes com relação às transações aqui contempladas e supera todos acordos e entendimentos,

escritos ou xxxxx, com relação ao assunto aqui tratado, salvo quanto a eventual dever de confidencialidade o qual deverá se manter em vigor.

1.18. Alterações na Plataforma. O OLABI reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar a Plataforma e sua interface com os usuários, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico.

1.19. Vinculação. Este Termo de Uso vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

1.20. Subsistência de obrigações. Todas as disposições deste Termo de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste instrumento, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

1.21. Jurisdição. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para resolver qualquer questão resultante do Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ESTE TERMO DE USO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE O OLABI E O ANUNCIANTE NO MOMENTO EM QUE O ANUNCIANTE CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NA PLATAFORMA, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O ANUNCIANTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O ANUNCIANTE IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.