CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESTUDANTIL INTERNACIONAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESTUDANTIL INTERNACIONAL
NUMES INTERCÂMBIO, sendo nome fantasia da empresa R. G. XXXXXXX APOIO ADMINISTRATIVO, com sede na comarca da Capital do Estado de São Paulo, conforme domicilio localizado na Rua Xxxxx Xxxxxxxxxxx, 1565 – 34 A - Alto do Pari – São Paulo/SP – XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n° 32.340.431/0001-93, denominada CONTRATADA, de outro lado, XXXXX XXXXX XX XXXXX, portador do RG nº 44.590.321-0 e CPF nº 349.010.168-04, brasileiro, estudante, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Xxxx Xxxxxxxx, n°. 45 – Centro – Xxxxxxxx/XX - XXX 00000-000, doravante denominado(a) CONTRATANTE, têm entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, para realização de trâmites documentais, migratórios e outras assessorias e serviços adquiridos conforme o pacote contratado denominado “LEGÍTIMO”.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços especializados de apoio para a matrícula do(a) CONTRATANTE no programa de ingresso e/ou nivelação para realização do curso superior em medicina junto a UBA – Universidad de Buenos Aires, localizada na cidade de Buenos Aires – Argentina.
1.1 - As aulas do curso de ingresso, nivelamento e do curso superior ocorrem nas dependências da Universidade escolhida, conforme cláusula anterior, ou em locais conveniados e indicados pela própria Instituição, podendo ser na modalidade presencial ou a distância.
1.2 – O(A) CONTRATANTE deverá atentar-se as datas de início do curso de ingresso, nivelamento ou mesmo do curso superior, conforme calendário da própria Universidade escolhida, que poderá ser obtido junto a CONTRATADA, bem como observar as datas de apresentações prévias informadas para realização de trâmites necessários que eventualmente sejam pessoais e intransferíveis e que acontecerão sempre na cidade de Buenos Aires ou cidades vizinhas.
1.3 – O(A) CONTRATANTE terá a sua disposição durante toda vigência deste contrato o atendimento no Brasil por equipe especializada que está concentrada na cidade de São Paulo/SP, assim como equipe operacional que encontra-se em seu escritório de representação na cidade de Buenos Aires – Argentina.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
2.1 - Obrigações do(a) CONTRATANTE:
2.1.1 - Contratar o pacote de serviços desejados através do site xxxx://xxxxx.xxx.xx/, conforme sua conveniência, que ocorre após o efetivo pagamento dos valores cobrados e confirmação de recebimento por parte da administradora responsável pela operação financeira.
2.1.2 - Enviar a sede da CONTRATADA todos os documentos solicitados na Relação de Documentos, de acordo com a Universidade escolhida, conforme destacado na cláusula primeira deste contrato.
2.1.2.1 - Encaminhar junto a documentação citada na cláusula anterior a via original do Histórico e Certificado do Ensino Médio com firma reconhecida em cartório de todas as autoridades que o assinaram, acompanhado do carimbo da Secretaria da Educação e/ou Ministério da Educação.
2.1.2.2 - Encaminhar junto a documentação citada na cláusula 2.1.2 a via original do Histórico e Diploma ou Certificado do Ensino Superior com firma reconhecida em cartório de todas as autoridades que o assinaram - quando houver.
2.1.3 - Ter ciência de que a CONTRATADA poderá, em qualquer momento, solicitar qualquer documento que se apresente necessário no transcorrer dos trâmites a serem realizados, em decorrência de solicitação extraordinária realizada por qualquer um dos órgãos competentes no Brasil e na Argentina.
2.1.4 - Enviar toda documentação em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data da contratação do pacote, ou em data anterior, caso esta tenha sido acordada e formalizada previamente com o(a) CONTRATANTE em razão de autorização excepcional, sujeito ao cancelamento da execução dos serviços objeto deste contrato.
2.1.4.1 - Havendo a necessidade do cancelamento em razão do ocorrido na cláusula anterior, fica o(a) CONTRATANTE ciente da suspensão dos seus serviços e multa contratual de 10% do valor total do pacote contratado.
2.1.5 - Comunicar imediatamente a CONTRATADA qualquer modificação de seus dados cadastrais ou endereço, para evitar divergências que impeçam a realização dos trâmites necessários nos órgãos competentes e na Universidade escolhida.
2.1.6 - Apresentar-se nos dias e horários agendados para os trâmites, conforme notificação oficial a ser formalizada pela CONTRATADA em prazo hábil que permita o deslocamento do(a) CONTRATANTE a Buenos Aires, ou qualquer outra localidade no Brasil ou na Argentina para correta elaboração dos trâmites e inscrição na Universidade escolhida.
2.1.7 - Dirigir-se a sede da CONTRATADA em Buenos Aires quando houver o transporte próprio para qualquer trâmite que necessite da presença do(a) CONTRATANTE, já que será considerada o seu endereço na Argentina como ponto inicial da viagem.
2.1.8 - Pagar separadamente pelos serviços prestados pela CONTRATADA, conforme tabela vigente e as taxas cobradas dos órgãos quando não se apresentar nos dias e horários previamente informados para realização de qualquer um dos trâmites agendados, independente do motivo apresentado.
2.1.9 - Decidir pela sua moradia/alojamento, conforme suas necessidades e anseios, diretamente com os locais indicados ou outros se preferir, ciente de que a CONTRATADA não se responsabiliza pela negociação, estada, ou qualquer dano ou prejuízo que eventualmente se cause a qualquer um dos lados, em qualquer tempo.
2.1.10 - Estar ciente que a CONTRATADA não possui qualquer participação ou poder decisório sobre as atividades das Universidades que oferece assessoria aos estudantes brasileiros, cabendo ao(a) CONTRATANTE, no entanto, certificar-se de sua idoneidade, expertise técnica e operacional, valores cobrados de matrícula e mensalidade, sua carga horária, a regulamentação do curso, duração, corpo docente, entre outros dados inerentes a decisão por cursá-la e aquelas necessárias para ingresso ou formação na área desejada.
2.1.11 - Responsabilizar-se por qualquer transferência de Instituição em caso de necessidade ou anseio próprio para qualquer outra, seja na Argentina ou em outro país, bem como por sua revalidação de diploma no Brasil ao final do curso superior ou inscrição em órgãos de classe e/ou programas de intercâmbio estudantil, profissional ou para exercício da medicina em qualquer país do mundo.
2.1.12 – Dedicar-se ao estudo contínuo da língua local, já que as aulas desde o início serão todas em espanhol, facultado a Universidade escolhida, inclusive, a requisição de certificação própria ou de instituição autorizada para este fim, seja no ingresso ou no transcorrer do curso.
2.1.13 - Comportar-se adequadamente conforme prevê as normas, leis e regulamentos da Universidade ou propriamente do país a qual passará a residir, assumindo todo prejuízo que venha causar em razão de negligência, imperícia ou imprudência em qualquer ambiente.
Parágrafo Único: A CONTRATADA não se responsabiliza por nenhum dano causado, conforme cláusula anterior, tampouco com questões pessoais vinculadas a necessidades financeiras, apoio a problemas de saúde ou comportamentais durante e após a vigência deste contrato.
2.2 - Obrigações da CONTRATADA:
2.2.1 - Legalizar toda a documentação junto aos órgãos necessários no Brasil e na Argentina, após recebimento, dentro do prazo, dos documentos contidos na Relação de Documentos.
2.2.2 - Providenciar a tradução juramentada dos documentos, quando necessário.
2.2.3 - Remeter a Universidade escolhida todos os dados e documentações necessárias para inscrição do(a) CONTRATANTE.
2.2.4 - Agendar a realização do trâmite de DNI – Documento Nacional de Identidad junto ao DNM – Departamento Nacional de Migraciones na Argentina, em caráter prioritário, quando contratado junto ao pacote de serviços, ou normal, quando não contratado.
Parágrafo Único: A data e o prazo para realização do trâmite do DNI e consequente entrega do documento é de responsabilidade exclusiva do DNM, não cabendo a CONTRATADA qualquer ingerência sobre seus procedimentos ou regras de agendamento e concessão de residência a brasileiros.
2.2.5 - Providenciar a documentação legalizada junto aos órgãos necessários para apresentação no trâmite de DNI.
2.2.6 - Pagar as taxas inerentes a realização do trâmite de DNI, de acordo com o pacote contratado.
2.2.7 - Realizar junto a cartório brasileiro autorizado o apostilamento de toda a documentação do(a) CONTRATANTE com o pagamento de todas as taxas inerentes para apresentar nos órgãos da Argentina, conforme requer a Convenção de Haia, a qual Brasil e Argentina fazem parte desde 14 de agosto de 2016 e 18 de fevereiro de 1988, respectivamente.
2.2.8 - Agendar, pagar as taxas e acompanhar com transporte próprio o(a) CONTRATANTE ao órgão responsável para convalidação de seus documentos escolares, desde que, estes sejam devidamente entregues conforme estipulado nas cláusulas
2.1.2.1 e 2.1.2.2 deste contrato.
2.2.9 - Emitir junto a Polícia Federal do Brasil seu antecedente criminal arcando com eventuais custas e legalizando junto aos órgãos competentes para apresentação nos trâmites de seu DNI.
Parágrafo Único: A CONTRATADA poderá exigir do(a) CONTRATANTE procuração específica para obtenção do antecedente criminal brasileiro, caso seja necessário a realização pessoal do trâmite em razão de qualquer circunstância relatada pela Polícia Federal.
2.2.10 - Acompanhar com transporte próprio o(a) CONTRATANTE a Polícia Federal da Argentina para emissão de seu antecedente criminal arcando com eventuais custas, com a devida legalização junto aos órgãos competentes para apresentação nos trâmites de seu DNI.
2.2.11 - Prestar auxílio e divulgar informações quando solicitadas durante todo o processo de legalização de documentação e realização dos trâmites necessários para efetiva inscrição na Universidade escolhida e emissão de documentação legal para estudo na Argentina.
2.2.12 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Oferecer ao(a) CONTRATANTE e ao seu acompanhante na cidade de Buenos Aires, palestra informativa sobre o curso, universidade, cidade e revalidação, acompanhado de almoço ou jantar em data a ser definida exclusivamente pela CONTRATADA.
Parágrafo Único: O(A) CONTRATANTE poderá adquirir convites adicionais para o evento mencionado na cláusula anterior, cabendo a ele(a) pagar os valores cobrados pela CONTRATADA, conforme sua tabela vigente à época.
2.2.13 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Disponibilizar gratuitamente transporte do Aeroporto de Buenos Aires exclusivamente, ao seu local de alojamento na sua chegada definitiva, limitado a mais 3 (três) acompanhantes, sujeito a restrição de bagagem, e desde que, seja agendado diretamente com a CONTRATADA com prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da sua viagem.
Parágrafo Único: O(A) CONTRATANTE poderá, se desejar, contratar serviço de transporte de pessoas ou bagagens extra diretamente com a CONTRATADA, pagando em Reais e no Brasil os valores cobrados por ela, respeitando, no entanto, o mesmo prazo de antecedência exigido para o agendamento e contratação prévia.
2.2.14 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Conceder gratuitamente ao(a) CONTRATANTE o cartão municipal de transporte – SUBE, tão logo se apresente em Buenos Aires para moradia definitiva.
2.2.15 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Oferecer auxílio para obtenção de moradia/alojamento, através da indicação de imobiliárias parceiras, prestando auxílio nas orientações necessárias para contratação dos seus serviços.
2.2.16 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Disponibilizar acesso ao curso de espanhol básico oferecido por escola parceira durante o tempo estabelecido pelo curso, indiferente da prestação dos serviços ou do prazo estabelecidos neste contrato.
2.2.17 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Entregar ao CONTATANTE quando da sua chegada definitiva o cartão ECOBICI para uso das bicicletas disponibilizadas na cidade de Buenos Aires e cartão fidelidade dos principais supermercados da região.
2.2.18 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Auxiliar o(a) CONTRATANTE e/ou seu responsável na contratação de plano de saúde, indicando empresas da área e esclarecendo as opções disponíveis, que podem estar ou não sujeitas a apresentação do documento argentino definitivo.
2.2.19 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Pagar e emitir Certificado de Seguro Viagem pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua viagem definitiva que deverá ser previamente informada, a ocorrer por agência ou companhia autorizada, válido exclusivamente ao(a) CONTRATANTE, não se estendendo aos seus acompanhantes ou responsáveis legais.
2.2.20 - EXCLUSIVO AOS PACOTES “AUTÊNTICO” e “LEGÍTIMO”: Oferecer Tour Acadêmico, válido para contratantes que optaram pela inscrição na UBA – Universidad de Buenos Aires, respeitando as normas, agendamentos e disponibilidades informados pela própria Instituição, podendo ser cancelado há qualquer tempo, em caso de suspensão por parte da Universidade.
2.2.21 - EXCLUSIVO AO PACOTE “LEGÍTIMO”: Providenciar abertura de conta corrente após emissão do DNI Argentino, em banco escolhido pela CONTRATADA, sem qualquer ingerência do(a) CONTRATANTE.
2.2.22 - Providenciar o cancelamento de qualquer trâmite previamente agendado ou não no Brasil ou na Argentina, em razão de paralisação dos serviços necessários por motivo de greve do órgão competente ou qualquer outra paralisação; por dificuldade de deslocamento por qualquer situação adversa; ou mesmo pela omissão na entrega dos documentos ou informações repassadas erroneamente pelo(a) CONTRATANTE, que poderá ou não ser informado antecipadamente, sem qualquer ônus que possa ser atribuído a CONTRATADA.
2.2.23 - Acompanhar as Leis, Regulamentos e Normas existentes para a prestação do serviço objeto deste contrato, no tocante aos deveres e obrigações das partes.
2.2.24 - Certificar-se de que o curso na Universidade oferecida possui ambiente que permita a sua realização, sem colocar em risco a segurança do(a) CONTRATANTE.
2.2.25 - Manter confidencialmente os dados de seus contratantes, não comercializando, cedendo ou divulgando suas informações para terceiros a título oneroso ou gratuito, salvo para empresas parceiras que são necessárias para a prestação do serviço objeto deste contrato, ou que complemente com serviços relevantes a execução do mesmo.
2.2.26 - Informar imediatamente ao(a) CONTRATANTE qualquer modificação nas normas e regulamentos da Universidade escolhida, que possa refletir na prestação dos serviços contratados, dando-lhe direito a reembolso integral dos valores eventualmente já pagos, sem observância da cláusula 5.3 deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
3.1 - O prazo de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses a partir da contratação do pacote pelo site da CONTRATADA, ou até o final da prestação dos seus serviços, podendo ser antes ou depois do período final informado.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR DO CONTRATO E DEMAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
4.1 - O pacote contratado, conforme descrito junto a qualificação na parte inicial deste contrato, é de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
4.2 - Ao efetuar o pagamento na página de venda da CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE assume ter conhecimento e concordância aos termos deste contrato, já que ele é disponibilizado publicamente em sua página na internet para consulta prévia.
4.3 - A taxa de matrícula, inscrição e eventuais mensalidades cobradas pela Universidade deverão ser pagos, exclusivamente, direto à Universidade escolhida, conforme previsto em seus regulamentos internos, respeitando as datas e cronogramas estabelecidos por elas.
Parágrafo Único: O não pagamento das obrigações descritas na cláusula anterior não configura cancelamento deste contrato.
4.4 - Não será admitido outros descontos ou sobretaxas incidentes sobre o preço final dos serviços, descritos na cláusula 4.1.
4.5 - Todas as despesas inerentes ao cotidiano do CONTRATATE são de sua responsabilidade, tais como os custos relacionados a transportes, hospedagens, entretenimento, livros, material universitário, alimentação, planos de saúde, plano odontológico, etc.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
5.1 - A CONTRATADA poderá requerer a rescisão deste contrato para atender notório e relevante interesse do serviço público, conforme normas em vigor.
5.2 – O(A) CONTRATANTE poderá requerer seu cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra no site da CONTRATADA, obtendo reembolso integral dos valores eventualmente pagos, conforme prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.3 - Após 7 (sete) dias corridos, o(a) CONTRATANTE que manifestar formalmente seu pedido de cancelamento/rescisão terá seus valores pagos reembolsados em até 30 (trinta) dias, de acordo com a tabela abaixo, no tocante aos descontos a serem aplicados:
Período | Pacote Elo | Pacote “Autêntico” e Xxxxxx “Legítimo” |
De 7 a 30 dias | Reembolso de 60% | Reembolso de 80% |
De 30 a 45 dias | Reembolso de 30% | Reembolso de 70% |
De 45 a 60 dias | Reembolso de 10% | Reembolso de 50% |
Após a realização de todos os trâmites e inscrição na Universidade, indiferente da data da contratação | Sem reembolso | Sem reembolso |
Parágrafo Único: O reembolso aplicado na tabela acima para o plano “Autêntico” e para o plano “Legítimo” são válidos exclusivamente na apresentação de documento comprobatório de aprovação em vestibular para o mesmo curso no Brasil em qualquer Instituição ou comprovação de nota obtida no ENEM que faça jus ao ingresso em uma Instituição brasileira também para o mesmo curso, se fazendo utilizar, desta forma, do Seguro Garantia, apresentado como benefício durante a etapa de compra do pacote. Na falta de documento comprobatório, aplica-se o mesmo percentual do pacote “Elo”.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1 - Fica estabelecido o foro de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente instrumento.
6.2 - E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.
São Paulo, 11 de outubro de 2019.
XXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX XX XXXXX
CONTRATANTE RESPONSÁVEL LEGAL (quando menor de 18 anos) NOME COMPLETO:
RG:
R.G. XXXXXXX APOIO ADMINISTRATIVO
CONTRATADA
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
Nome: Nome:
RG: RG: