CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PASSIVA DE DUTOS E SUBDUTOS: CO/VT/ORPA -[.]-20[.]

CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PASSIVA DE DUTOS E SUBDUTOS: CO/VT/ORPA -[.]-20[.]

QUADRO-RESUMO

A) PARTES

(i) CONTRATANTE: [CONTRATANTE]

CNPJ/MF n.: [•]

Endereço: [•] (“CONTRATANTE”)

(ii) CONTRATADA: V.TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

CNPJ/MF n.: 02.041.460/0001-93

Endereço: Xxx Xxxx xx Xxxx, x.x 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000 (“CONTRATADA”)

CONTRATANTE e CONTRATADA doravante designadas conjuntamente como "Partes" e, isoladamente, como

“Parte”.

B) OBJETO: compartilhamento de infraestrutura relativo à capacidade excedente da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos, pertencente à CONTRATADA, disponível nos municípios onde a CONTRATADA é considerada pertencente a grupo com PMS, nos termos do Ato n.º 5.513/2018 da ANATEL, para uso da CONTRATANTE, sem implicar transferência de propriedade, controle ou gestão da infraestrutura cedida, que permanece sob domínio e propriedade exclusiva da CONTRATADA.

C) VIGÊNCIA: início da vigência do Contrato na data de sua assinatura e término em até 30 (trinta) dias após a desocupação do último Segmento contratado.

D) PREÇOS E PRAZO DE PAGAMENTO: conforme estabelecido na Cláusula 7.

E) ENDEREÇOS PARA AVISOS/NOTIFICAÇÕES:

CONTRATANTE: [CONTRATANTE]

Endereço: [ ] Telefone: [ ] E-mail: [ ]

At.: [ ]

CONTRATADA: V.TAL REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Endereço Xxx Xxxx xx Xxxx, 000, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 00000-000

Telefone: [ ] E-mail: [ ]

At.: [ ]

F) ANEXOS:

Os seguintes Anexos, devidamente rubricados pelas Partes, constituem parte integrante e inseparável do presente Contrato:

ANEXO I – Lista de Municípios nos quais há Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos da CONTRATADA

ANEXO II – Procedimentos Técnico-Operacionais do Compartilhamento de Infraestrutura

ANEXO III – Formulário de Solicitação de Compartilhamento de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos

ANEXO IV - Termo de Liberação ou Desocupação de Infraestrutura Passiva

CLÁUSULAS GERAIS DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA PASSIVA DE DUTOS E SUBDUTOS

(a) Considerando que, para fins do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012 (“PGMC”), e do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, a CONTRATADA é considerada pertencente a grupo com Poder de Mercado Significativo (“PMS”) em Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos, de acordo com a determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) consubstanciada no Ato n.º 5.513/2018 da ANATEL; e

(b) Considerando que a CONTRATANTE é prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, conforme a autorização exarada por meio de ato emitido pela ANATEL.

As Partes qualificadas no Quadro Resumo acima RESOLVEM firmar o presente Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos ("Contrato"), de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1. DEFINIÇÕES E PREMISSAS

1.1. Para fins deste Contrato, os seguintes termos terão os significados indicados abaixo:

“Afiliada”: significa, com relação a determinada pessoa, qualquer outra pessoa que seja, direta ou indiretamente, uma controladora, controlada, ou sociedade sob controle comum, tendo os termos "controle", "coligada" e "controlada" o significado previsto no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999.

"Autoridade Governamental”: significa qualquer autoridade governamental, regulatória ou administrativa, agência ou comissão, bolsa de valores reconhecida, ou, ainda, qualquer corte, tribunal ou órgão judicial ou arbitral, federal, estadual ou municipal, brasileiro, incluindo a ANATEL.

“Bilhete”: significa a solicitação registrada na base do SNOA (Sistema Nacional de Oferta de Atacado) pela CONTRATANTE, individualizando cada solicitação para a CONTRATADA, considerando que cada Bilhete não deve exceder 1 km linear e 5 caixas subterrâneas.

“Caixas Subterrâneas”: caixas de alvenaria ou concreto construídas sob o solo que têm por finalidade permitir o puxamento dos cabos, abrigar emendas, derivar cabos, receber equipamentos e permitir a realização de atividades em seu interior.

“Condutos” ou “Subdutos”: em geral apresentados na quantidade de dois, quatro ou sete, com diâmetro menor que o diâmetro dos Dutos, são utilizados para segmentação dos Dutos, visando à otimização do uso da infraestrutura.

“Dutos”: significa a infraestrutura que interliga 2 (duas) Caixas Subterrâneas, que permite a passagem de cabos, Subdutos, entre outros.

“Estudo de Disponibilidade”: tem o significado atribuído na Cláusula 3.2 deste Contrato.

“Informação Confidencial”: significa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas, designs, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas das Partes.

“Infraestrutura de Acesso Predial”: significa a infraestrutura de suporte das Redes de Acesso Prediais, que pode ser utilizada de forma conjunta pelas operadoras para atendimento dedicado a condomínios e domicílios de usuários dos serviços de telecomunicações.

“Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos”: significa a infraestrutura de suporte à Rede Básica Externa, constituída por Dutos, Linhas de Dutos e Condutos e Caixas Subterrâneas, pertencente à CONTRATADA;

“Linhas de Duto”: significa o conjunto de Dutos, interligando as Caixas Subterrâneas.

“Projeto de Instalação”: significa o documento que contém o detalhamento da ocupação, incluindo o nome dos logradouros, considerando os diversos Segmentos com a identificação da metragem e a identificação e a quantidade das Caixas Subterrâneas.

"Recomposição”: tem o significado atribuído na Cláusula 10.1 do Contrato.

“Rede Básica Externa”: significa o conjunto de cabos, emendas, distribuidores e equipamentos de telecomunicações, externos às Estações de Telecomunicações, destinados a interligar as mesmas à Rede de Acesso Predial.

“Rede de Acesso Predial”: significa o elemento de rede da operadora que interliga a sua Rede Básica Externa, de forma dedicada, ao Distribuidor Geral (DG) de um condomínio ou Ponto de Terminação de Rede (PTR) de um domicílio.

“Resposta da Solicitação”: tem o significado atribuído na Cláusula 3.2 deste Contrato.

“Segmento”: tem o significado atribuído na Cláusula 2.3.1 deste Contrato.

“Supervisão de Instalação”: significa o acompanhamento em campo, por equipe designada pela CONTRATADA, dos serviços e das atividades a serem executadas pela CONTRATANTE na execução do projeto de instalação aprovado pela CONTRATADA.

“Valas”: significa a escavação utilizada para a instalação dos Dutos objeto de Compartilhamento neste Contrato.

“Vistoria e Análise”: significa a avaliação em campo, por equipe designada pela CONTRATADA, para avaliação dos itens objeto de pedido de Compartilhamento pela CONTRATANTE.

“Visita Improdutiva”: a impossibilidade ou impedimento do técnico da CONTRATADA realizar a Supervisão de Instalação ou qualquer outra atividade que possa demandar acompanhamento da CONTRATADA, em decorrência de ato ou omissão de responsabilidade da CONTRATANTE.

1.2. Este Contrato será regido e interpretado observado o seguinte: (a) os cabeçalhos e títulos das cláusulas deste Contrato servem apenas para conveniência de referência e não limitarão ou afetarão o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam; (b) sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Contrato serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa; (c) referências a quaisquer documentos ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diversa; (d) salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Contrato, referências a itens, preâmbulo, cláusulas, capítulos ou anexos aplicam-se a itens, preâmbulo, cláusulas, capítulos ou anexos deste Contrato; (e) salvo se de outra forma expressamente estabelecido neste Contrato, todas as referências a quaisquer Partes incluem seus sucessores, beneficiários e cessionários autorizados; (f) os termos “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes serão sempre lidos como se estivessem acompanhados do termo “mas não se limitando a”;

(g) os termos “do presente”, “ao presente”, “pelo presente”, “no presente”, “nos termos do presente” e similares, quando utilizadas neste Contrato, referem-se a este Contrato como um todo e não a um artigo ou cláusula em particular em que tais palavras aparecerem; (h) referências a quaisquer dispositivos da lei devem ser interpretadas como referências a tais dispositivos conforme alterados, ampliados, consolidados ou reeditados, ou conforme suas formas de aplicação possam ser alteradas de tempos em tempos por outras regras, e deverão incluir quaisquer disposições das quais elas originaram (com ou sem alterações) regulamentos, instrumentos ou outras regras legais a que estejam subordinadas.

1.3. Sempre que este Contrato se referir a um número de dias, tal número refere-se a dias corridos, a menos que sejam especificados dias úteis. Todos os prazos estipulados ou decorrentes deste Contrato deverão ser calculados na forma estabelecida no artigo 132 do Código Civil Brasileiro. Qualquer prazo que se encerre em um dia que não seja considerado um dia útil será automaticamente prorrogado até o próximo dia útil imediatamente subsequente.

1.4. As Partes reconhecem a necessidade e conveniência de se recorrer à língua inglesa neste Contrato, na medida que há palavras e expressões de uso generalizado no setor de telecomunicações, cujos significados são recebidos pacificamente para fins de interpretação deste Contrato.

2. OBJETO

2.1 Compartilhamento da capacidade excedente de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos (“Compartilhamento”) disponível nos municípios onde a CONTRATADA é considerada pertencente a grupo detentor de PMS, nos termos do Anexo I deste Contrato, para uso pela CONTRATANTE, sem implicar transferência de propriedade, controle ou gestão da infraestrutura cedida, que permanece sob domínio e propriedade exclusiva da CONTRATADA.

2.1.1 O presente Contrato refere-se exclusivamente ao Compartilhamento da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos pertencente à CONTRATADA, não se aplicando às infraestruturas que pertençam à Oi S.A. ou a outras prestadoras integrantes de seu grupo econômico.

2.2 Para fins deste Contrato, o Compartilhamento permitirá o acesso para utilização, pela CONTRATANTE, nos termos, hipóteses, limites e condições previstas neste Contrato e seus respectivos Anexos, de capacidade excedente na Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos de propriedade da CONTRATADA.

2.3 O Compartilhamento objeto deste Contrato está condicionado à sua viabilidade técnica e à existência de capacidade excedente, nos termos do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da ANATEL nº 683, de 5 de outubro de 2017, e PGMC.

2.3.1 O Compartilhamento se dará por segmento da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos

(“Segmento”), sendo que cada Segmento é constituído dos seguintes elementos:

2.3.1.1 Caixa Ponta A - Caixa Subterrânea da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos na qual a CONTRATANTE faz a abordagem inicial com a sua rede;

2.3.1.2 Caixa Ponta B - Caixa Subterrânea da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos abordada pela CONTRATANTE para continuidade na sua rede;

2.3.1.3 Caixas Subterrâneas intermediárias entre a Ponta A e a Ponta B;

2.3.1.4 Dutos, sendo que são utilizadas Valas para instalação dos Dutos compartilhados e poderão ser instalados Subdutos (Condutos) nos Dutos, visando à otimização da infraestrutura compartilhada.

2.3.2 O Compartilhamento do Segmento é medido em quilômetro (km) linear pela soma das distâncias sequenciais entre os centros geométricos da Ponta A, Caixas Subterrâneas intermediárias e Ponta B, multiplicada pela quantidade de Dutos compartilhados para a CONTRATANTE.

2.4 Em caso de divergência entre os Anexos e o CONTRATO, este prevalecerá em sua íntegra sobre aqueles.

3. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O Compartilhamento de cada Segmento, assim como a devolução, expansão, redução ou mudança nas características do Segmento originalmente contratado, deverá ser solicitado pela CONTRATANTE de acordo com os procedimentos definidos nos Procedimentos Técnico-Operacionais do Compartilhamento de Infraestrutura (Anexo II ao Contrato – “Procedimentos”), que integra o presente Contrato.

3.2 Uma vez assinado este Contrato por ambas as Partes, e após a CONTRATANTE realizar o pedido de Compartilhamento conforme Cláusula 1 dos Procedimentos, a CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE o estudo de disponibilidade de capacidade excedente (“Estudo de Disponibilidade”), indicando a possibilidade ou não de atendimento à solicitação (“Resposta da Solicitação”).

3.2.1 O Estudo de Disponibilidade deverá ser apresentado pela CONTRATADA no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da data do recebimento do Formulário de Solicitação de Compartilhamento de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos (Anexo III ao Contrato – “Formulário”), desde que o mesmo tenha sido corretamente preenchido pela CONTRATANTE.

3.2.2 A CONTRATADA avaliará se os trechos solicitados foram objeto de vistoria prévia nos 3 (três) meses anteriores, com resultado conclusivo sobre sua disponibilidade, hipótese em que tal resultado será considerado para a nova Resposta da Solicitação.

3.2.3 O atendimento à solicitação de Compartilhamento está condicionado ao resultado registrado no Estudo de Disponibilidade, que será realizado pela CONTRATADA.

3.2.4 Não serão passíveis de Compartilhamento, Dutos e Subdutos que se enquadrem nas exceções elencadas no §4º do art. 5º; da Resolução n.º 683, de 05 de outubro de 2017, da ANATEL, em especial:

3.2.4.1 Dutos ocupados por fibras da CONTRATADA ou de terceiros que já tenham contratado o Compartilhamento e/ou estejam em negociação;

3.2.4.2 Subdutos já utilizados pela CONTRATADA;

3.2.4.3 Subdutos reservados para manobra de manutenção;

3.2.4.4 Dutos que atendam ao backbone nacional da CONTRATADA e às estações definidas e classificadas pela ANATEL como de Infraestrutura Crítica (SIEC); e

3.2.4.5 Dutos com previsão de utilização para expansão da rede da CONTRATADA.

3.2.5 Para ser viável o Compartilhamento é necessário que existam ao menos 2 (dois) Subdutos vagos no Duto, considerando a necessidade de sempre ser reservado 1 (um) Subduto para manobras de manutenção. Ou seja, todos os Dutos deverão sempre ter 1 (um) Subduto desocupado, ainda que compartilhados.

3.3 Realizado o Estudo de Disponibilidade, e mediante sinalização por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vistoriar a infraestrutura solicitada e apresentar, por escrito, à CONTRATADA, o respectivo Projeto de Instalação, obedecendo aos padrões definidos nos Procedimentos, inclusive sinalizando eventuais obstruções no Segmento, sem prejuízo à impossibilidade de reserva, nos termos da Cláusula 3.6 deste Contrato.

3.3.1 A vistoria deverá ser solicitada à CONTRATADA com no mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência;

3.3.2 Salvo manifestação expressa pela CONTRATADA, a referida visita deverá ser acompanhada pela CONTRATADA;

3.3.3 Decorrido o prazo previsto na Cláusula 3.3 sem que a CONTRATANTE apresente o Projeto de Instalação, a CONTRATADA poderá liberar a infraestrutura para outro fim, devendo a CONTRATANTE apresentar novo Formulário, caso mantenha interesse na mesma.

3.4 A CONTRATADA deverá avaliar o Projeto de Instalação em até 30 (trinta) dias úteis após o seu recebimento por escrito.

3.4.1 Caso a CONTRATADA, justificadamente, não aprove o Projeto de Instalação apresentado, a CONTRATANTE deverá realizar as alterações necessárias e que forem recomendadas pela CONTRATADA e submeter, em até 15 (quinze) dias, um novo Projeto de Instalação à aprovação, que observará o prazo previsto na Cláusula 3.4 acima para resposta. Tal procedimento deverá ser observado repetidamente até a aprovação final e integral do Projeto de Instalação pela CONTRATADA, mediante comunicado formal de aprovação, constituído pelo Termo de Liberação ou Desocupação de Infraestrutura Passiva, conforme modelo do Anexo IV.

3.4.2 A efetiva disponibilização da infraestrutura solicitada, a ser feita no prazo acordado entre as Partes, fica condicionada à aprovação final e integral do Projeto de Instalação pela CONTRATADA, mediante comunicado formal de aprovação, constituído pelo Anexo IV - Termo de Liberação ou Desocupação de Infraestrutura Passiva deste Contrato.

3.4.2.1 O Termo de Liberação ou Desocupação de Infraestrutura Passiva deverá ser incorporado ao Contrato, mediante assinatura de termo aditivo entre as Partes, representando a efetiva contratação do Segmento para utilização pela CONTRATANTE.

3.4.2.2 A partir da data de assinatura do Termo Aditivo referido na Cláusula 3.2.4.1 acima, a CONTRATANTE poderá dar início à sua ocupação, realizando, às suas expensas, as obras necessárias constantes do referido Projeto de Instalação.

3.5 Caso a qualquer tempo após a apresentação do Formulário pela CONTRATANTE seja identificada a existência de Dutos obstruídos, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do envio pela CONTRATANTE de notificação de existência de obstrução, uma alternativa para viabilizar o Compartilhamento, no qual serão definidos os procedimentos, custos e demais ônus decorrentes da referida alternativa, os quais deverão ser arcados pela CONTRATANTE.

3.5.1 A efetiva disponibilização do Compartilhamento está condicionada ao aceite pela CONTRATANTE da alternativa proposta pela CONTRATADA, inclusive prazos e pagamento de valores nele previstos.

3.5.2 Não havendo aceite da CONTRATANTE ou pagamento dos valores no prazo de 15 (quinze) dias contados da apresentação da alternativa pela CONTRATADA, a solicitação de Compartilhamento da CONTRATANTE será considerada cancelada.

3.5.3 Uma vez realizado e comprovado o pagamento pela CONTRATANTE, após executada a alternativa proposta, a CONTRATADA realizará comunicado formal de aprovação, constituído pelo Termo de Liberação ou Desocupação de Infraestrutura Passiva, conforme modelo do Anexo IV, consoante exposto nas Cláusulas 3.4.2, 3.4.2.1 e 3.4.2.2 acima.

3.6 Adicionalmente ao disposto nesta Cláusula 3, a CONTRATADA poderá recusar o Compartilhamento de um Segmento, mesmo após a realização do Estudo de Disponibilidade, sempre que fatores supervenientes comprovadamente inviabilizem o Compartilhamento. Na hipótese de uma recusa fundamentada nesta Cláusula 3.6, a CONTRATADA apresentará de boa-fé à CONTRATANTE alternativas

de Segmentos viáveis que possam ser compartilhados com a CONTRATANTE. Nessa hipótese, aplicar-se- á à contratação de tal novo Compartilhamento o disposto nesta Cláusula 3, conforme aplicáveis.

3.7 Caso a quantidade de pedidos de Compartilhamento de Segmento no mês ultrapasse 5% (cinco por cento) do total de segmentos cadastrados por município no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), os prazos para resposta serão revistos pela CONTRATADA.

3.8 Caso a CONTRATANTE deseje otimizar a utilização da infraestrutura, com a instalação de Subdutos, as obras de implantação e/ou retirada dos Subdutos só poderão ser executadas pela CONTRATADA, que deverá apresentar orçamento para aprovação da CONTRATANTE, que deverá arcar integralmente com os respectivos custos.

3.8.1 Fica facultado à CONTRATADA, no caso de impossibilidade de realizar as obras de implantação ou retirada de Subdutos, autorizar expressamente a CONTRATANTE a executar a obra, sob a sua responsabilidade exclusiva, e devendo seguir as determinações técnicas da CONTRATADA. A CONTRATANTE desde já concorda que os Subdutos objeto de implantação pela CONTRATANTE serão de propriedade exclusiva da CONTRATADA, não possuindo a CONTRATANTE quaisquer direitos sobre estes, senão o direito de uso compartilhado nos termos e condições previstos neste Contrato.

3.8.2 O início do período de apuração para efeito de cobrança pelo uso do Segmento compartilhado terá início 05 (cinco) dias após a liberação do respectivo uso, conforme estabelecido na Cláusula 3.4.2 acima.

3.8.3 A CONTRATANTE deverá encaminhar à CONTRATADA uma solicitação formal, informando o cronograma de obra, listagem de pessoal (inclusive subcontratados) e responsável técnico pela referida obra, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

3.8.4 A CONTRATANTE é responsável pela obtenção de todas as licenças necessárias junto aos órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) para execução do projeto apresentado, bem como todos os custos inerentes a esses licenciamentos.

3.8.5 Todos os serviços executados pela CONTRATANTE deverão seguir rigorosamente os Procedimentos, e caso sejam identificadas irregularidades a CONTRATANTE será notificada, ficando a CONTRATADA autorizada a efetuar a retirada dos equipamentos instalados.

3.9 Qualquer alteração no Compartilhamento, inclusive ampliação e/ou instalação de equipamentos, por solicitação da CONTRATANTE, que envolva mudança nas características do Compartilhamento, será objeto de novo Formulário a ser apresentado pela CONTRATANTE e de novo Estudo de Disponibilidade a ser realizado pela CONTRATADA, seguindo-se todos os procedimentos e prazos previstos neste Contrato.

3.10 Ao final do prazo de vigência de contratação de um Segmento, e não convindo à CONTRATADA a permanência de quaisquer benfeitorias ou modificações feitas pela CONTRATANTE nos itens de infraestrutura da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá removê-las às suas custas, deixando a referida infraestrutura no estado em que se encontrava antes do Compartilhamento, correndo todas as despesas que para tal se façam necessárias por conta da CONTRATANTE, salvo os casos previamente acordados

entre as Partes.

3.11 A CONTRATANTE não terá quaisquer direitos de retenção e/ou indenização por obras ou benfeitorias por ela realizadas para a adequação da infraestrutura às suas necessidades, podendo livremente retirar seus equipamentos ou benfeitorias do Segmento, desde que, não impossibilite o uso nem seja diminuída a capacidade de uso da infraestrutura envolvida pela CONTRATADA.

3.12 À CONTRATANTE é expressamente vedada a utilização de qualquer Segmento sem aprovação prévia da CONTRATADA, estando sujeita às penalidades previstas na legislação, além da imediata retirada dos itens que forem inseridos sem autorização prévia da CONTRATADA.

3.13 A CONTRATANTE é expressamente vedada a instalação de cabos para transmissão de energia elétrica nos itens objeto de Compartilhamento.

4. OBRIGAÇÕES COMUNS DAS PARTES

4.1 Constituem obrigações comuns às Partes, além de outras previstas neste Contrato:

4.1.1 Comunicar imediatamente à outra Parte sobre quaisquer anormalidades ou alterações relevantes detectadas no Compartilhamento que possam afetar a outra Parte, devendo formalizar sobre o ocorrido em até 24 (vinte e quatro) horas após a referida comunicação;

4.1.2 Executar os procedimentos de sua responsabilidade definidos neste Contrato e nos Procedimentos e atentar aos prazos previstos nesses instrumentos;

4.1.3 Executar o presente Contrato de forma a atender aos parâmetros de qualidade e às obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações outorgadas pela ANATEL para a prestação dos respectivos serviços, os quais não devem ser comprometidos pelo Compartilhamento; e

4.1.4 Indenizar a outra Parte somente pelos danos diretos, desde que devidamente comprovados, que causar aos bens, equipamentos e demais itens de infraestrutura, por sua culpa ou dolo, ou ainda de seus representantes, prepostos, empregados, contratados e subcontratados, bem como qualquer dano direto causado à outra Parte em decorrência desse Contrato que não tenha sido objeto de exclusão neste Contrato.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato:

5.1.1 Disponibilizar o Compartilhamento, em conformidade com o procedimento, níveis de qualidade e prazo acordados entre as Partes e disposto neste Contrato, inclusive nos Procedimentos;

5.1.1.1 Os padrões de qualidade da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos compartilhada são os mesmos adotados pela própria CONTRATADA na utilização de seus dutos, os quais respeitam materialmente as normas e práticas de qualidade.

5.1.2 Permitir o acesso das pessoas designadas pela CONTRATANTE à infraestrutura compartilhada, desde que devidamente credenciadas, observando o disposto nos Procedimentos; e

5.1.3 Informar à CONTRATANTE quaisquer alterações em seus procedimentos operacionais e de segurança.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas neste Contrato:

6.1.1 Encaminhar, através de Bilhetes no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), as solicitações de Compartilhamento por meio do Formulário corretamente preenchido, com as localizações, especificações das pontas A e B, dados técnicos, características de utilização, prazo de contratação, pontos desejados para utilização pretendida e demais informações necessárias à avaliação do pleito e à formulação de resposta por parte da CONTRATADA;

6.1.2 Como condição para celebração do presente Contrato, a CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA garantia financeira suficiente para liquidação dos valores referentes a 03 (três) meses de mensalidade relativo ao prazo de 05 (cinco) anos e à extensão total contratada de até 50km (cinquenta quilômetros);

6.1.2.1 A CONTRATANTE apresentará, previamente, a garantia financeira em uma das modalidades previstas abaixo:

• Carta de Fiança Bancária, emitida por banco de primeira linha;

• Caução em dinheiro; ou

• Carta de Fiança Bancária e Caução em dinheiro.

6.1.2.2 A CONTRATADA poderá, sempre que julgar necessário, a seu exclusivo critério, exigir a substituição ou o reforço da(s) garantia(financeira(s) fornecida(s), caso a(s) mesma(s) se torne(m) economicamente insuficiente(s).

6.1.2.3 A CONTRATANTE se obriga a, no prazo de até 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento da(s) Carta(s) de Fiança Bancária, apresentar nova(s) Carta(s) de Fiança substituta(s) ou termo(s) de aditamento à(s) referida(s) carta(s), com a renovação do referido prazo, sob a pena da CONTRATADA não mais atender as solicitações.

6.1.3 Fornecer, em qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas do Compartilhamento que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, visando a esclarecer o uso do Compartilhamento;

6.1.4 Providenciar todos os materiais necessários para sua utilização do Segmento contratado, bem como a identificação de todos os componentes instalados na Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos;

6.1.5 Não utilizar quaisquer equipamentos sem a devida certificação e homologação expedida pela ANATEL ou pelos órgãos correspondentes;

6.1.6 Não ceder, permutar, transferir, sublocar, negociar ou emprestar, seja a que título for, qualquer infraestrutura compartilhada pela CONTRATADA para sua ocupação a qualquer terceiro, total ou parcialmente, sem a prévia autorização por escrito da CONTRATADA;

6.1.7 Manter a infraestrutura que esteja sob a sua responsabilidade, por força deste Contrato, no mesmo estado de conservação, acabamento e limpeza em que se encontrava quando de sua disponibilização pela CONTRATADA, ressalvado o desgaste natural e a deterioração decorrente do uso normal;

6.1.8 Executar às suas expensas, obras, serviços ou instalações necessárias à utilização de cada infraestrutura contratada somente após a aprovação do respectivo Projeto de Instalação e mediante o recebimento do Termo de Liberação ou Desocupação da Infraestrutura Passiva da CONTRATADA, além da assinatura do aditivo a que se fez referência na Cláusula 3.4.2.1 deste Contrato;

6.1.8.1 Caso os serviços, instalações ou obras estejam em desacordo com o Projeto de Instalação e não impliquem risco iminente às instalações existentes na Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos, fica estabelecido que a CONTRATANTE, após devidamente notificada, terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para proceder à devida regularização.

6.1.8.2 Caso os serviços, instalações ou obras impliquem risco iminente à Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos, bem como a qualquer cabo nela contido, a CONTRATADA poderá ordenar, a qualquer tempo, desfazer, refazer ou sustá-los.

6.1.9 Assegurar à CONTRATADA, por si ou por seus representantes devidamente credenciados, o direito de vistoriar, quando julgar necessário, em conjunto com a CONTRATANTE, desde que avisada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, obras, serviços e instalações realizadas ou em realização, vinculados à utilização de cada Segmento, a fim de verificar se estão sendo cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATANTE;

6.1.10 Informar a CONTRATADA, com no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência, a data, o local e as condições de chegada de equipamentos e materiais destinados ao Compartilhamento contratado;

6.1.11 Responsabilizar-se integralmente pela execução e pagamento de despesas decorrentes de reparos para conservação e manutenção corretiva e preventiva da infraestrutura associada ao Compartilhamento contratado, quando sob seu exclusivo uso;

6.1.12 Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas decorrentes de multas ou infrações a que der causa por inobservância de quaisquer leis, decretos, regulamentos e ou cláusulas deste Contrato;

6.1.12.1 As despesas decorrentes da obtenção, bem como a responsabilidade de requerimento junto aos órgãos competentes, das licenças, alvarás, certificações e quaisquer outros documentos necessários à execução e à legalização das instalações, obras ou serviços da sua responsabilidade, serão exclusivamente da CONTRATANTE.

6.1.13 Não colocar materiais de divulgação ou de comunicação, de caráter institucional ou mercadológico, na infraestrutura contratada, bem como nas áreas e facilidades de propriedade da CONTRATADA, sem a autorização prévia e por escrito desta;

6.1.14 Garantir que o seu pessoal (incluindo empregados, designados, contratados ou subcontratados) destacado para utilização da infraestrutura compartilhada esteja na lista de acesso autorizado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e porte, quando do acesso à mesma, identificação visível, conforme procedimento previsto na Cláusula 4 dos Procedimentos;

6.1.15 Corrigir, no prazo máximo de 06 (seis) horas e às suas expensas, quaisquer interferências que eventualmente os equipamentos que esteja utilizando causem aos sistemas da CONTRATADA ou de terceiros, no âmbito do Compartilhamento. Caso a correção não seja realizada no prazo supracitado, fica a CONTRATADA expressamente autorizada a realizar a adequação necessária para sanar a interferência apontada, sob às expensas da CONTRATANTE, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, não havendo também necessidade de notificação prévia da CONTRATADA à CONTRATANTE a respeito dessa adequação; e

6.1.16 Executar quaisquer serviços em infraestrutura na rede básica externa da CONTRATADA

garantindo as condições a seguir.

6.1.16.1 Os serviços sempre deverão ser realizados por profissionais habilitados.

6.1.16.2 Deve ser garantida a integridade física, mecânica, elétrica e funcional dos cabos e outros equipamentos/infraestrutura já instalados.

6.1.16.3 A ocupação máxima dos Dutos e Caixas Subterrâneas deve obedecer às suas respectivas especificações, permitindo espaço para retirada de cabos existentes e manobras nas caixas.

6.1.16.4 Quando ocorrer qualquer dano na rede de outra prestadora durante a execução dos serviços pela CONTRATANTE, esta deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA e assumir todos os ônus para recuperação ou substituição do item afetado ou danificado, obedecendo aos prazos da regulamentação vigente para a recuperação dos defeitos e, ainda, indenizar os prejuízos causados em relação aos serviços prestados pela CONTRATADA aos seus usuários.

7. PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

7.1 Pelo Compartilhamento objeto do presente Contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal referente ao uso dos itens disponibilizados, os valores relacionados à taxa de supervisão de

instalação, e eventuais valores relativos a serviços adicionais a serem prestados pela CONTRATADA, a serem pactuados entre as Partes.

7.2 A taxa de supervisão de instalação será cobrada, individualmente, no mês de realização dos eventos ou em outro mês posterior, a critério exclusivo da CONTRATADA.O preço relativo ao uso mensal de cada Segmento será devido pela CONTRATANTE, considerando como início do período de apuração 5 (cinco) dias contados da liberação pela CONTRATADA do uso do Segmento, na forma prevista na Cláusula

3.4.2 deste Contrato.

7.2.1 O valor referente ao uso de cada Segmento será proporcional ao número de dias do mês comercial em que este item estará disponível, considerando o mês como sendo de 30 (trinta) dias.

7.2.2 Em caso de desocupação do Segmento, o preço relativo ao uso mensal de cada Segmento será devido pela CONTRATANTE por até 30 (trinta) dias contados do recebimento, pela CONTRATADA, da comunicação da CONTRATANTE de desocupação total do Segmento, desde que a referida desocupação seja confirmada pela CONTRATADA.

7.3 O preço relativo a cada Segmento será calculado com base nos seguintes valores unitários (valores líquidos):

7.3.1 Valores mensais por km linear de Duto e Caixa Subterrânea disponibilizada e descontos aplicáveis;

Prazo	R$/Km linear
05 anos	R$ 74,77

7.3.2 Para cada Segmento, serão cobradas as seguintes taxas:

UF	Supervisão de Instalação por metro de duto1
AC	R$ 3,39
AL	R$ 4,13
AM	R$ 4,68
AP	R$ 4,68
BA	R$ 4,13
CE	R$ 4,13
DF	R$ 2,79
ES	R$ 3,15
GO	R$ 2,79
MA	R$ 4,13
MG	R$ 3,15
MS	R$ 2,79
MT	R$ 2,79
PA	R$ 4,68
PB	R$ 4,13
PE	R$ 4,13

PI	R$ 4,13
PR	R$ 3,85
RJ	R$ 5,96
RN	R$ 4,13
RO	R$ 3,39
RR	R$ 4,68
RS	R$ 3,85
SC	R$ 3,85
SE	R$ 4,13
TO	R$ 3,39

1Mínimo de 500 metros por Xxxxxxx

7.3.3 Para cada Visita Improdutiva, será cobrada uma taxa no valor de R$ 462,04 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos).

7.4 Caso incida cobrança de custos relativos ao direito de passagem no(s) trecho(s) de Dutos a ser(em) compartilhado(s), este será rateado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

7.5 Os preços referidos na Cláusula 7.3 acima serão devidamente corrigidos a cada 12 (doze) meses ou em período inferior, desde que não haja impedimento legal, na data-base de 1º de janeiro de cada ano, pela variação positiva e integral do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, normatizado pela Resolução n.º 532, de 03 de agosto de 2009 da ANATEL (“IST”), acumulado no período de 12 (doze) meses anterior, ou outro índice que venha a substituí-lo ou que venha a ser acordado entre as Partes.

7.6 Todos os valores previstos neste Contrato serão considerados líquidos, não estando incluídos os tributos e contribuições incidentes, quer de âmbito federal, estadual e municipal. A CONTRATANTE arcará com o custo de todos os tributos incidentes sobre os pagamentos e reembolsos devidos à CONTRATADA no âmbito deste Contrato. Dessa forma, todos os tributos incidentes sobre os pagamentos e reembolsos previstos neste Contrato serão acrescidos ao valor de cada fatura (gross up), de modo que a CONTRATADA receba os valores devidos pelo Compartilhamento e reembolsos integralmente, como se tais tributos não fossem incidentes.

7.7 Exceto no caso previsto na Cláusula 7.7.1 abaixo, a CONTRATANTE garante que está inscrita no Ato COTEPE n.º 13/2013 e que utilizará os meios de rede cedidos pela CONTRATADA por meio deste Contrato exclusivamente para a prestação de serviços de telecomunicações aos seus usuários finais, sobre os quais incide o ICMS. Mediante solicitação da CONTRATADA, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA declaração por escrito confirmando expressamente que a cessão de meios de rede objeto deste Contrato é utilizada exclusivamente para prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 17/2013 e Ato COTEPE n.º 13/2013. Caso a qualquer tempo posterior a CONTRATANTE deixe de estar inscrita no Ato COTEPE n.º 13/2013, ela deverá imediatamente notificar a CONTRATADA, hipótese em que o valor do ICMS incidente sobre a remuneração da CONTRATADA seguirá o disposto na Cláusula 7.7 inclusive sob pena de arcar com eventuais exigências impostas à CONTRATADA.

7.7.1 Caso a CONTRATANTE venha a se inscrever no Ato COTEPE n.º 13/2013, deverá imediatamente notificar a CONTRATADA, atestando que se utiliza dos meios de rede cedidos

pela CONTRATADA por meio deste Contrato exclusivamente para a prestação de serviços de telecomunicações aos seus usuários finais, sobre os quais incide o ICMS. Mediante solicitação da CONTRATADA, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA declaração por escrito confirmando expressamente que a cessão de meios de rede objeto deste Contrato é utilizada exclusivamente para prestação de serviços de telecomunicações aos usuários finais, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS n.º 17/2013 e Ato COTEPE n.º 13/2013. Caso a qualquer tempo posterior a CONTRATANTE deixe de estar inscrita no Ato COTEPE n.º 13/2013, ela deverá imediatamente notificar a CONTRATADA, hipótese em que o valor do ICMS incidente sobre a remuneração da CONTRATADA seguirá o disposto na Cláusula 7.7.

8. FATURAMENTO E CONTESTAÇÃO DE FATURA

8.1 Prazo de Pagamento. A CONTRATANTE se compromete a realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias contados da emissão da respectiva fatura e documentação fiscal pela CONTRATADA. A CONTRATADA disponibilizará a fatura à CONTRATANTE com antecedência mínima de 10 (dez) dias do respectivo vencimento.

8.2 Contestações. Sem prejuízo da obrigação de pagar integral e tempestivamente os valores faturados, a CONTRATANTE poderá contestar, total ou parcialmente, o teor do demonstrativo de faturamento em até 60 (sessenta) dias do recebimento de cada nota fiscal ou documento de cobrança.

8.2.1 Eventual contestação pela CONTRATANTE deverá ser feita por meio de notificação por escrito à CONTRATADA, que deverá conter, no mínimo, justificativa fundamentada e detalhamento dos itens, quantidades e/ou valores contestados ou questionados.

8.2.2 Contestações realizadas em prazo, termos ou condições diversas das aqui descritas, inclusive justificativas genéricas e/ou meramente protelatórias, não serão aceitas. Caso a contestação não seja apresentada dentro do prazo estabelecido na Cláusula 8.2, todos os valores cobrados pela CONTRATADA serão considerados aceitos, incontroversos e exigíveis, renunciando a CONTRATANTE a qualquer direito, ação ou exceção contra a CONTRATADA em virtude dos valores cobrados e não contestados.

8.2.3 A CONTRATADA deverá apresentar o resultado da apuração da contestação no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação de contestação. Qualquer valor contestado, cuja contestação venha a ser considerada procedente, constituirá saldo em favor da CONTRATANTE, que será acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária com base na variação positiva do IST calculado desde a data de pagamento do valor cuja contestação tenha sido considerada procedente, e convertido em crédito na fatura ou documento de cobrança emitido no mês subsequente ao término da apuração.

8.3 Troca de informações eletrônicas referentes à cobrança e faturamento. As Partes definirão os seus respectivos contatos para troca de comunicações eletrônicas relativas a atividades de cobrança e

faturamento no ato da celebração deste Contrato. Caso não estabeleçam de modo diverso, os contatos das Partes para esses assuntos serão aqueles definidos no Item “E” do Quadro-Resumo deste Contrato.

9. PENALIDADES

9.1 Mora. Qualquer atraso, parcial ou integral no pagamento das notas fiscais ou documento de cobrança na data de seus respectivos vencimentos sujeitará a CONTRATANTE, independente de aviso prévio, às seguintes penalidades:

9.1.1 Aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da nota fiscal ou documento de cobrança em atraso, devida uma única vez, no dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo do valor integral da nota fiscal ou documento de cobrança.

9.1.2 Pagamento de juros de mora sobre o valor em atraso, da ordem de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, devido a partir do dia seguinte ao vencimento até a data da efetiva liquidação do débito.

9.1.3 Atualização monetária calculada pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGPDI) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, devida a partir do dia seguinte ao vencimento até a data da efetiva liquidação do débito.

9.1.4 Proibição de acesso da CONTRATANTE à infraestrutura após 30 (trinta) dias do vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do acesso condicionado ao pagamento do valor integral do débito, acrescidos das respectivas penalidades estabelecidas nos itens anteriores deste Contrato. A CONTRATADA notificará a CONTRATANTE da proibição de acesso, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data da efetiva proibição.

9.1.5 Desocupação de todas as infraestruturas compartilhadas após 60 (sessenta) dias do vencimento, sem prejuízo da exigibilidade do débito e da consequente retirada dos meios e equipamentos de propriedade da CONTRATANTE, ocasião em que, a exclusivo critério da CONTRATADA, este Contrato poderá ser considerado rescindido.

9.1.6 Em caso de rescisão contratual, a CONTRATANTE deverá remover, por sua iniciativa e ônus exclusivo, os ativos de sua propriedade instalados na infraestrutura no prazo de 60 (sessenta) dias ou outro acordado expressamente entre as Partes, contado da data de rescisão, assumindo a responsabilidade por eventuais danos causados.

9.1.6.1 A inércia da CONTRATANTE na remoção dos ativos, após o prazo previsto na Cláusula 9.1.6, autorizará a CONTRATADA a removê-los, ficando sua devolução condicionada ao pagamento pela CONTRATANTE, dos custos de remoção, além das demais penalidades aplicáveis.

9.1.6.2 Os ativos da CONTRATANTE que forem retirados da rede da CONTRATADA pela própria CONTRATADA, ficarão à disposição da CONTRATANTE em local a ser estabelecido, sem que a CONTRATADA fique responsável por sua guarda e

conservação, até que seja providenciada a sua retirada pela CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual a CONTRATADA poderá considerar os ativos como abandonados, nos termos do art. 1.275, III do Código Civil, dando a destinação que lhe parecer mais adequada, sem que surja, nesse caso, qualquer direito de indenização à CONTRATANTE.

9.2 A solicitação de desocupação da infraestrutura contratada apresentada antes do término do respectivo prazo contratado sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de multa conforme abaixo:

VMulta = VM × (N − M ) × 0,333

Onde,	VMulta = Valor da Multa
	VM = Valor mensal da infraestrutura desocupada.
	N = Número de meses do prazo de contratação da infraestrutura.
	M = Número inteiro de meses decorridos entre a data de ocupação da infraestrutura e a data de desocupação antecipada.
	0,333 = fator de multiplicação

9.3 O valor da multa apurado nos termos da Cláusula 9.2 acima será cobrado na respectiva nota fiscal ou documento de cobrança do mês subsequente ao da sua apuração.

9.4 Caso as atividades de manutenção ou instalação sejam executadas sem o prévio conhecimento da CONTRATADA, nos termos previstos na Cláusula 3 dos Procedimentos, a CONTRATANTE ficará obrigada ao pagamento à CONTRATADA de penalidade abaixo:

9.4.1 Valor da mensalidade relativa à infraestrutura com relação a qual se deu o descumprimento da obrigação, multiplicado por 2 (dois), na primeira autuação, por 4 (quatro), na segunda autuação e por 6 (seis), na terceira autuação;

9.4.2 A partir da quarta autuação, a CONTRATADA poderá, a seu critério, considerar o presente Contrato extinto, sem prejuízo da multa prevista na Cláusula 9.2, ou aplicar nova penalidade de acordo com os critérios definidos na Cláusula 9.4.1, acrescentando 2 (dois) ao fator multiplicador à cada nova autuação, a seu exclusivo critério.

9.4.3 Para efeito do disposto nas Cláusulas 9.4.1 e 9.4.2 acima, a contagem de autuações se dará sequencialmente, independentemente de ocorrer em um mesmo ou em diversos itens de infraestrutura.

9.4.4 O valor da multa apurado nos termos desta Cláusula será cobrado na respectiva nota fiscal ou documento de cobrança do mês subsequente ao da sua apuração.

9.4.5 Não obstante as penalidades previstas acima, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento,

solicitar a desocupação imediata de qualquer Segmento em que seja identificada ocupação sem prévia aprovação de Projeto de Instalação.

9.5 A CONTRATADA, no caso de falhas de que resultem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou interrupção do serviço, respeitado o disposto na cláusula 6.6 dos Procedimentos, ou no caso do não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Contrato para a análise da solicitação do Compartilhamento, contanto que tais fatos sejam comprovadamente causados única e exclusivamente por força de suas responsabilidades ou de seus terceiros contratados, excetuando-se aqui, os casos de força maior ou fortuitos, estará sujeita a indenizar a CONTRATANTE por prejuízo decorrente de atraso superior a 30 (trinta) dias, o correspondente a 2% (dois por cento) do valor mensal do trecho do Segmento envolvido no pedido, pro rata die, limitado a 10% (dez por cento) do valor mensal do referido trecho, desde que o trecho do Segmento solicitado seja, ainda que com atraso, verificado como viável para o Compartilhamento solicitado.

9.5.1 Modalidade de reembolso à CONTRATADA:

9.5.1.1 A indenização prevista na Cláusula 9.5 acima será concedida em forma de créditos em faturas de serviço.

10. USO NÃO AUTORIZADO E CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

10.1 Qualquer uso da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos que não tenha sido previamente autorizado pela CONTRATADA nos termos da ORPA e do Contrato sujeita a CONTRATANTE às medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à remoção imediata de quaisquer bens e equipamentos instalados irregularmente e ao pagamento, à CONTRATADA, de recomposição não-compensatória pela utilização de sua infraestrutura (“Recomposição”), sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

10.1.1 O valor devido a título de Recomposição pela utilização não-autorizada da infraestrutura da CONTRATADA será correspondente (i) ao valor da remuneração aplicável ao período de 18 (dezoito) meses de compartilhamento de cada Segmento utilizado irregularmente, apurada na forma da Cláusula 7 deste Contrato, independentemente do período de uso não autorizado efetivamente decorrido e independente de tal uso ter se iniciado anteriormente à homologação da ORPA pela ANATEL e/ou à adesão do usuário irregular a esta ORPA; acrescido de (ii) multa não-compensatória no montante de 20% (vinte por cento) do valor calculado na forma do item “(i)” desta Cláusula.

10.1.2 O valor da Recomposição deverá ser pago integralmente, em uma única parcela, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento pela CONTRATANTE de notificação nesse sentido.

10.2 Excepcionalmente, como forma de incentivo à regularização voluntária da utilização não- autorizada da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos da CONTRATADA, por mera liberalidade da CONTRATADA, não será devido qualquer pagamento a título de Recomposição e/ou de indenização por CONTRATANTE que venha a aderir à ORPA no prazo de 03 (três) meses contados da data de sua homologação pela ANATEL, desde que tal CONTRATANTE, no ato de adesão, pleiteie voluntariamente a regularização integral de todo e qualquer Segmento por ela utilizado irregularmente até aquela data,

apresentando (i) as informações detalhadas sobre tal uso irregular; e (ii) Formulário de Solicitação de Compartilhamento de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos para cada Segmento utilizado sem autorização; e contanto que tais Segmentos passem a ser imediatamente remunerados nos termos deste Contrato.

10.3 Caso a CONTRATANTE venha a pleitear voluntariamente a regularização de eventual uso não- autorizado de qualquer Segmento após o prazo previsto na Cláusula 10.2 acima, ficará ela isenta do pagamento de multa prevista no item “(ii)” da Cláusula 10.1 acima.

11. FORÇA MAIOR

11.1 Nos termos da legislação aplicável (em especial o artigo 393 do Código Civil Brasileiro), os eventos de força maior ou casos fortuitos isentarão ambas as Partes de responsabilidade, desde que:

11.1.1 Sejam previsíveis ou imprevisíveis, mas cujas consequências não possam e não poderiam ser previstas ou os seus efeitos não possam ou poderiam ser evitados ou impedidos, no todo ou em parte, ainda que as consequências possam ou pudessem ser previstas, a exemplo de tsunami, inundações, enxurradas, deslizamentos, terremotos, incêndios, explosões, guerra (declarada ou não declarada), rebeliões, tumultos civis, bloqueios, terrorismo, sabotagem, pirataria, epidemias, quarentenas, distúrbios no fornecimento de recursos (incluindo, mas não se limitando a, eletricidade, água e combustível), greves, paralisações ou interrupções laborais e atrasos no desembaraço alfandegário de peças ou equipamentos;

11.1.2 Impeçam ao menos uma das Partes de cumprir suas obrigações decorrentes deste Contrato, no todo ou em parte; e

11.1.3 Que a Parte que se encontrar impedida de cumprir suas obrigações em razão de caso fortuito ou de força maior comunique a outra Parte por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ocorrência do fato.

11.2 Os eventos de força maior ou casos fortuitos não eximirão as Partes das consequências de descumprimento de obrigações contratuais quando tal descumprimento for anterior à ocorrência dos respectivos eventos de força maior ou casos fortuitos.

11.3 A Parte acometida por eventos de força maior ou casos fortuitos deverá envidar esforços razoáveis para mitigar os seus efeitos, para cumprir suas obrigações previstas neste Contrato de maneira que seja razoavelmente praticável, e para retomar o cumprimento de suas obrigações, assim que razoavelmente possível.

11.4 Se a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior prejudicar apenas parcialmente a execução das obrigações oriundas deste Contrato por uma das Partes, tal Parte deverá cumprir com as demais obrigações que não tiverem sido afetadas.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes com relação às matérias aqui tratadas, superando e substituindo todos os acordos, memorandos de entendimento e/ou declarações anteriores,

orais ou escritos (inclusive acordos de confidencialidade).

12.2 Se, a qualquer momento qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer Autoridade Governamental competente, tal decisão não afetará a validade, eficácia ou exequibilidade das disposições remanescentes, devendo continuar a vigorar e a produzir efeitos como se as disposições invalidadas jamais tivessem constado deste Contrato. As Partes negociarão, de boa-fé e com respeito à intenção original dos envolvidos, a substituição das disposições inválidas, ineficazes ou inexequíveis, por disposições válidas cujo efeito econômico seja o mais próximo possível do efeito econômico das disposições inválidas, ineficazes ou inexequíveis.

12.3 A abstenção do exercício, por qualquer das Partes, de direito ou faculdade que lhes assistam por força deste Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos, a qualquer tempo e a critério exclusivo da Parte que os possui, nem alterará as condições constantes deste Contrato, não importando, portanto, em novação ou renúncia dos seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

12.4 As Partes obrigam-se a cumprir, formalizar e desempenhar suas obrigações sempre com estrita observância dos termos e condições estabelecidos no presente Contrato. As Partes, neste ato, reconhecem e acordam que todas as obrigações assumidas ou que possam vir a ser imputadas nos termos do presente Contrato estão sujeitas à execução específica nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. As Partes não renunciam a qualquer ação ou providência a que tenham direito, a qualquer tempo.

12.5 Serve este Contrato assinado na presença de 2 (duas) testemunhas como título executivo extrajudicial na forma do Código de Processo Civil Brasileiro, para todos os efeitos legais.

12.6 Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as Partes, bem como seus sucessores e cessionários, a qualquer título. O presente Contrato somente poderá ser modificado mediante celebração de termo aditivo, devidamente assinado pelos representantes legais de cada uma das Partes.

12.7 Reconhecem expressamente as Partes que elas são contratantes independentes e, em consequência, não poderá qualquer das Partes (ou seus respectivos sócios, administradores, representantes, contratados, empregados e/ou prepostos) assumir qualquer obrigação em nome da outra Parte, nem se apresentar como representante ou procuradora da outra Parte, exceto se expressamente autorizada pela outra Parte.

12.8 Nenhuma autorização para uso de nome comercial, marcas, logotipos, símbolos, insígnias, direitos autorais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual é aqui conferida por meio deste Contrato, sendo certo que o referido uso necessitará sempre da prévia e expressa autorização por escrito da respectiva titular. Exceto conforme exigido por lei, cada Parte não deverá usar ou divulgar o nome da outra Parte sem o consentimento prévio por escrito do seu titular.

12.9 Todos os avisos, acordos, renúncias e outras notificações a serem realizados pelas Partes em razão do disposto no presente Contrato deverão ser feitos por escrito e entregues por carta registrada, courier, em mãos ou enviados por e-mail, em qualquer caso, mediante confirmação de entrega ou recebimento,

para os endereços indicados no Quadro-Resumo.

12.9.1 Qualquer Parte poderá, mediante notificação por escrito enviada e entregue na forma desta Cláusula 12.9, informar outro endereço ou pessoa diferente a quem todas as notificações e comunicações devam ser enviadas no futuro, sendo tal modificação válida somente após a data de entrega da notificação aqui prevista.

13. CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUBRROGAÇÃO

13.1 Este Contrato, os direitos e obrigações dele decorrentes ou a respectiva posição contratual, não poderão ser cedidos e/ou transferidos, parcial ou integralmente, direta ou indiretamente, por qualquer das Partes, sem prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte. Não obstante, a CONTRATANTE desde já autoriza que a CONTRATADA (i) ceda, total ou parcialmente, os seus direitos decorrentes deste Contrato para qualquer Afiliada; e/ou (ii) ceda qualquer crédito ou direitos sobre recebíveis decorrentes deste Contrato a qualquer terceiro.

14. CONFIDENCIALIDADE, SIGILO E PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES

14.1 As Partes, suas Afiliadas e/ou representantes, conforme o caso, se obrigam a manter sob absoluta confidencialidade todas as informações recebidas relacionadas a este Contrato, concordando ainda em usar as Informações Confidenciais com o único propósito de avaliar a possibilidade de formalização do presente Contrato, agindo em nome próprio e não de terceiros que ela represente ou para quem atue como intermediária. Nesse sentido, deverão as Partes: (a) proteger e manter em sigilo as Informações Confidenciais; (b) não utilizar as Informações Confidenciais para outra finalidade que não a prevista neste Contrato, sendo vedado o seu emprego tanto em benefício próprio, quanto de terceiros não autorizados;

(c) tomar às suas expensas as precauções e providências necessárias para assegurar o sigilo das Informações Confidenciais e para restringir ao máximo o uso não autorizado das mesmas, inclusive adotando eventuais medidas administrativas ou judiciais, se for o caso; (d) especialmente, não revelar, nem usar, ou fazer com que as Informações Confidenciais sejam discutidas ou usadas por qualquer terceiro, em todo ou em parte, direta ou indiretamente, sem que para isso tenha o consentimento prévio e escrito da parte proprietária; (e) somente divulgar as Informações Confidenciais aos seus Representantes e/ou Afiliadas que delas necessitem para avaliar a possibilidade de celebração do presente Contrato, e que tenham sido advertidos do caráter confidencial das Informações Confidenciais e que tenham sido instruídos a proteger e impedir o uso não autorizado ou a revelação das Informações Confidenciais, de qualquer natureza, as quais tenham acesso; (f) manusear, preservar e proteger as Informações Confidenciais, no mínimo com o mesmo cuidado com que cuidaria de suas próprias informações confidenciais; (g) destruir toda e qualquer parcela da Informação Confidencial, mediante solicitação da parte proprietária incluindo, mas não se limitando a, análises, compilações, extratos, previsões, sumários, estudos ou outros documentos e escritos preparados pelas Partes, ressalvadas as informações que devam ser mantidas por força de legislação ou regulamentação ou por força de políticas internas das Partes; (h) guardar e manter em áreas de acesso restrito todos os documentos e materiais que contenham as Informações Confidenciais; (i) considerar como confidencial todo e qualquer novo documento, relatório, base de dados e outros que resulte da compilação das Informações Confidenciais;

(j) reconhecer sempre e incondicionalmente que as Informações Confidenciais são e continuarão sendo de propriedade exclusiva da parte informante, sendo-lhes vedado o seu uso para fins concorrenciais; (k)

responsabilizar-se pelos danos que, decorrentes de negligência, imperícia, imprudência e/ou dolo seu, de suas Afiliadas e/ou Representantes venha a causar a qualquer das Partes e/ou a terceiros; (l) não divulgar a celebração do presente Contrato, sem a expressa autorização da outra Parte; e (m) informar imediatamente a outra Parte qualquer divulgação ou uso não autorizado das Informações Confidenciais de que venha a tomar conhecimento.

14.2 As limitações previstas na Cláusula 14.1 acima para a revelação de Informações Confidenciais não são aplicáveis quando tais Informações Confidenciais (a) eram, na data do presente Contrato, de domínio público, ou (b) eram conhecidas pelas Partes ao tempo de sua revelação, não tendo sido obtidas, direta ou indiretamente, pelas Partes e/ou de terceiros sujeitos a dever de sigilo, ou (c) se tornaram conhecidas do público, em caráter geral, após a data de assinatura do presente Contrato, como resultado que não decorra de ação ou omissão das Partes, ou (d) venham a tornar-se de conhecimento público após sua revelação às Partes, sem que haja qualquer participação desta última nessa divulgação, ou (e) sejam reveladas em decorrência de ordem judicial ou de Autoridade Governamental, em atendimento a exigência legal, desde que a parte receptora de dito mandato envie prontamente a outra, comunicação escrita a respeito da ordem ou exigência recebida, comprometendo-se desde já a acatar os termos de eventual proteção judicial que venha a ser obtida. As Partes deverão permanecer protegendo como confidencial as Informações Confidenciais que foram reveladas em atendimento à exigência legal, ordem judicial ou órgão governamental.

14.3 Sem prejuízo do disposto no item (e) da Cláusula 14.2, a Parte que vier a ser cientificada sobre qualquer processo, intimação, demanda ou solicitação para que sejam divulgadas as Informações Confidenciais deverá, logo que possível, notificar a outra parte cópia do referido processo, intimação, demanda ou solicitação, com esclarecimentos sobre as circunstâncias correlatas.

14.4 As Partes terão o direito de recorrer a quaisquer medidas judiciais cabíveis para impedir a divulgação das Informações Confidenciais, desde que não violem qualquer lei ou descumpram qualquer ordem judicial, administrativa ou governamental não recorrível, tendo, inclusive, o direito de comparecer em nome da Parte que tiver recebido a citação, intimação ou solicitação, e representá-la, bem como contratar advogado de sua escolha para essas finalidades.

14.5 Se as Partes decidirem não tomar qualquer medida ou, se a despeito de qualquer medida tomada, as Partes forem, ainda assim, legalmente compelidas a divulgar as Informações Confidenciais em questão, estas deverão divulgar somente a parte das Informações Confidenciais que for estritamente necessária para o cumprimento da ordem judicial, administrativa ou governamental e, dentro de 3 (três) dias úteis contados da data dessa divulgação, deverá fornecer à Parte proprietária cópia das Informações Confidenciais divulgadas, bem como de todas as correspondências e comunicações referentes a essa divulgação.

14.6 Os termos desta Cláusula 14 não poderão ser interpretados de forma a outorgar a qualquer das Partes qualquer tipo de direito ou licença com relação às Informações Confidenciais.

14.7 Todos os termos e condições estabelecidos na presente Cláusula 14 obrigam incondicionalmente as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

14.8 Na hipótese de as Partes inadimplirem a presente cláusula de confidencialidade, divulgando as Informações Confidenciais e/ou de alguma forma permitindo, se omitindo ou facilitando seu conhecimento por parte de terceiros, poderá a Parte prejudicada requerer o ressarcimento pelas perdas e danos, desde que diretos e devidamente comprovados. Em nenhuma hipótese qualquer das Partes ou suas respectivas Afiliadas e subcontratados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos (inclusive lucros cessantes, danos emergentes, perdas de lucros ou receitas, perda de uma chance, danos morais, reputacionais ou de imagem), incorrido ou relacionado ao presente Contrato, independentemente do fundamento no qual qualquer das Partes embase eventual indenização por danos (como, por exemplo, violação contratual, negligência, imperícia ou imprudência ou garantias de qualquer natureza), ficando, assim, renunciada qualquer pretensão neste sentido, ainda que tais danos sejam previsíveis ou se a Parte tiver sido informada acerca da possibilidade de sua ocorrência.

14.9 As Partes não prestam qualquer declaração ou garantia, expressa ou tácita, quanto à exatidão ou completude das Informações Confidenciais; ademais, uma Parte não terá qualquer responsabilidade perante a outra Parte ou qualquer outra pessoa em decorrência do uso que fizerem das Informações Confidenciais ou em decorrência de quaisquer erros ou omissões nelas contidos.

15. INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATANTES E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

15.1 Nenhuma Parte, em decorrência do presente Contrato, será considerada como um representante da outra Parte ou terá o poder ou a autoridade para representar, atuar, vincular, obrigar ou de qualquer outra forma criar ou assumir qualquer obrigação em nome da outra Parte, para qualquer fim.

15.2 Este Contrato, em nenhuma hipótese, cria qualquer relação de parceria, associativa, consórcio, sociedade de fato, joint venture ou de representação comercial entre as Partes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos e obrigações.

15.3 Cada uma das Partes será responsável pela plena quitação de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, securitárias e relacionadas a quaisquer outros encargos, quando aplicáveis, incluindo trabalhistas, decorrentes do exercício de suas atividades.

15.4 Cada uma das Partes assume total responsabilidade como único empregador de seus colaboradores, sendo única e exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas decorrentes do exercício de suas atividades, não persistindo qualquer tipo de solidariedade ou subsidiariedade entre elas.

15.5 Em decorrência deste Contrato, sob nenhuma hipótese ou em qualquer situação, se presumirá a eventual existência ou se estabelecerá a presunção de estabelecimento, sob qualquer forma, de qualquer vínculo empregatício ou de obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre uma Parte e os respectivos sócios, administradores, representantes, contratados, empregados e/ou prepostos da outra Parte; nem qualquer das Partes será responsável, sob nenhuma forma, pela satisfação, no todo ou em parte, das obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributários ou de qualquer outra natureza de responsabilidade da outra Parte.

16. INDENIZAÇÕES

16.1 Observados os limites previstos nas Cláusulas 16.2 e 16.3 abaixo, cada uma das Partes (“Parte Indenizadora”) manterá a outra Parte indene, assumirá inteira e total responsabilidade e assegurará o pagamento de indenizações por quaisquer perdas ou danos comprovadamente incorridos pela outra Parte ou por seus respectivos sócios, administradores, representantes, contratados, empregados e/ou prepostos (“Parte Indenizável”), em decorrência de descumprimento, pela Parte Indenizadora e/ou por seus respectivos sócios, administradores, representantes, contratados, empregados e/ou prepostos, das obrigações previstas neste Contrato, ou ainda por falsidade, inexatidão ou violação das declarações e garantias prestadas pela Parte Indenizadora neste Contrato.

16.2 A responsabilidade da CONTRATADA pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos para a análise da solicitação do Compartilhamento estará limitada aos créditos a serem calculados na forma dos da Cláusula 9.5.1.1 do Contrato, sendo este inadimplemento remediado exclusivamente pela concessão de tal valor, não sendo devida à CONTRATANTE qualquer outra penalidade ou indenização suplementar em decorrência de tal descumprimento.

16.3 Em nenhuma hipótese a Parte Indenizadora será responsável perante a Parte Indenizável por: (i) lucros cessantes, perda de receita, perda de economia esperada, perda de negócios ou oportunidade, perda de fundo de comércio ou perda de uso, ou (ii) perdas ou danos especiais, imprevistos ou indiretos, danos emergentes, legais ou exemplares, mesmo (em cada caso) que tais danos sejam previsíveis ou se houver sido informada a possibilidade de tais danos, e independentemente do fundamento no qual a Parte Indenizável embase eventual indenização por danos.

16.4 Na eventualidade de reclamação, pedido, ação, arbitragem, mediação ou outro procedimento, que seja proposto contra qualquer das Partes, bem como seus sócios, administradores, representantes, contratados, empregados e/ou prepostos em razão deste Contrato, decorrentes de ações ou omissões da outra Parte e/ou de seus sócios, administradores, representantes, contratados, empregados, prepostos, a Parte inadimplente assumirá se obriga a solicitar imediatamente a exclusão da outra Parte do polo passivo de todo e qualquer pedido, ação, arbitragem, mediação ou outro procedimento indevidamente proposto, incluindo aqueles que tenham sido propostos por qualquer Autoridade Governamental, isentando a Parte adimplente de quaisquer ônus ou responsabilidades em relação a tal reclamação, pedido, ação, arbitragem, mediação ou outro procedimento. A Parte inadimplente não poderá impugnar a denunciação da lide que a Parte adimplente lhe venha a fazer.

17. DECLARAÇÕES DAS PARTES

17.1 Cada uma das Partes declara e garante à outra Parte que:

17.1.1 É uma sociedade devidamente constituída segundo a legislação brasileira, está devidamente estabelecida e atua de forma legal, segundo a legislação brasileira e está qualificada para realizar seus negócios nas jurisdições em que atua;

17.1.2 Possui capacidade e legitimidade para exercer suas atividades e celebrar o presente Contrato, bem como para cumprir todas as obrigações e compromissos nele estabelecidos;

17.1.3 Possui as autorizações societárias e regulatórias necessárias para a celebração do presente Contrato, bem como para cumprir todas as obrigações e compromissos aqui estabelecidos,

sendo certo que tal cumprimento: (i) não conflitará com ou resultará na violação de qualquer compromisso, acordo ou contrato do qual seja parte ou pelo qual esteja obrigada; e (ii) não violará qualquer disposição da legislação aplicável;

17.1.4 O presente Contrato, depois de devidamente assinado e celebrado por seus representantes legais, será válido e eficaz, obrigando cada Parte de acordo com seus termos; e

17.1.5 Não está insolvente, não propôs transação aos seus credores em geral, não tem contra si pedidos de falência ajuizados, não requereu sua autofalência, não requereu ou teve requerida sua recuperação judicial ou extrajudicial.

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

18.1 Havendo tratamento de dados pessoais, obrigam-se as Partes a observar integralmente a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicável), mas não se limitando, à Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Código Civil (Lei n.º 10.406/2007), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto n.º 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2019), e às demais normas setoriais, regras e diretrizes sobre o assunto.

19. VIGÊNCIA E RESCISÃO DESTE CONTRATO

19.1 Este Contrato entrará em vigor na data da sua assinatura e permanecerá vigente até 30 (trinta) dias após a desocupação do último Segmento contratado.

19.2 O Compartilhamento de cada Segmento contratado durante a vigência do presente Contrato terá prazo de contratação de 5 (cinco) anos e o início de sua vigência a partir da data de apresentação pela CONTRATADA do comunicado formal de aprovação do Projeto de Instalação de cada infraestrutura compartilhada constituído pelo Termo de Liberação ou Desocupação de Infraestrutura Passiva, conforme modelo do Anexo IV.

19.2.1 O prazo de contratação do Compartilhamento de cada Segmento será renovado automática e sucessivamente por iguais períodos, salvo manifestação em sentido contrário de qualquer das Partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do termo final do referido prazo ou de suas sucessivas renovações.

19.2.2 No caso da não renovação do referido Contrato, as Partes celebrarão o respectivo Termo de Encerramento contemplando o competente ajuste de contas, com a liquidação das obrigações contratuais vencidas e, proporcionalmente, quando for o caso, das obrigações em processo de vencimento, bem como apresentarão todos os documentos necessários ao fechamento técnico e econômico-financeiro do Contrato.

19.3 Este Contrato poderá ser terminado antecipadamente nos seguintes casos, além das demais hipóteses previstas neste Contrato:

19.3.1 Automaticamente, em caso de extinção do ato de outorga para prestação de serviços de

telecomunicações de qualquer das Partes, de maneira definitiva e que impeça a execução do objeto deste Contrato, observado o previsto na regulamentação da ANATEL. A Parte que teve sua outorga extinta deverá notificar a outra Parte dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do conhecimento do fato;

19.3.2 Por qualquer das Partes, a qualquer tempo, em caso de:

19.3.2.1 falência decretada, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra Parte ou a ocorrência de pedido de falência contra a outra Parte não contestado no prazo de até 10 (dez) dias;

19.3.2.2 cessão ou transferência pela outra Parte a terceiros do Contrato ou de seus direitos e obrigações, exceto conforme disposto na Cláusula 13.1;

19.3.2.3 falsidade, omissão, incorreção ou violação de quaisquer declarações e garantias prestadas neste Contrato;

19.3.2.4 descumprimento reiterado e materialmente relevante, pela outra Parte, de obrigações assumidas no âmbito deste Contrato e não previstas nos demais itens desta Cláusula 19.3, que não seja sanado em até 90 (noventa) dias contados do recebimento de notificação nesse sentido.

19.4 Além das demais hipóteses de rescisão previstas neste Contrato, o relacionamento contratual entre as Partes poderá ainda ser rescindido, sem ônus para qualquer delas, em decorrência de um evento de caso fortuito ou força maior (nos termos da Cláusula 11 cujos efeitos perdurem por prazo superior a 90 (noventa) dias, obstando completamente o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato por quaisquer das Partes pelo período da sua duração.

19.5 O término deste Contrato não afetará os valores devidos até aquela data, ainda que seu vencimento se dê posteriormente. Todas as quantias que sejam devidas pela CONTRATANTE à CONTRATADA, a qualquer título, e cujo pagamento esteja pendente na data de término deste Contrato terão seu vencimento antecipado e passarão a ser devidas em até 30 (trinta) dias da data de término do Contrato.

19.6 Mediante a rescisão deste Contrato, as Partes celebrarão termo de encerramento contemplando o competente ajuste de contas, que deverá incluir o pagamento previsto na Cláusula 19.5, bem como a liquidação de quaisquer outras quantias vencidas ou vincendas, nos termos da Cláusula 19.5. As Partes apresentarão na ocasião todos os documentos necessários ao fechamento técnico e econômico- financeiro do Contrato. O Termo de Encerramento poderá dispor ainda sobre eventual período de desmobilização do Compartilhamento, durante o qual a CONTRATADA efetuará a retirada dos respectivos bens e/ou equipamentos das dependências da CONTRATANTE, ficando desde já acordado que caso tal período de desmobilização prolongue a prestação total ou parcial do Compartilhamento, a remuneração correspondente deverá ser refletida no Termo de Encerramento.

19.7 Em qualquer caso de término deste Contrato, as obrigações previstas na Cláusula 14 (Confidencialidade), Cláusula 18 (Proteção de Dados Pessoais), Cláusula 15 (Independência das Contratantes e Responsabilidade Trabalhista), Cláusula 16 (Indenizações) e Cláusula 21 (Lei e do Foro) sobreviverão ao término deste Contrato.

20. DECLARAÇÕES E GARANTIAS ANTICORRUPÇÃO

20.1 As Partes declaram e garantem que cumprem e cumprirão com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei n.º 12.846/ 2013), o Decreto Presidencial n.º 11.129/2022, o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (promulgada pelo Decreto Legislativo n.º 3.678/2000), o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) e a Lei Americana Anticorrupção no Exterior (The Foreign Corrupt Practices Act, cuja cópia, no idioma português, está disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxx- fraud/legacy/2012/11/14/fcpa-portuguese.pdf). O descumprimento das leis e regulamentos acima por uma das Partes ensejará o direito de rescisão deste Contrato de pleno direito pela outra Parte, sem prejuízo do direito de pleitear indenização pelas perdas e danos causados.

21. LEI E FORO

21.1 A constituição, a validade e interpretação deste Contrato serão regidas de acordo com as leis substantivas da República Federativa do Brasil vigentes.

21.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como o competente para dirimir conflitos decorrentes da constituição, a validade e interpretação deste Contrato ou quaisquer outras questões relacionadas ao relacionamento contratual aqui descrito, com expressa renúncia a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

22. ASSINATURA ELETRÔNICA

22.1 As Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200/2001 em vigor no Brasil. Uma vez assinado digitalmente pelas Partes e testemunhas, o presente Contrato devidamente assinado ficará disponível na plataforma digital DocuSign, ficando cada Parte responsável por obter uma ou mais vias e mantê-la(s) em seus arquivos e registros.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento eletronicamente, perante as duas testemunhas abaixo.

[Restante da página intencionalmente deixada em branco]

São Paulo, [•] de [•] de 20[•].

CONTRATANTE

Procurador Procurador

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Testemunhas

Nome:		Nome:
CPF:		CPF:

ANEXO I - Lista de Municípios para os quais há disponibilidade de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos

Código do IBGE	UF	Município
1100023	Rondônia	Ariquemes
1100049	Rondônia	Cacoal
1100098	Rondônia	Espigão D'Oeste
1100114	Rondônia	Jaru
1100155	Rondônia	Ouro Preto do Oeste
1100189	Rondônia	Pimenta Bueno
1100205	Rondônia	Porto Velho
1100254	Rondônia	Presidente Xxxxxx
1100262	Rondônia	Rio Crespo
1100288	Rondônia	Rolim de Moura
1100296	Rondônia	Santa Luzia D'Oeste
1100304	Rondônia	Vilhena
1100338	Rondônia	Nova Mamoré
1100403	Rondônia	Alto Paraíso
1100601	Rondônia	Cacaulândia
1100809	Rondônia	Candeias do Jamari
1101104	Rondônia	Itapuã do Oeste
1101609	Rondônia	Theobroma
1101708	Rondônia	Urupá
1200013	Acre	Acrelândia
1200054	Acre	Assis Brasil
1200104	Acre	Brasiléia
1200138	Acre	Bujari
1200179	Acre	Capixaba
1200203	Acre	Cruzeiro do Sul
1200302	Acre	Feijó
1200336	Acre	Xxxxxx Xxxx
1200344	Acre	Manoel Urbano
1200385	Acre	Xxxxxxx xx Xxxxxx
1200401	Acre	Rio Branco
1200427	Acre	Rodrigues Alves
1200450	Acre	Senador Xxxxxxxx
1200500	Acre	Sena Madureira
1200609	Acre	Tarauacá
1200708	Acre	Xapuri
1200807	Acre	Porto Acre
1302603	Amazonas	Manaus
1303536	Amazonas	Presidente Xxxxxxxxxx
1303957	Amazonas	São Sebastião do Uatumã
1400100	Roraima	Boa Vista
1400159	Xxxxxxx	Xxxxxx
1400209	Roraima	Caracaraí

Código do IBGE	UF	Município
1400282	Xxxxxxx	Xxxxxxx
1400605	Roraima	São Luiz
1500107	Pará	Abaetetuba
1500602	Pará	Altamira
1500800	Pará	Ananindeua
1501402	Pará	Belém
1501501	Pará	Benevides
1501576	Pará	Bom Jesus do Tocantins
1502202	Pará	Capanema
1502400	Pará	Castanhal
1502772	Pará	Curionópolis
1504208	Pará	Marabá
1504422	Pará	Marituba
1505536	Pará	Parauapebas
1505551	Pará	Pau D'Arco
1506138	Pará	Redenção
1507755	Pará	Sapucaia
1508084	Pará	Tucumã
1508407	Pará	Xinguara
1600303	Amapá	Macapá
1700301	Tocantins	Aguiarnópolis
1700350	Tocantins	Aliança do Tocantins
1701002	Tocantins	Ananás
1701051	Tocantins	Angico
1702109	Tocantins	Araguaína
1702208	Tocantins	Araguatins
1702406	Tocantins	Arraias
1702554	Tocantins	Augustinópolis
1702703	Tocantins	Aurora do Tocantins
1703107	Tocantins	Barrolândia
1703602	Tocantins	Brasilândia do Tocantins
1703867	Tocantins	Cariri do Tocantins
1705102	Tocantins	Chapada da Natividade
1705508	Tocantins	Colinas do Tocantins
1705557	Tocantins	Combinado
1706001	Tocantins	Xxxxx Xxxxxxxxx
1706258	Tocantins	Crixás do Tocantins
1706506	Tocantins	Darcinópolis
1707553	Tocantins	Fátima
1707652	Tocantins	Figueirópolis
1708205	Tocantins	Formoso do Araguaia
1708254	Tocantins	Fortaleza do Tabocão
1709302	Tocantins	Guaraí
1709500	Tocantins	Gurupi
1711506	Tocantins	Jaú do Tocantins

Código do IBGE	UF	Município
1712157	Tocantins	Lavandeira
1712454	Tocantins	Luzinópolis
1713205	Tocantins	Miracema do Tocantins
1713304	Tocantins	Miranorte
1713809	Tocantins	Palmeiras do Tocantins
1715002	Tocantins	Nova Rosalândia
1715150	Tocantins	Novo Alegre
1715507	Xxxxxxxxx	Xxxxxxxx de Fátima
1715754	Tocantins	Palmeirópolis
1716109	Tocantins	Paraíso do Tocantins
1716604	Tocantins	Peixe
1716653	Tocantins	Pequizeiro
1716703	Tocantins	Colméia
1718204	Tocantins	Porto Nacional
1718402	Tocantins	Presidente Xxxxxxx
1718451	Tocantins	Pugmil
1718709	Tocantins	Rio dos Bois
1718899	Tocantins	Santa Rita do Tocantins
1718907	Tocantins	Santa Rosa do Tocantins
1720101	Tocantins	São Bento do Tocantins
1720499	Tocantins	São Valério
1720655	Tocantins	Silvanópolis
1720903	Tocantins	Taguatinga
1720978	Tocantins	Talismã
1721208	Tocantins	Tocantinópolis
1721257	Tocantins	Tupirama
1722081	Tocantins	Wanderlândia
2100055	Maranhão	Açailândia
2100808	Maranhão	Anapurus
2100873	Maranhão	Araguanã
2100907	Maranhão	Araioses
2101103	Maranhão	Axixá
2101202	Maranhão	Bacabal
2101400	Maranhão	Balsas
2101509	Maranhão	Barão de Grajaú
2101772	Maranhão	Bela Vista do Maranhão
2102036	Maranhão	Bom Jesus das Selvas
2102101	Maranhão	Brejo
2102325	Maranhão	Buriticupu
2102556	Maranhão	Campestre do Maranhão
2102754	Maranhão	Capinzal do Norte
2102804	Maranhão	Carolina
2103000	Maranhão	Caxias
2103208	Maranhão	Chapadinha
2103307	Maranhão	Codó

Código do IBGE	UF	Município
2103505	Maranhão	Colinas
2103604	Maranhão	Coroatá
2103752	Maranhão	Davinópolis
2103802	Maranhão	Xxx Xxxxx
2104057	Maranhão	Estreito
2104073	Maranhão	Feira Nova do Maranhão
2104651	Maranhão	Governador Xxxxxx Xxxxx
2104677	Maranhão	Governador Xxxxx Xxxxxx
2105302	Maranhão	Imperatriz
2105401	Maranhão	Itapecuru Mirim
2105427	Maranhão	Itinga do Maranhão
2106326	Maranhão	Maracaçumé
2106409	Maranhão	Mata Roma
2106706	Maranhão	Mirador
2106755	Maranhão	Miranda do Norte
2107357	Maranhão	Nova Olinda do Maranhão
2107506	Maranhão	Paço do Lumiar
2108009	Maranhão	Pastos Bons
2108207	Maranhão	Pedreiras
2108454	Maranhão	Peritoró
2108603	Maranhão	Pinheiro
2109106	Maranhão	Presidente Xxxxx
2109452	Maranhão	Raposa
2109601	Maranhão	Rosário
2109809	Maranhão	Santa Helena
2109908	Maranhão	Santa Inês
2110039	Maranhão	Santa Luzia do Paruá
2110104	Maranhão	Santa Quitéria do Maranhão
2110302	Maranhão	Santo Antônio dos Lopes
2110609	Maranhão	São Bernardo
2110658	Maranhão	São Domingos do Azeitão
2110708	Maranhão	São Domingos do Maranhão
2111102	Maranhão	São João dos Patos
2111201	Maranhão	São José de Ribamar
2111300	Maranhão	São Luís
2111508	Maranhão	São Mateus do Maranhão
2111607	Maranhão	São Raimundo das Mangabeiras
2112209	Maranhão	Timon
2112233	Maranhão	Trizidela do Vale
2112506	Maranhão	Tutóia
2112704	Maranhão	Vargem Grande
2112902	Maranhão	Vitória do Mearim
2113009	Maranhão	Xxxxxxxx Xxxxxx
2114007	Maranhão	Zé Doca
2200202	Piauí	Água Branca

Código do IBGE	UF	Município
2200277	Piauí	Alegrete do Piauí
2200400	Piauí	Altos
2200509	Piauí	Amarante
2200608	Piauí	Angical do Piauí
2201408	Piauí	Barro Duro
2201507	Piauí	Batalha
2201804	Piauí	Bocaina
2201960	Piauí	Brasileira
2202000	Piauí	Xxxxxx xxx Xxxxx
2202133	Piauí	Campo Grande do Piauí
2202208	Piauí	Campo Maior
2202307	Piauí	Canto do Buriti
2202406	Piauí	Capitão de Campos
2202711	Piauí	Cocal de Telha
2203305	Piauí	Xxxxxxxx Xxxxx
2203404	Piauí	Xxx Xxxxxxxx Xxxxx
2203503	Piauí	Xxxxxxx Xxxxxx
2203701	Piauí	Esperantina
2203909	Piauí	Xxxxxxxx
2204659	Piauí	Ilha Grande
2204709	Piauí	Inhuma
2204808	Piauí	Ipiranga do Piauí
2205102	Piauí	Itaueira
2205581	Piauí	Lagoa do Piauí
2205706	Piauí	Xxxx Xxxxxxx
2205805	Piauí	Luzilândia
2205953	Piauí	Marcolândia
2206407	Piauí	Xxxxxxxxx Xxx
2206670	Piauí	Morro do Chapéu do Piauí
2207702	Piauí	Parnaíba
2207751	Piauí	Passagem Franca do Piauí
2208007	Piauí	Picos
2208304	Piauí	Piracuruca
2208403	Piauí	Piripiri
2209872	Piauí	São João da Fronteira
2210508	Piauí	São Pedro do Piauí
2210607	Piauí	Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx
2210938	Piauí	Sussuapara
2210953	Piauí	Tamboril do Piauí
2211001	Piauí	Teresina
2211100	Piauí	União
2211308	Piauí	Valença do Piauí
2211605	Piauí	Vila Nova do Piauí
2300200	Ceará	Acaraú
2300309	Ceará	Acopiara

Código do IBGE	UF	Município
2300754	Ceará	Amontada
2301000	Ceará	Aquiraz
2301109	Ceará	Aracati
2301208	Ceará	Aracoiaba
2301851	Ceará	Banabuiú
2301901	Ceará	Barbalha
2301950	Ceará	Barreira
2302107	Ceará	Baturité
2302206	Ceará	Beberibe
2302305	Ceará	Bela Cruz
2302503	Ceará	Brejo Santo
2302602	Ceará	Camocim
2302909	Ceará	Capistrano
2303204	Ceará	Caririaçu
2303709	Ceará	Caucaia
2303907	Ceará	Chaval
2303931	Ceará	Choró
2303956	Ceará	Chorozinho
2304004	Ceará	Coreaú
2304202	Ceará	Crato
2304251	Ceará	Cruz
2304285	Ceará	Xxxxxxx
2304301	Ceará	Xxxxxx Xxxxx
2304350	Ceará	Forquilha
2304400	Ceará	Fortaleza
2304459	Ceará	Fortim
2304509	Ceará	Xxxxxxxxxxxx
2304707	Ceará	Granja
2304954	Ceará	Guaiúba
2305100	Ceará	Guaramiranga
2305233	Ceará	Horizonte
2305357	Ceará	Icapuí
2305407	Ceará	Icó
2305506	Ceará	Iguatu
2306108	Ceará	Irauçuba
2306256	Ceará	Itaitinga
2306306	Ceará	Itapagé
2306405	Ceará	Itapipoca
2306504	Ceará	Itapiúna
2306553	Ceará	Itarema
2307106	Ceará	Jardim
2307205	Ceará	Jati
2307304	Ceará	Juazeiro do Norte
2307403	Ceará	Jucás
2307650	Ceará	Maracanaú

Código do IBGE	UF	Município
2307700	Ceará	Maranguape
2307809	Ceará	Marco
2308005	Ceará	Massapê
2308203	Ceará	Meruoca
2308401	Ceará	Missão Velha
2308500	Ceará	Mombaça
2309201	Ceará	Nova Olinda
2309458	Ceará	Ocara
2309607	Ceará	Pacajus
2309706	Ceará	Pacatuba
2309805	Ceará	Pacoti
2310209	Ceará	Paracuru
2310258	Ceará	Paraipaba
2310506	Ceará	Pedra Branca
2310605	Ceará	Penaforte
2310852	Ceará	Pindoretama
2311306	Ceará	Quixadá
2311355	Ceará	Quixelô
2311405	Ceará	Quixeramobim
2311801	Ceará	Russas
2312106	Ceará	Santana do Cariri
2312601	Ceará	São Luís do Curu
2312700	Ceará	Senador Xxxxxx
2312809	Ceará	Senador Xx
2312908	Ceará	Sobral
2313401	Ceará	Tianguá
2313559	Ceará	Tururu
2313757	Ceará	Umirim
2313807	Ceará	Uruburetama
2313906	Ceará	Uruoca
2314003	Ceará	Várzea Alegre
2400109	Rio Grande do Norte	Acari
2400208	Rio Grande do Norte	Açu
2402006	Rio Grande do Norte	Caicó
2402204	Rio Grande do Norte	Canguaretama
2403103	Rio Grande do Norte	Currais Novos
2403251	Rio Grande do Norte	Parnamirim
2403608	Rio Grande do Norte	Extremoz
2407104	Rio Grande do Norte	Macaíba

Código do IBGE	UF	Município
2408003	Rio Grande do Norte	Mossoró
2408102	Rio Grande do Norte	Natal
2411205	Rio Grande do Norte	Santa Cruz
2412005	Rio Grande do Norte	São Gonçalo do Amarante
2412104	Rio Grande do Norte	São João do Sabugi
2412203	Rio Grande do Norte	São José de Mipibu
2414001	Rio Grande do Norte	Tangará
2500502	Paraíba	Alagoinha
2500908	Paraíba	Arara
2501500	Paraíba	Bananeiras
2501807	Paraíba	Bayeux
2503209	Paraíba	Cabedelo
2503605	Paraíba	Caiçara
2504009	Paraíba	Campina Grande
2504900	Paraíba	Cruz do Espírito Santo
2506004	Paraíba	Esperança
2506301	Paraíba	Guarabira
2506806	Paraíba	Ingá
2507507	Paraíba	Xxxx Xxxxxx
2507705	Paraíba	Juazeirinho
2508307	Paraíba	Lagoa Seca
2508901	Paraíba	Mamanguape
2509107	Paraíba	Mari
2510808	Paraíba	Patos
2511806	Paraíba	Pirpirituba
2512507	Paraíba	Queimadas
2512903	Paraíba	Rio Tinto
2513703	Paraíba	Santa Rita
2515104	Paraíba	São Sebastião de Lagoa de Roça
2515302	Paraíba	Sapé
2516003	Paraíba	Solânea
2516201	Paraíba	Sousa
2516706	Paraíba	Teixeira
2600054	Pernambuco	Abreu e Lima
2601201	Pernambuco	Arcoverde
2601409	Pernambuco	Barreiros
2601706	Pernambuco	Belo Jardim
2602209	Pernambuco	Bom Jardim
2602902	Pernambuco	Cabo de Santo Agostinho

Código do IBGE	UF	Município
2603454	Pernambuco	Camaragibe
2603702	Pernambuco	Canhotinho
2604007	Pernambuco	Carpina
2604106	Pernambuco	Caruaru
2605103	Pernambuco	Custódia
2605202	Pernambuco	Escada
2605707	Pernambuco	Floresta
2606002	Pernambuco	Garanhuns
2606200	Pernambuco	Goiana
2606408	Pernambuco	Gravatá
2606804	Pernambuco	Igarassu
2607208	Pernambuco	Ipojuca
2607901	Pernambuco	Jaboatão dos Guararapes
2608057	Pernambuco	Jatobá
2608909	Pernambuco	Limoeiro
2609402	Pernambuco	Xxxxxx
2609501	Pernambuco	Nazaré da Mata
2609600	Pernambuco	Olinda
2609808	Pernambuco	Orocó
2610004	Pernambuco	Palmares
2610608	Pernambuco	Paudalho
2610707	Pernambuco	Paulista
2610905	Pernambuco	Pesqueira
2611002	Pernambuco	Petrolândia
2611101	Pernambuco	Petrolina
2611408	Pernambuco	Primavera
2611507	Pernambuco	Quipapá
2611606	Pernambuco	Recife
2611804	Pernambuco	Ribeirão
2611903	Pernambuco	Rio Formoso
2612505	Pernambuco	Santa Cruz do Capibaribe
2612604	Pernambuco	Santa Maria da Boa Vista
2612901	Pernambuco	São Benedito do Sul
2613107	Pernambuco	São Caitano
2613206	Pernambuco	São João
2613701	Pernambuco	São Lourenço da Mata
2613909	Pernambuco	Serra Talhada
2614204	Pernambuco	Sirinhaém
2614501	Pernambuco	Surubim
2616209	Pernambuco	Vertentes
2616407	Pernambuco	Vitória de Santo Antão
2700300	Alagoas	Arapiraca
2700409	Alagoas	Atalaia
2700607	Alagoas	Barra de São Miguel
2704302	Alagoas	Maceió

Código do IBGE	UF	Município
2704708	Alagoas	Xxxxxxxx Xxxxxxx
2708600	Alagoas	São Miguel dos Campos
2800308	Sergipe	Aracaju
2802908	Sergipe	Itabaiana
2804805	Sergipe	Nossa Senhora do Socorro
2806701	Sergipe	São Cristóvão
2806800	Sergipe	São Domingos
2900702	Bahia	Alagoinhas
2903904	Bahia	Bom Jesus da Lapa
2905701	Bahia	Camaçari
2906006	Bahia	Campo Formoso
2906501	Bahia	Candeias
2906873	Bahia	Capim Grosso
2907509	Bahia	Catu
2908507	Bahia	Conceição do Jacuípe
2908606	Bahia	Conde
2910503	Bahia	Entre Rios
2910727	Bahia	Eunápolis
2910800	Bahia	Feira de Xxxxxxx
2910859	Bahia	Filadélfia
2911204	Bahia	Gandu
2911600	Bahia	Governador Mangabeira
2912707	Bahia	Ibirapitanga
2913606	Bahia	Ilhéus
2914802	Bahia	Itabuna
2915502	Bahia	Itajuípe
2915601	Bahia	Itamaraju
2915809	Bahia	Itambé
2916302	Bahia	Itapebi
2917706	Bahia	Jaguarari
2918001	Bahia	Jequié
2918407	Bahia	Juazeiro
2919207	Bahia	Lauro de Freitas
2919405	Bahia	Xxxxxxx xx Xxxxxxx
2919926	Bahia	Madre de Deus
2921005	Bahia	Mata de São João
2922508	Bahia	Nazaré
2924009	Bahia	Xxxxx Xxxxxx
2925006	Bahia	Planalto
2925105	Bahia	Poções
2925204	Bahia	Pojuca
2927002	Bahia	Rio Real
2927408	Bahia	Salvador
2927507	Bahia	Santa Bárbara
2928000	Bahia	Santaluz

Código do IBGE	UF	Município
2928604	Bahia	Santo Amaro
2928703	Bahia	Santo Antônio de Jesus
2929206	Bahia	São Francisco do Conde
2929305	Bahia	São Gonçalo dos Campos
2930709	Bahia	Xxxxxx Xxxxx
2931202	Bahia	Taperoá
2931350	Bahia	Teixeira de Freitas
2932200	Bahia	Ubaitaba
2932903	Bahia	Valença
2933208	Bahia	Xxxx Xxxx
2933307	Bahia	Vitória da Conquista
3101003	Minas Gerais	Águas Vermelhas
3101201	Minas Gerais	Aiuruoca
3101607	Minas Gerais	Alfenas
3101631	Minas Gerais	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx
3104007	Minas Gerais	Araxá
3105400	Minas Gerais	Barão de Cocais
3105608	Minas Gerais	Barbacena
3106200	Minas Gerais	Belo Horizonte
3106705	Minas Gerais	Betim
3106903	Minas Gerais	Bicas
3107109	Minas Gerais	Boa Esperança
3107307	Minas Gerais	Bocaiúva
3107406	Minas Gerais	Bom Despacho
3108008	Minas Gerais	Bom Sucesso
3109006	Minas Gerais	Brumadinho
3110004	Minas Gerais	Caeté
3111200	Minas Gerais	Campo Belo
3111606	Minas Gerais	Campos Gerais
3112703	Minas Gerais	Capitão Enéas
3113206	Minas Gerais	Carandaí
3113404	Minas Gerais	Caratinga
3113602	Minas Gerais	Careaçu
3114204	Minas Gerais	Carmo do Cajuru
3114501	Minas Gerais	Carmópolis de Minas
3115300	Minas Gerais	Cataguases
3115474	Minas Gerais	Catuti
3117876	Minas Gerais	Confins
3118007	Minas Gerais	Congonhas
3118304	Minas Gerais	Conselheiro Lafaiete
3118601	Minas Gerais	Contagem
3119104	Minas Gerais	Corinto
3119401	Minas Gerais	Coronel Xxxxxxxxxx
3120409	Minas Gerais	Xxxxxxxxx Xxxxx
3121605	Minas Gerais	Diamantina

Código do IBGE	UF	Município
3122306	Minas Gerais	Divinópolis
3124104	Minas Gerais	Esmeraldas
3124302	Minas Gerais	Xxxxxxxx
3124500	Minas Gerais	Estiva
3125101	Minas Gerais	Extrema
3126703	Minas Gerais	Xxxxxxxxx Xx
3127602	Minas Gerais	Gouveia
3127701	Minas Gerais	Governador Valadares
3128709	Minas Gerais	Guaxupé
3129806	Minas Gerais	Ibirité
3131307	Minas Gerais	Ipatinga
3131703	Minas Gerais	Itabira
3131901	Minas Gerais	Itabirito
3132404	Minas Gerais	Itajubá
3132701	Minas Gerais	Itambacuri
3133808	Minas Gerais	Itaúna
3135001	Minas Gerais	Jaguaraçu
3135100	Minas Gerais	Janaúba
3135209	Minas Gerais	Januária
3135357	Minas Gerais	Japonvar
3136207	Minas Gerais	João Monlevade
3136603	Minas Gerais	Nova União
3136652	Minas Gerais	Juatuba
3136702	Minas Gerais	Juiz de Fora
3137205	Minas Gerais	Lagoa da Prata
3137601	Minas Gerais	Lagoa Santa
3138401	Minas Gerais	Leopoldina
3138658	Minas Gerais	Lontra
3139409	Minas Gerais	Manhuaçu
3140001	Minas Gerais	Mariana
3140704	Minas Gerais	Xxxxxx Xxxx
3140803	Minas Gerais	Xxxxxx Xxxxxxx
3141108	Minas Gerais	Matozinhos
3142007	Minas Gerais	Mirabela
3143302	Minas Gerais	Montes Claros
3143906	Minas Gerais	Muriaé
3144359	Minas Gerais	Naque
3144805	Minas Gerais	Nova Lima
3146107	Minas Gerais	Ouro Preto
3147907	Minas Gerais	Passos
3148103	Minas Gerais	Patrocínio
3149150	Minas Gerais	Pedras de Xxxxx xx Xxxx
3149309	Minas Gerais	Pedro Leopoldo
3149952	Minas Gerais	Periquito
3151800	Minas Gerais	Poços de Caldas

Código do IBGE	UF	Município
3152105	Minas Gerais	Ponte Nova
3152501	Minas Gerais	Pouso Alegre
3153202	Minas Gerais	Presidente Xxxxxxxxx
3154606	Minas Gerais	Ribeirão das Neves
3154804	Minas Gerais	Rio Acima
3156700	Minas Gerais	Sabará
3157005	Minas Gerais	Salinas
3157807	Minas Gerais	Santa Luzia
3158953	Minas Gerais	Santana do Paraíso
3159209	Minas Gerais	Santa Rita de Caldas
3160702	Minas Gerais	Xxxxxx Xxxxxx
3162500	Minas Gerais	São João del Rei
3162955	Minas Gerais	São José da Lapa
3163706	Minas Gerais	São Lourenço
3164407	Minas Gerais	São Sebastião da Bela Vista
3167202	Minas Gerais	Sete Lagoas
3168606	Minas Gerais	Xxxxxxx Xxxxx
3168705	Minas Gerais	Timóteo
3169307	Minas Gerais	Três Corações
3169356	Minas Gerais	Três Marias
3169901	Minas Gerais	Ubá
3170701	Minas Gerais	Varginha
3171204	Minas Gerais	Vespasiano
3171303	Minas Gerais	Viçosa
3172004	Minas Gerais	Visconde do Rio Branco
3200136	Espírito Santo	Águia Branca
3200201	Espírito Santo	Alegre
3200409	Espírito Santo	Anchieta
3200607	Espírito Santo	Aracruz
3200706	Espírito Santo	Atilio Vivacqua
3200805	Espírito Santo	Baixo Guandu
3200904	Espírito Santo	Barra de São Francisco
3201100	Espírito Santo	Bom Jesus do Norte
3201209	Espírito Santo	Cachoeiro de Itapemirim
3201308	Espírito Santo	Cariacica
3201407	Espírito Santo	Castelo
3201506	Espírito Santo	Colatina
3201704	Espírito Santo	Conceição do Castelo
3201902	Espírito Santo	Domingos Martins
3202207	Espírito Santo	Fundão
3202306	Espírito Santo	Guaçuí
3202405	Espírito Santo	Guarapari
3202504	Espírito Santo	Ibiraçu
3202603	Espírito Santo	Iconha
3202801	Espírito Santo	Itapemirim

Código do IBGE	UF	Município
3203056	Espírito Santo	Jaguaré
3203106	Espírito Santo	Jerônimo Monteiro
3203130	Espírito Santo	João Neiva
3203205	Espírito Santo	Linhares
3203320	Espírito Santo	Marataízes
3203346	Espírito Santo	Marechal Floriano
3203908	Espírito Santo	Nova Venécia
3204054	Espírito Santo	Pedro Canário
3204203	Espírito Santo	Piúma
3204401	Espírito Santo	Rio Novo do Sul
3204658	Espírito Santo	São Domingos do Norte
3204708	Espírito Santo	São Gabriel da Palha
3204807	Espírito Santo	São José do Calçado
3204906	Espírito Santo	São Mateus
3204955	Espírito Santo	São Roque do Canaã
3205002	Espírito Santo	Serra
3205010	Espírito Santo	Sooretama
3205069	Espírito Santo	Venda Nova do Imigrante
3205101	Espírito Santo	Viana
3205200	Espírito Santo	Vila Velha
3205309	Espírito Santo	Vitória
3300100	Rio de Janeiro	Angra dos Reis
3300159	Rio de Janeiro	Aperibé
3300209	Rio de Janeiro	Araruama
3300225	Rio de Janeiro	Areal
3300233	Rio de Janeiro	Armação dos Búzios
3300258	Rio de Janeiro	Arraial do Cabo
3300308	Rio de Janeiro	Barra do Piraí
3300407	Rio de Janeiro	Barra Mansa
3300456	Rio de Janeiro	Belford Roxo
3300605	Rio de Janeiro	Bom Jesus do Itabapoana
3300704	Rio de Janeiro	Cabo Frio
3300803	Rio de Janeiro	Cachoeiras de Macacu
3300902	Rio de Janeiro	Cambuci
3300936	Rio de Janeiro	Carapebus
3300951	Rio de Janeiro	Comendador Xxxx Xxxxxxxxx
3301009	Rio de Janeiro	Campos dos Goytacazes
3301108	Rio de Janeiro	Cantagalo
3301157	Rio de Janeiro	Xxxxxxx Xxxxxxx
3301306	Rio de Janeiro	Xxxxxxxx xx Xxxxx
3301405	Rio de Janeiro	Conceição de Macabu
3301504	Rio de Janeiro	Cordeiro
3301702	Rio de Janeiro	Duque de Caxias
3301801	Rio de Janeiro	Engenheiro Xxxxx xx Xxxxxxx
3301850	Rio de Janeiro	Guapimirim

Código do IBGE	UF	Município
3301876	Rio de Janeiro	Iguaba Grande
3301900	Rio de Janeiro	Itaboraí
3302007	Rio de Janeiro	Itaguaí
3302056	Rio de Janeiro	Italva
3302106	Rio de Janeiro	Itaocara
3302205	Rio de Janeiro	Itaperuna
3302254	Rio de Janeiro	Itatiaia
3302270	Rio de Janeiro	Japeri
3302304	Rio de Janeiro	Laje do Muriaé
3302403	Rio de Janeiro	Macaé
3302502	Rio de Janeiro	Magé
3302601	Rio de Janeiro	Mangaratiba
3302700	Rio de Janeiro	Maricá
3302809	Rio de Janeiro	Xxxxxx
3302858	Rio de Janeiro	Mesquita
3302908	Rio de Janeiro	Xxxxxx Xxxxxxx
3303005	Rio de Janeiro	Miracema
3303104	Rio de Janeiro	Natividade
3303203	Rio de Janeiro	Nilópolis
3303302	Rio de Janeiro	Niterói
3303401	Rio de Janeiro	Nova Friburgo
3303500	Rio de Janeiro	Nova Iguaçu
3303609	Rio de Janeiro	Paracambi
3303708	Rio de Janeiro	Paraíba do Sul
3303856	Rio de Janeiro	Paty do Alferes
3303906	Rio de Janeiro	Petrópolis
3303955	Rio de Janeiro	Pinheiral
3304003	Rio de Janeiro	Piraí
3304102	Rio de Janeiro	Porciúncula
3304128	Rio de Janeiro	Quatis
3304144	Rio de Janeiro	Queimados
3304151	Rio de Janeiro	Quissamã
3304201	Rio de Janeiro	Resende
3304300	Rio de Janeiro	Rio Bonito
3304508	Rio de Janeiro	Rio das Flores
3304524	Rio de Janeiro	Rio das Ostras
3304557	Rio de Janeiro	Rio de Janeiro
3304706	Rio de Janeiro	Santo Antônio de Pádua
3304805	Rio de Janeiro	São Fidélis
3304904	Rio de Janeiro	São Gonçalo
3305109	Rio de Janeiro	São João de Meriti
3305158	Rio de Janeiro	São José do Vale do Rio Preto
3305208	Rio de Janeiro	São Pedro da Aldeia
3305307	Rio de Janeiro	São Sebastião do Alto
3305505	Rio de Janeiro	Saquarema

Código do IBGE	UF	Município
3305554	Rio de Janeiro	Seropédica
3305604	Rio de Janeiro	Silva Jardim
3305752	Rio de Janeiro	Tanguá
3305802	Rio de Janeiro	Teresópolis
3306008	Rio de Janeiro	Três Rios
3306206	Rio de Janeiro	Vassouras
3306305	Rio de Janeiro	Volta Redonda
4100103	Paraná	Abatiá
4100301	Paraná	Agudos do Sul
4100400	Paraná	Almirante Tamandaré
4100509	Paraná	Altônia
4100608	Paraná	Alto Paraná
4100707	Paraná	Alto Piquiri
4100905	Paraná	Amaporã
4101002	Paraná	Ampére
4101101	Paraná	Andirá
4101150	Paraná	Ângulo
4101200	Paraná	Antonina
4101309	Paraná	Xxxxxxx Xxxxxx
4101408	Paraná	Apucarana
4101507	Paraná	Arapongas
4101606	Paraná	Arapoti
4101804	Paraná	Araucária
4101903	Paraná	Assaí
4102000	Paraná	Assis Chateaubriand
4102109	Paraná	Astorga
4102307	Paraná	Balsa Nova
4102406	Paraná	Bandeirantes
4102505	Xxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxx
4102604	Paraná	Barracão
4102703	Paraná	Barra do Jacaré
4102802	Paraná	Bela Vista do Paraíso
4103107	Paraná	Bocaiúva do Sul
4103156	Paraná	Bom Jesus do Sul
4103305	Paraná	Borrazópolis
4103404	Paraná	Cafeara
4103453	Paraná	Cafelândia
4103479	Paraná	Cafezal do Sul
4103503	Paraná	Califórnia
4103602	Paraná	Cambará
4103701	Paraná	Cambé
4103800	Paraná	Cambira
4104006	Paraná	Campina Grande do Sul
4104055	Paraná	Campo Bonito
4104204	Paraná	Campo Largo

Código do IBGE	UF	Município
4104253	Paraná	Campo Magro
4104303	Paraná	Campo Mourão
4104428	Paraná	Candói
4104600	Paraná	Capitão Leônidas Marques
4104659	Paraná	Carambeí
4104709	Paraná	Carlópolis
4104808	Paraná	Cascavel
4104907	Paraná	Castro
4105003	Paraná	Catanduvas
4105102	Paraná	Centenário do Sul
4105300	Paraná	Céu Azul
4105409	Paraná	Chopinzinho
4105508	Paraná	Cianorte
4105607	Paraná	Cidade Gaúcha
4105706	Paraná	Clevelândia
4105805	Paraná	Colombo
4105904	Paraná	Colorado
4106001	Paraná	Congonhinhas
4106209	Paraná	Contenda
4106308	Paraná	Corbélia
4106407	Paraná	Xxxxxxxx Xxxxxxxx
4106506	Paraná	Coronel Vivida
4106605	Paraná	Cruzeiro do Oeste
4106852	Paraná	Cruzmaltina
4106902	Paraná	Curitiba
4107009	Paraná	Curiúva
4107108	Paraná	Diamante do Norte
4107124	Paraná	Diamante do Sul
4107207	Paraná	Dois Vizinhos
4107256	Paraná	Douradina
4107306	Paraná	Doutor Xxxxxxx
4107504	Paraná	Engenheiro Beltrão
4107538	Paraná	Entre Rios do Oeste
4107553	Paraná	Farol
4107603	Paraná	Faxinal
4107652	Paraná	Fazenda Rio Grande
4107702	Paraná	Fênix
4107736	Paraná	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
4107801	Paraná	Floraí
4108007	Paraná	Florestópolis
4108205	Paraná	Formosa do Oeste
4108304	Paraná	Foz do Iguaçu
4108320	Paraná	Xxxxxxxxx Xxxxx
4108403	Paraná	Xxxxxxxxx Xxxxxxx
4108601	Paraná	Goioerê

Código do IBGE	UF	Município
4108809	Paraná	Guaíra
4108957	Paraná	Guamiranga
4109005	Paraná	Guapirama
4109302	Paraná	Guaraniaçu
4109401	Paraná	Guarapuava
4109609	Paraná	Guaratuba
4109708	Paraná	Ibaiti
4109757	Paraná	Ibema
4109807	Paraná	Ibiporã
4110003	Paraná	Iguaraçu
4110078	Paraná	Imbaú
4110102	Paraná	Imbituva
4110409	Paraná	Indianópolis
4110706	Paraná	Irati
4110904	Paraná	Itaguajé
4110953	Paraná	Itaipulândia
4111001	Paraná	Itambaracá
4111258	Paraná	Itaperuçu
4111308	Paraná	Itaúna do Sul
4111506	Paraná	Ivaiporã
4111555	Paraná	Ivaté
4111605	Paraná	Ivatuba
4111704	Paraná	Jaboti
4111803	Paraná	Jacarezinho
4111902	Paraná	Jaguapitã
4112009	Paraná	Jaguariaíva
4112108	Paraná	Jandaia do Sul
4112207	Paraná	Janiópolis
4112306	Paraná	Japira
4112504	Paraná	Jardim Alegre
4112603	Paraná	Jardim Olinda
4112702	Paraná	Jataizinho
4112751	Paraná	Jesuítas
4112801	Paraná	Xxxxxxx Xxxxxx
4112900	Paraná	Jundiaí do Sul
4112959	Paraná	Juranda
4113205	Paraná	Lapa
4113304	Paraná	Laranjeiras do Sul
4113403	Paraná	Leópolis
4113429	Paraná	Lidianópolis
4113452	Paraná	Lindoeste
4113502	Paraná	Loanda
4113759	Paraná	Lunardelli
4113809	Paraná	Lupionópolis
4113908	Paraná	Mallet

Código do IBGE	UF	Município
4114005	Paraná	Mamborê
4114104	Paraná	Mandaguaçu
4114203	Paraná	Mandaguari
4114302	Paraná	Mandirituba
4114351	Paraná	Manfrinópolis
4114609	Paraná	Marechal Xxxxxxx Xxxxxx
4114807	Paraná	Marialva
4114906	Paraná	Marilândia do Sul
4115002	Paraná	Marilena
4115101	Paraná	Mariluz
4115200	Paraná	Maringá
4115309	Paraná	Mariópolis
4115358	Paraná	Maripá
4115408	Paraná	Marmeleiro
4115606	Paraná	Matelândia
4115705	Paraná	Matinhos
4115754	Paraná	Mauá da Serra
4115804	Paraná	Medianeira
4115853	Paraná	Mercedes
4116059	Paraná	Missal
4116109	Paraná	Xxxxxxx Xxxxx
4116208	Paraná	Morretes
4116307	Paraná	Munhoz de Melo
4116406	Paraná	Nossa Senhora das Graças
4116505	Paraná	Nova Aliança do Ivaí
4116703	Paraná	Nova Aurora
4116901	Paraná	Nova Esperança
4117008	Paraná	Nova Fátima
4117057	Paraná	Nova Laranjeiras
4117107	Paraná	Nova Londrina
4117214	Paraná	Nova Santa Bárbara
4117222	Paraná	Nova Santa Rosa
4117305	Paraná	Ortigueira
4117404	Paraná	Ourizona
4117503	Paraná	Paiçandu
4117701	Paraná	Palmeira
4117909	Paraná	Palotina
4118006	Paraná	Paraíso do Norte
4118105	Paraná	Paranacity
4118204	Paraná	Paranaguá
4118303	Paraná	Paranapoema
4118402	Paraná	Paranavaí
4118451	Paraná	Pato Bragado
4118501	Paraná	Pato Branco
4118600	Paraná	Xxxxx Xxxxxxx

Código do IBGE	UF	Município
4118709	Paraná	Paulo Frontin
4118808	Paraná	Peabiru
4118857	Paraná	Perobal
4119004	Paraná	Pérola d'Oeste
4119103	Paraná	Piên
4119152	Paraná	Pinhais
4119202	Paraná	Pinhalão
4119301	Paraná	Pinhão
4119400	Paraná	Piraí do Sul
4119509	Paraná	Piraquara
4119657	Paraná	Pitangueiras
4119707	Paraná	Planaltina do Paraná
4119905	Paraná	Ponta Grossa
4119954	Paraná	Pontal do Paraná
4120002	Paraná	Porecatu
4120101	Paraná	Porto Amazonas
4120150	Paraná	Porto Barreiro
4120200	Paraná	Porto Rico
4120309	Paraná	Porto Vitória
4120358	Paraná	Pranchita
4120408	Paraná	Presidente Xxxxxxx Xxxxxx
4120606	Paraná	Prudentópolis
4120655	Paraná	Quarto Centenário
4120705	Paraná	Quatiguá
4120804	Paraná	Quatro Barras
4120853	Paraná	Quatro Pontes
4121109	Paraná	Quinta do Sol
4121208	Paraná	Quitandinha
4121257	Paraná	Ramilândia
4121406	Paraná	Realeza
4121505	Paraná	Rebouças
4121604	Paraná	Renascença
4121901	Paraná	Ribeirão do Pinhal
4122008	Paraná	Rio Azul
4122156	Paraná	Rio Bonito do Iguaçu
4122206	Paraná	Rio Branco do Sul
4122305	Paraná	Rio Negro
4122404	Paraná	Rolândia
4122602	Paraná	Rondon
4122701	Paraná	Sabáudia
4122800	Paraná	Xxxxxxx Xxxxx
4122909	Paraná	Salto do Itararé
4123006	Paraná	Salto do Lontra
4123105	Paraná	Santa Amélia
4123204	Paraná	Santa Cecília do Pavão

Código do IBGE	UF	Município
4123303	Paraná	Santa Cruz de Monte Castelo
4123402	Paraná	Santa Fé
4123709	Paraná	Santa Isabel do Ivaí
4123808	Paraná	Santa Izabel do Oeste
4123824	Paraná	Santa Lúcia
4123907	Paraná	Santa Mariana
4123956	Paraná	Santa Mônica
4124020	Paraná	Santa Tereza do Oeste
4124053	Paraná	Santa Terezinha de Itaipu
4124103	Paraná	Santo Antônio da Platina
4124301	Paraná	Santo Antônio do Paraíso
4124400	Paraná	Santo Antônio do Sudoeste
4124509	Paraná	Santo Inácio
4124707	Paraná	São Jerônimo da Serra
4124905	Paraná	São João do Caiuá
4125001	Paraná	São João do Ivaí
4125209	Paraná	São Jorge d'Oeste
4125308	Paraná	São Jorge do Ivaí
4125357	Paraná	São Jorge do Patrocínio
4125407	Paraná	São José da Boa Vista
4125506	Paraná	São José dos Pinhais
4125605	Paraná	São Mateus do Sul
4125704	Paraná	São Miguel do Iguaçu
4125753	Paraná	São Pedro do Iguaçu
4125803	Paraná	São Pedro do Ivaí
4125902	Paraná	São Pedro do Paraná
4126009	Paraná	São Sebastião da Amoreira
4126108	Paraná	São Tomé
4126256	Paraná	Sarandi
4126272	Paraná	Saudade do Iguaçu
4126405	Paraná	Sertaneja
4126504	Paraná	Sertanópolis
4126603	Paraná	Xxxxxxxx Xxxxxx
4126702	Paraná	Tamboara
4127007	Paraná	Xxxxxxxx Xxxxxx
4127106	Paraná	Telêmaco Borba
4127304	Paraná	Terra Rica
4127403	Paraná	Terra Roxa
4127601	Paraná	Tijucas do Sul
4127700	Paraná	Toledo
4127809	Paraná	Tomazina
4128005	Paraná	Ubiratã
4128104	Paraná	Umuarama
4128203	Paraná	União da Vitória
4128302	Paraná	Uniflor

Código do IBGE	UF	Município
4128401	Paraná	Uraí
4128500	Paraná	Xxxxxxxxx Xxxx
4128559	Paraná	Vera Cruz do Oeste
4128658	Paraná	Virmond
4128708	Paraná	Vitorino
4200051	Santa Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxx
4200101	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxxx Xxx
4200200	Santa Catarina	Agrolândia
4200309	Santa Catarina	Agronômica
4200408	Santa Catarina	Água Doce
4200507	Santa Catarina	Águas de Chapecó
4200556	Santa Catarina	Águas Frias
4200606	Santa Catarina	Águas Mornas
4200705	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxx
4200903	Santa Catarina	Angelina
4201000	Santa Catarina	Xxxxx Xxxxxxxxx
4201109	Santa Catarina	Anitápolis
4201208	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxx
4201257	Santa Catarina	Apiúna
4201273	Santa Catarina	Arabutã
4201307	Santa Catarina	Araquari
4201406	Santa Catarina	Araranguá
4201505	Santa Catarina	Armazém
4201604	Santa Catarina	Arroio Trinta
4201653	Santa Catarina	Arvoredo
4201703	Santa Catarina	Ascurra
4201802	Santa Catarina	Atalanta
4201901	Santa Catarina	Aurora
4202008	Santa Catarina	Balneário Camboriú
4202057	Santa Catarina	Balneário Barra do Sul
4202073	Santa Catarina	Balneário Gaivota
4202081	Santa Catarina	Bandeirante
4202099	Santa Catarina	Barra Bonita
4202107	Santa Catarina	Barra Velha
4202131	Santa Catarina	Bela Vista do Toldo
4202156	Santa Catarina	Belmonte
4202206	Santa Catarina	Benedito Novo
4202305	Santa Catarina	Biguaçu
4202404	Santa Catarina	Blumenau
4202453	Santa Catarina	Bombinhas
4202503	Santa Catarina	Bom Jardim da Serra
4202578	Santa Catarina	Bom Jesus do Oeste
4202602	Santa Catarina	Bom Retiro
4202701	Santa Catarina	Botuverá
4202800	Santa Catarina	Braço do Norte

Código do IBGE	UF	Município
4202859	Santa Catarina	Braço do Trombudo
4202875	Santa Catarina	Brunópolis
4202909	Santa Catarina	Brusque
4203006	Santa Catarina	Caçador
4203105	Santa Catarina	Caibi
4203154	Santa Catarina	Calmon
4203204	Santa Catarina	Camboriú
4203253	Santa Catarina	Capão Alto
4203303	Santa Catarina	Campo Alegre
4203402	Santa Catarina	Campo Belo do Sul
4203501	Santa Catarina	Campo Erê
4203600	Santa Catarina	Campos Novos
4203709	Santa Catarina	Canelinha
4203808	Santa Catarina	Canoinhas
4203907	Santa Catarina	Capinzal
4203956	Santa Catarina	Capivari de Baixo
4204103	Santa Catarina	Caxambu do Sul
4204152	Santa Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxx
4204178	Santa Catarina	Cerro Negro
4204202	Santa Catarina	Chapecó
4204251	Santa Catarina	Cocal do Sul
4204301	Santa Catarina	Concórdia
4204350	Santa Catarina	Cordilheira Alta
4204400	Santa Catarina	Coronel Xxxxxxx
4204459	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx
4204509	Santa Catarina	Corupá
4204558	Santa Catarina	Correia Pinto
4204608	Santa Catarina	Criciúma
4204707	Santa Catarina	Cunha Porã
4204756	Santa Catarina	Cunhataí
4204806	Santa Catarina	Curitibanos
4204905	Santa Catarina	Descanso
4205001	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx
4205100	Santa Catarina	Dona Emma
4205159	Santa Catarina	Doutor Xxxxxxxx
4205191	Santa Catarina	Ermo
4205209	Santa Catarina	Erval Velho
4205308	Santa Catarina	Faxinal dos Guedes
4205357	Santa Catarina	Flor do Sertão
4205407	Santa Catarina	Florianópolis
4205431	Santa Catarina	Formosa do Sul
4205506	Santa Catarina	Fraiburgo
4205555	Santa Xxxxxxxx	Xxxx Xxxxxxx
4205605	Santa Catarina	Galvão
4205704	Santa Catarina	Garopaba

Código do IBGE	UF	Município
4205803	Santa Catarina	Garuva
4205902	Santa Catarina	Gaspar
4206009	Santa Catarina	Governador Xxxxx Xxxxx
4206108	Santa Catarina	Grão Pará
4206207	Santa Catarina	Gravatal
4206306	Santa Catarina	Guabiruba
4206405	Santa Catarina	Guaraciaba
4206504	Santa Catarina	Guaramirim
4206603	Santa Catarina	Guarujá do Sul
4206652	Santa Catarina	Guatambú
4206702	Santa Catarina	Herval d'Oeste
4206751	Santa Catarina	Ibiam
4206801	Santa Catarina	Ibicaré
4206900	Santa Catarina	Ibirama
4207007	Santa Catarina	Içara
4207106	Santa Catarina	Ilhota
4207205	Santa Catarina	Imaruí
4207304	Santa Catarina	Imbituba
4207403	Santa Catarina	Imbuia
4207502	Santa Catarina	Indaial
4207577	Santa Catarina	Iomerê
4207601	Santa Catarina	Ipira
4207650	Santa Catarina	Iporã do Oeste
4207684	Santa Catarina	Ipuaçu
4207700	Santa Catarina	Ipumirim
4207759	Santa Catarina	Iraceminha
4207809	Santa Catarina	Irani
4207908	Santa Catarina	Irineópolis
4208005	Santa Catarina	Itá
4208104	Santa Catarina	Itaiópolis
4208203	Santa Catarina	Itajaí
4208302	Santa Catarina	Itapema
4208401	Santa Catarina	Itapiranga
4208450	Santa Catarina	Itapoá
4208500	Santa Catarina	Ituporanga
4208609	Santa Catarina	Jaborá
4208708	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxxxx
4208807	Santa Catarina	Jaguaruna
4208906	Santa Catarina	Jaraguá do Sul
4208955	Santa Catarina	Jardinópolis
4209003	Santa Catarina	Joaçaba
4209102	Santa Catarina	Joinville
4209151	Santa Xxxxxxxx	Xxxx Xxxxxxx
4209177	Santa Catarina	Jupiá
4209201	Santa Catarina	Lacerdópolis

Código do IBGE	UF	Município
4209300	Santa Catarina	Lages
4209409	Santa Catarina	Laguna
4209458	Santa Catarina	Lajeado Grande
4209508	Santa Catarina	Laurentino
4209607	Santa Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxx
4209706	Santa Catarina	Lebon Régis
4209805	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxxx Xxxx
4209854	Santa Catarina	Lindóia do Sul
4209904	Santa Catarina	Lontras
4210001	Santa Xxxxxxxx	Xxxx Xxxxx
4210035	Santa Catarina	Luzerna
4210050	Santa Catarina	Macieira
4210100	Santa Catarina	Mafra
4210209	Santa Catarina	Major Xxxxxxx
4210308	Santa Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxx
4210407	Santa Catarina	Maracajá
4210506	Santa Catarina	Maravilha
4210555	Santa Catarina	Marema
4210605	Santa Catarina	Massaranduba
4210704	Santa Catarina	Matos Costa
4210803	Santa Catarina	Meleiro
4210852	Santa Catarina	Mirim Doce
4210902	Santa Catarina	Modelo
4211009	Santa Catarina	Mondaí
4211058	Santa Catarina	Monte Carlo
4211108	Santa Catarina	Monte Castelo
4211207	Santa Catarina	Morro da Fumaça
4211256	Santa Catarina	Morro Grande
4211306	Santa Catarina	Navegantes
4211405	Santa Catarina	Nova Erechim
4211454	Santa Catarina	Nova Itaberaba
4211504	Santa Catarina	Nova Trento
4211603	Santa Catarina	Nova Veneza
4211652	Santa Catarina	Novo Horizonte
4211702	Santa Catarina	Orleans
4211751	Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx Xxxxx
4211850	Santa Catarina	Ouro Verde
4211892	Santa Catarina	Painel
4211900	Santa Catarina	Palhoça
4212007	Santa Catarina	Palma Sola
4212106	Santa Catarina	Palmitos
4212205	Santa Catarina	Papanduva
4212239	Santa Catarina	Paraíso
4212270	Santa Catarina	Passos Maia
4212304	Santa Catarina	Paulo Lopes

Código do IBGE	UF	Município
4212403	Santa Catarina	Pedras Grandes
4212601	Santa Catarina	Peritiba
4212908	Santa Catarina	Pinhalzinho
4213005	Santa Catarina	Pinheiro Preto
4213104	Santa Catarina	Piratuba
4213153	Santa Catarina	Planalto Alegre
4213203	Santa Catarina	Pomerode
4213302	Santa Catarina	Ponte Alta
4213351	Santa Catarina	Ponte Alta do Norte
4213401	Santa Catarina	Ponte Serrada
4213500	Santa Catarina	Porto Belo
4213609	Santa Catarina	Porto União
4213708	Santa Catarina	Pouso Redondo
4214003	Santa Catarina	Presidente Xxxxxxx
4214102	Santa Catarina	Presidente Xxxxx
4214151	Santa Catarina	Princesa
4214201	Santa Catarina	Quilombo
4214300	Santa Catarina	Rancho Queimado
4214409	Santa Catarina	Rio das Antas
4214508	Santa Catarina	Rio do Campo
4214607	Santa Catarina	Rio do Oeste
4214706	Santa Catarina	Rio dos Cedros
4214805	Santa Catarina	Rio do Sul
4214904	Santa Catarina	Rio Fortuna
4215000	Santa Catarina	Rio Negrinho
4215059	Santa Catarina	Rio Rufino
4215075	Santa Xxxxxxxx	Xxxxxxx
4215109	Santa Catarina	Rodeio
4215208	Santa Catarina	Romelândia
4215307	Santa Catarina	Salete
4215356	Santa Catarina	Saltinho
4215406	Santa Catarina	Salto Veloso
4215455	Santa Catarina	Sangão
4215505	Santa Catarina	Santa Cecília
4215604	Santa Catarina	Santa Rosa de Lima
4215653	Santa Catarina	Santa Rosa do Sul
4215679	Santa Catarina	Santa Terezinha
4215687	Santa Catarina	Santa Terezinha do Progresso
4215695	Santa Catarina	Santiago do Sul
4215703	Santa Catarina	Santo Amaro da Imperatriz
4215752	Santa Catarina	São Bernardino
4215802	Santa Catarina	São Bento do Sul
4215901	Santa Catarina	São Bonifácio
4216057	Santa Catarina	São Cristovão do Sul
4216206	Santa Catarina	São Francisco do Sul

Código do IBGE	UF	Município
4216255	Santa Catarina	São João do Oeste
4216305	Santa Catarina	São João Batista
4216354	Santa Catarina	São João do Itaperiú
4216404	Santa Catarina	São João do Sul
4216503	Santa Catarina	São Joaquim
4216602	Santa Catarina	São José
4216909	Santa Catarina	São Lourenço do Oeste
4217006	Santa Catarina	São Ludgero
4217154	Santa Catarina	São Miguel da Boa Vista
4217204	Santa Catarina	São Miguel do Oeste
4217253	Santa Catarina	São Pedro de Alcântara
4217303	Santa Catarina	Saudades
4217501	Santa Catarina	Seara
4217550	Santa Catarina	Serra Alta
4217600	Santa Catarina	Siderópolis
4217709	Santa Catarina	Sombrio
4217758	Santa Catarina	Sul Brasil
4217808	Santa Catarina	Taió
4217956	Santa Catarina	Tigrinhos
4218004	Santa Catarina	Tijucas
4218103	Santa Catarina	Timbé do Sul
4218202	Santa Catarina	Timbó
4218251	Santa Catarina	Timbó Grande
4218301	Santa Catarina	Três Barras
4218350	Santa Catarina	Treviso
4218400	Santa Catarina	Treze de Maio
4218509	Santa Catarina	Treze Tílias
4218608	Santa Catarina	Trombudo Central
4218707	Santa Catarina	Tubarão
4218756	Santa Catarina	Tunápolis
4218806	Santa Catarina	Turvo
4218855	Santa Catarina	União do Oeste
4218905	Santa Catarina	Urubici
4218954	Santa Catarina	Urupema
4219002	Santa Catarina	Urussanga
4219101	Santa Catarina	Vargeão
4219150	Santa Catarina	Vargem
4219176	Santa Catarina	Vargem Bonita
4219200	Santa Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxx
4219309	Santa Catarina	Videira
4219358	Santa Xxxxxxxx	Xxxxx Xxxxxxxx
4219408	Santa Catarina	Witmarsum
4219507	Santa Catarina	Xanxerê
4219606	Santa Catarina	Xavantina
4219705	Santa Catarina	Xaxim

Código do IBGE	UF	Município
4219853	Santa Catarina	Zortéa
4300059	Rio Grande do Sul	Água Santa
4300109	Rio Grande do Sul	Agudo
4300406	Rio Grande do Sul	Alegrete
4300505	Rio Grande do Sul	Alpestre
4300604	Rio Grande do Sul	Alvorada
4300646	Rio Grande do Sul	Ametista do Sul
4300877	Rio Grande do Sul	Araricá
4300901	Rio Grande do Sul	Aratiba
4301008	Rio Grande do Sul	Arroio do Meio
4301057	Rio Grande do Sul	Arroio do Sal
4301107	Rio Grande do Sul	Arroio dos Ratos
4301602	Rio Grande do Sul	Bagé
4301636	Rio Grande do Sul	Balneário Pinhal
4301651	Rio Grande do Sul	Barão
4301701	Rio Grande do Sul	Barão de Cotegipe
4301909	Rio Grande do Sul	Barra do Ribeiro
4301958	Rio Grande do Sul	Barra Funda
4302105	Rio Grande do Sul	Xxxxx Xxxxxxxxx
4302154	Rio Grande do Sul	Boa Vista das Missões
4302204	Rio Grande do Sul	Boa Vista do Buricá
4302253	Rio Grande do Sul	Boa Vista do Sul
4302303	Rio Grande do Sul	Bom Jesus
4302352	Rio Grande do Sul	Bom Princípio
4302378	Rio Grande do Sul	Bom Progresso

Código do IBGE	UF	Município
4302501	Rio Grande do Sul	Bossoroca
4302659	Rio Grande do Sul	Brochier
4302709	Rio Grande do Sul	Butiá
4302808	Rio Grande do Sul	Caçapava do Sul
4302907	Rio Grande do Sul	Cacequi
4303004	Rio Grande do Sul	Cachoeira do Sul
4303103	Rio Grande do Sul	Cachoeirinha
4303509	Rio Grande do Sul	Camaquã
4303558	Rio Grande do Sul	Camargo
4303673	Rio Grande do Sul	Campestre da Serra
4303707	Rio Grande do Sul	Campina das Missões
4303905	Rio Grande do Sul	Campo Bom
4304200	Rio Grande do Sul	Candelária
4304309	Rio Grande do Sul	Xxxxxxx Xxxxx
4304358	Rio Grande do Sul	Candiota
4304408	Rio Grande do Sul	Canela
4304507	Rio Grande do Sul	Canguçu
4304606	Rio Grande do Sul	Canoas
4304630	Rio Grande do Sul	Capão da Canoa
4304663	Rio Grande do Sul	Capão do Leão
4304689	Rio Grande do Sul	Capela de Xxxxxxx
4304697	Rio Grande do Sul	Capitão
4304705	Rio Grande do Sul	Carazinho
4304804	Rio Grande do Sul	Xxxxxx Xxxxxxx
4304903	Rio Grande do Sul	Casca

Código do IBGE	UF	Município
4304952	Rio Grande do Sul	Caseiros
4305108	Rio Grande do Sul	Caxias do Sul
4305124	Rio Grande do Sul	Cerrito
4305157	Rio Grande do Sul	Cerro Grande
4305207	Rio Grande do Sul	Cerro Largo
4305355	Rio Grande do Sul	Charqueadas
4305454	Rio Grande do Sul	Cidreira
4305504	Rio Grande do Sul	Ciríaco
4305702	Rio Grande do Sul	Condor
4305801	Rio Grande do Sul	Constantina
4305871	Rio Grande do Sul	Coronel Xxxxxx
4305900	Rio Grande do Sul	Coronel Bicaco
4305934	Rio Grande do Sul	Coronel Xxxxx
4305959	Rio Grande do Sul	Cotiporã
4305975	Rio Grande do Sul	Coxilha
4306007	Rio Grande do Sul	Crissiumal
4306056	Rio Grande do Sul	Cristal
4306072	Rio Grande do Sul	Cristal do Sul
4306106	Rio Grande do Sul	Cruz Alta
4306304	Rio Grande do Sul	Xxxxx Xxxxxxxxx
4306403	Rio Grande do Sul	Dois Irmãos
4306452	Rio Grande do Sul	Dois Lajeados
4306551	Rio Grande do Sul	Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx
4306601	Rio Grande do Sul	Dom Pedrito
4306700	Rio Grande do Sul	Dona Francisca

Código do IBGE	UF	Município
4306767	Rio Grande do Sul	Eldorado do Sul
4306809	Rio Grande do Sul	Encantado
4306924	Rio Grande do Sul	Engenho Velho
4306973	Rio Grande do Sul	Erebango
4307005	Rio Grande do Sul	Erechim
4307054	Rio Grande do Sul	Ernestina
4307203	Rio Grande do Sul	Erval Grande
4307302	Rio Grande do Sul	Erval Seco
4307500	Rio Grande do Sul	Espumoso
4307559	Rio Grande do Sul	Estação
4307609	Rio Grande do Sul	Estância Velha
4307708	Rio Grande do Sul	Esteio
4307807	Rio Grande do Sul	Estrela
4307864	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxx Xxxxxx
4307906	Rio Grande do Sul	Farroupilha
4308003	Rio Grande do Sul	Faxinal do Soturno
4308102	Rio Grande do Sul	Feliz
4308201	Rio Grande do Sul	Flores da Cunha
4308409	Rio Grande do Sul	Formigueiro
4308458	Rio Grande do Sul	Fortaleza dos Valos
4308508	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx
4308607	Rio Grande do Sul	Garibaldi
4308706	Rio Grande do Sul	Gaurama
4308805	Rio Grande do Sul	General Câmara
4308904	Rio Grande do Sul	Xxxxxxx Xxxxxx

Código do IBGE	UF	Município
4309001	Rio Grande do Sul	Giruá
4309050	Rio Grande do Sul	Glorinha
4309100	Rio Grande do Sul	Gramado
4309209	Rio Grande do Sul	Gravataí
4309258	Rio Grande do Sul	Guabiju
4309308	Rio Grande do Sul	Guaíba
4309407	Rio Grande do Sul	Guaporé
4309506	Rio Grande do Sul	Guarani das Missões
4309555	Rio Grande do Sul	Harmonia
4309605	Rio Grande do Sul	Horizontina
4309654	Rio Grande do Sul	Hulha Negra
4309803	Rio Grande do Sul	Ibiaçá
4309902	Rio Grande do Sul	Ibiraiaras
4310009	Rio Grande do Sul	Ibirubá
4310108	Rio Grande do Sul	Igrejinha
4310207	Rio Grande do Sul	Ijuí
4310330	Rio Grande do Sul	Imbé
4310363	Rio Grande do Sul	Imigrante
4310405	Rio Grande do Sul	Independência
4310538	Rio Grande do Sul	Itaara
4310603	Rio Grande do Sul	Itaqui
4310652	Rio Grande do Sul	Itati
4310751	Rio Grande do Sul	Ivorá
4310801	Rio Grande do Sul	Ivoti
4310850	Rio Grande do Sul	Jaboticaba

Código do IBGE	UF	Município
4311106	Rio Grande do Sul	Jaguari
4311205	Rio Grande do Sul	Xxxxx xx Xxxxxxxxx
4311270	Rio Grande do Sul	Lagoa dos Três Cantos
4311304	Rio Grande do Sul	Lagoa Vermelha
4311403	Rio Grande do Sul	Lajeado
4311627	Rio Grande do Sul	Lindolfo Collor
4311643	Rio Grande do Sul	Linha Nova
4311775	Rio Grande do Sul	Maquiné
4311791	Rio Grande do Sul	Maratá
4311809	Rio Grande do Sul	Marau
4311908	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxxx Xxxxx
4312005	Rio Grande do Sul	Xxxxxxx Xxxx
4312203	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx
4312252	Rio Grande do Sul	Minas do Leão
4312351	Rio Grande do Sul	Montauri
4312377	Rio Grande do Sul	Monte Alegre dos Campos
4312401	Rio Grande do Sul	Montenegro
4312427	Rio Grande do Sul	Mormaço
4312476	Rio Grande do Sul	Morro Reuter
4312617	Rio Grande do Sul	Muitos Capões
4312625	Rio Grande do Sul	Muliterno
4312658	Rio Grande do Sul	Não-Me-Toque
4312757	Rio Grande do Sul	Nova Alvorada
4312807	Rio Grande do Sul	Nova Araçá
4312906	Rio Grande do Sul	Nova Bassano

Código do IBGE	UF	Município
4313003	Rio Grande do Sul	Nova Bréscia
4313011	Rio Grande do Sul	Nova Candelária
4313060	Rio Grande do Sul	Nova Hartz
4313086	Rio Grande do Sul	Nova Pádua
4313201	Rio Grande do Sul	Nova Petrópolis
4313300	Rio Grande do Sul	Nova Prata
4313375	Rio Grande do Sul	Nova Santa Rita
4313391	Rio Grande do Sul	Novo Cabrais
4313409	Rio Grande do Sul	Novo Hamburgo
4313425	Rio Grande do Sul	Novo Machado
4313441	Rio Grande do Sul	Novo Tiradentes
4313490	Rio Grande do Sul	Novo Barreiro
4313508	Rio Grande do Sul	Osório
4313607	Rio Grande do Sul	Paim Filho
4313706	Rio Grande do Sul	Palmeira das Missões
4313805	Rio Grande do Sul	Palmitinho
4313904	Rio Grande do Sul	Panambi
4313953	Rio Grande do Sul	Pantano Grande
4314001	Rio Grande do Sul	Paraí
4314027	Rio Grande do Sul	Paraíso do Sul
4314035	Rio Grande do Sul	Pareci Novo
4314050	Rio Grande do Sul	Parobé
4314100	Rio Grande do Sul	Passo Fundo
4314159	Rio Grande do Sul	Paverama
4314209	Rio Grande do Sul	Xxxxx Xxxxxx

Código do IBGE	UF	Município
4314407	Rio Grande do Sul	Pelotas
4314423	Rio Grande do Sul	Picada Café
4314456	Rio Grande do Sul	Pinhal
4314498	Rio Grande do Sul	Pinheirinho do Vale
4314506	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxx Xxxxxxx
4314753	Rio Grande do Sul	Poço das Antas
4314787	Rio Grande do Sul	Ponte Preta
4314803	Rio Grande do Sul	Portão
4314902	Rio Grande do Sul	Porto Alegre
4315149	Rio Grande do Sul	Presidente Xxxxxx
4315172	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxx Xxxxx
4315305	Rio Grande do Sul	Quaraí
4315354	Rio Grande do Sul	Quinze de Novembro
4315503	Rio Grande do Sul	Restinga Seca
4315602	Rio Grande do Sul	Rio Grande
4315701	Rio Grande do Sul	Rio Pardo
4315750	Rio Grande do Sul	Riozinho
4315800	Rio Grande do Sul	Roca Sales
4315909	Rio Grande do Sul	Rodeio Bonito
4315958	Rio Grande do Sul	Rolador
4316006	Rio Grande do Sul	Rolante
4316105	Rio Grande do Sul	Ronda Alta
4316204	Rio Grande do Sul	Rondinha
4316402	Rio Grande do Sul	Rosário do Sul
4316436	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxx Xxxxxxx

Código do IBGE	UF	Município
4316477	Rio Grande do Sul	Salvador das Missões
4316501	Rio Grande do Sul	Salvador do Sul
4316600	Rio Grande do Sul	Sananduva
4316709	Rio Grande do Sul	Santa Bárbara do Sul
4316808	Rio Grande do Sul	Santa Cruz do Sul
4316907	Rio Grande do Sul	Santa Maria
4316956	Rio Grande do Sul	Santa Maria do Herval
4317004	Rio Grande do Sul	Santana da Boa Vista
4317103	Rio Grande do Sul	Sant'Ana do Livramento
4317202	Rio Grande do Sul	Santa Rosa
4317251	Rio Grande do Sul	Santa Tereza
4317400	Rio Grande do Sul	Santiago
4317509	Rio Grande do Sul	Santo Ângelo
4317608	Rio Grande do Sul	Santo Antônio da Patrulha
4317707	Rio Grande do Sul	Santo Antônio das Missões
4317806	Rio Grande do Sul	Santo Augusto
4317905	Rio Grande do Sul	Santo Cristo
4318002	Rio Grande do Sul	São Borja
4318051	Rio Grande do Sul	São Domingos do Sul
4318309	Rio Grande do Sul	São Gabriel
4318408	Rio Grande do Sul	São Jerônimo
4318424	Rio Grande do Sul	São João da Urtiga
4318432	Rio Grande do Sul	São João do Polêsine
4318440	Rio Grande do Sul	São Jorge
4318465	Rio Grande do Sul	São José do Herval

Código do IBGE	UF	Município
4318481	Rio Grande do Sul	São José do Hortêncio
4318499	Rio Grande do Sul	São José do Inhacorá
4318614	Rio Grande do Sul	São José do Sul
4318705	Rio Grande do Sul	São Leopoldo
4318804	Rio Grande do Sul	São Lourenço do Sul
4318903	Rio Grande do Sul	São Luiz Gonzaga
4319000	Rio Grande do Sul	São Marcos
4319109	Rio Grande do Sul	São Martinho
4319356	Rio Grande do Sul	São Pedro da Serra
4319372	Rio Grande do Sul	São Pedro do Butiá
4319406	Rio Grande do Sul	São Pedro do Sul
4319505	Rio Grande do Sul	São Sebastião do Caí
4319604	Rio Grande do Sul	São Sepé
4319703	Rio Grande do Sul	São Valentim
4319711	Rio Grande do Sul	São Valentim do Sul
4319752	Rio Grande do Sul	São Vendelino
4319802	Rio Grande do Sul	São Vicente do Sul
4319901	Rio Grande do Sul	Sapiranga
4320008	Rio Grande do Sul	Sapucaia do Sul
4320206	Rio Grande do Sul	Seberi
4320305	Rio Grande do Sul	Selbach
4320354	Rio Grande do Sul	Sentinela do Sul
4320404	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxx Xxxxxx
4320503	Rio Grande do Sul	Sertão
4320578	Rio Grande do Sul	Sete de Setembro

Código do IBGE	UF	Município
4320602	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx
4320651	Rio Grande do Sul	Xxxxxxxx Xxxxxxx
4320800	Rio Grande do Sul	Soledade
4320859	Rio Grande do Sul	Tabaí
4320909	Rio Grande do Sul	Tapejara
4321006	Rio Grande do Sul	Tapera
4321105	Rio Grande do Sul	Tapes
4321204	Rio Grande do Sul	Taquara
4321303	Rio Grande do Sul	Taquari
4321402	Rio Grande do Sul	Tenente Portela
4321436	Rio Grande do Sul	Terra de Areia
4321451	Rio Grande do Sul	Teutônia
4321469	Rio Grande do Sul	Tio Hugo
4321493	Rio Grande do Sul	Toropi
4321501	Rio Grande do Sul	Torres
4321600	Rio Grande do Sul	Tramandaí
4321634	Rio Grande do Sul	Três Arroios
4321667	Rio Grande do Sul	Três Cachoeiras
4321709	Rio Grande do Sul	Três Coroas
4321808	Rio Grande do Sul	Três de Maio
4321907	Rio Grande do Sul	Três Passos
4322004	Rio Grande do Sul	Triunfo
4322103	Rio Grande do Sul	Tucunduva
4322202	Rio Grande do Sul	Tupanciretã
4322251	Rio Grande do Sul	Tupandi

Código do IBGE	UF	Município
4322301	Rio Grande do Sul	Tuparendi
4322327	Rio Grande do Sul	Turuçu
4322350	Rio Grande do Sul	União da Serra
4322400	Rio Grande do Sul	Uruguaiana
4322509	Rio Grande do Sul	Vacaria
4322533	Rio Grande do Sul	Vale do Sol
4322541	Rio Grande do Sul	Vale Real
4322608	Rio Grande do Sul	Venâncio Aires
4322806	Rio Grande do Sul	Veranópolis
4322905	Rio Grande do Sul	Viadutos
4323002	Rio Grande do Sul	Viamão
4323101	Rio Grande do Sul	Xxxxxxx Xxxxx
4323200	Rio Grande do Sul	Xxxxxx Xxxxxx
4323309	Rio Grande do Sul	Vila Flores
4323408	Rio Grande do Sul	Vila Maria
4323507	Rio Grande do Sul	Vista Alegre
4323804	Rio Grande do Sul	Xangri-lá
5000203	Mato Grosso do Sul	Água Clara
5000609	Mato Grosso do Sul	Amambai
5000708	Mato Grosso do Sul	Anastácio
5000807	Mato Grosso do Sul	Anaurilândia
5000856	Mato Grosso do Sul	Angélica
5000906	Mato Grosso do Sul	Xxxxxxx Xxxx
5001003	Mato Grosso do Sul	Aparecida do Taboado
5001102	Mato Grosso do Sul	Aquidauana

Código do IBGE	UF	Município
5001904	Mato Grosso do Sul	Bataguassu
5002100	Mato Grosso do Sul	Bela Vista
5002159	Mato Grosso do Sul	Bodoquena
5002209	Mato Grosso do Sul	Bonito
5002308	Mato Grosso do Sul	Brasilândia
5002407	Mato Grosso do Sul	Caarapó
5002704	Mato Grosso do Sul	Campo Grande
5002902	Mato Grosso do Sul	Cassilândia
5002951	Mato Grosso do Sul	Chapadão do Sul
5003207	Mato Grosso do Sul	Corumbá
5003256	Mato Grosso do Sul	Costa Rica
5003306	Mato Grosso do Sul	Coxim
5003454	Mato Grosso do Sul	Deodápolis
5003488	Mato Grosso do Sul	Dois Irmãos do Buriti
5003702	Mato Grosso do Sul	Dourados
5003751	Mato Grosso do Sul	Eldorado
5003801	Mato Grosso do Sul	Fátima do Sul
5004007	Mato Grosso do Sul	Glória de Dourados
5004106	Mato Grosso do Sul	Guia Lopes da Laguna
5004304	Mato Grosso do Sul	Iguatemi
5004502	Mato Grosso do Sul	Itaporã
5004601	Mato Grosso do Sul	Itaquiraí
5004700	Mato Grosso do Sul	Ivinhema
5004809	Mato Grosso do Sul	Japorã
5004908	Mato Grosso do Sul	Jaraguari

Código do IBGE	UF	Município
5005103	Mato Grosso do Sul	Jateí
5005152	Mato Grosso do Sul	Juti
5005202	Mato Grosso do Sul	Ladário
5005400	Mato Grosso do Sul	Maracaju
5005608	Mato Grosso do Sul	Miranda
5005681	Mato Grosso do Sul	Mundo Novo
5005707	Mato Grosso do Sul	Naviraí
5005806	Mato Grosso do Sul	Nioaque
5006002	Mato Grosso do Sul	Nova Alvorada do Sul
5006200	Mato Grosso do Sul	Nova Andradina
5006408	Mato Grosso do Sul	Xxxxx Xxxxx
5006606	Mato Grosso do Sul	Ponta Porã
5007109	Mato Grosso do Sul	Ribas do Rio Pardo
5007208	Mato Grosso do Sul	Rio Brilhante
5007406	Mato Grosso do Sul	Rio Verde de Mato Grosso
5007554	Mato Grosso do Sul	Santa Rita do Pardo
5007695	Mato Grosso do Sul	São Gabriel do Oeste
5007802	Mato Grosso do Sul	Selvíria
5007901	Mato Grosso do Sul	Sidrolândia
5007935	Mato Grosso do Sul	Sonora
5008008	Mato Grosso do Sul	Terenos
5008305	Mato Grosso do Sul	Três Lagoas
5008404	Mato Grosso do Sul	Vicentina
5100102	Mato Grosso	Acorizal
5100201	Mato Grosso	Água Boa
5100250	Mato Grosso	Alta Floresta

Código do IBGE	UF	Município
5100300	Mato Grosso	Alto Araguaia
5100359	Mato Grosso	Alto Boa Vista
5100409	Mato Grosso	Alto Garças
5100508	Mato Grosso	Alto Paraguai
5101258	Mato Grosso	Araputanga
5101308	Mato Grosso	Arenápolis
5101704	Mato Grosso	Barra do Bugres
5101803	Mato Grosso	Barra do Garças
5101852	Mato Grosso	Bom Jesus do Araguaia
5101902	Mato Grosso	Brasnorte
5102504	Mato Grosso	Cáceres
5102637	Mato Grosso	Campo Novo do Parecis
5102678	Mato Grosso	Campo Verde
5102686	Mato Grosso	Campos de Xxxxx
5102793	Mato Grosso	Carlinda
5102850	Mato Grosso	Castanheira
5103007	Mato Grosso	Chapada dos Guimarães
5103205	Mato Grosso	Colíder
5103304	Mato Grosso	Comodoro
5103361	Mato Grosso	Conquista D'Oeste
5103403	Mato Grosso	Cuiabá
5103452	Mato Grosso	Denise
5103502	Mato Grosso	Diamantino
5103809	Mato Grosso	Figueirópolis D'Oeste
5104104	Mato Grosso	Guarantã do Norte
5104500	Mato Grosso	Indiavaí
5104559	Mato Grosso	Itaúba
5104807	Mato Grosso	Jaciara
5104906	Mato Grosso	Jangada
5105002	Mato Grosso	Jauru
5105150	Mato Grosso	Juína
5105176	Mato Grosso	Juruena
5105200	Mato Grosso	Juscimeira
5105259	Mato Grosso	Lucas do Rio Verde
5105606	Mato Grosso	Matupá
5105622	Mato Grosso	Mirassol d'Oeste
5105903	Mato Grosso	Nobres
5106000	Mato Grosso	Nortelândia
5106109	Mato Grosso	Nossa Senhora do Livramento
5106158	Mato Grosso	Nova Bandeirantes
5106182	Mato Grosso	Nova Lacerda
5106190	Mato Grosso	Nova Santa Helena
5106216	Mato Grosso	Nova Canaã do Norte
5106224	Mato Grosso	Nova Mutum
5106232	Mato Grosso	Nova Olímpia

Código do IBGE	UF	Município
5106257	Mato Grosso	Nova Xavantina
5106372	Mato Grosso	Pedra Preta
5106422	Mato Grosso	Xxxxxxx xx Xxxxxxx
5106752	Mato Grosso	Pontes e Lacerda
5107008	Mato Grosso	Poxoréo
5107040	Mato Grosso	Primavera do Leste
5107107	Mato Grosso	São José dos Quatro Marcos
5107156	Mato Grosso	Reserva do Cabaçal
5107180	Mato Grosso	Ribeirão Cascalheira
5107404	Mato Grosso	São Pedro da Cipa
5107602	Mato Grosso	Rondonópolis
5107701	Mato Grosso	Rosário Oeste
5107875	Mato Grosso	Sapezal
5107883	Mato Grosso	Serra Nova Dourada
5107909	Mato Grosso	Sinop
5107925	Mato Grosso	Sorriso
5107958	Mato Grosso	Tangará da Serra
5108055	Mato Grosso	Terra Nova do Norte
5108402	Mato Grosso	Várzea Grande
5108956	Mato Grosso	Nova Monte Verde
5200050	Goiás	Abadia de Goiás
5200100	Goiás	Abadiânia
5200134	Goiás	Acreúna
5200258	Goiás	Águas Lindas de Goiás
5200308	Goiás	Alexânia
5200605	Goiás	Alto Paraíso de Goiás
5200803	Goiás	Alvorada do Norte
5201108	Goiás	Anápolis
5201405	Goiás	Aparecida de Goiânia
5201702	Goiás	Aragarças
5202155	Goiás	Araguapaz
5202353	Goiás	Arenópolis
5202502	Goiás	Aruanã
5203302	Goiás	Bela Vista de Goiás
5203401	Goiás	Bom Jardim de Goiás
5203500	Goiás	Bom Jesus de Goiás
5203807	Goiás	Britânia
5204300	Goiás	Caçu
5204409	Goiás	Caiapônia
5204508	Goiás	Caldas Novas
5204656	Goiás	Campinaçu
5204706	Goiás	Campinorte
5204904	Goiás	Campos Belos
5205000	Goiás	Carmo do Rio Verde
5205059	Goiás	Castelândia

Código do IBGE	UF	Município
5205109	Goiás	Catalão
5205208	Goiás	Caturaí
5205307	Goiás	Cavalcante
5205406	Goiás	Ceres
5205497	Goiás	Cidade Ocidental
5205513	Goiás	Cocalzinho de Goiás
5205802	Goiás	Corumbá de Goiás
5205901	Goiás	Corumbaíba
5206206	Goiás	Cristalina
5206503	Goiás	Cromínia
5206602	Goiás	Cumari
5206800	Goiás	Damolândia
5207105	Goiás	Diorama
5207253	Goiás	Doverlândia
5207501	Goiás	Estrela do Norte
5207808	Goiás	Firminópolis
5208004	Goiás	Formosa
5208103	Goiás	Formoso
5208301	Goiás	Divinópolis de Goiás
5208400	Goiás	Goianápolis
5208509	Goiás	Goiandira
5208608	Goiás	Goianésia
5208707	Goiás	Goiânia
5208806	Goiás	Goianira
5208905	Goiás	Goiás
5209101	Goiás	Goiatuba
5209200	Goiás	Guapó
5209606	Goiás	Heitoraí
5209705	Goiás	Hidrolândia
5209804	Goiás	Hidrolina
5209952	Goiás	Indiara
5210000	Goiás	Inhumas
5210109	Goiás	Ipameri
5210158	Goiás	Ipiranga de Goiás
5210208	Goiás	Iporá
5210307	Goiás	Israelândia
5210406	Goiás	Itaberaí
5210802	Goiás	Itajá
5210901	Goiás	Itapaci
5211008	Goiás	Itapirapuã
5211206	Goiás	Itapuranga
5211305	Goiás	Itarumã
5211404	Goiás	Itauçu
5211701	Goiás	Jandaia
5211800	Goiás	Jaraguá

Código do IBGE	UF	Município
5211909	Goiás	Jataí
5212204	Goiás	Jussara
5212303	Goiás	Xxxxxxxx xx Xxxxxxx
5212501	Goiás	Luziânia
5212808	Goiás	Mara Rosa
5212907	Goiás	Marzagão
5213004	Goiás	Maurilândia
5213087	Goiás	Minaçu
5213103	Goiás	Mineiros
5213509	Goiás	Monte Alegre de Goiás
5213707	Goiás	Montes Claros de Goiás
5213806	Goiás	Morrinhos
5214002	Goiás	Mozarlândia
5214408	Goiás	Nazário
5214507	Goiás	Nerópolis
5214838	Goiás	Nova Crixás
5214861	Goiás	Nova Glória
5215231	Goiás	Novo Gama
5215256	Goiás	Novo Planalto
5215306	Goiás	Orizona
5215603	Goiás	Padre Xxxxxxxx
5215702	Goiás	Palmeiras de Goiás
5215900	Goiás	Palminópolis
5216809	Goiás	Petrolina de Goiás
5216908	Goiás	Pilar de Goiás
5217203	Goiás	Piranhas
5217302	Goiás	Pirenópolis
5217401	Goiás	Pires do Rio
5217609	Goiás	Planaltina
5218003	Goiás	Porangatu
5218102	Goiás	Portelândia
5218300	Goiás	Posse
5218391	Goiás	Professor Xxxxx
5218508	Goiás	Quirinópolis
5218607	Goiás	Rialma
5218706	Goiás	Rianápolis
5218789	Goiás	Rio Quente
5218805	Goiás	Rio Verde
5218904	Goiás	Rubiataba
5219100	Goiás	Santa Bárbara de Goiás
5219258	Goiás	Santa Fé de Goiás
5219308	Goiás	Santa Helena de Goiás
5219407	Goiás	Santa Rita do Araguaia
5219605	Goiás	Santa Tereza de Goiás
5219738	Goiás	Santo Antônio de Goiás

Código do IBGE	UF	Município
5219753	Goiás	Santo Antônio do Descoberto
5219902	Goiás	São Francisco de Goiás
5220009	Goiás	São João d'Aliança
5220108	Goiás	São Luís de Montes Belos
5220157	Goiás	São Luíz do Norte
5220207	Goiás	São Miguel do Araguaia
5220454	Goiás	Senador Canedo
5220603	Goiás	Silvânia
5220686	Goiás	Simolândia
5221007	Goiás	Taquaral de Goiás
5221080	Goiás	Teresina de Goiás
5221197	Goiás	Terezópolis de Goiás
5221403	Goiás	Trindade
5221502	Goiás	Turvânia
5221601	Goiás	Uruaçu
5221700	Goiás	Uruana
5221809	Goiás	Urutaí
5221858	Goiás	Valparaíso de Goiás
5222005	Goiás	Vianópolis
5222203	Goiás	Vila Boa
5300108	Distrito Federal	Brasília

XXXXX XX: PROCEDIMENTOS TÉCNICO-OPERACIONAIS DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Este Anexo define os procedimentos técnico-operacionais do Compartilhamento de infraestrutura.

1. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA:

1.1 Para solicitação do Compartilhamento de infraestrutura, a CONTRATANTE deverá enviar à CONTRATADA o Formulário de Solicitação de Compartilhamento de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos (“Formulário” - ANEXO III) corretamente preenchido, para formalização do registro do pedido, atribuição de número de identificação e encaminhamento para análise de disponibilidade.

1.1.1 O Formulário deverá ser enviado: (i) no caso de solicitações de Compartilhamento de infraestrutura em município em que a CONTRATADA não for detentora de Poder de Mercado Significativo (PMS), para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx ou através de sistema eletrônico colocado à disposição da CONTRATANTE pela CONTRATADA; ou (ii) no caso de solicitações de Compartilhamento de infraestrutura em município em que a CONTRATADA for detentora de PMS, para o Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) obedecendo todas as regras definidas para tal pela Entidade Supervisora de Ofertas do Atacado (ESOA), salvo manifestação contrária da Anatel.

1.1.2 Na hipótese de preenchimento incompleto ou incorreto de qualquer campo do Formulário, o mesmo será devolvido pela CONTRATADA, solicitando reenvio devidamente corrigido pela CONTRATANTE, sob a pena de ter a respectiva solicitação considerada cancelada.

1.1.2.1 O prazo de 30 (trinta) dias úteis para a CONTRATADA apresentar o Estudo de Disponibilidade, mencionado na Cláusula 3.2.1 do Contrato, será contado a partir do envio, pela CONTRATANTE, do Formulário devidamente preenchido, sendo que em caso de erro ou incompletude no preenchimento, o prazo da CONTRATADA será reiniciado, um dia útil depois de sanada a pendência por parte da CONTRATANTE.

1.1.3 Na hipótese de ser necessária informação adicional para a análise e resposta da solicitação, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE, por escrito, em até 5 (cinco) dias após o recebimento do Formulário.

1.1.3.1 A CONTRATANTE deverá prestar as informações solicitadas, conforme Cláusula 1.1.3 deste Anexo, em até 5 (cinco) dias após o recebimento da resposta da CONTRATADA, sob a pena de ter a respectiva solicitação considerada cancelada.

1.1.3.2 No caso de necessidade de informações adicionais, o prazo previsto na Cláusula 3.2.1 do Contrato será interrompido e reiniciar-se-á um dia útil depois de sanada a pendência por parte da CONTRATANTE.

1.2 A solicitação de ocupação, expansão, redução ou mudança de Segmento deverá observar o disposto na Cláusula 1.1 deste Anexo e na Cláusula 3 do Contrato.

1.3 A solicitação de devolução de Compartilhamento de Segmento deverá observar o disposto na Cláusula 1.1 deste Anexo, sendo que a CONTRATANTE deverá incluir no Formulário o relatório fotográfico

registrando a situação antes da desocupação e após a desocupação do Segmento.

1.3.1 A interrupção da cobrança pelo uso do Segmento compartilhado dar-se-á 30 (trinta) dias após o recebimento pela CONTRATADA do Formulário e do relatório fotográfico corretamente preenchidos pela CONTRATANTE.

1.3.2 Em até 15 (quinze) dias após a interrupção da cobrança será emitido pela CONTRATADA o Termo de Liberação ou Desocupação de Infraestrutura Passiva.

1.4 O pedido de Compartilhamento que envolva a utilização conjunta da Infraestrutura de Acesso Predial deverá ser objeto de contrato específico a ser estabelecido entre as Partes.

2. DEFINIÇÃO DE PADRÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO

2.1 O Projeto de Instalação a ser apresentado pela CONTRATANTE quando receber a Resposta da Solicitação de Compartilhamento de capacidade excedente da infraestrutura da CONTRATADA deverá seguir os seguintes padrões:

2.1.1 elaboração de projetos em meio digital (Autocad) georeferenciado com todas as medidas e informações necessárias;

2.1.2 apresentação de ART de responsabilidade técnica e Memorial Descritivo do projeto; e

2.1.3 devem ser respeitadas as normas regulamentares vigentes.

3. PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO E DE INSTALAÇÃO

3.1 Os serviços de manutenção emergencial executados pela CONTRATANTE em seus equipamentos de telecomunicações, instalados no item compartilhado, deverão ser informados à CONTRATADA, no momento em que a equipe se deslocar para executar a referida manutenção, para que a CONTRATADA, a seu critério, acompanhe ou não a execução das atividades.

3.2 Os serviços de manutenção preventiva a serem executados pela CONTRATANTE em seus equipamentos de telecomunicações, instalados no item compartilhado, deverão ser previamente informados à CONTRATADA, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, para que a CONTRATADA, a seu critério, acompanhe ou não a execução das atividades.

3.2.1 O mesmo procedimento deverá ser observado para a instalação de cabos e equipamentos.

3.3 Na execução das atividades deverão ser respeitadas as regras de controle e segurança da

CONTRATADA e as normas regulamentares vigentes.

3.4 Na execução da obra, a CONTRATANTE deverá ter seus cabos identificados em toda a sua extensão (marcação na capa plástica do cabo) e com etiquetas em todas as Caixas Subterrâneas que identifique a empresa e o código da CONTRATADA do Projeto de Instalação aprovado. Ao final da execução da obra, a prestadora deverá fornecer o “as built” da obra realizada.

3.4.1 Para a CONTRATANTE ter acesso às Caixas Subterrâneas e iniciar a execução do projeto,

deverá obter código de aprovação do projeto, juntamente com a autorização da segurança empresarial da CONTRATADA e acordar cronograma juntamente com a equipe de fiscalização que acompanhará a execução da obra.

3.5 Não será permitida caixa de emenda ou reserva técnica de cabos dentro das Caixas Subterrâneas. Se for necessário, a CONTRATANTE deverá construir, às suas expensas, sua própria caixa subterrânea ao lado ou nas proximidades para acomodar caixa de emenda e/ou reserva técnica. Também não será admitido compartilhar cabo lateral.

3.6 O descumprimento dos compromissos definidos nas Cláusulas acima sujeita a CONTRATANTE ao pagamento de multa prevista na Cláusula 9.2 do Contrato. Por motivos de ordem técnica ou de interesse geral, a CONTRATADA poderá promover manutenção preventiva e/ou modificações na infraestrutura compartilhada de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, desde que comunique o fato à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses emergenciais, nas quais a manutenção será realizada imediatamente pela CONTRATADA, a seu exclusivo critério, comunicando-se a CONTRATANTE após o seu início.

4. ACESSO AOS ITENS COMPARTILHADOS

4.1 A CONTRATANTE deverá solicitar o acesso aos itens compartilhados, de acordo com os procedimentos de controle e segurança da CONTRATADA, observando, ainda, os prazos dispostos no Contrato.

4.2 A CONTRATANTE deverá garantir que o seu pessoal (empregados, designados, contratados ou subcontratados) destacado para utilização da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos contratada sejam adicionados à uma lista de acesso autorizado, que deverá ser enviada para a CONTRATADA, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e porte, quando do acesso à mesma, identificação visível.

4.3 A CONTRATANTE deve responsabilizar-se pela segurança de seus empregados, representantes, prepostos, contratados e visitantes, bem como pelo provimento de Equipamentos de Proteção Individual (“EPI”) necessários.

5. LISTA DE RECORRÊNCIA

5.1 A Lista de Recorrência de cada uma das Partes objetiva definir os contatos para comunicações relativas a atividades de manutenções emergenciais ou preventivas e de instalação e, ainda, dar suporte à outra Parte nos casos de emergência relativos à operação e manutenção das redes das Partes na infraestrutura objeto de Compartilhamento.

5.2 A Lista deverá ser composta por, pelo menos, 3 (três) níveis de recorrência com telefone e e-mail, e deverá ser enviada formalmente por cada Parte para a outra no prazo máximo de 15 (quinze) dias da assinatura do Contrato.

6. PROCEDIMENTO PARA RESTAURAÇÃO DE FALHAS

6.1 Antes de comunicar uma falha à CONTRATADA, a CONTRATANTE deve assegurar em vistoria de campo de que exista uma falha genuína, e que todo esforço foi feito para testá-la na sua rede.

6.2 O contato da CONTRATANTE com a CONTRATADA informando que houve uma falha deve ser feito pelo e-mail da CONTRATADA, através do endereço xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxx.xxx para a abertura de um chamado. A CONTRATADA irá analisar o chamado e verificar a necessidade da abertura de um Relatório de Reparo e definir a criticidade e prazos de reparo. Durante o processo de abertura do [Relatório de Reparo], a CONTRATANTE deverá informar a localidade e o trecho com falha.

6.3 No ato da emissão do Relatório de Reparo, a CONTRATADA deve executar o diagnóstico para comprovar se a falha é na sua própria Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos. Se for comprovada uma falha na Infraestrutura da Rede Subterrânea da CONTRATADA, os procedimentos normais de solução de falhas serão aplicados. Caso contrário, a CONTRATADA irá contatar o contato da Lista de Recorrência da CONTRATANTE para comunicar que não foi encontrada qualquer falha e encerrará o [Relatório de Reparo], registrando o fim da ocorrência.

6.4 Caso a CONTRATADA detecte que houve uma falha em sua Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos, ela deve checar e, se necessário, solicitar as permissões e licenças para a realização da manutenção.

6.5 Quando a falha tiver sido solucionada, a CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE.

6.6 O tempo máximo de reparo previsto será de 10 dias úteis.

6.7 O fornecimento do material a ser utilizado, a exemplo de Subdutos e cabos, será de responsabilidade da CONTRATANTE e às suas expensas, quando o Segmento onde ocorreu a falha estiver sob seu exclusivo uso.

6.8 Todos os materiais e equipamentos fornecidos pela CONTRATANTE deverão estar homologados pela ANATEL ou pelos órgãos correspondentes.

6.9 Caso a CONTRATANTE não disponibilize o material no momento do reparo, o chamado aberto será considerado improdutivo e será encerrado, devendo ser aberto um novo chamado quando houver a disponibilidade do material.

6.10 Fica a cargo da CONTRATADA decidir pela viabilidade da execução de eventuais desobstruções de Dutos ou Subdutos e, caso considere viável, a ação será tratada como projeto especial e seus custos, os quais serão informados oportunamente pela CONTRATADA à CONTRATANTE, deverão ser assumidos integralmente pela CONTRATANTE, caso esta formalize sua concordância com a execução do projeto especial.

7. PADRÕES DE SEGURANÇA E SIGILO.

7.1 A CONTRATANTE deverá observar todos os padrões de segurança e integridade de rede, controle e sigilo da CONTRATADA, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede que são igualmente cumpridas pela CONTRATADA, que serão informados à CONTRATANTE em até 30 (trinta) dias úteis contados da assinatura do Contrato.

7.2 A CONTRATADA garantirá, no Compartilhamento da Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos à CONTRATANTE, os mesmos padrões de segurança e integridade de rede que pratica na sua própria rede,

em observância à regulamentação aplicável.

7.3 Caso os serviços, instalações ou obras relativos a cada item de infraestrutura contratado comprovadamente impliquem desobediência aos procedimentos de acesso às dependências da CONTRATADA ou, ainda, caso atentem contra a segurança de pessoas ou bens de terceiros ou da CONTRATADA, poderá a CONTRATADA mandar desfazer, refazer e/ou sustar os serviços, instalações e/ou obras, ficando estabelecido que, em nenhuma hipótese, a falta de fiscalização e/ou pronunciamento por parte da CONTRATADA eximirá a CONTRATANTE das suas responsabilidades.

ANEXO III – Formulário de Solicitação de Compartilhamento de Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos

ANEXO IV – TERMO DE LIBERAÇÃO/DESOCUPAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PASSIVA

Marque a hipótese:

( ) LIBERAÇÃO ( ) DESOCUPAÇÃO

A CONTRATADA, em XX/XX/XXXX, disponibiliza para uso (cancela o uso) pela CONTRATANTE a INFRAESTRUTURA PASSIVA DE DUTOS E SUBDUTOS referente ao Segmento, anexo, pertencente ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Passiva de Rede Externa Básica –xxxxxxxx firmado em XX de xxx de 20xx, conforme tabela que segue:

Segmento/Endereço Completo	Municípios		UF		Quantidade Total de CS (unidade)		Quilometragem Total de Dutos (metros)
[INSERIR ENDEREÇOS DAS PONTA A E B SEGMENTO]	[INSERIR MUNICÍPIO]		[INSERIR UF]
							[INSERIR TOTAL]

A CONTRATADA considera liberadas (desocupadas) para utilização da CONTRATANTE, as Infraestruturas Passivas de Rede Externa Básica pertencentes a CONTRATADA constantes no Segmento destacado acima.

XXXX, XXX de XXXXXX de XXXX

V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Nome: Nome:

CPF.: CPF.:

CONTRATANTE

Nome: CPF: Nome: CPF: